{
    "2009-12-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "886503": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA e CLÁUDIO CALO SOUSA para atuarem na 6ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 03 a 17 de dezembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no período de 05 a 09 e de 11 a 31 de dezembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE para cumprir o plantão do dia 05 de dezembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS, na Comarca de Saquarema.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECrim, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), nos dia 06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nDelega ao Doutor ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Quissamã objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2008.00126318.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ para cumprir o plantão do dia 08 de dezembro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RAFAEL LUCAS DE ARAUJO, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00302227.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro BRUNO MEIRELLES JARDIM, candidato ao cargo de Técnico Superior Processual, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00302230.\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, a Promotora de Justiça FÁTIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES da 18ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital para a Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Carlos Brasil de Barros (Proc. n° SCOC - 5012/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, a Promotora de Justiça FABIANA DE ARAÚJO da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude da Comarca de Maricá para a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vagner Delgado de Almeida (Proc. n° SCOC - 5102/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, o Promotor de Justiça MAURO MONTEIRO VIEIRA da Promotoria de Justiça da Comarca de Italva/Cardoso Moreira para a Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Aline Agrelli Fernandes (Proc. n° SCOC - 5098/2009).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, o Promotor de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Eliane Patricia Albuquerque Soares (Proc. n° SCOC - 5084/2009).\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA e JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói, no período de 12 a 31 de dezembro de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 26 de dezembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PHILIPE MELLO FIGUEIREDO e JOANA FERNANDES MACHADO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 24 e 29 de dezembro de 2009, na Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CRISTIANE BRANQUINHO LUCAS e EDUARDO SANTOS DE CARVALHO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 24 e 29 de dezembro de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO e JEAN PESSANHA TAVARES para substituírem-se reciprocamente nos plantões noturnos dos dias 28 e 30 de dezembro de 2009, na Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nDesigna as Procuradoras de Justiça NADIA DE ARAÚJO e ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES, bem como o Promotor de Justiça CARLOS ANDRESANO MOREIRA para, em parceria com o Ministério da Justiça, representar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e adotar as providências necessárias à implantação e ao funcionamento do PI 447. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no dia 10 de dezembro de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ADRIANA COUTINHO DE CARVALHO, FATIMA VIEIRA HENRIQUES, CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA e GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA para atuarem na 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Capital, no dia 10 de dezembro de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para atuar no plantão do dia 12 de dezembro de 2009, na Comarca de Mendes.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça BRUNO CORREA GANGONI para atuar no plantão do dia 19 de dezembro de 2009, na Comarca de Paracambi.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO CORREA GANGONI para atuar no plantão do dia 12 de dezembro, na Comarca de Paracambi.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para atuar no plantão do dia 19 de dezembro, na Comarca de Mendes.\r\n\r\nDesigna, em virtude de habilitação em concurso público, a candidata GABRIELLA BARROS CECCHI DE AZEVEDO PEGADO, para que se submeta a estágio experimental, pelo prazo de 06 (seis) meses, com eficácia a contar de 14 de dezembro de 2009, na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e dos arts. 9º e 10, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 09 de dezembro de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, RODRIGO LUIZ COUTINHO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 4580, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2009.00299626).\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nFica retificado o ato de aposentadoria da servidora RITA DE CÁSSIA DUTRA THOMAZ, matrícula nº 160.585, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, expedido em 01 de agosto de 2008 e publicado no Diário Oficial de 04 de agosto de 2008, para dele constar a seguinte alteração: onde se lê com fundamento no artigo 3º, caput e § 2º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o artigo 8º, caput, I, II e III, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, leia-se de acordo com o artigo 3º, caput, I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. \r\n\r\nId: 886503"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "886504": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2006.001.23839.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade das Leis nº. 4271/06, 4272/06 e 4146/05, do Município do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2009.00087843 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº. 1495/06, do Município de Arraial do Cabo) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2008.00178895 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Resolução nº 102/08, da Câmara Municipal de São Gonçalo) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2009.00232856 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº. 1021/04, do Município de Belford Roxo). Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2009.00048673 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade das Leis Estaduais nº 4599/05 e 5490/09) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 886504"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "886505": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 17ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 30 de novembro de 2009, às 11 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, no item 1, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento e Institucional, Dr. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, no item 2, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, ISRAEL STOLIAR, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, GUILHERME EUGÊNIO VASCONCELOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. \r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, às 11 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, reuniu-se o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da convocação do Diário Oficial de 26 de novembro de 2009, contando com a presença de nove Procuradores de Justiça, conforme atesta a lista subscrita em apartado, para a 17ª Reunião Extraordinária do ano de 2009. 1. SOLENIDADE EM COMEMORAÇÃO AO VITALICIAMENTO E AOS DOIS ANOS DE POSSE DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS DO XXIX CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Inicialmente, o mestre de cerimônia anunciou a entrada do Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Soares Lopes, do Corregedor-Geral do Ministério Público, Cezar Romero de Oliveira Soares, e dos Conselheiros José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Israel Stoliar, Dirce Ribeiro de Abreu, Denise Freitas Fabião Guasque, Guilherme Eugênio de Vasconcellos, Julio Cesar Lima dos Santos e Orlando Carlos Neves Belém formando a Mesa Diretora dos trabalhos. A seguir, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, declarou aberta a sessão. A seguir, todos foram convidados a ficar de pé para ouvirem a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após, foi determinado que a Secretária, Procuradora de Justiça Dirce Ribeiro de Abreu, procedesse à leitura do respectivo Termo de Vitaliciamento, o que restou efetuado, sendo o mesmo assinado pela Secretária e pelo Presidente do Conselho Superior. Na seqüência, o mestre de cerimônia chamou nominalmente os Promotores de Justiça a seguir relacionados para receberem o respectivo ato de vitaliciamento: Doutores ANDRE LUIZ FARIAS DA SILVA, DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA, FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA, MARCELO ALVARENGA FARIA, RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE, PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO, RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA, FERNANDA NICOLAU LEANDRO e ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELEITE. Na seqüência, o mestre de cerimônia convidou a Promotora de Justiça Renata Vieira Carbonel Cyrne para proferir o discurso em nome dos Promotores de Justiça Vitaliciandos, o que restou efetuado. Após, foi dada a palavra ao Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém para saudar os Promotores de Justiça vitaliciados, tendo ele destacado inicialmente que os Promotores de Justiça presentes tinham alcançado uma etapa de extrema importância na carreira. Ressaltou que, doravante, todos reafirmassem o propósito de representação da sociedade e de responsabilidade social, e que todos colocassem acima de tudo o coração, a fim de que pudessem dar a justa medida, conferindo um tratamento de equidade para as pessoas que necessitavam da atuação dos membros do Ministério Público. Durante a atuação, coloquem o coração, pois lidavam com seres humanos que, às vezes, não visualizamos por trás de um processo. Após, o Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Soares Lopes, cumprimentou os presentes, declarando que o principal objetivo da cerimônia era o resgate das tradições da Instituição, que a seu ver, embora singela, era de extremo significado, porque era uma etapa importante alcançada na carreira. Conclamou a todos para que cada um trabalhasse com dedicação, a fim de que o Ministério Público possa cumprir o seu papel constitucional. Ao final parabenizou a todos os envolvidos nesse processo, Promotores de Justiça vitaliciados, Conselho Superior e Corregedoria-Geral. Após, o Presidente suspendeu a sessão às 12h10m, tendo o Conselheiro Israel Stoliar se retirado da sessão, justificadamente. Os trabalhos foram reabertos às 13h30m, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, dando prosseguimento ao exame da Ordem do Dia. Inicialmente, o Presidente passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 26 de novembro de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade. Após, passou ao exame do item a seguir: 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2004.001.42335.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 019 de 2004 (Parte(s): Município de Quissamã e Empresa Mapaquis Service LTDA), Processo nº 2006.001.49628.00 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00002247) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7019 de 2007 (Assunto: Falta de repasse de reajustes aos pensionistas do IPERJ, desde 1998), Processo nº 2006.00082561 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 1178 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2007.00094008 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 558 de 2007 (Parte(s): Bethânia Leite Ribeiro e outros), Processo nº 2007.00010808 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6307 de 2007 (Parte (s): Marcos Cavalcanti Madureira e Hospital Municipal Cardoso Fontes), Processo nº 2008.00009072 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8848 de 2008 (Parte(s): Ronaldo Cesar Coelho), Processo nº 2008.00104176 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10472 de 2008 (Assunto: Apurar de que os guardadores do RioRotativo estariam exigindo dos motoristas à aquisição de talões em número superior ao previsto em lei, bem como solicitando a devolução dos mesmos ao término do dia), Processo nº 2008.00134925 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 239 de 2008 (Parte(s): Marco Aurélio Amorim Lordello), Processo nº 2009.00161781 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6974 de 2007 (Parte(s): Rioluz), Processo nº 2009.00170385 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 174 de 2009 (Parte(s): Soraia Bastos de Brito), Processo nº 2009.00223197 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 024 de 2007 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa decorrente da edição da lei municipal nº 2483/2004), Processo nº 2009.00225970 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 021 de 2001 (Parte(s): Grupo Escolar Alberto Torres), Processo nº 2009.00225971 (cinco volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 001 de 2002 (Parte(s): Câmara Municipal de Campos), Processo nº 2009.00226310 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2008 (Parte(s): José Rivel dos Santos), Processo nº 2009.00228863 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 780 de 2006 (Assunto: Ocupação da via pública por veículos que aguardam conserto em oficina mecânica), Processo nº 2009.00238111 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12515 de 2009 (Parte(s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00239298 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 052 de 2009 (Parte(s): Jardim Escola Luz do Sol e Saber LTDA), Processo nº 2009.00239313 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 2009 (Parte(s): Centro Educacional Tobias Barreto); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00058440 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2079 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00163788 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4772 de 2009 (Parte(s): Mercado Mercadez), Processo nº 2009.00177086 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 044 de 2009 (Parte(s): Empresa Silthur Construtora Ltda.), Processo nº 2009.00180284 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 080 de 2009 (Assunto: Incêndios criminosos em área de preservação ambiental, em Maria Paula, São Gonçalo, em local conhecido como Vale da Estância de Pendotiba), Processo nº 2009.00199769 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 022 de 2009 (Parte(s): Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental de Campos - CCZ); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00023713 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 038 de 2008 (Parte(s): Heliana Segadas Vianna e Márcio Pinto de Castro), Processo nº 2008.00200371 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 040 de 2008 (Parte(s): Antônia Amaral Jacintho), sendo deliberado pela remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2008.00200433 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 079 de 2008 (Parte(s): Município de Piraí), Processo nº 2008.00200484 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 049 de 2008 (Parte(s): Município de Mendes), Processo nº 2009.00016804 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10741 de 2008 (Assunto: Suposta ausência de sistema de iluminação de emergência/contingência nos casos de falta de luz - desabastecimento de energia), Processo nº 2009.00047061 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 956 de 30.04.08 (Parte(s): Raphaela Maia Julião e outros), Processo nº 2009.00111550 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 112 de 2008 (Parte(s): Ana Maria Ribeiro Tibúrcio), Processo nº 2009.00214560 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10282 de 2008 (Parte(s): Fundação para a Infância e Adolescência - FIA), Processo nº 2009.00227199 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 037 de 2006 (Assunto: Notícia de supressão de vegetação ocorrida em residências situadas na Rua São Gonçalo, em Saquarema), Processo nº 2009.00236735 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12992 de 2009 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00236743 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13029 de 2009 (Assunto: Suposta lesão decorrente de insatisfação de Auxiliares de controle de endemias, quanto a diferença de tratamento entre os servidores civis e os bombeiros), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00236744 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12986 de 2009 (Parte(s): Edgard Vieira do Rosário e SESDEC), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00236745 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13037 de 2009 (Parte(s): Carlos Jorge Gerloff Barbosa e Hospital Central da Polícia Militar), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00237170 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 086 de 2009 (Parte(s): Programa “Pânico na TV”). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00127466 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 188 de 2008 (Parte(s): Guilhermina Ana de Jesus), Processo nº 2009.00077914 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 107 de 2009 (Parte(s): Elvira Corrêa de Almeida), Processo nº 2009.00093081 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 062 de 2009 (Parte(s): Nair Alves de Mattos), Processo nº 2009.00178272 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 203 de 2009 (Parte(s): José Domingos da Silva), Processo nº 2009.00240663 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 035 de 2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Marcelino Mello); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00185498 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 243 de 07.10.08 (Parte(s): Maria Celestina Coelho). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00205159 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3674 de 2007 (Assunto: Poluição sonora provocada pelo Clube Sírio e Libanês); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00110957 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 078 de 2008 (Parte(s): Sindicato dos Funcionários da Universidade Federal Fluminense). IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos do voto do Relator: Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00236633 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 2004 (Parte(s): Cláudio Feijó). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00034502 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 112 de 2007 (Parte(s): Iolanda Palmira da Silva), Processo nº 2008.00062288 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1574 de 2009 (Parte(s): Maicon da Silva Fonte de Almeida), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados 04 e 14/2007, Processo nº 2009.00110628 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1269 de 2009 (Assunto: Notícia de maus tratos e negligência sofridos por menor, tendo como autora a genitora), Processo nº 2009.00238354 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 380 de 2007 (Parte(s): Talita de Mesquita da Costa). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 1996.00000034 (três volumes)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 002 de 1996 (Parte(s): Empresa Cerâmica Rex LTDA), Processo nº 2003.00001065 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 148 de 2003 (Parte(s): Condomínio Veredas), Processo nº 2005.00000687 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 085 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na realização de calçamento em ruas situadas na localidade conhecida como Marquês, em Maricá), Processo nº 2006.001.37702.00 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3275 de 2006 (Assunto: Apurar denúncia da existência de uma vila centenária, conhecida como Vila Hanseática, na Tijuca - Rio de Janeiro, que teria relevante valor histórico e cultural para a memória do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00226819 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 382 de 2002 (Parte(s): Márcio João de Almeida Tesh e Membros do Esporte Club Internacional); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.48226.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2005 (Assunto: Notícia de danos ambientais em Água Santa - Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00227194 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 110 de 2008 (Parte(s): Empresa Pedra Decorativa Cintilante). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00069179 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 2008 (Parte(s): Maria Lydia Figueira dos Reis), Processo nº 2008.00176614 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 350 de 2008 (Parte(s): Erlito Ferreira Breves), Processo nº 2009.00122984 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 165 de 2009 (Parte(s): Manoel José de Oliveira), Processo nº 2009.00172351 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1783 de 2009 (Parte(s): Abrigo Lar da velhice Israelita Religiosa), Processo nº 2009.00195284 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1618 de 2009 (Parte(s): Otacília Tomas da Silva Araujo), Processo nº 2009.00226491 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 2008 (Parte(s): Gragina da Conceição Coelho), Processo nº 2009.00226516 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Diná Leite Cabral), Processo nº 2009.00227224 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Maria Rosa Vianna Pinheiro), Processo nº 2009.00240669 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 044 de 2007 (Parte(s): Amerindo David e Penha Laurinda Apolinário), Processo nº 2009.00240671 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 2007 (Parte(s): Adyr Pereira Floriano); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00126337 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 533 de 2008 (Parte(s): Maria da Conceição de Jesus), Processo nº 2008.00180184 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 123 de 2008 (Parte(s): Maria Sabina de Jesus Passos), Processo nº 2008.00184277 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 416 de 2008 (Parte(s): Anselmo Claudiano da Silva), Processo nº 2009.00074096 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 2009 (Parte(s): Varney Brent Boccanera de Abreu), Processo nº 2009.00168725 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 209 de 2009 (Parte(s): Geci Leal dos Santos). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos do Relator: Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00122003 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 858 de 2008 (Parte(s): Renato Basseres Zarvos e Lojas Americanas), Processo nº 2009.00125610 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 043 de 2009 (Parte(s): UNIMED Marquês de Valença Cooperativa de Trabalho Médico LTDA). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00092125 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00092165) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 502 de 2008 (Parte(s): Viviane de Oliveira Coutinho), Processo nº 2009.00222182 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 026 de 2009 (Parte(s): Educandário São José); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00232996 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Alessandro de Oliveira Souza Silva). X - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos do voto do Relator: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00232347 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 352 de 2009 (Parte(s): Yvone Castro Rufino e Claro S/A). XI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.33974.00 (dois volumes e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2823 de 2005 (Parte(s): Fundação Leão XIII e Empresa Alfa Veículos e Participações). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado,, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos do voto do Relator: Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00073239 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 019 de 2009 (Assunto: Apurar notícia sobre a retirada do telefone comunitário do Loteamento Vira-Tábua, em Valença, pela Telemar). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00068792 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00119211) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 861 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida Gonçalves da Silva), Processo nº 2008.00092153 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1053 de 2008 (Parte(s): Mônica de Oliveira Mamari da Silva), Processo nº 2009.00074005 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1260 de 2009 (Assunto: Notícia de maus tratos e negligência sofridos por menor), Processo nº 2009.00085514 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1239 de 2009 (Assunto: Notícia de maus tratos e negligência sofridos por menor), Processo nº 2009.00151132 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 030 de 2009 (Parte(s): Gleice Kelly Trindade Candeia), Processo nº 2009.00238091 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9643 de 2006 (Parte(s): Silvana Silva Santos); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00002070 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 2009 (Parte(s): Josina Alves da Silva), Processo nº 2009.00180219 - Promotoria de Justiça de Família da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 2007 (Parte(s): Maria Aparecida Herculano da Silva). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00192843 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 834 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00064682 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1212 de 2009 (Assunto: Notícia de abuso sexual, agressões físicas e psicológicas e negligência, praticada contra adolescente), Processo nº 2009.00161191 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de abuso sexual sofrido por uma adolescente). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos da Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00226304 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 045 de 2009 (Parte(s): Wellington Nascimento Barros), Processo nº 2009.00226306 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Guaracy Félix dos Santos). XVI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado,, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos do voto do Relator: Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00200475 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 039 de 2008 (Parte(s): Adilson Nicolau Rodrigues). XVII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00016387 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 081 de 05.09.06 (Parte(s): Sandra Mara Baptista de Oliveira e Lanchonete Sagrada Família). XVIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos do voto Relator: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.00081288 (antigo Processo nº 2007.00085248) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 196-06 (N) de 10.10.06 (Parte(s): Imydio de Souza Lobo Júnior e Luiz Bovi Vigio). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00103922 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1110 de 2009 (Parte(s): Judith da Silva), Processo nº 2009.00201984 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 053 de 2009 (Parte(s): Raimunda Santos), Processo nº 2009.00226807 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 078 de 2001 (Assunto: Obras de calçamento e rede de esgoto na Rua Venezuela em Petrópolis, não concluídas pela Prefeitura); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00192613 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 180 de 2008 (Parte(s): Auto Viação 1001). XX - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00228869 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 470 de 2006 (Parte(s): Bar do Sr. Leandro); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2003.001.12979.00 (um volume, Volume 1 e 2 do Anexo I, Volume 1 e 2 do PP nº 7624) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1540 de 28.05.03 (Assunto: Possível irregularidade em processos licitatórios realizados pela CEDAE para contratação de serviços de gerenciamento do programa de despoluição da Baía de Guanabara), Processo nº 2008.00010228 (um volume, nove Apensos de I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8865 de 29.02.2008 (Parte(s): FURNAS - Usina Termelétrica de Santa Cruz), Processo nº 2009.00225551 (um volume, Anexos I, II, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXIII, XXIV e XXV - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - REP nº 263 de 2009 - ARQ SUMÁRIO nº 006 (antigo Anexo X do IC nº 702 de 2007) de 2009 (Assunto: Apurar irregularidades na implantação das glebas do Loteamento Granja Comary); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.00079597 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 106 (antigo IC nº 1618), de 24.04.06 (Parte(s): Construtora Pananá), Processo nº 2006.001.67773.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 749 de 04.09.06 (Assunto: Falta de segurança na Rodoviária Novo Rio, em razão da ausência de detectores de metais e da não identificação dos passageiros no momento do embarque), Processo nº 2007.00154106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 584 (antigo IC nº 2056) de 07.02.07 (Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em decorrência da prática ilegal de extração de minerais no Morro das Pedrinhas, no bairro Santa Rosa em Seropédica), Processo nº 2009.00041189 (um volume e um apenso e Recurso Processo nº 2009.00164752) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11850 de 25.03.2009 (Parte(s): Annete Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller - ALMA), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00145392 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 18.07.06 (Assunto: Irregularidades na prestação de contas da ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício de 2000 no Município de Santa Maria Madalena), Processo nº 2009.00177090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 045 de 2009 (Parte(s): Alexsander Ribeiro Correia e Sandro Bailarino), Processo nº 2009.00182996 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8512 de 2007 (Parte(s): Tatiana Esteves Gouveia e Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2004.001.18264.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 206 de 2002 (Parte(s): Paulo César Ivo Ferreira). XXI - JULGAMENTOS ADIADOS: Atendendo pedido da Relatora, o Colegiado deliberou pelo adiamento do julgamento dos processos a seguir relacionados para a sessão a ser realizada no dia 09 de dezembro do corrente ano: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2000.001.09108.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1727 de 26.06.00 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Freguesia - AMAF), Processo nº 2004.00000350 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 098 de 2008 (Parte(s): Empresa Master Group Informática), Processo nº 2005.00001970 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 006 de 2005 (Parte(s): Olavo J. Simões), Processo nº 2006.001.60006.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1234 de 2009 (Assunto: Notícia de que adolescentes estariam consumindo bebidas alcoólicas e mantendo relações sexuais em uma Lan House com o conhecimento do proprietário do estabelecimento), Processo nº 2006.00076520 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2830 de 2005 (Assunto: Notícia da existência de uma empresa de reciclagem de lixo hospitalar, localizada em Cordovil, que estaria causando poluição atmosférica), Processo nº 2007.00156484 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 324 de 2007 (Parte(s): Rápido Macaense), Processo nº 2008.00000263 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00176515) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 2008 (Assunto: Criança vítima de maus-tratos perpetrados por sua genitora), Processo nº 2008.00045258 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00050853 (um volume e dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7853 de 2007 (Parte(s): Casa de Acolhida Floriano Lemos), Processo nº 2008.00067243 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 023 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Professora Maria Rita Coelho Novelino), Processo nº 2008.00069338 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 636 de 2008 (Parte(s): Transporte Azul LTDA), Processo nº 2008.00081695 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 668 de 2008 (Parte(s): Ministério Público Federal e TAM Linhas Aéreas LTDA), Processo nº 2008.00110983 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 031 de 2009 (Parte(s): Empresa Comercial Charitas de Petróleo LTDA), Processo nº 2008.00127386 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 097 de 2008 (Parte(s): Maria José Gonçalves), Processo nº 2008.00200418 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 066 de 2008 (Parte(s): Bar Café Galera), Processo nº 2009.00006959 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 263/04 de 12.01.04 (Parte(s): Laís Carneiro Nogueira), Processo nº 2009.00007312 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 052 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida Martins Alves), Processo nº 2009.00016618 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 2009 (Parte(s): Raimunda Castro Leôncio), Processo nº 2009.00019250 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 08.06.2006 (Parte(s): Marta Maria da Silva Santos), Processo nº 2009.00023591 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 490 de 2009 (Parte(s): Glycério Andrade Nascimento e Antonia de Lima Barros), Processo nº 2009.00052362 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 307 de 2009 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00055016 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 312 de 19.03.09 (Parte(s): Severino Barbosa da Silva), Processo nº 2009.00058476 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1950 de 2008 (Parte(s): Peixaria Estrela Dalva de Meriti LTDA), Processo nº 2009.00063614 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 2009 (Parte(s): Fabiana da Silva), Processo nº 2009.00078151 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 273 de 2009 (Parte(s): Viação Pendotiba), Processo nº 2009.00099334 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 518 de 2004 (Assunto: Dispensa ilegal de licitação para contratação de serviços de engenharia no Município de São Gonçalo), Processo nº 2009.00120320 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2197 de 2009 (Parte(s): Vigilância Sanitária de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00169609 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 2009 (Assunto: Violação dos direitos de crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00211551 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 798 de 2008 (Parte(s): Expresso Pégaso), Processo nº 2009.00211937 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 214 de 2008 (Parte(s): Valmir Santos de Mattos), Processo nº 2009.00212295 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 451 de 2005 (Parte(s): Ana da Silva Machado), Processo nº 2009.00213892 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12233 de 2009 (Parte(s): José Carlos de Souza Caetano e PAM César Pernetta), Processo nº 2009.00236602 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 026 de 2009 (Parte(s): Adésia da Silva Dutra), Processo nº 2009.00236603 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 052 de 2009 (Parte(s): Marli Amarante Alentejo), Processo nº 2009.00236617 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 081 de 2008 (Parte(s): Dejair Ferreira Alves), Processo nº 2009.00236624 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 209 de 2009 (Parte(s): Célia Maria Rita de Souza), Processo nº 2009.00239212 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 2001 (Assunto: Irregularidades no repasse de verbas ao CCMNI - Conselho Comunitário do Menor de Nova Iguaçu - e ao IBISS - Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social), Processo nº 2009.00242615 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 2009 (Parte(s): Márcia dos Santos Silva), Processo nº 2009.00243831 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 043 de 2009 (Parte(s): Anísio Ferreira Noronha), Processo nº 2009.00243841 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 042 de 2009 (Parte(s): Haydeé Medeiros Fábio), Processo nº 2009.00243867 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Cercídio Procídio da Silva), Processo nº 2009.00245466 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1674 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00245543 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 2009 (Parte(s): Rede Mundo Verde), Processo nº 2009.00245637 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 123 de 2009 (Parte(s): Vagner Gil da Silva Santos), Processo nº 2009.00245757 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017 de 2009 (Parte(s): Regina da Penha Acácio Rosa), Processo nº 2009.00245871 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 010 de 2006 (Parte(s): Israel Cirino do Carmo), Processo nº 2009.00246271 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1333 de 2009 (Parte(s): Cosme Lopes Ramos), Processo nº 2009.00246485 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 939 de 2008 (Parte(s): Alan Ferreira da Silva e Município de Aperibé), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00246777 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 2009 (Parte(s): Thales Henrique Nascimento Pereira), Processo nº 2009.00246852 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 193 de 2009 (Parte(s): Edy Barreto da Silva), Processo nº 2009.00247289 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 011 de 2009 (Parte(s): Elisabeth Porto de Araújo Silva), Processo nº 2009.00247600 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 2009 (Parte(s): Elizabete Ferreira de Freitas), Processo nº 2009.00249280 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 452 de 2009 (Parte(s): Verônica da Silva), Processo nº 2009.00249307 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 2006 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00250736 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 695 de 2007 (Parte(s): Diego Jacinto das Dores), Processo nº 2009.00250737 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 2008 (Parte(s): Natália Marinho Salustino Costa e Thaís Cristina Marinho Cardoso). XXII - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXX dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00245025 - Dr. Sérgio Ricardo Fernandes Fonseca; b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00244940-Promotor de Justiça Dr. André Farah Alves, Processo nº 2009.00244987- CECON XXX - Promotor de Justiça Dr. Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka. XXIII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.48591.00 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 016 de 2007 (Assunto: Apurar possível lesão ao direito dos idosos à gratuidade nos veículos de transporte coletivo urbano do Município de Niterói), Processo nº 2006.012.32695.00 (três volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 091 de 11.08.2003 (Parte(s): Jaqueline Mendonça Santos e Clínica Santa Helena), Processo nº 2006.00082568 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3877 de 2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro da Providência), Processo nº 2009.00238106 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8719 de 2005 (Parte(s): Luciana Mello), Processo nº 2009.00240846 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3182 de 2005 (Parte(s): Aguinaldo Timóteo Pereira); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00184802 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198 de 2005 (Parte(s): Cristina da Conceição Figueiredo); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00020560 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 038 de 2009 (Parte(s): AMABRAGA), Processo nº 2009.00130898 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4230 de 23.10.08 (Parte(s): Luiz Carlos Ferreira dos Santos e Lanchonete Risoto), Processo nº 2009.00146659 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Loteamento Jardim Itapuca), Processo nº 2009.00217960 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 425 de 2009 (Parte(s): Sociedade Empresária Master), INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2009.00222082 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 227 de 2009 (Assunto: Possível ocorrência de poluição sonora e atmosférica). XXIV - CIÊNCIA: O Conselho tomou ciência dos relatórios apresentados pelos Promotores de Justiça nos processos a seguir relacionado, relativo aos afastamentos autorizados pelo Colegiado, atendendo ao disposto na Deliberação nº 47/2005: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00052699 (apenso Processo nº 2009.00111170) - Apresentação do relatório semestral de evolução de estudos, relativo ao afastamento para freqüentar o Curso de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na área de Ciências Jurídico-Políticas. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Rodrigo de Almeida Maia, b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00244935 - Apresentação do segundo relatório das atividades desenvolvidas durante o afastamento deferido para o curso de Doutorado, na Universidade de Paris, França. Requerente: Promotora de Justiça Dra. Valéria de Sousa Linck. XXV - RETIFICAÇÃO DE DECISÕES: Tendo sido constatado error in judicando na sessão realizada no dia 29 de outubro do corrente ano, o Conselho retificou as decisões dos processos a seguir relacionados: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00203734 - Processo nº 2009.00203734 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 119 de 2008 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Cantagalo), tendo sido homologada a promoção de arquivamento, Processo nº 2009.00203737 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 2004 (Parte(s): Cooperativa Agropecuária de Cantagalo); tendo sido homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 10/2007, Processo nº 2009.00203811 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Reginaldo Oliveira de Paula Batista), tendo sido homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 08/2007. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, declarou encerrada a sessão às 14h10m, determinando à Conselheira Secretária, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 09 de dezembro de 2009)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 886505"
                    ],
                    "886506": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a sessão solene de entrega do Colar do Mérito do Ministério Público aos seguintes agraciados:\r\n\r\n· Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (in memoriam)\r\n\r\n· Dr. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS\r\n\r\n· Des. LUIZ ZVEITER\r\n\r\n· Dr. SANDRO JOSÉ NEIS \r\n\r\n· Dra. LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n· Dra. SILVANA BATINI CÉSAR GÓES\r\n\r\n· Dr. THIERS VIANNA MONTEBELLO\r\n\r\n· Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n· Deputado ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON\r\n\r\n· Procuradora de Justiça MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES \r\n\r\n· Procurador de Justiça ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA \r\n\r\n· Procurador de Justiça CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY \r\n\r\n· Procurador de Justiça LEONARDO DE SOUZA CHAVES \r\n\r\n· Procuradora de Justiça MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\n· Procurador de Justiça MARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\n· Procurador de Justiça JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n· Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\n· Procuradora de Justiça MARCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\n· Dr. LEONARDO AZEREDO BANDARRA\r\n\r\n· Jornalista FÁTIMA BERNARDES\r\n\r\na realizar-se no dia 14 de dezembro de 2009, segunda-feira, às 10:00 horas, no auditório do 9.º andar do edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 886506"
                    ],
                    "886507": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do referido certame será realizada no dia 12 de dezembro de 2009, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 886507"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "886508": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2010 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 11 de dezembro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/12\r\n\r\n11/12\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEdital\r\n\r\n01/12\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n02/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n09/12\r\n\r\n10/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n11/12\r\n\r\n-\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\n29/12\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 886508"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "886509": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 14 de dezembro de 2009 (segunda - feira), devido às solenidades comemorativas do dia do Ministério Público, será facultado o regime de plantão nos setores do complexo-sede, devendo ser observado o contingente mínimo de servidores para o seu funcionamento.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, das 13:00 horas do dia 14 de dezembro (segunda - feira) até o dia 18 de dezembro (sexta - feira) do corrente ano, ressalvadas situações de urgência, todas as Promotorias de Justiça da Comarca de Duque de Caxias estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da mudança de suas instalações da Rua Ailton da Costa, 115, 6º, 7º e 8º andares e da Rua General Dionísio, 764, 3º andar e prédio anexo, para a Rua General Dionísio, Quadra 115, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. As atividades serão normalizadas no dia 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no período de 28 de dezembro de 2009 até 15 de janeiro de 2010, o almoxarifado estará fechado em razão da realização do Inventário Anual de Bens Permanentes e de Consumo. As atividades serão normalizadas no dia 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 886509"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "886510": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como magistrados, defensores públicos, advogados, estudantes de Direito e demais interessados, para o evento “Atuação do Ministério Público na Fiscalização do Fundo da Infância e da Adolescência”, a realizar-se no dia 11 de dezembro, das 09h30 às 17h00, no auditório do 9º andar do edifício sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir.\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n9h30 às 10h00\r\n\r\nMesa de Abertura\r\n\r\n10h00 às 11h15\r\n\r\n1ª Mesa: Reflexões sobre a Atuação do Ministério Público na Fiscalização do Fundo da Infância e da Adolescência.\r\n\r\nExpositores:\r\n\r\nDra. Luciana Caiado Ferreira - Promotora de Justiça Titular da 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital-RJ\r\n\r\nDr. Márcio Rogério de Oliveira - Promotor de Justiça \r\n\r\nda 23ª Promotoria de Justiça Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte-MG\r\n\r\nDr. Murillo José Digiácomo - Promotor de Justiça integrante do Centro de Apoio Operacional das\r\n\r\nPromotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná\r\n\r\n11h15 às 12h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h30 às 14h45\r\n\r\n2ª Mesa: A Fiscalização do Fundo da Infância e da Adolescência pelo Ministério Público - Experiências quanto aos Fundos Nacional, Estadual e Municipal.\r\n\r\nExpositores:\r\n\r\nDr. Fernando Henrique de Moraes Araújo - Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de Mogi das Cruzes-SP\r\n\r\nDra. Danielle Cavalcante Barros - Promotora de Justiça Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital-RJ\r\n\r\nDebatedora:\r\n\r\nDra. Luciana Caiado Ferreira\r\n\r\n14h45 às 15h30\r\n\r\nDebates\r\n\r\n15h30 às 17h00 \r\n\r\nVotação de Enunciados do 4º CAOPJ\r\n\r\n17h00 \r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 886510"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "886030": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 444/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: APERIBÉ\r\n\r\nINTERESSADOS: PAULO FERNANDO DIAS - PERÍODOS: 01/01/2008 a 28/02/2008 e 23/07/2008 a 31/12/2008 e IVETE CAMPOS GREGÓRIO RODRIGUES - PERÍODO: 29/02/2008 a 22/07/2008 (PREFEITOS)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.532-0/2009\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL INICIADA NA SESSÃO DE 12.11.09\r\n\r\nId: 886030"
                    ],
                    "886031": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 1/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/01/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.144-3/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE ANTÔNIO DA SILVA RANGEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.025-9/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.320-8/1997 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. FAZENDA E CONTR. GERAL (EXTINTA)/Imputação de Débito a CÁTIA REGINA RIBEIRO MORGADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.507-2/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/AUTARQUIA MUN. ENSINO SUP. DE NOVA FRIBURGO/Imputação de Débito a LUIZ CARLOS ABBUD.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.051-9/2000 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a NELSON COSTA MELLO.\r\n\r\nId: 886031"
                    ],
                    "886032": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 2/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/02/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.207-0/2007 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.140-9/2006 - RELATÓRIO - LRF/DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.697-8/2007 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.211-5/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.621-8/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.288-9/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.729-5/2007 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.540-2/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.370-3/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.631-0/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.649-7/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.394-9/2005 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS/Recurso de Reconsideração interposto por EVALDO LUIS OTAL BAPTISTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.541-5/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por SIDNEI MACEDO SOBRINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.031-1/2007 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.824-4/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE PORTO REAL/Recurso de Reconsideração interposto por VALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.948-1/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por JAIME DOMINGOS PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.249-0/2005 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO RODRIGUES DE SÁ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.693-1/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.702-4/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por VICENTE DE PAULA SOUZA ALMEIDA FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.769-1/2005 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por HELOISA HELENA MESQUITA MACIEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.534-8/2005 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CÂMARA DE PORCIÚNCULA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA JOSÉ ROCHA BÊTTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.627-0/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIS CARLOS FERNANDES FRATANI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.753-4/2000 - CONTRATO DE OBRAS/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por ERCÍNIO PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.363-2/1999 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por REGINA COELI GOMES DA SILVA, MÔNICA SANTOS GUIMARÃES, SANDRA SIMIANA S. CARVALHO e VÂNIA SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.960-4/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Recurso de Revisão interposto por EDISON PINTO SOBRINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.811-4/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Recurso de Revisão interposto por EDISON PINTO SOBRINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.182-0/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ NUSS FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.215-3/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE QUATIS/Recurso de Revisão interposto por ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.756-8/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por DENÍLSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.865-9/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Revisão interposto por SEBASTIÃO AMÂNCIO DA CRUZ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.077-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Revisão interposto por EDSON EZEQUIEL DE MATOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.082-6/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITU RA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Revisão interposto por EDSON EZEQUIEL DE MATOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.781-6/2008 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PINHEIRAL/Embargos de Declaração interposto por ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.008-6/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.328-4/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Imputação de Débito a ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.315-2/2004 - TERMO/DIVERSOS/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO.\r\n\r\nId: 886032"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "885766": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/12/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200650-9/2006\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO\r\n\r\n46096/2009\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n100785-3/2009\r\n\r\nLUIZ ZVEITER\r\n\r\n46063/2009\r\n\r\n483.294.607-20\r\n\r\n108090-2/2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n46502/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n105537-5/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n46507/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 885766"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "886254": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º 302.756-0/2008 - FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - Valho-me das razões expostas no pronunciamento de fls. 190 da Secretaria-Geral de Administração para acolher em parte o parecer da douta Procuradoria-Geral lançado a fls. 187/188, pelo que decido: I- REJEITAR AS RAZÕES DE DEFESA; II- APLICAR MULTA, no percentual de 20% sobre o valor da importância retida pelo Termo de Compromisso, correspondente ao montante de R$ 41.089,71 (quarenta e um mil e oitenta e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nId: 886254"
                    ],
                    "886065": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 09.12.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 304.717-0/2009 - Cons. Jose Leite Nader, matr. 02/010220/0-0. DEFIRO o pedido.\r\n\r\n303.193-1/2009 - Horácio Machado Medeiros, matr. 02/3989/0-3. DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia indenizatória de 01 (um) trintídio de licença especial.\r\n\r\nId: 886065"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "886396": [
                        "IB - Aviso",
                        "CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 01/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.890-9/2008\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de reforma na Coordenadoria de Gestão Documental (CGD), localizada no pavimento térreo do Edifício-Sede do TCE/RJ.\r\n\r\nFIRMAS DESCLASSIFICADAS: PARGO ENGENHARIA LTDA. e ZARY ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: SCRAPER URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., com o valor global de R$ 288.597,59 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinqüenta e nove centavos). \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 04/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.836-5/2009\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS EM PARTE DO 2º E 9º ANDAR DO EDIFÍCIO-SEDE DA PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, E PARTE DO 3º ANDAR DO SEU EDIFÍCIO ANEXO \r\n\r\nFIRMA DESCLASSIFICADA: SCRAPER URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: IMPERIAL SERVIÇOS LTDA., com o valor global de R$ 392.557,53 (trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 886396"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "886395": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 78/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.279-1/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE, COPA E COZINHA\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: 1) BAZAR SIDERAL 2000 LTDA.-ME, no item 8, com o valor de R$ 15.235,00 (quinze mil, duzentos e trinta e cinco reais); 2) CALIEL COMÉRCIO LTDA.-ME, nos itens 13 e 14, com o valor total de R$ 1.171,00 (um mil, cento e setenta e um reais); 3) C.M.F. DA SILVA MATTOS ME, no item 2, com o valor de R$ 104,00 (cento e quatro reais); 4) DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA.-ME, no item 9, com o valor de R$ 696,00 (seiscentos e noventa e seis reais); 5) EXPRESSO 772 ATACADISTA, VAREJISTA E REPRESENTAÇÕES LTDA., no item 10, com o valor de R$ 114,00 (cento e catorze reais); 6) FERREIRA SANCHES COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., no item 1, com o valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais); 7) LAGOS CAPACHOS BAZAR LTDA.-ME, no item 15, com o valor de R$ 1.049,50 (um mil, quarenta e nove reais e cinquenta centavos); 8) LARTEX PRODUTOS HIGIÊNICOS LTDA., nos itens 3 a 6 e 12, com o valor total de R$ 1.753,78 (um mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos); 9) RIOMAR 2001 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVÉIS LTDA., no item 11, com o valor de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais); 10) ZEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA.-ME, no item 7, com o valor de R$ 175,50 (cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 886395"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "886518": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2776/2009\r\n\r\nINSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Plano Estadual de Educação - PEE/RJ -, encaminhado pelo Poder Executivo, constante do Anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A revisão do Plano Estadual de Educação será feita a cada dois anos, após a realização do Congresso Estadual de Educação, nos termos do art. 67, parágrafo único da Lei n 4.528/2005. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado, em articulação com as três esferas do governo, União, Estado e Municípios, será facilitador para que sejam atingidos os objetivos e metas do presente PEE/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado instituirá o Sistema de Avaliação e estabelecerá mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do PEE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Os planos plurianuais e as leis orçamentárias anuais do Estado serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes no Plano Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 6º - Os Poderes do Estado empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, APARECIDA GAMA, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, INÊS PANDELÓ, MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem espeque no ofício nº 366/09, emanado do Chefe do Poder Executivo Estadual, conforme texto abaixo:\r\n\r\nOFÍCIO GG Nº 366/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Educação.\r\n\r\nEm 28.08.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Plano Estadual de Educação anexo, resultado de um processo realizado em consonância ao que preceituam: Lei n° 9394/96, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei n° 10.172/2001 que institui o Plano Nacional de Educação e a Lei n° 4528/2005, que estabelece as Diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnfatizamos que a construção do Plano é de extrema relevância neste momento de intensa expectativa quanto à definição de Políticas Públicas na área da educação para o nosso Estado. O documento norteador (Tese Guia) foi elaborado com a participação de diferentes instituições da esfera pública e privada. Dos Fóruns Regionais realizado no dia 25 de outubro e do II Congresso Estadual de Educação, realizado nos dias 21, 22 e 23 de novembro e 5 e 6 de dezembro de 2007, participaram instâncias governamentais e segmentos representativos da sociedade civil. que aprovaram o texto final, minuta do Plano Estadual de Educação.\r\n\r\nReceba Vossa Excelência, no ensejo, protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador do Estado\r\n\r\nCom a edição do Decreto nº 29.233, de 20 de setembro de 2001, foi realizado o Primeiro Congresso Estadual de Educação no ano de 2002, nas datas de 21 a 23 de Novembro, na cidade do Rio de Janeiro, precedido de seminários regionais, envolvendo cerca de 6 mil pessoas em todo o processo. Quem organizou foi o Comitê Rio da Campanha Nacional em Defesa da Escola Pública, composto por 25 entidades da sociedade civil, em parceria com o Governo do Estado, na Gestão de Benedita da Silva, Universidades e diversos sindicados e associações.\r\n\r\nO resultado deste congresso constituiu-se em um Caderno de Resoluções impresso e distribuído, sem contudo ter sido encaminhado a esta Casa Legislativa para aprovação.\r\n\r\nApós iniciativa dos Deputados membros da Comissão de Educação, que resultou em Representação junto ao Ministério Público Estadual e Federal, foi realizado, no ano de 2007 outro Congresso que novamente conclamou às entidades ligadas à educação pública e particular, a elaboração do plano.\r\n\r\nA Comissão Organizadora do grupo de discussão da proposta de minuta do Plano Estadual de Educação participou de reuniões em sete regiões do estado do Rio de Janeiro entre os dias 13 a 20 de Agosto de 2007, onde foram realizados os fóruns regionais.\r\n\r\nEsses fóruns se destinaram a discutir o conteúdo do Caderno Documento-guia que traz a proposta de minuta do Plano Estadual de Educação do Rio de Janeiro e contaram com a participação das Coordenadorias Regionais da SEEDUC e da UNDIME-RJ em sua organização, além de vários segmentos da sociedade que foram convidados nas diferentes regiões do Estado. O II Congresso Estadual de Educação foi realizado entre os dias 21 e 23 de Novembro de 2007.\r\n\r\nO documento elaborado nesse Congresso chegou a essa Casa na data de 20 de Agosto de 2009.\r\n\r\nTão logo a Comissão recebeu o referido documento, encaminhou a todos os envolvidos no processo de contribuição para o aperfeiçoamento do documento, que tiveram o prazo de um mês para discutir e apresentar sugestões.\r\n\r\nEntre os meses de Outubro e Novembro, a Comissão de Educação realizou cinco audiências públicas no sentido de ouvir todas as sugestões das entidades envolvidas no processo (UNDIME, FENEP, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OAB, CEE, ANPAE, UERJ, UENF, UEZO, CECIERJ, FAETEC, ASDUERJ, ADUENF, ASSOCIAÇÃO DOCENTES DA UEZO, ANDES, SINTUPERJ, SINDPEFAETEC, UNE, UEE, ANEL, DCEs da UENF, UERJ, UEZO, FETEERJ, SEPE, UPPEs, AEOLIERJ, CNTE, SINTUPERJ.\r\n\r\nConstituiu-se a partir de então um grupo de trabalho para sistematização do Plano Estadual de Educação.\r\n\r\nO Plano Estadual de Educação - PEE/RJ, tem como objeto a elevação global do nível de escolaridade da população, a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis, a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública e a democratização da gestão do ensino público nos estabelecimentos oficiais, bem como nos compromissos internacionais firmados pelo Brasil e nas condições humanas, materiais e financeiras à disposição da sociedade.\r\n\r\nÉ um dos instrumentos mais eficazes para construção de uma política de Estado para educação que supere as políticas de governo e suas descontinuidades, sendo indutor dos Planos e das políticas municipais;\r\n\r\nTrata-se de instrumento voltado ao desenvolvimento socioeconômico e à inclusão social, transcendendo a critérios políticos por constituir um instrumento estadual construído pela sociedade a partir de amplo debate aberto e democrático de forma a atender as determinações da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 10.172/ 2001 e da Lei nº 4.528/2005.\r\n\r\nA estrutura temática apresentada no PEE/RJ inclui vários temas que foram objeto dos debates ocorridos ao longo do curso de sua elaboração, cujas respectivas discussões iniciaram após a apresentação de um diagnóstico específico que resultou na explicitação dos anseios da população mediante as propostas, metas e diretrizes apontadas.\r\n\r\nO PPE/RJ é resultado não apenas de determinação legal, mas da confiança na educação como mola propulsora do desenvolvimento do Estado. A educação e a disseminação do conhecimento e cultura são fatores decisivos para o desenvolvimento por estarem fortemente associados ao crescimento da eficiência e da produtividade e constituem o aparato mais eficaz dentre as políticas públicas voltadas para promover a democratização das oportunidades e a inclusão social. \r\n\r\nSeu caráter, a um só tempo articulado e autônomo, permite apontar uma estreita vinculação entre as políticas públicas nacionais e as necessidades e expectativas regionais. Nesse sentido, este Plano assume necessários compromissos para com a educação dos fluminenses, traduzidos em termos de metas claras, objetivas e realistas, na expectativa de que, numa década, possa atingir o desempenho almejado, em quantidade suficiente e qualidade recomendável, sem abrir mão da ousadia necessária para projetá-la a um patamar de justiça e eqüidade. \r\n\r\nÉ importante reconhecer que, por mais que este Plano evidencie problemas, defina prioridades e aponte soluções, a efetivação de seus objetivos e metas depende de iniciativas que congreguem os poderes públicos, assim como os setores organizados da sociedade civil direta ou indiretamente ligados à educação. Nesse sentido, destaca-se, como elemento fundamental, a responsabilidade social do Estado e dos setores organizados da sociedade, tomada não como mera retórica “democratista”, mas como condição para a conquista dos avanços que este Plano propõe.\r\n\r\nAdemais, mister se faz reconhecer e destacar o esforço envidado pelo Governador Sérgio Cabral Filho, pelos Secretários Estaduais de Educação Nelson Maculan e Teresa Porto. Resultado desse denodo e dedicação será a garantia desse primeiro Plano Estadual de Educação, inaugurando uma nova abordagem da educação em nosso Estado.\r\n\r\nConsiderando a relevância e pertinência da matéria, encaminhamos o presente projeto, contando com o apoio dos nossos pares para sua aprovação.\r\n\r\nPLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nDe acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBEN) a Educação Básica é formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio (art. 21, inciso I). Tendo em vista esta determinação, as próximas seções apresentam cada um desses níveis da Educação Básica, além das modalidades de ensino a ela associadas.\r\n\r\n1.1. Educação Infantil\r\n\r\nNo que tange à Educação Infantil, a Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 53, de 2006, determina que o dever do Estado para com e Educação Infantil deve ser efetivado mediante a garantia de “Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” (art. 208, inciso IV).\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, apresenta a criança como um sujeito de fato e de direito, cujo processo de desenvolvimento deve ser respeitado.\r\n\r\nArt. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. \r\n\r\nAtualmente, o atendimento à faixa etária de 0 a 5 anos, em creches e pré-escolas De acordo com a Lei 11.274, de 2006, a Educação Infantil deve ser oferecida em creches, para crianças de até três anos de idade, e, em pré-escolas, para crianças de 4 e 5 anos de idade., constitui direito assegurado e consolidado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O reconhecimento, nessa legislação, de que a educação começa nos primeiros anos de vida é essencial para o cumprimento de sua finalidade:\r\n\r\nArt. 29. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis O texto da LDBEN ainda não foi adequado às determinações da Emenda Constitucional n° 53, de 2006. anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.\r\n\r\nA LDBEN, além de definir a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, ao apresentar as responsabilidades dos entes federados para com os níveis desta educação, determina que: (1) os municípios têm por incumbência “oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental” (art. 11, inciso V) e, que (2) os estados devem “assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio” (art. 10, inciso VI).\r\n\r\nNo período que sucedeu a LDBEN, os sistemas estaduais e municipais de ensino precisaram adaptar-se à nova realidade normativa, a citar, a absorção das creches, antes responsabilidade de órgãos da área de desenvolvimento social, pela área da educação; a necessária qualificação dos professores e educadores que atuam na Educação Infantil; além do atendimento, por parte das instâncias subnacionais, dos níveis de ensino sob sua responsabilidade. Tendo por base a nova orientação legal, a Lei Estadual nº 4.528/2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, determina que:\r\n\r\nArt. 61. O Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, até o ano de 2010, nos termos do Programa de Municipalização do Ensino do Estado do Rio de Janeiro - PROMURJ - Resolução SEE nº. 1.411/03 de dezembro de 1987, cessar a oferta de Educação Infantil, realizando, a partir da publicação desta Lei, o planejamento gradativo de encerramento das atividades nesta etapa da Educação Básica Redação atualizada pela Lei Estadual n° 5.311, de 14 de novembro de 2008, que altera a Lei Estadual nº. 4.528, de 28 de março de 2005, e autoriza o poder executivo a criar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação o “programa escola-infância”.. \r\n\r\nMesmo contando com significativo avanço do seu ordenamento jurídico, a Educação Infantil continua a revelar importantes desafios em muitos municípios do Estado do Rio de Janeiro: problemas relacionados à infra-estrutura dos estabelecimentos de ensino, à qualificação dos profissionais que neles atuam e, ainda, ao baixo índice de atendimento da demanda, constituem-se alguns exemplos. Nesse sentido, vale destacar que uma das iniciativas para ampliar os recursos destinados à Educação Infantil foi a instituição, em 2007, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que, ao destinar recursos também para as creches e pré-escolas nos municípios, reservando parte para a formação de profissionais da educação, tem entre seus objetivos, constituir-se estratégia voltada para a redução dos desafios citados.\r\n\r\nAs Tabelas 01 e 02 têm por objetivo apresentar o atendimento em creches e pré-escolas no Estado do Rio de Janeiro. A decisão por evidenciar estes dados em separado reside no fato de possuírem comportamentos, em geral, distintos. \r\n\r\nA Tabela 01 mostra que, durante o ano de 2008, a exemplo dos que lhe antecederam, as matrículas em creches no Estado do Rio de Janeiro, estavam localizadas prioritariamente nas dependências administrativas municipais (53,8%) e privada (45,6%).\r\n\r\nTABELA 01:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Matrículas em creches, segundo a dependência administrativa - 2004-2008\r\n\r\nAnos\r\n\r\nFederal\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nPrivada\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2004\r\n\r\n131\r\n\r\n641\r\n\r\n46.067\r\n\r\n53.026\r\n\r\n99.865\r\n\r\n2005\r\n\r\n117\r\n\r\n538\r\n\r\n52.294\r\n\r\n53.298\r\n\r\n106.247\r\n\r\n2006\r\n\r\n130\r\n\r\n331\r\n\r\n55.933\r\n\r\n52.662\r\n\r\n109.056\r\n\r\n2007\r\n\r\n175\r\n\r\n503\r\n\r\n67.374\r\n\r\n50.627\r\n\r\n118.679\r\n\r\n2008\r\n\r\n145\r\n\r\n477\r\n\r\n72.547\r\n\r\n61.552\r\n\r\n134.721\r\n\r\nFonte: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2004/2005/2006/2007/2008.\r\n\r\nOs dados evidenciam que, no período 2004-2008, ocorreu um crescimento no total de matrículas em creches (34,9%) no Estado do Rio de Janeiro, o qual foi impulsionado, especialmente pelo avanço da oferta pelas redes municipais (57,4%). Mesmo tendo passado por um aumento no período analisado, ainda é grande o desafio relacionado à ampliação das matrículas em creches no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Tabela 02 revela que o total de matrículas no pré-escolar diminuiu A esse respeito é importante destacar que um dos motivos para esta queda relaciona-se à Lei Federal n° 11.274/ 2006, que regulamentou o Ensino Fundamental de nove anos, estabelecendo prazo até 2010 para que estados, municípios e Distrito Federal se adeqüem à nova legislação. A Lei, ao ampliar o Ensino Fundamental, concomitantemente reduziu um ano da Educação Infantil, no caso, um ano da pré-escola, produzindo uma diminuição das suas matrículas. (15,7%) no período analisado, sendo que suas matrículas, durante o ano de 2008, a exemplo do verificado para as creches, estavam localizadas prioritariamente nas esferas municipal (63,2%) e privada (35,7%). \r\n\r\nTABELA 02:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Matrículas em pré-escolas, segundo a dependência administrativa - 2004-2008\r\n\r\nAnos\r\n\r\nFederal\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nPrivada\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2004\r\n\r\n150\r\n\r\n21.547\r\n\r\n207.189\r\n\r\n167.111\r\n\r\n395.997\r\n\r\n2005\r\n\r\n228\r\n\r\n16.265\r\n\r\n219.248\r\n\r\n168.888\r\n\r\n404.629\r\n\r\n2006\r\n\r\n144\r\n\r\n13.165\r\n\r\n214.969\r\n\r\n148.559\r\n\r\n376.837\r\n\r\n2007\r\n\r\n104\r\n\r\n10.710\r\n\r\n209.116\r\n\r\n95.000\r\n\r\n314.930\r\n\r\n2008\r\n\r\n114\r\n\r\n3.206\r\n\r\n211.102\r\n\r\n119.108\r\n\r\n333.530\r\n\r\nFonte: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2004/2005/2006/2007/2008.\r\n\r\nOs dados permitem observar que, ao mesmo tempo em que as matrículas das pré-escolas estaduais passaram por uma redução da ordem de 85,1%, as redes municipais ampliaram sua oferta em apenas 1,0%. \r\n\r\nAs Tabelas 01 e 02 mostram que os sistemas públicos municipais e estadual, no que tange às suas responsabilidades para com a Educação Infantil, estão buscando adequar-se às determinações da Constituição Federal de 1988, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e à Lei Estadual 4.528/2005: ao mesmo tempo em que a rede municipal vem ampliando suas matrículas em creches e pré-escolas, a rede estadual vem retraindo sua disponibilidade de vagas. Nesse sentido, vale evidenciar que o crescimento do atendimento à Educação Infantil pela esfera municipal resulta também numa resposta ao FUNDEB, cujos recursos possibilitam a essa esfera administrativa ampliar sua oferta.\r\n\r\nEvidencia-se também que se registram ambientes inadequados para o desenvolvimento integral da faixa etária de 0 a 5 anos. Os programas educativos em grande parte das escolas não contam com espaços físicos adequados, material pedagógico e profissionais qualificados para exercerem as funções de cuidar e educar, em todas as faixas etárias e, em especial, nessa. Existe um expressivo contingente de professores atuando, principalmente nas creches, sem a formação mínima exigida, ou seja, sem o Ensino Médio, na modalidade Normal, como mostra este Plano, no capítulo referente à Formação e Valorização dos Profissionais de Educação.\r\n\r\n1.2. Ensino Fundamental\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 59, de 11 de novembro de 2009, avança ao determinar que a Educação Básica deva apresentar caráter obrigatório e gratuito “dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (art. 208, inciso I) O art. 6° da Emenda 59 determina que: “O dis posto no inciso I do art. 208 da Constituição Federal deverá ser implementado progressivamente, até 2016, nos termos do Plano Nacional de Educação, com apoio técnico e financeiro da União”.. Ou seja, a obrigatoriedade e gratuidade associada exclusivamente ao Ensino Fundamental, após a promulgação da Emenda, foram estendidas para o pré-escolar e o Ensino Médio. \r\n\r\nNo que tange as responsabilidades dos entes federados para com os níveis de ensino da Educação Básica, e, especialmente, para com o Ensino Fundamental, a Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 14/1996, determina que “os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil” (art. 211, § 2º ), e que “os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e Médio (art. 211, § 3º). A Carta de 1988, ao apresentar o Ensino Fundamental como responsabilidade de ambas as instâncias subnacionais, estabelece ainda que, na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios, deverão definir estratégias de colaboração, de modo a assegurar a universalização deste nível de ensino (art. 211, § 4º).\r\n\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional clarifica o texto constitucional ao apresentar que os municípios devem “oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental” (art. 11, inciso V), e que os governos estaduais devem ”assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio” (art. 10, inciso IV). A LDBEN, com redação dada pela Lei n° 11.274/2006, também estabelece que, a partir de 2010, o Ensino Fundamental deverá ter duração de 9 (nove) anos, com matrícula obrigatória aos 6 (seis) anos de idade (art. 32). \r\n\r\nNo âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual n° 4.528/2005, além de reiterar a maioria das determinações dispostas na Constituição de 1988 e na LDBEN, estabelece que “o Estado, através das escolas de sua rede pública, deverá, no prazo de dez anos, a contar da data de publicação desta Lei, suspender a oferta de Ensino Fundamental nas séries iniciais até a quarta ou equivalente” (art. 62). \r\n\r\nCom a intenção de realizar um diagnóstico estatístico da situação do Ensino Fundamental no Estado do Rio de Janeiro, buscando, entre outros aspectos, verificar como o ordenamento jurídico vem configurando os indicadores educacionais deste Estado, a Tabela 03 apresenta o comportamento histórico das matrículas deste nível desse ensino, por dependência administrativa e por segmento: anos iniciais (AI) e anos finais (AF).\r\n\r\nTABELA 03:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Matrículas no Ensino Fundamental, segundo a dependência administrativa e a etapa - 2004-2008\r\n\r\nFederal\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nPrivada\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAI\r\n\r\nAF\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAI\r\n\r\nAF\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAI\r\n\r\nAF\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAI\r\n\r\nAF\r\n\r\nTotal\r\n\r\nAI\r\n\r\nAF\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.417\r\n\r\n6.475\r\n\r\n9.892\r\n\r\n195.775\r\n\r\n380.308\r\n\r\n576.083\r\n\r\n945.310\r\n\r\n470.500\r\n\r\n1.415.810\r\n\r\n263.764\r\n\r\n208.601\r\n\r\n472.365\r\n\r\n1.408.266\r\n\r\n1.065.884\r\n\r\n2.474.150\r\n\r\n3.399\r\n\r\n6.407\r\n\r\n9.806\r\n\r\n167.972\r\n\r\n374.408\r\n\r\n542.380\r\n\r\n970.644\r\n\r\n480.329\r\n\r\n1.450.973\r\n\r\n267.173\r\n\r\n208.773\r\n\r\n475.946\r\n\r\n1.409.188\r\n\r\n1.069.917\r\n\r\n2.479.105\r\n\r\n3.788\r\n\r\n6.485\r\n\r\n10.273\r\n\r\n154.978\r\n\r\n360.683\r\n\r\n515.661\r\n\r\n964.040\r\n\r\n484.144\r\n\r\n1.448.184\r\n\r\n257.556\r\n\r\n194.317\r\n\r\n451.873\r\n\r\n1.380.362\r\n\r\n1.045.629\r\n\r\n2.425.991\r\n\r\n3.899\r\n\r\n6.614\r\n\r\n10.513\r\n\r\n138.787\r\n\r\n346.100\r\n\r\n484.887\r\n\r\n942.372\r\n\r\n484.083\r\n\r\n1.426.455\r\n\r\n225.701\r\n\r\n160.158\r\n\r\n385.859\r\n\r\n1.310.759\r\n\r\n996.955\r\n\r\n2.307.714\r\n\r\n3.996\r\n\r\n6.742\r\n\r\n10.738\r\n\r\n114.677\r\n\r\n348.009\r\n\r\n462.686\r\n\r\n917.225\r\n\r\n495.983\r\n\r\n1.413.208\r\n\r\n291.348\r\n\r\n209.734\r\n\r\n501.082\r\n\r\n1.327.246\r\n\r\n1.060.468\r\n\r\n2.387.714\r\n\r\nFonte: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2004/2005/2006/2007/2008\r\n\r\n(1) Segundo informações do Ministro da Educação, prof. Fernando Haddad, alguns dados relativos à educação privada, relativos ao ano de 2008, apresentaram problemas em relação ao preenchimento do censo escolar, podendo assim acusar resultados não condizentes com a realidade desta rede.\r\n\r\nOs seguintes pontos podem ser considerados em relação aos dados dispostos na tabela anterior:\r\n\r\nO total de matrículas no Ensino Fundamental, no Estado do Rio de Janeiro, diminuiu 3,4% no período 2004-2008, sendo que este decréscimo incidiu prioritariamente nos anos iniciais; \r\n\r\nAs matrículas no Ensino Fundamental, no ano de 2008, estavam assim distribuídas: redes municipais (59,2%); rede estadual (19,4%), esfera privada (21,0%) e rede federal (0,4%).\r\n\r\nO total de matrículas na esfera estadual passou por um decréscimo da ordem de 19,6%, sendo que esta diminuição atingiu ambos os segmentos: anos iniciais (41,4%) e anos finais (8,4%). Já as redes municipais, que também apresentaram diminuição de matrículas nos anos iniciais (2,9%), ampliaram sua oferta nos anos finais (5,4%). Constatou-se, também, que, ao mesmo tempo em que as redes estadual e municipais apresentaram decréscimo de matrículas nos anos iniciais, a rede privada ampliou sua oferta neste segmento (10,4%).\r\n\r\nTendo por base os dados da Tabela 03, constata-se a tentativa de adequação da rede estadual ao art. 62 da Lei n° 4.528/2005, sendo que, no entanto, as redes municipais não aumentaram sua oferta nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Já a esfera privada teve ampliado o seu atendimento no primeiro segmento deste nível de ensino (6,0%), no período analisado. \r\n\r\nA Tabela 04 mostra que a redução do número de matrículas no Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro foi acompanhada por uma diminuição (3,5%) no número de estabelecimentos que atendem a este nível de ensino, tal decréscimo deveu-se prioritariamente à rede estadual, cujo número de estabelecimentos passou por uma redução da ordem de 23,3%, no período compreendido de 2004 a 2008. \r\n\r\nTABELA 04:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Número de estabelecimentos de Ensino Fundamental, segundo a dependência administrativa - 2004 a 2008.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nFederal\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nPrivada\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2004\r\n\r\n13\r\n\r\n1.449\r\n\r\n3.712\r\n\r\n2.685\r\n\r\n7.859\r\n\r\n2005\r\n\r\n13\r\n\r\n1.282\r\n\r\n3.802\r\n\r\n2.665\r\n\r\n7.762\r\n\r\n2006\r\n\r\n13\r\n\r\n1.240\r\n\r\n3.781\r\n\r\n2.406\r\n\r\n7.440\r\n\r\n2007\r\n\r\n14\r\n\r\n1.193\r\n\r\n3.785\r\n\r\n1.979\r\n\r\n6.971\r\n\r\n2008\r\n\r\n14\r\n\r\n1.111\r\n\r\n3.802\r\n\r\n1.979\r\n\r\n7.581\r\n\r\nFonte: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2004/2005/2006/2007/2008.\r\n\r\nPor sua vez, a Tabela 05, que apresenta informações sobre o rendimento escolar (aprovação, reprovação e evasão) das redes estaduais no Ensino Fundamental, revela que os indicadores do Estado do Rio de Janeiro, de maneira geral, apresentam resultados desfavoráveis em relação a média da Região Sudeste e do país.\r\n\r\nTABELA 05:\r\n\r\nRedes estaduais: Taxas de rendimento do Ensino Fundamental - 2001/2004/2007\r\n\r\nRedes estaduais: Taxas de rendimento do Ensino Fundamental - 2001/2004/2007\r\n\r\nAbrangência geográfica\r\n\r\nRendimento escolar\r\n\r\n2001\r\n\r\n2004\r\n\r\n2007\r\n\r\nBrasil\r\n\r\nTaxa de Aprovação\r\n\r\n79,6\r\n\r\n78,8\r\n\r\n81,8\r\n\r\nTaxa de Reprovação\r\n\r\n10,1\r\n\r\n12,7\r\n\r\n13,0\r\n\r\nTaxa de Abandono\r\n\r\n10,3\r\n\r\n8,5\r\n\r\n5,2\r\n\r\nSudeste\r\n\r\nTaxa de Aprovação\r\n\r\n88,0\r\n\r\n85,9\r\n\r\n86,8\r\n\r\nTaxa de Reprovação\r\n\r\n6,3\r\n\r\n8,9\r\n\r\n10,3\r\n\r\nTaxa de Abandono\r\n\r\n5,7\r\n\r\n5,2\r\n\r\n2,9\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTaxa de Aprovação\r\n\r\n74,5\r\n\r\n73,3\r\n\r\n71,7\r\n\r\nTaxa de Reprovação\r\n\r\n14,8\r\n\r\n16,7\r\n\r\n21,7\r\n\r\nTaxa de Abandono\r\n\r\n10,7\r\n\r\n10,0\r\n\r\n6,6\r\n\r\nFonte:MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2007 e SEEDUC 2001/2004.\r\n\r\nEm relação aos índices de rendimento escolar no Ensino Fundamental, os dados mostram que as taxas de aprovação apresentaram progressiva diminuição, no período analisado (2001, 2004 e 2007), tendo revelado valores inferiores aos das redes estaduais da região Sudeste e do país. Os dados evidenciam ainda que a taxa de reprovação aumentou significativamente, no período considerado, apresentando valores acima dos verificados para a região Sudeste e em âmbito nacional. Já no que diz respeito à taxa de abandono, observa-se que a mesma decaiu, no período investigado, apresentando valores acima dos detectados para a região Sudeste. Mais especificamente, a Tabela 05 revela que os indicadores de rendimento escolar na rede estadual do Estado do Rio de Janeiro estão aquém dos verificados para a região em que se encontra localizada e, também, para o país.\r\n\r\nInfelizmente, as taxas de abandono e reprovação mostram que a garantia de permanência não veio acompanhada por uma melhoria no desempenho escolar do alunado, já que as taxas de reprovação progrediram no período analisado. Nesse sentido, urge criar condições objetivas de trabalho, no Ensino Fundamental, visando à permanência do aluno, com qualidade.\r\n\r\nTABELA 06:\r\n\r\nRedes estaduais: Taxa de distorção idade-série no Ensino Fundamental - 2001 a 2007\r\n\r\nAbrangência\r\n\r\nGeográfica\r\n\r\nAnos\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\nBrasil\r\n\r\n39,3\r\n\r\n37,1\r\n\r\n33,5\r\n\r\n31,4\r\n\r\n29,7\r\n\r\n28,6\r\n\r\n*\r\n\r\nSudeste\r\n\r\n26,3\r\n\r\n24,6\r\n\r\n22,6\r\n\r\n21,4\r\n\r\n20,2\r\n\r\n19,4\r\n\r\n*\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n52,9\r\n\r\n50,7\r\n\r\n50,0\r\n\r\n49,5\r\n\r\n48,1\r\n\r\n45,3\r\n\r\n45,1\r\n\r\nFontes: MEC/INEP 2001 a 2006 e SEEDUC/2007.\r\n\r\nNota: *Ainda não divulgado pelo INEP.\r\n\r\nA Tabela 06 mostra que, embora no período observado tenha ocorrido uma progressiva redução da taxa de distorção idade-série no Ensino Fundamental das redes estaduais (Brasil, Sudeste e Rio de Janeiro), os valores verificados para o Rio de Janeiro se apresentam muito superiores aos evidenciados para a região Sudeste e para o país. O lento processo de redução da distorção idade-série, permite com que o fluxo escolar continue obstaculizado no Ensino Fundamental, refletindo-se nos indicadores de desempenho escolar do sistema. Essa constatação evidencia a necessidade de investimentos no avanço da qualidade do Ensino Fundamental. \r\n\r\nTendo por referência a distorção idade-série, vale destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional possibilita tanto a aceleração de estudos para alunos com atraso escolar (art. 24, inciso V, alínea b), quanto a possibilidade de avançar nos cursos e nas séries subseqüentes, mediante verificação do aprendizado (art. 24, inciso V, alínea c). \r\n\r\nA Tabela 07 tem por objetivo evidenciar o número de matrículas nos programas de correção de fluxo Originalmente foram denominados de “aceleração da aprendizagem”., os quais têm por objetivo reduzir a defasagem idade-série, fator de desestímulo e responsável, entre outros, pelos os altos índices de reprovação e de abandono escolar.\r\n\r\nTABELA 07:\r\n\r\nRedes estaduais: Número de matrículas em programas de correção de fluxo no Ensino Fundamental - 2005 a 2008\r\n\r\nAbrangência\r\n\r\nGeográfica\r\n\r\nAnos\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nBrasil\r\n\r\n268.551\r\n\r\n167.430\r\n\r\n45.099\r\n\r\n126..041\r\n\r\nSudeste\r\n\r\n25.765\r\n\r\n30.162\r\n\r\n1.674\r\n\r\n57.329\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n16.084\r\n\r\n4.826\r\n\r\n1.561\r\n\r\n2.083\r\n\r\nFontes: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica /2005/2006/2007 e 2008.\r\n\r\nOs dados mostram que os programas de correção de fluxo, tendo em vista da distorção idade-série acumulada, iniciaram com significativo atendimento. Como era esperado, com a progressiva regularização, o atendimento por meio de programas de correção de fluxo foi progressivamente diminuindo, sendo que, a rede estadual do Estado do Rio de Janeiro, em 2008, apresentou um número reduzido de matrículas associado a estes programas. \r\n\r\nA Tabela 08 apresenta dados do Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro referentes ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), que tem por objetivo principal avaliar a qualidade, eqüidade e a eficiência da educação brasileira.\r\n\r\nTABELA 08:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Médias de proficiência em Língua Portuguesa no SAEB - 4ª e 8ª séries do Ensino Fundamental\r\n\r\nEnsino Fundamental\r\n\r\nAbrangência Geográfica\r\n\r\n1995\r\n\r\n1997\r\n\r\n1999\r\n\r\n2001\r\n\r\n2003\r\n\r\n2005\r\n\r\n4ª série\r\n\r\nBrasil\r\n\r\n191,6\r\n\r\n187,8\r\n\r\n172,3\r\n\r\n168,3\r\n\r\n173,1\r\n\r\n175,5\r\n\r\nSudeste\r\n\r\n197,1\r\n\r\n194,5\r\n\r\n180,4\r\n\r\n179,7\r\n\r\n182,5\r\n\r\n185,2\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n194,7\r\n\r\n183,6\r\n\r\n182,5\r\n\r\n179,8\r\n\r\n183,4\r\n\r\n183,7\r\n\r\n8ª série\r\n\r\nBrasil\r\n\r\n256,9\r\n\r\n250,7\r\n\r\n232,9\r\n\r\n235,2\r\n\r\n231,9\r\n\r\n231,7\r\n\r\nSudeste\r\n\r\n267,2\r\n\r\n251,7\r\n\r\n235,3\r\n\r\n240,3\r\n\r\n235,4\r\n\r\n237,4\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n263,6\r\n\r\n259,8\r\n\r\n244,8\r\n\r\n247,4\r\n\r\n239,5\r\n\r\n236,7\r\n\r\nFonte: MEC/INEP, In: Médias de desempenho do SAEB/2005 em perspectiva comparada.\r\n\r\nNotas: (1) Escolas urbanas, sem federais; (2) por ocasião da realização deste diagnóstico, os resultados do SAEB/2007 ainda não tinham sido divulgados.\r\n\r\nTendo em vista que a escala varia de 0 a 500, no que tange à proficiência em língua portuguesa, os resultados do Estado do Rio de Janeiro, tanto para a 4ª, quanto para a 8ª série, de maneira geral, apresentaram valores superiores aos nacionais, evidenciando comportamento variável quando comparado à região Sudeste. Importante destacar que, no período compreendido de 1995 a 2005, tanto a 4ª, quanto a 5ª séries apresentaram resultados decrescentes no SAEB/língua portuquesa. A Tabela 09 apresenta os resultados do SAEB em matemática.\r\n\r\nTABELA 09:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Médias de proficiência em Matemática no SAEB - 4ª e 8ª séries do Ensino Fundamental\r\n\r\nEnsino Fundamental\r\n\r\nAbrangência Geográfica\r\n\r\n1995\r\n\r\n1997\r\n\r\n1999\r\n\r\n2001\r\n\r\n2003\r\n\r\n2005\r\n\r\n4ª série\r\n\r\nBrasil\r\n\r\n192,8\r\n\r\n192,1\r\n\r\n182,3\r\n\r\n179,0\r\n\r\n180,7\r\n\r\n185,7\r\n\r\nSudeste\r\n\r\n199,9\r\n\r\n198,9\r\n\r\n189,4\r\n\r\n190,5\r\n\r\n191,0\r\n\r\n196,5\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n195,4\r\n\r\n189,1\r\n\r\n188,3\r\n\r\n187,2\r\n\r\n192,2\r\n\r\n196,6\r\n\r\n8ª série\r\n\r\nBrasil\r\n\r\n253,7\r\n\r\n250,7\r\n\r\n246,4\r\n\r\n243,4\r\n\r\n244,8\r\n\r\n239,4\r\n\r\nSudeste\r\n\r\n262,6\r\n\r\n253,1\r\n\r\n250,1\r\n\r\n249,7\r\n\r\n252,1\r\n\r\n245,9\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257,5\r\n\r\n258,7\r\n\r\n258,1\r\n\r\n251,5\r\n\r\n251,7\r\n\r\n243,5\r\n\r\nFonte: MEC/INEP, In: Médias de desempenho do SAEB/2005 em perspectiva comparada.\r\n\r\nNotas: (1) Escolas urbanas, sem federais; (2) por ocasião da realização deste diagnóstico, os resultados do SAEB/2007 ainda não tinham sido divulgados.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, os resultados para o SAEB/matemática revelam desafios. Os dados mostram que os resultados da 4ª série apresentaram um pequeno aumento nas avaliações realizadas em 2003 e 2005, sendo que os resultados da 8ª série vêm continuamente decrescendo, desde o ano de 1997.\r\n\r\nNesse sentido, vale observar que as discussões sobre a qualidade na Educação Básica e, em especial, sobre a qualidade no Ensino Fundamental, vêm conquistando destaque, a partir da implantação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), o qual, entre outros aspectos, conjuga (1) qualidade na educação, (2) educação integral e (3) tempo integral. Instituído no âmbito do PDE, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (FUNDEB), ao apresentar coeficientes de distribuição de seus recursos tanto por nível e modalidade de ensino da Educação Básica, quanto pela extensão do tempo escolar, vem estimulando a implantação do tempo integral Para fins de distribuição de recursos do FUNDEB, considera-se “Educação Básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total que um mesmo aluno permanece na escola ou em atividades escolares” (Decreto n° 6.253/2007, art. 4°) no país. Tendo por base esse contexto, a Tabela 10 apresenta o número de matrículas no Ensino Fundamental, segundo a extensão da jornada escolar.\r\n\r\nTABELA 10:\r\n\r\nMatrículas no Ensino Fundamental, por tempo de duração dos turnos - 2007.\r\n\r\nAbrangência\r\n\r\nGeográfica\r\n\r\nDuração do turno\r\n\r\nTotal\r\n\r\nMenos de 4h\r\n\r\n4 horas\r\n\r\nMais de 4 até 5h\r\n\r\nMais de 5h\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\n%\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\n%\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\n%\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\n%\r\n\r\nBrasil\r\n\r\n1.352.799\r\n\r\n4,2\r\n\r\n10.699.320\r\n\r\n33,3\r\n\r\n17.532.654\r\n\r\n54,6\r\n\r\n2.537.500\r\n\r\n7,9\r\n\r\n32.122.273\r\n\r\nSudeste\r\n\r\n80.061\r\n\r\n0,7\r\n\r\n1.453.846\r\n\r\n12,0\r\n\r\n8.359.602\r\n\r\n68,9\r\n\r\n2.229.515\r\n\r\n18,4\r\n\r\n12.123.024\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n52.429\r\n\r\n2,3\r\n\r\n599.367\r\n\r\n26,0\r\n\r\n1.394.139\r\n\r\n60,4\r\n\r\n261.779\r\n\r\n11,3\r\n\r\n2.307.714\r\n\r\nFonte: MEC/INEP/Sinopse Estatística da Educação Básica/2007.\r\n\r\nOs dados evidenciam que um pequeno (2,3%), porém significativo, percentual de matrículas no Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro apresenta duração do turno inferior a 4 horas diárias. Além disso, os percentuais de matrículas do Estado com turnos compreendidos nos intervalos “mais de 4 até 5 horas” e “mais de 5 horas” são inferiores aos observados para a região Sudeste.\r\n\r\nOs dados evidenciam que o Estado do Rio de Janeiro apresenta um grande desafio relacionado a ampliação da jornada escolar e, mais especificamente, relativo a implantação do tempo integral, o qual, de acordo com o ordenamento jurídico (Lei 10.172/2001 e Decreto n° 6.253/2007), deve apresentar carga horária diária maior ou igual a sete horas. \r\n\r\nOs aspectos legais anteriormente mencionados, entre outros que poderiam ser citados, envolvem, diretamente, a oferta de Ensino Fundamental. Levando em conta esses aspectos e objetivando garantir de forma mais efetiva os direitos fundamentais da cidadania, expressos nos dispositivos legais que fornecem as diretrizes para a organização dos sistemas de ensino, urge implementar políticas públicas que resgatem a qualidade e a credibilidade social da educação. Isso será possível por meio de mecanismos de apoio didático-pedagógico e de atividades culturais e esportivas; de eliminação da evasão, da repetência e da distorção idade/série; tornando a escola um ambiente agradável, de formação crítica e criativa, facilitadora da aprendizagem. \r\n\r\nVale destacar, por fim, que, de modo geral, os indicadores de sucesso do Ensino Fundamental do Estado do Rio de Janeiro, quando comparados aos da região Sudeste, revelam estar aquém destes. \r\n\r\n1.2. Ensino Médio\r\n\r\nNo que se refere ao último nível da Educação Básica, a Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 14, determina a “progressiva universalização do Ensino Médio gratuito” (art. 208, inciso II). Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao apresentar as responsabilidades dos entes federados para com os níveis da Educação Básica, estabelece que compete ao Estado “assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio” (art. 10, inciso VI), disposição essa retomada integralmente no artigo 16, da Lei Estadual n° 4.528/2005.\r\n\r\nTendo por base o ordenamento jurídico, o qual influencia significativamente nos movimentos das estatísticas educacionais, a Tabela 11 mostra que a rede estadual historicamente vem se constituindo na principal responsável pelas matrículas no Ensino Médio do Estado do Rio de Janeiro, tendo respondido, em 2008, por 79,9% desta oferta, ao mesmo tempo em que a esfera privada foi responsável por 16,6%. \r\n\r\nTABELA 11:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Matrículas no Ensino Médio Estes dados incluem o Ensino Médio regular; o Ensino Médio, modalidade Normal/Magistério e o Ensino Médio integrado à educação profissional., por dependência administrativa - 2004 -2008\r\n\r\nAnos\r\n\r\nDependência administrativa\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFederal\r\n\r\nEstadualMunicipalPrivada\r\n\r\n2004\r\n\r\n12.783\r\n\r\n615.09012.051130.734770.658\r\n\r\n2005\r\n\r\n12.478\r\n\r\n606.07310.796130.478759.825\r\n\r\n2006\r\n\r\n12.565\r\n\r\n591.75410.397117.038731.754\r\n\r\n2007\r\n\r\n12.487\r\n\r\n534.51410.20685.544642.769\r\n\r\n2008\r\n\r\n13.071\r\n\r\n524.4289.595109.134656.228\r\n\r\nFonte: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2004/2005/2006/2007/2008.\r\n\r\nOs dados mostram que no Estado do Rio de Janeiro, no período 2004-2008, diminuíram as matrículas no Ensino Médio relacionadas às dependências administrativas estadual, municipal e privada. Nesse contexto, vale destacar que, no período observado, as matrículas da rede estadual decresceram significativamente, revelando um desafio para a próxima década: ampliar a oferta de vagas para o Ensino Médio, sob a responsabilidade da rede estadual do Rio de Janeiro, a qual, contrariamente ao disposto no ordenamento legal, apresentou um decréscimo da ordem de 14,7%, de 2004 para 2008. \r\n\r\nVale destacar que os dados da Tabela 11 abarcam informações para o (1) Ensino Médio regular, (2) Ensino Médio, modalidade Normal/Magistério e (3) Ensino Médio integrado à Educação Profissional. Nesse sentido, a Tabela 12 busca evidenciar o total de matrículas nestas três modalidades do Ensino Médio, no Estado do Rio de Janeiro. A esse respeito, merece destaque o número de matrículas no Ensino Médio, modalidade Normal, sob a responsabilidade da rede estadual.\r\n\r\nTABELA 12:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Número de matrículas no Ensino Médio, Normal/Magistério e Integrado à educação profissional, por dependência administrativa - 2008\r\n\r\nModalidade\r\n\r\nFederal\r\n\r\nEstadual\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nPrivada\r\n\r\nTotal\r\n\r\n%\r\n\r\nEnsino Médio regular\r\n\r\n10.061\r\n\r\n483.704\r\n\r\n8.336\r\n\r\n103.730\r\n\r\n605.831\r\n\r\n92,4\r\n\r\nEnsino Médio, modalidade Normal/ Magistério\r\n\r\n-\r\n\r\n40.208\r\n\r\n676\r\n\r\n742\r\n\r\n41.626\r\n\r\n6,3\r\n\r\nEnsino Médio integrado à educação profissional\r\n\r\n3.010\r\n\r\n516\r\n\r\n583\r\n\r\n4.662\r\n\r\n8.771\r\n\r\n1,3\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.071\r\n\r\n524.428\r\n\r\n9.595\r\n\r\n109.134\r\n\r\n656.228\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: MEC/INEP/Sinopse Estatística da Educação Básica 2008.\r\n\r\nA Tabela 13 mostra que, no Estado do Rio de Janeiro, a oferta de vagas para o Ensino Médio ocorre, prioritariamente, no período diurno.\r\n\r\nTABELA 13:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Distribuição das matrículas no Ensino Médio, segundo o turno - 2004-2008\r\n\r\nAnos\r\n\r\nTurno\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDiurno\r\n\r\nNoturno\r\n\r\n2004\r\n\r\n435.314\r\n\r\n335.344770.658\r\n\r\n2005\r\n\r\n439.201\r\n\r\n320.624759.825\r\n\r\n2006\r\n\r\n434.834\r\n\r\n296.920731.754\r\n\r\n2007\r\n\r\n382.163\r\n\r\n260.606642.769\r\n\r\n2008\r\n\r\n414.380\r\n\r\n241.848656.228\r\n\r\nFonte: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2004/2005/2006/2007/2008\r\n\r\nDos 656.228 alunos matriculados no Ensino Médio, durante o ano de 2008, 63,1% localizavam-se no turno diurno e 36,8%, no noturno. Os dados permitem verificar que, embora as matrículas no Ensino Médio tenham diminuído nos dois turnos, o impacto foi maior no noturno, que, de 2004 para 2008, passou por uma redução da ordem de 27,8%. A esse respeito vale destacar que, segundo dados da Secretaria de Estado da Educação, durante o ano de 2009, que das 1.043 escolas com Ensino Médio da rede estadual, 183 (17,5%) compartilham o mesmo prédio com escolas de Ensino Fundamental do município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo que tange ao total de estabelecimentos de Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro, a Tabela 14 mostra que apresentou um pequeno aumento (4,1%), no período 2004-2008.\r\n\r\nTABELA 14:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Número de estabelecimentos de ensino, segundo a dependência administrativa - 2004 -2008\r\n\r\nAnos\r\n\r\nDependência administrativa\r\n\r\nTotal\r\n\r\nFederal\r\n\r\nEstadualMunicipalPrivada\r\n\r\n2004\r\n\r\n21\r\n\r\n1.208398131.901\r\n\r\n2005\r\n\r\n21\r\n\r\n1.036378591.953\r\n\r\n2006\r\n\r\n22\r\n\r\n1.038388051.903\r\n\r\n2007\r\n\r\n23\r\n\r\n1.036386901.787\r\n\r\n2008\r\n\r\n25\r\n\r\n1.050388671.980\r\n\r\nFonte: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2004/2005/2006/2007/2008.\r\n\r\nOs dados permitem observar que o avanço no número de estabelecimentos se fez associar ao aumento do número de unidades de ensino integrantes da esfera privada. \r\n\r\nNo que se refere ao rendimento escolar do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro, a Tabela 15 evidencia que a taxa de aprovação, nos anos observados (2004 e 2007), foi inferior a verificada para o Brasil e para a região Sudeste, tendo apresentado comportamento decrescente naqueles anos.\r\n\r\nTABELA 15:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Taxas de rendimento do Ensino Médio - 2004/2007\r\n\r\nAbrangência geográfica\r\n\r\nRendimento escolar\r\n\r\nAnos\r\n\r\n20042007\r\n\r\nBrasil\r\n\r\nTaxa de aprovação\r\n\r\n73,374,1\r\n\r\nTaxa de reprovação\r\n\r\n10,412,7\r\n\r\nTaxa de abandono\r\n\r\n16,013,2\r\n\r\nSudeste\r\n\r\nTaxa de aprovação\r\n\r\n76,476,3\r\n\r\nTaxa de reprovação\r\n\r\n11,814,8\r\n\r\nTaxa de abandono\r\n\r\n11,88,9\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nTaxa de aprovação\r\n\r\n69,967,3\r\n\r\nTaxa de reprovação\r\n\r\n13,118,7\r\n\r\nTaxa de abandono\r\n\r\n17,014,0\r\n\r\nFonte: PEE-RJ/Documento Base e Sinopse Estatística da Educação Básica 2007.\r\n\r\nOs dados anteriores evidenciam, ainda, que, durante o período investigado, as taxas de reprovação e abandono no Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro foram superiores às taxas verificadas para o país e para a região Sudeste. Também é possível constatar que, embora a taxa de abandono no Estado do Rio de Janeiro tenha diminuído, a de reprovação vem progressivamente aumentando. Nesse sentido, constata-se que o índice de aprovação do Ensino Médio do Estado do Rio de Janeiro é baixo, estando conjugado a altos índices de reprovação e abandono. \r\n\r\nAs elevadas taxas de reprovação e abandono constituem-se fatores que influenciam significativamente nos índices de distorção idade-série, apresentado na Tabela 16.\r\n\r\nTABELA 16:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Taxa de distorção idade-série no Ensino Médio - 2003/2004/2005\r\n\r\nAno\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\n2008\r\n\r\nBrasil\r\n\r\n54,5\r\n\r\n52,6\r\n\r\n51,1\r\n\r\n49,5\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nSudeste\r\n\r\n43,4\r\n\r\n41,3\r\n\r\n39,3\r\n\r\n37,6\r\n\r\n*\r\n\r\n*\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n66,5\r\n\r\n66,3\r\n\r\n65,2\r\n\r\n63,7\r\n\r\n61,0\r\n\r\n60,2\r\n\r\nFonte: MEC/INEP/2003 a 2006 e SEEDUC 2207 e 2008\r\n\r\n*Ainda não divulgado pelo INEP\r\n\r\nA taxa de distorção idade-série do Estado do Rio de Janeiro é significativamente superior à detectada na região Sudeste, embora venha apresentando progressiva redução no período observado.\r\n\r\nNo que diz respeito à aprendizagem, a Tabela 17, cujo objeto é evidenciar o desempenho dos alunos do Ensino Médio no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB), mostra que, no período de 1999 a 2005, em língua portuguesa, e nos anos de 1999 e 2001, em matemática, o Estado do Rio de Janeiro apresentou desempenho superior ao do país e da região Sudeste. Por sua vez, em 2005, obteve nas duas disciplinas o menor resultado desde o início daquela avaliação.\r\n\r\nTABELA 17:\r\n\r\nMédias de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática - 3ª série do Ensino Médio\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nAbrangência Geográfica\r\n\r\n1995\r\n\r\n1997\r\n\r\n1999\r\n\r\n2001\r\n\r\n2003\r\n\r\n2005\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\nBrasil\r\n\r\n289,7\r\n\r\n283,9\r\n\r\n266,6\r\n\r\n262,3\r\n\r\n266,2\r\n\r\n257,1\r\n\r\nSudeste\r\n\r\n298,3\r\n\r\n282,8\r\n\r\n271,2\r\n\r\n267,2\r\n\r\n271,0\r\n\r\n262,2\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n285,0\r\n\r\n269,8\r\n\r\n281,9\r\n\r\n272,5\r\n\r\n278,5\r\n\r\n255,5\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nBrasil\r\n\r\n280,7\r\n\r\n288,7\r\n\r\n280,3\r\n\r\n276,7\r\n\r\n278,0\r\n\r\n270,7\r\n\r\nSudeste\r\n\r\n286,8\r\n\r\n282,5\r\n\r\n284,3\r\n\r\n280,2\r\n\r\n283,1\r\n\r\n276,0\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n273,5\r\n\r\n266,9\r\n\r\n293,0\r\n\r\n280,9\r\n\r\n281,7\r\n\r\n267,1\r\n\r\nFonte: MEC/INEP, In: Médias de desempenho do SAEB/2005 em perspectiva comparada.\r\n\r\nNotas: (1) Escolas urbanas, sem federais; (2) por ocasião da realização deste diagnóstico, os resultados do SAEB/2007 ainda não tinham sido divulgados.\r\n\r\nDe acordo com o relatório do SAEB/2005, os alunos apresentam algumas habilidades de interpretação de problemas. Fazem uso de linguagem matemática específica, porém a resolução é insuficiente ao que é exigido para a 3ª série do Ensino Médio (reconhecem e utilizam alguns elementos de geometria analítica, equações polinomiais e reconhecem algumas operações dos números complexos). \r\n\r\nNo que diz respeito ao desempenho dos alunos do Estado do Rio de Janeiro na parte objetiva e na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), dispostos na Tabela 18, cuja escala varia de 0 a 100, observa-se que os resultados estão compatíveis com o do País e com o da região Sudeste, sendo, porém, ainda insatisfatório. \r\n\r\nTABELA 18:\r\n\r\nDesempenho médio na parte objetiva e na redação da prova do ENEM 2006, segundo a região e unidade da federação\r\n\r\nProvas\r\n\r\nRegião/UF\r\n\r\nGeral (1)\r\n\r\nParte objetiva\r\n\r\nBrasil\r\n\r\n36,9\r\n\r\nSudeste\r\n\r\n38,8\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n38,6\r\n\r\nRedação\r\n\r\nBrasil\r\n\r\n52,8\r\n\r\nSudeste\r\n\r\n52,4\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n53,3\r\n\r\nFonte: MEC/INEP\r\n\r\nNota: (1) Considera todos os participantes, independente da situação em relação ao Ensino Médio. \r\n\r\n1.4. Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 59/2009 ao apresentar a Educação Básica como obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, “assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (art. 208, inciso I), evidencia a responsabilidade do Estado para com os jovens e adultos cujo acesso ao Ensino Fundamental e Médio, não foi possibilitado na idade regular. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, complementa a Constituição ao determinar que “Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames” (art. 37, parágrafo 1°).\r\n\r\nSegundo dados da Tabela 19, a taxa de analfabetismo, no Estado do Rio de Janeiro, na faixa etária de 15 anos ou mais, apresentou diminuição no período observado. Embora esta taxa para aquela faixa etária, durante o ano de 2007, em termos percentuais, pareça corresponder a um valor relativamente pequeno, quando direcionamos a análise para o correspondente valor absoluto percebemos que corresponde a um número significativo de jovens e adultos que não tiveram acesso à educação na idade própria.\r\n\r\nTABELA 19:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: taxas de analfabetismo, população de 15 anos ou mais - 1997/1999/2001/2003/2005/2007\r\n\r\nAnos\r\n\r\nPopulação analfabeta (15 anos ou mais)\r\n\r\n1997\r\n\r\n6,6\r\n\r\n1999\r\n\r\n6,0\r\n\r\n2001\r\n\r\n5,6\r\n\r\n2003\r\n\r\n4,6\r\n\r\n2005\r\n\r\n4,8\r\n\r\n2007\r\n\r\n4,3\r\n\r\nFonte: IBGE/Pnad 1997/1999/2001/2003/2005/2007\r\n\r\nA taxa de analfabetismo funcional, que envolve os jovens e adultos com menos de quatro anos de estudo (séries concluídas), também decresceu no período observado, equivalendo, em 2001, a 18,5% da população residente com 15 anos ou mais, percentual este que corresponde a mais de 2 milhões de pessoas.\r\n\r\nAlternativas de combate ao analfabetismo empreendidas pelas administrações do Estado, dos municípios e de entidades da sociedade civil organizada, como o Movimento de Alfabetização (MOVA) e Brasil Alfabetizado, além da oferta direta em escolas das redes públicas estadual e municipais, vêm contribuindo para a diminuição da incidência do analfabetismo, todavia o quantitativo existente ainda requer uma ação mais ampla, não só no período inicial da alfabetização, mas principalmente na sua continuidade, a fim de garantir que o aumento de escolaridade possa contribuir para o desenvolvimento pessoal e social dos sujeitos e, conseqüentemente, de toda a sociedade.\r\n\r\nNo que tange aos indicadores educacionais, a Tabela 20 evidencia que a rede estadual se constitui na principal mantenedora da oferta de matrículas na educação de jovens e adultos para os ensinos Fundamental e Médio, tantos nos cursos presenciais, como nos semipresenciais/presença flexível.\r\n\r\nTABELA 20:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Número de matrículas na educação de jovens e adultos nos cursos presenciais e semipresencias de Ensino Fundamental e médio, segundo a dependência administrativa - 2006 a 2008.\r\n\r\nDependência Administrativa\r\n\r\nCursos presenciais\r\n\r\nCursos semipresenciais\r\n\r\nEnsino Fundamental\r\n\r\nEnsino MédioTotalEnsino FundamentalEnsino MédioTotal\r\n\r\n2006\r\n\r\n2006\r\n\r\n2006\r\n\r\n2006\r\n\r\n2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nFederal\r\n\r\n-\r\n\r\n-----\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n128.843\r\n\r\n44.189173.03269.84687.149156.995\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n98.859\r\n\r\n2.086100.9459758801.855\r\n\r\nPrivada\r\n\r\n9.636\r\n\r\n27.21336.84976029303.690\r\n\r\nTotal\r\n\r\n237.338\r\n\r\n73.488310.82671.58190.959162.540\r\n\r\nDependência Administrativa\r\n\r\n2007\r\n\r\n2007\r\n\r\n2007\r\n\r\n2007\r\n\r\n2007\r\n\r\n2007\r\n\r\nFederal\r\n\r\n91\r\n\r\n58149-`--\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n118.930\r\n\r\n62.228181.15843.37562.316105.691\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n93.740\r\n\r\n3.25996.9991.5197012.220\r\n\r\nPrivada\r\n\r\n5.789\r\n\r\n12.35018.1393152.1282.443\r\n\r\nTotal\r\n\r\n218.550\r\n\r\n77.895296.44545.20965.145110.354\r\n\r\nDependência Administrativa\r\n\r\n2008\r\n\r\n2008\r\n\r\n2008\r\n\r\n2008\r\n\r\n2008\r\n\r\n2008\r\n\r\nFederal\r\n\r\n95\r\n\r\n-95---\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n118.954\r\n\r\n78.434197.38846.77978.533125.312\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n97.783\r\n\r\n3.037100.8201.9457782.723\r\n\r\nPrivada\r\n\r\n6.192\r\n\r\n16.52122.7133131.8242.137\r\n\r\nTotal\r\n\r\n223.024\r\n\r\n97.992321.01649.03781.135130.172\r\n\r\nFonte: MEC/INEP/Sinopse estatística da Educação Básica 2006/2007/2008.\r\n\r\nA observação da Tabela 20 aponta para o crescimento no número total de matrículas na EJA/cursos presenciais na esfera pública estadual (14,0%), sendo que as matrículas sob a responsabilidade da rede municipal apresentaram comportamento oscilante no período 2006-2008. O avanço do atendimento da rede estadual deveu-se essencialmente à expansão da EJA/cursos presenciais no Ensino Médio, as quais, no período considerado, apresentaram um crescimento da ordem de 77,4%. Vale destacar, no entanto que, no Ensino Fundamental, especialmente nos cursos semipresenciais, os números vêm sofrendo reduções, embora saibamos que parte significativa da população ainda não possui este nível de ensino, principalmente aquela que se encontra em cárcere privado. Embora o Estado do Rio de Janeiro seja um dos pioneiros em manter escolas em unidades prisionais, ainda não atende a todo o universo da população carcerária, bem como não possui escolas ou programas de educação em todas as unidades prisionais. \r\n\r\nRelativamente aos segmentos do Ensino Fundamental, a Tabela 21 mostra que a oferta de matrículas na EJA/cursos presenciais é bem superior na segunda etapa do Ensino Fundamental.\r\n\r\nTABELA 21:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Número de matrículas na educação de jovens e adultos nos cursos presenciais de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª e 5ª a 8ª - 2006 a 2008.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nCursos presenciais\r\n\r\n1ª a 4ª5ª a 8ªTotal\r\n\r\n2006\r\n\r\n66.068171.270237.338\r\n\r\n2007\r\n\r\n56.703146.254202.957\r\n\r\n2008\r\n\r\n59.985163.039223.024\r\n\r\nFonte: MEC/INEP/Sinopse Estatística da Educação Básica 2006/207/2008\r\n\r\nNota: Em 2007, diferentemente dos outros anos investigados, o censo evidenciou 15.593 alunos matriculados em EJA/ cursos presenciais de 1ª a 8ª.\r\n\r\nEm relação aos dados da Tabela, vale destacar que, em algumas regiões do Estado, vêm ocorrendo carência de vagas para os anos iniciais do Ensino Fundamental, principalmente na região metropolitana, onde a incidência de migrantes, oriundos das classes populares, é muito significativa. Nesse sentido, necessita-se de estudos que explicitem o perfil da real demanda, para que se tenha uma política de expansão adequada ao atendimento dos jovens e adultos não-escolarizados ou pouco escolarizados. \r\n\r\nVale destacar que, no que diz respeito à EJA/cursos presenciais, são necessárias metodologias e materiais didáticos apropriados à especificidade do atendimento, para que os jovens e adultos tenham acesso a uma formação de qualidade adequada as suas características, interesses e condições de vida e de trabalho (LDBEN, art. 37, parágrafo 1°), podendo, assim, inserir-se com maior criticidade no mundo atual, em que exigências crescentes são uma constatação e um desafio a enfrentar. \r\n\r\nEm relação aos exames supletivos para aqueles que não possuem escolaridade em níveis Fundamental e Médio, vale destacar que são ofertados somente uma vez ao final de cada ano, não atendendo plenamente as necessidades da sociedade. As experiências descentralizadas desses exames, conforme determina a Lei Estadual n° 4.528/2005, ainda não são significativas numericamente, embora proporcionem o contato de seus usuários com as unidades escolares que atuam em regime semipresencial, ocasionando, em muitos casos, o retorno dos mesmos ao sistema de ensino na forma de cursos, que, sem dúvida, contribuem para a formação dos jovens e adultos, face aos desafios das sociedades atuais. \r\n\r\nO fato de a oferta de vagas para a EJA ocorrer prioritariamente no turno noturno e de segundas às sextas-feiras, vem obstaculizando a ampliação da escolaridade para uma parte significativa da população. Além disso, o atendimento às áreas rurais é insuficiente e quase sempre limitado ao 1º segmento do Ensino Fundamental. Outra dificuldade bastante acentuada para o desenvolvimento das ações da EJA, diz respeito à falta de escolas ou espaços apropriados na rede pública ao seu atendimento, espaços estes, muitas vezes, compartilhados por instituições de diferentes esferas de poder. \r\n\r\nPor fim, a EJA carece tanto de uma política que abarque toda a sua abrangência, quanto de ações que rompam com a visão de supletividade que ainda permanece no seu contexto. Para tal, entre outros aspectos, torna-se necessária a criação de espaços específicos para a formação inicial e continuada de professores para essa modalidade de ensino. \r\n\r\n1.5. Educação a distância e tecnologias educacionais\r\n\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que o “Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de educação a distância em todos os níveis e modalidades de ensino” (art. 80), apresenta, também, que “a educação a distância gozará de tratamento diferenciado” (art. 80, parágrafo 3°), podendo ser oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União e, ainda, em regime de cooperação e integração entre diferentes sistemas. Esse artigo inicialmente foi regulamentado pelo Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 Este Decreto revogou o Decreto n° 2.494, de 10 de fevereiro de 1998., uma vez que a atual LDBEN não é auto-aplicável. O referido Decreto estabelece que a Educação a Distância (EaD) se caracteriza como “modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos” (artigo 1º).\r\n\r\nA Educação a Distância no Brasil, segundo dados divulgados no Anuário Brasileiro Estatístico de Educação Aberta e a Distância/2007, atingiu, em 2006, o patamar de 2,2 Este número abarca tanto as instituições autorizadas e cursos credenciados pelo sistema de ensino, quanto instituições relacionadas à educação corporativa. milhões de estudantes, matriculados nos diferentes níveis de EaD, sendo que o número de instituições autorizadas ou com cursos credenciados totalizou 225, naquele ano. A Tabela 22 apresenta o número de alunos na EaD, em instituições autorizadas.\r\n\r\nTABELA 22:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Número de alunos a distância em instituições autorizadas pelo Sistema de Ensino a ministrar a EaD - 2004-2005-2006.\r\n\r\nAbrangência geográfica\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\nAlunos\r\n\r\n% do total\r\n\r\nAlunos% do totalAlunos% do total\r\n\r\nBrasil\r\n\r\n309.957\r\n\r\n100,0\r\n\r\n504.204100,0778.458100,0\r\n\r\nSudeste\r\n\r\n163.887\r\n\r\n53,0\r\n\r\n239.26747,0243.11431,2\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n49.865\r\n\r\n16,2\r\n\r\n49.5799,853.4036,9\r\n\r\nFonte: Anuário Brasileiro Estatístico de Educação Aberta e a Distância/2007\r\n\r\nNo ano de 2006, o Estado do Rio de Janeiro apresentava 6,9% do total de alunos brasileiros matriculados em instituições autorizadas. No período compreendido de 2004 para 2006, o total de matrículas no País em instituições autorizadas aumentou significativamente (151,1%), sendo que o Estado do Rio de Janeiro apresentou um crescimento na ordem de 1,1%.\r\n\r\nSegundo informações constantes no Sistema de Consulta de Instituições Credenciadas para Educação a Distância e Pólos de Apoio Presencial (SIEAD), em 2009, o Estado do Rio de Janeiro passou a contar com 22 intuições credenciadas e 333 pólos.\r\n\r\nNo que diz respeito à Tecnologia Educacional, atendendo ao Programa de inclusão digital e social, denominado GESAC - Governo Eletrônico/Serviço de Atendimento ao Cidadão O GESAC tem como finalidade oferecer às camadas mais carentes da população o acesso à Internet e mais um conjunto de outros serviços de inclusão digital a comunidades excluídas do acesso e dos serviços vinculados à rede mundial de computadores.-, do Governo Federal, o Governo do Estado do Rio de Janeiro criou as Regionais de Tecnologia Educacional. Tendo por base o GESAC, foi realizada uma parceria entre o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Estado de Educação-RJ. Neste Programa, o governo federal instala antenas para acesso à Internet com banda larga em pontos de presença no Estado, sendo que o governo do Estado coordena sua utilização para fins comunitários. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua Secretaria de Estado de Educação, conta, também, com 18 (dezoito) Núcleos de Tecnologia Educacional, 92 (noventa e dois) Pólos de Tecnologia Educacional que contam com uma equipe de mais de 750 profissionais da rede de ensino exercendo as funções de Multiplicadores, Dinamizadores e Orientadores Tecnológicos. Esta rede de suporte à Tecnologia Educacional atende a todas as escolas da rede estadual de ensino. Por meio dessa infra-estrutura foi possível a dinamização dos seguintes programas:\r\n\r\n· ProInfo: uma parceria entre o governo federal e governos estaduais e municipais. Entre 1998 e 1999, foram instalados 12(doze) núcleos de tecnologia educacional - NTE. Pos teriormente, já por iniciativa da Secretaria de Estado de Educação, foram criados mais 6 (seis), totalizando 18(dezoito) NTEs em funcionamento. O ProInfo é um programa de qualidade pedagógica internacionalmente reconhecido e procura orientar o uso das tecnologias de informação e comunicação (TICs) na educação, como instrumentos na ação pedagógica.\r\n\r\n· Rede Escola: recurso de tecnologia de informação e comunicação que a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro disponibiliza ao pessoal da rede pública de ensino. Uma central de transmissão, sediada no Rio de Janeiro, com unidade móvel que permite transmitir de qualquer lugar do Estado, envia sinal pela Internet para os 128 (cento e vinte e oito) pontos de recepção. A Secretaria de Educação programa a transmissão dos eventos, que podem ter finalidades administrativas ou pedagógicas;\r\n\r\n· TV Escola: a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em parceria com o Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação a Distância - SEED coordena as ações do TV Escola. Atuando como agente de inovação tecnológica nos processos de ensino e aprendizagem, fomenta a incorporação das tecnologias de informação e comunicação e das técnicas de Educação a Distância aos métodos didático-pedagógicos;\r\n\r\n· SIGETEC: o governo federal mantém uma base de dados da gestão tecnológica, que abrange todos os programas governamentais em desenvolvimento no país. Uma Web Aplicação permite que usuários distribuídos por todo o território nacional tenham seus logins e senhas validados e possam carregar as informações solicitadas pelo governo. No Estado do Rio de Janeiro, a Coordenação do SIGETEC é de responsabilidade da SEEDUC/RJ. A coordenação estadual de tecnologia educacional orienta o trabalho dos NTEs e das escolas participantes dos programas, para que mantenham atualizadas as informações da gestão tecnológica.\r\n\r\nO que se conclui é que o Estado do Rio de Janeiro encontra-se num processo de avanço da política de Educação a Distância, devendo ampliar o acesso à educação por meio da expansão de oferecimento de vagas nos diferentes níveis que compõem a educação brasileira e das condições necessárias a essa modalidade de ensino. \r\n\r\nPor fim, face às normas legais, pilares de sustentação da Educação a Distância no Brasil, este Plano propõe que ela deva incorporar todas as possibilidades que as tecnologias de comunicação propiciam a todos os níveis e modalidades de educação, seja por meio de correspondência, transmissão radiofônica e televisiva, programas de computador, Internet, seja pelos meios mais atuais de processos de utilização conjugada de meios com a telemática e a multimídia em diferentes espaços e tempos. Não deve se restringir ao uso exclusivo das tecnologias, mas realizar a busca constante do aprender a aprender e o estímulo à aprendizagem continuada. Isso significa afirmar que todas as modalidades que compõem a educação brasileira deverão se contempladas, por meio de ações que permitam o projeto de uma nação justa e solidária, permitindo o acesso à escola e a permanência nela, em todo o território fluminense, de crianças, jovens e adultos, por meio da formação de cidadãos participantes, críticos e capazes de transformar a sociedade. \r\n\r\n1.6. Educação Especial\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 apresenta como dever do Estado o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, inciso III). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, indo ao encontro da Lei Maior, apresenta o “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino” (art. 4, inciso III). Detalhando, a Constituição Federal de 1988, assim como outros documentos oficiais, consoante com a demanda humana e social por inclusão das pessoas com necessidades especiais nas diversas instâncias sociais, preconizam sua inclusão na escola regular. A LDBEN define a Educação Especial como “modalidade de educação escolar e deve ser oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino para os educandos portadores de necessidades especiais” (art. 58), devendo os sistemas assegurar-lhes “currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades” (art. 59, inciso I). \r\n\r\nA Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, que instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, determina a obrigatoriedade dos sistemas de ensino quanto à matrícula de todos os alunos, cabendo às escolas se organizarem para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos (art. 2°). Dessa maneira, contrapondo-se ao paradigma da integração A perspectiva integracionista condicionava o acesso às classes comuns àqueles que possuíssem condições de “acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais” (p.19). Sob esta concepção - que questionava o isolamento do alunado, chamado de deficiente - o encaminhamento às classes comuns estava atrelado às suas condições de adaptar-se aos padrões estabelecidos pela escola regular.\r\n\r\n, a inclusão escolar implica na organização das escolas, no sentido de oferecer as condições necessárias para o atendimento às necessidades educacionais de todos os alunos, em um ambiente pedagógico acolhedor e diversificado, contribuindo, assim, de maneira significativa para o seu desenvolvimento cognitivo, desiderativo, social e psicomotor.\r\n\r\nA Resolução anteriormente mencionada, assim como a Deliberação CEE-RJ nº 291, de 14 de setembro de 2004, que estabelece normas para a Educação Especial na Educação Básica, em todas as suas etapas e modalidades, no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, definem o aluno que requer uma Educação Especial como aquele que, durante o processo educacional, apresenta dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações, vinculadas ou não a uma causa orgânica específica. Essa definição vem permitindo que alunos sem deficiência que não se adaptam aos padrões tradicionais das práticas pedagógicas da escola sejam encaminhados para o atendimento educacional especializado, retirando do ensino comum a responsabilidade pela aprendizagem de uma significativa parcela de alunos que formam o grupo do fracasso escolar.\r\n\r\nCom vistas à construção de um diagnóstico sobre a Educação Especial no Estado do Rio de Janeiro, e tendo por referência o cenário do ordenamento legal, passa-se agora à análise de alguns indicadores estatísticos relacionados a essa modalidade de ensino. Nesse sentido, é importante destacar a priori que, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, estima-se que 10% da população mundial apresente algum tipo de deficiência. Em 2000, o Censo Demográfico/IBGE identificou entre a população brasileira 24.600.256 A metodologia adotada pelos recenseadores foi objeto de questionamento, uma vez que perguntavam se alguém nos domicílios apresentava alguma ou grande dificuldade de caminhar, ouvir ou andar, como também incapacidade para essas ações. Partindo do exposto, questiona-se a fidedignidade dos resultados daquele censo acerca das deficiências. Portadores de algum tipo de deficiência. \r\n\r\nDe acordo com o Censo supracitado, a população total do Estado do Rio de Janeiro, à época, era de 14.392.106, sendo que destes 2.131.762 (14,8%) apresentava algum tipo de deficiência. Na faixa de 5 a 17 anos de idade, o Estado do Rio de Janeiro apresentava 164.711 pessoas que poderiam ser classificadas nessa categoria.\r\n\r\nA Tabela 23, que apresenta o número de alunos portadores de necessidades educacionais especiais no Estado do Rio de Janeiro, revela que, nos anos investigados, a rede municipal se constituiu na principal responsável pela oferta destas matrículas, seguida pela esfera privada. A rede estadual vem diminuindo o número de matrículas nesta modalidade de ensino, especialmente nas classes especiais de ensino regular. Os dados possibilitam observar que, no decorrer dos anos de 2006, 2007 e 2008, progressivamente, diminuíram as matrículas em escolas exclusivamente especializadas, sendo que, de 2006 para 2008, aumentou o atendimento nas classes comuns (com ou sem apoio pedagógico especializado), demonstrando a conscientização dos educadores quanto ao direito humano, ao direito político, ao direito constitucional e ao direito educacional desses alunos conviverem e aprenderem em ambiente escolar comum.\r\n\r\nTABELA 23:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Número de matrículas de alunos portadores de necessidades educacionais especiais, por dependência administrativa - 2006-2007-2008\r\n\r\nEntes federados\r\n\r\nEscolas especializadas\r\n\r\nClasses especiais de ensino regular\r\n\r\nClasses comuns\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2006\r\n\r\n2006\r\n\r\n2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nFederal\r\n\r\n852\r\n\r\n-\r\n\r\n167\r\n\r\n1.019\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n1.496\r\n\r\n2.480\r\n\r\n2.947\r\n\r\n6.923\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2.949\r\n\r\n7.644\r\n\r\n11.741\r\n\r\n22.334\r\n\r\nPrivada\r\n\r\n10.876\r\n\r\n363\r\n\r\n1.617\r\n\r\n12.856\r\n\r\nTotal\r\n\r\n16.173\r\n\r\n10.487\r\n\r\n16.472\r\n\r\n43.132\r\n\r\n2007\r\n\r\n2007\r\n\r\n2007\r\n\r\n2007\r\n\r\nFederal\r\n\r\n813\r\n\r\n-\r\n\r\n92\r\n\r\n905\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n1.443\r\n\r\n2.391\r\n\r\n2.253\r\n\r\n6.087\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n3.562\r\n\r\n8.025\r\n\r\n9.767\r\n\r\n21.354\r\n\r\nPrivada\r\n\r\n8.102\r\n\r\n730\r\n\r\n1.747\r\n\r\n10.579\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.920\r\n\r\n11.146\r\n\r\n13.859\r\n\r\n38.925\r\n\r\n2008\r\n\r\n2008\r\n\r\n2008\r\n\r\n2008\r\n\r\nFederal\r\n\r\n820\r\n\r\n-\r\n\r\n127\r\n\r\n947\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n1.305\r\n\r\n1.758\r\n\r\n2.884\r\n\r\n5.947\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n2.821\r\n\r\n8.026\r\n\r\n13.376\r\n\r\n24.223\r\n\r\nPrivada\r\n\r\n7.932\r\n\r\n519\r\n\r\n2.405\r\n\r\n10.856\r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.878\r\n\r\n10.303\r\n\r\n18.792\r\n\r\n41.973\r\n\r\nFonte: MEC/INEP/Sinopse Estatística da Educação Básica 2006/2007/2008\r\n\r\nMesmo considerando o crescimento das matrículas, ainda é significativo o número de pessoas com necessidades educacionais especiais, principalmente aquelas com deficiência, fora da escola. Essa realidade constitui um grande desafio para os sistemas públicos de ensino, que devem se organizar de maneira a assegurar a essa população os direitos fundamentados no conceito de acesso universal.\r\n\r\nA atual perspectiva educacional - a inclusão - desvia o foco da deficiência e enfatiza o ensino e a escola, bem como as formas e condições de aprendizagem; em vez de procurar no aluno a origem de um problema, define-se pelo tipo de resposta educativa e de recursos e apoios que a escola deve lhe proporcionar para que obtenha êxito escolar.\r\n\r\nNessa direção, a Educação Especial é entendida como elemento integrante e indistinto do sistema educacional que se realiza transversalmente, em todos os níveis de ensino, nas instituições escolares, cujo projeto, organização e prática pedagógica devem respeitar a diversidade dos alunos a exigir diferenciações nos atos pedagógicos que contemplem as necessidades educacionais de todos. Suas ações devem refletir a capacidade que todos têm de aprender, dando ênfase à convivência e à aprendizagem na heterogeneidade como a melhor forma para a construção do conhecimento, promoção da cidadania e afirmação da democracia social.\r\n\r\n1.7. Educação Indígena\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 apresenta, no capítulo denominado “Dos Índios”, que “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam” (art. 231). No capítulo intitulado “Da Educação”, o texto constitucional determina que “o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem” (art. 210, §2°). Vale destacar aqui que, pela primeira vez, em cinco séculos, o Estado assumiu, em seu discurso, o caráter pluricultural da sociedade brasileira, renunciando à política destinada a eliminar as diferenças culturais, e admitindo que elas devam ser não apenas toleradas, mas até estimuladas, sendo que algumas definições e o detalhamento desses direitos foram remetidos para a legislação complementar e ordinária.\r\n\r\nNesse sentido vale destacar a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional de Educação (2001), os quais redesenharam uma nova função social para a escola indígena, detalhando o direito dos seus usuários a uma educação bilíngüe, intercultural, comunitária, específica e diferenciada. Essa nova escola, cujo objetivo é o reconhecimento da diversidade cultural e lingüística do povo indígena, deve valorizar os saberes indígenas, com seus complexos sistemas de pensamento, proporcionando aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas e reafirmando suas identidades, para construir, a partir dessa base, uma ponte, que ligue os índios a outras experiências históricas diferentes e garanta o seu acesso aos conhecimentos técnico-científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-indígenas (LDBEN, art. 78, incisos I e II). \r\n\r\nEm relação ao processo de regulamentação da educação escolar indígena é importante destacar, também, o Parecer CNE/CEB n° 14, de 14 de setembro de 1999, que fixou as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena, bem como a Resolução CNE/CEB n° 03, de 10 de novembro de 1999, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o funcionamento das escolas indígenas, definindo-as como uma categoria específica, com normas e procedimentos jurídicos próprios, assegurando-lhes autonomia pedagógica e curricular, estabelecendo, ainda, para os estados, o dever de criar programas diferenciados para formação dos professores indígenas, facultando-lhes o direito a estarem em serviço e habilitando-se para o magistério indígena concomitantemente (art. 6°, parágrafo único). A referida resolução estabeleceu, também, que “a atividade docente na escola indígena será exercida prioritariamente por professores indígenas oriundos da respectiva etnia” (art. 8º). Esses direitos foram legitimados, ainda, pelo Decreto n° 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, orientando-se pela supracitada legislação indigenista vigente, o Decreto n° 33.033, de 22 de abril de 2003, criou a categoria escola indígena, no âmbito da Educação Básica, no sistema estadual de ensino. Posteriormente, por meio da Deliberação CEE-RJ n° 286, de 09 de setembro de 2003, foram estabelecidas as normas para a autorização, estrutura e funcionamento destas Escolas Indígenas, ao que se sucedeu a criação da Escola Indígena Estadual Guarani Karaí Kuery Renda, situada na aldeia Sapukai, no município de Angra dos Reis e das Salas de Extensão Tava Mirim (aldeia Itatim) e Karaí Oka (aldeia Araponga), ambas no município de Parati. \r\n\r\nEstas três escolas indígenas apresentavam, ao todo, 249 alunos matriculados no Ensino Fundamental, dividido em quatro ciclos, com duração total de dois anos. Esses alunos são atendidos por sete professores bilíngües guaranis Mbya, que foram contratados mediante a Resolução SEE-RJ n° 3.279, de 25 de agosto de 2006, concluindo o processo de consolidação oficial da Educação Escolar Indígena no Estado do Rio de Janeiro. Aos mencionados sete professores indígenas guaranis foi possibilitado cursarem o Programa de Formação para a Educação Escolar Guarani na Região Sul e Sudeste do Brasil Kuaa-mbo'e Conhecer-Ensinar, promovido pelo Protocolo Guarani Consiste numa articulação interinstitucional entre SECAD/MEC, FUNAI e as Secretarias de Estado de Educação do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.. O referido Protocolo referencia-se na territorialidade da etnia guarani, buscando ofe recer um programa diferenciado e específico de formação de professores, por meio de uma política pública indigenista de educação escolar inovadora, reconhecendo os guaranis como um povo, cuja unidade suplanta as fronteiras político-administrativas dos estados da Federação, tanto quanto os limites territoriais com outros países da América do Sul.\r\n\r\nNo Brasil, a população Guarani é de aproximadamente 40 mil índios, subdivididos em três grupos lingüísticos: Nhandéva, Kayová e Mbyá, que vivem em dezenas de aldeias, espalhadas por mais de 100 Municípios, localizados em dez Estados, um dos quais o Rio de Janeiro. A população que vive no litoral sul fluminense é predominantemente Mbyá, calculada em, aproximadamente, 650 indivíduos, distribuídos, atualmente, em cinco aldeias situadas nos municípios de Angra dos Reis e Parati.\r\n\r\nAtualmente, crescem as reivindicações pelo fortalecimento da educação escolar indígena, tendo em vista as dificuldades que as secretarias de educação manifestam para se relacionarem com as perspectivas da educação escolar intercultural e do reconhecimento da educação escolar indígena na sua especificidade, com normas e procedimentos jurídicos próprios, segundo definição do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\nEntre as diretrizes direcionadas especificamente para a educação escolar indígenas destacam-se a necessidade de:\r\n\r\n1. Formular ações que promovam a intersetorialidade com outras esferas de gestão pública (Cultura, Saúde, Meio Ambiente, Agricultura), contribuindo para o fortalecimento dos projetos de auto-sustentabilidade das comunidades indígenas, estimulando e renovando, em suas escolas, os canais e formas de diálogo intercultural, contemplando, ao mesmo tempo, os projetos próprios de aprendizagem, que se conduzem por uma concepção mais integrada e abrangente da realidade.\r\n\r\n2. Planejar a gestão escolar indígena do Estado do Rio de Janeiro de acordo com a dinâmica social indígena (local e extra local), considerando seu crescimento demográfico, os impactos sobre seus territórios com suas dimensões reduzidas e condições ecológicas alteradas pelo contato com a sociedade envolvente, com conseqüentes deslocamentos espaciais e utilização de novas estratégias de sobrevivência. \r\n\r\n3. Estimular e fortalecer, nas escolas indígenas estaduais, atividades voltadas para a promoção da qualidade de vida das comunidades indígenas, prevendo-se a oferta futura de cursos técnicos diferenciados e de acordo com os projetos de sócio-etnodesenvolvimento das terras indígenas.\r\n\r\n4. Assegurar a consulta e participação institucionalizada das representações dos professores, alunos e respectivas comunidades indígenas na elaboração das políticas de educação escolar indígena no Estado do Rio de Janeiro, na definição de projetos e ações, acompanhamento e avaliação da execução.\r\n\r\n5. Edificar prédios escolares, referenciando-se na concepção arquitetônica e realidade ecológica das comunidades indígenas.\r\n\r\n6. Propiciar a produção e difusão de material didático e paradidático adequado às especificidades socioculturais de alunos e professores das comunidades indígenas.\r\n\r\n7. Apoiar o ingresso dos professores indígenas no Ensino Superior diferenciado.\r\n\r\n1.8. Educação Afro-Brasileira\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 determina que o Estado deve garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, de modo a apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações étnico-culturais, tanto afro-brasileiras, como as de outros grupos participantes do processo de civilização nacional (art. 215). Consonante com a determinação constitucional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com redação dada pela Lei n° 10.639, de 9 de janeiro de 2003, tornou obrigatório, o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares (art. 26-A), disposição esta reiterada na Lei Estadual n° 4.528/2005 (art. 21, inciso IV, alíneas a, b e c). \r\n\r\nNesta perspectiva, vale destacar que a implantação do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira exigirá o acompanhamento do Conselho Estadual de Educação e dos Conselhos Municipais de Educação, junto com as entidades do movimento negro, o quais deverão observar a evolução da implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana, dentro do regime de colaboração e autonomia, dando importância aos planejamentos, sem omitir a participação dos interessados, definindo medidas urgentes nos cursos de formação de professores, incentivando a construção e divulgação de conhecimentos, o desenvolvimento, a pesquisa e o envolvimento comunitário nas questões étnico-raciais.\r\n\r\n1.9. Medidas Socioeducativas\r\n\r\nOs colégios de medidas socioeducativas - nas unidades de internação, internação provisória e internação ao tratamento de uso e abuso de drogas - devem atender as determinações da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, preconizando o direito ao acesso, à permanência e à formação do cidadão como garantia do desenvolvimento da capacidade de aprender e de se relacionar no meio social e político, estabelecendo, como princípio, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. \r\n\r\nO atendimento escolar a adolescentes em medida socioeducativa é assegurado pelas determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, no que se refere ao direito de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade (art. 124, XI).\r\n\r\nDe acordo com os parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o eixo educação, nas entidades de medidas socioeducativas, deve dinamizar as ações pedagógicas, estimular o aprendizado e troca de informações e propiciar condições adequadas aos adolescentes para a apropriação e produção do conhecimento. Na internação provisória, as atividades pedagógicas devem estimular a aproximação do adolescente com a escola e seus familiares, além de desenvolver metodologia específica ao tempo de permanência na internação provisória. Nessa perspectiva, os colégios de medidas socioeducativas devem buscar assegurar a escolaridade dos jovens e adolescentes, condizente com as demandas e especificidades dos seus alunos e com as características da unidade: internação, internação provisória e internação ao tratamento de uso e abuso de drogas.\r\n\r\nPara garantir o pleno exercício de cidadania dos alunos dos colégios de medidas socioeducativas, é necessário elaborar e implementar uma matriz curricular específica para essas escolas, atendendo as demandas e particularidades que se fazem associar a estes jovens e adolescentes. Além disso, é preciso que o colégio seja visto como um ambiente agradável para que a escolarização seja prazerosa, de formação crítica e criativa, desenvolvendo o respeito e a tolerância às diferenças étnicas, de gênero e classe, criando, assim, condições de prosseguimento dos estudos ao término do cumprimento da medida, além de facilitar a aprendizagem.\r\n\r\nPara que se tenha um ensino de qualidade, não bastam apenas ações pedagógicas. Há também a necessidade de investimento para adaptação das escolas aos padrões mínimos de infra-estrutura, previstos no Plano Nacional de Educação (2001). Há que se contemplar a reforma e a manutenção de prédios, a atualização e a ampliação de acervo das bibliotecas, o mobiliário, os equipamentos pedagógicos e os recursos tecnológicos.\r\n\r\nÉ necessária, também, a qualificação do trabalho pedagógico, a partir do provimento dos colégios com recursos didáticos e técnicos que viabilizem a existência de um ensino com qualidade social.\r\n\r\n1.10. Educação Prisional - EJA\r\n\r\nA Constituição de 1988 garante a todos os cidadãos deste país o direito à educação, destacando que esta é dever do Estado a da família, devendo visar o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). Por sua vez, a Lei de Execução Penal de nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, institui como obrigatórios o Ensino Fundamental e o Ensino Profissionalizante em nível de iniciação ou aperfeiçoamento (arts. 17 e 18), para os sujeitos privados de liberdade. \r\n\r\nNo que diz respeito especificamente ao Estado do Rio de Janeiro, vale destacar que se constitui pioneiro na oferta de educação no sistema penitenciário. Desde 1967, ininterruptamente, o Estado do Rio de Janeiro, por meio de um convênio entre a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Justiça, oferece educação aos privados de liberdade. Em 2000, o convênio foi renovado e algumas escolas do sistema penitenciário passaram também a oferecer o Ensino Médio. Vale destacar também que, ainda em 2000, a remissão de pena pelo estudo foi concedida pela Vara de Execuções Penais, pelo Ministério Público e pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. A cada 18 horas de estudo, reduz-se um dia de pena, enquanto a remissão por trabalho, prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal, equivale à redução de três dias de trabalho por um dia de pena. Vale ressaltar que a carga horária de trabalho dos internos é de, no mínimo, 6 horas e, no máximo, oito horas, enquanto que, na escola, permanecem por três horas diárias. Como na escola a carga horária é inferior a do trabalho, os internos que optam pelo estudo levam seis dias para remir um, o que acaba os desmotivando e, conseqüentemente, afastando os apenados do espaço escolar, uma vez que a remissão assume grande importância na vida desses sujeitos, já que é uma forma de alcançar a liberdade o mais breve possível.\r\n\r\nNo que concerne à formação e ocupação profissional dos internos, é de responsabilidade da Fundação Santa Cabrini, órgão estadual vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária, responsável pela gestão do trabalho realizado pelos internos. Desde 1997, a Fundação implementa cursos para os apenados com recursos garantidos pelo Ministério do Trabalho. Vale ressaltar que as escolas em parceria com outras entidades públicas e privadas também vêm implementando atividades de formação profissional para os internos.\r\n\r\nApesar de a Constituição Brasileira e a Lei de Execução Penal, como já mencionado, garantirem o direito à educação para os sujeitos privados de liberdade, somente 18% de toda a população prisional do país tem acesso à educação no sistema, enquanto que 70% dela não possuem o Ensino Fundamental completo. Segundo o Ministério da Justiça, em 2005, a população prisional do país era de aproximadamente 230.000 pessoas. Mais da metade dos presos tinham menos de 30 anos, 95% eram pobres, dois terços não completaram o Ensino Fundamental, e cerca de 12% eram analfabetos. No que concerne à população do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, o quantitativo era de 23.054 detentos, sendo que, deste total, 779 eram mulheres. \r\n\r\nO Rio de Janeiro é um dos estados que mais encarcera no país, estando atrás somente de São Paulo. No ano de 2001, o Rio de Janeiro apresentava uma população carcerária de 19.739 pessoas, tendo apresentado um aumento significativo de 3.315 detentos (43,7%), em relação aos dados de 2005.\r\n\r\nA Tabela 24 traz um levantamento geral relativo ao quantitativo e ao percentual de internos inseridos em atividades educacionais, no Estado do Rio de Janeiro. Os dados mostram que apenas 32% desse quantitativo de detentos estão matriculados em algum tipo de atividade educacional.\r\n\r\nTABELA 24:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Quantitativo de internos em atividades educacionais - 2007.\r\n\r\nAtividades educacionais\r\n\r\nInternos\r\n\r\nNúmero%\r\n\r\nBrasil alfabetizado\r\n\r\n1.0954,5\r\n\r\nEnsino fundamental\r\n\r\n2.96412,4\r\n\r\nEnsino médio\r\n\r\n2601,1\r\n\r\nSupletivo\r\n\r\n2.45510,2\r\n\r\nPré-vestibular\r\n\r\n1370,6\r\n\r\nVestibular-UERJ\r\n\r\n4992,1\r\n\r\nVestibular-UFRJ\r\n\r\n2601,1\r\n\r\nSem atividade educacional\r\n\r\n16.29968,0\r\n\r\nTotal\r\n\r\n23.969100,0\r\n\r\nFonte: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nO Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, no seu art. 32, preceitua a obrigatoriedade de Ensino Fundamental no sistema prisional. No entanto, não existem escolas em todas as unidades prisionais: as 46 unidades do estado, totalizam apenas 11 (onze) escolas e 9 (nove) núcleos. \r\n\r\nQUADRO 01:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Unidades Prisionais e as Escolas que funcionam nestes espaços.\r\n\r\nUnidade Prisional\r\n\r\nEscolas/ Colégios\r\n\r\nPenitenciaria Alfredo Tranjan\r\n\r\nEEES Profª Sônia Maria Menezes Soares\r\n\r\nPenitenciária Jonas Lopes de Carvalho\r\n\r\nEEES Profª Alda Lins Freire\r\n\r\nInstituto Penal Plácido de Sá Carvalho\r\n\r\nNúcleos:\r\n\r\n· Penitenciária Serrano Neves\r\n\r\n· Casa de Custódia Pedro Melo da Silva\r\n\r\n· Casa de Custódia Jorge Santana\r\n\r\nC.E. Prof. Carlos Costa \r\n\r\n(Possui 8 núcleos em funcionamento)\r\n\r\n· Casa de Custódia Paulo Roberto Rocha\r\n\r\n· Penitenciaria Laércio da Costa Pellegrino\r\n\r\n· Penitenciaria Alexandre Sarmento\r\n\r\n· Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n\r\n· Casa de Custódia Elizabeth Sá Rego\r\n\r\nPenitenciária Talavera Bruce\r\n\r\nC.E. Roberto Burle Marx\r\n\r\nPenitenciaria Vicente Piragibe\r\n\r\nEEES Henrique De Souza Filho - Henfil\r\n\r\nPenitenciária Esmeraldino Bandeira\r\n\r\nEEES Angenor De Oliveira Cartola\r\n\r\nPenitenciária Moniz Sodré\r\n\r\nC.E. José Lewgoy\r\n\r\nPenitenciária Lemos Brito\r\n\r\nNúcleo: \r\n\r\nPenitenciária Pedrolino W de Oliveira\r\n\r\nCE. Mário Quintana\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes\r\n\r\nEEES Anacleto de Medeiros\r\n\r\nHélio Gomes\r\n\r\nEEES Rubem Braga\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria\r\n\r\nEEES 1º Tenente Hailton dos Santos\r\n\r\nÉ de suma importância levar em conta as especificidades dos educandos privados de liberdade, partindo de uma concepção que vá além da reprodução de meros conteúdos, indo ao encontro da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e do Parecer CNE/CEB n.º 11/2000, que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação e Jovens e Adultos. Neste sentido, a perda do direito de ir e vir não pode significar a destituição de todos os demais direitos. A especificidade dos sujeitos apenados traz um sentido de reinserção social e de reconstrução, mas, sobretudo, o de que a educação deve ser entendida como direito de todos.\r\n\r\nA educação, como também o trabalho, oferecida durante o tempo da prisão, pode favorecer aos internos o entendimento de sua realidade e a percepção das causas e conseqüências dos atos que os levaram à privação de liberdade. Dentro desse contexto, é de extrema relevância pensar e garantir a educação profissionalizante dentro do sistema prisional, entendendo o trabalho como princípio educativo, ético-político, e, ao mesmo tempo, como um dever e um direito. É fundamental avançar na afirmação da Educação Básica (Fundamental e Médio) unitária, politécnica e, portanto, não-dualista, que articule conhecimento, cultura, tecnologia e trabalho como direito de todos e condição da cidadania e democracia. \r\n\r\n1.11. OBJETIVOS E METAS\r\n\r\nOs objetivos e metas do Plano Estadual de Educação para a Educação Básica no Estado do Rio de Janeiro estão direcionados para a ampliação e universalização do ensino nas três etapas que compõem a Educação Básica, com a qualidade que permita a continuidade de estudos para àqueles que optarem pela Educação Superior, bem como a inserção no mundo do trabalho, em condições de igualdade àqueles oriundos das redes privadas de educação. Nessa perspectiva, são objetivos e metas para a Educação Básica no Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n1. Assegurar, em regime de colaboração com os municípios, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, a universalização do atendimento à demanda da pré-escola (4 e 5 anos) e o crescimento da oferta de vagas em creches (0 a 3 anos), acompanhando o crescimento populacional, conforme o que estabelece a Lei Estadual nº 4.528/2005 (art.71). \r\n\r\n2. Apoiar a expansão da oferta de Educação Infantil nas redes municipais e excluir essa oferta do sistema estadual, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, como prevê a Lei Estadual 4.528/2005, com nova redação dada pela Lei Estadual 5.311/2008.\r\n\r\n3. Estabelecer programas de formação de profissionais de Educação Infantil, de forma que, no prazo máximo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, os professores, auxiliares de creche, berçaristas e os dirigentes das instituições públicas e privadas possuam, no mínimo, formação de nível médio, na modalidade Normal, no âmbito do “Programa Escola-Infância”, nos termos da Lei Estadual nº 5.311/2008 (art. 3°).\r\n\r\n4. Garantir o acesso e viabilizar a permanência do aluno no Ensino Fundamental obrigatório de qualidade, com duração de nove anos, planejando em regime de colaboração com os municípios, no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, a progressiva transferência das matrículas dos anos iniciais do Ensino Fundamental para a rede municipal, conforme o que estabelece a Lei Estadual nº 4.528/2005 (art.62). \r\n\r\n5. Garantir, no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste plano, a oferta gradativa, a ordem de 10% a cada ano, do atendimento em tempo integral dos anos finais do Ensino Fundamental, em todas as unidades escolares da rede pública estadual, sem prejuízo da absorção da demanda.\r\n\r\n6. Implantar, no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, o tempo integral no Ensino Médio, em 10% das escolas da rede pública estadual, priorizando áreas com jovens em situação de risco, sem prejuízo do atendimento à demanda e considerando a necessidade de ampliação do número de unidades escolares.\r\n\r\n7. Assegurar na rede pública estadual, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, por meio de concurso público, o preenchimento de 100% de vagas do Quadro de Profissionais da Educação (docente, administrativo, suporte pedagógico e apoio às atividades desportivas, artísticas, de animação cultural e oficinas, de acordo com os projetos político-pedagógicos de cada unidade escolar), observando-se os requisitos necessários para o exercício de cada função, a fim de garantir padrões de qualidade para os ensinos Fundamental e Médio.\r\n\r\n8. Incluir, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, no quadro funcional do sistema educacional, o cargo de animadores culturais, devidamente habilitados, e reativar a presença desses profissionais nas Unidades Escolares.\r\n\r\n9. Eliminar no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, no período de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, sem prejuízo do atendimento à demanda, a existência, nas escolas, de mais de dois turnos diurnos e transformar as escolas unidocentes em escolas pluridocentes.\r\n\r\n10. Limitar no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, no período de até 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, o número de alunos por turma em, no máximo, 35 alunos, no primeiro segmento, 40 alunos, no segundo segmento do Ensino Fundamental, e 45 alunos no Ensino Médio, com redução de 20% desse quantitativo quando houver alunos deficientes matriculados na turma. \r\n\r\n11. Ampliar, progressivamente, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, a carga horária na Educação Básica das disciplinas Biologia, Química, Física, Geografia, História, Filosofia, Sociologia, Língua Estrangeira, Artes e Educação Física, aumentando a matriz curricular para 30 tempos semanais.\r\n\r\n12. Elaborar e implantar, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, políticas públicas para regularização do fluxo escolar, objetivando reduzir em 10% ao ano, as taxas de repetência e de evasão, por meio de programas que possibilitem a efetiva aprendizagem do aluno, respeitando as condições necessárias para que isso se dê com qualidade.\r\n\r\n13. Assegurar, a partir da publicação deste Plano, mecanismos de participação dos professores na escolha dos livros didáticos.\r\n\r\n14. Efetivar, em parceria com o Governo Federal e com todos os municípios do Estado, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, o censo educacional, a fim de contabilizar jovens e adultos não-alfabetizados e/ou pouco escolarizados e as formas de atendimento a jovens e adultos existentes nas suas respectivas abrangências, objetivando a expansão ordenada do atendimento, por meio do desenvolvimento de políticas públicas de educação apropriadas, ao longo de toda Educação Básica, garantindo, no prazo de 8 (oito) anos, a partir da publicação deste Plano, o acesso e permanência dos jovens e adultos afastados do mundo escolar.\r\n\r\n15. Garantir, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, a oferta de vagas de Educação de Jovens e Adultos, em suas formas presenciais e semipresenciais, diurnas e noturnas, na rede pública de ensino, abrangendo os ensinos Fundamental e Médio, em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, contemplando as zonas rural e urbana, onde houver carência comprovada. \r\n\r\n16. Garantir, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, por meio do poder público e a partir de critérios definidos pelos sistemas públicos de ensino, exames supletivos permanentes, que permitam a jovens e adultos demonstrarem conhecimentos adquiridos por diversos meios. \r\n\r\n17. Estabelecer estratégias para, progressivamente, no prazo de 4 (quatro) anos, a contar da publicação deste Plano, elevar em 10% os índices de desempenho dos alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, tendo como base o próprio desempenho da unidade escolar nos exames nacionais - SAEB, Prova Brasil - e estadual - SAERJ -, independente da política salarial, gratificações e afins. \r\n\r\n18. Assegurar, progressivamente, no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, o acesso à escolarização a todas as pessoas com deficiências, em todos os níveis da Educação Básica, Profissional e Técnica, disponibilizando os diversos tipos de apoio pedagógico especializado, bem como as flexibilizações curriculares requeridas pelo processo educacional especializado, garantindo a aceleração da escolaridade aos alunos com altas habilidades/superdotação, de acordo com o seu desempenho escolar, implementados pela Educação Especial.\r\n\r\n19. Transformar, gradativamente, no prazo de 8 (oito) anos, a partir da publicação deste Plano, as classes especiais em salas de recursos multifuncionais, equipadas apropriadamente para oferecer atendimento educacional especializado, bem como garantir a modificação das escolas especiais existentes em centros de referência para atendimentos, produção de materiais acessíveis e formação docente.\r\n\r\n20. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a acessibilidade ao currículo do ensino regular aos alunos surdos com domínio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, incluindo no quadro funcional do Estado, para atuar junto ao professor regente, professores bilíngües em Língua Portuguesa na modalidade escrita/Libras, da Educação Infantil até os anos iniciais do Ensino Fundamental, e Tradutor/Intérprete de Libras nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.\r\n\r\n21. Garantir, a partir da publicação deste Plano, o ensino do Sistema Braille para os alunos cegos e seus professores, viabilizando a inserção do Guia-Intérprete de surdo-cego, transcritor e revisor em Braille.\r\n\r\n22. Garantir nas escolas, a partir da publicação deste Plano, o acesso aos alunos cegos, com baixa visão, surdos e surdos-cegos, superdotados e aos profissionais da educação, a materiais e equipamentos pedagógicos especializados, como: softwares, livros falados, digitalizados, em Braille, em caracteres ampliados e em Libras e específicos da área das altas habilidades/superdotação e material para prática paradesportiva.\r\n\r\n23. Celebrar, no prazo de 5 (cinco) anos, convênios com instituições públicas de saúde para atendimento psicológico, fonoaudiológico, dentário e de assistência social, a fim de oferecer possibilidades de diagnóstico, atendimento e acompanhamento às necessidades de saúde, física e psíquica, apresentadas pelos alunos.\r\n\r\n24. Estabelecer, a partir da publicação deste Plano, parcerias com instituições de Ensino Superior para a realização de pesquisas e atividades de extensão relativas ao processo de ensino e aprendizagem, e parcerias entre as redes de saúde e ação social visando à garantia dos atendimentos especializados necessários à inclusão dos alunos deficientes e superdotados.\r\n\r\n25. Tornar obrigatória, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, a existência de orientação educacional e supervisão educacional em todas as unidades escolares, com profissionais devidamente habilitados e admitidos por meio de concurso público para essas áreas específicas. \r\n\r\n26. Ampliar e efetivar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, a parceria entre escola, Conselho Tutelar e Ministério Público, objetivando ações conjuntas de prevenção, que reduzam os índices de evasão escolar, bem como atuar, por meio da equipe técnico-pedagógica da escola, junto às comunidades, desenvolvendo ações de combate ao risco social e aos problemas relacionados ao elevado número de faltas não justificadas dos alunos e à evasão escolar.\r\n\r\n27. Formular e implementar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, uma política de Estado de gestão da infra-estrutura física que assegure o reordenamento da rede física, com envolvimento dos demais níveis do governo, utilizando as informações obtidas pelo Sistema de Gerenciamento da Rede Física (SGRF), com a participação da comunidade escolar interessada, composta por professores, gestores e representantes da comunidade, objetivando a otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros e a construção de novos prédios onde for detectada a demanda.\r\n\r\n28. Definir, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, padrões necessários de infra-estrutura para as escolas da rede estadual, visando à construção/ reforma/ adequação dos estabelecimentos de ensino, e a manutenção das instalações com padrões mínimos de segurança e conforto, para que garantam melhores condições de ensino e de aprendizagem, de acordo com a realidade e a necessidade de cada escola, neles incluindo: (a) espaço, iluminação, ventilação, água, luz, segurança; (b) instalações sanitárias e para higiene; (c) quadras poliesportivas cobertas para a prática de esportes, com vestiários e equipamentos necessários; área de recreação; sala de leitura dotada de acervo bibliográfico específico e atualizado e com profissional designado para essa função; laboratório de Ciências da Natureza; sala multimídia; sala de artes com estrutura para a realização de trabalhos à base de água; atividades artísticas; e refeitório; (d) adaptação dos edifícios escolares para o atendimento de alunos e professores com deficiências; (e) auditório para realização de espetáculos e eventos da escola; (f) mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos; (g) telefone e serviço de reprografia; (h) informática educativa e equipamento multimídia para o ensino, com atividades pedagógicas desenvolvidas por profissionais habilitados; laboratório de informática e inclusão digital, compatível com os avanços tecnológicos da atualidade e adequado à quantidade de alunos de cada unidade escolar; garantindo o acesso a estes ambientes a todos os alunos em todos os turnos de funcionamento.\r\n\r\n29. Apoiar e incentivar os grêmios estudantis, a partir da publicação deste Plano, como espaço de participação e exercício da cidadania, refletido em um currículo centrado na autonomia do educando e no protagonismo juvenil, orientado para uma sociedade em que se relevam questões, como, empregabilidade, conflitos de classes, criminalidade, meio ambiente e qualidade de vida, constante inovação tecnológica, velocidade de informações e necessidade de filtro e reflexão crítica, economia/cultura globalizada versus outros processos de desenvolvimento econômico e cultural.\r\n\r\n30. Estimular e assegurar que, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, todas as escolas tenham formulado seus projetos político-pedagógicos, com observância das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, promovendo debates sobre ciclos de formação e série, a fim de esclarecer objetivos e propostas pedagógicas que fomentarão o projeto das escolas, dentro de uma gestão democrática e participativa. \r\n\r\n31. Realizar, a cada 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, fóruns regionais e estadual para redefinir e consolidar a proposta curricular do Ensino Médio, conforme o estabelecido nas Diretrizes Curriculares para o Ensino Médio. \r\n\r\n32. Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, a elaboração de uma proposta curricular adequada à Educação de Jovens e Adultos, na qual o tema do trabalho e as suas condições estejam permanentemente presentes, além de ressaltadas as estratégias metodológicas que contemplem o jovem, o adulto e o idoso em suas especificidades, considerando-se aspectos da diversidade cultural, social, lingüística e da vida comunitária.\r\n\r\n33. Apoiar e viabilizar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da aprovação deste Plano, a promoção pela Secretaria de Estado de Educação de encontros de professores das unidades escolares, objetivando reflexões sobre a escola, sua finalidade, seus problemas e possíveis propostas para a melhoria da Educação Básica, cujas datas deverão estar incluídas no calendário letivo. \r\n\r\n34. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a inclusão nas matrizes curriculares da Educação Básica, dos conteúdos e temas transversais, objetos de Atos Legislativos, assegurando o conhecimento da cultura e da história regional local; da cultura e da história afro-brasileira; e africana e indígena, assim como a educação ambiental, como uma prática educativa integrada, contínua e permanente, em conformidade com a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999.\r\n\r\n35. Garantir no sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, a partir da publicação deste Plano, a obrigatoriedade do ensino de Filosofia e Sociologia para os três anos do Ensino Médio, com a tarefa básica da construção da cidadania e do pensamento crítico, conforme determina a Lei Federal n° 11.684, de 02 de junho de 2008.\r\n\r\n36. Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, por meio da criação de programas, o acesso a novas tecnologias de comunicação para a realização de Educação a Distância capaz de favorecer a educação profissional, a educação afro-brasileira, a educação especial, a educação indígena, a educação do campo, a educação de jovens em conflitos com a lei e em cumprimento de medidas sócio-educativas em unidades de internação provisória e a educação fiscal.\r\n\r\n37. Equipar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, e manter todas as escolas de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual de ensino com computadores, conexões com a Internet em alta velocidade, fax, telefonia, que possibilitem a ampliação da Rede Regional de Tecnologia Educacional (RTE) e que atendam inclusive aos alunos com deficiências.\r\n\r\n38. Promover a inclusão tecnológica e o retorno imediato, a partir da publicação deste Plano, da função dos orientadores tecnológicos, bem como ampliar o quadro, para atender aos alunos e professores capacitando-os em Tecnologias Educacionais.\r\n\r\n39. Ampliar, manter e divulgar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, em parceria com os municípios e com a iniciativa privada, o funcionamento de Distritos de Tecnologia Educacional, Núcleos de Tecnologia Educacional, Pólos de Tecnologia Educacional, necessários ao oferecimento da Educação a Distância.\r\n\r\n40. Assegurar nas escolas de tempo integral, no prazo de 3 (três) anos, a partir da publicação deste Plano, que sejam oferecidas quatro refeições diárias, assim como nas de tempo parcial, duas refeições diárias, com os níveis calóricos e protéicos necessários, de acordo com cada faixa etária, com o compromisso de adequar a verba destinada à alimentação escolar ao quantitativo dos alunos e ao horário de permanência dos mesmos na escola.\r\n\r\n41. Garantir, a partir da publicação deste Plano, o transporte público gratuito a todas as crianças, adolescentes e adultos, estudantes da rede pública, nos grandes centros e no interior, nos transportes coletivos (trens, barcas, metrô, ônibus e alternativos), inclusive para atividades extracurriculares, bem como para as atividades culturais e esportivas, programadas pelas escolas.\r\n\r\n42. Estabelecer, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, o Regime de Colaboração entre as redes Estadual e Municipais, em relação ao transporte escolar, garantido que o Estado venha a ressarcir financeiramente os municípios, proporcionalmente aos alunos transportados.\r\n\r\n43. Assegurar, a partir da publicação deste Plano, transporte escolar adaptado e gratuito para alunos deficientes e acompanhantes, inclusive para atividades extracurriculares.\r\n\r\n44. Formar grupo de trabalho, a partir da publicação deste Plano, para estudo e avaliação da legislação indígena de educação, visando à elaboração de proposta de ampliação da estrutura física das escolas indígenas estaduais e à criação de escolas estaduais indígenas nas comunidades Guarani, de Rio Pequeno e Mamanguá, situadas no município de Paraty e em outras localidades em que venham a se constituir outras aldeias Guarani, garantindo participação e controle social pelas comunidades indígenas.\r\n\r\n45. Implementar, a partir da publicação deste Plano, os termos de cooperação técnica com a União, com as Secretarias Municipais de Angra dos Reis, Paraty e outras em cujos municípios venham a se constituir escolas indígenas, para atendimento conjunto com a Secretaria Estadual de Educação das necessidades estruturais, pedagógicas, burocráticas e outras das escolas indígenas.\r\n\r\n46. Assegurar, a partir da publicação deste Plano, a autonomia das escolas indígenas na elaboração de seus projetos político-pedagógicos, garantindo a plena participação de cada comunidade indígena nas decisões relativas ao funcionamento das escolas. \r\n\r\n47. Projetar, a partir da publicação deste Plano, ações de acompanhamento da aplicação da Lei 10.639/03, do parecer CNE/CP 3/2004 e da resolução CNE/CP 01/04 que tornam obrigatório o ensino sobre a História e a Cultura Afro-brasileira e Africana na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Médio, criando grupo de monitoramento, exigindo a aplicação da lei e de políticas públicas de afirmação e de valorização da cultura Afro-brasileira no currículo; instituir, no projeto político pedagógico, o emprego e procedimentos da lei.\r\n\r\n48. Promover, a partir da publicação deste Plano, políticas públicas de reconhecimento e divulgação das comunidades Quilombolas, garantindo o transporte para professores e alunos destas comunidades e assegurando não só o acesso, mas a permanência dos alunos nas escolas.\r\n\r\n49. Elaborar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, projeto político-pedagógico específico para a realidade do campo, que envolva as escolas que atuam com esta modalidade de ensino, movimentos sociais e comunidade rural local. \r\n\r\n50. Garantir, a partir da publicação deste Plano, o acesso à Educação Básica a todos os sujeitos privados de liberdade, independente do regime e da pena, por meio de planejamento pedagógico e estrutural da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n51. Promover, a partir da publicação deste plano, o acesso à escolarização de adolescentes que se encontram em regime de semi-liberdade (CRIAAD) viabilizando a sua inserção em unidades escolares municipais ou estaduais.\r\n\r\n52. Promover, a partir da publicação deste plano, o acesso à escolarização às crianças e adolescentes que se encontram em unidades de internação provisória, através de uma organização curricular diferenciada, que atenda ao caráter transitório da internação e demais especificidades dessa clientela.\r\n\r\n53. Ampliar, regularmente, a partir da publicação deste Plano, o acervo bibliográfico e suportes pedagógicos, das unidades escolares prisionais e de medidas sócio-educativas. \r\n\r\n54. Assegurar, a partir da publicação deste plano, o quantitativo máximo de 15 alunos por turma em unidades prisionais e sócio educativas, tendo em vista as peculiaridades do trabalho pedagógico desenvolvido e as necessidades individuais dos alunos.\r\n\r\n55. Adequar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, o sistema de acompanhamento e avaliação da Secretaria de Estado de Educação (Conexão Educação) à realidade das escolas prisionais, assegurando a possibilidade de criar, ampliar e reduzir classes a qualquer época do ano letivo, bem como possibilitar a flexibilização do currículo, reconhecendo, ainda, as especificidades das diversas unidades, regimes e sistemas prisionais.\r\n\r\n56. Desativar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, o Educandário Santo Expedito - Penitenciária de Bangu.\r\n\r\n2. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional situam a Educação Profissional na confluência dos direitos do cidadão à educação e ao trabalho. No artigo 227, a Constituição Federal destaca o dever da família, da sociedade e do Estado em “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A LDBEN afirma, no artigo 36 que “o Ensino Médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas” e acrescenta no parágrafo único que a “preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de Ensino Médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional”. \r\n\r\nO Decreto n° 5.154, de 23 de julho de 2004, alterou artigos da LDBEN, determinando que a articulação entre a Educação Profissional técnica de nível médio e o Ensino Médio pode ser de forma integrada: oferecida na mesma instituição de ensino em que é realizado o Ensino Médio; de forma concomitante: para os que já tenham concluído o Ensino Fundamental ou estejam cursando o Ensino Médio, na mesma instituição de ensino, em instituições de ensino distintas, ou em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando o planejamento e o desenvolvimento de projetos pedagógicos unificados; e de forma subseqüente: oferecida àqueles que já tenha concluído o Ensino Médio.\r\n\r\nEm 2008, a Lei n° 11.741 trouxe outras alterações para a LDBEN em relação à Educação profissional e determinou que “as instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade” (art.42). \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, encontramos a oferta de cursos de Educação Profissional tanto na Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), como na Secretaria de Estado de Cultura (SEC) e na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTEC), por meio da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e do Centro Universitário da Zona Oeste (UEZO).\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura (SEC) possui duas escolas que oferecem cursos profissionalizantes, por convênio administrados pela FAETEC, sediadas na cidade do Rio de Janeiro: a Escola de Música Villa Lobos e a Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena. Esta última é uma instituição de Ensino Médio profissionalizante, fundada em 1908, por Coelho Neto. \r\n\r\nA Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) foi criada pela Lei Estadual nº. 2.735 de 10 de junho de 1997, no sentido de resgatar a política de formação profissional no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os avanços científicos e tecnológicos, valorizando a pesquisa e a inovação e atendendo o plano de desenvolvimento econômico e social do Estado. A FAETEC absorveu as “Escolas Técnicas Estaduais” da rede estadual de ensino da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ. Esse fato acabou gerando ao Estado a coexistência de duas redes distintas, voltadas para a mesma modalidade de ensino - a da FAETEC e a da SEEDUC/RJ.\r\n\r\nA FAETEC reúne Centros de Educação Tecnológica e Profissionalizante (CETEPs), Escolas Técnicas Estaduais (ETEs) e Institutos Superiores, estes oferecendo Formação Pedagógica, Curso Normal Superior e Curso de Tecnólogo em Análise de Sistemas. Em nível técnico, são oferecidos cursos nas áreas de agropecuária, artes, comunicação, construção civil, desenvolvimento social e lazer, design, esportes, gestão, informática, imagem pessoal, indústria, saúde, telecomunicações, transportes e turismo e hospitalidade. Desde 2004, a Fundação desenvolve o ABCtec, que visa à erradicação do analfabetismo, a implantação de Educação Profissional em nível básico em comunidades carentes e a inclusão digital.\r\n\r\nA rede de ensino da SEEDUC/RJ ainda possui 80 unidades escolares que ministram cursos técnicos, oferecendo cursos nas áreas de agropecuária (agropecuária), indústria (mecânica, eletrotécnica, eletrônica e metrologia), construção civil (desenho de arquitetura e edificações), meio ambiente (meio ambiente), química (química), saúde (patologia clínica, prótese dentária e enfermagem), turismo e hospitalidade (turismo), informática (informática), e gestão (contabilidade, administração e secretariado). \r\n\r\nA SEEDUC/RJ enfrenta dificuldades na manutenção dos cursos técnicos, especialmente para acompanhar os novos desafios e, principalmente, nos municípios do interior do Estado, encontrando-se problemas, como:\r\n\r\nü Inexistência de recursos para modernização dos estabelecimentos;\r\n\r\nü Inexistência de concursos públicos para atender à necessidade das redes;\r\n\r\nü Oferta insuficiente de formação de professores para as diversas áreas da Educação Profissional;\r\n\r\nü Desarticulação entre a pesquisa da demanda regional e a oferta dos cursos de Educação Profissional de nível técnico;\r\n\r\nü Carência de parcerias empresas x escolas e interação entre as escolas e universidades;\r\n\r\nü Despreparo dos alunos que ingressam na Educação Profissional, com relação aos conhecimentos básicos.\r\n\r\nAlém disso, existe, atualmente, um contingente significativo de profissionais de diversas áreas, sem qualificação pedagógica, atuando como professores nos cursos da Educação Profissional, quadro agravado pela falta de programas de educação continuada.\r\n\r\n2.1. Objetivos e Metas\r\n\r\nHá que se compreender a dimensão do trabalho a ser realizado pelo Estado, para que a Educação Profissional possa dar conta da magnitude de sua finalidade: que é a de desenvolver as aptidões para a vida produtiva, de forma integrada - educação, trabalho, ciência e tecnologia. Tudo isso, sem perder de vista a característica marcante desse ensino, que é a flexibilidade de sua organização, a articulação com o Ensino Médio, sem a ele se atrelar, e a valorização da educação continuada, da experiência pessoal e profissional, com aproveitamento das competências adquiridas. Nesse sentido, são objetivos e metas da Educação Profissional para o Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1. Realizar, no prazo de 1(um) ano a partir da publicação deste Plano, o diagnóstico da situação da rede formal de Educação Profissional, para reorientar a política e subsidiar a tomada de decisões, a fim de extinguir a dualidade de oferta pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC) e pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), otimizando recursos e potencializando as ações. \r\n\r\n2. Assegurar, no prazo de 1(um) ano a partir da publicação deste Plano, que a Escola de Música Villa Lobos e a Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena permanecerão sobre a gestão da Secretaria de Estado de Cultura (SEC), oferecendo exclusivamente ensino artístico, nas modalidades pós-médio e extensão. \r\n\r\n3. Articular e viabilizar parcerias, progressivamente, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, entre a FAETEC e demais Secretarias de Estado que possuam Educação Profissional, para que está seja transferida para a FAETEC, que concentrará o oferecimento de Educação Profissional pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo garantida a SEEDUC a oferta de Ensino Médio Integrado e do Programa Brasil Profissionalizado, de acordo com os Arranjos Produtivos Locais (ATLs).\r\n\r\n4. Alterar, a partir da publicação deste Plano, a denominação da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC) para Fundação de Apoio à Educação Profissional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a permanência e o fortalecimento do Fórum Estadual de Educação Profissional e Tecnológica, reafirmando e consolidando-o como instância de discussão, articulação e sistematização das políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6. Assegurar, a partir da publicação deste Plano, uma política estadual de Educação Profissional contínua e vinculada a uma política de geração de emprego e renda, como estratégia ao desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro e do país.\r\n\r\n7. Garantir, a partir da publicação deste Plano, o desenvolvimento de políticas públicas que permitam a empregabilidade, com definição da expansão da Educação Profissional, considerando as reais necessidades de desenvolvimento social nas regiões do Estado, na perspectiva de contribuir para o acesso à cidadania, ao emprego e à renda, com propostas de financiamento, gestão e controle dos recursos para a Educação Profissional. \r\n\r\n8. Assegurar, a partir da publicação deste Plano, que as escolas que oferecem Educação Profissional elaborem seu projeto político-pedagógico, por meio de um diálogo com a comunidade, visando à inserção de práticas educativas desenvolvidas no contexto social regional, com ações voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\n9. Garantir, a partir da publicação deste Plano, de forma integrada e articulada com o sistema estadual de ensino, a orientação da estrutura e a organização curricular dos cursos, em sua forma e conteúdo, garantindo o aprofundamento dos conhecimentos humanísticos, científicos e tecnológicos, consoante com as peculiaridades regionais.\r\n\r\n10. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a Educação Profissional de qualidade, tendo como referência as demandas definidas pelo mercado e a responsabilidade do governo estadual em atender a construção de uma formação profissional focada em competências e vocações, que permitam a polivalência, entendida como ampliação das habilidades do profissional, visando à empregabilidade.\r\n\r\n11. Expandir a Educação Profissional e Tecnológica, no prazo de 3 (três) anos, a partir da publicação deste plano, contribuindo com o desenvolvimento social de todos os municípios priorizando aqueles com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), de modo que esta oferta represente pelo menos 10% das vagas previstas para o ensino médio.\r\n\r\n12. Reorientar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, as ações do Programa de Expansão da Educação Profissional (PROEP), no que diz respeito à sua aplicabilidade e operacionalização, por meio da adoção de expedientes que tornem factível a execução da capacitação.\r\n\r\n13. Articular, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, juntamente com os sistemas federal e municipais, um Plano de Expansão da Educação Profissional no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para que não haja duplicidade de oferta nas mesmas regiões e evitando aplicação de recursos públicos com finalidades idênticas.\r\n\r\n14. Propor alterações, no prazo de 6 (seis) meses, a partir da publicação deste Plano, a Lei do Passe Livre, n° 4510/05, contemplando a Educação Profissional em seus cursos de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional e Técnica de Nível Médio, em todas as suas formas, e ampliando o número de passes disponíveis, contribuindo para assegurar a permanência do aluno e a sua conclusão dos cursos.\r\n\r\n15. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a ampliação da oferta de estágios em diferentes campos profissionais, por meio da criação de uma política de incentivo fiscal à iniciativa privada.\r\n\r\n16. Estimular através da realização de parcerias, a partir da publicação deste plano, o cumprimento pelas empresas públicas e privadas da Lei do Aprendiz, Lei Federal no 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que oportuniza aos adolescentes entre 14 (quatorze) 18 (dezoito) anos matriculados em unidades de ensino um contrato de aprendizagem condizente com a sua condição de aluno em fase de formação para o mundo do trabalho. \r\n\r\n17. Oferecer anualmente, a partir da publicação deste Plano, por meio de recursos públicos e privados, programas de educação a distância que ampliem as possibilidades de Educação Profissional permanente para toda a população economicamente ativa.\r\n\r\n18. Regularizar, no prazo de 2 (dois) ano, a partir da publicação deste Plano, a situação de dominialidade e registros dos prédios escolares ocupados pelas instituições de ensino administradas pela FAETEC.\r\n\r\n19. Garantir, a partir da publicação deste Plano, o comprometimento da Educação Profissional com a educação inclusiva, agregando a valorização do educador e do educando, permitindo a acessibilidade, flexibilização e adaptação curricular e a avaliação diferenciada adequada às especificidades das necessidades de cada um, seja definitiva ou circunstancial. \r\n\r\n20. Garantir, a partir da publicação deste Plano, vagas para alunos com deficiências nos cursos de Educação Profissional pública, viabilizando a acessibilidade em todos os seus aspectos e em todas as unidades educacionais da FAETEC.\r\n\r\n21. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a realização de concursos públicos periódicos e sistemáticos para ingresso dos profissionais da Educação Profissional, inclusive para o quadro técnico-administrativo.\r\n\r\n22. Elaborar, a partir da publicação deste Plano, uma política de contratos temporários para profissionais da Educação Profissional de Formação Inicial e Continuada ou Qualificação Profissional para atender demandas temporárias das diferentes regiões do Estado, definindo a forma legal e operacional do processo de seleção para fins de contratação.\r\n\r\n3. EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nNo âmbito federal, de 2003 a 2007, o sistema de educação superior brasileiro contou com o expressivo aumento orçamentário global de 31,5%, em termos reais, em comparação à execução orçamentária de 2002. Se por um lado, houve expansão do sistema federal de educação superior no Brasil, por outro, em muitos estados brasileiros observou-se um encolhimento no quadro docente das universidades estaduais, notadamente naquelas situadas no interior dos estados. \r\n\r\nEsse quadro de encolhimento é explicado pela migração dos docentes do sistema estadual para o federal, atraídos por melhores salários e, muitas vezes, por melhores condições de infra-estrutura para pesquisa. Esta situação é também vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro. Dos Estados do Sudeste, o Rio de Janeiro é o terceiro no ranking de ofertas de vagas para o ensino público superior, superando apenas o Espírito Santo. É também o Estado do Sudeste em que a relação de oferta de vagas no ensino superior público em relação ao ensino superior privado é a de menor magnitude. Ainda, na modalidade presencial, a oferta de vagas no interior para o ensino superior público é irrisória. Nesse aspecto, é estratégico que sejam envidados esforços para reverter esse quadro indesejável no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que tange à integração de todo o sistema de ensino do Estado, o diagnóstico dos problemas que afetam as Instituições de Ensino Superior (IES) públicas do Estado do Rio de Janeiro, mostra que, conforme os dados apresentados na Tabela 25, na última década, o número total de matrículas nos cursos presenciais de graduação apresentaram um crescimento da ordem de 112,1%. No entanto, os dados também revelam que este aumento se deveu prioritariamente ao avanço da rede privada. \r\n\r\nTABELA 25:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Evolução de matrículas nas IES-RJ nos cursos presenciais de graduação, segundo a rede de ensino - 1997-2007\r\n\r\nANO\r\n\r\n1997\r\n\r\n1998\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\nREDE PÚBLICA\r\n\r\n82.288\r\n\r\n76.646\r\n\r\n80.996\r\n\r\n80.435\r\n\r\n80.320\r\n\r\n80.369\r\n\r\n80.369\r\n\r\n83.664\r\n\r\n86.750\r\n\r\n91.750\r\n\r\n90.712\r\n\r\nREDE PRIVADA\r\n\r\n148.826\r\n\r\n162.067\r\n\r\n184.083\r\n\r\n215.558\r\n\r\n266.256\r\n\r\n303.828\r\n\r\n303.828\r\n\r\n360.657\r\n\r\n386.835\r\n\r\n396.485\r\n\r\n399.682\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n231.114\r\n\r\n238.713\r\n\r\n265.079\r\n\r\n295.993\r\n\r\n346.576\r\n\r\n384.197\r\n\r\n384.197\r\n\r\n444.321\r\n\r\n473.585\r\n\r\n488.235\r\n\r\n490.394\r\n\r\nFontes: MEC/INEP/ Sinopses Estatísticas da Educação Superior -1997 a 2007.\r\n\r\nOs dados evidenciam que, no Estado do Rio de Janeiro, em 2007, a rede privada respondeu por 81,5,0% da oferta de vagas no ensino superior presencial, ao passo que a rede pública foi responsável por apenas 18,5% daquelas vagas. Há, portanto, uma grande demanda por formação de nível superior que, de maneira geral, não está sendo atendida pela oferta de matrículas na rede pública. Ainda assim, poderia haver dúvidas quanto ao papel desempenhado pelas instituições estaduais, em virtude de sua menor capacidade de atendimento, quando comparado ao das federais, em funcionamento no Estado. A situação anteriormente descrita resume a estagnação na Educação Superior nas Instituições de Ensino Superior do Estado na medida em que não atendem, há alguns anos, as necessidades da população em idade de ingressar na universidade, como demonstra a Tabela 26.\r\n\r\nTABELA 26:\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro: Evolução de matrículas nas IES Estaduais em comparação c’om a rede privada - 1997- 2007\r\n\r\nANO\r\n\r\n1997\r\n\r\n1998\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\n2002\r\n\r\n2003\r\n\r\n2004\r\n\r\n2005\r\n\r\n2006\r\n\r\n2007\r\n\r\nIES ESTADUAIS\r\n\r\n23.464\r\n\r\n18.992\r\n\r\n20.557\r\n\r\n18.772\r\n\r\n20.343\r\n\r\n18.098\r\n\r\n21.320\r\n\r\n21.005\r\n\r\n21.741\r\n\r\n23.098\r\n\r\n22.624\r\n\r\nREDE PRIVADA\r\n\r\n148.826\r\n\r\n162.067\r\n\r\n184.083\r\n\r\n215.558\r\n\r\n266.256\r\n\r\n303.828\r\n\r\n303.828\r\n\r\n360.657\r\n\r\n386.835\r\n\r\n396.485\r\n\r\n399.682\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n172.290\r\n\r\n181.059\r\n\r\n204.640\r\n\r\n295.993\r\n\r\n286.599\r\n\r\n321.926\r\n\r\n325.148\r\n\r\n381.662\r\n\r\n408.576\r\n\r\n419.583\r\n\r\n422.306\r\n\r\nFontes: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Superior 2001/2002/2003/2004/2005/2006/2007.\r\n\r\nOs dados da Tabela 26 mostram que, de 1997 para 2007, nas Instituições de Ensino Superior do Estado, o número de matrículas diminuiu o que comprova a estagnação do atendimento.\r\n\r\nNo entanto, nesse mesmo período, foram criados os Institutos Superiores de Educação e os de Tecnologia da FAETEC, assim como o Centro Universitário da Zona Oeste, o que deveria demonstrar, por meio dos números, exatamente o contrário do que é observado, ou seja, a ampliação do número de Instituições de Ensino Superior do Estado não resultou em aumento no número de matrículas.\r\n\r\nTais fatos, talvez possam ser explicados pela falta de instalações apropriadas às Instituições de Ensino Superior do Estado que foram criadas, bem como pela expectativa de consolidação e reconhecimento legal dos novos cursos oferecidos.\r\n\r\nHoje, o Estado possui sob sua administração direta cinco Instituições de Ensino Superior. São elas: \r\n\r\n· A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), designada como Universidade do Estado da Guanabara (UEG), em 1961; \r\n\r\n· a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), instituída pela Lei nº 2.043, de 10 de dezembro de 1992; \r\n\r\n· o Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), criado pelo Decreto no 37.100, de 18 de março de 2005; \r\n\r\n· os Institutos Superiores de Educação (ISE/FAETEC) e os Institutos Superiores de Tecnologia (IST/FAETEC), administrados pela FAETEC desde sua criação, ao longo dos anos de 1998 a 2006;\r\n\r\n· a Fundação CECIERJ, criada em março de 2002, pela Lei Complementar nº 103 que transformou a autarquia CECIERJ - Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro na Fundação CECIERJ - Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro, para dar conta da infra-estrutura logística dos cursos do Consórcio CEDERJ. \r\n\r\nPara dar conta da distribuição de atendimento e da responsabilidade administrativa e orçamentária do Estado para com as suas Instituições de Ensino Superior, faz-se necessária a otimização de recursos, por meio da organização das prioridades de áreas de atuação e das regiões que serão atendidas. Dessa forma, pretende-se conter a duplicidade de recursos públicos de mesma fonte, destinados a diferentes Instituições de Ensino Superior do Estado, que, por vezes, atuam na mesma região ou município. Assim sendo, dentre as oito regiões administrativas do Estado, entende-se como necessidade urgente o planejamento da expansão da oferta, sinalizando a divisão das responsabilidades de atendimento entre as Instituições de Ensino Superior do Estado. \r\n\r\nNesse sentido, a distribuição das incumbências de atendimento para o planejamento da expansão de vagas públicas nas Instituições de Ensino Superior do Estado deverá considerar a seguinte localização geográfica:\r\n\r\n· Região Metropolitana: UERJ e UEZO\r\n\r\n· Região Norte: UENF\r\n\r\n· Região Noroeste: UENF\r\n\r\n· Região Serrana: UERJ\r\n\r\n· Região das Baixadas Fluminenses: UENF\r\n\r\n· Região do Médio Paraíba: UERJ\r\n\r\n· Região Centro Sul Fluminense: UERJ\r\n\r\n· Região da Baia da Ilha Grande: UERJ\r\n\r\n· Todas as regiões: Fundação CECIERJ/CEDERJ\r\n\r\n3.1. As Universidades Estaduais\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui duas universidades mantidas pelo Poder Público Estadual, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF). Quanto ao funcionamento, o aperfeiçoamento e a expansão dessas universidades, em ações e campi, são indissociáveis da autonomia de gestão financeira, o que, na prática, ainda não ocorre. \r\n\r\nHoje, as receitas dessas universidades, ordinárias ou extraordinárias, não estão de fato a seu serviço. Além da estagnação na abertura de novas vagas nos cursos já existentes, é possível, ainda, considerar outros aspectos quantitativos e qualitativos que compõem o diagnóstico da Educação Superior no Estado do Rio de Janeiro, como por exemplo: incapacidade de atender às demandas que estão surgindo com a instalação de grandes projetos nas áreas de petroquímica, siderurgia, engenharia naval e turismo, setores ávidos por profissionais de nível superior e técnico; formação de licenciados incapaz de suprir a carência de docentes para o nível médio; a necessidade de preservação da área de humanidades, dentre outras que definem o perfil de universidade; e a melhoria das condições de produção do conhecimento. \r\n\r\n3.2. O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste\r\n\r\nO Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO) foi criado pelo Decreto no 37.100, de 18/03/2005, publicado no DOERJ de 21/03/2005, tendo os seus artigos 1º e 2º recebido nova redação no Decreto no 38.533, publicado no DOERJ de 18/11/05 e corrigido no DOERJ de 22/11/05. Sua consolidação ocorreu em 2009, com a publicação da Lei nº 5.380, que o instituiu como fundação de direito público, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nSeu maior problema refere-se à falta de instalações próprias, uma vez que está instalado no mesmo espaço físico compartilhado com outras duas instituições de ensino: um Pólo do Centro de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CEDERJ), e o Instituto de Educação Sarah Kubitschek (IESC), integrante da rede estadual de ensino da Secretaria de Educação, titular dos prédios em uso. A inexistência de um espaço físico próprio compromete também a sua identidade, pois não está relacionada a uma estrutura em particular, que reflita o seu trabalho e a sua vocação como Instituição de Ensino Superior.\r\n\r\n3.3. Os Institutos Superiores de Educação e Tecnologia\r\n\r\nApós a publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, entre 1998 e 2006, foram criados os Institutos Superiores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro (FAETEC). São eles: o Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro (ISERJ) na cidade do Rio de Janeiro, o Instituto Superior de Campos (ISEPAM) em Campos dos Goytacazes e os Institutos Superiores de Educação de Bom Jesus de Itabapoana, Itaperuna, Santo Antonio de Pádua, Três Rios e o da Zona Oeste. Todos eles foram credenciados pelo CEE/RJ, conforme Quadro 02:\r\n\r\nQUADRO 02:\r\n\r\nInstitutos Superiores de Educação da FAETEC e suas respectivas datas de criação e credenciamento pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro\r\n\r\nISE / FAETEC\r\n\r\nCriação\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\nInstituto Superior de Educação do Rio de Janeiro (ISERJ)\r\n\r\n1998\r\n\r\n2004\r\n\r\nInstituto Superior de Educação de Itaperuna\r\n\r\n2001\r\n\r\n2005\r\n\r\nInstituto Superior de Campos (ISEPAM)\r\n\r\n2001\r\n\r\n2005\r\n\r\nInstituto Superior de Educação de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\n2001\r\n\r\n2005\r\n\r\nInstituto Superior de Educação de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n2001\r\n\r\n2005\r\n\r\nInstituto Superior de Educação de Três Rios\r\n\r\n2001\r\n\r\n2006\r\n\r\nInstituto Superior de Educação da Zona Oeste\r\n\r\n2006\r\n\r\n2009\r\n\r\nFonte: Assessoria Técnica do CEE/RJ - 2009.\r\n\r\nO Instituto Superior de Educação da Zona Oeste teve sua situação regularizada pelo Parecer CEE/RJ n. 100/2009 e todos os alunos do Curso Normal Superior tiveram seus estudos convalidados, entretanto, este Curso não é mais oferecido, tendo em vista a mudança do perfil do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), que, hoje, somente oferece Cursos Superiores de Tecnologia.\r\n\r\nA Resolução do Conselho Nacional de Educação CNE/CES nº 01/2006, corroborada pela Deliberação do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio do Janeiro CEE/RJ n. 298/2006, permitiu a transformação do Curso Normal Superior em Graduação em Pedagogia.\r\n\r\nAtualmente, em cada um dos ISEs, onde funcionava um Curso Normal Superior, já funciona um Curso de Graduação em Pedagogia, em processo de reconhecimento pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, a adequação das matrizes curriculares do Curso Normal Superior para Curso de Graduação em Pedagogia nos ISEs, vem ocorrendo, sem prejuízo aos alunos que iniciaram seus estudos na primeira modalidade, havendo a manutenção do atendimento a esses alunos até a conclusão do Curso Normal Superior, com posterior emissão de diplomas, registrados pela UENF. Da mesma forma, os Institutos Superiores de Tecnologia (IST/FAETEC) encontram-se regularizados junto ao CEE/RJ, conforme Quadro 03:\r\n\r\nQuadro 03:\r\n\r\nInstitutos Superiores de Tecnologia da FAETEC e suas respectivas datas de criação e credenciamento pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro \r\n\r\nIST / FAETEC\r\n\r\nCriação\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\nInstituto Superior de Tecnologia de Campos\r\n\r\n2002\r\n\r\n2005\r\n\r\nInstituto Superior de Tecnologia de Paracambi\r\n\r\n2000\r\n\r\n2005\r\n\r\nInstituto Superior de Petrópolis\r\n\r\n2002\r\n\r\n2005\r\n\r\nInstituto Superior do Rio de Janeiro - Quintino\r\n\r\n2002\r\n\r\n2005\r\n\r\nFonte: Assessoria Técnica do CEE/RJ - 2009.\r\n\r\nOs IST/FAETEC oferecem os Cursos Superiores de Tecnologia em Sistemas de Informação e de Tecnologia - Gestão Ambiental (IST-Paracambi) reconhecidos, respectivamente, pelo CEE/RJ em 2009 e 2007; Curso Superior de Tecnologia em Análise de Sistemas Informatizados (IST-Rio de Janeiro) reconhecido pelo CEE/RJ em 2009; e de Formação em Tecnologia da Informação e da Comunicação (IST-Petrópolis) reconhecido pelo CEE/RJ em 2008.\r\n\r\n3.4. A Fundação CECIERJ - Consórcio CEDERJ\r\n\r\nA Fundação CECIERJ foi desenhada para atender à demanda operacional dos cursos do Consórcio CEDERJ mantendo e ampliando as atividades de divulgação científica da antiga autarquia CECIERJ. O Consórcio CEDERJ reúne o governo do Estado do Rio de Janeiro através da Fundação CECIERJ e as seis Universidades públicas sediadas no Estado:\r\n\r\n1. Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; \r\n\r\n2. Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF; \r\n\r\n3. Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; \r\n\r\n4. Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; \r\n\r\n5. Universidade Federal Fluminense - UFF; \r\n\r\n6. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ. \r\n\r\nTambém participam ativamente deste esforço as Prefeituras Municipais que sediam os pólos regionais do CEDERJ. Esse Consórcio foi elaborado em 1999, por uma comissão formada por dois membros de cada universidade juntamente com a SECT - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e foi assinado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e pelos Reitores das Universidades Consorciadas no dia 26 de janeiro de 2000. \r\n\r\nNo Consórcio CEDERJ, a competência acadêmica dos cursos está a cargo dos docentes das universidades. São eles que preparam o projeto político e pedagógico dos cursos, o conteúdo do material didático, cuidam da tutoria e da avaliação, cabendo à Fundação CECIERJ a responsabilidade pela produção do material didático, pela gestão operacional da metodologia de EAD e pela montagem e operacionalização dos pólos regionais. Às prefeituras municipais, sede dos pólos regionais, cabem a adaptação física do espaço destinado ao pólo, o suprimento de material de consumo, bem como o pagamento de pessoal administrativo.\r\n\r\n3.5. OBJETIVOS E METAS\r\n\r\nOs objetivos e metas do Plano Estadual de Educação para a Educação Superior no Estado do Rio de Janeiro estão direcionados para o necessário crescimento e diversificação desse nível de ensino, e pretendem adequar-se às expectativas sociais, culturais, científicas, humanísticas e tecnológicas que se impõem, numa sociedade moderna. Nessa perspectiva, são objetivos e metas para a Educação Superior no Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n1. Aumentar, gradativamente, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, os recursos orçamentários para as Instituições de Ensino Superior do Estado, até atingir o percentual de 6 % da Receita Tributária Líquida do Estado do Rio de Janeiro, planejando-se, a seguir, a ampliação deste percentual para atender ao aumento de cursos e vagas nas referidas instituições.\r\n\r\n2. Solucionar no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, os problemas de infra-estrutura das Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, tanto no que se refere a prédios e instalações físicas, como laboratórios, equipamentos e a sua manutenção. \r\n\r\n3. Aumentar, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, o número de vagas nos cursos em funcionamento nas Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, bem como criar novos cursos de acordo com as demandas decorrentes do contexto sócio-econômico.\r\n\r\n4. Promover, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, a interiorização das Instituições de Ensino Superior públicas, de acordo com as demandas específicas de cada local e região, visando atender às oito regiões administrativas do Estado, prevendo-se dotação orçamentária para tal, além da realização pelo Poder Executivo de parcerias municipais e/ou federais destinadas à expansão e à interiorização.\r\n\r\n5. Promover, no prazo de 6 (seis) meses, a partir da publicação deste Plano, a implantação do planejamento de expansão das Instituições de Ensino Superior do Estado, considerando-se a seguinte distribuição: Região Metropolitana: UERJ e UEZO; Região Norte: UENF; Região Noroeste: UENF; Região Serrana: UERJ; Região das Baixadas Fluminenses: UENF; Região do Médio Paraíba: UERJ; Região Centro Sul Fluminense: UERJ; Região da Baia da Ilha Grande: UERJ.\r\n\r\n6. Transferir de forma planejada e progressivamente, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, os Institutos Superiores de Educação da FAETEC para as Universidades do Estado: UERJ e UENF. \r\n\r\n7. Solucionar, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, os problemas relativos à falta de concursos públicos para docentes e técnicos administrativos nas Instituições de Ensino Superior estaduais, bem como planejar e efetivar concursos periódicos para suprir as vagas criadas.\r\n\r\n8. Implantar, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, programas interinstitucionais de pós-graduação stricto sensu no interior do Estado do Rio de Janeiro, oriundos de programas acadêmicos de alto nível, já consolidados nas Universidades do Estado, de maneira a promover também a integração entre as Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, na capital e no interior. \r\n\r\n9. Constituir grupo de trabalho que proponha, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, um conjunto de ações visando à integração cooperativa entre os sistemas estadual e federal, buscando a homogeneização normativa e avaliativa do ensino superior, nos níveis de graduação e de pós-graduação, no território fluminense.\r\n\r\n10. Reforçar o referencial de qualidade expresso pelas instituições públicas e gratuitas do Estado, por meio da transparência dos processos avaliativos periódicos, internos e externos, e da sua ampla divulgação para a sociedade.\r\n\r\n11. Promover, a partir da publicação deste Plano, o ensino de pós-graduação e a pesquisa nas Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de gerar conhecimento nos diferentes campos do saber; oferecer apoio institucional aos grupos de pesquisa existentes; incentivar a participação dos pesquisadores em programas de pesquisas de caráter nacional e internacional; criar infra-estrutura e mecanismos institucionais que facilitem a obtenção de informações, a captação de recursos para projetos e sua gestão; promover a integração da pesquisa nos níveis de graduação e de pós-graduação, por meio do aumento do financiamento dos programas, entre eles, o de iniciação científica.\r\n\r\n12. Viabilizar e fortalecer, a partir da publicação deste Plano, a extensão universitária com a participação da sociedade em seus projetos e programas, promovendo a democratização do acesso, em especial do acesso à formação continuada de professores oriundos dos diversos níveis e modalidades de ensino. \r\n\r\n13. Fortalecer e consolidar, a partir da publicação deste Plano, os grupos de pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, junto a instâncias estaduais e federais de fomento à pesquisa, considerando as especificidades de demandas regionais. \r\n\r\n14. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a criação e a consolidação de cursos de graduação com baixa demanda no mercado, com o intuito da manutenção e desenvolvimento do conhecimento humano em todas as suas expressões científicas, culturais e artísticas.\r\n\r\n15. Garantir, a partir da publicação deste Plano, que a instância de maior deliberação nas Instituições de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro, seja o Conselho Superior, constituído de forma paritária por professores, alunos e funcionários, que deverá deliberar sobre todas as questões/decisões administrativas e pedagógicas.\r\n\r\n16. Garantir, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, a existência de uma política de assistência estudantil, visando à permanência dos estudantes de menor renda nas Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro, por meio de bolsas com valores compatíveis às necessidades acadêmicas. \r\n\r\n17. Oferecer, a partir da publicação deste Plano, cursos de graduação, pós-graduação e extensão a Distancia, na modalidade semi-presencial, observando-se os padrões de qualidade exigidos para cada formação, por meio da Fundação CECIERJ / Consórcio CEDERJ, buscando atingir todas as regiões do território fluminense.\r\n\r\n4. FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nA formação e a valorização dos profissionais de educação possuem ampla normatização, tanto com Atos Legislativos de âmbito federal, quanto estadual, ou seja, normas específicas para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesde a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, inciso V, a valorização dos profissionais da educação se apresenta como um princípio constitucional. A Emenda Constitucional n° 53/2006, alterou sua redação original, com alguns acréscimos no que se refere à valorização e profissionalização dos profissionais da educação pública, evidenciando a necessidade e urgência dessa valorização. Em seu inciso V, dispõe que a valorização dos profissionais da educação escolar deve ser garantida através de “planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas” e, no inciso VIII, traz a necessidade de um “piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal”.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional apresenta em um de seus títulos, vários artigos sobre os Profissionais da Educação, no qual se destacam disposições que determinam a “valorização dos profissionais da educação”, por meio de “estatutos e planos de carreira do magistério público”. O artigo 61, foi alterado pela Lei nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, e passou a considerar “como profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na Educação Infantil e nos ensinos fundamental e médio; II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim”. \r\n\r\nO Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009, instituiu a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, com a finalidade de “organizar em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério para as redes públicas da Educação Básica” (art. 1º).\r\n\r\nA Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009, fixou as diretrizes nacionais para os planos de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica pública. \r\n\r\nA Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabeleceu as diretrizes para a organização do sistema de ensino, em seu artigo 56, definiu como “profissionais da educação todos aqueles que atuam nas instituições educacionais do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro e nos órgãos que tenham como atribuição a avaliação pedagógica da escola e a qualidade dos seus currículos”.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 5.451, de 22 de maio de 2009, também estabelece, entre outras normas, a responsabilidade educacional do poder público e determina que a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC), “apresente, na Comissão de Educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual, que conterá os indicadores educacionais da rede pública estadual, após o término de cada ano letivo”. Em relação aos docentes, os indicadores educacionais a serem divulgados são o número total de professores, discriminando o quantitativo de professores em contrato temporário; o número de professores com pós-graduação lato sensu, em percentual; o número de professores com mestrado e com doutorado e a remuneração modal, média, piso e teto salarial dos professores por nível de ensino.\r\n\r\nPara que alcancemos uma articulação de ações políticas que conduzam a uma valorização dos profissionais da educação e, como conseqüência, uma melhoria da educação pública, é preciso que seja implementado um sistema estadual público de formação dos profissionais da educação, capaz de contemplar a formação inicial, condições de trabalho, salário e carreira e formação continuada, como condições de melhoria da qualidade da Educação Básica, na perspectiva de construir uma política de profissionalização e valorização do magistério para os profissionais da educação. O Decreto Federal nº 6755/2009 ao determinar em seu artigo 4º a “criação de Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios”, teve a finalidade de propiciar ações de articulação política neste campo da educação brasileira. \r\n\r\nO Governo do Estado através da Comissão de Planejamento Estratégico de ações para atendimento à formação inicial e continuada criada pelo Decreto nº 41.447 de 20 de agosto de 2008 está, junto às instituições de ensino superior, fomentando ações integradas que visam reformular os currículos das graduações e as oportunidades de formação inicial e continuada oferecidas aos profissionais do magistério. \r\n\r\n4.1. Formação Inicial e Continuada\r\n\r\nA formação dos profissionais da educação, tanto a inicial como a continuada, deve ser examinada de forma contextualizada na sociedade brasileira e no cenário internacional. A preocupação com a qualidade dos cursos de formação dos profissionais da educação deve ser constante. Assim, a organização curricular dos cursos de formação dos profissionais da educação deverá orientar-se por diretrizes: docência como base da formação profissional de todos aqueles que se dedicam ao estudo do trabalho pedagógico; sólida formação teórica nos conteúdos específicos a serem ensinados pela escola básica e nos conteúdos especificamente pedagógicos; ampla formação cultural; criação de experiências curriculares que permitam o contato dos futuros professores com a realidade da escola básica, desde o início do curso; incorporação da pesquisa como princípio de formação. \r\n\r\nEssas diretrizes foram consolidadas pela Lei Federal nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, que acrescentou, ao artigo 61, o parágrafo único determinando que a “formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, terá como fundamentos: I - a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;II - a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;III - o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.” \r\n\r\nEm 13 de outubro de 2009, nova alteração na legislação sobre a formação dos professores foi regulamentada por meio da Lei Federal nº 12.056, que incluiu, no artigo 62 da LDBEN, a determinação de que a “União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério”. Acrescentou ainda que a “formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância” e completou determinando que a “formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância”. \r\n\r\nHá que ser apontada também a retomada de cursos Normais em nível médio no Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro, com a realização de concurso público e posse de professores para lecionarem as disciplinas pedagógicas dos cursos Normais de nosso Estado. Isto consolidou, de certa forma, este nível de ensino como política pública de formação para os professores para a Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental. São indicações, portanto, de que as políticas de governo se pautam ainda pela continuidade deste nível de formação inicial. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, a formação de professores em nível superior é oferecida na rede pública em cursos de licenciaturas e de Pedagogia da UERJ, da UENF, do Consórcio CEDERJ e dos Institutos Superiores de Educação, subordinados à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e a formação em nível médio, na modalidade Normal, nos Institutos de Educação, subordinados à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nA oferta de cursos de formação de professores a distância pela Fundação CECIERJ, através do Consórcio de Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CEDERJ) cria espaços para o aprofundamento conceitual de um novo tipo de ensino e de aprendizagem e de formação inicial e continuada de docentes. \r\n\r\nPara que os objetivos de um sistema de formação de profissionais da educação se consolidem, é imprescindível que se estabeleça uma articulação sistemática entre as instituições de formação, os sistemas estadual e municipais de ensino, as entidades organizadas dos trabalhadores da educação e demais entidades da área educacional. \r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação aderiu, em maio de 2009, ao Plano de Ações Articuladas - Formação do Magistério (PARFOR) do Ministério da Educação em parceria com todas as Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro visando o aumento das vagas ofertadas aos profissionais da educação sem formação inicial adequada. \r\n\r\n4.2. Condições de Trabalho\r\n\r\nO Relatório do Conselho Nacional de Educação, de junho de 2007, relata que, segundo dados da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, “a categoria dos professores é atingida por altos índices de afastamento por problemas de saúde e de faltas ao trabalho por problemas de exaustão. Esse estudo revela, ainda, que, entre as causas apontadas para o pouco interesse dos jovens pela profissão, estão os baixos salários, a violência nas escolas e a superlotação das salas de aula.” (CNE, 2007, p. 17). Quando são relacionadas as condições de trabalho do professor são incluídos fatores como a dupla jornada de trabalho, a violência emocional e física que predomina nos ambientes escolares contemporâneos, o número excessivo de alunos em sala de aula, a falta de disciplina dos estudantes, os ruídos externos e internos que interferem na aula e na atenção dos alunos, a baixa remuneração e estresse, exaustão emocional e, consequentemente, Síndrome de Burnout.\r\n\r\nA Síndrome de Burnout se caracteriza por um estresse crônico, vivido em geral por profissionais que lidam com o público e com a resolução de problemas das outras pessoas. É um conceito multidimensional e que envolve três componentes: a exaustão emocional, a despersonalização e a falta de envolvimento pessoal no trabalho. Sintomas que acometem os professores, em Burnout: absenteísmo, falta de compromisso, um desejo anormal de férias, baixa auto-estima, incapacidade de levar a escola a sério. \r\n\r\nEntre as doenças mais citadas estão as alergias, especialmente nos que ainda lidam com quadro negro e giz, e distúrbios da voz. Os distúrbios da voz (disfonias) são apontados como um dos principais problemas diagnosticados em professores. São causadas por alterações na produção da voz, um dos seus principais instrumentos de trabalho, responsáveis pelo afastamento e/ou aposentadoria precoce de grande número de professores. Existem, comprovadamente, relações entre a saúde vocal, os distúrbios da voz e as condições de trabalho.\r\n\r\nEm 11 de março de 2009, a mesa diretora da Câmara dos Deputados remeteu ao Senado Federal, para discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 1.128/2003, de autoria do deputado Carlos Abicalil, que cria o Programa Nacional de Saúde Vocal do Professor da Rede Pública de Ensino. O Programa é preventivo, oferecendo ao professor acesso a tratamento fonoaudiológico e médico. O Projeto de Lei determina a formação de uma equipe da saúde com experiência em voz e garante tratamento aos professores que sofreram prejuízos à saúde vocal. O Programa tem quatro vertentes: prevenção, capacitação, proteção e recuperação da voz e, caso seja aprovado pelos Senadores e sancionado pelo Presidente da República, as redes públicas de educação terão que providenciar recursos ou parcerias entre si para arcar com estas despesas. \r\n\r\nEste quadro se torna mais agravante quando acoplado a outras dificuldades, como por exemplo: indisciplina e dificuldades de aprendizagem e empecilhos para a efetivação da prática docente, como por exemplo, os escassos recursos materiais. As condições de trabalho de professores em inúmeras escolas dos sistemas de ensino contribuem para a qualidade insipiente da aprendizagem dos alunos. \r\n\r\n4.3. Salário e Carreira\r\n\r\nA Resolução nº 2, homologada pelo Ministro da Educação, em 28 de maio de 2009, fixa as diretrizes nacionais para os planos de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica nas redes públicas. Prevê, no artigo 4º, o acesso à carreira por concurso público de provas e títulos; progressão salarial por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional; jornada integral e dedicação exclusiva a uma única escola. \r\n\r\nEstas condições permitirão diminuir a distância hoje existente entre a carreira do ensino superior e as da Educação Básica, alterando gradativamente a relação aulas-horas atividades, elevando o tempo para o estudo, para a investigação, para a análise e interpretação do trabalho de forma individual e com o coletivo da escola, estabelecendo também políticas de formação integral pelo acesso à leitura, à literatura, às artes, ao esporte, à organização sindical e política. \r\n\r\nOutro ponto em relação à carreira dos profissionais da educação que gerou várias discussões nos sistemas de ensino refere-se à definição dos profissionais que devem ser considerados como do quadro do magistério. O parágrafo 1º, da Resolução nº 2/2009 definiu que “são considerados profissionais do magistério aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional, Educação Indígena), com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. Este é um indicativo que deve ser seguido na elaboração do plano de carreira dos profissionais de magistério.\r\n\r\nA Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 instituiu o piso salarial nacional para o magistério. Em seu artigo 2º, parágrafo 4º, foi determinado que, na composição da jornada semanal de trabalho dos professores, deveria ser observado “o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. Este artigo gerou polêmica em vários estados brasileiros, cujos governadores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, alegando insconstitucionalidade. No momento, esta determinação está em suspenso. Ocorre que no Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial nacional já está sendo cumprido.\r\n\r\nEm 10 de setembro de 2009, o governador do Estado do Rio de Janeiro assinou a Lei nº 5.539, que majora os vencimentos básicos dos integrantes do magistério estadual, lotados na Secretaria de Estado de Educação e na Secretaria de Estado de Cultura, determinando a absorção pelos vencimentos-base da gratificação criada pelo Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000, que criou o Programa Nova Escola. Foi também instituído, no artigo 4º desta Lei, o Adicional de Qualificação a ser concedido aos profissionais do magistério, com “requisitos acadêmicos, consistentes na obtenção de grau de mestre ou doutor em áreas do conhecimento afins à atividade docente ou especificamente desenvolvida pelo servidor” e que foi estendido aos aposentados “que comprovem o atendimento, até a data da passagem para a inatividade”.\r\n\r\nHá necessidade imediata de revisão dos planos de carreira docente e dos respectivos patamares salarias dos profissionais da educação concursados para a rede estadual, lotados na SEEDUC, na SEC e na FAETEC, não se admitindo carreiras paralelas dentro do mesmo sistema estadual para profissionais com competências e formação profissional da mesma natureza. \r\n\r\nAlém disso, na carreira docente, o estágio probatório dos professores recém-concursados deveria ser um espaço/tempo de adaptação ao cargo do concurso realizado, sendo obrigatória a participação em cursos de formação sobre as políticas educacionais vigentes e as metodologias mais adequadas ao currículo escolar, desenvolvidos em parceria com os demais sistemas de educação e as instituições públicas de ensino superior. \r\n\r\n4.4. Objetivos e metas\r\n\r\nDiante do exposto no diagnóstico da formação e valorização dos profissionais de educação, são objetivos e metas para os profissionais da educação no Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n1. Adequar, a partir da publicação deste Plano, a Comissão de Planejamento Estratégico de ações para atendimento à formação inicial e continuada criada pelo Decreto nº 41.447 de 20 de agosto de 2008 ao Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009 do Governo Federal que recomenda a criação de um Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente, garantindo sua efetiva atuação através de em sessões semestrais ordinárias, com o objetivo de discutir a Política Estadual de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica e o plano estratégico da educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2. Implantar, no prazo de (1) um ano, a partir da publicação deste Plano, em parceria com os sistemas municipais de educação e as Instituições de Ensino Superior, políticas de incentivo e valorização da formação docente.\r\n\r\n3. Incentivar e apoiar, constantemente, a partir da publicação deste Plano, a elevação do nível de titulação do docente na sua respectiva área de atuação, de acordo com plano trienal, ampliando as condições de acesso a 0,5% dos profissionais da educação em efetivo exercício aos cursos de mestrado e doutorado, nas modalidades a distancia e presencial, em instituições educacionais sediadas no Rio de Janeiro. \r\n\r\n4. Incentivar, a partir da publicação deste Plano, a continuidade de estudos de todos os profissionais envolvidos no processo educativo, investindo em formação, dentro da carga horária dos profissionais da rede estadual de ensino, garantindo no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, que sejam implementadas estratégias de formação continuada a todos os docentes da rede, de forma descentralizada e em todas as regiões e municípios, com periodicidade informada no calendário letivo oficial. \r\n\r\n5. Implantar, a partir da publicação deste Plano, em parceria com o Consórcio CEDERJ, uma política de formação continuada dos profissionais da Educação Profissional, na perspectiva de descentralizar as ações para o interior do Estado, por meio da modalidade de Educação a Distância.\r\n\r\n6. Promover, a partir da publicação deste Plano, a articulação interinstitucional com órgãos e Instituições de Ensino Superior públicas, com vistas à realização de ações governamentais para a implementação de programas de formação continuada dos profissionais que atuam na Educação Profissional. \r\n\r\n7. Garantir, progressivamente, no prazo de até 3 (três) anos, a partir da publicação deste Plano, condições materiais e de formação docente de forma que seja evidenciada a melhoria no atendimento a alunos com deficiência e/ou aqueles com defasagem de idade/série, contribuindo para o desenvolvimento e a manutenção de uma política educacional inclusiva, eficiente e eficaz.\r\n\r\n8. Promover, a partir da publicação deste Plano, fóruns específicos e permanentes de discussão em relação à formação inicial de professores, com os docentes dos cursos de nível médio, na modalidade Normal e os dos cursos de Pedagogia e licenciaturas das Instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n9. Planejar e articular, anualmente, a partir da publicação deste Plano, processos de formação continuada para os profissionais de educação do Estado presencialmente e/ou a distancia, em parceria com os Institutos Superiores de Educação, especialmente para os que estiverem em atuação em classes de educação de jovens e adultos, de Ensino Médio Inovador, de Ensino Médio Integrado, de educação prisional e sócio educativas, de educação especial, de educação indígena, de educação afro-brasileira e de educação no campo. \r\n\r\n10. Assegurar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, espaços, tecnologias e programas de desenvolvimento profissional e de apoio à pesquisa, de modo que favoreçam e colaborem com o diálogo interdisciplinar, com a transformação da prática pedagógica e com a melhoria da organização curricular.\r\n\r\n11. Promover, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, uma política de formação profissional que assegure o desenvolvimento do pessoal técnico-administrativo da rede pública de ensino.\r\n\r\n12. Favorecer, gradativamente, no prazo de até 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, a integração dos profissionais da Secretária da Saúde com os profissionais da Secretaria da Educação, por meio de Fóruns, Seminários e atividades afins, de forma que possam ser identificadas e desenvolvidas ações e condições que colaborem com a saúde do professor, nas dimensões física, mental, social e emocional. \r\n\r\n13. Elaborar, no prazo de até 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, durante o estágio probatório dos professores recém-concursados, programas de formação que visem a sua integração ao cargo e ao contexto das políticas públicas da Rede Estadual de Ensino e, a programas que estimulem e colaborem com o seu desenvolvimento profissional permanente.\r\n\r\n14. Implantar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, Programas de Formação Continuada para Profissionais da Educação Profissional, a partir de parcerias com as Instituições de Educação Superior, que contribuam para melhoria da qualidade da educação profissional.\r\n\r\n15. Assegurar, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, um Plano de Cargos e Salários único para todos os professores da rede pública estadual, independente da Secretaria em que estejam atuando, garantindo carga horária semanal, isonomia salarial e enquadramento por formação e tempo de serviço. \r\n\r\n16. Definir, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, políticas sobre a jornada de trabalho do professor, preferencialmente em tempo integral, incluindo incentivo à dedicação exclusiva.\r\n\r\n17. Garantir aos sistemas municipais de educação do Estado do Rio de Janeiro, que, a partir da publicação deste Plano, durante o processo de municipalização de classes e de escolas que ofereçam os anos iniciais do Ensino Fundamental, os professores da rede estadual lotados neste segmento, caso desejem, possam permanecer atuando nestas redes, mantendo seu vínculo empregatício com a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), garantidas todas as promoções salariais da categoria e sem ônus financeiros para o respectivo município.\r\n\r\n18. Cumprir a Lei Estadual nº 3.694, de 26 de outubro de 2001, que estende os benefícios na forma em que menciona, dos efeitos da Lei Estadual nº 1.659/1990, determinando o pagamento da gratificação por periculosidade e insalubridade aos profissionais da educação que atuam de forma direta dentro do sistema prisional.\r\n\r\n19. Assegurar, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, que todos os diretores possuam formação específica na área da gestão da educação. \r\n\r\n5. FINANCIAMENTO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 determina que a educação se constitua “direito de todos e dever do Estado e da família” (art. 205). No entanto, este direito só se realiza de fato quando associado a fontes sólidas e estáveis de recursos. A ausência de financiamento (ou a sua escassez) torna inócuos os direitos do cidadão. No texto da Lei Maior o financiamento da educação é tratado diretamente no art. 212, que prevê a vinculação de recursos: “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino” A “receita resultante de impostos” compreende: (i) os impostos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (ii) a receita de transferências constitucionais e outras transferências que tenham como origem os impostos e (iii) as parcelas da dívida ativa e multas que resultem de impostos.. Por sua vez, o Plano Nacional de Educação (2001), apresenta a educação e seu financiamento O PNE (2001) teve vetadas todas as suas disposições voltadas para o financiamento da educação, inclusive a que estabelecia que os gastos públicos em educação, em relação ao PIB, fossem elevados para, o mínimo de 7%, no período de dez anos na perspectiva de serem tratados como questões diretamente relacionadas à cidadania.\r\n\r\nFoi, entre outros aspectos, devido ao entendimento de que a vinculação constitucional de recursos, por si só, não dá conta de solucionar os problemas da educação pública no país, uma vez que associa o seu financiamento às limitações orçamentárias da instância federada da qual a escola faz parte, que o governo federal, a partir de 1997, instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o qual foi procedido, em 2007, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Se o Fundef apresentava como critério de distribuição de seus recursos o número de matrículas no ensino fundamental público regular, o Fundeb apresenta coeficientes de distribuição para os diferentes níveis e modalidades de ensino da educação básica, sendo que seus maiores coeficientes estão associados à ampliação da jornada escolar, no caso, ao tempo integral. O Governo do Estado do Rio de Janeiro, que vinha tendo sua participação reduzida ao longo dos anos, no âmbito do Fundef, com o Fundeb teve um incremento no volume de suas receitas educacionais.\r\n\r\nOutra importante fonte de recursos para a educação é o salário-educação. Previsto no artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal, como fonte adicional de financiamento para a Educação Básica pública, os recursos da quota estadual devem ser utilizados no financiamento de programas, projetos e ações voltadas para a educação estadual básica. Cabe considerar aqui, que com os recursos da quota federal do salário-educação são financiados vários programas e projetos oferecidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE às instâncias subnacionais.\r\n\r\nCom o objetivo de delimitar e clarificar e, até, coibir ações que venham a prejudicar o financiamento da educação básica pública, a LDBEN, no seu art. 70, relaciona as despesas que podem ser consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). De forma complementar, a LDB, no seu artigo 71, relaciona as despesas que não devem ser consideradas como sendo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e que, portanto, não podem ser computadas no percentual mínimo que comprovam os gastos com educação.\r\n\r\nCabe destacar que a conjugação das fontes de recursos anteriormente evidenciadas - (1) a receita de impostos, oriunda da vinculação constitucional de recursos, disposta no artigo 212, da Constituição de 1988; (2) a receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; (3) a receita de incentivos fiscais; (4) a complementação dos recursos do Fundeb; e (5) os recursos associados a projetos e programa, muitas vezes financiados pelo governo federal - ainda não são suficientes para atender às necessidades e expectativas de educadores e da sociedade em geral, a fim de garantir o direito a uma educação de qualidade para todos.\r\n\r\nA esse respeito é importante destacar que o ordenamento jurídico relaciona o financiamento da educação à “padrões de qualidade” ou, mais especificamente, à exigência de padrões mínimos de qualidade associados a um custo aluno-qualidade - Constituição Federal de 1988 (art. 206, inciso VII e art. 60 (ADCT), § 4°), LDBEN (art. 4º, inciso IX; art. 74; art. 75, parágrafos 1° e 2°), entre outras. Nesse sentido, os sistemas de ensino devem ajustar suas contribuições financeiras para alcançar o padrão estabelecido, ou buscar uma suplementação de caráter redistributivo. Procura-se, dessa forma, garantir não só o acesso, mas também a igualdade de condições para a permanência do aluno na escola, bem como uma educação de qualidade para todos.\r\n\r\nEmbora o modelo de financiamento realizado atualmente se apresente distante do modelo proposto na legislação (custo-aluno associado à concepção de qualidade), a sua menção no ordenamento constitucional-legal aponta para o reconhecimento dos legisladores em relação à importância e urgência da sua efetivação no contexto educacional atual.\r\n\r\nNo que tange especificamente à gestão da educação, a Constituição Federal de 1988 preconiza que a gestão democrática constitui-se em um dos princípios do ensino público (art. 206, inciso VI), princípio este reiterado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 3°, inciso VIII). A LDBEN apresenta ainda que os sistemas de ensino deverão definir as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e respeitando os princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola, além da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes (art. 14, incisos I e II). \r\n\r\nAo se abordar a organização e a política educativa, percebe-se que as propostas de descentralização de recursos financeiros e de gestão democrática da escola pública no Brasil atingem uma rede escolar bastante extensa e complexa que, em função de suas especificidades - de ordem política, teórica e prática -, apresenta dificuldades na operacionalização das políticas públicas. Isso compromete a eficácia do sistema educacional, assim como a sua abrangência social e a condução do processo de autonomia escolar e de gestão democrática, embora se reconheça que os diplomas legais apontados contemplem alguns dos anseios dos educadores e da sociedade no processo de democratização do Estado brasileiro.\r\n\r\nNo caso do Estado do Rio de Janeiro, a heterogeneidade social e cultural refletida na escola pública faz com que esta se depare cotidianamente com situações de miséria, pobreza e diferenças entre a população, contribuindo para que se relacione com a exclusão social de forma mais direta e urgente. Portanto, o cotidiano da gestão es trutura-se numa relação entre desiguais, enfrentando, por isso, enormes desafios, mas, simultaneamente, criando a possibilidade de um aprendizado de convivência democrática.\r\n\r\nAs estratégias promovidas pela educação pública no Estado do Rio de Janeiro se engajam no bojo das mudanças necessárias em função da Constituição Federal, primeiramente e, em seguida, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Os propósitos focalizam, principalmente: a descentralização financeira, em função das dificuldades existentes; a democratização da gestão administrativa, pedagógica e financeira e a criação de canais de participação livres e representativos, objetivando maior de autonomia da escola pública da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nPor fim, vale destacar que, afora a ação fiscalizadora governamental, o controle da gestão dos recursos públicos conta com a possibilidade de que qualquer cidadão possa examinar as contas dos governos e questioná-las, exercendo, assim, o controle social. Com o objetivo de agir no interesse de ver respeitados os direitos e deveres decorrentes do ordenamento jurídico, o controle social pode ser exercido pelos cidadãos, individualmente ou organizados em associações, sindicatos, órgãos de classe ou entidades não-governamentais. \r\n\r\n5.1. OBJETIVOS E METAS\r\n\r\nTendo por base o diagnóstico realizado, foram elaborados os seguintes objetivos e metas para o financiamento e a gestão da educação estadual no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n1. Garantir, a partir da publicação deste Plano, o cumprimento da aplicação dos recursos públicos vinculados constitucionalmente à manutenção e desenvolvimento do ensino estadual.\r\n\r\n2. Garantir, a partir da publicação deste Plano, transparência na destinação de recursos financeiros e materiais e na gestão de pessoas, a partir do levantamento das necessidades e prioridades associadas à rede estadual.\r\n\r\n3. Apoiar, técnica e financeiramente, no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação deste Plano, tanto os municípios que receberem em suas unidades escolares alunos transferidos das escolas estaduais que cessarem sua oferta no primeiro e/ou no segundo segmento do ensino fundamental, quanto àqueles que receberem escolas municipalizadas.\r\n\r\n4. Estabelecer, a partir da publicação deste Plano, parcerias com instituições públicas e privadas e demais segmentos da sociedade organizada, que possibilitem a captação de recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação estadual, visando ao seu fortalecimento e avanço da qualidade. \r\n\r\n5. Vincular, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, recursos a serem investidos na capacitação dos profissionais da Educação Profissional e de outras modalidades de ensino não contempladas pelo Fundeb, visando à prática docente em sua dimensão sócio-político-cultural e pedagógica.\r\n\r\n6. Dar continuidade, a partir da publicação deste Plano, ao cumprimento da Lei 3.694, de 26 de outubro de 2001, que estende os benefícios na forma em que menciona, dos efeitos da Lei 1.659/1990, determinando o pagamento da gratificação por periculosidade e insalubridade aos profissionais da educação que atuam de forma direta dentro do sistema prisional.\r\n\r\n7. Assegurar, a partir da publicação deste Plano, merenda escolar de qualidade para todos os níveis e modalidades de ensino na Educação Básica.\r\n\r\n8. Destinar, a partir da publicação deste Plano, à Educação Profissional recursos orçamentários específicos para programas de merenda escolar e de livros/materiais didáticos.\r\n\r\n9. Assegurar, a partir da publicação deste Plano, o funcionamento Conselhos de Educação, sua autonomia e constituição com bases democráticas e participativas.\r\n\r\n10. Capacitar, regularmente, a contar do prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, integrantes de Conselhos de Educação, gestores dos recursos da educação e membros das Associações de Apoio à Escola, nas áreas administrativa, financeira, contábil e jurídica, para que tenham melhores condições de exercer as funções associadas ao acompanhamento e controle dos recursos públicos destinados à educação pública estadual.\r\n\r\n11. Tornar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, um órgão de Estado, com dotação orçamentária própria e, verdadeiramente, comprometido com o planejamento e a normatização da educação fluminense, constituído por membros representativos da comunidade educacional. \r\n\r\n12. Delegar, a partir da publicação deste Plano, ao Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro o acompanhamento, e controle social dos recursos destinados à educação não incluídos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), qual seja sua origem. \r\n\r\n13. Estimular, a partir da publicação deste Plano, a criação e o efetivo funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação, por meio da Comissão Especial do Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\n14. Capacitar e certificar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, os diretores de unidades escolares, em exercício, bem como aqueles docentes integrantes da rede estadual de educação que desejarem exercer a função de diretor.\r\n\r\n15. Garantir, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, que todas as escolas da rede estadual elaborem seus Planos de Gestão, os quais deverão ser acompanhados e monitorados pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n16. Garantir a continuidade do Programa Estadual de Gestão, supervisionado pelos Orientadores de Gestão (OGs), que tenha como objetivo promover a qualidade da educação, tendo por base o Plano de Gestão.\r\n\r\n17. Elaborar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, Lei Estadual que regulamente o artigo 15, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que trata da autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira das unidades escolares.\r\n\r\n18. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a autonomia da gestão escolar, a partir da descentralização de recursos financeiros para as atividades-fim, tendo por orientação o cumprimento do projeto político-pedagógico das unidades escolares.\r\n\r\n19. Garantir, a partir da publicação deste Plano, que as escolas e coordenadorias publiquem, bimestralmente, os balancetes financeiros, os quais deverão ser fixados em locais de grande circulação, bem como nos sítios eletrônicos oficiais da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n20. Assegurar, a partir da publicação deste Plano, a conservação e a segurança dos prédios e monumentos públicos da rede estadual, por meio de recursos públicos e parcerias com empresas privadas.\r\n\r\n21. Capacitar, regularmente, com início no prazo máximo de 1(um) ano, a partir da publicação deste Plano, os responsáveis pelo patrimônio da unidade escolar, para fins de levantamento e otimização da utilização dos bens, dando destinação específica àqueles em disponibilidade.\r\n\r\n22. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a realização de processos de sindicância contra profissionais da educação com envolvimento evidenciado no desvio de verbas ou de bens públicos.\r\n\r\n23. Informatizar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, a Secretaria Estadual de Educação, integrando-a, em rede, ao Sistema Nacional de Estatísticas Educacionais.\r\n\r\n24. Auxiliar, progressivamente, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação deste Plano, todas as Secretarias Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro, na implantação de gerenciamento de informações e estatísticas educacionais, integrados ao sistema estadual.\r\n\r\n25. Garantir, a partir da publicação deste Plano, a continuidade do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ), possibilitando a realização de avaliações do sistema de ensino estadual e o estabelecimento de metas de desempenho para alunos do 5° ano do ensino fundamental, até o 3° ano do ensino médio.\r\n\r\n26. Estimular, a partir da publicação deste Plano, que as escolas da rede estadual definam objetivos e metas próprias anuais - que tenham por base diagnósticos realizados, a partir da utilização de dados estatísticos do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ), tais como número de matrículas, taxas de distorção idade-série, freqüência e rendimento escolar -, que as auxiliem a acompanhar o desempenho dos indicadores educacionais associados à sua realidade específica, contribuindo para o avanço da qualidade da sua educação.\r\n\r\n27. Estabelecer, no prazo de 6 (seis) meses, a partir da publicação deste Plano, diretrizes para a organização e funcionamento das Associações de Apoio à Escola (AAEs), as quais, entre suas atribuições, deverão acompanhar a implementação e o cumprimento dos objetivos e metas dispostos no projeto político-pedagógico da unidade escolar.\r\n\r\n28. Implantar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, em todas as unidades escolares da rede estadual, a Associação de Apoio à Escola (AAE), estimulando maior participação da comunidade escolar na gestão, manutenção e melhoria das condições de funcionamento das escolas, garantindo maior organização dos Grêmios Estudantis, Associações Docentes e Associações de Pais e Responsáveis, como instâncias organizativas imprescindíveis à constituição dos Conselhos Escolares, com caráter consultivo e deliberativo.\r\n\r\n29. Criar, no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação deste Plano, quatro Fóruns Regionais e Estadual, sendo que, o primeiro, deverá congregar representação de diretores; o segundo, representação de professores; o terceiro, representação de pais e responsáveis e; o último, representação de alunos. Entre suas atribuições os Fóruns deverão acompanhar as políticas em educação, implementadas pela rede estadual, devendo ser regulamentados pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6. Acompanhamento e Avaliação do Plano\r\n\r\nO Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, em sua versão preliminar, foi apresentado à Comissão de Educação da ALERJ em setembro de 2009. Sua trajetória remete ao ano de 2007 quando a Comissão de Educação da ALERJ fez uma representação junto ao Ministério Público Estadual, para que o Plano fosse apresentado. Desde então, essa instituição vem acompanhando, sistematicamente, em parceria com o Ministério Público Federal e com o Ministério Público Estadual, as ações da SEEDUC, no sentido de viabilizar a construção do Plano Estadual de Educação. \r\n\r\nAssim sendo, a SEEDUC iniciou, em março de 2007, um processo interno de constituição de uma comissão organizadora que se desdobrou em comissões temáticas, cada uma delas responsável por elaborar os diagnósticos, as diretrizes, os objetivos e as metas referentes às diferentes modalidades de ensino, para compor o texto da proposta de Minuta do Plano Estadual de Educação, à luz da Lei n.º 10.172/2001 que institui o Plano Nacional de Educação, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação n.º 9394/1996 e da Lei n.º 4.528/2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. As comissões temáticas se constituíram de membros de diversas instituições, para construir os diagnósticos, as diretrizes, os objetivos e as metas nas seguintes áreas: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância e Tecnologias Educacionais, Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Formação e Valorização dos Profissionais de Educação, Educação Especial, Educação Indígena, Educação Afro-brasileira, Medidas Socioeducativas, Educação Prisional, Financiamento e Gestão da Educação e Acompanhamento e Avaliação do Plano.\r\n\r\nO texto-base, chamado de “Caderno Documento-guia” continha uma proposta de Minuta do Plano Estadual de Educação, resultante de inúmeros debates no âmbito das Coordenadorias Regionais da SEEDUC, dos municípios fluminenses, por intermédio da UNDIME-RJ, além de dois seminários internos realizados na SEEDUC, em maio e julho de 2007. Esse documento foi rediscutido durante os Fóruns Regionais, realizados em outubro de 2007 nos municípios de Niterói, Nova Iguaçu, Angra dos Reis, Três Rios, Cabo Frio, São João da Barra e Volta Redonda, tendo sido apreciado e votado durante o II Congresso Estadual de Educação (II COED), realizado nos dias 21, 22 e 23 de novembro de 2007 em Niterói, no ginásio do Caio Martins e, em segunda sessão, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2007.\r\n\r\nSegundo a Lei nº 4528/2005 que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, em seu Título VIII,\r\n\r\nDo Plano Estadual De Educação, art. 67, estabelece que: \r\n\r\nO Plano Estadual de Educação deve ser elaborado, após ampla discussão pública com as diferentes representações educacionais, coordenada pela Secretaria de Estado de Educação, para atender às necessidades educacionais da população, com base nas recomendações do Congresso Estadual de Educação. \r\n\r\nAlém disso, o Parágrafo único ressalta que o Plano Estadual de Educação deve ser revisto e atualizado a cada dois anos, após a realização do Congresso Estadual de Educação. O Congresso Estadual de Educação, por sua vez, conforme o art.68, deve ser organizado pela Secretaria Estadual de Educação, e realizado a cada dois anos, precedendo à revisão do Plano Estadual de Educação e tem como objetivos específicos fomentar a participação de diferentes atores da sociedade civil fluminense na elaboração da Política Educacional do Estado e traduzir os elementos essenciais do Plano Nacional de Educação na construção do Plano Estadual de Educação. (art. 69). \r\n\r\nDessa forma, em 2009, quando já deveríamos estar iniciando a revisão do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro, estamos ainda na fase de torná-lo, de fato, um Ato Legislativo, aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Assim, a partir de sua publicação como Lei, o Plano terá o seguinte cronograma de acompanhamento e avaliação:\r\n\r\n1. Distribuição do PEE para todas as Unidades Escolares, a fim de seja feita sua divulgação para conhecimento de toda a comunidade educacional.\r\n\r\n2. Distribuição do PEE para as instituições da sociedade civil e divulgação em todas as mídias (internet, impressos, TV, rádios).\r\n\r\n3. Acompanhamento pela Comissão de Educação da ALERJ do cumprimento dos objetivos e metas do PEE, nos devidos prazos estabelecidos.\r\n\r\n4. Realização pela Comissão de Educação da ALERJ de duas Audiências Públicas por ano para apresentação do Poder Executivo do planejamento para o cumprimento dos objetivos e metas do PEE, nos devidos prazos estabelecidos e observando-se ainda o cumprimento da Lei nº 5451, de 22 de maio de 2009, que estabelece a normas voltadas para a Responsabilidade Educacional no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5. Observação dos prazos e datas para a realização do Congresso Estadual de Educação, de dois em dois anos, para a revisão do Plano Estadual de Educação\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1166/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A PROFESSORA MARA PINTO NEVES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes a Professora MARA PINTO NEVES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de Dezembro 2009.\r\n\r\nDeputados: SULA DO CARMO, Rodrigo Neves, Alessandro Calazans, Marcelo Freixo, Jorge Babu, Marcus Vinicius, Ademir Melo, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Marcos Soares, Nelson Gonçalves. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIniciando sua vida profissional aos 16 anos, começou como Professora Alfabetizadora do Movimento Brasileiro de Alfabetização antigo M O B R A L. \r\n\r\nIngressou na rede estadual de educação em 1978, atuando como professora da disciplina de Técnicas Agrícolas e na disciplina de Educação para o lar, obteve larga experiência no Curso de formação de professores, ministrando disciplinas pedagógicas. \r\n\r\nAtuou também no Curso Técnico de Contabilidade, com a disciplina de Psicologia, em 1992 foi convidada pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro para assumir a Direção Geral do Colégio CAIC 1003 - Dona Darcy Vargas - município de Belford Roxo, onde permaneceu durante 13 anos no cargo. \r\n\r\nDevido sua excelência em gestão, no ano de 2004 foi indicada ao cargo de Coordenadora Regional da Coordenadoria Regional Metropolitana VII, onde permanece até a presente data.\r\n\r\nPor seu valor e talento em evidência, a favor do nosso Estado, o Legislativo Fluminense não poderia deixar de receber em seus anais, tão importante registro em reconhecimento a dedicação e aos serviços prestados, homenageando a Professora MARA PINTO NEVES com a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1167/2009\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO DIRETOR DA GRÁFICA DA ALERJ O SR. LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao Diretor da ALERJ o Sr. Leandro de Oliveira Pinho.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sr. Leandro de Oliveira Pinho é Diretor da Gráfica da ALERJ, onde desempenha esta função com louvor, sempre buscando aprimorar-se no sentido de atender os anseios desta Casa de Leis, tendo assinado a gerência editorial de inúmeros trabalhos publicados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1168/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE ANTIDROGAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o serviço DISQUE ANTIDROGAS no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - O DISQUE ANTIDROGAS é um serviço telefônico destinado a apurar reclamações e denúncias relacionadas a toda atividade que envolva qualquer tipo de droga no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Para efeitos desta Resolução, droga é toda substância natural ou sintética (substância criada pelo homem) que, quando administrada ou consumida por um ser vivo, modifica uma ou mais de suas funções, com exceção daquelas substâncias necessárias para a manutenção da saúde normal (água , alimentos etc). Drogas psicoativas ou psicotrópicas são aquelas que modificam o funcionamento do cérebro. Ser ou não legalizada não determina se uma substância é ou não droga. Cigarro e bebidas alcoólicas são drogas.\r\n\r\nArt. 3º. O DISQUE ANTIDROGAS funcionará em serviço 0800, especialmente destinado para este fim pela Mesa Diretora, que disponibilizará linha telefônica após a aprovação desta resolução, e também ícone no site da ALERJ esclarecendo como realizar denúncias.\r\n\r\nArt. 4º - O atendimento por telefone poderá ser realizado por estagiários ou portadores de necessidades especiais contratados para este fim.\r\n\r\nArt. 5º - As ligações telefônicas recebidas pelo Serviço \"DISQUE ANTIDROGAS\" serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão, sua reclamação ou denúncia, preservando-se o anonimato em caso de ecaminhamento da denúncia.\r\n\r\nArt. 6º - O DISQUE ANTIDROGAS funcionará de segunda a sexta, das 9:00h às 18h, em sala especialmente destinada a este fim, estando seu funcionamento subordinado à Presidência da Comissão Permanente de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, responsável pelo recebimento das denúncias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto baseia-se no já conhecido Disque-Denúncia, iniciativa promissora com excelentes resultados. A intenção precípua da iniciativa é criar mais um canal de promoção de denúncias contra drogas, envolvendo, assim, a Assembléia Legistativa como relevante parceira no combate as conseqüências maléficas das drogas no ser humano e sua extensão na família e na sociedade.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nREQUER ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2758/2009 AO PROJETO DE LEI Nº 2586/2009.\r\n\r\nAutora: Deputada Graça Matos\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o Parágrafo 3º do Art. 88 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2758/2009, de autoria do nobre Deputado André Lazaroni, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2586/2009 de minha autoria, por tratarem de matéria análoga. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputada GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\nOFÍCIO CAL/RI Nº 19\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 09.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria, em atenção ao Ofício SMRI nº 260/09, referente ao Requerimento de Informações nº 260/09, de autoria dos Senhores Deputados Rodrigo Dantas e João Pedro, de encaminhar, em anexo, os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE, Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nDoutor ALOYSIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 430/SEAPCG/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 09.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício PG Nº 336/2009\r\n\r\nProcesso ALERJ nº 14190/2009\r\n\r\nSenhor Procurador-Geral,\r\n\r\nCumprimentando-o, valho-me do presente para em atenção ao contido no ofício suso referenciado, encaminhar os esclarecimentos prestados pelos setores competentes desta Pasta.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO ANTUNES BARBOSA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo Sr..\r\n\r\nMARCELO CERQUEIRA\r\n\r\nM.D. Procurador-Geral da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO PRES-DETRAN-RJ Nº 530\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei 2383/09.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAcuso o recebimento do Ofício GP nº 1048 de 28/09/09 que encaminhou o Ofício CCJ nº 260/2009 de 15/09/09 da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ e o Projeto de Lei nº 2383/2009, de autoria do Deputado Tucalo, solicitando parecer do DETRAN-RJ a respeito do referido Projeto de Lei (ANEXO I).\r\n\r\nDe acordo com informações da Diretoria Jurídica (ANEXO II), o referido Projeto de Lei encontra-se maculado por vício de inconstitucionalidade formal, visto que trânsito é matéria de competência privativa da União, nos termos do Art. 22, XI da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nPor este motivo opinamos pelo veto ao Projeto de Lei nº 2383/2009.\r\n\r\nCerto de que os esclarecimentos ora prestados servirão ao fim colimado, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e apreço.\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA, Presidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SETE/GAB Nº 875/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei 2627/09.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nReportando-me ao Ofício GP nº 1148, de 03 de novembro de 2008, referente à diligência a que foi convertido o Projeto de Lei nº 2627/2009, de autoria dos ilustres Deputados João Pedro e Roberto Dinamite, venho me manifestar favoravelmente à sua aprovação, uma vez que vem ao encontro dos objetivos desta Pasta, no que tange ao desenvolvimento do esporte.\r\n\r\nDo ensejo me prevaleço para renovar a Vossa Excelência meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nMARCIA LINS, p/Secretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1681/08.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: PL 1681, de 2008.\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nO projeto soa inconstitucional por violação do art. 112, § 1º, II, a e d, da Constituição do Estado, pois impõe ao Poder Executivo o desempenho de novas atribuições, inclusive inclusão do “Dia Estadual do Profissional de Recursos Humanos” no calendário oficial de eventos do Estado, o que implica em despesas, tudo sem que tenha havido iniciativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, somos pelo veto total ao projeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DOMINGUES\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor Chefe - AJUR/SETRAB\r\n\r\nMatrícula nº 181.557-0\r\n\r\nAo \r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nPara anuência de Vossa Excelência, do parecer da Douta Assessoria Jurídica às fls. 10 sobre o Projeto de Lei nº 1681/08 do Deputado Fábio Silva, sugerindo após o encaminhamento à Assembleia Legislativa - Assessoria de Assuntos Legislativos para ciência e providências cabíveis.\r\n\r\nEm 30.11.2009.\r\n\r\nMARCOS PEREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº 931.922-9\r\n\r\nÀ \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nEm prosseguimento.\r\n\r\nEm 01.12.2009.\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 2295/09.\r\n\r\nEm 08.12.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: PL 2295, de 2009.\r\n\r\nSenhor Chefe de Gabinete,\r\n\r\nO projeto soa inconstitucional por violação do art. 112, § 1º, II, a e c, da Constituição do Estado, pois impõe ao Poder Executivo o desempenho de novas atribuições, criando deveres tipicamente de rotina administrativa, o que implica em despesas, tudo sem que tenha havido iniciativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, somos pelo veto total ao projeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DOMINGUES\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nAssessor Chefe - AJUR/SETRAB\r\n\r\nMatrícula nº 181.557-0\r\n\r\nAo \r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSenhor Secretário,\r\n\r\nPara anuência de Vossa Excelência, do parecer da Douta Assessoria Jurídica às fls. 11 sobre o Projeto de Lei nº 2295/09 do Deputado Dr. Wilson Cabral, sugerindo após o encaminhamento à Assembleia Legislativa - Assessoria de Assuntos Legislativos para ciência e providências cabíveis.\r\n\r\nEm 30.11.2009.\r\n\r\nMARCOS PEREIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº 931.922-9\r\n\r\nÀ \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nEm prosseguimento.\r\n\r\nEm 01.12.2009.\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 886518"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "886519": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, José Nader, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Tucalo (17) Assume a Presidência o Senhor Deputado Gilberto Palmares, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Gerson Bergher, 2º Secretário; Luiz Paulo, a convite; Caetano Amado, a convite; José Nader, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o nobre Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ontem ocupei o plenário - não me lembro mais se no Expediente Inicial ou no Final, já que me pronunciei nos dois - para dizer que achava a maior insensibilidade política o Governador, exatamente no ano em que comemoramos, inclusive com o esforço pessoal de V.Exa., realizando eventos, o Ano França-Brasil, extinguir, por decreto, a Casa França-Brasil. Ainda afirmava aqui que, com uma Secretária como essa, o Governador não precisava de adversários. Hoje, no Diário Oficial, em Atos do Poder Executivo, consta o Decreto 42.171, de 8 de dezembro de 2009, em que o Governador declara nulo e sem efeito o decreto que menciona.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica declarado nulo e sem efeito o Decreto 42.165 de 3 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 4 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a extinção da Fundação Casa França-Brasil.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO Governador voltou atrás, usou de suas prerrogativas, de quem com decreto fere com decreto será ferido. Ele feriu o bom senso, feriu a lógica política, feriu as comemorações do Ano França-Brasil, feriu o arcabouço legal de nosso Estado, porque não pode extinguir fundações por decreto. Hoje, voltou atrás, isto é, foi ferido pelo próprio decreto. Aliás, se comportou, Deputados José Nader e Caetano Amado, exatamente como quando mandou para esta Casa a lei que iria extinguir a Fundação Theatro Municipal. Levou quatro meses e recuou. Com a Casa França-Brasil, levou só cinco dias. Possivelmente, o Governador, em função de suas imensas tarefas, tenha assinado esses decretos, mesmo os projetos de lei, sem uma leitura mais acurada, isto é, vai no impulso dos seus Secretários, e alguns deles pecam pela imprevisibilidade política, cometem erros em cima de erros e induzem também o Governador a erro. \r\n\r\nMas de qualquer jeito, Deputado Gilberto Palmares, não sei se ele voltou atrás, porque diversos parlamentares, e entre eles eu, nos manifestamos contrariamente aqui em plenário. Diversos! Pode ser que esse ruído tenha chegado aos ouvidos de S.Exa. Mas também pode ser que a sua douta assessoria tenha lhe informado que ele teria agido de forma, no mínimo, açodada. \r\n\r\nEntão, quero deixar este registro e até mesmo, Sr. Presidente, dizer que é louvável que o governante que erra volte atrás no seu erro. É louvável! Pior ainda é persistir no erro, até porque, como registrei ontem, Deputado Caetano Amado, tenho, junto com outros parlamentares, uma representação de inconstitucionalidade exatamente contra o artigo da Lei das Organizações Sociais, que autoriza o Poder Executivo a extinguir fundações por decreto. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, este era o tema primeiro que queria abordar. \r\n\r\nOntem, também o Governador fez publicar em Diário Oficial o veto ao projeto de lei de minha autoria, mas que passou a ser do Parlamento Fluminense, que impunha a alíquota de 12 pontos percentuais de ICMS sobre o gás queimado nas bacias petrolíferas. \r\n\r\nAlegou a douta - quando deseja, mas não tão douta na maioria das vezes - assessoria do Governador a inconstitucionalidade do projeto. Talvez por não terem estudado a matéria, porque alegaram que o gás queimado não seria produto e, por via de consequência, não poderia gerar ICMS. Esqueceram que o gás não se transforma em produto exatamente porque é queimado. Mas se os doutos procuradores lerem matérias pertinentes, hão de verificar que o royalty incide sobre o gás queimado. Se o royalty, Deputado Caetano Amado, incide sobre gás queimado, o royalty é receita patrimonial do Estado. \r\n\r\nO projeto de lei do Presidente Lula - que quer garfar os recursos do royalty e participação especial, que está tramitando no Congresso Nacional - explicita, em um artigo do texto da lei, que tem que se cobrar royalty sobre o gás queimado. Então, nós não inventamos, Sr. Presidente, a roda. A roda já existe há muito tempo. \r\n\r\nUm Governador de Estado pode vetar o projeto de um parlamentar por dois motivos: na forma, pela inconstitucionalidade, ou, até mesmo, no mérito. O projeto não é inconstitucional, mas o Governador, no mérito, podia vetá-lo, dizendo, simplesmente o seguinte: “Um, não quero que o Estado receba 100 milhões de reais por ano de ICMS. Não concordo, quero abrir mão dessa receita. Dois, quero que o Estado do Rio de Janeiro continue queimando 10 milhões de metros cúbicos de gás, poluindo o meio ambiente e aumentando o aquecimento global, mesmo com todos os países, hoje, reunidos em Copenhague para discutir esse aquecimento global”. Ele vetava no mérito, assumia esse ônus: não quer fortalecer o caixa em 100 milhões e quer continuar poluindo o meio ambiente e promovendo o aquecimento global. Mas preferiu o subterfúgio da forma a encontrar pretextos para falar de inconstitucionalidade.\r\n\r\nDe qualquer jeito, Sr. Presidente, o projeto voltará para esta Casa e tenho certeza de que em um determinado momento, épico para o Parlamento fluminense, nós vamos derrubar esse veto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Gilberto Palmares, no exercício da Presidência, Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, nobre Deputado José Nader, Srs. Deputados, Srs. funcionários desta Casa de Leis e Srs. telespectadores da TV Alerj, hoje, 9 de dezembro de 2009, é o Dia de Combate à Corrupção. É minha a lei, lembrastes bem, Deputado Gilberto Palmares. Em 2005, tive a felicidade de fazer esse projeto de lei, que foi votado e se tornou lei, criando o Dia de Combate à Corrupção.\r\n\r\nNaturalmente, a corrupção deve ser combatida todos os dias, mas tem que se partir de algum ponto. Então, 9 de dezembro é o dia da conscientização. As pessoas devem não aceitar conviver com a corrupção, denunciando-a, para que possamos passar o Brasil a limpo, se é que isso é possível na atualidade, haja vista que um escândalo esconde ou encobre outro.\r\n\r\nEu não sei se os nobres Deputados Gilberto Palmares e José Nader se lembram do escândalo da mandioca. Depois veio o escândalo das pedras preciosas, do Ministro Ibrahim Abi-Ackel; antes disso veio o escândalo das polonetas; depois veio o escândalo da Capemi; depois veio o escândalo da Delfim. Esses escândalos foram encobrindo um o outro. Recentemente, ocorreu em Brasília o escândalo do Mensalão, envolvendo o Sr. Delúbio Soares, um cara influente, que sabia das coisas, tinha sempre uma carta na manga e provocou em nosso País um vexame nacional. Estou lendo o livro Nervos de Aço, do ex-Deputado Roberto Jefferson. Quando puder, Deputado José Nader, leia o livro Nervos de Aço, de Roberto Jefferson, que fala dessa maracutaia que envergonhou o nosso País a ponto de, lá fora, as pessoas comentarem que o Brasil é o país da negociata, onde tudo acontece e os crimes passam despercebidos diante do crivo da Justiça.\r\n\r\nDurante um debate, hoje cedo, em uma emissora de rádio, eu dizia que corrupção existe no mundo todo, na Itália, na França, na Espanha, no Japão, na China, nos Estados Unidos, mas com uma diferença: lá, quando um corrupto é apanhado, o rigor da lei recai sobre ele. No Brasil, existe ainda a lei do jeitinho, ou seja, aqui são punidos os negros, os pobres e as prostitutas. Neste País, negros, pobres e prostitutas são presos, mas os criminosos de colarinho-branco, que vivem no ar-condicionado, formam quadrilhas para roubar e não sujam as próprias mãos, simplesmente planejam, nunca vão presos. Quando alguém é preso, são seus gerentes ou seus funcionários. Geralmente, o líder da máfia nunca vai preso.\r\n\r\nEstou dizendo tudo isso, Sr. Presidente, porque vieram me falar ontem sobre os ingressos que sumiram. Dez mil foram apreendidos no Maracanã, mas tinha vindo uma mala de ingressos para a Alerj - eu não recebi nenhum. Vieram me dizer: “Isso é tráfico de influência”. É tráfico de influência, sim, é crime, o que me faz lembrar os tempos do Silveirinha, cuja mulher era funcionária de um gabinete, com alto cargo, na Assembleia Legislativa. A mulher do Silveirinha era secretária em um gabinete da Presidência da Alerj. Vejam como funciona isso! Delúbio Soares era uma pessoa influente. Como não sou influente, Deputado José Nader, eu não consegui sequer um ingresso, nem mesmo para a geral. Vejam como a influência ajuda alguém, ainda que venha a enlamear a tal pessoa! \r\n\r\nEu não consegui sequer um ingresso, mas esses mesmos ingressos que a mim não chegaram foram vendidos na porta do Maracanã. Imaginem: ingressos que eram para ser doados, como cortesia, foram vendidos na porta do Maracanã. Um estava a 300 reais, quatro custavam mil reais, mas quem comprasse quatro levava cinco, um de brinde. Eram quatro por mil, nobre Deputado Gilberto Palmares. Um custava 300, quatro eram mil. Quem comprasse quatro por mil levava mais um. Eram ingressos de cortesia!\r\n\r\nO que é isso?! Sem contar, Deputado Gilberto Palmares, que muitos desses ingressos foram parar nas mãos de cabos eleitorais, que fizeram comércio e propaganda numa forma de angariar votos. Eu não posso aceitar que nosso Estado e esta Casa Legislativa sejam enlameados por tais fatos. E você, caro telespectador, deve saber que este Deputado não faz parte de maracutaia, assim como os nobres Deputado Gilberto Palmares, Deputado José Nader, Domingos Brazão e outros tantos também não fazem parte de maracutaias. \r\n\r\nDizem que os ingressos chegaram aqui e o pessoal fez fila. Segundo informações que obtive - e eu solicitei ingressos de cortesia como todos fazem, e isso não é crime, pedir não é crime, e eu pedi também a cortesia - o meu nome era o sexto na lista de cortesia. Eu era o sexto. Só que os ingressos não chegaram às minhas mãos. E a pessoa que me informou disse: “Olha, Deputado, tinham pessoas cujos nomes nem estavam na lista e essas pessoas receberam ingresso”. O que isso significa? Os ingressos que este Deputado deveria receber, como cortesia, foram parar nas mãos de pessoas influentes. Quem é influente é influente para o bem ou para o mal. Não é à toa que o Silveirinha formou uma quadrilha e saqueou o Estado do Rio de Janeiro, porque atrás de Silveirinha havia alguém também que o colocou lá. Quem o colocou lá não sei, mas ele estava a serviço de alguém. Delúbio Soares estava a serviço de alguém. Atrás de cada pessoa suja existe outra que a comanda. \r\n\r\nE eu digo a você telespectador, que cada eleitor - porque eu estou Deputado, mas também sou um eleitor - quando colocamos alguém no poder, seja vereador, deputado estadual, deputado federal, senador, governador, prefeito, presidente da República, se for uma pessoa desqualificada e rouba o País, nós somos responsáveis por falta de sabedoria na hora de votar. \r\n\r\nPor falta de uma decisão sábia é que temos hospitais em estado de coma; escolas caindo aos pedaços. Nós não temos escolas técnicas suficientes para formar profissionais em nosso País. E, ao tentarmos construir alguma coisa para o bem estar do povo brasileiro temos que importar mão-de-obra da China, do Japão, de Cingapura, pagando uma fortuna, enquanto nossos brasileirinhos estão desempregados. Essa é a situação que vivemos. Nossos governantes, e a maioria dos políticos, digo a maioria, não tem nenhum compromisso com a sociedade, o compromisso é com eles próprios e tráfico de influência. Esta é a realidade. Tráfico de influência. \r\n\r\nPor esta razão, os dez mil ingressos foram apreendidos no Maracanã. Alegaram que esses dez mil ingressos seriam distribuídos para pessoas idosas e crianças até 12 anos. Sabemos que é mentira, pois criança até 12 anos não precisa de ingresso para ingressar no Maracanã; e quem tem acima de 60 anos, independente da condição social e financeira, seja rico, seja paupérrimo não precisa de ingresso para entrar no Maracanã, basta mostrar a carteira e comprovar a sua idade.\r\n\r\nEntão, por trás de tudo isso tem maracutaia. E é essa maracutaia que queremos apurar através da CPI. Por isso, peço aos Srs. Deputados da Casa que me ajudem a fazer com que a CPI avance. Tenho certeza que o Presidente da Alerj Deputado Jorge Picciani, que é uma pessoa democrática, honesta, transparente, e realmente merece de nós todo respeito e consideração, não vai, nobre Deputado José Nader, empurrar para debaixo do tapete essa iniquidade. Nós precisamos limpar, passar essa coisa a limpo para que as pessoas saibam que a Assembleia Legislativa não está envolvida nessas falcatruas. E se alguém mandou ingressos para cá na tentativa de sujar a Assembleia, que essa pessoa também seja mostrada. É preciso investigar, porque é possível que esses ingressos tenham vindo para cá com segundas intenções. Será que iam vender os ingressos? Nós queremos apurar, não queremos fazer pré-julgamento. Nós queremos apurar para saber quem é que está por trás de toda essa falcatrua, desse mar de lama. De repente, a fonte é o Maracanã, é a Suderj. Existe alguém por trás. \r\n\r\nComo podem dez mil ingressos estar escondidos? Os policiais foram lá e encontraram os ingressos. Isso não é lorota, isso é notícia, é fato, aconteceu. O Maracanã estava superlotado. Eu duvido que aquelas pessoas que estavam lá, Deputado José Nader, compraram ingresso na bilheteria. Compraram de zangões, que, aproveitando a situação, venderam ingressos que deveriam ser doados, como cortesia, para as pessoas que estão acostumadas a frequentar o Maracanã.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Caetano Amado. Solicito a V.Exa. a gentileza de assumir a Presidência dos trabalhos.\r\n\r\nAo mesmo tempo, convido para ocupar a tribuna o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Deputado José Nader. (Pausa) Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Caetano Amado, Deputados Luiz Paulo, José Nader e Gilberto Palmares, senhoras e senhores, a população brasileira acompanhou no último final de semana a realização do Enem, Exame Nacional de Avaliação da Educação Básica, ligado ao Ensino Médio brasileiro. É um processo que já se transformou numa das grandes ferramentas para se criar parâmetros para avaliação de desempenho de qualidade dos objetivos do ensino básico brasileiro. \r\n\r\nEstamos falando de algo novo na educação brasileira. Os processos de avaliação externa já acontecem há muitas décadas nos países desenvolvidos, mas, na realidade da educação brasileira, são algo recente, que surgiu na última década, com o ex-Ministro Paulo Renato, no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. \r\n\r\nÉ natural que haja resistência do sistema de educação no início da implantação de uma ferramenta como essa, que avalia externamente o que acontece em sala de aula, o que acontece na escola. São naturais as resistências do educador, do professor, que sempre teve a titularidade completa do seu processo de avaliação na sala de aula, quando ele também passa a ser avaliado. É uma ferramenta importante, por isso hoje existem diversas dessas ferramentas no sistema de educação brasileiro, começando com a Provinha Brasil, das crianças de alfabetização, e chegando ao Enade, a avaliação nacional do ensino superior, passando pelo Ideb, que avalia a educação básica, e o Enem, que aconteceu no último final de semana. \r\n\r\nEste é um projeto fundamental, importante para se fazer um parâmetro da questão da educação brasileira, com comparativos para buscar questões positivas e não para ranking - a questão de ranking, eu diria, é outro debate. Mas, Sr. Presidente, lamentavelmente, o Inep já falhou uma vez. Todos se recordam de que esse exame estava marcado para o mês de outubro passado e, por atropelo do calendário e contratação inadequada de um consórcio sem nenhuma experiência ou expertise em fazer um exame de nível nacional, envolvendo milhões de estudantes em todo território brasileiro, foi suspenso pela fraude identificada no furto das provas, e foi remarcado para esse final de semana. \r\n\r\nLamentavelmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, problemas apareceram, e já cobramos aqui neste plenário, no primeiro evento de outubro, que o Ministro Fernando Haddad - reafirmo a todo momento aqui ser um bom Ministro da Educação, apesar de jovem - precisava, já em outubro, indicar os responsáveis pelas consequências da anulação do concurso naquele mês. E, agora, mais uma vez, há problemas na 2ª edição do concurso: quase 1/3 dos estudantes faltaram; mais uma vez há informações de desvio e fraude do gabarito do concurso. Sendo isso verdade ou não, gera expectativas negativas, já que os sintomas do concurso anulado, cancelado, foram claros e identificados. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero trazer aqui, como Presidente da Comissão de Educação, uma preocupação: é fundamental que o Ministro Fernando Haddad e o Presidente do Inep, responsáveis pela realização desses exames de avaliação em todos os níveis da Educação brasileira, compreendam que um processo dessa magnitude, envolvendo milhões de estudantes, envolvendo toda uma logística que precisa de expertise, de experiência acumulada, não pode ser tocado de forma precipitada para se alcançar resultados de marketing desejados pelo Governo Federal. \r\n\r\nIsso pode levar ao fracasso - no que diz respeito ao crédito junto à sociedade - de um programa que tem uma importância ímpar para auxiliar a retomada da qualidade na Educação brasileira. \r\n\r\nEsses exames nacionais são fundamentais para que a sociedade se desperte, através de parâmetros, para a realidade de como vai mal nossa Educação. Para que cada cidadão - seja a mãe, o pai, o avô ou o tio - perceba o quanto é importante na vida desses meninos uma escola com o mínimo de qualidade e responsabilidade. \r\n\r\nTer parâmetros, ter indicadores responsáveis, estabelecidos de forma organizada com toda cautela necessária, é fundamental. \r\n\r\nEntão, fica aí o aprendizado, Sr. Presidente, dessa precipitação dos dirigentes do Inep pela forma precipitada que se deu a mudança da concepção do Enem. É impossível, em seis meses, se fazer uma mudança conceitual desse processo de avaliação de escala nacional. \r\n\r\nHoje, todos os especialistas consultados pela imprensa declaram que um projeto desses precisa de muito tempo para ser maturado. E o que me pareceu, por parte do Inep, foi uma precipitação na mudança daquele modelo que, é verdade, não atendia a todos os quesitos necessários para uma avaliação plena da Educação básica de Ensino Médio. Mas mudar aquele conceito precisava de tempo, maturação, e isso não aconteceu. \r\n\r\nEntão, o grande risco que corremos nesse Enem, coordenado pelo Inep, é de ele cair no descrédito da opinião pública; é ele provocar o recuo das universidades públicas, que passaram a adotar o Enem como forma de acesso aos seus vestibulares, é levar uma insegurança no que diz respeito à organização e elaboração do exame, ou seja, é comprometer toda uma concepção de avaliação externa fundamental para auxiliar a retomada da qualidade da educação brasileira, educação pública e educação privada. \r\n\r\nO Ministro Fernando Haddad diz hoje na imprensa - eu espero que ele cumpra -, que responsabilizará os agentes públicos que foram diretamente identificados como aqueles responsáveis por esse exame do Enem, por essa edição do Enem, que eu diria que, apesar de ter melhorado na questão da concepção da avaliação, foi a pior edição do Enem, no que diz respeito à opinião pública, no que diz respeito ao crédito, que é fundamental ser mantido junto à população. Essa ferramenta veio para ficar e ela tem que ficar. A cada edição, ela vai sendo aperfeiçoada. Mas é fundamental que todas essas ferramentas, e volto a falar, Provinha Brasil, Ideb, Enem e Enad, as quatro ferramentas que avaliam as quatro etapas fundamentais do sistema educacional brasileiro, passem a fazer parte, com todo o crédito necessário e importante, da compreensão da população brasileira. \r\n\r\nÉ a nossa reflexão no dia de hoje, Sr. Presidente, e não poderia deixar de trazer ao Plenário a nossa preocupação também com a segunda edição da do Exame Nacional da educação básica brasileira em 2009. Volto a dizer: espero que os responsáveis indicados sejam devidamente punidos - devidamente punidos - para que a sociedade continue acreditando no papel importante que essas ferramentas têm na busca da qualidade da educação brasileira. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de 10 minutos. \r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos aqui presentes, fiz um pronunciamento ontem, que, se não me engano, também foi motivo da fala de V.Exa., sobre o problema das vendas de ingresso. Assinei, ontem, um requerimento com pedido de CPI, que V.Exa. fez, sobre a apuração das vendas de ingresso aqui, no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no Maracanã. \r\n\r\nE usei, ontem, esta tribuna para trazer notícias já conhecidas sobre o que aconteceu no último domingo.\r\n\r\nRecebi alguns e-mails no meu gabinete sobre as minhas palavras proferidas na tarde de ontem. E inclusive um pedido de esclarecimento de um internauta amigo que apresentou a seguinte questão: saberia a Suderj informar exatamente quantas pessoas havia no Maracanã no último domingo? Já que denúncias, também já conhecidas, colocam que houve no Maracanã um grande número de pessoas, de torcedores que entraram no estádio sem ingresso. Um grande número também de ingressos falsos e muitos torcedores que tinham o ingresso falso também conseguiram entrar no Maracanã. \r\n\r\nNa seqüência do questionamento esse jovem me pede que eu questionasse a Suderj se o Maracanã com o público que recebeu estava dentro das normas internacionais de segurança para o escoamento dos torcedores que ali estavam. \r\n\r\nOntem expressei a minha indignação, a minha profunda indignação com a falta de respeito e com a covardia que os torcedores foram tratados. Eu falei aqui sobre a responsabilidade, que não poderia deixar de ser, da Secretária Estadual de Esportes. \r\n\r\nÉ a Secretária Estadual de Esportes que comanda todos os responsáveis pelos setores que envolvem um jogo de futebol no Maracanã. A tragédia de como foi esse último jogo, a desorganização, a falta de respeito, a forma desumana como crianças, senhoras e jovens foram tratados nas filas fizeram com que a Polícia Militar tenha agisse energicamente por falta de planejamento da Secretaria de Esportes. Como que acontecendo tudo isso o Estádio do Maracanã, sob essa administração da Secretaria de Esportes pode pensar em organizar uma Copa do Mundo? Se esses episódios já aconteceram, e com certeza aconteceram em todos os grandes clássicos que envolveram grandes públicos, aconteceu exatamente o que aconteceu no domingo, se não organizou até aqui, será que uma obra civil vai resolver o problema? Será que uma mudança na arquibancada, numa saída da arquibancada onde se concentra o maior número de tor cedores, vai resolver o problema? É óbvio que não, porque o problema é a falta de planejamento. O problema é falta de competência, é falta de responsabilidade. É óbvio que se planejar uma outra saída da arquibancada - como sugeri aqui - pela rampa de cima, vai facilitar, com certeza, o escoamento. Mas e a compra dos ingressos? E a entrada no estádio? Será que é necessário aumentar o número de entradas, de roletas no estádio? Será que houve uma má gestão da administração e vem havendo uma má gestão desta ainda em todos os eventos que o Maracanã recebe? Não serão obras civis que resolverão o problema. \r\n\r\nEu coloquei também ontem, e quero repetir aqui, até em agradecimento à atenção que alguns telespectadores nos deram e enviaram as suas mensagens, as suas considerações, que se houvesse alguém da família ou os filhos ou o próprio Governador no Maracanã vendo de perto o que estava acontecendo, acompanhando de perto, a Secretária seria, em minha opinião, demitida imediatamente. \r\n\r\nJá é sabida a falta de respeito da Secretária com a Assembleia Legislativa, e é isto o que nós podemos ouvir entre muitos Deputados, muitos Deputados. Mas essa sequência de desrespeito ao torcedor, onde é que vai parar? Será que a responsabilidade desta Secretária em cumprir com seu papel de fazer funcionar um estádio, um jogo, está correta? Imaginem abrigar uma Copa do Mundo, que produzirá efeitos internacionais à imagem do Maracanã.\r\n\r\nA Secretaria de Esportes também vem, com seus projetos sociais, dando prioridade máxima a alguns companheiros, algumas indicações e, nesse caso, não está sendo levada em conta a necessidade das cidades, mas sim algumas indicações de pessoas ou políticos que estão mais perto da Secretária.\r\n\r\nEu quero registrar, mais uma vez, meu protesto pela incompetência, pela falta de gestão, pela falta de respeito, pela covardia com que vêm sendo tratados os torcedores, com a população do Estado do Rio de Janeiro, na atual gestão da Secretaria de Esportes, da Secretária que aí está.\r\n\r\nRepito Secretária, reconheça seu erro, reconheça sua má gestão, reconheça a baderna e peça para sair. Se a senhora gosta tanto do Governador e gosta do Estado do Rio de Janeiro, peça para sair. Seria muito bom para todos nós do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h20min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, André Correa, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Glauco Lopes, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - A ata registra a presença de 51 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, em Regime de Urgência, em votação em Discussão Única o \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2734/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 55/2009) QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 3.851, DE 12 DE JUNHO DE 2002\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, JOSÉ NADER, ANDRÉ CORRÊA, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - A Presidência retira de ofício.\r\n\r\nAnuncia-se, em Regime de Urgência, em Discussão Única, o \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2762/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, WALDETH BRASIEL E NELSON GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - Contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - O primeiro...\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Foi retirado... Então é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, seu presidente Deputado Rodrigo Neves. Não se encontrando presente, Audir Santana. (Pausa) Alice Tamborindeguy. (Pausa) Marcos Soares. (Pausa) Marcus Vinícius. (Pausa) Paulo Melo. (Pausa) Altineu Côrtes. (Pausa) Anabal. (Pausa) Sula do Carmo. (Pausa) Nilton Salomão .\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, onde estão os Deputados?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Estão em uma cerimônia no Bombeiro...\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Mas às 16h30 a cerimônia tem que terminar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - É verdade.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Às 16h30 tem trabalho aqui. Não é passeio, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Designo Relator Especial o Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Para emitir parecer.) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Como pode? Tem bancadas e mais bancadas aqui fora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Concordo em número, gênero e grau com a Deputada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nSó para dizer que a bancada do PSOL está presente e eu também gostaria de ver a bancada do Governo aqui, porque também está ausente.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - A liderança está aqui. Eu não estou falando qual está, qual não está. O Líder do PSOL está aqui porque é ele sozinho. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Só um minuto.\r\n\r\nPela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para dizer que pela observação visual do alto da Mesa, do alto da Presidência, é fácil V. Exa. verificar que não há quórum. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - O.K.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu submeto a V. Exa., antes de emitir meu parecer, uma questão de ordem. Esse projeto trata de matéria que foi objeto do Projeto de Lei 2595, salvo engano meu, aprovado pelo Plenário desta Casa.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, submeto a V. Exa. a seguinte questão de ordem: o Projeto de Lei 2595/09, praticamente de autoria de todos os deputados estaduais, foi vetado. E o veto aposto pelo Governador, aliás, é até um veto juridicamente interessante porque ele diz assim: \r\n\r\n“Não obstante o mérito intrínseco do projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões expostas: o projeto visa conceder tratamento tributário especial.” E aí segue. No parágrafo seguinte:\r\n\r\n“Um grupo de deputados, que estão entre os que apresentam o projeto em tela, decidiu, no entanto, por realizar alterações no seu conteúdo e deu início a um novo projeto nesta Assembleia Legislativa, sobre a mesma matéria, que está em tramitação. Diante disso, na expectativa do exame da sanção do novo projeto apresentado pelos deputados, aponho o meu veto total a este projeto de lei”.\r\n\r\nEntão, o Governador vetou um projeto porque há outro em tramitação na Casa. Não deixa de ser algo inusitado. A data do veto, salvo engano meu, dia 7 de dezembro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não pode apresentar na mesma legislatura um projeto novo tratando do mesmo tema, já vetado.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sem que se aprecie o veto e sem o apoio da maioria absoluta dos Deputados da Casa, não pode.\r\n\r\nIsso reforça, Sr. Presidente, aquilo que dissemos outro dia, que, em determinados casos, há dois pesos e duas medidas. Dependendo da iniciativa de quem seja, dependendo do parlamentar, interpreta-se o Regimento Interno de certa maneira; dependendo, se a iniciativa for de outro parlamentar, chega-se à conclusão de que o Regimento Interno não veda. Isso é flagrantemente antirregimental, Sr. Presidente, eu diria até inconstitucional, apresentar um projeto com a mesma matéria, tendo outro projeto com conteúdo semelhante sido vetado e o veto sem ser apreciado na mesma sessão legislativa.\r\n\r\nPortanto, antes de oferecer parecer, submeto essa questão de ordem, já que a Assembléia Legislativa está prestes a violar o Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - O projeto está em pauta, recebeu 47 emendas, vai retornar às Comissões. Como o projeto está em pauta, estou seguindo a pauta e a questão de ordem será submetida à Presidência da Casa.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Por essa razão, Sr. Presidente, eu me abstenho de oferecer parecer a esse projeto. Não me sinto à vontade para oferecer parecer no mérito, se é flagrantemente inconstitucional a apresentação e a apreciação desse projeto.\r\n\r\nAliás, ofereço um parecer pela baixa em diligência, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Onde V.Exa. quer baixar em diligência? Em que Secretaria? V.Exa. se abstém.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - À Secretaria de Estado de Fazenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Baixou em diligência.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em 2ª Discussão\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES QUE ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 90 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para ganharmos um pouquinho de tempo, para ver se o quórum melhora, quero saudar os moradores da Região Oceânica de Niterói, que têm um pleito para salvar a Lagoa de Itaipu.\r\n\r\nÉ preciso que haja cuidado, porque a especulação imobiliária não pode ver uma beleza natural que quer instalar ali uma torre, um prédio.\r\n\r\nManifesto minha solidariedade ao pessoal da Região Oceânica, do Conselho Comunitário, a um pleito que é muito justo. Estamos aqui solidários, esperando que o bom senso prevaleça. Já que as representações do mundo inteiro estão em Copenhague para defender o meio ambiente, vamos começar pela Lagoa de Itaipu.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Quero saudar a presença dos moradores e militantes da questão ambiental de Niterói. Quero lembrar ao Deputado Paulo Ramos que, mais do que reivindicar questões da maior importância em Niterói, referentes ao meio ambiente, eles estão reivindicando que esta Casa também cumpra o Regimento. \r\n\r\nExiste um projeto de lei, que assinei junto com os Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Neves, que acho que não está presente, que diz respeito à ampliação do Parque da Serra da Tiririca, que é interessante. Na verdade, é interessante, Sr. Presidente, porque havia um decreto do Governador garantindo o entorno da lagoa como ampliação do parque. Esse decreto, por interesse poderoso, político, da especulação imobiliária, que é algo absolutamente nocivo para a Cidade de Niterói, está acabando com ela, foi derrubado na Justiça.\r\n\r\nNós, atentos a isso, aqui - a razão da derrubada do decreto é porque teria que ser por projeto de lei -, apresentamos um projeto de lei de conteúdo idêntico ao do decreto do Governador. Nesse momento, nós apresentamos algumas emendas, o que é normal, está dentro do trâmite, mas esse projeto não voltou à pauta. Nós temos mais uma semana de vida legislativa e não entendemos por que esse projeto não vem à votação. É necessário que isso fique mais claro, porque, afinal de contas, o interesse da população de Niterói é que esse projeto seja votado e seja aprovado. \r\n\r\nSe a base do governo, em função dos interesses do Prefeito da Cidade de Niterói, não concorda com o projeto, porque quer entregar a lagoa à especulação imobiliária, que coloque a matéria em votação e defenda a especulação imobiliária no microfone da Assembleia. Mas a coloque em votação, porque, como autor do projeto, tenho certeza de que - posso falar em nome também do Deputado Luiz Paulo - nós não vamos negociar com a especulação imobiliária qualquer possibilidade de alteração do projeto. Então, se a base do governo ou se a Casa entende que esse projeto não pode ser aprovado do jeito que está, que o coloque em votação e nos derrote no voto. Mas que fique claro para a população de Niterói quais são os devidos interesses que estão por trás desse projeto não vir à pauta. São inadmissíveis! \r\n\r\nO que nós e esses militantes, moradores de Niterói, estamos aqui cobrando é que esta Casa cumpra o Regimento e vote um projeto tão importante, que já recebeu as emendas e está no tempo mais do que natural, mais do que previsto, de retornar ao plenário.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Adendando a fala dos Deputados Paulo Ramos e Marcelo Freixo, eu verifico a oportunidade de estar aqui uma representação da região de Itaipu, das praias oceânicas da Serra da Tiririca. Como bem disse o Deputado Freixo, o Governador Sérgio Cabral emitiu um decreto incluindo esse entorno da lagoa no complexo da Serra da Tiririca. A especulação imobiliária, que concorreu até à presidência do Flamengo e perdeu, graças a Deus, entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça e derrubou o decreto do Governador por seis a cinco.\r\n\r\nApresentei um projeto de lei repetindo o decreto do Governador. Assim procederam também os Deputados Marcelo Freixo e Rodrigo Neves. Resolvemos, os três, fundir o projeto em um só, com a mesma redação do decreto. O projeto veio à pauta, foi discutido, recebeu emendas, para melhorá-lo, do Deputado Comte Bittencourt, que está aqui, que assumiu já, publicamente, conosco, que as retira. Então, nem as emendas do Deputado Comte Bittencourt, quando o projeto vier à pauta, vão surtir efeito, porque ele também quer que o projeto seja aprovado. A base do Governo é base do Governo Sérgio Cabral que foi o autor do decreto.\r\n\r\nEntão, não resta outro caminho. Que o projeto venha à pauta, seja votado e vençam aqueles que tiverem mais votos, mas tem que vir à pauta já, na semana que vem, para que se decidam aqueles que querem ficar ao lado da população ou aqueles que preferem os interesses de se construir espigões, espigões e espigões, e prejudicar a qualidade ambiental e a qualidade de vida das pessoas. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Acato o pedido do Deputado Luiz Paulo e verei junto a Presidência a possibilidade de ir à pauta na próxima semana.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Quero também saudar a presença dos companheiros de Niterói na figura do Ricardo e da Kátia, que lideram as pessoas da região oceânica já há muito tempo. Nós que somos moradores de Niterói Sr. Presidente, V.Exa. também, apesar de Friburguense, já conhecemos há muito tempo a forma como o Secron conduz a questão do movimento comunitário. Não só na questão ambiental, mas em todos os temas que dizem respeito aos interesses do cidadão de Niterói, especialmente da região oceânica.\r\n\r\nSe existe uma entidade comunitária que, independente de pensamento partidário-político, tem nosso reconhecimento pela serenidade, responsabilidade, seriedade e firmeza das posições é o Secron, sem dúvida um movimento que se maturou ao longo dos anos como um movimento altamente qualificado e responsável.\r\n\r\nJá falei para a Kátia, tanto quanto para o Ricardo e os demais companheiros, que as minhas emendas são objeto de aperfeiçoamento do projeto e já assumi publicamente aqui em Plenário que eu retiro as emendas no momento necessário para que o projeto tenha a tramitação da votação, dentro da serenidade necessária.\r\n\r\nSr. Presidente, estou só reforçando, pois este é um tema fundamental para a cidade; é uma preocupação pertinente ao morador de Niterói, tenho certeza de que essas pessoas não estão aqui fazendo nenhum movimento contra qualquer setor econômico da cidade que gere empregos e recursos para a mesma. Estão fazendo um movimento de preocupação ambiental diretamente ligado à “n” questões, mas especialmente a questão ambiental.\r\n\r\nEntão, é justo e o movimento terá o apoio, tenho certeza de toda a bancada do PPS, quando o projeto estiver em plenário para a votação, especialmente de minha parte como niteroiense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Será levado à Presidência para ver se é colocado em votação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Enquanto nós esperamos o milagre da multiplicação dos Deputados, acho que isso não vai acontecer porque nem a bancada religiosa está presente, só outra questão de ordem. Aproveito para anunciar um convite aos Deputados Alessandro Molon e Paulo Ramos, pois hoje na ABI, às 19 horas, haverá o ato “Somos todos sem terra”, um ato em solidariedade ao Movimento Sem Terra e a todo esse processo covarde de criminalização dos movimentos sociais que acontecem no Brasil. Será um grande ato no Rio de Janeiro, estão todos convidados, às 19 horas na ABI. Então estou convidando a todos da Assembleia Legislativa, os telespectadores da TV Alerj, que todos compareçam à ABI.\r\n\r\nAmanhã, às 10 horas da manhã, dia 10 de dezembro, é o Dia Internacional da Luta pelos Direitos Humanos. No Plenário da Assembleia, às 10 horas, realizaremos um grande debate sobre direitos humanos e a entrega de um prêmio aos destaques em direitos humanos para dez personalidades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um prêmio entregue pela Comissão dos Direitos Humanos, mas para personalidades escolhidas pelos movimentos sociais.\r\n\r\nEntão será um grande momento, não de celebração porque isso não é razão para estar celebrando ou comemorando, mas para refletir a respeito dos direitos humanos e homenageando aqueles que durante o ano de 2009 se destacaram na defesa desses direitos.\r\n\r\nTambém este convite amanhã, às 10 da manhã no Plenário da Assembleia para que possamos refletir e se organizar nessa luta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Feito os convites, Deputada Cidinha Campos .\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Queria justificar a ausência de mais de 30 Deputados que estão no Quartel Central do Corpo de Bombeiros recebendo os objetos de saúde para os quais fizeram emendas - eu estive lá recebendo o meu. Na verdade, o meu era apenas uma cama de UTI para o Hospital da PM, mas, na época de fazer as emendas, o Deputado Luiz Paulo abriu mão das dele, disse que não tinha tido tempo para se dedicar a esse assunto e, para não perder esse dinheiro e a boa vontade do Governador, me passou essas emendas. Então, agradeço ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNós acabamos de receber, Luiz Paulo, um Doppler para a Polícia Civil; dois leitos de UTI, um para a PM daqui do Rio, outro para a de Niterói; um eco para o Iaserj; um berço aquecido para o Rocha Faria; um Raio X para a PM. Essas são as emendas minhas e do Deputado Luiz Paulo, que me cedeu as dele.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputada Cidinha Campos, pela deferência. Acredito que, com esses equipamentos da área da saúde, a qualidade do serviço prestado possa melhorar.\r\n\r\nSr. Presidente, eu não podia dar parecer ao Projeto de Lei 2762, de 2009, porque o meu nome consta como autor. Na verdade, não pode, neste momento, a autoria ser dos 70 Deputados - dos 69, com exceção do Deputado Alessandro Molon, que não quer que o nome dele conste - porque, senão, não há quem dê parecer nas comissões. \r\n\r\nV.Exa. está presidindo e, evidentemente, não faz parte da sua prática partidária, nem política, presidir os trabalhos. O Projeto de Lei 2762 não pode sofrer baixa em diligência porque fere o Regimento Interno, já que ele está em discussão única. V.Exa. já o tirou de pauta, está tirado de pauta, mas regime de urgência não admite baixa em diligência, por isso é regime de urgência. Se não fosse regime de urgência, baixaria em diligência; se a Secretaria levasse 30 ou 60 dias para responder, não haveria mais urgência alguma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - A Presidência acata o pedido de V.Exa. e chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle...\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Pois não.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Pelo que eu entendi do pronunciamento do Deputado Luiz Paulo, ele está de acordo com a retirada de pauta, mas não com a baixa em diligência. Esse projeto não pode prosperar hoje sem, pelo menos, o exame dessa questão de ordem, Sr. Presidente. Eu até concordo com que não haja baixa em diligência, não há problema. Estou de acordo com o Deputado Luiz Paulo, mas peço a V.Exa. que retire o projeto de pauta porque a tramitação viola o Regimento. Então, que seja o projeto retirado de pauta e submetida à Presidência da Casa essa questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Se for dado o parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, retiramos o projeto de pauta. Vai ser retirado de pauta porque tem 47 emendas.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Não, Presidente, ser retirado de pauta não é sair de votação por causa das emendas. Eu peço que V.Exa. chame os trabalhos à ordem e retire o projeto de pauta porque a sua apreciação hoje é uma violação flagrante ao Regimento desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Então, fica retirado esse projeto de pauta e retorna nas próximas Sessões, está certo, Deputado? Fica definido dessa maneira.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, quero apenas justificar a ausência da Deputado Graça Pereira na Sessão plenária de hoje, porque a mesma se encontra em solenidade no Quartel Central do Corpo de Bombeiros, onde está sendo feita a entrega de materiais hospitalares referentes à emenda do Orçamento do ano passado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, manifesto o voto “sim” à iniciativa do Deputado Wagner Montes na emenda constitucional ora em apreciação. Espero, portanto, com o quórum insuficiente, que pelo menos todos os presentes em Plenário votem “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB vota “sim”. E lembro a V. Exa. o que já foi lembrado na Sessão passada: Emenda Constitucional, se não houver quórum de 42 Deputados - como não vai haver hoje - volta na próxima. Não está rejeitada sob hipótese alguma.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Tem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Só para complementar. Se porventura o quórum for menos do que 36, cai a votação inteira.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, é para declarar meu voto “sim” à Emenda do Deputado Wagner Montes, e também para orientar, em nome do PSC, o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - A Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Aparecida Gama, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Flávio Bolsonaro, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Olney Botelho, Paulo Ramos, Sabino, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 20; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0. \r\n\r\nTotal de votos: 20.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Pois não, Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Presidente, não está havendo quórum na terça-feira, na quarta-feira e na quinta-feira. A oposição está aqui garantindo o quórum.\r\n\r\nAqui na Assembleia acontece uma coisa inusitada: quem obstrui os trabalhos é o Governo. É o Governo quem obstrui os trabalhos da Assembleia. É algo bastante inusitado, para dizer o mínimo.\r\n\r\nO Governador, se quer marcar uma entrega dessas, não há problema, Sr. Presidente, que marque em outro horário. O Governador já foi Presidente desta Casa durante oito anos, foi Deputado durante 12, e sabe qual é o horário de funcionamento do plenário. Poderia fazer um evento desses ao meio-dia, às 10 horas da manhã, numa segunda-feira, numa sexta-feira, se quisesse fazer à tarde.\r\n\r\nPortanto, é de lamentar, Presidente, essa falta de sensibilidade do Governo na hora em que marcou um evento de tal importância, sabendo que isso levaria à ausência de tantos Deputados.\r\n\r\nQuero registrar a minha opinião e dizer a V.Exa. que nós estamos aqui cumprindo a nossa obrigação, não estamos fazendo favor nenhum. Mas é lamentável que até com a participação do Governo isso fique dificultado.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela Ordem) - É para dizer que é evidente que não é o Governador quem marca para a quarta, quinta, sexta ou segunda-feira. É preciso reconhecer que o Governador é o primeiro - eu tenho 20 anos de mandato - que cumpre com as emendas parlamentares. Então, não se pode só dizer que está sempre errado, porque cansa.\r\n\r\nO Governador é o primeiro, em 20 anos, que indiscriminadamente dá para todos os partidos as emendas. O Wagner Montes, por exemplo, que é do meu partido e jamais faltou, está lá e é “W”, e vai ser o último a receber as emendas. Eu, como “C”, de Cidinha, recebi logo no início e é por isso que estou aqui.\r\n\r\nEntão, é preciso haver um reconhecimento pelo menos disso. Em 20 anos, nenhum governador deu, aprovou e cumpriu nenhuma emenda que eu tivesse feito, a não ser esse.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em 2ª Discussão, Redação do Vencido assim emendada \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2490-A/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGROVILAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nEm discussão a matéria.\r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 455/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, RELATOR ORIGINAL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM PARECER FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS WILSON CABRAL E PAULO MELO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO); SHEILA GAMA; JODENIR SOARES; MÁRIO MARQUES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas quero justificar, a pedido, a ausência da Deputada Beatriz Santos que está no Quartel Central do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - O.k., Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1015/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI 3.243 DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ (RELATORA ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DO VOTO EM SEPARADO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES (RELATOR DO VENCIDO); JOÃO PEDRO; RODRIGO NEVES; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 994/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Tem a palavra pela ordem, o nobre Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu apresentei à Mesa Diretora um pedido de inclusão em pauta na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2430/2009, que trata de uma alteração à Lei º 5079, sobre a questão do perímetro do Parque Estadual da Serra da Tiririca.\r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria de pedir vênia à Mesa, com respaldo do Plenário, para que faça gestões para incluir na pauta da semana que vem este importante projeto, que não é de minha autoria, mas a demanda do entorno é muito presente e de absoluto interesse público, e gostaria que V.Exa. pudesse priorizar, junto com o Presidente da Casa e com os demais membros da Mesa, a inclusão em pauta do mesmo, pois reconheço a forma meritória do projeto.\r\n\r\nEstá feito aqui o meu requerimento formal, depois desse pedido protocolado na Mesa Diretora.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Nobre Deputado João Pedro, os nobres Deputados Paulo Ramos, Comte Bittencourt e Marcelo Freixo também seguiram na mesma linha. Vou me empenhar para que isso aconteça.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAgradeço a presença de diversas autoridades, pessoas representativas da comunidade, que estão aqui com essa intenção.\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1060/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA MOÇA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1102/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1º TEN-PM RENATO PEIXOTO MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1126/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR EM LETRAS E ESCRITOR DEONÍSIO DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nREQUERIMENTO 479/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E APURAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO PELOS SEUS USUÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em Discussão Única:\r\n\r\nREQUERIMENTO 496/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E PROPOR MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS CATADORES DE LIXO RECICLÁVEL DOS LIXÕES E ATERROS SANITÁRIOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1135/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; CIDINHA CAMPOS; E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, em 1ª Discussão:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2310/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA DO MEIO RURAL FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS; NELSON GONÇALVES E ANDRÉ CORREA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. O projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Olney Botelho, ainda há pouco houve um pequeno debate aqui no plenário sobre que parte do Parlamento Fluminense estava envolvida com o evento de liberação das Emendas de Orçamento. Reconheço que é um evento meritório, embora também saiba o Poder Executivo que o Plenário se reúne às 16h30, e sabem também os Srs. Parlamentares que o expediente de Plenário começa às 16h30. Então, na verdade, um evento dessa magnitude tinha que se realizar na parte matutina, para que o quórum fosse garantido. Por outro lado, Sr. Presidente, ontem não houve nenhuma reunião para distribuição de emendas e também não houve quórum. Amanhã, Sr. Presidente, não haverá nenhuma reunião para distribuição das emendas e também, sem ter bola de cristal, afirmo que não haverá quórum, como venho afirmando há sucessivas quintas-feiras. \r\n\r\nOs representantes da orla de Itaipu, por exemplo, com seu pleito de que deveria ir à pauta o projeto de lei da Serra da Tiririca, devem ter saído daqui com uma impressão ruim do Parlamento porque o quórum estava fragilizado, apesar de eu, o Deputado Marcelo Freixo e o Deputado Comte Bittencourt termos nos pronunciado sobre a matéria, citando, inclusive, o Deputado Rodrigo Neves, que também é coautor do projeto, insistindo que ela venha à pauta na próxima semana.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Luiz Paulo, reforço a intervenção de V.Exa. Eu também estava na solenidade, que reputo de importância, levando em conta que as emendas são aprovadas pela Alerj. Entretanto, de fato, o melhor horário para fazer a solenidade é aquele que não coincida com a realização da Sessão em plenário. Saí mais cedo, saí antes de o evento ser concluído, mas, em virtude do trânsito do quartel dos bombeiros até o Palácio Tiradentes, cheguei um pouco atrasado. \r\n\r\nQuero, como V.Exa. já sabe, reiterar o meu pronunciamento do dia de ontem, que consta hoje do Diário Oficial do Poder Legislativo. O nosso pronunciamento, que é o mesmo do de V.Exa. e do Deputado Marcelo Freixo, como autores do projeto de lei que trata da ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, é para que a Mesa e a Presidência coloquem em votação a matéria. Consideramos que esse projeto de ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca é fundamental para a preservação daquele ecossistema importante para Niterói, para Maricá e para o Estado do Rio de Janeiro como um todo. Portanto, eu reafirmo aqui o que disse ontem. \r\n\r\nNão é possível que não votemos o projeto. De maneira transparente, Deputado Luiz Paulo, que possamos fazer o debate e a votação. Este é o meu posicionamento, é o posicionamento que V.Exa. também vem externando nesta Casa. Eu acredito que a Alerj, ao aprovar esse projeto de lei, de minha autoria, com V.Exa. e o Deputado Marcelo Freixo, vai atender a uma exigência, a uma reivindicação e a uma expectativa da imensa maioria da população de Niterói, que espera ver preservada aquela região, aquele ecossistema, que não pode estar submetido aos interesses do lucro, que certamente vão prejudicar em muito a qualidade de vida da comunidade da Região Oceânica de Niterói.\r\n\r\nEu queria corroborar o pronunciamento de V.Exa. Saí mais cedo do evento para ver se chegava aqui a tempo, mas, em virtude do trânsito, acabei me atrasando um pouco. Eu me somo a V.Exa. no seu pronunciamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rodrigo Neves, eu tenho certeza de que esse projeto terá que vir à pauta, pois não há mais porque postergar tal decisão. E o Plenário é soberano, decide! Ganhamos nós os autores e, se ganharmos, quem ganha é o Parlamento e a população. Ou perdemos! E ao perdermos, perdemos nós e a população. Mas bota para votar! \r\n\r\nMas queria chamar a atenção, Deputado Rodrigo Neves, que o prefeito de Niterói tem toda a autoridade, também, para editar um decreto, ou até mesmo encaminhar para a Câmara projeto de lei, fazendo essa anexação, à lei da Serra da Tiririca, porque o responsável pela gestão do solo urbano é a prefeitura. Mas o prefeito quedou - se em silêncio. \r\n\r\nTenho até certeza que na segunda-feira teve eleição no Clube de Regatas do Flamengo, para a presidência. Diversos foram os candidatos. Eu, convictamente, votei na Patrícia Amorim, até porque as forças contrárias à Tiririca, ouviu, Deputado Rodrigo, candidataram-se também à presidência do Flamengo. \r\n\r\nEntão vamos trazer também à decisão do Plenário essa importante questão ambiental. Afinal de contas, Kopenhagen está acontecendo neste justo momento, as questões ambientais são extremamente relevantes. \r\n\r\nEu queria aproveitar a presença aqui do Deputado Wagner Montes, do Deputado Paulo Ramos e, ali atrás, do Deputado Marcelo Freixo, parlamentares sempre muito ligados às discussões de segurança pública e de defesa dos direitos humanos e da cidadania, sobre os números publicados hoje no jornal O Globo pela organização não governamental dos direitos humanos Human Rights. \r\n\r\nOs números são constrangedores: somos o estado em que temos uma polícia que mais mata e que mais morre. Olhem os dois pólos! E esses indicadores comparados com São Paulo, os nossos são muito superiores. Se compara com outros estados de outros países então, perdemos de goleada! E até se comparamos os dados do Estado do Rio de Janeiro com países que têm guerra civil, também os dados são calamitosos. \r\n\r\nVeja, somos os dois opostos: a polícia que mais mata e a que mais morre. \r\n\r\nDeputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Deputado Luiz Paulo, sabe que tenho um respeito muito grande por V. Exa. Guio-me sempre no lado político de V. Exa. e procuro segui-lo, porque trata-se não só de um grande político como de um homem de cultura geral muito grande. Mas acontece que não podemos levar muito em consideração essa pesquisa dessa organização não governamental, de nome …?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Human Rights. Direitos humanos. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Human Rights. Está certo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A língua dobra, não é? \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - É. Agora veja bem: São Paulo tem uma facção criminosa chamada PCC. São Paulo, eu trabalhei vinte anos em São Paulo, tem uma topografía totalmente plana, ou na sua grande maioria; na capital, então, nem se fala, totalmente plana. Já as condições topográficas do Rio de Janeiro dificultam a ação da polícia. Em São Paulo, quando se fala em favelas, se fala em Heliópolis, Paraisópolis e mais uma ou duas. Nós temos seiscentas comunidades carentes, só na Cidade do Rio de Janeiro. São Paulo tem uma polícia que é muito mais bem paga - isso não justifica, não estou justificando ser a polícia que mais mata, a polícia que mais morre, estou me baseando nos dados que temos - e muito mais bem aparelhada do que a polícia do Rio de Janeiro. Aqui no Rio de Janeiro, para que V. Exa. tenha uma ideia, nós temos um batalhão, o 9º Batalhão da Polícia Militar, só ele tem sob sua jurisdição 92 comunidades carentes, com 400 homens no batalhão, de uma forma geral em pronto serviço.\r\n\r\nEntão, é muito difícil fazer polícia com o pior salário da Federação. Aqui está o pior salário da Federação! Os policiais militares, a quem cabe o patrulhamento ostensivo, por isso nem me refiro aos policiais civis, são os mais mal pagos, são os que mais brigam; são os que mais morrem, são os que mais matam, porque nós temos os bandidos que mais enfrentam a polícia.\r\n\r\nÉ muito fácil falar dos Estados Unidos. O Governador vai trazer o Rudolf Giuliani e não vai resolver. A situação de lá é totalmente diferente da situação daqui. Nós temos aqui uma pobreza muito grande, uma área muito grande de necessitados e, principalmente, uma polícia mal paga, maltratada, que não é valorizada como deveria ser tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar. Temos um efetivo pequeno na Polícia Federal, que não tem como patrulhar as nossas fronteiras, porque o Rio de Janeiro não fabrica drogas e não fabrica armas. Quer dizer, uma série de coisas a envolver esse problema.\r\n\r\nLogicamente, respeita-se qualquer ONG de Direitos Humanos, mas não aquela que veio lá de fora para dar pitaco aqui, até porque aqui não temos nenhum jovem que entra numa faculdade, atira e mata dezenas de pessoas. Lá, nos Estados Unidos, não importa a idade: praticou um crime, é cana! Aqui é diferente, aqui com 16 anos pode votar, tem o poder do voto, pode mudar o destino do município, do estado, da nação, mas não pode ser responsabilizado pelos atos criminosos, nem quando tira a vida de um chefe de família.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputado Wagner Montes pelos seus exemplos ilustrativos. Concedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Nem precisa ter acesso a qualquer dado que seja fornecido por organização não-governamental, tanto nacional quanto estrangeira. Se V. Exa. consultar os Anais da Casa, eu estou aqui, como muitos, a completar 12 anos na Casa, desde o primeiro mês aqui eu tenho denunciado. Diziam que a polícia do Rio - antes, muito antes - só diziam que a polícia do Rio era a que mais matava. E eu dizia: “é a que mais mata, mas é também a que mais morre”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E é verdade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sempre trouxe os números, porque os números...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Falam por si.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Números de pessoas mortas pela polícia são facilmente verificáveis através dos chamados autos de resistência, mas não eram contabilizados os policiais que morriam. Eu insisti tanto, dizendo que era também a polícia que mais morria, e depois de certo tempo esse dado passou a ser revelado. De qualquer maneira, não é na minha avaliação porque o Rio tem mais favela. Não é por isso. A grande questão é que o modelo de segurança pública está baseado equivocadamente na visão militar a partir de uma mentira. E aí empurram os policiais civis e militares para o confronto, para eliminar o inimigo, adrede selecionado, que é o pobre. E os policiais são oriundos das comunidades a que são levados a reprimir. Portanto, eles também passaram a ser mortos, como resposta. Mas a responsabilidade é daquele que elabora a política de segurança pública. Portanto, o Deputado Wagner Montes mesmo lembrou: o Governo do Estado vai contratar sem licitação a empresa de consultoria de Rudolf Giuliani, o homem da 'tolerância zero', que lá, nos Estados Unidos, deixou de fazer sucesso após certo período. Não há qualquer finalidade, o objetivo só pode ser propaganda eleitoral equivocada.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte ao Deputado Paulo Ramos. Também desposo do conceito de que esses números são o resultado de uma política de confronto e não há de ser a contratação de uma empresa sem licitação, por notória especialidade, possivelmente, do Sr. Rudolf Giuliani, ex-prefeito de Nova Iorque, que avançaremos na questão da segurança pública.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado Luiz Paulo, de fato a solenidade de entrega do material oriundo das emendas dos Parlamentares estava marcada para as 15h. Eu e muitos Deputados imaginamos que às 16h30 já teria terminado e poderíamos participar da Sessão Ordinária, mas houve um atraso de pouco mais de uma hora, não por culpa dos Deputados que participaram. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma pergunta: o Governador estava presente?\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Estava, mas não creio que os Deputados tenham deliberadamente optado pela solenidade em detrimento da Sessão. Com o atraso, a solenidade começou após as 16h, o que impossibilitou que os Parlamentares presentes pudessem comparecer à Sessão Ordinária.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, Deputado Luiz Paulo, já que V. Exa. é flamenguista como eu, para dizer que foi uma pena ver que a nova Presidente do Clube de Regatas Flamengo ser eleita por cerca de 700 votos apenas, enquanto somos mais de 35milhões de torcedores. Trata-se de uma aberração, uma anomalia, um caso a ser estudado. Estamos em um estado democrático de direito e, mesmo com 35 milhões de torcedores, a presidente do clube foi eleita com aproximadamente 700 votos apenas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Geraldo Moreira, nas eleições do Clube de Regatas Flamengo os votantes são somente os sócios. Se fosse eleição direta, não estaríamos elegendo o presidente do clube, mas o presidente da nação rubro-negra!\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - O que quero dizer, Deputado, é que em tempos de democracia essa não é uma política de incentivo à filiação de seus torcedores, à filiação de novos sócios. Se fosse assim, o presidente de um clube como o Flamengo não seria eleito com somente 700 votos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que V.Exa. demonstra claramente é a separação, a dicotomia, entre o número de associados e o imenso número de torcedores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, venho aqui trazer um assunto sobre o qual já falei algumas vezes na tribuna, e sobre o qual vou continuar falando durante bastante tempo, enquanto não for esclarecida essa situação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, o Inea.\r\n\r\nAcho muito possível estejam acontecendo ilicitudes ou corrupção no Inea, pois o Presidente daquele órgão, o Dr. Luiz Firmino não atende ao nosso pedido de nos fornecer as cópias dos processos que nós solicitamos. Já falamos que o desrespeito à esta Casa é total. Parece que o Inea está acima de qualquer coisa e o seu Presidente também. Por que esconder os processos das indústrias cimenteiras? Já falei muitas vezes, e vou falar mais, todos os dias em que usar a tribuna: enquanto esse sujeito não respeitar a Assembleia Legislativa vou continuar falando bastante sobre essas situações.\r\n\r\nQuanto às cimenteiras que ficam lá na região de V. Exa., presidente Olney Botelho, V. Exa. sabe que passam dentro da cidade de Nova Friburgo e Cachoeiras de Macacu os caminhões-tanque levando resíduos tóxicos vindos de São Paulo? \r\n\r\nOntem, tive oportunidade de estar em Friburgo rapidamente pela manhã me reunindo com um amigo, cheguei 8h30min. e saí às 9h30 min., e vi muitos caminhões com placa de São Paulo levando tais resíduos para as indústrias cimenteiras. E nós pedimos as cópias dos processos. Elas não nos foram enviadas. Sabe por quê? Porque há denúncias de que as indústrias cimenteiras não têm licença para operar essa queima de resíduos, uma operação que no Estado de São Paulo não pode acontecer. Parece que as regiões de Macuco, Cantagalo, Cordeiro, Friburgo, Duas Barras, Bom Jardim, está aqui o Deputado Sabino também daquela região, o Deputado Tucalo, parece que essas regiões são a lixeira de São Paulo. Vamos jogar lá! Se não é bom para São Paulo por que é bom para o Rio? Onde estão as licenças ambientais?\r\n\r\nO presidente do Inea, Dr. Firmino que nos esconde esses processos, ele vai ser preso, ele tem que ser preso se estiver cometendo crime ambiental. Por que não envia a esta Casa os processos? Deputado Tucalo, por favor.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Somente para me solidarizar com V. Exa. Eu tenho ido muito à Itaocara, Aperibé e Cambuci. E toda a vez em que eu passo por esses e por outros municípios como Macuco, Cordeiro e Cantagalo tenho acompanhado a luta de V. Exa. E venho acompanhando essa situação constantemente até mesmo pela rádio local da região. Mesmo sendo da base do Governo, eu me solidarizo com V. Exa. e também quero saber do Inea qual o procedimento do órgão quanto ao assunto. Acredito até que o Deputado Olney Botelho, por ser da região de Friburgo, também tem interesse nessa questão. Então, todos nós Deputados dessas regiões temos de acompanhar essa situação de perto. E eu estou solidário a V.Exa., Deputado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Muito obrigado, Sr. Deputado Tucalo. Digo a V. Exa. que, apesar de não fazer parte da base do Governo, não é uma questão de oposição ao Governo, mas uma questão a favor do nosso Estado. Aliás, se o Governador, o Vice-Governador desejam que nosso Estado trilhem um caminho bacana, eles têm que acessar o You Tube, no vídeo “Aterro Mantovani”. Sr. Deputado Olney Botelho e demais Deputados, se V. Exas. assistirem a esse vídeo no You Tube, irão entender a gravidade desse problema. Uma reportagem de uma afiliada da Rede Globo no interior de São Paulo mostra o que está sendo trazido para Cantagalo passando dentro de Friburgo por exemplo, e ali um representante da prefeitura diz que serão 15 mil toneladas em dois anos. Diz mais: existem cerca de 450 mil toneladas de resíduos. Portanto, se em dois anos serão 15 mil toneladas, serão 60 anos para resolver o problema e Cantagalo estará recebendo esse resíduo.\r\n\r\nFalando também de outras ações, o problema das PCHs, das Pequenas Centrais Hidrelétricas, processos escusos como o processo da Energisa, processo que vem recebendo um tratamento esquisito do Inea, o fornecimento das cotas dos processos não chegam para nós, desrespeitando a Assembleia Legislativa, porque o Presidente Picciani, através do nosso Requerimento de Informação, da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, o Presidente Jorge Picciani solicitou ao Presidente do Inea e ele não respondeu. O problema não é o Altineu, o problema seria qualquer Deputado aqui ter um Requerimento de Informação não respondido. Nós só não respondemos aquilo que tememos, que devemos, mas mesmo assim devemos responder. Temos que encarar, “Estou devendo, está errado, vamos resolver”. Mas ele está escondendo o jogo, e aí eu tenho que desconfiar que está existindo todo tipo de maracutaia lá no Inea. Realmente, é complicado. \r\n\r\nFalar, por exemplo, Sr. Presidente, dos aterros sanitários aqui no Estado do Rio de Janeiro, que querem fazer em Seropédica, em São Gonçalo, é a mesma empresa, a SA Paulista. Negócios, Deputado Wagner Montes, em cifras acima de um bilhão e 200 milhões de reais. O tratamento do Inea é super, hiper especial a essa empresa que é ligada à Empresa Rastec, que recebeu três licenças neste ano. A Rastec tem um tratamento privilegiado no tempo de receber suas licenças e é coligada ou ligada a SA Paulista nesses projetos. Eles atropelam as pessoas. \r\n\r\nLá em São Gonçalo, esse aterro proposto fica ao lado de dez mil moradores. Covardes, atitudes covardes, atitudes de canalhas! É isto o que estão querendo fazer com a população de São Gonçalo. São muitas as denúncias! \r\n\r\nOlha, vai ser difícil pararmos de falar aqui. Nós temos muito tempo e temos as ações judiciais que nós estamos preparando e vamos propor para cada uma dessas situações. Situações, por exemplo, como a de hoje, no Diário Oficial de hoje, quarta-feira, dia 9 de dezembro, onde é publicada a licença prévia para a Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia - EBTE - para a implantação de projeto de três usinas termelétricas denominadas UTE Vale Azul I, UTE Vale Azul II e UTE Vale Azul III; tratando-se de réplicas da mesma planta e compostas pela implantação de módulos de geração denominados geradores, totalizando 160 Mw cada planta, movidas a gás natural, com localização na rodovia RJ-169, km 76, Aroeira, Município de Macaé.\r\n\r\nPergunto: por que, se existe aqui o gás - plantas movidas a gás natural -, em São João da Barra, no projeto da LLX, foi aprovada a termelétrica a carvão? A lei que estava em vigor no Estado do Rio de Janeiro permitia as termelétricas a gás. Mas houve uma mudança para atender ao projeto em São João da Barra. Por que essa mudança? Por que isso está acontecendo? \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, são muitas situações escusas. Saiba que, em minha opinião, o indício de maracutaia é enorme lá no Inea e eles se calam, eles não encaram as situações. Para mim, estão existindo, aliás, grandes acordos. \r\n\r\nPara terminar, naquele bairro, em São Gonçalo, onde querem instalar o aterro sanitário, um técnico da empresa a S.A. Paulista - são dois funcionários, um deles se diz técnico - disse para um dos membros da associação de moradores da comunidade do Anaia Pequeno: “É melhor vocês acordarem conosco porque nós já estamos todos acordados. Nós vamos ter a licença e ninguém vai poder fazer nada. Está tudo acordado!” O que significa “está tudo acordado”? É grana, é dinheiro? Que acordo é esse? \r\n\r\nPresidente do Inea, mais uma vez, o senhor vai ler, no Diário Oficial de amanhã, o nosso pronunciamento. Fale alguma coisa! Venha aqui se explicar, veja a cópia dos processos, não se acovarde, não. Essas histórias estão muito mal contadas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há alguns anos, no primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso, não vi nos jornais diários de nosso País nenhuma recriminação, sob o aspecto democrático, quando S.Exa. encaminhou ao Congresso Nacional uma emenda constitucional destinada a possibilitar sua própria reeleição. Nenhuma! Ficou até comprovado que o Presidente Fernando Henrique Cardoso corrompeu parlamentares. Não o fez como, na Assembleia Nacional Constituinte, o ex-Presidente Sarney, distribuindo estações de rádio e televisão para ter mais um ano de mandato. Não, corrompeu comprovadamente, com dinheiro. \r\n\r\nNão vi na nossa mídia, que Brizola dizia que era o partido único, nenhuma cobrança de punição aos envolvidos e nenhuma recriminação por uma iniciativa que, depois de implantada, contemplou o Presidente Fernando Henrique Cardoso com mais um mandato - aliás, depois de ele ter traído a pátria, entregando o patrimônio nacional, a começar pelo estupro à Constituição Federal, principalmente com a desnacionalização do subsolo, para entregar por três dinheiros a Companhia Vale do Rio Doce. Não houve rigorosamente nada. \r\n\r\nO ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso é agora garoto-propaganda do tráfico internacional de entorpecentes, propondo a descriminalização das drogas, integrante que é, vejam bem, de uma Comissão Latino-Americana de Prevenção à Droga e de Defesa da Democracia. Quem vê o nome imagina tratar-se de um organismo oficial. Não, é uma organização não-governamental, que aqui no Rio de Janeiro tem como aliada a ONG Viva Rio. É aquele velho ditado: Greta Garbo, quem diria, acabou no Irajá, com todo o respeito ao Bairro de Irajá, que todos conhecemos e cuja população estimamos. \r\n\r\nSr. Presidente, o tempo passa. É eleito e reeleito o Presidente Lula, que alcançou percentuais de popularidade não alcançados pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, que terminou o seu segundo governo de forma a mais patética. \r\n\r\nO Presidente Lula vai, em peregrinação pelo mundo - aliás, mais uma -, estar em Copenhague para debater o aquecimento global. Mas, passando pela Alemanha, pelo menos teve a coragem de dizer com toda objetividade, “na lata” da Primeira Ministra da Alemanha Angela Merkel, quando havia uma cobrança em relação ao programa nuclear iraniano, disse o Lula: “Nós temos que ter paciência para conversar. É preciso levar mais tempo na negociação”. E disse: “Qual a autoridade moral que tem os Estados Unidos e a Rússia?”. Citou somente dois, poderia ter citado também a Alemanha, poderia ter citado a França. Qual é a autoridade que têm os países que dispõem de um amplo arsenal nuclear, em exigir que qualquer outro país não tenha acesso ao desenvolvimento da tecnologia e que se habilite - se tiver a intenção e se quiser - a desenvolver armamentos nucleares. E disse o Lula: “Por que não desativam, então, os seus arsenais?”. Ele falou: “Não têm autoridade moral”. \r\n\r\nQual foi a repercussão das palavras do Presidente da República aqui no Brasil? Qual foi? A grande mídia, os canais de televisão, as primeiras páginas dos jornais. Nada. E foi uma intervenção que pelo menos sinalizou alguma independência, alguma soberania. Alguma. Porque o Presidente Lula vem pagando juros da dívida com rigor nunca visto. A fatura vem sendo honrada com muito rigor. E desonrada para o povo brasileiro. Porque a dívida reconhecidamente é uma grande manipulação contábil. Mas, ousou dizer isto sem qualquer repercussão.\r\n\r\nQual foi o caminho seguido pela mídia? “O Lula está assumindo compromissos com países que não têm nenhuma representatividade, cuja economia nem perto chega da economia americana”. E olha que o Brasil ainda hoje, surpreendentemente, é um dos credores da dívida externa dos Estados Unidos. E aí, Sr. Presidente, diante do resultado das eleições na Bolívia, o Evo Morales, reeleito de uma maneira acachapante - o Lula aqui, ainda foi para o segundo turno -, sai eleito e consagrado com maioria esmagadora no congresso. \r\n\r\nE dizem: “Não! O Evo Morales é aliado do Presidente Hugo Chávez”. Olha! “A Venezuela está tentando liderar a América Latina com Hugo Chávez. Hugo Chávez já cooptou o Rafael Correa”. Aliás, estão assustados agora também com a eleição do Mujica, Presidente do Uruguai. Ex-guerrilheiro dos Tupamaros. Eles estão ficando assustados porque a reação está vindo através do voto popular. E aí tentam estigmatizar, eles tentam isolar. Mas o resultado da eleição na Bolívia não deixa nenhuma dúvida - nenhuma dúvida - do que deseja o povo boliviano. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para dizer: é preciso fortalecer a América do Sul, é preciso fortalecer a América Latina. Aliás, tentam até dizer que o Presidente Hugo Chavez é comandado pelo grande Fidel Castro, coitado, que está doente.\r\n\r\nÉ preciso compreender que o Senado brasileiro tem que votar a inclusão da Venezuela no Mercosul, pois é necessário e urgente fortalecer o comércio regional para eliminar a dependência. As relações de troca, na América Latina, devem ser aprofundadas porque, aí sim, nós poderemos caminhar por rumos que sejam consentâneos com as aspirações de todos os povos latino-americanos, de todos os povos dominados, subordinados, de todos os povos que tenham maioria excluída, o sofrimento humano a cada dia sendo verificado nas ruas.\r\n\r\nSr. Presidente, eu venho a esta tribuna para elogiar a manifestação do Presidente Lula na Alemanha, defendendo a autodeterminação dos povos no desenvolvimento da energia nuclear, dizendo que não têm autoridade política nem autoridade moral de fiscalizar, para que outros não desenvolvam a tecnologia nuclear, aqueles que se utilizaram, inclusive, de armas nucleares para dominar outros povos.\r\n\r\nMando a minha saudação, desta tribuna, ao Presidente Evo Morales. Que ele persevere para transformar a Bolívia, que ele persevere para promover a justiça social naquele país, que tem um povo sofrido, como é sofrido o povo brasileiro, como é sofrido o povo sul-americano, como o são os povos latino-americanos. Que ele possa promover naquele país a justiça social.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, trazer a esta Casa informações acerca da audiência pública, realizada na data de hoje e por mim presidida, da Comissão Especial de Pesca da Assembleia Legislativa. Nós nos reunimos, várias representações de pescadores estiveram aqui, inclusive os presidentes das colônias de pescadores de São Francisco de Itabapoana e São João da Barra, bem no norte do Estado do Rio de Janeiro, representantes da Saperj, do Sindicato dos Armadores de Pesca, da Fiperj, e representantes da empresa LLX, responsável pela construção do Porto do Açu, em São João da Barra.\r\n\r\nNosso objetivo nessa audiência de hoje era detalhar os planos de ação social, de responsabilidade social, derivados da lei de compensação ambiental, dirigidos especificamente para atendimento aos pescadores naquela região. Foi uma reunião proveitosa, mas que exigiu sua continuidade. Vamos realizar uma nova rodada, um novo encontro no dia 21 de dezembro, às 10h30, também na sala 316 da Assembleia Legislativa, para a qual já convido as Sras. e os Srs. Deputados desta Casa.\r\n\r\nSr. Presidente, outro tema que tenho acompanhado na mídia com absoluta preocupação diz respeito, mais uma vez, às consequências das chuvas no interior do Estado do Rio de Janeiro. Certamente, V.Exa. deve estar acompanhando e tem as suas preocupações com relação a Friburgo, por exemplo. Durante anos consecutivos, o Estado do Rio de Janeiro assiste a momentos duros de aflição e de perda de vidas. O Município de Macaé, um dos mais importantes do nosso Estado, no norte, já registrou perda de vidas e já temos informações semelhantes, também, a respeito, Deputado Altineu, do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nNo último ano, a Assembleia Legislativa empreendeu um esforço que coube parcela a todos nós Deputados, liderados pelo Presidente, Deputado Picciani, para oferecer uma parcela de recursos, a fim de recuperar os estragos causados em mais de duas dezenas de municípios. Sabemos, por experiência própria, que esses recursos não são suficientes, pelo contrário, são absolutamente insuficientes, mas, até o presente momento, foram os únicos recursos que esses municípios receberam. Por isso, trago aqui esta palavra. Porque aquelas grandes obras, aqueles grandes projetos de drenagem, de contenção de encostas, de obras necessárias e importantes para proteger a população desses municípios não foram realizadas. Algumas, como no caso de Nova Friburgo, ainda que iniciada, ainda não concluída.\r\n\r\nE, Sr. Presidente, nós nem começamos ainda, de fato, o verão. Nós nem iniciamos ainda, de fato, a época em que os meteorologistas, os especialistas, preveem as grandes chuvas. E já iniciamos este ciclo de enchentes, de perdas de vida, de prejuízos. No Município de Macaé, vários são os bairros que se encontram alagados, trazendo prejuízos à população, como já disse aqui e repito, havendo perdas de vidas. No Município de Rio das Ostras, por exemplo, um dos bairros de maior população, que V.Exa. conhece bem, que é o Residencial Praia Âncora, está completamente alagado. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, fica aqui o alerta tanto aos nossos companheiros e amigos que lideram as prefeituras em todo o Estado do Rio de Janeiro, aos nossos companheiros vereadores, que também têm responsabilidade na Administração Pública, à Defesa Civil estadual, aos órgãos do Governo Federal, para que possamos agir preventivamente da melhor maneira possível, já que não nos preparamos para as chuvas que virão. Já que aquelas obras, inclusive muitas delas prometidas, não foram sequer iniciadas.\r\n\r\nSr. Presidente, apresentei a esta Casa um projeto de lei, que já pedi na tarde de ontem e reitero o meu pedido hoje, para que seja colocado em pauta e analisado pelos meus pares, a fim de facilitar S.Exa. o Governador Sérgio Cabral a fazer as transferências necessárias com a máxima urgência para, quem sabe, esses municípios ainda possam fazer algumas obras de drenagem, a fim de possibilitar, pelo menos, minorar os problemas. Porque, Sr. Presidente, repito aqui, para quem está acompanhando a situação da Região dos Lagos, da Região Serrana, do Norte e da Baixada Fluminense, numa época em que, efetivamente, o grande ciclo de chuvas não se iniciou ainda, há uma catástrofe pré-anunciada. O que nós não queremos é que tenhamos que vir a esta tribuna para lamentar os prejuízos que afligem a população ou as vidas que se perdem. \r\n\r\nNós temos estradas interditadas, nós temos estradas que rolaram barreiras, nós temos todo tipo de prejuízo. E, como diz o povo, o melhor remédio é prevenir. E nós passamos um ano sem que essas obras tenham sido realizadas.\r\n\r\nÉ esta a minha mensagem, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Nobre Deputado Olney Botelho que ora preside esta Sessão, a minha questão de ordem é no sentido de justificar a minha ausência na cerimônia de entrega dos equipamentos para a área de Saúde, realizada hoje pelo Governo de Estado através da Secretaria de Defesa Civil, equipamentos fruto das emendas parlamentares em que estiveram à frente o nobre Deputado Edson Albertassi, Presidente da Comissão de Orçamento, que vem fazendo um trabalho relevante inclusive, que impetrou contato com o nosso gabinete e inclusive recebemos também da Secretaria de Saúde um ofício para que pudéssemos estar lá hoje às 16 horas e durante esta semana foi trocado o horário para 15 horas. Infelizmente, eu também tinha uma agenda na Cedae para tratar de um problema não menos importante, que afeta a vida de milhares de moradores, pelo menos uns dez ou doze conjuntos habitacionais, um problema de abastecimento de água e da tarifa, aquela velha história da tarifa social. Embora os conjuntos habitacionais tenham direito à tarifa, que era um decreto do então Governador Leonel de Moura Brizola, republicado pelo Governador Anthony Garotinho, provocado pelo Tribunal de Contas em função de denúncias infundadas, a Cedae vem tentando revogar essas tarifas.\r\n\r\nEntão, o próprio Presidente Wagner Victer, depois de procurado por mim, eu pedi que ele fizesse um levantamento interno inclusive na Cedae sobre essas tarifas. Na verdade ele faz a indicação, quem apura isso é a Cedae e era a Cehab, se constatou que não existe nenhum conjunto habitacional com tarifa dada irregularmente. Esse é um ponto importante de se falar, e o decreto, no seu artigo 5º, deixa uma brecha para suspensão dessas tarifas quando o consumo excede ao estipulado no decreto. Nós estávamos lá discutindo esta situação: o que fazer para a manutenção dessas tarifas, mas ao mesmo tempo conscientizar a população para economizar água para não exceder o que diz o decreto.\r\n\r\nEra uma reunião muito importante, são mais de cinquenta mil famílias envolvidas, inclusive já gerou ações na Justiça, porque à medida que a Cedae tentava retirar as tarifas esses conjuntos buscaram a Justiça. Vale lembrar que são residências que não têm hidrômetro individual, então a Cedae cobra do condomínio e a inadimplência, no conjunto habitacional é de baixa renda, é muito grande. Há conjuntos em que a conta de água passou a ser mais cara do que o conjunto consegue arrecadar. É claro que leva também a inadimplência junto à Cedae. Estamos num ponto: o morador finge que paga e a Cedae finge que recebe. Seria inadmissível cortar a água de quarenta mil, cinquenta mil famílias.\r\n\r\nPrecisamos buscar uma solução para esse impasse e é isso que eu estava fazendo com o Presidente da Cedae. A coisa está bem encaminhada, o Deputado como Presidente da Comissão de Saneamento e o Wagner Victer, nós estamos buscando a solução junto ao Tribunal que já levantou que não há irregularidade.\r\n\r\nPor este fato eu não estive presente, mas gostaria de parabenizar o Governo do Estado, a Secretaria de Defesa Civil, ao nobre Deputado Edson Albertassi, dizendo que as minhas emendas foram para o Hospital Cardoso Fontes, um hospital federal que atende a uma quantidade enorme de pessoas, tanto de Jacarepaguá como de fora, como também do interior, pessoas que buscam aquela unidade sob a direção do Dr. Paulo, morador da região, que ali faz um trabalho brilhante. Ademais, quero agradecer a V. Exa. pela paciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária dia 10 de dezembro de 2009, às 9h30, em comemoração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2009, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE DEZEMBRODE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DA LEI 2398 DE 11 DE MAIO DE 1995.\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 227/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2762/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA, WALDETH BRASIEL E NELSON GONCALVES QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, DIONÍSIO LINS, MARCOS ABRAHÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1156/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO QUE CONFERE À BIBLIOTECA DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, O NOME DE LADY DE SOUZA PADILHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1117/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS DE RIO DAS OSTRAS - OSTRAS CYCLE, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1050/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 479/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E APURAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO A UTILIZAÇÃO PELOS SEUS USUÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 496/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E PROPOR MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS CATADORES DE LIXO RECICLÁVEL DOS LIXÕES E ATERROS SANITÁRIOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 990/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ILMO. SR. CARLOS AUGUSTO DI GIORGIO SOBRINHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1069/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ÉDIO MUNIZ DE ANDRADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1094/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ SERRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1099/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO BM JAIR BRETA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1113/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO MIRANDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1116/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY, JR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1118/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY, JR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1122/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MARCELO ESTEVES SEIXAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1129/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE CASA DA SUIÇA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1149/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS E DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CONCEDE O TÍTULO CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MARILÉA LUCIO ORMOND - PRESIDENTE DA AFIASERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1157/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 854/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO E EXECUÇÃO DOS CRIMES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE A LEI MARIA DA PENHA - LEI Nº 11.340/2006 NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 936/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE BANGU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 939/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ASFALTAMENTO DA SERVIDÃO VEREADOR FLAVIO BESSA, NO BAIRRO DUARTE DA SILVEIRA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2592/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE INSTITUI O PROGRAMA AMIGOS DA NATUREZA-PAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE convida também a Sessão Solene Extraordinária do dia 10 de dezembro de 2009, às 19h05min, Sessão Solene Extraordinária para comemoração do Dia da Bíblia, de autoria da Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2310/09, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a alínea “f” do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nf) Estabelecer ações facilitadoras de acesso à aquisição de insumos, mudas e demais recursos tecnológicos, priorizando o incentivo à agricultura orgânica e agroecológica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado: MARCELO FREIXO, \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Art. 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, em parceria com instituições públicas de pesquisa, a elaboração de diagnóstico onde sejam apontadas:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado: MARCELO FREIXO\r\n\r\n4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, SOBRE A QUEIMA DE GÁS NA BACIA DE CAMPOS, REALIZADA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nós vamos iniciar a nossa audiência pública que foi idealizada por diversas comissões permanentes da Assembleia Legislativa - Comissão de Tributação, a qual presido, a Comissão de Economia, presidida pelo Deputado André Corrêa, que já está a caminho, chegará aqui às 10h30, a Comissão de Minas e Energia, presidida pelo Deputado Glauco Lopes, e a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, presidida pelo Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nE por que estamos fazendo essa audiência pública? Apresentei ao plenário desta Casa o Projeto 2514, neste ano de 2009, no dia 03/09, no sentido de criar uma alíquota de ICMS de 6% para incidir na extração do gás natural queimado. E qual foi o objetivo desse projeto de lei? \r\n\r\nNo ano de 2008, a Petrobras queimou, na Bacia de Campos, em média seis milhões de metros cúbicos/dia de gás, no ano de 2009, em média, queimou nada mais, nada menos do que 10 milhões de metros cúbicos/dia. Houve um acréscimo de queima de 65%, sendo que no mês de julho/2009 a Petrobras chegou a queimar 12.100.000 metros cúbicos de gás por dia. \r\n\r\nOra, fiquei conversando com alguns parlamentares, também com o Deputado Domingos Brazão, que estudou essa matéria, imaginando porque a Petrobras, uma empresa que detém tecnologia de ponta, uma empresa que é o nosso orgulho nacional, estava dobrando a queima de gás no nosso Estado, produzindo efeitos muito ruins ao meio ambiente, na proximidade de discutirmos as questões climáticas, na Noruega, em dezembro agora, onde Brasil e China poderiam ser as lideranças dessa discussão, na medida em que a China, com a sua produção industrial, e o Brasil, evitando as queimas, principalmente na Região Amazônica, podem liderar esse processo, por que a Petrobras tinha crescido essa queima, em média, 65%? \r\n\r\nE tem sempre uma máxima que diz que a economia explica tudo. E fomos tentar buscar resposta na economia, haja vista que há aproximadamente dois anos tivemos uma grande crise no nosso Estado, quando a Petrobras não forneceu gás às plantas industriais, não forneceu gás natural ao mercado de abastecimento da frota a gás, para fornecer esse gás às usinas termoelétricas e, à época, sequer ligou a termoelétrica de Santa Cruz. E alegou, tenho muito boa memória, que não o fazia porque ela era a diesel. Não porque era mais caro, mas porque produziria danos ambientais. Então, tínhamos já vivido essa experiência que gerou uma grande crise no nosso Estado. Então, fui buscar na economia a resposta disso. E verifiquei que a crise econômica mundial que atingiu o Brasil, diminuiu sensivelmente a atividade industrial. O Brasil que, em 2008, consumia 72 milhões de metros cúbicos médios, se reduziu, em 2009, para 58. Houve uma redução no país inteiro de 20% do consumo. Sendo que a produção doméstica aqui no Estado caiu assustadoramente, secretário. Em 2008 eram 7.700.000 metros cúbicos médios diários. Em 2009, caiu para aproximadamente três. Uma redução de 62%. Incrivelmente foi o aumento da queima, coincidência dos números ou não. Reduziu a oferta em 62% e aumentou a queima em 65%. \r\n\r\nEntão, baseado nisso, são dados econômicos, verifiquei que não era possível o Estado do Rio de Janeiro ser duplamente penalizado ambientalmente com essa queima absurda, até porque fui informado há mais de três anos que a Petrobras tinha com a Agência Nacional de Petróleo em função da ação do Ministério Público Federal, um TAC para ser assinado para conduzir a queima a zero, TAC que até hoje não foi assinado, pelo meu conhecimento. Diante disso, para que o Estado do Rio de Janeiro não fosse penalizado ambientalmente como está sendo e também não o fosse penalizado pela perda de ICMS quer seja da própria produção de gás quer seja da cadeia produtiva, resolvemos criar esse Projeto de Lei.\r\n\r\nQueria dar uma dimensão, a perda ambiental não é fácil de você computar em termos de prejuízo, mas o aquecimento global está aí. Mas a perda de ICMS é muito fácil de computar. Para cada um milhão de metros cúbicos que a Petrobras queima por dia você perde 2 milhões e 600 de ICMS por mês. Por via de conseqüência numa queima de 10 milhões de metros cúbicos por dia, secretário Júlio Bueno, leva o Estado a perder com alíquota de ICMS de 12%, 316 milhões por ano. Não é pouco dinheiro. Ora, se a Petrobras é vanguarda. Se a Petrobras tem tecnologia dominada para fazer exploração de petróleo em águas profundas, se o nosso gás é associado ao petróleo, não há por que a Petrobras não avançar tecnologicamente para tentar levar essa redução de queima a zero. Pelo menos, ter essa tentativa. \r\n\r\nEu não consigo conceber, como é que você vai tirar óleo da camada pré-sal com um grau de dificuldade imenso, precisa de uma tecnologia realmente de grande desenvolvimento científico, e você não reduz essa queima. \r\n\r\nAssociado a isso ainda, nós estamos verificando que a produção de petróleo com gás associado tende a aumentar. Li matéria com o Ministro do Meio Ambiente, que esse gás associado ao pré-sal será um gás muito mais abrasivo para o meio ambiente. Se não tomarmos medidas de buscar queima zero, agora, o que será do futuro? Até porque lendo, ontem, com o Deputado Domingos Brazão, o projeto de lei com que tenho discordâncias profundas, do relator Henrique Alves, da bancada do PMDB, projeto do Governo Federal, no § 3º do art. 43, da emenda nº 2 ao PL 5938 de 2009, encontra-se o seguinte: “A queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrido, sob a responsabilidade do concessionário, serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties devidos.” Quer dizer, mesmo o Sr. Deputado Federal Henrique Alves, estando distante das realidades e problemas econômicos do Estado do Rio de Janeiro, junto com o Governo Federal, está preocupado com esse problema.\r\n\r\nOra, diante disso apresentamos o Projeto de Lei. No dia em que ia à pauta o Projeto de Lei, recebi aqui o Sr. Hugo Repsold, e a Sra. Débora Gerson, representantes da Petrobras, que vieram aqui com o Deputado André Corrêa que pediram para conversar sobre o projeto. Fizeram as explicações que tinham que fazer, o projeto foi à pauta, acordei com o Deputado André Corrêa, que trabalhou junto comigo e que faria uma emenda, o Deputado Domingos Brazão fez outra para ele sair de pauta para que ouvíssemos publicamente a Petrobras e, depois, abríssemos para o debate para concluirmos o que é melhor para o nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm sendo assim, eu queria anunciar aqui a presença do Sr. Jonas dos Reis Fonseca, gerente de exploração e produção do IPB; do Sr. Hugo Repsold, gerente geral da Petrobras, que vai fazer aqui a apresentação; do Sr. Fabrício Marques Santos, coordenador de assuntos federativos, da Secretaria de Estado de Fazenda, representando o Secretário Joaquim Levy; do Sr. Nilce Costa, superintendente adjunto da ANP; da Sra. Luiza Botelho, coordenadora da Petrobras; da Sra. Débora Gerson, consultora da Petrobras; da Sra. Jucilene Oliveira, coordenadora da Petrobras; do Sr. André Barbosa, assessor da Superintendência de Desenvolvimento da Produção da ANP; do Sr. André Regra, assessor da Superintendência da ANP; da Srta. Mariana Andrade, estagiária da Firjan; do Sr. Jorge Loureiro, superintendente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Comércio; do Secretário Júlio Bueno e representantes dos diversos parlamentares, André Correa, Glauco Lopes, Comte Bittencourt; deputado Gilberto Palmares, da bancada do Partido dos Trabalhadores e também do deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nEntão, vou passar a palavra ao gerente-geral da Petrobras, Dr. Hugo Repsold, que vai fazer a apresentação. É bom apagar a luz porque melhora a visão. \r\n\r\nO SR. HUGO REPSOLD - Muito bom-dia a todos. Acho importante agradecer a oportunidade e explicar que o principal motivo de trazer aqui foi tentar esclarecer e dar transparência e dar maior visibilidade aos números e trazer um embasamento técnico que subsidia a evolução, não só do enorme crescimento da produção de gás que tivemos na bacia de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, e também da melhoria do aproveitamento do gás, de todos os esforços que a Petrobras vem fazendo para disponibilizar o maior volume possível de gás, que é um insumo valioso e importante que a gente tem em relativa abundância no Estado do Rio de Janeiro. E parece que teremos mais, e isso é sempre importante, como insumo energético importante que ele é. \r\n\r\nEntão, no sentido de dar transparência, de dar os números e dar uma fundamentação técnica pra queima de gás é que vou tentar focar aqui uma apresentação, trazendo alguns dados. Eu ia trazer em papel, mas achei melhor trazer uma pequena apresentação de power point, que sempre ajuda a gente a compreender. \r\n\r\nAcho que a primeira coisa importante para mostrar dos números é que em 1999 - eu trouxe uma série histórica porque achei importante mostrar a evolução -, a produção total de gás na bacia de Campos era em torno de 14.7, quase 15 milhões de metros cúbicos por dia. Naquela época, nós tínhamos um aproveitamento de 68% desse gás e 9.9 eram disponibilizados, efetivamente aproveitados, desse gás. E 4.7 milhões de metros cúbicos por dia eram queimados em função de motivos técnicos, razões de segurança e questões operacionais que eu vou tentar explicar em separado. Primeiro, vou só mostrar os números aqui. \r\n\r\nNesse período, de 99 até 2008, houve um crescimento de 14 milhões para 22.6 - 50% de crescimento na produção de gás - e, ao mesmo tempo, um crescimento no aproveitamento do gás, desses 68% para o nível de 82%. E já chegamos a níveis maiores. Chegamos, em 2004, a quase 85% de aproveitamento desse gás. \r\n\r\nO que é que a gente nota durante esse período? Primeiro, ao mesmo tempo em que ocorre o aumento na produção de gás, de sete milhões de metros cúbicos por dia, ocorre uma redução na queima de gás de 3.3 milhões de metros cúbicos por dia. Uma redução substancial para quem chegou a níveis, em 2001, de 6.2 milhões, em função da implantação de projetos e outros motivos aí que nós vamos analisar depois. Mas é importante destacar que, com o crescimento da produção, nós obtivemos uma redução da queima de gás. Esse aumento na utilização, no aproveitamento do gás, foi em torno de 13%, aumento considerável nos volumes de produção para o crescimento que a gente teve. \r\n\r\nIsso tudo foi resultado de um programa, de um plano: plano de otimização do aproveitamento de gás da bacia de Campos, que a gente chamava internamente de POAG, na Petrobras. Esse foi um volume considerável de investimentos em várias frentes, em vários equipamentos - depois vou mostrar todos os investimentos que foram feitos - que montaram a mais de quatrocentos milhões de dólares. \r\n\r\nO que começa a acontecer, a partir de 2005 - em 2004, nós atingimos aqueles 2.7, e se tudo permanecesse como operacionalmente estava, esse seria o volume de queima que permaneceria na bacia de Campos. O que ocorre, a partir de 2004, é, primeiro, um grande crescimento na produção de óleo, e na produção de óleo com gás associado, proveniente dos nossos grandes campos. Aí é o momento de grande crescimento na produção na bacia de Campos, proveniente desses campos: Barracuda, Caratinga, Roncador. Os nossos grandes campos gigantes começam a entrar em produção com sistemas muito grandes, de 180 mil barris por dia, cada sistema desses, como a P-43 e a P-48, que produzem o óleo dos campos de Barracuda e Caratinga. Logo em seguida, entra a produção de Albacora Leste com a P-50, que trouxe autossuficiência, é a plataforma da autossuficiência, o FPSO Capixaba no campo de Golfinho, dois novos sistemas entram e existe um motivo, uma razão técnica pela qual no início da produção desses novos sistemas, até que a produção se estabilize ocorre um aumenta da queima que depois retorna aos seus patamares normais. Por que não retorna em 2006, porque novamente entram dois novos sistemas. \r\n\r\nDepois, em 2007, em 2008, entram mais dois sistemas, já no campo de Roncador, o maior campo em produção hoje no Brasil. Ainda é o maior campo, a maior reserva hoje para a qual a Petrobras tem a comercialidade declarada e é o maior campo em produção hoje no Brasil, o campo de Roncador, com dois sistemas de 180 mil barris por dia que entram em produção em 2008. E alguns problemas nesses equipamentos de compreensão da P-50.\r\n\r\nE eu queria lembrar, já que eu mencionei a entrada de sistemas novos que esses sistemas todos rodam com compressores acionados por turbinas a gás. Então, uma parte do gás é consumido na turbina para acionar a turbina. E essas turbinas são semelhantes às de aviões comerciais de carreira e têm uma vida média e que precisa sofrer manutenções periódicas e tem uma série de complexidades que leva a exigências de estabilidade na vazão de gás para que elas possam operar. Então, no início da operação, quando se entra um poço, segundo poço, é a natureza respondendo, são os reservatórios, são reservatórios sobre pressão de aqüíferos, sobre pressão de capas de gás. Então, até se estabilizar o comportamento desse reservatório, no início da produção, existe uma grande variação no comportamento da vazão de gás. Que não só o óleo começa a vindo em golfadas, como a vazão de gás vem em maior ou em menor grau em função da pressão que se consegue manter na superfície. Quanto mais estabilizada essa pressão, mais regular e mais homogênea é a vazão de gás. E é esse o início, o período que a gente chama de um período de comissionamento da planta. Nesse início os poços vão entrando gradativamente. Existe uma grande variabilidade nessas pressões e nessas vazões e esse gás não apresenta as condições adequadas para se acionar a turbina e comprimir o gás. E aí, nesses primeiros meses, um período que leva 90 a 100 dias, a gente até estabilizar precisa fazer o alinhamento dessa produção de gás para os flares e para os queimadores, queima durante um período e logo depois ela é alinhada, quando se atinge um grau de estabilidade, é alinhado pros compressores. E é isso que elevou a queima então desses 2.7 para os 4 milhões e 200 mil que foi a média de queima de gás do ano de 2008. \r\n\r\nAí, corretamente, como o Deputado Luiz Paulo mencionou, no ano de 2009 ocorre então um crescimento. Eu detalhei mês a mês aqui o ano de 2009, que começa já com 4.7, 6.9, chegamos até 10.9. No mês de junho, chegamos a queima de área em julho aí de 12 milhões de m3 em alguns dias, é verdade, e depois viemos retornando, em julho, agosto, setembro, em outubro já chegamos a 5.6 e continuamos retornando a patamares mínimos de controle da queima de gás, já elevando o aproveitamento de gás novamente pra patamares superiores a 80% e com um crescimento da produção, já daqueles 22 milhões que nós tínhamos no ano passado, para 27 milhões. O que leva, na média, nós sairmos então daqueles 14 milhões de m3 por dia pra 28 milhões de metros cúbicos, dobrando. Então, aumentamos em 100% a produção de gás na Bacia de Campos. De 1999 até o ano de 2009, em dez anos houve um aumento de 100% na produção. Uma redução no aproveitamento de gás de 4% pra esse crescimento de 100%, mas a gente ainda acredita que volta aos patamares de 85%, é uma questão de tempo e estabilização desses processos, mas a gente ainda tem novos sistemas para entrarem em produção. \r\n\r\nE esse período aqui, esse crescimento aqui então, que a gente observa na queima de gás, ele ocorre em função da entrada do campo de Marlim Sul, com a P-51, com a P-53, FPSO cidade de Niterói, que contribui, então, para, durante esse período de estabilização, aqui houve ainda uma parada para lançamento do manifold no campo de Roncador. Houve uma parada conjunta para se comissionar mais unidade de compressão em Cabiúnas. Houve uma parada integrada que levou no mês de junho, particular, junho e julho, a números a números maiores de queima, e que depois já foram revertidos aos seus patamares normais. Aqui está mencionada a parada do escoamento de gás em Roncador com a troca desse equipamento submarino lá em Roncador.\r\n\r\nO que eu queria mencionar de todos os projetos que foram feitos e estão sendo feitos, e estão acontecendo aqui na Bacia de Campos? Primeiro, para mostrar um pouco da complexidade, o número de unidades, a quantidade de campos em produção. Eu sei que isso não justifica queimar gás porque é complexo, porque é isso mesmo, a gente tem que ter uma performance excelente mesmo diante da complexidade, mas a quantidade de projetos que existem hoje; de ampliação de compressão, de instalação de turbina, de ganhos de capacidade de compressão, e alguns já concluídos. Esses projetos na P-26 e na P-8 também já concluídos. O revanco no sistema de água de resfriamento lá em Namorado também já parcialmente concluído. E outros projetos aqui que ainda serão instalados aqui. \r\n\r\nE, por último, eu queria trazer aqui, como eu me comprometi também com o Deputado Luiz Paulo, uma referência internacional sobre a Petrobras e o Brasil, comparado com os outros países do mundo, para mostrar que é esse, em volume de queima, e eu tenho dito que a queima no Rio de Janeiro, a queima em todo o Brasil ela só ocorre por dois motivos; por questões de segurança, ou por comissionamento de equipamentos durante a sua fase inicial de produção, e que nenhum centímetro cúbico de gás é queimado no Estado do Rio de Janeiro, ou em qualquer outro Estado da Federação, por razões econômicas, por questões de mercado ou por outro motivo. Então, hoje, a gente tem queimas superiores a 25 bilhões de metros cúbicos na Rússia; queimas superiores a cinco milhões de metros cúbicos em Angola, que é um país com bacias sedimentares semelhantes às bacias brasileiras e que operam em condições semelhantes às nossas condições da Bacia de Campos, é a Bacia do Congo, a Bacia do Cuanza, tem plataformas semelhantes em desenvolvimento em águas rasas, desenvolvimento em águas profundas, e, possivelmente, pré-sal também agora, e o patamar de queima de cinco bilhões. E outros países como Indonésia, Gabão. E o Brasil aponta aqui como a quinta menor queima de gás do mundo, o que é uma referência importante para a gente sinalizar que muitos dos esforços que nós fizemos no aumento do aproveitamento de gás, no uso da tecnologia, na aplicação das melhores práticas internacionais se refletem, então, numa posição, que aí não é a melhor posição, a gente ainda tem espaço para crescer, para melhorar, mas é uma posição de um patamar responsável, e que tem o compromisso da Petrobras de levar a queima aos menores níveis possíveis. E, por último comentário, é que é muito difícil chegar à queima zero por questões de segurança. Todos os momentos que existem quaisquer operações - e de novo eu vou mencionar que a gente lida com a natureza, e a natureza nem sempre responde de uma maneira homogenia e estável ao longo do tempo -, toda vez que há qualquer perturbação nos reservatórios e há aumentos repentinos de pressão ou de vazão de gás e desestabiliza o processo, então esse gás é alinhado para o queimador para obter melhores condições de segurança e, depois, voltar às condições operacionais. Então, nós temos aí algumas queimas por questões de segurança, e outras queimas, então, tem uma explicação um pouco técnica aqui no início da operação, durante o comissionamento e teste dos sistemas de tratamento; os outros sistemas auxiliares, todos, tem que estar tudo em perfeito Estado, e, com isso, os sistemas de gás tem que ser os últimos a entrar em operação. E é por isso que se gera um pouco de queima, até a estabilização. \r\n\r\nE, nas plataformas antigas, a gente tem outro problema. Com a maturidade dos campos a resposta dos reservatórios começa a ser uma resposta já não totalmente sob controle. No início da produção, o reservatório com toda a sua pressão, com toda a sua energia acumulada por milhões de anos nos oferece condições melhores de controle do que está acontecendo no reservatório e nos dá condições operacionais mais confortáveis. Nos campos mais maduros, e é o caso de vários campos na bacia de Campos, a gente tem maior dificuldade para lidar com isso, precisa injetar mais água, precisa usar o gás para elevar o petróleo e aí isso disponibiliza menos capacidade de compressão para o aproveitamento do gás e, por isso, aquela grande quantidade de instalação de equipamentos, de aumento de capacidade de compressão, para poder aumentar, elevar o máximo possível o aproveitamento de gás na bacia de Campos. \r\n\r\nBasicamente, eram essas as informações que eu queria trazer: comparar ao Brasil, dar essa base técnica e dar transparência nos números. Mas, se ficou alguma dúvida ou tiver alguma questão, eu estou disponível para responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço ao Dr. Hugo Repsold a sua apresentação. Vou solicitar ao senhor que nos forneça cópia completa das suas transparências, para que nós possamos posteriormente, a quem desejar, fornecer cópia, para que seja tudo absolutamente transparente. \r\n\r\nO Dr. Hugo fez a apresentação em cima do projeto de lei que eu externei aqui, com as suas motivações. Então, eu vou abrir agora para o Secretário Júlio Bueno e, em seguida, nós vamos fazer algumas perguntas ao Dr. Hugo, iniciando pelo nosso Deputado Domingos Brazão, que escreveu um brilhante artigo no jornal O Globo, chamado “A Tocha do Desperdício”. \r\n\r\nSecretário Júlio Bueno, por favor.\r\n\r\nO SR. JÚLIO BUENO - Obrigado. Eu queria saudar o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Domingos Brazão e também a equipe da Petrobras, através do Hugo. Eu acho que a Assembleia Legislativa está fazendo seu papel. Essa é uma questão importante, relevante, para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil, e trazer essa discussão que leva, na verdade, ao esclarecimento competente da Petrobras, aliás, como sempre, a equipe técnica da Petrobras me parece importantíssima, eu pessoalmente fiquei satisfeito com a explicação. Entendi perfeitamente as razões, mas eu queria mudar um pouco o foco. Eu queria discutir um pouco o futuro, porque na verdade quem é gato escaldado tem medo de água fria, e a crise do gás, que aconteceu dois anos atrás, levou, não sei se isso está claro para todo mundo, a uma política no Estado do Rio de Janeiro, com relação ao gás natural, com importantes conseqüências. \r\n\r\nDeputado, se o senhor olhar, nenhuma térmica a gás foi feita no Rio de Janeiro nesse tempo do Governo Sérgio Cabral. Por que isso? Porque nós, deliberadamente, não demos incentivo tributário para que as térmicas fossem instaladas no Rio de Janeiro. Porque também, é importante dizer, para esclarecer, a escassez do gás que levou a uma crise no Rio de Janeiro, ela foi decorrente de que nós temos aqui o maior parque térmico a gás no Brasil. Porque a Petrobras estava com overbooking de gás, ela teve que mandar, por exigência da Aneel, é importante dizer, ter despachado as térmicas a gás ao invés de colocar o gás no mercado. Foi uma opção que a Petrobras teve que fazer, foi compulsória. O Governo Federal se equivocou, quero dizer, naquele momento, eu liguei para o Ministro. Isso é uma bobagem, quer dizer, fazer faltar gás no mercado no Rio de Janeiro, se a gente tinha, como disse o Deputado Luiz Paulo, alternativa de térmica a óleo combustível e a diesel. \r\n\r\nEntão, a nossa política tem sido o não incentivo por conta fundamentalmente do risco da escassez e porque nós tivemos a crise da escassez por termos, de novo, um programa de gás natural veicular extenso, o maior do Brasil e um dos maiores do mundo, porque as nossas indústrias se converteram a gás e sem ter backup possível de óleo combustível e porque temos um parque térmico. Se a gente olhar, por exemplo, a situação do Espírito Santo, Estado que eu conheço bem porque fui secretário, a gente verifica que a maior parte das térmicas foi para o Espírito Santo. Por quê? Porque lá eles fizeram uma política de incentivos no gás. Se me permitir, usando aqui o fórum que a Assembleia Legislativa criou, eu queria discutir um pouco, de novo, no futuro.\r\n\r\nA primeira pergunta que eu gostaria de fazer para vocês, que é central para a gente, para a política do gás: acabou o overbooking do gás? Se a gente tiver o cenário de pouco chuva no Brasil e que as térmicas precisem ser acionadas, a gente vai ter gás, para quem está contratado e para as térmicas também? Essa é uma pergunta central para gente no Rio de Janeiro. De novo, somos o maior produtor de gás, mas não podemos ser punidos por sê-lo. Portanto, essa pergunta é central para que a gente possa formular política, por exemplo, incentivando de novo térmica e não pode ser incentivar de qualquer lugar. O Deputado Luiz Paulo, o senhor que é sempre ligado às questões tributárias, o entendimento - é importante também contar isso aqui no plenário - é que, quando a gente gera eletricidade, o tributo fica no destino, não na origem. É igual ao petróleo. Mas hoje temos quase duas vezes, uma capacidade de produção do que o nosso consumo. Com a térmica do Porto Açu que é carvão e que nós permitimos fazer e incentivamos fazer porque é uma âncora daquele empreendimento e com a usina nuclear, nós vamos ter quase três vezes, 2 vezes e meia, três vezes, a capacidade de produção, mas, evidentemente, eu, volta e meia, sou solicitado a dar um incentivo. Qual é o incentivo? Importante dizer. O incentivo é o diferimento. O único recurso que o Estado ganha do ponto de vista tributário nas térmicas a gás é exatamente na hora da compra do gás na térmica. Se a gente difere a gente não ganha nada. Dois: gera pouco emprego, mas gera para o Município - e aí é que está o ponto - a quota parte do ICMS porque agrega valor. Por exemplo, em Queimados que foi a última solicitação, que é um Município com problemas importantes, colocar uma térmica lá implica em gerar recursos públicos para aquele Município. \r\n\r\nPortanto, queria reiterar a pergunta. Queria saber da Petrobras, no cenário futuro, se o overbooking acabou e, se acabou, nos poderemos formular uma política de gás para o Estado diferente do que ele fez até então?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só queria antes de o senhor responder, só para lembrar ao Secretário Júlio Bueno que quando dois atrás, ou mais, houve a crise do gás no Estado do Rio de Janeiro, e todas as termos foram ligadas, nós fizemos aprovar, aqui nesta Casa, um projeto de lei de minha autoria que criava uma alíquota, e proposital a essa dimensão, de 35% em cima do gás que fosse vendido para as termoelétricas.\r\n\r\nO plenário aprovou com facilidade. Não foi, Deputado? Com facilidade. Dava mais de 200 milhões de reais de ICMS para o Estado. O Governador Sergio Cabral, a pedido do Presidente da República, vetou.\r\n\r\nFizemos uma grande audiência pública no plenário da Assembleia Legislativa, com a presença da Sra. Foster, representando a Petrobras, o Secretário Júlio Bueno estava, e a Petrobras assumiu o compromisso de que isso não mais ocorreria em nosso Estado, em função dos projetos futuros que estavam sendo implantados. Só queria lembrar que esse projeto foi vetado, mas está dormindo aqui. O veto ainda não foi apreciado. \r\n\r\nEu aprendi, recentemente, domingo, lendo se não me engano as páginas amarelas da Revista Veja, com um economista, Prêmio Nobel, de origem judaica, que as mesas de negociações nós temos que sentar nelas e levá-las ao limite, máxima tolerância possível. Mas não esquecendo a premissa do Churchill: tem sempre um porrete guardado. Então, só queria lembrar essa questão e passar a palavra para o senhor responder. Pois não.\r\n\r\nO SR. JÚLIO BUENO - Posso citar só mais uma coisa? Na última reunião que nós fizemos em que nós fizemos o acordo de Marlim e teve como contrapartida o Comperj, eu fui instado pela Petrobras a voltar ao incentivo tributário do deferimento, eu queria colocar mais esta questão.\r\n\r\nO SR. HUGO REPSOLD - Eu também concordo. Acho que a pergunta é muito importante e é até melhor nós voltarmos, falarmos um pouco até do petróleo, falar da Petrobras, acho até da história do petróleo para contextualizar a resposta.\r\n\r\nQuando olhamos a história da Petrobras vemos que a Petrobras foi criada num País que não tinha petróleo. E passou-se anos buscando o petróleo e não tinha petróleo no Brasil, não tinha petróleo no Brasil e aí, num determinado momento da história, um momento específico na história da empresa Petrobras, houve uma mudança de postura e a empresa decidiu: o meu papel para o Brasil não é o de pura e simplesmente encontrar petróleo no Brasil; o meu papel é o de abastecer o mercado nacional, eu vou me voltar a fim de abastecer o mercado nacional. E, quando a Petrobras se voltou para abastecer o mercado nacional, ela já era uma empresa grande, forte, mas ela se tornou verdadeiramente uma grande empresa de porte mundial. Ela construiu refinarias, ela contratou uma frota de petroleiros, ela se transformou numa empresa de grande porte quando ela se voltou para o mercado. E, melhor do que isso, foi descobrir petróleo nas bacias offshore em quantidade para nos tornarmos autossuficientes na produção de petróleo. Seguramente o nosso foco continua sendo de abastecer o mercado. Hoje existem outros players no mercado, mas nós continuamos focados no gás e no óleo, em abastecer o mercado, uma conexão com o nosso público de interesse, nossos clientes em todas as dimensões que eles têm. \r\n\r\nE, enquanto nós não chegamos num momento de autossuficiência plena do gás no Brasil, a palavra que eu acho que representa o mesmo movimento que ocorreu no passado, de construir refinarias e navios-tanques para importar petróleo é flexibilidade. E essa flexibilidade vem sendo construída ao longo dos últimos anos como? Com a interligação de todas as malhas de gasoduto no Brasil. Do Nordeste se possível da Amazônia até o Rio Grande do Sul. Então, é ganhar o máximo de flexibilidade com as malhas de gasoduto e fazendo com que elas sejam um grande pulmão por onde a gente possa abastecer o mercado em todas as suas posições com gás. \r\n\r\nSegundo, diversificando as fontes de suprimento desse gás para o mercado. E trazer o gás de outros países sob a forma de GNL ou sob a forma de gás da Bolívia em gasodutos, é nada mais nada menos do que agregar flexibilidade e diversificar as fontes de suprimento para garantir o abastecimento do mercado. Eu acho importante dizer que dificilmente hoje, dificilmente nós olhando as perspectivas, mesmo com o grande potencial do pré-sal, hoje nós entendemos que pode e vai ocorrer um grande aumento na oferta de gás para o mercado gradativamente na medida em que nós conseguirmos disponibilizar o máximo de gás possível e até, eu sei que você falou de incentivos e eu vou ser obrigado a falar novamente, porque na verdade nós vamos enfrentar grandes dificuldades com os projetos do pré-sal: são muito longe da costa, tem uma dificuldade de logística e de infraestrutura e tem um potencial, é um gás mais leve, mais rico, é um petróleo mais leve, que tem mais gás em solução e que tem bastante volume de gás. Em compensação, tem a presença de CO2, provavelmente vai surgir... são carbonatos, quando entrar em contato com a água salgada vão produzir H2S, e a gente vai ter que tomar cuidado com essa produção e aplicar ali uma série de tecnologias, o melhor das nossas práticas para poder utilizar e aproveitar esse gás. Inicialmente os nossos planos são injetar todo o gás para recuperar o petróleo, e depois, na medida em que o petróleo se deslocar e se movimentar nesses reservatórios, são reservatórios enormes, muito maiores do que o reservatório de Roncador. Então, para tirar esse óleo da inércia e movimentar, mobilizar esse óleo nesses reservatórios vai-se fazer um grande programa de injeção de água, de injeção de gás nesses reservatórios e aí, posteriormente, depois que essa produção se estabilizar, o gás vai gradativamente se tornar disponível, e nós vamos precisar aplicar ali uma série de novas tecnologias. Foi por isso o motivo que eu falei que uma medida importante era incentivar o desenvolvimento dessas tecnologias, o desenvolvimento de soluções técnicas, do desenvolvimento de equipamentos, não só para Petrobras, mas também para os fornecedores, para a indústria, que hoje a gente está fazendo um esforço enorme, na Petrobras, junto com o Prominp, junto com o Governo Federal, para mobilizar os fornecedores e trazer, aumentar o conteúdo local nos nossos bens e serviços ligados, e trazer para que eles possam também nos ajudar a desenvolver soluções que aumentem o aproveitamento de gás. E a palavra chave por trás disso é ganhar flexibilidade e diversificar as fontes de suprimento. \r\n\r\nAcho que o grande crescimento da produção de gás vai nos ajudar a chegar talvez até à autossuficiência, reduzir a nossa dependência internacional, mas ela não é ruim. A dependência internacional, na medida em que nós conseguimos gerenciar para garantir o abastecimento do mercado, ela é benéfica. Então, acho que a questão do overbooking, das restrições de ofertas, o impacto delas se minimiza na medida em que a gente consegue dar grande diversificação para as fontes de suprimento e flexibilidade de fornecimento do gás produzido em vários Estados para todo o mercado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mais alguma questão, Secretário?\r\n\r\nO SR. JÚLIO BUENO - Obrigado. Estou satisfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu quero registrar a presença da Sra. Laura Soares, assessora parlamentar das relações institucionais da Fecomércio, e da Sra. Geísa Rocha, secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, convidando o Deputado Glauco Lopes para fazer parte da mesa dos trabalhos.\r\n\r\nO Deputado Domingos Brazão quer fazer uso da palavra, talvez fazer alguma arguição ao Dr. Hugo Repsold. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Inicio, Deputado Luiz Paulo, cumprimentando V. Exa. pela iniciativa e agradecendo a presença do nosso Secretário de Indústria e Desenvolvimento Econômico Júlio Bueno, agradecendo a Petrobras e a todos os senhores que aqui compareceram, ao Deputado Glauco Lopes, que é presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Luiz Paulo é o presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. \r\n\r\nÉ um tema rico, um tema que merece de todos os parlamentares desta Casa uma atenção especial e não é de se espantar o interesse desses parlamentares, em diversas comissões, a realizarem esse tipo de audiência.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo lembrou a iniciativa de um projeto que visa a majorar a tributação do gás, com o objetivo claro de combater o desperdício, mas queria lembrar o Deputado Luiz Paulo de um outro projeto que está pronto a ser votado nesta Casa, um projeto de coautoria de mais de 50 parlamentares, ou seja, mais de 80% desta Casa, projeto esse que visa a criar prioridades na distribuição do gás, prerrogativa constitucional nos Estados, e o deputado presidente pediu para suspender a tramitação dos trabalhos, pediu porque é um democrata, no sistema presidencialista o presidente bota para votar se quiser. Mas é um projeto que julgo da maior importância para combater o ocorrido naquele triste episódio, quando nós fomos surpreendidos pela falta do gás nas indústrias e nos postos. Digo triste episódio, porque imagina o que é um revendedor, por exemplo, que só pode comprar um produto do mesmo fornecedor e amanhecer com essa condição de não ter o produto para vender, ter cerceado o seu direito de comercializar esse produto, isso acarreta uma série de dificuldades. \r\n\r\nEu queria solicitar a paciência e benevolência do Dr, Hugo, que pudesse repetir o quadro da queima e da perda, só do exercício de 2009.\r\n\r\nO SR. HUGO REPSOLD - Eu não estou conseguindo botar de novo aqui no padrão de apresentação mas eu acho que dá para a gente ver o slide.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Não tem problema, não tem problema.\r\n\r\nO SR. HUGO REPSOLD - Então eu disse: nos meses de janeiro, fevereiro e março, a gente observa um crescimento da queima de gás com conseqüente redução no aproveitamento do gás. Isso ocorreu em função do comissionamento dos sistemas de compressão das plataformas P-51, 53 e do Cidade Niterói, Campo de Marlim Sul e mesmo do P-52, P-54, que estavam no campo de Roncador, que ainda não estavam com seus sistemas totalmente estabilizados. Mas esse crescimento aí se deveu, então, a esses três novos campos que entraram em produção. \r\n\r\nAlém disso tivemos que instalar, trocar o manifold do Campo de Roncador para receber mais gás e com isso teve um período em que se teve que interromper a vazão de gás no gasoduto, que ocorreu nos meses de junho e julho. E nesses meses de junho e julho, durante a substituição para o gasoduto voltar a operar, era melhor para a Petrobras e para a operação, para garantir a segurança e a estabilidade, que a gente não interrompesse a produção de todos os poços, não parasse a plataforma toda porque retornar ela toda, uma planta industrial dessa é sempre melhor que ela seja mantida em condições normais de operação. Então, por esses motivos, ali nós mantivemos as condições de operação e como era, se esperava até um período um pouco menor, seria um período de quase 40 dias, acabou sendo um pouco maior, a gente elevou a queima a esse patamar de 10 milhões, mas logo já ela voltou a retornar.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu queria perguntar ao senhor, na sua concepção, para que os simples mortais possam entender, porque nós aqui somos representantes da população e temos que explicar à população o resultado dessas audiências. Qual é a diferença entre queima e perda?\r\n\r\nO SR. HUGO REPSOLD - A queiram é uma forma de perda do gás. Perda, a gente pode dizer que é o não aproveitamento do gás, todo gás que não é aproveitado, é um gás que está perdido. Agora, por exemplo, se nós reinjetamos o gás no reservatório nós não estamos aproveitando o gás comercialmente, mas esse gás voltará a ser produzido no futuro, quer dizer, não há uma perda ali.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Mas onde o senhor enquadraria a perda?\r\n\r\nO SR. HUGO REPSOLD - Eu considero perdas, perdas operacionais, quando você tem um problema, uma queda, um problema qualquer na plataforma.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - São problemas esporádicos ou é rotineiro?\r\n\r\nO SR. HUGO REPSOLD - Não questões de segurança são rotineiras; perdas são esporádicas. Questões de segurança são rotineiras por causa da natureza, como eu expliquei. A natureza tem um comportamento não homogêneo e às vezes é necessário, isso é feito até automaticamente.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu vou explicar a V. Exa. o porquê dessa minha dificuldade de compreensão. Eu tenho aqui o relatório do Ministério de Minas e Energia, que o senhor deve ter, certamente deve ser uma fonte confiável, imagino eu. No seu balanço de 30 de setembro de 2009, no boletim, na sua página de número 2, eu tenho aqui a cópia, posso passar para V. Sa., nós vamos falar, por exemplo, do seu mês mais complicado, vamos ver mês de junho. \r\n\r\nSegundo Ministério de Minas e Energia, no mês de junho foram 13.36 milhões; no seu relatório constam 10 milhões. No mês de julho, segundo o balanço do gás natural no Brasil, foram 12.8 milhões; no mês de agosto o senhor consta ali de 7 milhões, aqui são quase 10, são 9.85 milhões. E aí as diferenças são essas, por exemplo, posso ver ali o mês de março com 8.7, aqui são mais de 10 milhões, e a média anual até agosto, foi o último balanço que recebi do Ministério, sou credenciado para receber esse boletim, como disse antes, é uma matéria que interessa muito aos parlamentares, são quase 10 milhões de média.\r\n\r\nIsso é uma briga antiga nossa, eu acho que o senhor não estava ainda à frente ou talvez a gente não tinha tido a oportunidade de recebê-lo aqui, já recebemos, inclusive, a diretora de gás, mas isso aqui, se o senhor quiser, depois, passamos à sua mão, essa é a realidade que eu imagino que essa fonte o senhor tenha como uma fonte, assim como eu, segura, depois eu vou fazer chegar às suas mãos, vão ver que os números não batem. Tem um aumento de pelo menos 30%, e falando de 30% de diferença, me faz lembrar, nosso Secretário Júlio Bueno, uma outra situação, que é o preço do gás comercializado no Rio de Janeiro, a Petrobras comercializa o gás no Rio de Janeiro 30% a maior do que o gás que é comercializado para os Estados, do sul e São Paulo. Para a nossa surpresa, o gás comercializado no Estado do Sul e de São Paulo, é o gás importado da Bolívia e eu encontro muito dificuldade em esclarecer isso à população, em especial aos mais humildes, os taxistas, por exemplo, como é que o País pode ter a sua produção aqui pertinho, no caso, para o Estado do Rio de Janeiro, nós temos uma malha enorme de gasodutos, a maior do Brasil, e o nosso preço ser a maior 30% do que um gás que anda mais do que 2000 km num gasoduto. Então, o Rio de Janeiro, que saiu na vanguarda do gás, penaliza de forma cruel, por imposição da Petrobras, os seus usuários que acreditaram no Governo. \r\n\r\nNo que se refere ao gás, eu confesso que eu tenho uma saudade enorme dos governos Garotinho e Rosinha Garotinho, foram governos que verdadeiramente acreditaram nesse combustível menos poluente e que não seria exagero dizer que geradores de riquezas e de distribuição de renda quando dão condição do povo mais humilde usar. Eu desafio a alguém imaginar hoje a frota de taxis do Rio de Janeiro, por exemplo, trabalhando sem o GNV. Então, são coisas de difícil entendimento. Por que o Rio de Janeiro, hoje, tem esse preço de gás? Talvez a resposta esteja na política de preço que a Petrobras aplicou entre 2007 e 2008, que se nós somarmos, nós vamos ter um acumulado aí de mais de 120% no preço. Nada, produto algum resiste a tamanha majoração, eu não digo nem que isso seria tributado, seria apropriação, o mercado não resiste. \r\n\r\nEu falei que não era da sua época, mas, houve uma época em que a Petrobras, através de alguns funcionários, visitavam empresas, empresas de ônibus, empresas de refrigerantes, cervejarias, enfim, uma série de segmentos mostrando a conveniência de se usar o gás, o gás era mais barato, o gás poluía menos, que o gás era muito mais seguro porque combate fraudes e em relação aos acidentes também e de uma hora para outra o povo acreditou, essas indústrias converteram os seus fornos e, no primeiro susto que a Petrobras e que o Governo Federal, de uma forma geral, que o Ministério de Minas e Energia toma em relação à baixa dos reservatórios, ataca frontalmente esse segmento, levando ao descrédito, e você, Dr. Hugo, pode perceber que a maioria das convertedoras quebraram, fecharam as suas portas, houve um desestímulo.\r\n\r\nNo Estado de São Paulo, por exemplo, já foi retirada a grande maioria dos cilindros a gás, isso vem desencadeando um processo de desaceleração desse segmento, gerando desemprego nas camadas mais pobres. Todos nós sabemos que energia é preço, naquele momento, se o Ministério de Minas e Energia, se o Governo, tivesse optado, se precisasse, queimar com óleo porque era momentâneo, era passageiro, e não fazer o que foi feito com a política de gás, não teria desacelerado esse segmento, em especial, dentro do nosso Estado. O Governo, naquele momento, o Governo Federal pensou na economia do Governo Federal, porque não faltou óleo diesel para queimar as caldeiras. A primeira movimentação foi no sentido de desligar os postos, esquecendo, repito aqui, incansavelmente, o usuário do GNV é o usuário mais pobre, porque não é comum o senhor encontrar um carro, a partir dos seis cilindros, os carros mais completos, os carros com motor 3.0 pra cima rodando no GNV, ninguém quer o incômodo desse cilindro na sua mala. Quando o cidadão chega a optar para botar um cilindro de gás na sua mala é porque ele sabe, primeiro, que o Estado do Rio de Janeiro deu o incentivo do IPVA. Se nós olharmos, hoje, as taxas de conversão, Deputado Luiz Paulo, vamos perceber que tem uma parcela enorme que está convertendo, porém não está usando, em função do preço, mas converteu por causa do IPVA, porque o Governo manteve esse incentivo, se é que assim podemos dizer que é um incentivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Claro que é.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - No nosso entendimento é um sinal de que o Governo acredita nessa boa relação, que o Governo acredita que pode recuperar esse segmento, e o Governo do Estado faz a sua parte, quando abre mão de 75% da sua receita do IPVA, para manter acesa a chama, sacrifício esse, esforço esse, não visto na contrapartida da boa relação com o Governo Federal.\r\n\r\nEntão, eu queria registrar essas duas coisas. Primeiro, é inaceitável pagar, no Estado do Rio de Janeiro 30% a mais do que São Paulo e os Estados do Sul, não vejo uma explicação viável nisso, sequer foi feito, o que a gente não aceitaria, um nivelamento nacional, onde o Rio de Janeiro pagaria um pouco menos e eles um pouco mais para se chegar numa média de preço, nem isso foi optado. \r\n\r\nSegundo, é inaceitável vermos 13 milhões, 10 milhões, a maioria dos meses, aqui, 12 milhões no mês de julho, certamente isso nos leva a crer que é aquela antiga política e que temos que combater e jogar o leite fora, mas não permitir que a população possa comprar esse leite num preço mais acessível, isso é reserva de mercado e, infelizmente, reserva de mercado para os grandes, para os poderosos, para as refinarias, em detrimento das camadas mais pobres da população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nRegistro a presença do Deputado André Corrêa, presidente da nossa Comissão de Economia, e já tinha, aqui, a minha esquerda, o Deputado Glauco Lopes, presidente da Comissão de Minas e Energia.\r\n\r\nDr. Hugo Repsold, o Deputado Domingos Brazão deixou duas questões. Primeiro, as divergências entre a sua tabela de queima e a tabela de queima do Ministério de Minas e Energia que é uma tabela nacional, talvez possivelmente esteja inserida outras bacias que não a Bacia de Campos.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - A nossa tem 84% da produção do gás, não pode dar essa diferença, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu sei disso, por isso que eu vou passar a questão para ele porque o meu número também estava em torno de 12 e não pode haver nenhuma divergência de número porque os números são oficiais.\r\n\r\nA segunda questão diz respeito à política de preços do gás. Eu abri aqui a reunião colocando que eu estava vendo isso tudo sob a ótica da economia. O Deputado Domingos Brazão lembrou aqui o leite, mas em priscas eras já tivemos o café, já se queimou muito café para se manter o preço. \r\n\r\nEu queria lembrar dois dados que impressionam porque quando a gente diz que está queimando 12 milhões de metros cúbicos nesse mês de julho por dia, isso é o dobro do que a Petrobras fornece à CEG. A cota da CEG com a Petrobras é de seis milhões e meio de metros cúbicos. \r\n\r\nEntão, a segunda questão que o Deputado Domingos Brazão coloca é a política de preços onde a CEG, por exemplo, compra da Petrobras o gás pagando 0,576 por metro cúbico, quer dizer, mais da metade de um real por metro cúbico de gás. E aí, evidentemente, vai incluir os impostos, ICMS, PIS e Confins, isso vai chegar aos fornecedores, aproximadamente eu fiz essa conta aqui, chega por 0,7315 de impostos ao fornecedor. \r\n\r\nEntão, por favor, se o senhor puder responda as duas questões levantadas pelo Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. HUGO REPSOLD - Os números do ministério seguramente são números corretos assim como esses números aqui também são corretos e estão de acordo também com todos os relatórios de queimas de informação, de aproveitamento de gás de produção que vão para a Agência Nacional de Petróleo que eu acredito que seja a fonte primária de todas as informações para todos os órgãos do Governo. De fato, como o senhor observou, Deputado, aqui nós estamos mencionando a queima de gás exclusivamente na grande Bacia de Campos, existe ainda o Espírito Santo, a própria Bacia de Santos, existe o Nordeste, a Bahia, os outros Estados, a Amazônia no Norte onde es tamos no início do processo de envio de gás para Manaus com o gasoduto e ainda tem volumes de queima consideráveis que somados levam a esse volume total nacional.\r\n\r\nMas, eu acho importante voltar à afirmação que eu fiz aqui, esse eu acho que é o ponto econômico relevante. Eu disse aqui que nenhum centímetro cúbico de gás é queimado no Brasil por falta de mercado, nem um milímetro cúbico de gás é queimado por razões que não sejam estritamente técnicas e de segurança. Todos os motivos que nós temos para não aproveitar o gás se referem ou a questões inevitáveis de parâmetros de segurança operacional nas plataformas ou a questões de condicionamento de equipamentos durante a implantação de grandes sistemas de produção. A Petrobras não faria isso, como não faz, não pratica nenhum tipo de queima para tentar obter melhores condições de mercado ou preços. O nosso compromisso é de fato abastecer o mercado, por isso buscamos novas fontes, como o GNL, importamos gás da Bolívia e a molécula do gás na malha integrada. E nós vamos ter uma malha integrada para o Brasil inteiro...\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Dr. Hugo, o senhor me desculpe interromper, já interrompendo. Eu costumo dizer que aqui é a Casa do povo e o povo tem um ditado antigo que diz: de boas intenções o inferno está cheio. Então, vamos ser objetivos: se 84% do gás nacional comercializado é produzido no nosso Estado, sua diferença está dando uma média de 30%. Ainda que o senhor estivesse queimando todo o gás produzido fora do Estado do Rio de Janeiro, a diferença não poderia ser essa, o senhor está me entendendo? Ainda que todo gás produzido fosse queimado e não fosse comercializado um metro cúbico. \r\n\r\nE outra coisa em que o senhor poderia ser mais objetivo na resposta: o porquê essa política de preços diferenciados para os Estados de São Paulo e do Sul. Por que é realmente o que interessa. \r\n\r\nAs boas intenções da Petrobras, nós entendemos; todos nós aqui respeitamos, admiramos a Petrobras e conhecemos sua força. É uma empresa que merece de nós todo carinho e todo respeito. O povo fluminense gosta da Petrobras - não tem problema nenhum. O lustre, o senhor esquece. Eu queria que o senhor fosse objetivo nessa política de preços. \r\n\r\nO SR. HUGO REPSOLD - Sendo objetivo: o número, se fizer a conta, é fácil chegar nos números mostrando que na Bacia de Campos esses números são corretos. Se houver qualquer dúvida a respeito desses números, basta a gente aferir os números do órgão ou dos órgãos de fiscalização que vão comprovar que esses números não estão errados. \r\n\r\nSe nós fizemos a conta, considerando a produção toda nacional, veremos que os números do ministério também estão corretos. E é fácil demonstrar. Nós não precisamos duvidar, números são números. Minha explicação, agora, só se eu parar para fazer contas. Mas, os números são esses. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Vamos lá: e a diferença de preços?\r\n\r\nO SR. HUGO REPSOLD - A política de preços, eu lido com a produção. Sobre a política de preços da Petrobras, eu não sei explicar aqui; nem sei se é isso mesmo, se tem diferença de 30%. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu queria agradecer ao senhor e concordo que o senhor não sabe explicar, porque ninguém consegue explicar isso. Por que o senhor conseguiria explicar?\r\n\r\nEu agradeço e me dou por satisfeito por aqui. Ninguém consegue explicar! Não é o senhor não, porque o senhor nem merece carregar essa carga, porque é i-nex-pli-cá-vel. Ao mesmo tempos também, Dr. Hugo, que é i-na-cei-tá-vel. \r\n\r\nO SR. HUGO REPSOLD - Está bom. Mas me dê um último comentário, é breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nO SR. HUGO REPSOLD - Eu queria destacar aqui, o Sr. Deputado Domingos Brazão também destacou corretamente, e eu concordo, o acerto da política de incentivo. Políticas de incentivo são o melhor instrumento para se atingir objetivos econômicos. Políticas punitivas, de tributação, coercitivas, elas têm seu papel. São importantes - é assim que elas funcionam também -, mas o acerto da política de incentivo merece destaque. \r\n\r\nO senhor destacou muito bem e acho que seria muito efetivo, muito importante, para se trazer esse estudo para que pudesse criar mecanismos para se obter, aí sim, todas as condições para que o mercado obtivesse o insumo e pudesse se desenvolver com o insumo importante que é o gás natural. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, eu agradeço ao Sr. Deputado Domingos Brazão pelas questões levantadas, absolutamente pertinentes e a sinceridade das respostas do Dr. Hugo, no sentido também de quando não sabe, não sabe. Não tem obrigação de saber, porque o senhor não é da área comercial. \r\n\r\nEu queria só, em cima das questões do Sr. Deputado Domingos Brazão, colocar duas questões: o seu ponto de vista, de que o melhor é o incentivo, é o seu ponto de vista. Os economistas - volto a dizer, Prêmio Nobel da Economia - na teoria dos jogos, não acham isso. Acham que a mesa de negociação, na teoria dos jogos, deve ser exaustiva. Mas o porrete tem que estar sempre na outra mão. Explicam, inclusive - está lá na matéria - como é que Hitler foi embora nas negociações com a Inglaterra, quando esta não botou limite em nada. E deu na Segunda Guerra Mundial. \r\n\r\nEntão, é um ponto de vista seu que contraria o ponto de vista do Prêmio Nobel de Economia, na teoria dos jogos. \r\n\r\nEu queria perguntar aos dignos representantes da Agência Nacional de Petróleo, se de fato foi assinado, se existe, se está em negociação na ANP com a Petrobras, já que V.Sas. representam o nosso órgão regulador, um termo de ajuste de conduta para ser assinado entre a Petrobras, a ANP e o Ministério Público visando a busca da queima zero. \r\n\r\nSó pediria que o senhor se identificasse, porque está sendo gravado.\r\n\r\nO SR. NILCE COSTA - Eu sou Nilce Costa, superintendente adjunto de desenvolvimento e produção da Agência Nacional do Petróleo. Bom-dia, Deputados, Secretário, representantes institucionais e empresariais presentes. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero fazer uma observação sobre uma citação que o senhor fez no início da sessão, sobre um parágrafo dos novos projetos de lei referentes ao pré-sal, que estipulam que os volumes queimados se incluem no volume que é base de cálculo para as participações governamentais. Isso em nada difere do modelo atual, em que todos os volumes produzidos servem de base de cálculo para participações governamentais, a menos de valores ínfimos, que se referem à queima de segurança. E que valores seriam esses? São valores queimados em pilotos de equipamentos e de tochas que têm que ter - e são queimados por motivo de segurança, pra garantir que a tocha vai acender quando necessário. Esses volumes são muito pequenos e são fiscalizados pela ANP. \r\n\r\nSe os senhores me permitem, eu gostaria de fazer um pequeno sumário a respeito da questão da queima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor.\r\n\r\nO SR. NILCE COSTA - A queima decorre basicamente de duas vertentes: uma estrutural e outra de demanda. Sobre o plano estrutural a Petrobras já exaustivamente discorreu aqui em sua apresentação, e nós temos, no Brasil particularmente, um problema histórico em relação a isso: grande parte do nosso parque produtor, inclusive o da Bacia de Campos, foi implantado numa época de grande ansiedade em produzir óleo. Por quê? A gente implantou basicamente a indústria nacional de petróleo em resposta às crises do petróleo. No plano estrutural a gente tem um problema particular: as instalações nãos estão adaptadas para aproveitar gás. E como alguém aqui já disse, a economia explica tudo: quando você olha os preços relativos, você produzir o gás no futuro ou produzir óleo agora não há termos de comparação; a produção imediata do óleo ganha todas as apostas. \r\n\r\nEm relação à resposta a essa dificuldade estrutural, a ANP, no início de sua atuação, basicamente nos anos de 2001 a 2004, assinou com a Petrobras o que foi apresentado pelo Dr. Hugo, o Poag; o Poag foi o resultado de assinatura de um...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor, por favor, explique essa sigla. Isto está sendo transmitido ao vivo.\r\n\r\nO SR. NILCE COSTA - Programa de Otimização... \r\n\r\nNa verdade, o que era o Poag? O Poag era um programa em que a ANP estimulava e cobrava da Petrobras projetos para otimizar o aproveitamento de gás na Bacia de Campos - basicamente na Bacia de Campos, porque, como foi observado aqui, é a região que concentra grande produção de gás no país, ao menos pro enquanto. \r\n\r\nEsse programa levou ao aproveitamento de todas as possibilidades de otimização que havia naquelas instalações antigas e nas novas, ao ponto de levar àquele nível de utilização do gás naquela época, ainda hoje considerado ótimo. Esse programa chegou ao seu fim e não houve a assinatura de um novo programa porque as possibilidades de otimização nas unidades antigas já estavam esgotadas. \r\n\r\nO que a ANP está fazendo agora? A ANP está acompanhando a implantação projeto a projeto, como sempre foi feito. Aí a gente tem um limite natural, mesmo quando a ANP exige que haja redundância de compressão de gás nas novas unidades, há um período, nas novas unidades, em que não é possível aproveitar o gás, por quê? Porque os compressores estão sendo colocados em serviço. Mesmo quando as unidades são projetadas para estar preparadas para eventuais falhas de um compressor, você, no início, tem uma queima. \r\n\r\nEntão, toda entrada de nova unidade ela provoca o aumento do volume queimado. Nesse aspecto, em particular, eu chamo a atenção, que o início dos projetos, na área do pré-sal, seguramente, vai ter grandes volumes queimados - no seu início. Isso é inevitável. A ANP tem conversado com a Petrobras em desenvolver alternativas tecnológicas para evitar isso. Como exemplo eu posso citar unidades móveis de liquefação. São saídas. É possível fazer isso. Agora, todo mundo que mexe no poder público sabe muito bem que há um limite de interferência no domínio econômico. Se ultrapassar esse limite, simplesmente, o agente econômico sai de campo. \r\n\r\nAs coisas têm que funcionar na base de uma negociação e da racionalidade econômica. Além disso, além do estrutural e da natureza da atividade que provoca esse nível de queima, nós temos ainda a perversidade da matéria. Falhas ocorrem. Mesmo com a redundância ocorrem falhas e a matéria se desgasta. É preciso manutenção. O que foi apresentado aqui pela Petrobras, durante o ano de 2009, e que durante todos os meses anteriores a gente convocou os gerentes da Bacia de Campos da ANP e os agentes corporativos da companhia para estruturar uma forma de parada das atividades, de modo a coincidir as dificuldades de produção de gás e evitar uma perda maior. Mas, é inevitável: vai haver sempre a necessidade de manutenção de equipamentos. Isso em todos os sistemas, mesmo os sistemas altamente sofisticados da Europa.\r\n\r\nNo plano da demanda, o gás, em certos aspectos, é como a eletricidade. Nenhum agente econômico projeta oferta firme se não tiver demanda firme. Então, a menos que haja um grande poder de ingerência no agente público, no agente econômico, os projetos de gás são para atender às demandas firmes, nunca para atender demandas episódicas, como foi o caso, por exemplo, da questão do gasoduto Brasil-Bolívia. Nesse aspecto, o Governo presente estabeleceu um plano, que é o Plangás, o plano de maximização da produção de gás, com a participação majoritária da Petrobras, que visa aumentar o potencial de produção de gás.\r\n\r\nQuando se fala isso, aumentar o potencial, significa, até mesmo, implantar projetos que vão ficar fechados. Você consegue fazer isso com o poder governamental dentro de uma empresa estatal, mas num governo aberto isso é mais difícil de fazer. As armas aí são outras. As armas aí são incentivos regulamentares, de modo a você aumentar a flexibilidade do sistema, aumentar os investimentos em transporte e em produção do insumo. O Plangás, que contempla a implantação de sistemas em várias regiões do País, mas, majoritariamente, no Sudeste, inclusive com a interligação de gasodutos e construção de instalações de recebimento de gás liquefeito, importado, ele tinha, como meta, ter um potencial, no final de 2010, de produção, de disponibilização de 55 milhões de metros cúbicos de gás por dia. Isso a gente pode considerar que está efetivamente atingido. De certa forma, isso responde à preocupação do Exmo. Sr. Secretário quanto aos problemas de satisfação da demanda.\r\n\r\nEu gostaria de falar um último ponto a respeito da eficácia de classificações, porque há alguma experiência no mundo a respeito disso. É lógico que, para eliminar a queima, tem dois caminhos: um caminho de regulamentação técnica em que você obriga, por exemplo, que todo novo projeto que coloque à disposição meios ou de liquefazer a produção durante o condicionamento, ou injetar essa produção, quer dizer, unidades móveis de liquefação ou de compressão, que são caras, são recursos muito caros colocados, de utilização muito extemporânea, isso é complicado. Outra forma - mas essa forma, ela tem sido adotada por alguns países, em particular os países do Mar do Norte, que têm um programa, de longa data, de eliminação da queima, armazenamento.\r\n\r\nPor outro lado, as experiências de taxação levaram a uma conclusão um pouco insatisfatória no sentido de que a taxação é internalizada pelo agente econômico, se reflete nos preços finais, então, uma coisa que é louvável, que é a utilização do gás natural em substituição a outros combustíveis, principalmente por razões ambientais, é prejudicado. É só uma ligeira observação que eu queria fazer nesta comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em relação à sua pequena exposição, eu fiquei aqui com três questões; e o Deputado Domingos Brazão tem mais outras.\r\n\r\nPrimeiro, eu não sou engenheiro de petróleo, mas sou engenheiro civil e, na minha área, eu tenho alguma experiência. Está me parecendo, Dr. Nielsen Costa, que está faltando compressor, porque, fosse eu o comandante dessas operações, com todos os problemas que aconteceram, eu ia cuidar de reinjetar esse gás, em vez de queimar. Eu reinjeto, guardo ele lá, estou estocado. Se eu não reinjetei e queimei, está faltando compressor, numa linguagem bastante popular, porque o compressor é que tem força para jogar o gás para dentro do poço de novo. \r\n\r\nBom, o senhor falou que entre 2000 e 2004 o senhor tinha um programa de diminuição de perda assinado. De 2004 para cá, não tem mais programa nenhum. E que o pré-sal se avizinha, segundo exposição do Dr. Hugo Repsold, da sua, com problemas maiores ainda.\r\n\r\nEntão, a primeira questão é por que não assinar um novo programa? Esta é a primeira questão. Porque, se não assinar um novo programa, evidentemente a Petrobras não vai movimentar recursos para os seus aperfeiçoamentos tecnológicos. Eu acho fundamental que haja um novo programa de redução de perda a ser assinado. \r\n\r\nA segunda questão: a Petrobras tem um setor de comunicação, ela tem deveres com a sociedade, com seus acionistas - é uma S/A - e com a população fluminense. Se há esses graves problemas, que a queima salta de salta de 6 para 12 milhões m3/dia, a Petrobras, no meu entendimento, tem obrigação de vir a publico e dizer o que está acontecendo. O secretário, que é a pessoa mais importante da pasta, que cuida desses assuntos do Governo do Estado, não tinha notícia do porque que isso estava acontecendo. Ele podia ter a mesma notícia que eu, entra lá no site da Agência Nacional e vê que a queima está subindo loucamente. Agora, o porquê, ninguém sabia. \r\n\r\nNa segunda questão, por que também a Agência nacional de Petróleo não noticiou ao grande público o que estava acontecendo, ou pelo menos ao público restrito, que está tendo perdas com isso, quer sejam perdas ambientais ou perdas econômicas. Essa, a segunda questão. \r\n\r\nE a terceira, sob o ponto e vista ambiental, e aí também o conceito o senhor já levantou alhures, é quem polui, paga. O conceito não é quem polui, incentiva. A gente está usando isso no Brasil inteiro, as bacias hoje utilizam isso de forma claríssima, estou falando bacias hidrográficas e também, por que não, nas próprias bacias petrolíferas. \r\n\r\nQuando o Deputado Henrique Alves - e o senhor disse assim, que não é novidade nenhuma porque isso já é assim hoje - coloca a queima para incidir o royalty, está no mesmo conceito, isso não é incentivo, isso é quem polui, paga. Então o que a gente também está aqui adotando é o porrete, que eu usei ali: é quem polui, paga. \r\n\r\nEntão eu queria deixar essas três questões e anunciar a presença do Deputado José Nader e voltar aqui ao Deputado Domingos Brazão, que tem mais uma questão a levantar par ao senhor. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Dr. Nilce, eu tive a impressão de que sobre as duas questões que o senhor ia sugerir para diminuir a queima, acho que o senhor objetivamente só falou de uma. Foi das técnicas dos novos projetos de injetar. A segunda, o senhor iniciou falando de alguns países, mas não adentrou ao tema, de que seria na verdade a adoção desses países. Eu queria fazer outra pergunta depois, mas queria primeiro lembrar a V. Sa., para que possamos tomar conhecimento dessa segunda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para eu organizar, é o seguinte: vão ter as perguntas que fiz, o Deputado Domingos Brazão, depois vai perguntar o Deputado Glauco Lopes, depois o Deputado André Corrêa, depois o representante da Associação dos Engenheiros da Petrobras. E está aberta a inscrição. Porque vou encerrar os trabalhos às 12h30. E o Secretário Júlio Bueno. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. NILCE COSTA - Portanto, vou tentar ser bem breve. \r\n\r\nTalvez não tenha ficado explícito quando eu disse que ao final do programa de utilização de utilização do aproveitamento do gás, o Poag, que durou de 2001 a 2004, se acabaram as possibilidades de otimização do sistema existente. Por que? E aí eu volto à questão colocada pelo Deputado Luiz Paulo, que é a falta de compressor. Sim, a falta de compressor e a falta de especo para colocar compressor. O que eu disse sobre a questão estrutural da Bacia de Campos, que ela foi feita na época da resposta à crise do petróleo, é que as unidades foram feitas para aproveitamento do óleo. O gás era um subproduto até certo ponto indesejável. \r\n\r\nEntão, há falta de compressor? Sim. Há falta de compressor, mas há falta de espaço. As unidades não comportam. Só se você trocar as unidades e isso é impensável. O que havia de oportunidade e de otimização foi utilizado. O que tem de lá para cá são novas unidades. E o que é possível utilizar? É possível utilizar o projeto de modo a diminuir as etapas de comissionamento de instalações e é possível fiscalizar para que as novas instalações tenham sempre redundância de compressão. Aonde era possível nas unidades antigas fazer isso, todos os esforços foram feitos para que se fizesse. Isso em relação à questão de por que não um segundo programa foi assinado: não foi assinado um segundo programa porque toda a ação regulatória repousa na fiscalização projeto a projeto; e é o que tem sido feito. Não há a necessidade. Isso é obrigação da Agência Nacional de Petróleo. Não há a necessidade de haver um programa em relação a isso.\r\n\r\nA questão da comunicação, eu estou de acordo com o Deputado Luiz Paulo, é uma falha. É uma falha não só da Petrobras ou só da ANP em relação à indústria de petróleo de uma maneira geral - e posteriormente a influência que ela tem no dia a dia do cidadão. É preciso dar mais atenção. Explica, mas não justifica, talvez o fato de que a Agência Nacional de Petróleo seja pouco ativa no terreno da comunicação social, seja por causa do tamanho da instituição, que era realmente muito exígua - e a nossa comunicação social ela se restringe ao atendimento, ao meio jornalístico. E isso, lhes garanto, conseguimos fazer em bons termos. \r\n\r\nQuanto à questão do lado da Petrobras, eu nada posso dizer. O nosso problema, se nós realmente temos a preocupação ambiental, é reduzir a queima e usar o potencial energético do gás. Na queima o que perdemos? Nós perdemos a segunda parte da questão. Nós perdemos um energético que não é renovável. \r\n\r\nEntão, tem duas formas de se fazer, conseguir essa redução de queima. Uma é pela via do incentivo, da taxação, que são dois mecanismos que se podem usar. Inclusive, pode-se usar simultaneamente, sem nenhum problema. O outro, pela via legal. Há países, por exemplo, que estabeleceram legalmente que não se pode queimar e transitoriamente - as medidas transitórias estabelecem um cronograma para evitar a queima.\r\n\r\nSão medidas até certo ponto draconianas. Isso são as grandes interferências no poder econômico das empresas. Mas, alguns países fazem isso.\r\n\r\nAcho que esqueci mais alguma pergunta.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Não. Não. É porque o senhor respondeu à primeira, às duas colocações do Luiz Paulo e agora respondeu à minha colocação. E o senhor não respondeu à outra porque eu ainda não fiz. Mas não imaginei que o senhor ia dar essa resposta, de que até gostei muito, de países que simplesmente determinam que não pode ter queima. E aí tem que se criar uma situação. Certamente, a solução comercial é a oferta e a procura. Se o senhor baixar o preço, certamente, o senhor vai ter mais consumidores para aqueles produtos.\r\n\r\nNum país que está preocupado com o meio ambiente, certamente, o preço é a última coisa a ser discutida. Porque a primeira coisa a se colocar na mesa são os malefícios ou benefícios com o uso dessa energia. Certamente, não foi o nosso caso aqui. Senão, não estaríamos queimando. Há outros países que têm soluções bem mais tranquilas e que todos nós aqui conhecemos, que é a parte de armazenagem. A Europa, por exemplo, armazena gás por causa do inverno. Os hotéis todos têm. Como é que você tem aquela quantidade? Quando você tem o aumento de consumo, você precisa ter o aumento do produto. \r\n\r\nEntão, certamente, se a Petrobras tivesse feito investimentos em reservatórios, também não estaria queimando. Se não está queimando, não está poluindo. E quando não se está poluindo, você está guardando para que se possa usar num momento oportuno. Certamente, a Europa não consegue, no inverno, produzir a mesma quantidade de gás que consome, mas esse gás é armazenado no verão para que possa ser usado no inverno.\r\n\r\nE a outra pergunta, Dr. Nilce, em sendo a Agência Nacional de Petróleo, qual a posição da agência em relação a essa diferença de preço dos Estados do Sul e São Paulo para com o Estado do Rio de Janeiro. Qual a posição da agência, se isso passou pela agência, e o que a agência pode fazer em relação a isso e se precisa ser provocada.\r\n\r\nO SR. NILCE COSTA - Deixe-me só complementar um pouquinho sobre a questão da falta de compressores - o senhor agora me lembrou desse aspecto, meios de armazenagem. É lógico que há países no mundo que usam reservatórios exaustos para armazenar gás para suprir principalmente os picos de demanda. Isso não é tão fácil de achar. É preciso ter uma formação geológica adequada, porosa, segura e grande, porque isso implica em construir grandes pulmões para armazenamento de gás. A Petrobras faz isso em algumas regiões, até mesmo, por exemplo, na Bacia de Campos; foi usado para armazenar gás, enquanto foi possível. Mas, além de ter falta de compressores, tem falta de formações adequadas, e, lógico, é preciso meios logísticos para fazer isso. Isso, inclusive, já é um mecanismo contemplado na nova legislação do gás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Política de preços.\r\n\r\nO SR. NILCE COSTA - Lamento dizer, mas a ANP não faz regulagem de preço, ela faz uma regulagem tentando melhorar o equilíbrio entre os agentes econômicos, a sociedade e o Governo, que é o papel de uma agência reguladora. É uma agência que se preocupa, do ponto de vista da indústria do petróleo, em melhorar a flexibilidade do sistema nacional, o bem-estar da sociedade como um todo. Mas a política de preços é deixada a ser resultante das forças de mercado. É lógico que o mercado tem imperfeições, todos sabem disso.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Nesse caso, anomalias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só para a gente simplificar essa questão e essa pergunta não ser reincidente, arguo do representante da Petrobras: qual é o órgão responsável, dentro, ou fora da Petrobras, ou institutos, que discutem e definem a política de preço de gás?\r\n\r\nO SR. - Existe uma área de comercialização de gás e energia e toda uma diretoria específica para lidar com essa parte comercial do gás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, quem define a política de preço de gás é a Sra. Foster na diretoria de gás. É isso?\r\n\r\nO SR. - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, está bem, porque a gente oficia a ela para que seja feita a pergunta para a pessoa com endereço certo.\r\n\r\nO SR. - Posso acrescentar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor confirma, Sr. representante da ANP, que é a Sra. Foster que faz essa política de preço?\r\n\r\nO SR. NILCE COSTA - Alem de não ser de minha área de competência, de minha área de atuação dentro da agência, não sou capaz de afirmar tal coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Secretário Julio Bueno.\r\n\r\nO SR. JULIO BUENO - Eu estava aqui me coçando para falar, obrigado Deputado Luiz Paulo, porque tenho lutado por essa questão, que é uma posição muito particular minha, desculpe.\r\n\r\nPara entender, tem quatro preços fundamentais na Economia, o câmbio, a taxa de juros, o preço do trabalho e o preço da energia. Quando a gente abiu o mercado do downstream e do upstream, mercado do petróleo, no Brasil se tinha uma tese: libera o preço que vai ter concorrência. A verdade é que dez anos depois não temos concorrência, a gente tem um agente, que é monopolista, que é a Petrobras. \r\n\r\nNa questão dos combustíveis líquidos - óleo combustível, gasolina -, a gente até pode dizer o seguinte: tem concorrência sim, porque quem quiser importar importa, portanto, a Petrobras tem que fazer um preço de mercado. Mas, no gás não: o gás não é um tradable commodity. Eu defendo que o preço do gás é uma questão nacional, que não pode ficar na mão do agente econômico, que é a Petrobras. Sendo liberal; sendo liberal, só pra deixar claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Esclarecida essa questão, para que a gente possa encaminhar as dúvidas que todos nós temos, muito bem expressas pelo Deputado Domingos Brazão, convido o Dr. Fernando Siqueira, Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras e Vice-Presidente do Clube de Engenharia, que faça a pergunta a quem V. Exa. assim o desejar. \r\n\r\nO SR. FERNANDO SIQUEIRA - Só um minuto, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nEnquanto o senhor se prepara, o Dr. Hugo vai fazer um esclarecimento. \r\n\r\nO SR. HUGO REPSOLD - Importante, acho que é isso mesmo. Acho que a Petrobras tem que... Se tem algum ruído de comunicação, a gente tem que exercitar isso, vir aqui, trazer os esclarecimentos. Eu não pude responder, mas acho que a gente tem que vir aqui e trazer todos os esclarecimentos sobre essas práticas, políticas, números e dados da Petrobras de forma totalmente transparente e melhorar a qualidade da comunicação. \r\n\r\nSegundo, que, também a respeito da possibilidade da injeção de gás - e a gente tem uma série de flexibilidades técnicas que a gente tem usado à exaustão - e onde há flexibilidade, que onde nós temos gás não associado, nós usamos gás não associado como pulmão para poder regular a entrega, para fazer esse aumento e redução da oferta de gás em função das possibilidades. \r\n\r\nEntão, no limite do limite, a gente vai ao custo para poder entregar o máximo de gás possível. E quando não tem, quando tem alguma alternativa, eu vivo tendo que botar um pouco mais de gás para esses leilões que vêm sendo feitos numa tentativa de buscar mais mercados. \r\n\r\nAcho que a gente precisa, talvez, comunicar melhor e vir aqui trazer. Acho que a Petrobras pode assumir o compromisso de trazer os esclarecimentos que forem necessários para dirimir essas dúvidas que existam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Fernando Siqueira. \r\n\r\nO SR. FERNANDO SIQUEIRA - Sr. Presidente, boa-tarde a todos. Em primeiro lugar, queria parabenizar esta comissão pela democracia que está sendo praticada, dando direito à Petrobras de se defender. Porque no mês passado participei do debate lá na assembleia, que foram dez contra mim. Cada um dos dez teve trinta minutos e eu só tive dez. A sorte é que eram todos com os mesmos argumentos. \r\n\r\nMas eu queria dizer que lamento que, neste momento, que nós precisamos reestudar uma legislação que foi feita em condições diferentes, para pós-sal e não para o pré-sal, nós estejamos aqui procurando brechas para incriminar a Petrobras e enfraquecê-la nessa luta pela defesa desse patrimônio que é do povo brasileiro. \r\n\r\nEu queria dizer ao deputado Domingos Brazão que é fácil achar explicação para a diferença de preço. O ICMS do Rio de Janeiro é um dos maiores, senão o maior do Brasil. No Rio de Janeiro são 30% e em Minas são 18%. Os derivados têm preços diferentes porque a tributação é diferente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Fernando Siqueira, olha só, aqui a gente tem que se pautar pelas coisas corretas. A alíquota de ICMS sobre o gás aqui é de 12%; então, não são 30; são 12. Senão, a gente se cala e vão achar que estamos concordando. São 12%, a bem da verdade. \r\n\r\nO SR. FERNANDO SIQUEIRA - O combustível, em geral, são 30%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas o gás são 12, e nós estamos discutindo aqui o gás. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Quanto é em Minas, doutor, o gás? \r\n\r\nO SR. FERNANDO SIQUEIRA - Porque quem fixa não é a Petrobras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Fernando Siqueira. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Não, mas eu gostaria que ele pudesse dizer quanto é em Minas, repetir. São 18, em Minas? \r\n\r\nO SR. FERNANDO SIQUEIRA - É. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - É. Então, aqui são 12. Só para o senhor entender, por enquanto. \r\n\r\nO SR. FERNANDO SIQUEIRA - Então, vamos voltar à pergunta. Eu queria perguntar ao representante da Petrobras, naquele gráfico que ele mostrou ali, os grandes queimadores de gás, aquele gráfico comparativo da Petrobras com o resto do mundo, os grandes queimadores de gás que estão lá são empresas estrangeiras, são empresas que formam o IBP, o cartel internacional. \r\n\r\nE nos que têm lá acima, que consomem menos que a Petrobras, praticamente são em águas raras e em terras, onde facilmente se faz gasoduto. Porque essa questão de dizer que injetar gás, comprar compressores para injetar gás, precisa saber se o reservatório comporta; precisa saber se o local de injeção não é muito mais remoto. E isso em águas profundas custa um preço elevadíssimo. São condições, Presidente, que tem que ser analisadas como um todo, não apenas casos isolados. \r\n\r\nQueria perguntar ao representante da Petrobras se a maioria que está queimando menos não seria instalações em terras e em águas rasas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Fernando Siqueira...\r\n\r\nNão, não. Quem vai responder...\r\n\r\nDr. Hugo Repsold, para responder, por favor.\r\n\r\nO SR. HUGO REPSOLD - É isso mesmo. Aonde se tem flexibilidade, isso é uma grande verdade, tudo que é feito em terra, sem as limitações de espaço - e já foi dito aqui -, a capacidade de compressão depende de espaço para se ter vários compressores de alta e de baixa pressão. E quanto mais flexibilidade maior o custo. Todos os países que queimam menos que a Petrobras têm flexibilidade porque operam em terra, operam plantas sem limitações de espaço e com diferentes condições de pressão, de reservatórios diferentes, que permitem a reinjeção de todo esse gás.\r\n\r\nE, futuramente, quando todo esse gás vier a ser produzido, aí sim, todo ele colocado ao mercado, provavelmente vai haver alguma queima no futuro também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes, por favor.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - Deputado Luiz Paulo, Presidente desta sessão, quero cumprimentar também o Secretário Júlio Bueno, saudar a todos os convidados.\r\n\r\nEu vou me ater, Deputado Luiz Paulo - até porque estamos quase no final da sessão, mas, dizer que o mundo mudou. E na Fórmula 1 a gente via o Schumacher em nove segundos botar litros de gasolina e quatro pneus e ainda chegava na frente do Barrichello. Uma velocidade muito grande.\r\n\r\nEu sou de Macaé. Nascido na cidade de Macaé. E assisto lá, ali em Cabiúnas, fico vendo aquela labareda lá queimando, aquilo horas e horas, há anos vendo aquilo acontecer. \r\n\r\nEstou hoje presidindo a Comissão de Minas e Energia, com muita determinação e aprendendo muito, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nMas, o que eu queria dizer aos componentes aqui da Mesa, aos meus colegas que presidem comissões, também de Tributação, Luiz Paulo, de Economia, André Corrêa, os componentes da Comissão de Minas e Energia, Deputado Domingos Brazão, Deputado José Nader, que a gente via - eu ainda me lembro que no Governo Fernando Henrique, em 2002, a ANP determinou a redução. E eu tenho o número que naquela época aconteceu de 2,1 - em 2002, para 1,4 - em 2004. Quer dizer, uma redução acontecia. E hoje essa queima volta a mais de... Superando o que já era em 2002 essa queima.\r\n\r\nEu fico com pena e fico vendo lá as cidades do interior, como Conceição de Macabu, que poderia ter uma indústria de cerâmica; fico lamentando a não instalação de uma fábrica de fertilizantes, projeto este que eu levei ao Secretário Júlio Bueno, no Norte do Estado. A vocação canavieira da cidade de Campos, com potencial tremendo para a instalação de uma fábrica como aquela. Hoje, importando da Ucrânia, da Rússia, esse fertilizante fundamental aí para o etanol. A gente podendo no futuro exportar. Um Porto do Açu, que ora se constrói. \r\n\r\nEntão, fico lamentando porque não imprimirmos uma velocidade tamanha, uma vez que o mundo vem mudando. A realidade de antes não é a de hoje. Nós precisamos sim - e muito - do gás. \r\n\r\nQuero aqui parabenizar a brilhante iniciativa do Deputado Luiz Paulo de apresentar esse projeto de lei. De fazer com que o Estado do Rio de Janeiro ganhe receita, que possa poluir menos o meio ambiente. É importante lembrar que o gás é menos poluidor. E dizer que é uma realidade, onde se extrai tem circulação. Por que não essa tributação?\r\n\r\nEra exatamente para reflexão. Não era uma pergunta endereçada a ninguém e sim para nossas reflexões. E torcer que num futuro bem próximo o nosso Estado, com o volume de investimentos muito grandes aí, com o Polo Petroquímico, o Porto Açu, tantas obras, tantos investimentos - não dá para ficar sem o gás com esse desperdício que a gente tem hoje, que é a realidade que nos atormenta. \r\n\r\nQuero aqui parabenizar a iniciativa desse projeto, tanto quanto aprovarmos esse projeto, fazendo com que o Rio seja justiçado e não injustiçado como vem acontecendo ao longo dos anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nEu só queria lembrar que está à disposição de todos o projeto de lei que está tramitando nesta Casa, que é na operação de extração de gás natural queimado, propondo a alíquota de seis por cento; e o Deputado Domingos Brazão produziu uma emenda corrigindo essa alíquota de seis para 12. O Deputado André Corrêa produziu outra emenda que se taxasse aquilo que excedesse ao patamar de 3 milhões de m3 por dia. \r\n\r\nEntão, não é um projeto de lei para taxar a Petrobras, é para taxar qualquer empresa que queime o gás extraído, seja a Petrobras ou não. Até porque uma lei, se não for genérica, é inconstitucional; ela não é uma lei visando especificamente ninguém, visa a todos, sem exceção.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, saudando a todos, eu queria colocar que esse projeto, obviamente, abriu essa discussão, que é importante para o Estado, importante para o futuro. Nós não vamos ter, como o Deputado Luiz Paulo disse, muito breve, outras empresas que vão participar, seja no pré-sal ou agora também já nos campos licitados, então, eu queria fazer uma pergunta objetiva, porque, seja do ponto de vista punitivo, ou seja do ponto de vista de incentivo, todos nós aqui estamos buscando a meta de emissão zero. \r\n\r\nA primeira pergunta é se a Petrobras tem uma meta de emissão, de queima, desculpe-me, uma meta de queima. E a discussão ali, que eu acho também os dados que foram colocados são valores absolutos. Eu acho que esses dados seriam melhor se eles fossem relativizados em função da produção dos outros países. A gente tem dado absoluto, ou seja, um percentual da produção do que é queimado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só com os países em que o gás é associado, não é? Senão, a comparação não tem o menor valor.\r\n\r\nSe você comparar com o gás lá dos Emirados Árabes. Não tem o menor sentido.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Enfim, então, se a gente pudesse ter - e aí eu faço uma solicitação à Petrobras - esses dados de campos associados e qual é o atual estágio de queima nesses outros países. Eu não vi ali porque, em uma das nossas conversas, foi colocada a questão da Noruega, que era, vamos dizer assim o benchmarking dessa questão da menor queima. \r\n\r\nE a partir dessa meta, eu acho, Dr. Hugo, se a gente pudesse ter a informação, o que custa, do ponto de vista de investimento, de equipamento, até para que se possa abrir também uma discussão aqui no Estado não só na linha do Deputado Luiz Paulo, de se cobrar ICMS, mas esta Assembleia também buscar para esses investimentos específicos algum tipo de regime diferenciado. Porque eu acho também que se pode colocar nessa discussão. Porque o nosso objetivo é queimar o mínimo possível. Então, essa é uma; se a Petrobras tem meta. O benchmarking hoje no mundo é qual? Quanto custaria para chegar nesse benchmarking, do ponto de vista da arte e da tecnologia atual.\r\n\r\nA outra questão que me preocupa - e que foi dita aí pela ANP - é que nós vamos aumentar em muito a queima com o pré-sal, pelo que se colocou aqui. E a minha pergunta é o que a Petrobras está pensando no sentido de tratar essa questão? Ou seja, nós estamos falando de produção 2017, 2020, então, nós temos um tempo de maturação para diminuir essa queima; a gente não pode considerar isso como um fato consumado. Na verdade, quando a Petrobras diminui a queima, ela também está tendo maior retorno econômico sobre os seus investimentos. Então, isso é bom para a Petrobras também. \r\n\r\nOutra questão: não vamos ter dúvida de que, num espaço relativamente curto de tempo, nós vamos ter aí - Caetano já dizia: é impressionante a força das coisas quando elas têm que acontecer. Em breve nós vamos ter taxação de carbono. Isso é uma realidade que não vai demorar muito a acontecer no mundo. Isso vai ter outro impacto também sobre os custos da Petrobras. E eu queria saber, assim, eu não sou totalmente leigo nessas questões, do ponto de vista da engenharia, se há algum projeto da Petrobras, já que a gente instalou dois terminais - um no Rio de Janeiro e outro em Pecém - de gás liquefeito, se há algum projeto da Petrobras, fazer a liquefação, porque também é uma das formas de garantir uma armazenagem mais adequada, que não precise de tanta avaliação geológica, para ver poços, enfim. \r\n\r\nSão essas as questões que eu queria levantar objetivamente, se tem meta; se a gente pode receber esses dados relativizados, em função da produção e com o gás associado; se não é possível e se existe processo de liquefação e que nós - tenho certeza de que falo em nome do Deputado Luiz Paulo, falo em nome do Deputado Glauco Lopes e do Deputado Domingos Brazão - estaríamos dispostos a intermediar uma negociação que buscasse um regime diferenciado, para que a Petrobras buscasse ser não só, vamos dizer assim, estado-da-arte nessa tecnologia, para que a gente possa queimar o mínimo possível, que é o objetivo. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, quando apresenta essa questão, não é com o intuito de aumentar a arrecadação do Estado, isso é consequência. O intuito é diminuir a queima. Aí, Deputado Luiz Paulo - V. Exa. já deve estar com essa intenção -, eu quero sugerir uma audiência. Eu não tinha essa informação, Secretário Júlio Bueno, a respeito desse diferencial de preço. Eu acho que a gente tem que ter uma audiência específica para tratar desse diferencial de preço, porque é um componente fundamental nos preços relativos da economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Antes de passar para o Dr. Hugo, aproveitando aqui a presença do Secretário Júlio Bueno e a presença aqui à Mesa dos Presidentes da Comissão de Economia, de Minas e Energia, Tributação e os dois parlamentares que são o Vice-Presidente da Comissão de Minas e Energia e membro da Comissão de Minas e Energia, eu queria propor à comissão que nós façamos uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2.669/2009, de autoria do Poder Executivo e que deu entrada aqui semana passada, que aprova o tratamento tributário especial para a implantação e operação do Comperj e o enquadra no Rioinvest. \r\n\r\nEsse projeto foi à pauta ontem na Comissão de Constituição e Justiça. Votei pela inconstitucionalidade, porque não traz nenhum impacto, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal, na nossa futura receita, não está em linguagem natural e culta. Isto quer dizer o seguinte: qualquer um do povo, se ler, não entende. O Secretário Júlio Bueno já se propôs a vir aqui. Eu acho que, na hora em que a gente discutir esse projeto, nós convidamos a Petrobras e aí vamos convidar a Sra. Foster, que encaminhe alguém que também possa explicar a política de preços do gás.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Acho que é a oportunidade, Dr. Hugo, na linha que o senhor está falando aí, da questão de incentivos, de discutir a questão de um programa de queima zero. Eu acho que é uma oportunidade que V. Exa. podia estar atento a ela, para aproveitar na discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Até porque um dos produtos que vai alterar aqui internamente é o próprio gás. \r\n\r\nEu arguo do Deputado André Corrêa se concorda com a marcação da audiência. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Óbvio. Concordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nO SR. GLAUCO LOPES - De acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Eu concordo, mas quero ressaltar para o Secretário que votei pela constitucionalidade sugerindo a audiência pública. Nós aprovamos ontem a constitucionalidade na pendência da audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu quero só esclarecer que não só o Deputado Domingos Brazão votou pela constitucionalidade. Fui derrotado por 5 a 1.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Não foi derrotado, Deputado. O senhor não foi derrotado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Deputado Paulo Melo, a Deputada Aparecida Gama, a Deputada Inês Pandeló ...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - O Deputado Luiz Paulo está em processo de convencimento.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Audiência pública é para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...e o outro parlamentar. \r\n\r\nDeputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Concordo também, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu sou muito cartesiano na minha visão, Secretário Júlio Bueno. Quando esteve aqui - só essa observação - o Presidente da Petrobras, audiência pública com o Presidente da Petrobras, eu subi ao “púlpito” - V. Exa. estava presente - e cobrei publicamente se ele não ia pagar o que nos devia - 1 bilhão e 600, aproximadamente - pela exploração do poço de Marlim. Ele falou que sob hipótese alguma, que não iria fechar essa negociação na AGU. Porque o processo estava na AGU. Ele só pagaria quando perdesse em última instância em todos os canais da Justiça. Não foi nem simpático o Presidente da Petrobras fazer isso, mas fez. \r\n\r\nLi no jornal que a Petrobras está pagando em oito vezes. A troca está aqui. Esta Casa não recebeu uma comunicação do Governo do Estado do sucesso na negociação de Marlim. E nós aprovamos uma lei para que essa negociação pudesse acontecer. \r\n\r\nEntão, a audiência pública também faz com que as pessoas possam explicar aquilo que é tão fácil de explicar no diálogo.\r\n\r\nPois não, Secretário.\r\n\r\nO SR. JÚLIO BUENO - São duas questões. Só para entender a questão dos preços. Na verdade, o contrato Brasil-Bolívia tem uma lógica que foi de tempos atrás e aqui tem uma outra lógica que foi assinada agora. Estou tentando explicar um pouco, o Deputado Domingos Brazão também.\r\n\r\nNa verdade, há horas porque o reajuste do contrato Brasil-Bolívia é feito anualmente. O nosso, aqui no Rio de Janeiro, é feito quando tem um gatilho de câmbio. Mais ou menos. Por exemplo, em São Paulo teve uma crise três meses atrás. E a Petrobras teve que reajustar os preços, segundo o contrato, e o pulo foi enorme. Na bomba em particular, você também tem preços relativos diferentes por causa do álcool. O álcool, em São Paulo, faz com que o mercado do gás tenha outra lógica. Isso não quer dizer nada no sentido de, acho que tem que ter audiência, vale a pena se discutir o preço. Está certo?\r\n\r\nEste era o ponto a que eu queria me referir. Em relação, eu queria fazer aqui um reconhecimento público do apoio desta Casa aos projetos do Governo - e já fiz isso, Deputado. Quero reiterar outras vezes. A oposição, encabeçada pelo senhor e pelo Deputado André Corrêa, tem sido, pelo menos na área econômica, absolutamente correta e está ajudando no questionamento e fazendo as coisas andarem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. \r\n\r\nSó queria dizer que o gatilho do dólar só vale quando ele dispara, quando ele vai a quatro. Quando ele cai a 1,70 o gatilho nunca é acionado e o preço não diminui.\r\n\r\nPor favor, para o senhor responder às três questões do Deputado André Corrêa. As metas...\r\n\r\nO SR. JULIO BUENO- As partes, o pré-sal, e a liquefação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E a liquefação. \r\n\r\nO SR. JULIO BUENO- Quatro. Nós temos metas, sim. Temos várias metas. Várias metas que dizem respeito a sistemas antigos, sistemas novos, por exemplo, a questão que o senhor levantou sobre o pré-sal, as instalações todas novas que estão sendo projetadas para o pré-sal a gente está concebendo um aproveitamento de 95% de todo o gás produzido e limitando nesses 5% estritamente à queima de segurança. Só os eventos de segurança que obrigam a manter uma chama piloto acesa e descarregar o gás por flare em eventos de alta pressão ou contrapressões dentro da rota de processo.\r\n\r\nTemos metas de 92% para a Bacia de Campos, temos prazo para atingir. E estou dando esses valores em média porque elas são metas por campo, por unidade, em função das características de cada um, o que é um aumento gradativo e nós vamos chegar no limite de só ter queima por razões de segurança. \r\n\r\nO comentário do benchmarking. De fato, a Noruega é um benchmarking mundial. Que características tem a produção da Noruega? A Noruega não implanta um sistema novo de produção acho que há uns 15 anos, excetuando o campo de Orminlang(?) que é um campo no Mar de Barens, bem ao norte e que produz direto do mar para a terra toda uma tecnologia quase proprietária, não tem plataforma, não tem sistema de produção, não tem unidade de produção, produz dos seus poços pelo fundo do mar direto para a terra. E foi o único campo novo onde eles investiram bastante. \r\n\r\nEntão, não há novos sistemas de produção instalados há muitos anos. Eles só fizeram um grande esforço nos campos existentes e na redução.\r\n\r\nE como eles obtiveram essa redução? Como é um país exportador de petróleo e exportador de gás, eles param de produzir, reduzem a produção drasticamente em todos os eventos que podem levar a uma queima de gás. Eles não têm problemas de abastecimento com o mercado e todo o problema que eles têm são contratos internacionais de países que têm fontes diversificadas e que aquela é apenas mais uma fonte. \r\n\r\nCom a perda da produção eles conseguem um nível de aproveitamento de gás que chega a 97, 98%; e já houve ano em que eles obtiveram 99% de aproveitamento de gás, o que realmente é uma marca mundial, nem aparece naquelas comparações de todos os países porque acho que no gráfico ali o volume de queima deles relativo é muito pequeno porque a produção de gás na Noruega é muito grande. Tem essa característica diferente.\r\n\r\nNós, o Brasil está em franco crescimento. Hoje a produção de óleo está na casa de dois milhões de metros cúbicos por dia. Um milhão e meio, só no Estado do Rio de Janeiro, e deve chegar a quatro milhões de metros cúbicos por dia no ano de 2020, provavelmente com potencial para chegarmos a cinco milhões de metros cúbicos por dia. Nesse momento, com excedentes, com a garantia do abastecimento do mercado nacional, com a garantia do abastecimento do mercado de gás vai haver seguramente muito mais flexibilidade para se lidar com perdas, com reduções de produção para minimizar, e provavelmente a Petrobras vai poder até ter metas mais ousadas de chegar a esse aproveitamento de gás maior.\r\n\r\nQuanto às metas, sim de 92, 95%, os novos, em 92 os antigos. Quanto ao benchmark da Noruega que é muito grande, com características particulares, também outros países com queima menor. Nós vimos ali o México com sistemas todos em terra, grandes facilidades para se instalar mais compressores e equipamentos, está tudo em terra. Países que conseguem uma queima melhor que a Petrobras.\r\n\r\nE com relação à liquefação, hoje a Petrobras está num processo de engenharia de projeto para um grande sistema de liquefação de gás que vai prioritariamente garantir flexibilidade para esse volume de gás grande que será produzido no pré-sal e que pela sua dimensão, justifica, paga um projeto tão caro como esse, mas que depois ao trazer essa tecnologia para o Brasil, ao trazer o desenvolvimento, ao trazer os fornecedores para o Brasil, deve viabilizar muito provavelmente, esse é o programa, deve viabilizar a construção de novas unidades como essa de liquefação para a Bacia de Campos, que devem aumentar o aproveitamento de gás. Não é um programa certo, depende da engenharia, depende da viabilidade técnica, não há nenhum no mundo, não há nenhuma unidade de liquefação flutuante no mar, há unidade de liquefação em terra. Provavelmente, nós seremos pioneiros como fomos pioneiros em várias coisas, isso faz parte do processo de desenvolvimento dessas bacias nas características brasileiras. \r\n\r\nTemos sim, temos outros projetos menores em terra de liquefação também para dar a flexibilidade que o Deputado Domingos Brazão mencionou aqui, de poder aumentar e diminuir a vazão. Então, teremos unidades de liquefação em terra. Quando nós pudermos aumentar muito a produção e por sazonalidade, em épocas de muitas chuvas não houver demanda térmica, nós vamos poder levar esse gás para outros mercados, trazer o mínimo preço para o consumidor e garantir o mercado. \r\n\r\nEu sei que ninguém gosta do monopólio no mercado, mas a Petrobras tem intenção, sim, de defender a sua posição e garantir uma posição forte abastecendo o mercado nacional, que é um mercado importante para a Petrobras. Nós vamos continuar lutando por ele porque temos os recursos, temos as reservas, temos o produto, vamos atingir metas, atingir patamares de excelência no aproveitamento de gás e vamos desenvolver energia, usar toda flexibilidade para abastecer aquele mercado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, eu arguo se tem mais alguém que queira fazer alguma pergunta, porque eu vou encerrar nossa audiência pública.\r\n\r\nEm não havendo...\r\n\r\nEstou arguindo, ele não se pronunciou.\r\n\r\nO SR.JONAS FONSECA - Deixa eu só responder o nosso amigo Presidente da Efet(?). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor não tem necessidade de responder não. O senhor responde ao Presidente dos trabalhos.\r\n\r\nO SR.JONAS FONSECA - Sim senhor. Eu posso me dirigir a ele?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não. O senhor responde ao Presidente dos trabalhos, senão, começa conversa paralela.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, eu queria só fazer uma observação, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque ele não faz parte da Mesa, ele não é debatedor. O senhor responde dirigindo a mim, senão, a gente cruza a discussão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu fiz essa provocação porque eu acho que o Instituto Brasileiro do Petróleo, que congrega as empresas petrolíferas do Brasil - inclusive a Petrobras faz parte do IBP -, eu acho que numa audiência como essa eu gostaria de ouvir, é óbvio que o senhor não é obrigado a se manifestar se não quiser, mas eu acho que contribuiria muito a visão do IBP sobre a nossa discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor.\r\n\r\nO SR. JONAS FONSECA - Sim. O IBP tem a contribuir, como a Petrobras é nossa principal, nossa mais importante associada, não gostaria de ser tachado como uma instituição de defesa de interesses multinacionais. Nós não somos, por isso eu gostaria de responder ao Presidente da Efet(?).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Responde para o Presidente da Mesa.\r\n\r\nO SR.JONAS FONSECA- Nós não somos uma entidade que defende interesses multinacionais, defendemos o interesse da indústria de petróleo no País, e, portanto, como aqui estava na berlinda a Petrobras, porque o projeto de lei se refere à Petrobras fornecendo gás para a CEG, a indústria não foi chamada para esta audiência para discutir essa questão, porque a Petrobras veio para defendê-lo. \r\n\r\nEntão, quando o assunto envolveu toda a indústria de petróleo, nós estaremos aqui, vimos para isso. Nós não somos defensores de Petrobras, somos defensores da indústria nacional de petróleo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só. Só para mais uma vez esclarecer. O Projeto de Lei 2.514/09, no seu artigo 3º, quando pretende modificar o artigo 14, da Lei 2.657, de 26/12/96, ele diz o seguinte: a alíquota do imposto é, na operação da extração de gás natural queimado, 6%. Isto vale não é para a Petrobras, isto vale para qualquer empresa. Agora, 6% sobre quê? Teríamos que ter um preço básico. Qual é o preço básico? É o preço que a Petrobras vende o gás para a CEG. \r\n\r\nEntão, este não é um projeto de lei que estabelece relação entre Petrobras e CEG, não tem nada a ver com a CEG, é gás queimado. O preço básico é que é aquele 0,574 que eu falei, que é o preço que hoje a Petrobras comercializa a CEG. Por isso convidamos, V. Sas. estão aqui porque foram convidados. O Instituto Brasileiro de Petróleo foi convidado pelas comissões a participar, junto com a Petrobras, que isso fique claro.\r\n\r\nO SR.JONAS FONSECA - Aceitamos e estamos aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Só para uma observação.\r\n\r\nProvavelmente eu não sei se tem esse dado, mas já há, a Esso já está explorando, não está, Secretário? E, provavelmente já deve estar queimando algum gás, não sei. \r\n\r\nO SR, JONAS FONSECA- Sr. Deputado, Sr. Presidente, há empresas de petróleo, associadas ao IBP, que já produzem há algum tempo. A Esso não produz ainda porque ela só furou um poço, com bons indícios de óleo e outro poço seco lá no sul, na Bacia de Santos, mas há outras empresas. E quando nós tomamos conhecimento através do convite das comissões, nós nos preparamos para isso. Mas a discussão aqui girou em torno de tudo que a Petrobras está fazendo, e é natural porque é a nossa maior empresa no País.\r\n\r\nEntão, nós podemos participar de qualquer reunião que a indústria de petróleo no País é convidada. Vamos estar presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço a presença dos senhores. \r\n\r\nDeputado Domingos Brazão queria ainda um aparte antes de eu concluir. Por favor, Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Já concluindo, agradecendo, mais uma vez, a presença de todos aqui, e dizer que da onde se menos espera sai alguma coisa. O Dr. Fernando, Presidente do sindicato, sai hoje aqui com uma notícia boa. Fez-me lembrar uma passagem do meu garoto menor na escolar. No final do ano passado, na festa de encerramento do final do ano, Dr. Júlio Bueno, ele se fantasiou de lobo mau, quatro anos de idade. Ele estava brincando com a coleguinha, ele de lobo mau e a menina com medo. Percebendo aquilo, ele tirou o chapéu e disse: “Não, o lobo mau é bonzinho. Não precisa ter medo não.” Então, não são 30% são só 12%. O lobo mau é bonzinho. Não precisa ter medo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço a presença dos senhores representante da Agência Nacional de Petróleo pela cortesia de estar aqui, dos Srs. representantes da Petrobras, do secretário Júlio Bueno, dos representantes do IBP, da Fecomércio, da Firjan, dos senhores representantes dos parlamentares. \r\n\r\nMuito obrigado. Está encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nId: 886519"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "886520": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1744/2004, QUE “ESTABELECE O PROGRAMA ' CONVERGÊNCIA SOCIAL' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que estabelece o programa “Convergência Social” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise, após ter baixado em diligência, recebeu manifestação contrária da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nEntendo serem também pertinentes as alegações da douta Comissão de Constituição e Justiça, em parecer da lavra da Deputada Inês Pandeló, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1744/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1744/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2320/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado MARCELO FREIXO (n° 01); Deputado EDSON ALBERTASSI (n°s 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA n° 01 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS n°s 02 e 03 )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame a emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que torna obrigatório que as instituições de ensino e bibliotecas situadas no Estado do Rio de Janeiro mantenham exemplares da Bíblia Sagrada, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça, da lavra do nobre Deputado Luiz Paulo, e após análise das emendas apresentadas, manifesto meu voto CONTRÁRIO à emenda n° 01 e FAVORÁVEL às emendas n°s 02 e 03 em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda n° 01 e FAVORÁVEL às emendas n°s. 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 2320/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1684/2006, QUE “CRIA BOLSA AUXÍLIO PARA ESTUDOS NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de resolução que visa a criação de bolsa auxílio para estudos, no âmbito da Assembléia Legislativa e fixa outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é meritório, por buscar meios de incentivar melhor qualificação dos servidores do Poder Legislativo. Porém, entendendo serem pertinentes as alegações da douta Comissão de Constituição e Justiça, em parecer da lavra do Deputado Paulo Melo, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Resolução n° 1684/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Resolução nº 1684/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 377/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 02 (duas) emendas de plenário apresentadas pelo nobre Deputado Luiz Paulo ao Projeto de Lei n° 377/2007. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora emendado encontra-se com óbices constitucionais à sua tramitação, e as emendas em análise não retiram o vício de inconstitucionalidade da matéria. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO às emendas apresentadas ao Projeto de Lei n° 377/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 377/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1588/2008, QUE “ASSEGURA AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE TENHAM CUMPRIDO O TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA A OPÇÃO DE EXERCER ATIVIDADES FORA DA SALA DE AULA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Zito, que assegura aos professores da rede estadual de ensino que tenham cumprido o tempo mínimo de exercício no magistério, para fins de aposentadoria, a opção de exercer atividades fora da sala de aula.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendo que a matéria do projeto de lei ora em análise é extremamente meritória e contempla os interesses dos profissionais de educação deste Estado, motivo pelo qual meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1588/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI 2603/2009 (Mensagem nº38/2009), do Poder Executivo, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8447\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nAPOIO À ESCOLA DE CIRCO DE PARACAMBI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 120.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 120.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8448\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nAPOIO AO ESTÚDIO DE GRAVAÇÃO DE PARACAMBI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 130.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 130.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8449\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nAPOIO AO FESTIVAL ROCK EM PARACAMBI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8450\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nAPOIO AO PROJETO PARACAMBI FEITO À MÃO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 80.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\nEMENDA N° 8451\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nAPOIO À MOSTRA DE TEATRO DE RUA DE PARACAMBI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 85.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 85.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionisio Lins\r\n\r\n*EMENDA N° 6791\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 07 . 01 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15 . 451 . 0011 . 2999\r\n\r\nREURBANIZAÇÃO DE VAZ LOBO E ADJACÊNCIAS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionisio Lins\r\n\r\n*EMENDA N° 6792\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 07 . 01 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15 . 451 . 0011 . 2999\r\n\r\nREURBANIZAÇÃO DE VAZ LOBO E ADJACÊNCIAS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 21 . 01 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0057 . 1520\r\n\r\nReforma e Reequipamento dos Palácios Oficiais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nPaulo Melo\r\n\r\n*EMENDA N° 8180\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 29 . 61 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10 . 302 . 0093 . 1999\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE 01 VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES PARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nComissão de Orçamento\r\n\r\n*EMENDA N° 8445\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 15 . 01 - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13 . 392 . 0043 . 1999\r\n\r\nAPOIO AO PROJETO LUTERIA PARACAMBI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 110.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 2294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 00 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 110.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e nove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TURISMO, com a presença dos Senhores Deputados: JOÃO PEDRO - Presidente, COMTE BITTENCOURT e RODRIGO NEVES membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 25/11/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou o não recebimento de quaisquer documentos. ORDEM DO DIA: A seguir, o Senhor Presidente informou que foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº. 2346/2009, do Deputado Rogério Cabral, por ter sido incluído na Ordem do Dia. II - Deliberação de Audiência Pública sobre: “TURISMO E SEGURANÇA - A IMPORTÂNCIA DA SEGURANÇA DO TURISTA”. Em discussão e votação, a deliberação para a Audiência Pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e não havendo oradores inscritos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para que eu, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária ”ad hoc”, matrícula 200.790-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião às quatorze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, primeiro de dezembro de dois mil e nove. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente. \r\n\r\ntemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATA DA 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de dois mil e nove, às onze horas, no Centro de Estudos Ambientais de Angra dos Reis, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 14/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado RODRIGO NEVES que abriu os trabalhos e registrou as presenças do Prefeito de Angra dos Reis, Senhor Tuca Jordão; do Secretário Estadual de Desenvolvimento, Energia, Indústria e Serviços, Senhor Julio Bueno; do Assistente da Presidência da Eletronuclear, Senhor Leonam dos Santos Guimarães; do Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias, Senhor Domenico Accetta; do Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) na Costa Verde, Senhor Vanderson Lopes, que em seguida, foram convidados para compor a mesa e a medida que era informado, no transcorrer da audiência, da presença de outras autoridades ou lideranças, estas eram anunciadas pelo Senhor Presidente. A audiência contou também, com a participação de moradores e representantes de sindicatos e de trabalhadores do Movimento Pró-Angra 3, além de autoridades e entidades da sociedade civil organizada. A seguir, informou aos presentes que o objetivo desta Audiência era para discutir os investimentos do PAC na Costa Verde, que após os agradecimentos e as considerações iniciais convidou o Senhor Tuca Jordão para falar sobre o assunto. Este anunciou que até o final deste mês assinará a licença que vai permitir o início das obras da usina de Angra 3, sendo o único empecilho que falta para o empreendimento ter início. A construção de Angra 3 é o segundo maior empreendimento do PAC no Estado, ficando atrás apenas do Comperj e representa investimentos de sete e meio bilhões de reais. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Leonam Guimarães que informou que a Eletronuclear destinará aproximadamente trezentos milhões de reais à região. A seguir, o Senhor Presidente convidou o Senhor Domenico Accetta que falou da necessidade da dragagem do porto passar de dez metros para doze metros de profundidade e afirmou que o projeto está pronto, a licença ambiental para a dragagem do porto já foi liberada e os recursos disponíveis estão em torno de cinco milhões de reais, falta apenas a licitação que deve ocorrer até dezembro e concluiu que o apoio desta Comissão será muito importante para viabilização do projeto. Prosseguindo, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Senhor Vanderson Lopes, que informou a liberação de cinquenta milhões de reais para a restauração do trecho antigo da rodovia Rio-Santos, fundamental para não haver descontinuidade nas obras de duplicação da estrada. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Júlio Bueno que ressaltou que os investimentos na região da Costa Verde representam ganhos extraordinários trazendo desenvolvimento e geração de empregos para toda a população. Em seguida, foram formuladas perguntas aos convidados que depois de respondidas deram ensejo aos encaminhamentos necessários. De posse da palavra, o Senhor Presidente informou que como integrante da Frente Parlamentar da Indústria Naval e Offshore solicitará ao Fórum Fluminense do Setor Naval a necessidade dos estaleiros, principalmente o de Angra dos Reis, de investirem na construção naval e não apenas na área de offshore . Finalizando, agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc ”, matrícula 201.513-9, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária “ad hoc”, (a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e nove, às quatorze horas, no Auditório da Superintendência da Caixa Econômica Federal, em Duque de Caxias, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 14/2007, sob a Presidência do Senhor Deputado RODRIGO NEVES, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente e ALESSANDRO CALAZANS - membro da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e agradeceu as presenças do Ministro das Cidades, Senhor Márcio Fortes; do Prefeito de Duque de Caxias, Senhor José Camilo Zito; do Prefeito de Belford Roxo, Senhor Alcides Rolim; do Prefeito de Nova Iguaçu, Senhor Lindberg Farias; do Superintendente da CEF na Baixada, Senhor Cláudio Martins; da Superintendente da CEF no Rio de Janeiro, Senhora Nelma Tavares; do Diretor de Recuperação Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - Inea, Senhor Carlos Abenza; do Superintendente Regional do Dnit, Senhor Marcelo Cotrim; do Subsecretário de Estado de Projetos Urbanismo Regional e Metropolitano, Senhor Vicente de Paula Loureiro; do Gerente Regional da Cedae, Senhor Renato do Espírito Santo, além de autoridades, entidades e representantes da sociedade civil organizada que no transcorrer da audiência, eram anunciadas pelo Senhor Presidente. A seguir, informou aos presentes que o objetivo desta Audiência era para que esta Comissão, juntamente com o Governo Federal e as prefeituras trabalhassem no sentido de agilizar e viabilizar as obras do PAC na baixada fluminense e acrescentou que em breve vai disponibilizar um zero oitocentos, o Disque PAC, para receber sugestões, solicitações ou denúncias referentes às obras. A seguir, o Senhor Presidente convidou o Senhor Márcio Fortes para esclarecer as dificuldades constatadas na execução das obras. Com a palavra, o Senhor Ministro fez uma exposição detalhada sobre o programa nos municípios da Baixada, o andamento das obras e os seus atrasos em todas as cidades contempladas. Ressaltou a importância do debate com o Legislativo e as prefeituras, pois nesses encontros os problemas de cada órgão são apresentados. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor José Camilo Zito que lamentou que em seu município muitas obras foram iniciadas e interrompidas e outras ainda estão por começar. Prosseguindo, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Senhor Alcides Rolim que partilhou da mesma opinião do seu colega, pois enfrentam problemas semelhantes, mas ambos se prontificaram em colaborar para que seus municípios não percam os recursos recebidos por causa dos atrasos das obras. Em seguida, a Presidência passou a palavra ao Senhor Lindberg Farias, que ao contrário dos demais, mencionou que Nova Iguaçu foi o primeiro município a ter as obras do PAC bem adiantadas ou acabadas e está trabalhando para que seja a primeira cidade do país a concluí-las em tempo hábil. Em seguida, foram formuladas perguntas aos expositores que depois de respondidas deram ensejo aos encaminhamentos necessários. Retomando a palavra, o Senhor Presidente enfatizou que se empenhará pela agilização das obras e, para isso, continuará a fazer visitas técnicas nas regiões onde a execução do programa apresenta problemas e citou a última realizada no dia dois deste mês, em Belford Roxo. Finalizando, agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc ”, matrícula 201.513-9, lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária “ad hoc” (a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS ÀS DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e nove, às dez horas e vinte e seis minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 591/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada CIDINHA CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEDRO - Relator e CAETANO AMADO, membros efetivos e do Senhor Deputado PAULO RAMOS, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente registrou a presença do Senhor VICENTE CICARINO ROCHA, Presidente da Câmara de Vereadores de Itaguaí, convocado para prestar esclarecimentos sobre o assunto objeto da Comissão. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Deputado Paulo Ramos que fez breve consideração acerca da visita desta Comissão ao TCE-RJ na data anterior, e propôs que fosse solicitada ao Presidente daquela Corte de Contas, através de ofício, a relação completa da folha de pagamento entre janeiro de 2008 e setembro de 2009, incluindo todos os pagamentos feitos a todos os servidores, a qualquer título. O Deputado defendeu ainda que tais informações seriam de suma importância e auxiliariam no entendimento das normas adotadas pelo TCE-RJ para pagamentos efetuados aos servidores, comissionados, requisitados e prestadores de serviço. Retomando a palavra, a Senhora Presidente propôs a convocação do Senhor EMERSON MAIA DO CARMO, Secretário-Geral de Administração do TCE-RJ, do Senhor WILLIAN SILVEIRA TELLES e da Senhora MARINA DE PAULA DUQUE. Colocadas as propostas em votação, foram todas aprovadas por unanimidade. Em seguida, chamou para depor o Senhor Vicente Cicarino Rocha, que se fez acompanhar por seu advogado Dr.Guilherme Carlos Machado Chagas. Iniciado o depoimento, foi o depoente inquirido pelos Senhores Deputados membros da Comissão. Com a palavra, o Senhor Deputado Paulo Ramos propôs a Senhora Presidente, que a reunião pública se transformasse em reunião secreta. Retomando a palavra, a Senhora Presidente colocou a proposta em votação, o que foi aprovado por todos, convertendo-se, após os devidos procedimentos, em reunião secreta, na forma regimental. Reabertos os trabalhos em sessão pública, às onze horas e trinta minutos, a Senhora Presidente chamou para depor o Senhor LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO KOTSUBO, Assessor da Secretaria Geral de Planejamento do Tribunal de Contas, que se fez acompanhar por seu advogado Dr. Joaquim Queiroga Neto. Iniciado o depoimento, foi o depoente inquirido pelos Senhores Deputados membros da Comissão. Após, a Senhora Presidente registrou que a Senhora Célia Maria de Paula Monteiro Valva, convocada para esta data, ausentou-se sem prestar o seu depoimento. Em seguida, propôs a reconvocação da Senhora Célia Maria de Paula Monteiro Valva. Colocada a proposta em votação, foi ratificada por todos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, matrícula nº 201.525-3, Secretária, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 08 de outubro de 2009. (a) Lia Aparecida L. de Freitas - Secretária, (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nId: 886520"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "886521": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3225/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17580/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ DE SOUSA FERNANDES, matrícula nº 414.142-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO LUIZ WINTER GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3226/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17610/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 404.712-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3227/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17611/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA LOPES PARREIRA SEIXAS, matrícula nº 413.507-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3228/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17612/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA LOPES PARREIRA SEIXAS, matrícula nº 413.507-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de MARIA FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3229/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17613/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 404.712-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de FERNANDA LOPES PARREIRA SEIXAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3230/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17522/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JUSSARA ISMERIS BELECE DA SILVA, matrícula nº 413.931-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3231/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17523/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE FELIPE GAGLIANO ALVES, matrícula nº 414.140-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de JUSSARA ISMERIS BELECE DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3232/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17365/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO GOMES CORDEIRO, matrícula nº 409.674-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 09.12.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 430/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16673/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada REGINA MACHADO MELO, matrícula nº 307.333-5 para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.12.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17287/2009 - CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 886521"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "886522": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 10 de dezembro de 2009, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N° 1996/2009, da Deputada Inês Pandeló, que proíbe o tratamento discriminatório às gestantes que participam de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 1740/2008, do Deputado Paulo Ramos, que acrescenta o artigo 2º na Lei nº 4.374, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 2073/2009, do Deputado Marcelo Simão, que dispõe sobre a igualdade nas premiações relativas às competições desportivas, promovidas pelos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, entre homens e mulheres, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 2020/2009, do Deputado Paulo Ramos, que torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta e estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre o teor da Lei de nº 5.245, de 20 de maio de 2008 e dá outras providências.\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SEGUINTE TEMA: “APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DA PESQUISA - REALIDADE DO ABORTO INSEGURO E O IMPACTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E NA SAÚDE DAS MULHERES (DOSSIÊ).\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SULA DO CARMO, membros efetivos, e PAULO MELO, membro suplente no exercício da efetividade, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2009, quinta-feira, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de parecer quanto ao mérito:\r\n\r\nRelator - Deputado Alessandro Calazans\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “ACRESCENTA-SE O § 5º NO ARTIGO 91 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “ACRESCENTA O INCISO XII NO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator - Deputado Alessandro Calazans\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO O ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator - Deputado Paulo Melo\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/2009, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “ACRESCENTA-SE O INCISO X AO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - Designar relator para parecer quanto a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucionais nº 57/2009, de autoria do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados, JODENIR SOARES - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, BEATRIZ SANTOS e AUDIR SANTANA, membros efetivos da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2009, às dez horas, na sala 316, no Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- CRACK, CONSEQUÊNCIAS E ALTERNATIVAS.\r\n\r\nEm 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOSÉ NADER - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 14 de dezembro de 2009, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Deliberar sobre o Ofício GDAC nº 203/2009, de 02 de dezembro de 2009, do Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n. Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2602/2009 (Mensagem nº 37/2009), do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 5181, de 02 de janeiro de 2008”, \r\n\r\n2- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2603/2009, (Mensagem nº38/2009), do Poder Executivo que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010”.\r\n\r\n. Relator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 1066/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o Certificado de Responsabilidade Social para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 167/2007, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a utilização de sistema de controle de velocidade nas vias, rodovias e estradas administradas pela iniciativa privada ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 249/2007, do Deputado Dionísio Lins, que “Fica Extinta a participação de ONGS, cooperativas de serviço de mão de obra em empresas públicas, privadas, Autarquias e Fundações no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 929/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os dias de atendimento dos Postos de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1018/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de renovação das frotas municipais de caminhões e ônibus escolares no Estado do Rio de Janeiro“.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1067/2007, do Deputado André Corrêa, que “Altera o artigo 1º da Lei 4.725 de 15 de março de 2006 e dá outras providências”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 1131/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Estabelece condições para a comercialização de medicamentos fracionados em farmácias e drogarias situadas no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1278/2008, do Deputado Wagner Montes, que “Torna obrigatória a divulgação das novas regras aprovadas pela Anatel, a partir de fevereiro de 2008, sobre telefonia móvel em todas as concessionárias deste serviço no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1525/2008, do Deputado Domingos Brazão, que “Altera a Lei nº 2877/97, que 'Dispõe sobre a responsabilidade sobre o pagamento do Imposto de Veículos Automotores (IPVA)”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 1617/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Isenta os agricultores familiares do pagamento de taxas pela utilização das instalações dos mercados do produtor administrados pela CEASA - RIO e dá outras providências”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1792/2008, do Deputado Mario Marques, que “Altera a Lei nº 3499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa “Um Lar Para Mim”, institui o auxílio-adoção para servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 480/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados SABINO (PSC), RODRIGO DANTAS (DEM), MARIO MARQUES (PSDB) e JOSÉ NADER (PTB), membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE FERROVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição para o cargo de Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2009, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES (PT) - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 34/06\r\n\r\nPROCESSO Nº 14593/06\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE ASCENSORISTAS.\r\n\r\nPARTES: ALERJ E AADEF\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 31/09\r\n\r\nOBJETO: SEGURO DOS PRÉDIOS DA ALERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº 9019/09\r\n\r\nPARTES: ALERJ E ACE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NUMERO CINCO/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS SETENTE E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia nove de dezembro de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ com os membros HAMILTON AMORIM DE LIMA, JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO e do secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, designados pela Portaria 'N'/DG/Nº032/2009, consigne-se, por oportuno, a ausência do representante da Comissão de Defesa do Consumidor, o Sr. Woltair Simei Lopes, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de serviço de suporte técnico com fornecimento de mão de obra especializada para atendimento das reclamações de consumidores, por intermédio da CONCORRÊNCIA NUMERO CINCO/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 25 do Processo número treze mil trezentos e cinquenta e cinco/dois mil e nove (13.355/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a presença das seguintes empresas: 1) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR- ABRADECONT, representada por Daniella Martins Carvalho de Souza; 2) PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIA LTDA representada por Rita Emmanuelle Minas dos Serros; 3) HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, representada por Alessandro Pancalari dos Santos; 4) NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, representada por Marcio de Araújo Garcez; 5) INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP-RJ , representada por Roberto Nogueira Junior ; 6) VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, representada por José Antonio Zanchetta; 7) LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA, representada por Kelly Dantas Almeida da Cunha; 8) EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA , representada por João Carlos Simões; 9) CENTRO ASSOCIATIVO PARA DEFESA DOS DIREITOS CIVIS E DO CONSUMIDOR- CADEDICC, representada por Willian Lima Rocha.O Presidente informou aos licitantes que a impugnação ao edital, subscrita pela empresa CADEDICC, foi conhecida e não provida, com base no parecer da douta Procuradoria. O Senhor Presidente autorizou a abertura dos envelopes-documentação apresentados pelas licitantes. A documentação foi examinada e autenticada pela Comissão e pelos representantes das licitantes. A Comissão decidiu, por unanimidade, inabilitar as seguintes empresas: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIA LTDA; HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA; NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA; INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP-RJ; VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA; LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA; e EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, por entender que o documento elencado no subitem 6.6,III,”a” (comprovação de qualificação técnica) reclama declaração expressa de qualificação na prestação de serviços técnicos (advogados) na área consumerista. Assim sendo, habilitou, tão somente, as licitantes: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR- ABRADECONT e CENTRO ASSOCIATIVO PARA DEFESA DOS DIREITOS CIVIS E DO CONSUMIDOR- CADEDICC. Os envelopes-proposta foram, igualmente autenticadas pela Comissão Especial de Licitações e pelos representantes das licitantes. O Presidente abriu o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação, para apresentação dos recursos. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. Nº 391/09) COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, para a 7ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 08.12.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca, na forma regimental, para a 51ª Audiência Pública, com o seguinte tema: Gestão financeira da UNIVERCIDADE. (Edital D.O. 09.12.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 591/09) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 36ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 08.12.2009)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, para a 1ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 10.12.2009) \r\n\r\nId: 886522"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "886012": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ,\r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ,\r\n\r\nÀS 10h00min DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, na forma do Art. 16, alínea “m” do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura e instalação de filial da Sociedade, a localizar-se na Avenida Luiz Merenda nº 365/385, Bairro Campanário, Diadema, SP, CEP nº 09.931-390, tendo como objeto social indústria e beneficiamento de armaduras para construção civil e o comércio de produtos siderúrgicos e metalúrgicos em geral, sucata de metais, laminados de ferro e aço, inclusive a importação e exportação desses produtos. Será atribuído à filial ora criada o capital de R$ 100,00 (cem reais). 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor Geral de Operações. Márcio Pinto Ramos; Osvaldo Burgos Schirmer; Paulo Fernando Bins de Vasconcellos; Alfredo Huallem; Expedito Luz - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Na qualidade de Diretor Vice-Presidente da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2009. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 16/11/2009 e o registro sob o nº 00001973256 em 16/11/2009. Protocolo nº 00-2009/221195-0, em 13/11/2009. Valeria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 886012"
                ],
                "885928": [
                    "V - Ata",
                    "HEADLIGHT VITAL ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.563.999/0001-38\r\n\r\nNIRE 3330026856-1\r\n\r\n(Subsidiária da Queiroz Galvão Participações - Concessões S/A)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2009. 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3102 - parte, nesta cidade, no dia 12 de novembro de 2009, às 10:00 horas; 2) Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76; 3) Presença: Presente a Acionista Única Queiroz Galvão Participações - Concessões S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.538.782/0001-42, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156, sala 3004 - parte, regularmente representada pelo seu Diretor, Ricardo da Boa Viagem Parahyba; 4) Mesa: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) Deliberações: - A Acionista Única decidiu: A) Aceitar a renúncia coletiva dos membros da Diretoria, elegendo em seus lugares as seguintes pessoas, com mandato de 3 (três) anos, a partir desta data: Mardonildo Oliveira Olímpio, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 2.434-D, expedida pelo CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 068.560.983-91, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3101 - Centro/RJ; Ricardo da Boa Viagem Parahyba, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 4.572-D, expedida pelo CREA/2ª Região, inscrito no CPF sob o nº 010.213.704-87, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037 - Centro/RJ, e José de Oliveira Lima Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 1.058-D, expedida pelo CREA/RN, inscrito no CPF sob o nº 108.569.194-20, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037 - Centro/RJ. Os membros eleitos declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer as atividades mercantis, ficando fixada a remuneração global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mensais, para os membros da Diretoria, valor que entre eles será distribuído conforme julgarem conveniente; B) Modificar o Estatuto Social da Companhia, em seus artigos 1º; 5º; substituindo e incluindo artigos do 6º ao 10 - Administração da Sociedade; alterando o 17 e renumerando os subsequentes, os quais passarão a vigorar com os seguintes teores: “Artigo 1º - A Headlight Vital Energia S/A, é uma sociedade empresária por ações subordinada à Lei 6.404/76, demais legislações aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Único - A Sociedade poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais. Capítulo III - Diretoria. Artigo 6º - A Companhia será administrada exclusivamente por uma Diretoria que terá os poderes e atribuições conferidos pela lei e por este Estatuto. Artigo 7º - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) membros, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sem denominação especial, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Parágrafo Segundo - Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o mandato dos Diretores, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência de reunião de Assembleia Geral que eleja a nova Diretoria ou reeleja aquela em exercício. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Sociedade obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Sociedade, estranhos aos seus objetivos, tais como, a título de mero exemplo, operações de favor em benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 9º, deste Estatuto. Artigo 9º - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores: a.1.) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas de economia mista e privada; a.2) outorgar procurações “ad judicia” e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores, ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, assinatura de dois procuradores: b.1) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que não excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, desde que em valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.6) contratar operações de “leasing”; b.7) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.8) celebrar contratos de consórcio e de “joint-venture”; b.9) após autorização expressa da Acionista Única: b.9.1) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência de subscrição de ações; b.9.2) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.9.3) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.9.4) alienar e/ou onerar participações societárias em coligadas e controladas; b.9.5) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência a subscrição de ações; b.9.6) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, em valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Artigo 10 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante a assinatura conjunta de dois Diretores. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo esse prazo ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações \"ad judicia\", que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 17 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; Parágrafo Segundo - A acionista única poderá deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro; Parágrafo Terceiro - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto - Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Sociedade.” C) Ante as alterações havidas nesta assentada, aprovar a consolidação e publicação do Estatuto Social, parte integrante desta Assembleia, independentemente de sua transcrição; D) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 6) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2009. 7) Assinaturas: Presidente: Marcos de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Ricardo da Boa Viagem Parahyba p/Queiroz Galvão Participações - Concessões S/A. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede, Fins e Duração. Artigo 1º - A Headlight Vital Energia S/A, é uma sociedade empresária por ações subordinada à Lei 6.404/76, demais legislações aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2º - Constituem objetivos da Sociedade: 1) a execução e operação de serviços em geral na área de saneamento; 2) a participação, com recursos próprios, em outras empresas com objetivos similares à atividade de saneamento; 3) a exploração e aproveitamento do potencial de energia, bem como a geração e co-geração de energia e a distribuição e venda de energia; 4) a operação de usinas; 5) a realização de serviços e atividades compatíveis e correlatas com os objetivos sociais. Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3102 - parte, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios no Brasil e no exterior, e sua duração será por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 4º - O Capital Social, subscrito é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) integralizados e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a integralizar, representado por 10.000 (dez mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Único - A Sociedade poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais. Capítulo III - Diretoria. Artigo 6º - A Companhia será administrada exclusivamente por uma Diretoria que terá os poderes e atribuições conferidos pela lei e por este Estatuto. Artigo 7º - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) membros, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sem denominação especial, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Parágrafo Segundo - Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o mandato dos Diretores, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência de reunião de Assembleia Geral que eleja a nova Diretoria ou reeleja aquela em exercício. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Sociedade obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Sociedade, estranhos aos seus objetivos, tais como, a título de mero exemplo, operações de favor em benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 9º, deste Estatuto. Artigo 9º - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores: a.1.) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas de economia mista e privada; a.2) outorgar procurações “ad judicia” e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores, ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, assinatura de dois procuradores: b.1) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que não excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, desde que em valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.6) contratar operações de “leasing”; b.7) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.8) celebrar contratos de consórcio e de “joint-venture”; b.9) após autorização expressa da Acionista Única: b.9.1) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência de subscrição de ações; b.9.2) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.9.3) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.9.4) alienar e/ou onerar participações societárias em coligadas e controladas; b.9.5) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência a subscrição de ações; b.9.6) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, em valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Artigo 10 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante a assinatura conjunta de dois Diretores. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo esse prazo ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações \"ad judicia\", que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 11 - A critério da Diretoria, poderão ser abertas e encerradas filiais, sucursais e escritórios em qualquer ponto do país ou no exterior. Artigo 12 - Compete à Assembléia Geral, fixar os honorários individuais ou globais dos membros da Diretoria. Capítulo IV - Conselho Fiscal. Artigo 13 - O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá três (3) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, mas, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em Lei. Capítulo V - Assembleia Geral. Artigo 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da Lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida por um Diretor, o qual convidará um representante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Artigo 15 - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 16 - Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único - Além das matérias que por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos membros da Diretoria. Capítulo VI - Exercício Social. Artigo 17 - O exercício social começará a 1º de janeiro de cada ano e terminará a 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 18 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 19 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; Parágrafo Segundo - A acionista única poderá deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro; Parágrafo Terceiro - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto - Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Sociedade. Capítulo VII - Liquidação. Artigo 20 - A dissolução e liquidação da Sociedade far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2009. Headlight Vital Energia S/A; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1975704 em 24/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 885928"
                ],
                "886306": [
                    "V - Ata",
                    "CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.953.638/0001-35\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.165\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A. (lavrada em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1 do artigo 130 da Lei n . 6.404/76). 1. Data, hora e local: Na sede da Companhia, à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 15h do dia 24 de março de 2009. 2. Convocação e Presença: Considerando a presença de representantes da totalidade do capital social, foi dispensada a convocação, de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho; Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 4. Ordem do Dia: Deliberar a respeito da distribuição de resultados, na forma de dividendos. 5. Deliberações: Instalada a reunião, as acionistas, por unanimidade: 1. Aprovaram a elaboração desta ata em forma de sumário, conforme autoriza o § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 2. Com base no art. 32 do Estatuto Social e 205 da Lei nº 6.404/76, aprovaram a distribuição de dividendos no montante de R$ 46.012.987,44 (quarenta e seis milhões, doze mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) referentes à parte dos lucros apurados no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 3. Os dividendos apurados serão pagos nas seguintes condições: (i) Valor dos Dividendos: pagar-se-á, a título de dividendos, o valor de R$ 32,69 (trinta e dois reais e sessenta e nove centavos) para o detentor de cada ação ordinária e o valor de R$ 35,96 (trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) para o detentor de cada ação preferencial, sendo distribuídos, portanto R$ 15.337.662,48 para a acionista Eudaimonia Participações S.A., R$ R$ 15.337.662,48 para a acionista Imagina Participações S.A. e R$ 15.337.662,48 para a acionista Abaré Participações S.A.; (ii) Data do Pagamento: Os referidos dividendos deverão ser disponibilizados às acionistas a partir desta data, sendo certo que, na forma do inciso II, item \"a\" do art. 287 da Lei nº 6.404/76, os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos serão prescritos e revertidos em favor da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente - Roberto Irineu Marinho; Secretário - Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Acionistas - Eudaimonia Participações S.A., Imagina Participações S.A. e Abaré Participações S.A.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 24/04/2009 e o registro sob o número e data abaixo 1901613 em 24/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 886306"
                ],
                "886308": [
                    "V - Ata",
                    "CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.953.638/0001-35\r\n\r\nNIRE: 33.300.276.165\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (lavrada em forma de sumário, conforme faculta o parágrafo 1 do artigo 130 da Lei n . 6.404/76). 1. Data, hora e local: Na sede da Companhia, à Av. Afrânio de Melo Franco, nº 135 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 12hs do dia 30 de abril de 2009. 2. Convocação e Presença: Face a presença dos sócios representando a totalidade do capital social, foi dispensada a convocação de acordo com o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 4. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia. (a) Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. (b) Aprovar as contas da administração, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, documentos estes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Extra do dia 30 de março de 2009, declarando os acionistas regular o prazo da publicação dos referidos documentos, na forma do § 4º do art. 133 da Lei 6.404/76. (c) Aprovar a proposta da Diretoria no sentido da destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2008, no montante de R$ 478.736.336,32 (quatrocentos e setenta e oito milhões, setecentos e trinta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos, como se segue: (i) R$ 23.936.816,82 (vinte e três milhões, novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e dezesseis reais e oitenta e dois centavos) para constituição da Reserva Legal correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido; (ii) distribuir aos acionistas a título de dividendos, o montante de R$ R$ 262.362.368,36 (duzentos e sessenta e dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), já pagos aos acionistas mediante adiantamento de dividendos, que é neste ato devidamente ratificado; e (iii) reter na forma autorizada pelo artigo 202, Parágrafo 3º da Lei 6.404/76, o saldo de R$ 192.437.151,14 (cento e noventa e dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, cento e cinqüenta e um reais e quatorze centavos) destinado à Reserva Estatutária. 5. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata referente a esta Assembléia Geral Ordinária, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Companhia presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Ass.: Roberto Irineu Marinho - Presidente; Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Acionistas: Eudaimonia Participações S.A., Imagina Participações S.A., e Abaré Participações S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Jorge Luiz de Barros Nóbrega -Secretário. Acionistas Presentes: Eudaimonia Participações S.A. - Roberto Irineu Marinho; Imagina Participações S.A. - João Roberto Marinho; Abaré Participações S.A. - José Roberto Marinho. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARDEIROS PARTICIPAÇÕES S.A.. Certifico o deferimento em 04/06/2009 e o registro sob o número e data abaixo 1916060 em 04/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 886308"
                ],
                "885929": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.852.459/0001-01\r\n\r\nNIRE 33300265708\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Construtora Queiroz Galvão S/A)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2009. 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 2901 - parte, nesta cidade, no dia 11 de novembro de 2009, às 10:00 horas; 2) Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76; 3) Presença: Presente a Acionista Única Construtora Queiroz Galvão S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.412.792/0001-60, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037, regularmente representada pelo seu Diretor Ildefonso Colares Filho; 4) Mesa: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) Deliberações: - A Acionista Única decidiu: A) Extinguir o Conselho Consultivo da Companhia, destituindo de seus cargos os membros eleitos, com a consequente alteração do Estatuto Social, que será adaptado à nova forma de administração da Sociedade composta apenas pela Diretoria; B) Aceitar a renúncia dos membros da Diretoria, elegendo neste ato as seguintes pessoas, que exercerão um mandato de 3 (três) anos a partir desta data: Andre Gustavo de Farias Pereira, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 15.077-D, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF sob o nº 295.635.264-49, residente na Cidade do Recife e domiciliado na Rua Padre Carapuceiro, 733 - 7º andar - Emp. Center I - Boa Viagem - Recife/PE; Ildefonso Colares Filho, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 2.654-D, expedida pelo CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 016.554.933-53, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037 - Centro/RJ, e Othon Zanoide de Moraes Filho, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 101.931-D, expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF sob o nº 010.975.198-13, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 110 - 34º andar - Centro/RJ. Os membros da Diretoria, eleitos neste ato, declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeça do exercício das atividades mercantis, ficando fixada a remuneração mensal, global, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que entre eles será distribuído conforme julgarem conveniente; C) Ante as alterações havidas nesta assentada, aprovar a consolidação e publicação do Estatuto Social, parte integrante desta Assembleia, independentemente de sua transcrição; D) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 6) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. 7) Assinaturas: Presidente: Antonio de Queiroz Galvão; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Ildefonso Colares Filho p/Construtora Queiroz Galvão S/A. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede, Fins e Duração. Artigo 1º - A Queiroz Galvão Engenharia S/A, é uma sociedade empresária por ações subordinada à Lei 6.404/76, demais legislações aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2º - Constituem objetivos da Sociedade: realização, consultoria e gerenciamento de serviços e obras de engenharia em geral, no Brasil e no Exterior. Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 2901 - parte, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios no Brasil e no exterior, e sua duração será por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 4º - O Capital Social, subscrito e integralizado é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) representado por 10.000 (dez mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Único - A Sociedade poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais. Capítulo III - Diretoria. Artigo 6º - A Companhia será administrada exclusivamente por uma Diretoria que terá os poderes e atribuições conferidos pela lei e por este Estatuto. Artigo 7º - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) membros, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sendo um Diretor Geral e um Diretor sem designação especial, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Parágrafo Segundo - Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o mandato dos Diretores, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência de reunião de Assembleia Geral que eleja a nova Diretoria ou reeleja aquela em exercício. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Sociedade obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Sociedade, estranhos aos seus objetivos, tais como, a título de mero exemplo, operações de favor em benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 9º, deste Estatuto. Artigo 9º - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições destes Estatutos e as deliberações da Assembleia Geral; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores: a.1.) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas de economia mista e privada; a.2) outorgar procurações “ad judicia” e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores, ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, assinatura de dois procuradores: b.1) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que não excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, desde que em valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.6) contratar operações de “leasing”; b.7) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.8) celebrar contratos de consórcio e de “joint-venture”; b.9) após autorização expressa da Acionista Única: b.9.1) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência de subscrição de ações; b.9.2) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.9.3) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.9.4) alienar e/ou onerar participações societárias em coligadas e controladas; b.9.5) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência a subscrição de ações; b.9.6) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, em valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Artigo 10 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante a assinatura conjunta de dois Diretores. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo esse prazo ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações \"ad judicia\", que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 11 - A critério da Diretoria, poderão ser abertas e encerradas filiais, sucursais e escritórios em qualquer ponto do país ou no exterior. Capítulo IV - Conselho Fiscal. Artigo 12 - O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá três (3) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, mas, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em Lei. Capítulo V - Assembleia Geral. Artigo 13 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da Lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida por um Diretor, o qual convidará um representante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Artigo 14 - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 15 - Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único - Além das matérias que por lei e por estes Estatutos, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos membros da Diretoria. Capítulo VI - Exercício Social. Artigo 16 - O exercício social começará a 1º de janeiro de cada ano e terminará a 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 17 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 18 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; Parágrafo Segundo - A acionista única poderá deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro; Parágrafo Terceiro - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto - Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Sociedade. Capítulo VII - Liquidação. Artigo 19 - A dissolução e liquidação da Sociedade far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009. Queiroz Galvão Engenharia S/A; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1976030 em 25/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 885929"
                ],
                "886011": [
                    "V - Ata",
                    "PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.040.371/0001-71 - NIRE: 33.300.283.595\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária: 1. Data, hora e local: Aos 04/09/09, às 14h, na sede da Cia., situada na RJ/RJ, na Rua Visconde de Pirajá, n.º 433, sala 401. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Cia., abaixo subscritos, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage; Secretário: Armando de Alencar. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia, devido à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, consoante ao disposto no § 4° do art. 124 da Lei n.o 6.404/76. 5. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: (a) Aprovado o aumento de capital no valor de R$ 2.020.000,00, com a emissão de 2.020.000 novas ações nominativas escriturais, com preço de emissão de R$ 1,00 cada, sendo 1.818.000 ações ordinárias Classe A e 202.000 ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais, sem valor nominal, passando o capital social de R$ 14.201.000,00 para R$ 16.221.000,00 totalmente subscrito, sendo 10% deste valor a ser integralizado em até 15 dias da presente data e o restante até 31/12/2010 pelos acionistas Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II e Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda., nova razão social da Performance Empreendimentos e Participações Ltda, em moeda corrente nacional, conforme proporção demonstrada por meio do boletim de subscrição constante do Anexo I à presente ata. (b) Em decorrência do aumento de capital social, fica alterado o caput do artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte nova redação: “Artigo 5° - O capital social é de R$ 16.221.000,00 totalmente subscrito e devendo ser integralizado até dezembro de 2010, sendo representado por 14.598.900 ações ordinárias Classe A e 1.622.100 ações ordinárias Classe B, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a assembléia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. RJ, 04/09/09. Presidente: Paulo Ricardo da Mota Lage; Secretário: Armando de Alencar; Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Banif Real Estate II representado por seu administrador Banif Banco de Investimento S.A. na forma de seu estatuto social; e Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda. representado pelo seu administrador Luis Oswaldo Lopes Leite. A presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 04/09/09. Paulo Ricardo da Mota Lage - Presidente; Armando de Alencar - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 1976057 em 25/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 886011"
                ],
                "885930": [
                    "V - Ata",
                    "RG SUL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 07.211.749/0001-27\r\n\r\nNIRE 3330027531-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2009. 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - 30º andar - parte, nesta cidade, no dia 12 de novembro de 2009, às 10:00 horas; 2) Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76; 3) Presença: Presentes os Acionistas: Construtora Queiroz Galvão S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.412.792/0001-60, com sede nesta cidade, na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037, regularmente representada pelo seu Diretor, Ricardo da Boa Viagem Parahyba, e Ricardo de Queiroz Galvão, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade de nº 85-1-04280-6-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 784.917.977-34, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037; 4) Mesa: Presidente: Ildefonso Colares Filho e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) Resoluções: a) Aceitar a renúncia coletiva dos membros da Diretoria, elegendo neste ato as seguintes pessoas, que exercerão um mandato de 3 (três) anos a partir desta data: Ildefonso Colares Filho, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade de nº 2.654-D, expedida pelo CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 016.554.933-53, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037 - Centro/RJ; Mardonildo Oliveira Olímpio, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3101 - Centro/RJ, portador da carteira de identidade de nº 2.434-D, expedida pelo CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 068.560.983-91, e Otoniel Silva Reis, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade de nº 24.820-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 420.034.826-87, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 3037 - Centro/RJ. Os membros da Diretoria, eleitos neste ato, declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer atividades mercantis, ficando fixada a remuneração mensal, global, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que entre eles será distribuído conforme julgarem conveniente; b) Modificar o Estatuto Social da Companhia, aprovando sua consolidação e publicação, o qual passará a vigorar conforme o anexo, parte integrante desta Assembleia, independentemente de transcrição; c) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 6) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2009. 7) Assinaturas: Presidente: Ildefonso Colares Filho; Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; Ricardo da Boa Viagem Parahyba p/Construtora Queiroz Galvão S/A e Ricardo de Queiroz Galvão. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Capítulo I - Denominação, Sede, Fins e Duração. Artigo 1º - A RG Sul Participações S/A, é uma sociedade empresária por ações subordinada à Lei 6.404/76, demais legislações aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2º - Constitui objetivo da Sociedade a participação, como acionista ou quotista, no capital de sociedades; Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rio Branco nº 156 - 30º andar - parte, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios no Brasil e no exterior, e sua duração será por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 4º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), representado por 600.000 (seiscentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Único - A Sociedade poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais. Capítulo III - Diretoria. Artigo 6º - A Companhia será administrada exclusivamente por uma Diretoria que terá os poderes e atribuições conferidos pela lei e por este Estatuto. Artigo 7º - A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 04 (quatro) membros, acionistas ou não, todos eles residentes no País, sem denominação especial, com mandato de 03 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Parágrafo Segundo - Os Diretores tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Parágrafo Terceiro - Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. Parágrafo Quarto - Vencido o mandato dos Diretores, este será considerado automaticamente prorrogado por prazo indeterminado até a ocorrência de reunião de Assembleia Geral que eleja a nova Diretoria ou reeleja aquela em exercício. Artigo 8º - A Diretoria administrará a Sociedade obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Sociedade, estranhos aos seus objetivos, tais como, a título de mero exemplo, operações de favor em benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 9º, deste Estatuto. Artigo 9º - Compete à Diretoria: I) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; II) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: a) mediante a assinatura individual de um de seus Diretores: a.1.) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas de economia mista e privada; a.2) outorgar procurações “ad judicia” e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. b) mediante a assinatura conjunta de dois Diretores, ou assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, assinatura de dois procuradores: b.1) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b.2) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que não excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.3) assinar cheques, letras de câmbio, duplicatas, notas promissórias, podendo emitir, aceitar e endossar; b.4) movimentar contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; b.5) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, desde que em valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.6) contratar operações de “leasing”; b.7) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.8) celebrar contratos de consórcio e de “joint-venture”; b.9) após autorização expressa dos Acionistas: b.9.1) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência de subscrição de ações; b.9.2) adquirir, alienar e constituir ônus reais de bens do ativo permanente da Sociedade de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); b.9.3) realizar operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral que excedam o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); b.9.4) alienar e/ou onerar participações societárias em coligadas e controladas; b.9.5) renunciar direitos quaisquer, inclusive de preferência a subscrição de ações; b.9.6) prestar e aceitar caução, fiança e outras garantias no exclusivo interesse da Sociedade, em valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Artigo 10 - Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, mediante a assinatura conjunta de dois Diretores. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo esse prazo ser superior a 12 (doze) meses, com exceção das procurações “ad judicia”, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Artigo 11 - A critério da Diretoria, poderão ser abertas e encerradas filiais, sucursais e escritórios em qualquer ponto do país ou no exterior. Capítulo IV - Conselho Fiscal. Artigo 12 - O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá três (3) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, mas, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em Lei. Capítulo V - Assembleia Geral. Artigo 13 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da Lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida por um Diretor, o qual convidará um representante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Artigo 14 - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 15 - Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único - Além das matérias que por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos membros da Diretoria. Capítulo VI - Exercício Social. Artigo 16 - O exercício social começará a 1º de janeiro de cada ano e terminará a 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 17 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 18 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; Parágrafo Segundo - Os acionistas poderão deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro; Parágrafo Terceiro - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Quarto - Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Sociedade. Capítulo VII - Liquidação. Artigo 19 - A dissolução e liquidação da Sociedade far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2009. RG Sul Participações S/A; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1976029 em 25/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 885930"
                ],
                "886319": [
                    "V - Ata",
                    "JOMAPE PATRIMONIAL S.A.\r\n\r\n(em constituição)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO: Aos 19/11/09, às 10hs, na R. Conselheiro Saraiva, 28-6º and.pte-RJ, com o objetivo de constituir a Jomape Patrimonial S.A., reuniram-se os seguintes subscritores da totalidade do capital: i) Maria Claudia Lins Bezerra de Mello, brasileira, casada no regime de separação total de bens, advogada, CI089796155/IFP/RJ, CPF918.471.417-49, residente e domiciliada na R. Dr. Girondino Esteves, 31, cs; ii)Eliana Bittencourt Von Sydow, brasileira, divorciada, funcionária pública estadual, CI01957214-8/IFP/RJ, CPF706.448.107-34, residente e domiciliada na R. Pref. Yedo Fiuza, 320/cs. Mesa: Presidente, Sra. Maria Claudia Lins Bezerra de Mello, Secretária, Eliana Bittencourt Von Sydow. A Presidente declarou instalada a Assembléia esclarecendo que a mesma tinha por objetivo a constituição de uma S/A de capital fechado denominada Jomape Patrimonial S.A., tendo como objeto a administração de bens próprios e de seus acionistas com sede na R. Conselheiro Saraiva, 28-6º and.pte-RJ, o capital será de R$ 10.000,00, representado por 10.000 ações ON. O capital totalmente subscrito e integralizado em dinheiro nos termos da L. 6.404/76, e Boletim de Subscrição: i) Maria Claudia Lins Bezerra de Mello subscreveu 8.500 ações ON, no valor de R$ 8.500,00; e ii) Eliana Bittencourt Von Sydow subscreveu 1.500 ações ON, no valor de R$ 1.500,00; passou, então a Assembléia a deliberar sobre o Estatuto, aprovando o Doc.II. De resto, a Assembléia elegeu por unanimidade dos votos, como Diretora Presidente Maria Claudia Lins Bezerra de Mello e Diretora sem designação específica Eliana Bittencourt Von Sydow, ambas já qualificadas. Foi fixada a remuneração de R$ 500,00 mensais para cada administradora. A diretoria declara não estar impedida de exercer a atividade mercantil. A Assembléia deliberou não instalar o Conselho Fiscal para o primeiro exercício social. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que lida e achada conforme foi assinada por todos. Confere com o original. RJ,19/11/09. Maria Claudia Lins Bezerra de Mello-Presidente. Eliana Bittencourt Von Sydow-Secretária. Visto adv. Emilio José Ribeiro Soares, OAB/RJ 412261, Jucerja NIRE 33.3.0029209-8, em 08/12/09. Estatuto Social: Capítulo I: Denominação, Objeto Social, Sede, Foro e Prazo de Duração: Art.1°- Jomape Patrimonial S.A. é uma S/A regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art.2°- A Cia tem por objeto a administração de bens próprios e de seus acionistas. Art.3°- A Cia tem sede e foro na Cidade do RJ, podendo, mediante deliberação da diretoria, abrir ou fechar filiais, representação ou departamentos em qualquer parte do território nacional. Art.4°- É indeterminado o prazo de duração da Cia Capítulo II: Capital e das Ações: Art.5°- O capital social é de R$ 10.000,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, sendo representado por 10.000 ações ON. §1º- Cada ação ordinária dará direito a um voto nas assembléias gerais. §2º- As ações são indivisíveis em relação à Cia e poderão ser representadas por certificados ou títulos unitários ou múltiplos, assinados por 2 Diretores §3º- A integralização das ações decorrentes de aumento de capital poderá ser feita em dinheiro, créditos, bens móveis e imóveis, qualquer outro bem suscetível de avaliação em dinheiro. Capítulo III: Administração: Art.6º- A Cia será administrada por uma Diretoria composta de 2 membros, sendo 1 Diretor Presidente e 1 Diretor sem designação específica, acionistas ou não, residentes no país. Art.7º- Os Diretores serão eleitos pela Assembléia Geral, pelo prazo de 3 anos, permitida a reeleição permanecendo no desempenho de seus cargos até a posse dos seus substitutos, estando dispensados de prestar caução. §1º- A remuneração global da Diretoria é fixada em reais pela Assembléia Geral da Cia, a ser paga em prazos e proporções que vierem a ser deliberados em reunião da Diretoria. §2º- Em caso de ausência ou de impedimento temporário os Diretores substituir-se-ão entre si, sem prejuízo das funções que lhes forem próprias. §3º- Em caso de vaga, as funções serão exercidas pelo outro Diretor até a realização da próxima Assembléia Geral. Art.8º- O Diretor Presidente tem as atribuições e os poderes necessários para individualmente praticar todo e qualquer ato para o normal funcionamento da Cia, podendo representá-la ativa e passivamente, em juízo e perante terceiros. §1º- O Diretor sem designação específica tem a atribuição de auxiliar o Diretor Presidente na administração da Cia, não podendo praticar nenhum ato individualmente, sendo sempre necessária a assinatura em conjunto com outro procurador nomeado com o objetivo específico para tal fato. §2º- A Cia poderá constituir procuradores, mediante a assinatura da Diretora Presidente, especificando no mandato os poderes e o prazo de validade da procuração. Capítulo IV: Assembléia Geral: Art.10- A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 meses seguintes ao término do exercício social, e extraordinariamente, sempre que necessário. §único- A Assembléia Geral será presidida por 1 acionista, o qual, assumindo a presidência, convidará 1 outro acionista para desempenhar a função de Secretário. Capítulo VI: Exercício Social: Art.11- O exercício social coincidirá com o ano calendário. Art.12- Em 31 de dezembro de cada ano, proceder-se-á ao levantamento das Demonstrações Financeiras e do Balanço com observância das obrigações previstas em Lei. O lucro líquido apurado, após a dedução de prejuízos da provisão para imposto de renda, terá a destinação que a Assembléia Geral determinar. §único- A Diretoria da Cia poderá declarar dividendos à conta de lucros apurados nos balanços semestrais, e levantar balanço e distribuir dividendo em períodos menores, observado o disposto no art. 204, §1º, L. 6.404/76; a Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários, à conta de Lucros Acumulados ou de Reservas de Lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Capítulo VII: Dissolução e Liquidação da Cia: Art.13- A dissolução e liquidação da Cia far-se-ão de acordo com o que resolver a Assembléia Geral, obedecidas as prescrições legais.Maria Claudia Lins Bezerra de Mello-Presidente. Eliana Bittencout Von Sydow-Secretária.\r\n\r\nId: 886319"
                ],
                "886253": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 152580\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da 149ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração Conjunta com o Conselho Fiscal, realizada em 12 de novembro de 2009. I. Data, Hora e Local da Reunião: Aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2009, às 16h00, na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. QUORUM: Os Conselheiros de Administração representando a totalidade dos membros, ao final assinados. Estavam também presentes na reunião a totalidade dos membros do Conselho Fiscal, ao final assinados. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada em razão da presença da totalidade dos Conselheiros. IV. MESA: Foram escolhidos pelos Conselheiros presentes como Presidente da Mesa o Sr. José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha e como Secretária a Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes. V. ORDEM DO DIA: Emissão de Debêntures simples, pela Telemar Norte Leste S.A., no valor de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), admitindo-se, neste limite, a opção de exercício de lote adicional (de até 20% (vinte por cento)) e lote suplementar (de até 15% (quinze por cento)). VI. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, no que se refere ao único item da Ordem do Dia, foi aprovada a proposta de emissão pela Telemar Norte Leste S.A. de Debêntures Simples, de até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), tendo sido destacado que os recursos obtidos na emissão deverão ser utilizados com a finalidade de financiar os vencimentos de dívidas durante o último trimestre de 2009 e o ano de 2010. As características da operação são as seguintes: (a) Tomadora/Emissora: Telemar Norte Leste S.A.; (b) Coordenadores: BTG Pactual e Santander; (c) Título: Debêntures Simples, Não-Conversíveis em Ações; (d) Volume: até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), incluindo-se, neste limite, as debêntures emitidas por força do exercício das opções de lotes adicional (de até 20% (vinte por cento)) e suplementar (de até 15% (quinze por cento)); (e) Valor nominal unitário: R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data de emissão; (f) Quantidade de debêntures: até 300.000 (trezentas mil) debêntures; (g) Espécie: Quirografária; (h) Séries: Duas séries, sendo as debêntures alocadas em cada série conforme demanda (\"vasos intercomunicantes\") e condições a serem fixadas posteriormente pelo Conselho de Administração da Telemar; (i) Forma: as debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados; (j) Garantia Firme: 1ª Série: R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais); e 2ª Série: R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais); (k) Remuneração: a ser determinada por meio do procedimento de coleta de intenções de investimento a ser realizado pelos Coordenadores (bookbuilding) e posteriormente ratificada pelo Conselho de Administração da Companhia; (l) Prazos: 1ª Série: 5 (cinco) anos contados da data de emissão; e 2ª Série: 10 (dez) anos contados da data de emissão; e (m) Amortização e Pagamento da Remuneração de ambas as séries: 1ª Série: Juros semestrais e principal no vencimento; e 2ª Série: Juros anuais e principal no vencimento. A matéria foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes, sendo que o Conselho de Administração delegou à Diretoria da Telemar Norte Leste S.A. os poderes para a realização de todos os atos necessários para a contratação da referida operação, incluindo, mas não se limitando à realização de atos societários, bem como a assinatura de todo e qualquer documento que se faça necessário, inclusive objetivando o cancelamento de eventual saldo de debêntures anterior a esta emissão. VII.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. VIII. ASSINATURAS: Presidente da Mesa - José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha; Secretária - Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes; Conselheiros: (i) Presidente do Conselho - José Mauro Mettrau Carneiro da Cunha, (ii) Eurico de Jesus Teles Neto, (iii) Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, (iv) João de Deus Pinheiro de Macêdo, e (v) João Carlos de Almeida Gaspar; Conselheiros Fiscais: (i) Presidente do Conselho Fiscal - Sérgio Bernstein, (ii) Fernando Linhares Filho, e (iii) Rui Flaks Schneider. Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2009. Esta versão é cópia fiel da via original lavrada no livro próprio. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Telemar Norte Leste S.A.Certifico o deferimento em 18/11/2009, e o registro sob o número 1974147 e data de 18/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 886253"
                ],
                "886265": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL SECURITIZADORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 10.337.440/0001-92\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028815-5\r\n\r\n(\"COMPANHIA\")\r\n\r\nAta da Reunião de Diretoria: I. Data, Hora e Local: Reunião realizada às 16 horas do dia 23 de Novembro de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 440, 6º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação da Mesa: Dispensada a convocação devido à presença da totalidade dos membros da Diretoria. III. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretária: Cristina Schettert Moreira. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração de endereço da filial da Companhia na cidade de Porto Alegre/RS. V. Deliberações: Em conformidade com o §2º do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes por unanimidade aprovar a alteração de endereço da filial da Companhia, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.337.440/0002-73, localizada na cidade de Porto Alegre/RS, da Rua Piauí, 183, sala 18, para a Av. Carlos Gomes 222/13º andar, CEP 90480-000, na cidade de Porto Alegre/RS. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata no Livro próprio, que depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu - Diretor Presidente; Marcos Carneiro da Silva - Diretor de Operações e Diretor de Relações com Investidores; Ivo Marcon Brum - Diretor; Aline Souto Galant - Diretora. Certificamos que a presente é cópia fiel da arquivada no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente da Reunião; Cristina Schettert Moreira - Secretária da Reunião. JUCERJA nº 1977549 em 30/11/2009.\r\n\r\nId: 886265"
                ],
                "885820": [
                    "V - Ata",
                    "MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.115/0001-49\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026111-7\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO Conselho de Administração da MMX Mineração e Metálicos S.A. (\"Companhia\"), em reunião levada a efeito em 27 de novembro de 2009, sob a presidência do Presidente do Conselho, Eike Fuhrken Batista, e com a presença dos Conselheiros Eliezer Batista da Silva, Luiz Rodolfo Landim Machado, Paulo Carvalho de Gouvêa, Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães, Hans-Juergen Mende, Michael Stephen Vitton, Peter Nathanial e Joaquim Martino, deliberou sobre assuntos a seguir, transcritos na íntegra: (i) Aprovar a assinatura, pela Companhia, dos contratos e acordos a seguir relacionados, todos referentes à operação de subscrição de novas ações da Companhia pela Wuhan Iron and Steel Corporation: a) Share Subscription Agreement, between Wuhan Iron and Steel Corporation and MMX Mineração e Metálicos S.A.; b) Iron Ore Sales and Purchase Contract between Wuhan Iron and Steel Corporation and MMX Sudeste Mineração Ltda.; (ii) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar as providências necessárias à consecução da presente decisão. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN-Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001977556 em 30/11/2009. Valéria G.M.Serra -Secretária Geral.\r\n\r\nId: 885820"
                ],
                "885868": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DE QUOTISTAS DE 16/11/2009. Conforme a Ata de Reunião de Quotistas da Maersk Brasil (Brasmar) Ltda. de 16/11/2009, foi deliberado o aumento do capital social em R$ 6.144.415,00, através da capitalização de parcela dos lucros apurados no balanço intermediário levantado pela Sociedade referente ao ano-calendário 2009. Assim, o capital social passou de R$ 7.416.477,00 para R$ 13.560.892,00. Ato contínuo, foi deliberada a redução do capital social, nos termos do art. 1.082, II do Código Civil, no valor total de R$ 12.937.350,00. Com isso, o capital social de R$ 13.560.892,00 passou a ser de R$ 623.542,00, retirando-se a sócia Maersk South America Ltd. do quadro societário, sendo a participação de cada sócio remanescente correspondente a: a) Apomar Participações Ltda. - R$ 495.475,00; b) Maersk Holdings Ltd. - R$ 128.067,00. Maersk Brasil (Brasmar) Ltda.\r\n\r\nId: 885868"
                ],
                "886273": [
                    "V - Ata",
                    "VICTORI PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 00.236.025/0001-99\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0514420-6\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária da Victori Participações S/A, realizada em 08/10/09. 1. Data, Hora e Local: Aos 8/10/09, às 10hs, na sede da Companhia, na Av. Rio Branco, nº 26, sala 1002 (parte), Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do parágrafo 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Alessandro d´Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1. Aprovar, sem quaisquer ressalvas ou emendas, a distribuição de dividendos intercalares no valor total de R$ 499.806,55, sendo, aproximadamente, R$ 0,04 por ação, à conta do lucro apurado no balancete levantado em 31/08/09, os quais constituirão antecipação do dividendo obrigatório. 4.2. Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do art. 130 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de Assembléia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Alessandro d'Ecclesia Farace, Giulia d'Ecclesia Farace e Pier Luigi d'Ecclesia Farace. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 8/10/09. Renata Pereira Lobo e Silva, Secretária da Assembléia. Jucerja nº 1977081 em 27/11/09. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 886273"
                ],
                "886271": [
                    "V - Ata",
                    "SH1000 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ-MF nº 08.563.446/0001-36\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028073-1 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/11/09. LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO, CONFORME ARTIGO 130 DA LEI Nº 6.404/76. 1. Data, Hora e Local: Aos 13/11/09, às 10hs, na Av. Atlântica, 1130, 12º andar, parte, Copacabana, RJ/RJ. 2. Convocação: Convocados os acionistas de SH1000 mediante Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 04, 05 e 06/11/09 do jornal Diário Comercial e do DOERJ, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 90% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Composição da Mesa: Verificado o quorum de instalação, o Sr. Mario Cezar Fernandes Alves assumiu a presidência da Assembléia, convidando o Sr. Fernando Alves Costa Oliveira para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: a) Assembléia Geral Ordinária: (i) Aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; e b) Assembléia Geral Extraordinária: (i) Aprovar a re-ratificação das deliberações tomadas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29/04/08. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. Em seguida, a Assembléia deliberou o seguinte: 6.1 Feitos os esclarecimentos preliminares, foi colocado em votação o item (i) da ordem do dia da Assembléia Geral Ordinária, tendo sido aprovados, por unanimidade dos presentes, nos termos do art. 132, inciso I da Lei 6.404/76, sem emendas ou ressalvas, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08, publicados, respectivamente, no Diário Comercial em 17/08/09 e 13/10/09 e no DOERJ em 17/08/09, 14/10/09 (Doc.01). 6.2. Em seguida, passou-se à deliberação do item (i) da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido aprovado, por unanimidade dos presentes, a re-ratificação do capital social total constante da ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29/04/08, decorrente de erro formal no valor do aumento de capital aprovado naquela data, para fazer constar o valor correto do aumento do capital social de R$ 8.599.998,99, mediante a emissão de 1.327.778 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, subscrito e integralizado pela acionista Synthesis Empreendimentos Ltda. mediante capitalização o crédito detido contra a Cia., no valor total de R$ 8.599.998,99. Fica também retificado o boletim de subscrição assinado naquela data, que fica substituído pelo Anexo I da presente ata. Deste modo, fica retificado o valor do capital social total da Cia. para R$ 15.158.297,99, dividido em 7.886.077 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Em conseqüência da re-ratificação acima, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º: O capital social é de R$ 15.158.297,99, dividido em 7.886.077 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, inteiramente subscrito e integralizado\". 7. Encerramento: Esgotados os assuntos da Ordem do Dia, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão e procedida à sua leitura, a Ata foi aprovada pelos acionistas, como fiel reprodução das matérias e deliberações havidas, e assinada pelo Presidente da Mesa, o Sr. Mario Cezar Fernandes Alves, pelo Secretário, o Sr. Fernando Alves Costa Oliveira e pelos demais presentes. Acionistas presentes: a.a. Synthesis Empreendimentos Ltda., SH5 Participações e Empreendimentos Comerciais Ltda., Marcos José Lourenço Ferreira, Alexandre Alves Costa Oliveira, Fernando Alves Costa Oliveira, Julius Valmorbida Stepansky e Carlos Sant'Anna). (Esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro da Companhia). RJ, 13/11/09. Mario Cezar Fernandes Alves - Presidente; Fernando Alves Costa Oliveira - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1978628 e data de 02/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 886271"
                ],
                "885741": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nnire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A. REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2009. Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de 2009, às 13:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através das cópias das últimas atas das Reuniões Prévias realizadas em 19.11.09 e 26.11.09. Participa como convidado o Sr. Mário Jose-Ruiz Tagle Larrain. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Alteração na Composição do Conselho de Administração da Neoenergia - Os conselheiros presentes tomaram conhecimento da renúncia apresentada pelo Sr. Ivan Monteiro, membro titular do Conselho de Administração da Neoenergia, e registraram os mais sinceros votos de agradecimento, pelos serviços prestados, durante todo o período em que esteve na Companhia. Foi indicado, pelo acionista BB - Banco de Investimento, para membro titular do Conselho de Administração da Neoenergia , o Sr. Allan Simoes Toledo, casado, administrador, portador da carteira de identidade 13.191.996-9 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 050.080.458-30, domiciliado na SBS Quadra 01 Bloco C Lote 32 - Edifício Sede, III, 24º andar, Setor Bancário Sul, Brasília, Distrito Federal. O Conselheiro de Administração, ora eleito, declara, para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/01, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia. Esta nomeação servirá até a próxima Assembléia Geral de Acionistas, conforme estabelecido no caput Artigo 150 da Lei nº 6.404/76, na qual deverá ser confirmado o mandato do mesmo até a Assembléia Geral Ordinária, que irá aprovar as contas de 2009. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração e pelos Conselheiros, Eduardo Capelastegui, Edimar Rodrigues de Abreu, Gonzalo Pérez Fernandes, Joaquim Pina Moura, Liscio Fábio Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Paulo Assunção de Sousa, Rubens André Chagas de Brito (suplente) e Santiago Martinez Garrido (suplente), e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 07/12/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001979923 - Data: 07/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 885741"
                ],
                "886250": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 152580\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária da Telemar Norte Leste S.A., realizada no dia 30 de novembro de 2009, lavrada na forma de sumário conforme faculta o § 1º do artigo 17 do Estatuto Social: 1. Local, data e hora: Realizada na sala de reuniões do 5o andar da sede da Companhia, localizada na Rua General Polidoro nº 99, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de novembro de 2009, às 11h. 2. Ordem do dia: emissão pela Companhia de debêntures quirografárias, simples, não-conversíveis em ações (i) em 2 séries totalizando até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) (até 300 mil debêntures), já incluindo, nesse valor, o acréscimo de até 20% de debêntures adicionais (hot issue) que venham a ser emitidas nos termos do parágrafo 2° do artigo 14 da Instrução CVM 400 de 23 de dezembro de 2003, conforme aditada de tempos em tempos (\"ICVM 400\") e os 15% de debêntures suplementares (green shoe) que eventualmente venham a ser emitidas nos termos do artigo 24 da mesma ICVM 400, em regime de \"vasos comunicantes\" entre as séries, com prazo de vencimento de 5 anos para a Série A, e de 10 anos, para a Série B; (ii) delegação de poderes ao Conselho de Administração da Companhia para deliberar sobre determinadas condições da referida emissão de debêntures, nos termos no art. 59, § 1º da Lei n.º 6.404/76, alterada pelas Leis nos 9.457/97 e 10.303/01, incluindo o cancelamento das debêntures que não vierem a ser subscritas e/ou que forem adquiridas pela Companhia; e (iii) autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas as medidas necessárias à emissão das debêntures. 3. Convocação: Edital publicado no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", parte V, nas edições dos dias 13/11/2009, página 7; 16/11/2009, página 7, e 17/11/2009, página 5, e no Jornal \"Valor Econômico - Edição Nacional\", nas edições dos dias 13, 14 e 15/11/2009, página B6; 16/11/2009, página B11 e 17/11/2009, página B11, em conformidade com o artigo 133, da Lei n.º 6.404/76. Errata relativa ao item i da Ordem do Dia do Edital de Convocação desta Assembléia para constar a palavra \"Vencimento\", onde está escrito \"Subscrição/Colocação\", publicada no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", na edição do dia 17/11/2009, parte V, página 6 e no Jornal \"Valor Econômico - Edição Nacional\", nas edições do dia 17/11/2009, página C4. 4. Presenças: Acionistas da Companhia representando mais de 97% do capital social com direito a voto e mais de 69% das ações preferenciais sem direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como a Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes (representante do Diretor Presidente); Sr. Fernando Linhares Filho (Representante do Conselho Fiscal); e Sérgio José Aguiar Teixeira Júnior (representante da Deloitte Touche Tohmatsu). 5. Mesa: Presidente a Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes e Secretária a Sra. Letícia Torres Rosina. 6. Deliberações: Por acionistas representando mais de 97% (noventa e sete por cento) do capital social votante da Companhia presentes à Assembléia, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1. Por unanimidade dos acionistas presentes, sem quaisquer reservas ou ressalvas, foi aprovada a proposta de emissão pela Telemar Norte Leste S.A. de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em duas séries, para a distribuição pública (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Oferta\", respectivamente) com as seguintes características e condições: 1. Valor da Emissão: até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), incluindo-se, neste limite, as debêntures emitidas por força do exercício das opções de lotes adicional (de até 20% (vinte por cento)) nos termos do artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400 de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada de tempos em tempos, e suplementar (de até 15% (quinze por cento)) nos termos do artigo 24 dessa mesma Instrução CVM 400; 2. Quantidade de Debêntures: serão emitidas até 300.000 (trezentas mil) debêntures; 3. Valor Nominal: R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data de emissão (\"Valor Nominal\"); 4. Número de Séries: A Oferta será realizada em duas séries, sendo as debêntures alocadas em cada série conforme demanda (\"vasos comunicantes\") sendo que a quantidade de Debêntures por série será definida conforme o procedimento de bookbuilding (\"Procedimento de Bookbuilding\"), observado que o somatório das Debêntures da primeira série e das Debêntures da segunda série não poderá exceder o Valor da Emissão na Data de Emissão, e nem 300.000 (trezentas mil) Debêntures, sendo que a segunda série será composta por um mínimo de 50.000 (cinquenta mil) Debêntures; 5. Data da Emissão: a data de emissão das debêntures será 15 de janeiro de 2010 (\"Data de Emissão\"); 6. Colocação: As Debêntures serão objeto de colocação pública sob os regimes de garantia firme e melhores esforços, nos termos do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública de Debêntures Quirografárias e Não Conversíveis em Ação da Quinta Emissão Pública de Debêntures\" (\"Contrato de Distribuição\"), com intermediação do Banco Santander (Brasil) S.A. (na qualidade de Coordenador Líder) e do Banco BTG Pactual S.A. (na qualidade de Coordenador) (ambos os \"Coordenadores\"). A garantia firme, prestada pelos Coordenadores em caráter não solidário entre eles e em valores iguais, para a primeira série será de, no total, R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) e para a segunda série será de, no total, R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), sendo que as debêntures eventualmente emitidas, decorrentes de exercícios de hot issue ou de green shoe serão colocadas sob o regime de melhores esforços. Será admitida a colocação parcial das Debêntures sujeitas ao regime de melhores esforços de colocação; 7. Registro para a Distribuição e Negociação: As Debêntures serão registradas para (a) distribuição no mercado primário e negociação no mercado secundário por meio do SDT - Módulo de Distribuição de Títulos e do SND - Módulo Nacional de Debêntures, respectivamente, ambos administrados e operacionalizados pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (\"CETIP\"), sendo a distribuição e a negociação liquidadas e as Debêntures custodiadas na CETIP; e (b) para a negociação no mercado secundário por meio do BOVESPAFIX, ambiente de negociação de ativos (\"BOVESPAFIX\"), administrado e operacionalizado pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\"), sendo processadas pela BM&FBOVESPA a liquidação financeira da Oferta e a custódia e a negociação das Debêntures; 8. Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações da Companhia; 9. Forma: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de cautelas ou certificados; 10. Espécie e Limite da Emissão: As Debêntures serão de espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, atendendo ao limite previsto no artigo 60 dessa mesma lei; 11. Prazo de Duração: A primeira série terá o prazo de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão, portanto 15 de janeiro de 2015. A segunda série terá o prazo de 10 (dez) anos contados da Data de Emissão, portanto 15 de janeiro de 2020; 12. Pagamento do Valor Unitário das Debêntures: O Valor Nominal das Debêntures de ambas as séries será pago em 1 (uma) única parcela na data de seu respectivo vencimento; 13. Pagamento da Remuneração: A Remuneração da primeira série será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, ocorrendo o primeiro pagamento em 15 de julho de 2010 e, o último, na data de vencimento da primeira série. A remuneração da segunda série será paga anualmente a partir da Data de Emissão, ocorrendo o primeiro pagamento em 15 de janeiro de 2011 e, o último, na data de vencimento da segunda série; 14. Remuneração: (i) Para a Primeira Série. Não haverá correção monetária para a primeira série. Sobre o Valor Nominal das Debêntures da primeira série incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, extragrupo, na forma percentual, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), capitalizada de um spread ou sobretaxa, a ser definido de acordo com procedimento de bookbuilding, e, em qualquer caso, referido spread limitado a 1,20% (um inteiro e vinte centésimos por cento) ao ano,base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, incidentes sobre o Valor Nominal das Debêntures da primeira série, desde a Data de Emissão até a respectiva data de pagamento das Debêntures da primeira série (\"Sobretaxa da Primeira Série\", e, em conjunto com a Taxa DI, \"Remuneração da Primeira Série\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o saldo do Valor Nominal das Debêntures da primeira série desde a Data de Emissão ou a data de vencimento do período de capitalização anterior, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento. Para a Segunda Série. O Valor Nominal das Debêntures da segunda série será atualizado, a partir da Data de Emissão, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (\"IPCA\"), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IBGE\" e a \"Atualização da Segunda Série\", respectivamente), sendo o produto da atualização da segunda série automaticamente incorporado ao Valor Nominal das Debêntures da segunda série sobre o saldo do Valor Nominal das Debêntures da segunda série atualizado pela Atualização da Segunda Série, incidirão juros remuneratórios correspondentes a um determinado percentual ao ano, a ser definido de acordo com o procedimento de bookbuilding, e, em qualquer caso, limitado a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) ao ano, acrescida à média aritmética das taxas anuais indicativas divulgadas pela ANDIMA - Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro (\"ANDIMA\") para as Notas do Tesouro Nacional, série B (NTN-B), com vencimento em 2020, média aritmética essa a ser apurada no dia útil imediatamente anterior à realização do procedimento de bookbuilding (\"Sobretaxa da Segunda Série\", e, em conjunto com a Atualização da Segunda Série, \"Remuneração da Segunda Série\" e a Remuneração da Segunda Série em conjunto com a Remuneração da Primeira Série, \"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o saldo do Valor Nominal das Debêntures da segunda série atualizado pela Atualização da Segunda Série, desde a Data de Emissão ou a data de vencimento do período de Capitalização conforme definido na escritura de emissão, conforme o caso, até a data de seu efetivo pagamento. Observados os limites da Sobretaxa da Primeira Série e da Sobretaxa da Segunda Série, as taxas finais aplicáveis para cálculo da Remuneração serão definidas após o Procedimento de Bookbuilding e serão ratificadas pela Diretoria por meio de aditamento à escritura de emissão das Debêntures; 15. Repactuação: Não haverá repactuação programada das Debêntures; 16. Resgate Antecipado Facultativo: Para as Debêntures da Primeira Série. A partir do 1080º dia contado da Data de Emissão, as Debêntures da primeira série poderão ser resgatadas antecipadamente pela Emissora, no todo ou em parte a seu exclusivo critério, mediante o pagamento do seu valor nominal, acrescido de: (i) Remuneração, calculada desde a data da emissão até a data do efetivo resgate e (ii) um prêmio de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) incidente sobre o saldo devedor atualizado das Debêntures da primeira série. Para as Debêntures da Segunda Série. A partir do 1825º dia contado da Data de Emissão, as Debêntures da segunda série poderão ser resgatas antecipadamente pela Emissora, no todo ou em parte a seu exclusivo critério. O preço de resgate equivalerá ao maior dos critérios mencionados nos itens na escritura de emissão e será acrescido da remuneração aplicável acumulada, pro rata temporis, desde a Data de Emissão, ou da data de pagamento da remuneração das Debêntures da segunda série imediatamente anterior, até a data de seu efetivo pagamento; 17. Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação por preço não superior ao Valor Nominal, acrescido da remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do seu efetivo pagamento, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos desta Cláusula, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures em circulação; 18. Vencimento Antecipado: o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto desta escritura de emissão e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal das Debêntures em circulação, acrescido da remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento na ocorrência de quaisquer de hipóteses de vencimento a serem fixadas pela Diretoria e que deverão constar da escritura de emissão das Debêntures; 19. Finalidade: os recursos obtidos na Oferta deverão ser utilizados com a finalidade de financiar os vencimentos de dívidas durante o ano de 2010. 6.2. Aprovar, por unanimidade, a delegação de poderes ao Conselho de Administração da Companhia para deliberar sobre determinadas condições da referida emissão de debêntures, nos termos no art. 59, § 1º da Lei n.º 6.404/76, alterada pelas Leis nos 9.457/97 e 10.303/01, inclusive, para modificar as deliberações tomadas pela presente Assembléia, incluindo o cancelamento das debêntures que não vierem a ser subscritas e/ou que forem adquiridas pela Companhia e/ou que não forem colocadas. 6.3. Ratificar a aprovação do Conselho de Administração da Companhia, delegando à Diretoria da Companhia os poderes para (i) a realização de todos os atos necessários para a contratação da referida operação e de assessores, incluindo, mas não se limitando à realização de atos societários e à aprovação da quantidade e da taxa final da remuneração efetiva das Debêntures dentro dos limites ora aprovados e com base no resultado final do Procedimento de Bookbuilding, (ii) a assinatura de todo e qualquer documento que se faça necessário, inclusive objetivando o cancelamento de eventual saldo de debêntures anterior a esta emissão, e (iii) a outorga aos Coordenadores para opção de distribuição de debêntures suplementares, de que trata o artigo 24 da ICVM 400. 7. Encerramento: Nada mais tratado, a presente foi ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a totalidade dos presentes à Assembléia, observadas as abstenções e declarações de voto, autorizada a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, §2º da Lei nº 6.404/ 76. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. (a.a. Fernando Linhares Filho - Representante do Conselho Fiscal; Tele Norte Leste Participações S.A., p.p. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes; Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes; Letícia Torres Rosina; Eton Park Fund LP e EP Tisdale LLC, p.p. Anali Penteado Buratin). Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes - Presidente. Letícia Torres Rosina - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Certifico o deferimento em 02/12/2009, e o registro sob o número 1978491 e data de 02/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 886250"
                ],
                "868996": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "NDEUS.ARQ CONSULTORIA PLANEJAMENTO E ARQUITETURA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04636535000104\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0678391-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE COTISTAS REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nDA DATA, DA HORA, DO LOCAL E PRESENÇA - Aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e nove, às 14:00 horas, na sede da sociedade situada na Avenida das Américas, 8445 Sala 613, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDA CONVOCAÇÃO - Nos termos do art. 1.072 § 2º da Lei 10.406/2002.\r\n\r\nDO QUORUM - Compareceram os quotistas detentores de 100% (cem por cento) do Capital Social.\r\n\r\nDA MESA - Assumiu a presidência da mesa o Sr. NELSON DA ROCHA DEUS JUNIOR, que convidou a Sra. RITA DE CASSIA ZONER BAPTISTA, para atuar como secretária. \r\n\r\nDA ORDEM DO DIA - A ordem do dia: 1) Deliberar sobre a Redução do Capital Social por achar o mesmo excessivo em relação ao objeto da sociedade.\r\n\r\nDAS DELIBERAÇÕES - Depois de discutida a matéria da Ordem do Dia, os sócios quotistas decidiram, por unanimidade pela redução do Capital Social em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Como ninguém fez uso da palavra, foi encerrada a reunião as 15:00 horas.\r\n\r\nDO ENCERRAMENTO - Como nada mais houvesse a ser tratado, após ter sido oferecido a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, ninguém se manifestado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada, e assinada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nNelson da Rocha Deus Junior Rita de Cássia Zoner Baptista\r\n\r\nSócio Sócia\r\n\r\nId: 868996"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "885381": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ/MF 29.159.985/0001-84\r\n\r\nNIRE 33 3 00139265\r\n\r\nEmpresa de Economia Mista do Município de Petrópolis, com sede na Rua General Rondon, 400-B, Quitandinha-Petrópolis-RJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 18.12.2009 às 10;00 hs, na sede social, à rua General Rondon, 400-B, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 nos termos do art. 133 da Lei nº 6.404/76; 2.Deliberação sobre o resultado do exercício; 3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação das respectivas remunerações.\r\n\r\nPetrópolis, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWILSON FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 885381"
                        ],
                        "884722": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CETEPRO\r\n\r\nCNPJ 05.025.402/0001-64\r\n\r\nA diretora do CETEPRO - Centro Técnico de Ensino Profissionalizante Ltda, mantenedor do CETEPRO, situado a Rua Duque de Caxias, 180, 2º andar, município de Teresópolis, RJ, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio - EJA em: 2007/I-T.3 - Tânia de Barros Lima; 2007/II-T.6 - Danyelle Porto de Figueiredo Canto e Thays Vianna Batista da Silva; 2008/I-T.1 - Ciro Cavalier Junior, Jessica Faria de Oliveira, Vinicius Mello Pereira e Wellington de Assis Olympio; 2008/I - T.2 - Elizangela Gonzaga da Costa; 2008/I-T.3 - Adalberto Lonato da Silva e Willian da Silva Sampaio; 2008/II-T.5 - Fabiano da Fonseca Nascimento, Fabrício Rocha Prazeres e Társis Pinheiro Campos; 2008/II - T.7 - Márcia Cristina da Silva Marques e Sebastião Marcio de Souza Pires; 2009/I-T.1 - Anita Raquel Bland de Freitas, Augusto Cesar Ciarlini Gurgel de Oliveira, Cleiver de Vargas Freitas, Eduarda Sampaio da Costa, Leandro Vital de Miranda, Leonardo Ribeiro Muniz e Mariana Strucchi Lobato; 2009/I -T.2 - Alda Valéria Lucas Marazo, Amanda da Silva Mendes, Ana Paula Di Sessa de Lima, Carla Castro da Silveira, Diego Domingues de Siqueira, Jessica Coelho Antonio Belém, Leonardo Alencar de Queiroz, Marcela Neves Torres de Seixas, Priscilla Mendes Rodrigues, Ricardo Fernandes Martins, Ricardo Rebello de Castro Júnior, Ruan de Almeida Dumard e Valéria Bergamini. Diretora: Cristina Maria Amaral Ramos Dias - Reg. 2785/98. Secretária Escolar: Sônia Maria Gonçalves - Reg. 9741-MEC. Ins. Esc. Maria Ignez Alquéres de Souza - Mat. nº. 0109279-0.\r\n\r\nId: 884722"
                        ],
                        "885489": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.070.585/0001-41\r\n\r\nA diretora do FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE LTDA., situado a Rua Santos Dumont, 460, Município de Petrópolis-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do: Ensino Médio Regular em: 2004 turma 1301: Agatha de Queiroz Lima; 2007 turma 1301: Lucas de Oliveira Mariano; 2008 turma 1301: Guilherme de Araújo Heinen, Louise Martins Ribeiro, Luiz Felipe Paes Ferro, Matheus Oliveira de Sá Santos, Pedro Leal de Freitas, Sara Sabadim Alves, Tamylis Nogueira da Silva e Tayná Segneri de Souza. ENSINO FUNDAMENTAL - EJA em: 2008/II turma 3802: Alessandro Alvão de Lima, Paulo Marcio Pencinato e Vitor Oliveira Evangelista. ENSINO MÉDIO - EJA em: 2001/II turma 3403: Aline da Silva Rufino e Leonardo Ferreira da Silva; 2006/II turma 3303: Carlos Rodrigo Vieira Souza; 2007/II turma 3302 - Cláudio Toledo de Almeida; 2008/I turma 3103 - Wallace Gomes Toledo e Wilian de Aguiar Resende; em 2008/II turma 3302 - Alessandra Ribeiro Soares, Barbara Barroso Ribeiro, Daffiny Militão de Souza, Daiana de Souza Barbosa Fernandes Dias, Emily Queiroz Bordignon, Estéfanie Militão de Souza, Franklin Emmanuel Gomes Gonçalves, Helienai dos Santos Costa, Jonatan Neves da Silva, Julio Cesar Oliveira, Mairo do Valle Rodrigues, Mateus Nascimento de Oliveira, Rafael Carvalho de Medeiros, Roberta da Rocha Santos, Thiago de França Lima e Thiago Schmid Teixeira. Diretora - Cristina Maria Amaral Ramos Dias - Registro 2785/98. Secretário - Emilio Elena - Registro 1834/88-DAT. Ins. Esc. - Adriana B. S. N. de S. Thiago mat. nº. 0945424-0.\r\n\r\nId: 885489"
                        ],
                        "885967": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO FUTURO VIP\r\n\r\nEntidade Mantenedora\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO FUTURO ViP VILA DA PENHA LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.083.549/0001-36\r\n\r\nEDITAL: O Colégio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda, sociedade mantenedora do Colégio Futuro Vip (Unidade Vila da Penha), localizado na Av. Meriti, nº 2460, Vila da Penha, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ 07.083.549/0001-36 e filial na Av. Brás de Pina, nº 1744, Vila da Penha, Rio de Janeiro, RJ, neste ato representado pelo seu sócio cotista abaixo firmado, cumprindo o que determina a Lei Federal nº 9870, de 23 de novembro de 1999, por força do seu artigo 2º, comunica aos Pais e Responsáveis os valores das anuidades escolares para o ano letivo de 2010, discriminadas a seguir e assim, através do presente ato, tornam-se públicas e sujeitas a eventuais impugnações das partes legítimas no prazo legal, os valores das anuidades dos segmentos de ensino aqui caracterizados: Educação Infantil (Jardim I, II e III) e Ensino Fundamental (1º ano) - 30 alunos por turma, Ensino Fundamental (1º ao 8º ano) - 60 alunos por turma, Ensino Fundamental (9º ano) - 70 alunos por série, Ensino Médio (1ª e 2ª séries) - 80 alunos por série, Ensino Médio (3ª série) - 160 alunos por turma. Sede I (Av. Meriti, nº 2460): Manhã / Tarde: Ensino Fundamental - 6º ano: R$ 7.133,60 / R$ 6.235,43; 7º ano: R$ 7.194,15 / R$ 6.325,40; 8º ano: R$ 7.341,82 / R$ 6.416,64; 9º ano: R$ 7.446,68 / R$ 6.507,67; Ensino Médio - 1ª série: R$ 7.858,43 / R$ 6.865,83; 2ª série: R$ 7.972,65 / R$ 6.965,16; 3ª série: R$ 8.088,55 / R$ 7.065,97; Pré Vest.: R$ 8.088,55 / R$ 7.065,97. Sede II (Av. Brás de Pina, nº 1744): Manhã / Tarde: Educação Infantil - J I: R$ 6.408,77 / R$ 6.408,77; J II: R$ 6.501,07 / R$ 6.501,07; J III: R$ 6.594,88 / R$ 6.594,88; Ensino Fundamental: 1º ano: R$ 6.611,78 / R$ 6.611,78; R$ 6.628,68 / R$ 6.628,68; R$ 6.724,40 / R$ 6.724,40; R$ 6.821,60 / R$ 6.821,60; R$ 6.918,58 / R$ 6.918,58; 6º ano: R$ 8.166,61 / R$ 7.375,00; 7º ano: R$ 8.285,51 / R$ 7.481,77; 8º ano: R$ 8.405,89 / R$ 7.590,45; 9º ano: R$ 8.526,48 / R$ 7.698,92; Ensino Médio - 1ª série: R$ 8.999,91 / R$ 8.124,93; 2ª série: R$ 9.131,14 / R$ 8.243,18; 3ª série: R$ 9.264,49 / R$ 8.362,92; Pré Vest.: R$ 9.264,49 / R$ 8.362,92. Tornamos público, ainda, que a anuidade de 2010 poderá ser dividida em até 14 parcelas, sendo as duas primeiras no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), cada uma delas e com vencimentos em 5/11/2009 e 5/12/2009. Colégio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda. Marcelo Ricardo Xavier de Mendonça - Diretor da Mantenedora.\r\n\r\nId: 885967"
                        ],
                        "884736": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EXTERNATO SANTA IGNEZ\r\n\r\nCGC:30.550.552/0001-34\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2009: Ana Paula Thedin Amorim, Anna Luisa Barros Lemos, Bárbara Gomes Adame, Bernardo Carvalho dos Santos, Carolina Almeida de Oliveira, Carolina Muniz Panaro Jardim, Carolline Borges, Conrado Trigo de Moraes, Daniel dos Santos Andrade, Diego Luccas Pereira, Fernanda Izabel Heckert, Fernanda Souza Cruz, Hugo Carvalhal Silva, Iasmin d'Oliveira e Fontão da Silva, João Paulo Adame Rodrigues, Karla Herdy Mackenzie, Kenji Tsutsumi, Laryssa Siqueira Couto da Cunha Heckert Alves da Costa, Leonardo Thuler Costa, Letícia Herdy Nicolau, Louise Oliveira Rodrigues, Lucas Rezende Lengruber, Luiz Paulo Souza Homem de Castro, Luiza Sorrentino Ribeiro, Maira Cunha Sanches, Malone Cunha Sanches, Marcos Schuabb Albertino, Mariana Cabral Macedo, Mariana da Silva Azevedo, Marina Ennes Teixeira, Mateus Costa de Medeiros, Mateus Siarense Ribeiro, Renata Muller Couto, Rodrigo do Nascimento Junqueira Prado, Ruan Campos Canstantino, Stephany Ferreira Bizzo, Vinicius Marcelo França Schenckel, Yasmin Fernandes Aldêa de Oliveira. Diretora: Lisete Abi-Ramia Ismerio Madeira, Reg. F-740-MEC/E/COIE.E nº 732. Secretário: Sergio Levorato, Reg. 1451/87. Professores Inspetores Escolares: Simone de Jesus Calvão, Reg. MEC 14915, Mat. 942753-5; Fabiana de Barros Ninize, Reg. 0528, Mat. 942752-7.\r\n\r\nId: 884736"
                        ],
                        "884257": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ÓRION\r\n\r\nMANTENEDORA: JARDIM ESCOLA \r\n\r\nA NOVA CASINHA FELIZ\r\n\r\nCNPJ: 31.410.020/0001-64\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio - 2006: Gustavo Aialom Ribeiro Cezario de Souza. 2007: Mauricio Miguel Paulino da Silva. 2008: André de Freitas Alvarez Jourdan, Anna Caroline Dias da Silva, Daniel dos Santos Menezes, Délio Freitas dos Santos, Geovane de Castro Ismael, João Vitor Vasconcellos Rosa, Jônatas da Costa Pereira, Leonardo Bento dos Santos, Rafael da Silva de Souza, Victor da Silva Farias, Waneyslane da Conceição de Paiva, Camila dos Santos Lopes de Castro, Carlos Vinicius Soares de Castro, Caroline Fernandes Gomes Coelho, Fabricia Barros Joia da Silva, Jéssica Pinheiro Peixoto, Juliana Onofre da Costa, Mareana Barbosa Gonçalves Mathias da Silva. Técnico em Informática - 2004: Rogerio Vaccari Barbosa. 2005: Thiago Lima da Silveira 2006: Filippe Rodrigues do Valle. 2007: Felipe Vaccari Barbosa. 2008: André Batista da Silva, Daiene Gomes Bolognini, Gabriel Pereira Rodrigues, Vanessa dos Santos de Sousa, Jônatas Ricardo Silva dos Santos. Técnico em Enfermagem - 2008: Caroline Leonardo de Souza, Daniela do Couto Silva, Gabriela de Oliveira Ferreira, Jane França Gomes, Juliana Leira Corrêa, Laís Fraga Monteiro, Rebeca Magalhães Costa, Tatianna da Silva Mendes, Thamiris Thainara da Silva, Yasmin da Silva Andrade. Ensino Médio Modalidade Formação de Professores - 2008: Jhéssica Luma Furtado de Sousa, Juliana Mendes Vianna, Lais Carvalho da Silva, Luana de Araujo de Souza, Suelen Mazza de Almeida Martins; Secretária: Lúcia Mara Alves de Castilho - Reg. N°90/16862 DEMEC/RJ, Diretora: Lúcia Maria Vasconcelos Oriolli - Reg. Nº97.041.44 DEMEC/RJ, Inspetora Escolar: Marly Gamga - Mat. 9.954.786 Ratificado por: Inspetor escolar: Lidiane de Souza Melo de Lima - Mat. 09462201\r\n\r\nId: 884257"
                        ],
                        "885102": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL \r\n\r\nP. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, situado na Rua Deputado Romeu Natal nº 521 Lages, Município de Paracambi, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Jovens e Adultos, em Ensino a Distância. CONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental ANO 2008: Aline Bueno de Paula, Thays Rangel Silva Almeida. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental ANO 2009: Florisval Bispo Sobrinho, Ronaldo Bottoni dos Santos Melo. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio ANO 2008: André Ferreira da Silva, Carlos Eduardo Souto Pires, Josimar Sobral de Morais Filho, Josué Belo Cavalcanti, Julio César Gonçalves de Almeida, Lenidalva e Sousa da Silva, Luiz Alberto Marques de Oliveira. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio ANO 2009: Adrielly de Albuquerque Fernandes, Aldecir Martins do Monte, Alexandre Mendes, Alexandre Tavares Pereira, Aline de Araújo Gonçalves Passos, Amadeu Atanasio Gomes, Amaro Miguel Ferreira da Silva, Anderson Monteiro Silva, Anderson Noronha da Silva, André Phelipe Lyra da Silveira, Antonio Costa Lira, Bernardo Marcondes Ferreira Santos, Caio Cesar de Oliveira Araújo, Camylla Pereira Teixeira Pequeno, Carlos Henrique da Silva, Carlos Roberto Alves dos Santos, Chryscya Mary Coêlho da Silva Braga, Cíntia Abreu Pereira, Crevani Ferreira da Silva, Cristiano Felix Cavalcante, Davidson Bezerra Araújo, Denise Bueno Silva de Alexandre, Diego Aparecido dos Santos, Diego Gomes de Souza Tortelote, Diego Pereira da Silva, Eder Gonçalves da Cruz, Éderson de Souza Leite, Edinalva Maria Lopes Silva, Edvaldo Pereira de Souza, Elaine Cristina Rodrigues de Souza, Elaine de Souza Simões, Elaine Lima Mendes, Eliana de Souza Nogueira, Elias Alves Soares, Elisabet de Fatima Teruel, Elton Miguel Morais de Oliveira, Fabio Luis da Silveira, Fabio Prates Mendes, Felipe Augusto Souza Araujo, Fellipe Freitas da Costa, Fernando Alves Barroso, Flávia Carvalho, Flavio Oliveira do Carmo, Francine Alves Hernandes, Francisca Antonia de Carvalho Bezerra, Francisco Nonato de Lima Junior, Gleice Kely de Barcellos de Moraes, Isabela Araujo da Silva, Itamar Dias de Souza, Ivonei de Moura, Jaqueline Siqueira da Silva, Jose Marques Trindade Junior, José Roberto Rodrigues da Costa, Jose Sergio da Silva, Josue Barbosa de Lima, Juciene Lopes Neves, Júlia Rita Silva Costa Pereira Martins, Juliane Silva Maia, Juliete Gonçalves de Oliveira Barros, Jurandir Tieni, Leandro Corrêa Paz, Leandro de Oliveira Dias de Lima, Leonardo Ferreira Sousa, Leonardo Ribeiro Gonçalo, Lindolfo Benedito Lopes, Luiz Pereira de Aguiar, Magnum Angelo Alves Faustino da Silva, Maikon Lucas da Silva, Marcelo Jesus da Conceição, Marcos Sinezio Soares, Marinez Santos dos Santos Alves, Marlon David Alves Cardozo, Michele Lima dos Santos, Miriam Moreira, Nilson Assis do Nascimento, Oliveiros Duilams Carvalho de Lira, Patricia Gomes Leal, Paulo Henrique Damasceno, Pedro Apro de Assis, Pedro Carlos Silva Rodrigues, Pedro Victorino de Souza Filho, Philippe Araujo Santos, Rafael Oliveira dos Santos, Ricardo Barbosa, Robson Lopes, Rodrigo Matias de Souza, Rogerio Lemos, Rogerio Pinheiro Ferreira, Ronaldo Alves da Silva, Sara Luiza de Macedo, Sergio da Silva, Sidney Chamma Bauerfeldt Junior, Simone Rodrigues Feitosa, Solange Batista Pereira dos Santos, Sônia de Borba, Sotirios Alexandros Tsivilis Júnior, Tamires de Oliveira Barros, Valmir Junior Souza Martins, Vanessa Rosa Carvalho, Veranice Matheus, Wilson Bricio Pinheiro. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental ANO 2007 e (EAD) em Nível Médio ANO 2008: Alexsander Vitorio Nunes, Andre Pontes Carrero, Claudio Gomes Carvalho, Enoque Felix de Lima, Leandro Pereira Albino. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental ANO 2007 e (EAD) em Nível Médio ANO 2009: Antonio Francisco da Cruz, Lenilson de Oliveira Carvalho, Luís Fernando Corrêa Mendes. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental ANO 2008 e (EAD) em Nível Médio ANO 2009: Alberto Ferreira Nepomuceno, Alcinei Moreira da Costa, Alvaro da Silva Dias, Anderson dos Santos, Bruno Belmiro de Oliveira, Bruno Cabral de Muris, Carlos Alberto de Assis, Carlos Alberto de Sousa Martins, Deise Fernandes da Silva dos Santos, Diego da Silva Batista, Edson Soares de Oliveira, Eliezer de Souza França, Emerson dos Santos Pereira, Euclides Mendes da Hora, Evandro Brito dos Santos, Everaldo Miranda Ferreira, Fábio Alves Feitosa, Fabio Vieira da Fonseca, Francisco José Lopes Junior, Geilson Santana Damascena, Geisilane Santos Morais da Silva, Gilberto Cesar Pereira Leite, Girlene Duarte da Silva Santos, Izail de Araujo Júnior, Jackson Vieira dos Santos, Jailson Costa de Aguiar, Janete Franco de Souza, João Barbosa da Silva, Jorge Luís de Novaes Oliveira, Jose de Arimatea Cassiano, Jose Jeronimo Ouverney, Josefa Rosenilda Borges de Souza, Julio Cezar Gonçalves Pessanha, Lazaro Aparecido de Mello, Luciano de Aquino, Manoel Santos Ribeiro, Marcelo do Nascimento, Marcelo José de Sousa Gomes, Marcio Rocha da Silva, Maria Iraci Schmidt, Mauricio Silvano, Milton Gomes, Moises de Oliveira Marcelo, Moisés Teixeira da Silva dos Santos, Nestor Fernandes de Aguiar Filho, Paulo Cesar Matos, Reynaldo da Conceição Ferreira, Rogerio da Fonseca Valentim, Rosa Maria Rodrigues Santos, Rosimére Pereira Archanjo Meinicke da Silva, Sebastião Canuto Ribeiro, Sergio Francisco Gonçalves, Taiguara Ribeiro Andrade, Thomas Furtado Duarte Faria, Valmir de Jesus Amorim Martins, Veronica da Paz do Nascimento, Wagner de Queiroz Xavier Junior, Wéxilei Pires Peixoto. Secretária: Marinei Maria de Lima Farias, Reg. MEC. 09285, Diretor: Daniel Gomes Lopes, Reg. MEC. 1153. Prof. Insp. Escolar: Nonis Araújo dos Santos, Matr.: 09427352; Profª. Insp. Escolar: Claudia Cortes da Fonseca, Matr.: 0942649-5 e Prof. Insp. Escolar: Anderson Barreto de Souza, Matr.: 0942682-6.\r\n\r\nId: 885102"
                        ],
                        "886249": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL VARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.171.888./ 0001-96\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: Ano 2003/1º Semestre: Marco Antonio do Nascimento. Ano 2004/1º Semestre: Albanita Baumann Mesquita. Ano 2005/2º Semestre: Raquel Rodrigues de Paiva. Ano 2006/2º Semestre: Jéssica Cristini da Costa Machado. Ano 2007/2º Semestre: Jorge da Silva Souza; Ramon Rodrigues Santos Moreira. Ano 2008/1º Semestre: Luiz Felipe dos Santos Mendonça. Ano 2009/1º Semestre: Adelaine Neves dos Santos; Amanda Machado Friess; Ana Paula de Souza; Armando Figueiredo Alves; Bruna Bernardes Lopes da Costa; Bruno Pinto Ribeiro; Camila Almeida Pinheiro; Diego do Nascimento Machado; Diogo dos Santos Victória; Fernando da Silva Velasco; Flávia Teixeira de Oliveira Barreto; Giselle de Oliveira Ribeiro; Igor Ribeiro Machado; Jonatha dos Santos Lopes; Jonathan Luis Cardoso Mendes; Jorge Marlon Chiarelli de Oliveira; Jorge Ruãn Cardoso Pereira; Leonardo de Souza Von Pressentin; Leony Barbosa Caxito; Lucas Anciães; Marcela dos Santos Teixeira; Marcelo Dias Cherú; Pâmela Portugal de Sousa; Paulo Ricardo Ferreira da Rocha; Raquel Rosa Arruda Pereira; Roberta Cardoso de Alcantara; Serafim Paradela Gomes Junior; Thayrone Tralli Tonon de Jesus; Thiago Jorge Geronimo; Vanessa dos Santos Ferreira; Victor Bruno. Diretora: Haide Marques da Silva - Registro: 55394-78 MEC. Secretário: Wagner Marques da Silva - Registro nº 631/85 - MEC. Inspetores Escolares: Mônica M.S. Bruno - Mat. 0942685-9 e Cláudia Siqueira Peccini - Mat. 942701-4.\r\n\r\nId: 886249"
                        ],
                        "885120": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ESPAÇO LIVRE\r\n\r\nCNPJ 07791967/0001-88\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR/2009: Ana Carollina Siqueira Davis, Brunna Monforte Leal, Bruno Dias de Mello, Camilla Castro de Almeida, Carina Hofmann, Felipe Vellozo Paladino, Fernando Saleme Costa, Guísella Gonçalves Lugon, Hudson Thadeu de Souza Soares Junior, Jéssica Montechiare Moreira, João Victor Barboza Debossan, Leonardo Manhães Laso, Luísa Carriello Mululo, Mayara Benites de Paula, Monike Sacco Celante Carneiro, Nayara Neves Tonani, Noelle Neves Tonani, Ramon Pittizer Moreira, Taynan Tayt-Sohn da Cruz Condé da Silveira, Vera Lúcia Rodrigues Falcão, Victor Hugo Mello Sardou. Diretora: Sônia Regina de Mello Ganem - Reg. 02625/01-01. Secretário: Eduardo de Freitas Ganem - Reg. MEC 0933. Professores Inspetores Escolares: Klauziany Scarini de Oliveira Reis Waldhelm: Mat. 945.438-0, Reg. nº 09/2007-MEC e Simone de Jesus Calvão: Mat. 942.753-5, Reg. 14915/MEC.\r\n\r\nId: 885120"
                        ],
                        "885058": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO GONÇALVES LÊDO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO GONÇALVES LÊDO\r\n\r\nCNPJ: 29.851.441/0001-89\r\n\r\nRelação dos concluintes do Curso Ensino Médio, Educação para Jovens e Adultos - 1º Semestre/2009: Allan da Silva Souza, Ana Paula Nunes de Oliveira Maurício, Camilla Ferraz Pardal, Daniel da Silva Alencar, Dillon de Oliveira Maurício, Diogo Cirne Freitas, Fabrício Velloso Garrido Pereira, Jéssica Pereira dos Santos, João Victor Oliveira da Costa, Kauê Cardoso Costa, Leandro Pinto de Souza, Michelle Veiga Marins, Noemi Lopes Alves, Pedro Henrique Brandão Ananias, Rafael da Silva de Paula, Sabrina Lopes Franco da Silva, Shallana Cristina da Silva Borges Simão, Shirley da Silva Tavares, Thainá Amaral Leandro Lemos, Valci Barbosa de Jesus, Waldir da Silva Siqueira, Wanessa de Souza Aleluia. Educação para Jovens e Adultos - 2º Semestre/2008: Vanessa Alvarenga Pacheco. Diretor: Mario Heleno Machado - Reg. LP 4050 - MEC. Secretária: Iramar Pereira Machado - Reg. 61/74 - DAT/RJ.\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO EJA.\r\n\r\nId: 885058"
                        ],
                        "884738": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CLÁUDIA CRISTINA\r\n\r\nCGC 32.529.380/0001-42\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES:EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO. 2º semestre/2002, Carlos Magno Nascimento de Souza, Jancen dos Santos Barbosa, Raquel Silva de Souza, Sandro da Silva Oliveira. 1º semestre/2003, Hairton Oliveira Macedo, Rossane Oliveira dos Santos, Vanice de Souza Coração. 2º semestre/2003, Fernando José da Conceição, Glaydeslane Azevedo da Silva Coutinho, Indra da Silva Gaspar, Maria Nazaré Matias Vieira. 1º semestre/2004, Brunno da Silva Araujo, Ellen de Assis Pereira, Leandro Ângelo, Paulo Cesar Peixoto Salazar, Thiago Gomes da Silva. 2º semestre/2004, David Biango Moraes, Elaine Vanessa Andrade Alves, Giovani Lemos da Rocha, Gianini Alves dos Santos, Milton Gomes dos Santos, Rodrigo de Oliveira Gomes. 1º semestre/2006, Bruna Lamounier Maciel. 2º semestre/2006, Aline da Silveira Soares Marques, Gilcea Paiva da Silva Cumarú, Jonas Machado Pereira Crisostomo, Juliana Ferreira Figueiredo, Karina Evangelista da Silva, Louise Farias Lata de Menezes, Rodrigo Clementino Dias, Sérgio Henrique Borges de Mello, Thays Silva das Neves Silva.\r\n\r\nId: 884738"
                        ],
                        "885149": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SOCIEDADE EDUCACIONAL JANSEM MELO \r\n\r\nCNPJ 31990443/0001-09\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - CURSO ENSINO MÉDIO - Educação de Jovens e Adultos - Ano 2008, Camila Lino Cavalcante, Ellen Alves Pereira de Freitas, Emerson Luis Lira Barros, Erick da Silva Ferreira, Joyce de Sant Anna da Silva, Karla Matos Silvestre, Leandro Cosme de Almeida Farias, Maria Aparecida Ferreira Torres, Neildo Gonçalves Machado Junior, Patrícia Siqueira Peixoto Souza, Pedro Adelio Panão Nunes, Taiane Gonzaga dos Santos, Tatiane Gonçalves Menezes, Vinícius Magalhães André Ensino Médio - Regular - 2008: Arine de Oliveira Ribeiro, Bruno de Oliveira Lima, Daniele de Oliveira Ignacio, Érica Oliveira Silva, Erick Guilherme Nogueira Barbosa, Felipe Oliveira Goulart Pereira, Jessica Píton da Silva, Mariana da Conceição Gomes Chagas de Lima, Rômulo Augusto Oliveira Rodrigues, Vinicius Borges de Oliveira, Secretario Jansem Pereira Melo Reg. Mec 827 Diretor Zuleika Correia de Melo Olivieri Reg. 9351-Mec.\r\n\r\nId: 885149"
                        ],
                        "877827": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ALTERNATIVA\r\n\r\nC.N.P.J.: 04.733.722/0001-06\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ANO DE 2008 do Ensino Médio: Bryner de Albuquerque Calazans da Silva, Érika da Silveira Martins, Jéssica Esteves Ferreira, Karen Lucia Machado de Souza, Marcel de Souza Xavier, Natália Pittendorf Gorne Pinto, Rafael Azevedo Velho Vellasco da Silva, Roberto Viana Junior, Sérgio Pinheiro Eckhardt, Tays Demartino Barreto, Vinícius Duarte Lima - EJA - 2º Semestre: Dalila Santana Coutinho, Diana Joice Moraes de Castro, Diego Aquino Rodrigues, Diogo Silva de Souza, Gabriela de Lima Araujo, Marcelle Carmo de Souza, Tamyres Marta de Souza Nascimento, Tania Cristina Souza de Freitas Cruz, Thiago Faria de Oliveira, Thiago Vieira Dias. Concluintes de 2003: Aline Tavares Serejo, André Cordeiro da Silva, Christiano Silva Santos, Fatima Santos de Souza, Felipe Albuquerque do Nascimento, Samuel Quintanilha Costa Velho, Suzete Cordeiro dos Santos Lima, Thais dos Santos Pinto, Thayana Cristine Guedes Antunes. Concluintes de 2004: Luiz Eduardo Marques Xavier, Marcela Gonzaga Manso. Concluintes de 2005: Diego Silva Araujo, Erica da Silva Pessanha.\r\n\r\nId: 877827"
                        ],
                        "885168": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CASTRO ALVES \r\n\r\nEntidade Mantenedora.:Associação Cultural Educacional\r\n\r\ne Recreativa José Rufino - CNPJ: 39.484.449/0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - Curso: 2º Grau Técnico em Contabilidade / Ano: 1998/2º Semestre: Adilson de Sousa Dias. Ano: 1999/2º Semestre: Rafael Leonardo do Nascimento, Douglas dos Santos Araujo, Rodrigo Duarte da Silva, Alessandro dos Santos, Eric Silva Castro. Ano 2000/1º Semestre: Antonio Marcos Garcias. Ano 2000/2º Semestre: Fabricio Silva Braga. Ano: 2001/ 2º Sem: Alexandre Rodrigues Marques. Secretária: Fabiana dos Santos Muniz. Diretor: Altamiro Muniz- Reg.6179-MEC. Inspetora Escolar: Keilla de Oliveira Fernandes - mat. 0945434-9-SEEDUC\r\n\r\nId: 885168"
                        ],
                        "839820": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\n30.621.445/0001-50\r\n\r\nConcluintes - Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio 2002/2º Semestre: Maria Lúcia Feitoza do Nascimento. 2007/1º Semestre: Anderson Ramos Cesar, Diogo da Silva Alves, Elson Ferreira Silva, Emerson Silva Rodrigues, Fabiano Laurentino. 2007/2º Semestre: Dijaci Fontes Araujo, Fernando Daniel da Silva Moraes, Ivo de Souza Costa, Patrícia dos Santos Ubaldo. 2008/1º Semestre: Luiz Sampaio dos Santos, Mario Aldir Clemente da Silva, Patrícia Alves dos Santos, Rosane Leal Carvalho, Wallace Rodrigo Gonçalves. 2008/2º Semestre: Clayton Onofre de Brito, Paulo dos Santos Lima. Secretária Nadja Mara Fernandes Guilherme Reg. nº 2196/ECAT/82 e Diretor José Augusto Fernandes Reg. nº 14552- MEC/90\r\n\r\nId: 839820"
                        ],
                        "884396": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EXTERNATO LAGOAS\r\n\r\nZ.V. Lagoas Estabelecimento de Ensino ME\r\n\r\nC.N.P.J.: 31.835.234/0001-82\r\n\r\nConcluintes de 2003: Ensino Médio: Elaine Peixoto Costa, Leandro Lavor Guimarães. Concluintes de 2004: Ensino Médio: Elisa \r\n\r\nPeixoto Costa, Leonardo Barros e Silva Sousa, Tiago Fonseca \r\n\r\nda Silva. Concluintes de 2004: Curso de Educação de Jovens e Adultos a Nível Médio: Glauce de Oliveira Honorio. Concluintes de 2005: Ensino Médio: Felipe Luiz Pacheco de Paula, Leane \r\n\r\nLavor Guimarães, Raylla Patrícia Sampaio de Moura, Tatiany \r\n\r\nBandeira Misquita. Concluintes de 2006: Ensino Médio: Caio Max de Araújo Silva, Gabrielle Chaboudet de Oliveira Klopper. \r\n\r\nConcluintes de 2007: Ensino Médio: Anne Cristina Chaves \r\n\r\nPalheta. Concluintes de 2008: Ensino Médio: Ana Carolina Nery \r\n\r\nda Paixão, Ana Carolina Souza Lima, Carlos André Lucio Correia \r\n\r\nda Silva, Crisliane Rodrigues de Meneses, Eduardo Ferreira \r\n\r\nJunior, Gerlane Oliveira da Silva, Giselle da Silva Rodrigues, \r\n\r\nJeckson Farias de Carvalho, Jessica de Farias da Silva, João \r\n\r\nVictor de Abreu Lima da Silva, Jony Silva dos Santos, Juliana \r\n\r\nMaria Neves Dutra, Lucas Pinto Braga, Luiz Gabriel Chaboudet \r\n\r\nde Oliveira Klopper, Maycon Pereira da Cunha, Michelle da Silva \r\n\r\nRodrigues, Monique Willemen Sampaio, Nathany da Silva \r\n\r\nAlmeida, Ranie da Silva Pinto, Reinaldo Oliveira de Sousa, \r\n\r\nRosemary Constantino Batista, Sammya Pereira Rodrigues, \r\n\r\nThalyta Costa Martins. Secretária: Kátia Mariano Pereira \r\n\r\nReg.: 221/97, Diretor: Ozorimar Lagoas Ferreira, Prof. Inspetor\r\n\r\nEscolar: Gilcemar M. Souza Miranda, Mat.: 0942925-9 e Edir de Abreu Silva, Mat.: 0942617-2\r\n\r\nId: 884396"
                        ],
                        "878959": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n19ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 21 de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Rua Mena Barreto, 161, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEleição de membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nO Acionista que desejar representar-se na referida Assembléia, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, Acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 878959"
                        ],
                        "879397": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FORTUCE & FORTUCE LTDA.\r\n\r\nCPF.: 07.209.957/0002-72\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nFORTUCE & FORTUCE LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/11/09, a Notificação n.o SUPSULNOT/00007576, a qual, com base na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara que fica dispensado do licenciamento ambiental as atividades relacionadas a produção de frascos de polietileno AD, produzidos com matéria prima virgem para uso em indústria de laticínios, no endereço Rua Coronel José Bastos, 374, Aeroporto, no Município de Itaperuna/RJ, conforme o processo n.o E-07/501893/09.\r\n\r\nId: 879397"
                        ],
                        "886322": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ADMDELTA - SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.804.348/0001-02\r\n\r\nALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: em 31/12/2008 Aumento Capital Social , Registrado na JUCERJA sob o Nº. 00001979587 em 04/12/2009. \r\n\r\nId: 886322"
                        ],
                        "885545": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70\r\n\r\nNIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 10h30m, do dia 28 de dezembro de 2009, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração, na vaga de indicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.\r\n\r\nA participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Lobo de Oliveira Figueiredo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 885545"
                        ],
                        "884671": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TRUNKING DO BRASIL SERVIÇOS DE\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.803.710/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS Ficam os senhores sócios da Trunking do Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda. (“Sociedade”) convocados para reunirem-se em Reunião dos Sócios (“Reunião”), a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2009, às 09:30 horas, na sede social da Sociedade, localizada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), Centro, para deliberar sobre a ordem do dia abaixo, cujos itens (i), (ii) e (iii) foram objeto de deliberação realizada na 3ª Alteração Contratual da Sociedade em 30 de setembro de 2009, por sócios representantes de 99% (noventa e nove por cento) do capital social da Sociedade. Ordem do Dia:(i) ratificar a alteração da razão social da Sociedade, conforme deliberado na 3ª Alteração Contratual da Sociedade; (ii) ratificar a alteração do objeto social da Sociedade, conforme deliberado na 3ª Alteração Contratual da Sociedade; (iii) ratificar a alteração da redação da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade para constar o nome completo dos sócios, conforme deliberado na 3ª Alteração Contratual da Sociedade; e (iv) eleger os administradores da Sociedade. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009. Multiponto Participações Ltda. Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 884671"
                        ],
                        "884113": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião da Assembléia Geral Extraordinária - AGE, a ser realizada às 09:00 horas, do dia 18 de dezembro de 2009, em sua Sede Social, à rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a Homologação do Aumento de Capital Social da CDRJ, aprovado na AGE de 19 de junho de 2009, com a conseqüente alteração do art. 5º do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDO VICTOR CASTANHEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 884113"
                        ],
                        "882884": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.861.626/0001-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001090, com validade até 01 de dezembro de 2012, para realizar obras para implantação da pista denominada Marginal Norte, no trecho compreendido entre os quilômetros 170+400 e 176+000 da rodovia, compreendo obras de terraplenagem, pavimentação, drenagem, sinalização, contenção e construção de dois viadutos sobre a ferrovia, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 170+400 AO 176+ 000 - PISTA NORTE, município de SÃO JOÃO DE MERITI E NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/501071/2009) \r\n\r\nId: 882884"
                        ],
                        "875260": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERADORA DOIS IRMÃOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.671.533/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERADORA DOIS IRMÃOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000999, com validade até 18 de novembro de 2012, para implantar atividade de extração de areia em cava, em área total de 49,02 hectares, conforme processos no 890.334/09 do DNPM, na RODOVIA RJ-106, KM 116, FAZENDA SÃO MATEUS - SÃO MATEUS, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo nº E-07/202437/2007) \r\n\r\nId: 875260"
                        ],
                        "876857": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERADORA DOIS IRMÃOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.671.533/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERADORA DOIS IRMÃOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001018, com validade até 24 de novembro de 2012, para implantar atividade de extração de areia em cava, em área total de 48,75 hectares, conforme processo no 890.335/09 do DNPM, na FAZENDA SÃO MATEUS - RODOVIA RJ-106, KM 116 - SÃO MATEUS, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo nº E-07/202499/2007)\r\n\r\nId: 876857"
                        ],
                        "881875": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES NIQUINI LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.848.731/0004-74\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES NIQUINI LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001094, com validade até 01 de dezembro de 2014, para as atividades de transporte rodoviário de produtos químicos perigosos em todo o Território do Estado do Rio de Janeiro e de armazenamento de produtos químicos perigosos, na RUA CASTELO BRANCO 103 - PENHA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203734/2007) \r\n\r\nId: 881875"
                        ],
                        "886146": [
                            "V - Convocação",
                            "ATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.875.236/0001-95\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027247-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA - São convidados os senhores acionistas da ATE Transmissora de Energia S.A., quais sejam, a Compañía Española de Financiación del Desarrolo - Cofides, S.A; a Abengoa Concessões Brasil Holding S.A.; e, a Abengoa Construção Brasil Ltda. a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, à Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº. 199, Sala 401 (parte) Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP:22775-040, às 9:00 horas do dia 22 de dezembro de 2009, a fim de tratarem da seguinte ordem do dia, nos termos do artigo 124 da Lei 6404/76 (Lei das S.A.): (i) previsão para o fechamento do ano de 2009; e (ii) deliberação acerca do orçamento para o ano de 2010. Para informações adicionais, favor entrar em contato com a Assessoria Jurídica da ATE Transmissora de Energia S.A. (telefone: 3216-3300). Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009. Antonio Merino Ciudad - Diretor; Ricardo David Sánchez - Diretor.\r\n\r\nId: 886146"
                        ],
                        "885750": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO AUTO EXPRESSO - DBTRANS\r\n\r\nCNPJ: 11.300.849/0001-05\r\n\r\nCONTRATO DE CONSÓRCIO EMPRESARIAL: DBTRANS Administradora de Cartão de Crédito Ltda., com sede na Avenida Rio Branco, nº 128, 11º andar - parte e 12º andar - parte, Centro, RJ, CNPJ/MF nº 09.467.723/0001-70, doravante denominada simplesmente \"CONSORCIADA LÍDER\", por seus Diretores, que assinam o presente em conjunto, nos termos do art. 279, caput, da Lei 6.404/76 e do § 1º, alínea \"a\", da Cláusula 9ª do seu instrumento de constituição; e DBTRANS S/A, com sede na Avenida Rio Branco, nº 128 - 11º e 12º andares, Centro, RJ, CNPJ/MF 04.467.870/0001-26, representada por seus Diretores, com aprovação de seu Conselho de Administração, nos termos do Art. 142, VIII, e Art. 279, caput, ambos da Lei 6.404/76, doravante denominada simplesmente \"CONSORCIADA PARTICIPANTE\", ambas designadas como \"CONSORCIADAS\", celebram o presente CONTRATO DE CONSÓRCIO EMPRESARIAL, sem exclusividade recíproca, com a finalidade de prestar, em conjunto, o serviço do SISTEMA AUTO EXPRESSO e gestão dos pagamentos realizados por meio de CHIP e/ou CARTÃO de crédito e/ou débito. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2009. Pela DBTRANS ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA. (\"CONSORCIADA LÍDER\"). José Manuel de Abreu Pita Pombo - Diretor Geral; Maria Lúcia Coelho Guimarães Carvalho - Diretora. Pela DBTRANS S/A (\"CONSORCIADA PARTICIPANTE\"). José Manuel de Abreu Pita Pombo - Diretor Presidente; Maria Lúcia Coelho Guimarães Carvalho - Diretora. Arquivada na JUCERJA NIRE 33.5.0002439-9 em 15/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 885750"
                        ],
                        "886300": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEm complemento ao aviso aos acionistas publicado em data de 07 de dezembro de 2009, com relação ao aumento de capital social da Companhia aprovado na assembleia geral extraordinária realizada no dia 4 de dezembro de 2009 (\"AGE\"), informamos que o procedimento a ser adotado pelos acionistas que desejarem exercer seu direito de preferência na subscrição de novas ações será realizado pelo Banco Itaú S.A. (instituição depositária de ações da Refinaria de Manguinhos), em substituição ao que restou consignado na Ata da AGE e respectivo aviso anteriormente emitido. O acionista que desejar exercer o seu direito de preferência deverá comparecer a uma agência especializada do Banco Itaú S.A. O referido banco providenciará a emissão de boletim de subscrição para assinatura do acionista e instruirá o pagamento a ser realizado à acionista Grandiflorum Participações S.A., nos termos do artigo 171, §2º da Lei 6.404/76, à vista e em moeda corrente nacional, em função do exercício do direito de preferência. Para acionistas cujas ações estejam depositadas em custódia da BM&FBOVESPA a subscrição poderá ser realizada junto a seus agentes de custódia (corretoras). Terão direito a subscrever o aumento de capital os acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais da Companhia até a data da publicação do 1º aviso aos acionistas, ocorrida em 07 de janeiro de 2009, permanecendo vigente as proporções das respectivas participações no capital social, na forma do artigo 171, §1º, alínea \"a\", da Lei nº 6.404/76, sendo que cada uma das ações ordinárias dará a seu titular o direito de subscrever 1,43403121496 ações ordinárias e 0,0015683223 em ação preferencial; e cada ação preferencial dará a seu titular o direito a subscrever 1,43559953728 ações preferenciais. A ausência ou intempestividade das providências junto ao banco, com o intuito de efetivar o pagamento bem como a subscrição do respectivo boletim no referido prazo, serão considerados como renúncia ao direito de preferência. Permanece inalterado o prazo para o exercício do direito de preferência que iniciou-se em 08 de dezembro de 2009, findando-se em data de 06 de janeiro de 2010. Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009. Paulo Henrique Oliveira de Menezes - Diretor de Relações com o Mercado.\r\n\r\nId: 886300"
                        ],
                        "885525": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas desta Sociedade para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, em sua sede social, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2651, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas do dia 17 de dezembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Examinar, discutir e votar a proposta da administração sobre alteração do estatuto social, dando nova redação aos artigos 2º e para o Capítulo IV - Administração, artigos 11 a 14, objetivando, com essas alterações adequar o estatuto às exigências da legislação contemporânea.\r\n\r\n2 - Consolidar a nova redação do estatuto social da companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 885525"
                        ],
                        "884742": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SRD OFFSHORE S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.223.825/0002-44\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSRD OFFSHORE S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.12.09, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente a sua unidade de reparo, construção naval e estrutura offshore, e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Almirante Noronha, s/n° - Jacuecanga, Município de Angra dos Reis, no período de 14.12.09 a 14.03.10, no horário das 07:15 às 17:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 884742"
                        ],
                        "886171": [
                            "V - Errata",
                            "ATE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.875.236/0001-95\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027247-0\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PUBLICADA EM 08 E 09 DEZEMBRO DE 2009. Os senhores acionistas da ATE Transmissora de Energia S.A., quais sejam, a Compañía Española de Financiación del Desarrolo - Cofides, S.A; a Abengoa Concessões Brasil Holding S.A.; e, a Abengoa Construção Brasil Ltda., de comum acordo, resolvem retificar a data de realização da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da Companhia, à Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº. 199, Sala 401 (parte) Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22775-040, às 9:00 horas para realizar-se no dia 22 de dezembro de 2009, a fim de tratarem da seguinte ordem do dia, nos termos do artigo 124 da Lei 6404/76 (Lei das S.A.): (i) previsão para o fechamento do ano de 2009; (ii) deliberação acerca do orçamento para o ano de 2010. Para informações adicionais, favor entrar em contato com a Assessoria Jurídica da ATE Transmissora de Energia S.A. (telefone: 3216-3300). Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009. Antonio Merino Ciudad - Diretor; Ricardo David Sánchez - Diretor.\r\n\r\nId: 886171"
                        ],
                        "885972": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CURSO FUTURO DE CAXIAS LTDA.\r\n\r\nEntidade Mantenedora\r\n\r\nCOLÉGIO FUTURO DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ 00.409.068/0001-29\r\n\r\nEDITAL. O Curso Futuro de Caxias Ltda, sociedade mantenedora do Colégio Futuro de Caxias, localizado Av. Presidente Kennedy nº 514, centro, duque de Caxias, CNPJ 00.409.068/0001-29, neste ato representado pelo seu sócio cotista abaixo firmado, cumprindo o que determina a Lei Federal nº 9870, de 23 de novembro de 1999, por força do seu artigo 2º, comunica aos Pais e Responsáveis os valores das anuidades escolares para o ano letivo de 2010, discriminadas a seguir e assim, através do presente ato, tornam-se públicas e sujeitas a eventuais impugnações das partes legítimas no prazo legal, os valores das anuidades dos segmentos de ensino aqui caracterizados: Ensino Fundamental (6º ao 8º ano) - 60 alunos por turma, Ensino Fundamental (9º ano) - 70 alunos por série, Ensino Médio (1ª e 2ª séries) - 80 alunos por série, Ensino Médio (3ª série) - 160 alunos por turma. Ensino Fundamental: Manhã / Tarde: 6º ano-R$ 8.760,17 / \r\n\r\nR$ 6.644,25; 7º ano: R$ 8.887,10 / R$ 6.740,82; 8º ano: R$ 9.015,86 / R$ 6.837,38; 9º ano: R$ 9.144,63 / R$ 6.933,94. Ensino Médio: Manhã / Tarde: 1ª série: R$ 9.878,04 / R$ 7.484,10; 2ª série: \r\n\r\nR$ 10.021,69 / R$ 7.591,76; 3ª série: R$ 10.893,72 / R$ 8.251,17; Pré Vest: R$ 10.893,72 / R$ 8.251,17. Tornamos público, ainda, que a anuidade de 2010 poderá ser dividida em até 14 parcelas, sendo as duas primeiras no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), cada uma delas e com vencimentos em 5/11/2009 e 5/12/2009. Curso Futuro de Caxias Ltda. José Francisco Xavier de Mendonça - Diretor da Mantenedora.\r\n\r\nId: 885972"
                        ],
                        "886125": [
                            "V - Convocação",
                            "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A. convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 18 do mês de dezembro de 2009, às 10 (dez) horas, na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Deliberar acerca da remuneração dos Diretores; (ii) assuntos gerais. Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede social da Companhia com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia; Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009. Marzio Laurenti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 886125"
                        ],
                        "884794": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA\r\n\r\nE IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33300164880\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Lafarge Gypsum Comércio, Indústria e Importação S.A., a se reunirem no próximo dia 17 de dezembro de 2009, às 11:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Aprovar o pedido de renúncia, bem como a eleição do novo Diretor sem Designação Específica; e (b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009. Ass. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 884794"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "886217": [
                            "V - Extravio",
                            "ROBÓTICA TRANSPORTES SENSÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 65.848.095/0011-15\r\n\r\nEXTRAVIO: Robótica Transportes Sensíveis Ltda, I.E nº 78.600.020, comunica o extravio das 4º vias fixas dos C.T.C.R.s (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga) do nº 01 ao 7888 e do 7913 ao 7954 e o 7964, conforme BO Nº 850/1070/1071 de 2009, ocorrido em São Paulo, em 05/05//2009, sendo o furtado decorrido em trânsito, de Itatiaia-RJ (Filial), Rod.Presidente Dutra, KM 316-Compl.: Rua Adyr Correa Cunha-Itatiaia-RJ, para São Paulo,na Rodovia Pres. Castelo Branco, KM 14, Jd. Piratininga-Osasco-SP.\r\n\r\nId: 886217"
                        ],
                        "878912": [
                            "V - Extravio",
                            "MONTREUX COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.313.941/0001-97\r\n\r\nComunico o extravio de uma nota fiscal emitida em 09/12/2008, de numero 203433, extraviada no envio do veiculo da fábrica Peugeot do Brasil, vindo de São Paulo para a Concessionária AGO, situada na Av. Ayrton Senna, Nº 9001, na Barra da Tijuca\r\n\r\nId: 878912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "886072": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nMATRICULA NA JUCERJA Nº 55\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., no dia 21/12/2009, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao de R$ 888.023,33 (oitocentos e oitenta e oito mil, vinte e três reais e trinta e três centavos), ou no dia 04/01/2010, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 802 do bloco 9 do empreendimento denominado Santa Monica Jardins Condominium Club, situado na Av. Jardins de Santa Mônica nº 100 - Barra da Tijuca/RJ.; transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula nº 315968, constando sob o R-3 da referida matrícula, a hipoteca do imóvel em favor de BANCO ABN AMRO REAL S/A; tudo nos termos da intimação entregue em 19/05/2009, através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ., ao Sr. Vicente Carlos da Silva, e à sua esposa, Sra. Alessandra Benevides Machado da Silva. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados. Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%. - RJ, 09/12/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 886072"
                    ],
                    "886078": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 55\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por CARVALHO HOSKEN S/A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, no dia 21/12/2009, às 12:00 hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 810-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, com fundamento no Art. 27 da Lei nº 9.514/97, por preço não inferior ao de R$ 476.165,04 (quatrocentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e quatro centavos), ou no dia 04/01/2010, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, do imóvel constituído pelo Apartamento nº 705 do Bloco 01 - Edifício Nice - do empreendimento denominado Residencial Cote D'Azur, situado na Rua Mario Agostinelli nº 55 - Barra da Tijuca/RJ., com direito a 2 vagas de garagem, localizadas indistintamente no subsolo ou pavimento térreo, e a correspondente fração ideal de 0,006184 do terreno designado por lote 5 do PAL. 43.657; transcrito no Cartório do 9º Ofício do Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 237.974; tudo nos termos da notificação (protocolada sob o nº 1684453) entregue através do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ., ao Sr. Luciano Esteves Alvarez, e à sua mulher, Sra. Ana Paula Rodrigues Alvarez. - Ficam por este edital intimados dos Leilões os devedores acima mencionados. Ficam cientes os interessados na aquisição, de que no ato da arrematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: valor integral da arrematação, confirmada somente após a compensação do cheque; comissão ao Leiloeiro de 5%, e o ISS. de 0,25%. - RJ, 09/12/09. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 886078"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "885325": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.947.102/0001-78\r\n\r\nNOVO CONTRATO\r\n\r\n* Contratante: Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContratado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nObjeto: Prestação pela ECT à Contratante dos serviços de recebimento nas Agências ECT, e/ou coleta, transporte e entrega domiciliária, em âmbito nacional, de encomendas sedex, em suas várias modalidades.\r\n\r\nFundamento legal: Artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nValor estimado: R$ 4.500,00\r\n\r\nVigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura.\r\n\r\nId: 885325\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 09/12/2009."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "885749": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 099/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 10.921/2009\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nA Pregoeira Substituta da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 014/09, de 02 de fevereiro de 2009, comunica aos licitantes presentes no PREGÃO PRESENCIAL Nº 099/2009, da DECISÃO proferida pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal de Barra Mansa, com base no Parecer Jurídico apresentado, face ao RECURSO INTERPOSTO pelo licitante SALE SERVICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA, uma vez que precluso o prazo para apresentação dos laudos, não podendo pretender em fase recursal, substituir os documentos, que não atenderam às exigências do edital.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas junto a referida Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Luiz Ponce, nº 263, Anexo, Centro, Barra Mansa/RJ, de segunda a sexta-feira, de 08:00 às 17:00 horas ou pelo telefone (0XX24) 3322-5682.\r\n\r\nBarra Mansa, 08 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nId: 885749. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "886309": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, com sede na Rua Maria Adelaide nº 186, Vila Nova, Conceição de Macabu, RJ, telefone nº (22) 2779-2324, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 013/2009, do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em pavimentação com paralelepípedos e alinhamentos com meio fio de concreto pré-moldado e drenagem de águas pluviais, em diversas ruas e logradouros, desta municipalidade.\r\n\r\nValor: R$ 1.017.600,00 (Um milhão e dezessete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 28 de dezembro de 2009 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, nos horários de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Conceição de Macabu, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho HP n° 21.\r\n\r\nConceição de Macabu, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Marins Ferreira Monteiro\r\n\r\n- Presidente da Comissão Permanente de Licitação -\r\n\r\nId: 886309. Valor: R$ 1143,12"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "886126": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 81/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mobílias especial da educação\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante duas resmas de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 82/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de cesta de natal\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante duas resmas de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nTomada de Preços nº 30/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 28 de dezembro de 2009, às 9:00 horas.\r\n\r\nObjeto: Reforma e acréscimo de escolas municipais\r\n\r\nLocal para obtenção do edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nId: 886126. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "886004": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n* TOMADA DE PREÇOS 08/09\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação - CPLMSO realizará licitação, no dia 23/12/09, às 08:00h, por Tomada de Preços, para Contratação de empresa para realização de obras de infra-estrutura para implantação do Posto de Vistoria do Detran. Poderão participar todas as empresas cadastradas na CPLMSO ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento ate o terceiro dia útil anterior a data de recebimento das propostas. Rua: Hortência, 254 - Centro - Queimados - RJ, no horário das 13:00 às 16:00 horas, nos dias úteis.\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Ramos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 886004. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 08/12/2009."
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "885772": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 106/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço.\r\n\r\nOBJETO: Estabilização de Talude e Drenagem na Grota da Loura, no Bairro Eldorado.\r\n\r\nDIA/HORA: 28/12/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 331.401,14\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 107/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço.\r\n\r\nOBJETO: Modificação e Reforma do CRAS- Centro de Referência da Assistência Social do Bairro Santa Cruz.\r\n\r\nDIA/HORA: 29/12/2009 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 244.138,36\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 885772. Empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "884308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014436-6 JOSE ALFREDO DE ALBUQUERQUE DIAS (ADVOGADO: JANAIRA ALVES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . I - Providencie o autor, no prazo de 10 dias, o recolhimento da complementação das custas judiciais, tendo em vista que o valor recolhido às fls. 39 está muito aquém do valor efetivamente devido, conforme Tabela de Custas vigente.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se o autor, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002762-3 ZENI MENDONCA (ADVOGADO: JUSTINA SOUZA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002762-3\r\n\r\nAutor: ZENI MENDONCA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Face à certidão de fls. 39, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação aos Processos nºs. 95.0019655-7 e 89.0008350-3.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Justina Souza Miranda para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nIII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para adequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007772-9 MARCIO JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo a petição de fls. 21/22 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Ellyane Mary Duarte Amigo para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIV - Após, cite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008459-0 VICTOR HUGO CARVALHO MILCK (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008459-0\r\n\r\nAutor: VICTOR HUGO CARVALHO MILCK\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 42 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008517-9 CONSTANCIA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETE MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008517-9\r\n\r\nAutor: CONSTANCIA RIBEIRO E OUTROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 33 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para excluir DALVA RIBEIRO do pólo ativo.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Elisabete Martins da Silva para patrocinar os interesses das autoras.\r\n\r\nIV - Cumpram as autoras, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 31.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intimem-se as autoras, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009941-5 CARLA SCHITTINO VIDAL (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009941-5\r\n\r\nAutor: CARLA SCHITTINO VIDAL\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 32 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Patrícia Vairão Carelli Vieira para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIII - Cumpra a autora, corretamente, no prazo de 10 dias, o item “a” do despacho de fls. 30, devendo atentar para o fato de que o valor da causa deverá ser superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010006-5 GILBERTO ESTELINO FILHO (ADVOGADO: NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.010006-5\r\n\r\nAutor: GILBERTO ESTELINO FILHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Tendo em vista as peças de fls. 58/65, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2003.5101015983-5.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Nazareno de Freitas Rodrigues para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para adequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012284-0 CLEONICE LOPES GOMES (ADVOGADO: NAZARENO DE FREITAS RODRIGUES, VANESSA FURTADO DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012284-0\r\n\r\nAutor: CLEONICE LOPES GOMES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Vanessa Furtado Dias para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para adequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012289-9 LAILA EDAIS (ADVOGADO: LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS, GIULIA GIANNOTTI.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.012289-9\r\n\r\nAutor: LAILA EDAIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 38/39 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Após, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013899-8 GLORIA NEIDE MERLY PONTES (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013899-8\r\n\r\nAutor: GLORIA NEIDE MERLY PONTES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 63/75 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação da tutela. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015288-0 WALTER ALCINO SILVA MACHADO (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 39 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016524-2 ROGERIA CACILIA BARBOZA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016524-2\r\n\r\nAutor: ROGERIA CACILIA BARBOZA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Edivaldo Ferreira Viterbo para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para adequar a inicial aos termos do art. 282, VI, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.01.018328-1 FRANCISCO JOSE GUERRA (ADVOGADO: JANAINA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018328-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE GUERRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Janaína Fernandes da Silva para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para adequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019444-8 ANTONIO NELSON SILVA DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019444-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO NELSON SILVA DE LIMA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Junte a parte autora, no prazo de 10 dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao Processo nº 2008.5167002847-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020886-1 NERALDIR FLORES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE CARVALHO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020886-1\r\n\r\nAutor: NERALDIR FLORES DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Patrícia de Carvalho Pereira para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer se o pedido se restringe à apresentação de documento, tendo em vista que já foi reformado, não parecendo pertinente ao requerimento de produção de prova pericial. Caso o pedido seja somente este, providencie o autor a adequação ao rito do habeas data;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025207-9 LUIZ GONZAGA HENRIQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 22/23 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nIII - Cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 17.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025219-5 FERNANDA DE CASTRO PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 21/22 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nIII - Cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 16.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026344-2 CARLOS EDUARDO CAROLI GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026344-2\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO CAROLI GUIMARAES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a não apresentação de declaração de hipossuficiência econômica e o recolhimento das custas judiciais, às fls. 31, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.026522-0 LAURA DOS SANTOS AFONSO (ADVOGADO: DINIZ MANUEL MENDES PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026522-0\r\n\r\nAutor: LAURA DOS SANTOS AFONSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista o objeto desta demanda, qual seja, pagamento de diferenças supostamente devidas em função de remuneração de caderneta de poupança de Carlos Afonso, já falecido, considerando o disposto no artigo 6º do CPC, à parte autora para regularização do pólo ativo da relação processual, devendo fazer constar o espólio, regularmente representado por seu inventariante, inclusive com apresentação do Termo de Inventariança. Prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de condição para o regular exercício do direito de ação. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, cumpra a parte autora o item “c” do despacho de fls. 20.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nCumprido, à SEDIC para retificação do pólo ativo. \r\n\r\nApós, cite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026540-2 MANOEL FONSECA FILHO (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026540-2\r\n\r\nAutor: MANOEL FONSECA FILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 27 como aditamento à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir TEREZINHA DE JESUS COSLOP FONSECA no pólo ativo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Odaíza S. do Amaral para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026633-9 JOSE MARIA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 20/21 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nIII - Cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 15.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026842-7 SEBASTIAO MOREIRA VIEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026842-7\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MOREIRA VIEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Face a não apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e ao recolhimento das custas às fls. 24, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para: \r\n\r\nregularizar o pólo ativo, fazendo constar Rejane Maria da Silva Vieira, que também figura como titular de conta de poupança objeto deste processo, sob pena de, caso acolhido o pedido, não serem pagas as diferenças relativas a sua parte. Deverá, no mesmo prazo, juntar procuração e cópias da Carteira de Identidade e do CPF da autora supracitada;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, a existência das contas de poupança nºs. 00304661-5, 00304662-3 e 00853797-0, mencionadas na inicial.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027070-7 AILTON BUSTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 31/32 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nIII - Cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 26.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027078-1 LUIZ SERGIO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 20/21 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nIII - Cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 15.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027085-9 BRUNO FRANCISCO BARRETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 20/21 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nIII - Cumpra a parte autora, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 15.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027130-0 EVERALDO ARAUJO DE PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027130-0\r\n\r\nAutor: EVERALDO ARAUJO DE PAULA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 23 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para incluir Vera Lucia da Silva Araújo no pólo ativo.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses dos autores.\r\n\r\nIV - Cumpram os autores, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 18.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intimem-se os autores, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027828-7 SIDNEY GUIMARAES (ADVOGADO: ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027828-7\r\n\r\nAutor: SIDNEY GUIMARAES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nesclarecer o pedido formulado na petição de fls. 28, tendo em vista que a presente ação tem como objeto o crédito de diferenças em conta de poupança;\r\n\r\ncumprir, corretamente, o item I do despacho de fls. 23, atentando para o fato de que o valor da causa deverá ser superior a 60 salários mínimos, bem como de que deverá efetuar o recolhimento da complementação das custas judiciais. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.01.519523-2 AGUSTIN CELSO PAZOS GAMAS E OUTRO (ADVOGADO: CELSO PAZOS MAREQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.519523-2\r\n\r\nAutor: AGUSTIN CELSO PAZOS GAMAS E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 40/41 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Na hipótese apresentada em Juízo, entendo ser indispensável que a parte autora comprove, pelo menos, a existência da(s) conta(s), ainda que não possua todos os extratos do período. Em face do exposto, comprovem os autores, documentalmente, no prazo de 10 dias, a existência da(s) conta(s) de poupança.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intimem-se os autores, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520078-1 MARIA JOSE PRAZERES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILSON FRANCA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520078-1\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE PRAZERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 13 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Gilson França de Oliveira para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIV - Cumpra a autora, no prazo de 10 dias, o item “b” do despacho de fls. 10/11.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520081-1 ARMANDO AMENDOLA E OUTRO (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520094-0 MARIO ROBERTO GONCALVES UCHOA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520094-0\r\n\r\nAutor: MARIO ROBERTO GONCALVES UCHOA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRevogo o item “a” do despacho de fls. 12/13.\r\n\r\nTendo em vista que a expressão patrimonial do direito subjetivo defendido nesta demanda está, com base no extrato de fls. 11, muito aquém de 60 salários mínimos, considerando, ainda, a competência, segundo um critério absoluto, dos Juizados Especiais Federais, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520714-3 JUDICE BESSA PEREIRA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor da causa e considerando tratar-se de demanda que não se subsume a quaisquer das hipóteses previstas abstratamente no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/01, remetam-se à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520929-2 AYRTON TEIXEIRA DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520929-2\r\n\r\nAutor: AYRTON TEIXEIRA DA COSTA - ESPOLIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 31/32 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para retificar o pólo ativo a fim de que passe a constar: MARCIA MARIA DA COSTA WANDERLEY, CARLA MARIA MUNDY DA COSTA e CARLOS CESAR MUNDY DA COSTA.\r\n\r\nIII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\napresentar declarações de hipossuficiência econômica assinadas por CARLA MARIA MUNDY DA COSTA e CARLOS CESAR MUNDY DA COSTA;\r\n\r\nesclarecer a não inclusão de THEREZINHA DE JESUS MUNDY DA COSTA (beneficiária constante do formal de partilha, conforme fls. 25) no pólo ativo;\r\n\r\njuntar qualquer documento que comprove a existência/manutenção da conta de poupança antes de janeiro de 1989, bem como o saldo depositado à época .\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000283-3 MARISA CARVALHO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000283-3\r\n\r\nAutor: MARISA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à petição de fls. 27/28 e tendo em vista que o valor atribuído à causa na referida petição, está aquém de 60 salários mínimos, considerando, ainda, a competência, segundo um critério absoluto, dos Juizados Especiais Federais, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000395-3 MARCIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000395-3\r\n\r\nAutor: MARCIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à petição de fls. 33/34 e tendo em vista que o valor atribuído à causa na referida petição, está aquém de 60 salários mínimos, considerando, ainda, a competência, segundo um critério absoluto, dos Juizados Especiais Federais, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000813-6 AFIFE SILVA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.000813-6\r\n\r\nAutor: AFIFE SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 46 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para incluir Sara Lucia Silva Costa no pólo ativo.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIV - Cumpra o autor, no prazo de 10 dias, o item “a” do despacho de fls. 40/41.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001859-2 VIVIAN DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. José Roberto Soares de Oliveira para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nFls. 40: Defiro à autora a dilação do prazo, por 15 dias, para cumprimento dos itens “a”, “c” e “d” do despacho de fls. 34/35.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.004011-1 MELQUIADES HELIO XIMENES ARAGAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.004011-1\r\n\r\nAutor: MELQUIADES HELIO XIMENES ARAGAO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFace à petição de fls. 21/22 e tendo em vista que o valor atribuído à causa na referida petição, está aquém de 60 salários mínimos, considerando, ainda, a competência, segundo um critério absoluto, dos Juizados Especiais Federais, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.01.005990-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANTONIO PAULO CHARPINEL DE ALMEIDA. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 26 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para retificar a classe para AÇÃO SUMÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - Por ora, deixo de agendar audiência, devendo o réu, ao ser citado, esclarecer se há possibilidade de acordo e em que termos. Cumprido o item II, cite-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.009761-3 ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.) x D H W SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.009761-3\r\n\r\nAutor: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nRéu: D H W SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 154 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - À SEDIC para retificar a classe para AÇÃO SUMÁRIA, bem como para efetuar a troca da capa do processo.\r\n\r\nIII - Por ora, deixo de agendar audiência, devendo a ré, ao ser citada, esclarecer se há possibilidade de acordo e em que termos. Cumprido o item II, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.01.013821-4 CARLOS EDUARDO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: MARISE DOS SANTOS VIEITOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013821-4\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação visando à declaração de nulidade dos aumentos aplicados sobre as taxas de ocupação dos imóveis referidos na inicial, sem indicar, no entanto, os critérios e parâmetros que entende corretos.\r\n\r\nEntendo, destarte, que visa ao restabelecimento dos valores anteriores, com base naqueles cobrados em 2006.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que o valor da causa deve corresponder à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido, fixo o derradeiro prazo de 10 dias para que emende aquele lançado na petição inicial, que deverá corresponder à soma de todas as diferenças que entende devidas, correspondentes aos anos de 2007, 2008 e 2009, relativas a todos os imóveis, procedendo ao recolhimento da diferença das custas judiciais, devendo, ainda, observar se haverá necessidade de adequação do rito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção sem apreciação do mérito. \r\n\r\nCumprido, recolhido o valor de diferença das custas judicial, cite-se a União Federal, ficando deferido, desde já, o depósito judicial dos valores controvertidos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.01.014527-9 MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.5101014527-9\r\n\r\nAutor: MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Apensem-se aos autos do Processo nº 2009.5101010803-9.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Miguel dos Santos Gomes para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nIII - Providencie a autora, no prazo de 10 dias, a adequação da inicial aos termos do art. 282, incisos IV (no que tange à sucumbência) e VII, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.01.014878-5 APARECIDA DA PAZ DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014878-5\r\n\r\nAutor: APARECIDA DA PAZ DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nRéu: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Patrícia Vairão Carelli Vieira para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nindicar, corretamente, o nome da 2ª autora, tendo em vista o documento de fls. 20;\r\n\r\nadequar o valor da causa ao rito ordinário, devendo atentar para o fato de que tal valor deverá ser superior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.01.016405-5 JONAS CREVELARIO (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016405-5\r\n\r\nAutor: JONAS CREVELARIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Egler Sabbad Guedes Barbosa para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para adequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.01.018298-7 FLOMIRDES DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: JANE LUSIA PRIMO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.018298-7\r\n\r\nAutor: FLOMIRDES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Jane Lusia Primo de Andrade para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para adequar a inicial aos termos do art. 282, IV, do CPC, no que tange à sucumbência.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.01.019687-1 VERA LUCIA DOS SANTOS FORTINO (ADVOGADO: NEDES TAVARES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019687-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DOS SANTOS FORTINO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - À SEDIC para incluir o INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML no pólo passivo.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nadequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC;\r\n\r\nregularizar sua representação processual, apresentando procuração original;\r\n\r\napresentar a declaração de hipossuficiência econômica original.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.01.019833-8 JOSE RUBEM DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.019833-8\r\n\r\nAutor: JOSE RUBEM DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. Antonio Francisco da Silva Neto para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nII - À parte autora, no prazo de 10 dias, para adequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.01.019962-8 EVANDRO SANTANA PEREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA GUIMARAES ROCHA.) x PREMATEC RIO MANUTENÇÃO TECNICA LTDA E OUTRO. . I - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Ana Maria Guimarães Rocha para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nII - Tendo em vista fls. 2 da inicial, esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, o pedido com relação à antecipação de tutela.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.020302-4 MARIA DA PENHA MORAES MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Defiro a gratuidade requerida, nomeando o(a) Dr(a). Alexandre de Castro e Silva Veloso para patrocinar os interesses do(s) Autor(es).\r\n\r\n2) Cite(m)-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.023249-8 JUSSARA DE OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: FABRICIO SANTOS GUIMARAES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1ª REGIAO MILITAR. . Oportunamente apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.023261-9 EDSON RODRIGUES DE FARIA (ADVOGADO: Syulla Nara Luna de Medeiros.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023261-9\r\n\r\nAutor: EDSON RODRIGUES DE FARIA\r\n\r\nRéu: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA-DPMM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nomeando a Dra. Syulla Nara Luna de Medeiros para patrocinar os interesses do impetrante.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora a prestar as informações cabíveis no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2007.51.01.005681-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ELCY DE OLIVEIRA SIMOES RAPOSO. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.005681-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ELCY DE OLIVEIRA SIMOES RAPOSO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF a vista requerida, pelo prazo de 10 dias, mesmo prazo em que deverá providenciar o andamento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, voltem-me para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.01.522486-4 RODRIGO CARDOSO VENTURA (ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMAO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por ora, deixo de agendar audiência, devendo a ré, ao ser citada, apresentar, juntamente com sua resposta, cópias dos extratos da(s) conta(s) de poupança da parte autora, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos. Cite-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.006225-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.5101006225-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor ora, deixo de agendar audiência, devendo a ré, ao ser citada, esclarecer se há possibilidade de acordo e em que termos. Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2009.51.01.019308-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO CONSELHEIRO FERRAZ (ADVOGADO: VERA MARCIA PATO DE MACEDO, CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Por ora, deixo de agendar audiência, devendo a ré, ao ser citada, informar se há possibilidade de acordo e em que termos. Cite-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.021683-3 CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA FLORES (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . 1a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021683-3\r\n\r\nAutor: CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA FLORES\r\n\r\nRéu: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Junte a parte autora, no prazo de 10 dias, cópias da inicial e da sentença relativas aos Processos nºs. 2006.5101023327-1, 2005.5101015926-1, 2007.5101016238-4 e 2005.5101015925-0, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 884308"
                            ],
                            "884309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.016894-8 JOSE ROBERTO PONTES REP/ P/ ANA LUCIA FARIAS PONTES (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001280/2009 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor promoveu a presente ação objetivando o pagamento do benefício pensional deixado pelo seu genitor, Manoel Pontes ex-funcionário civil do Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nTendo em vista o falecimento do autor, conforme documento de fl. 144, e que sua representante, apesar de intimada pessoalmente, não deu cumprimento ao despacho de fl. 149, conforme certidão de fls. 155, demonstrando a falta de interesse no prosseguimento do feito e que o mecanismo judiciário, já extremamente assoberbado, não comporta sucessivas esperas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, revogando a tutela anteriormente deferida. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.500396-2 ANTONIO CESAR OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 159/163 proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029678-9 CHRISOLITA MARIA JESUS CIDREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001274/2009 FOLHA 281/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CHRISOLITA MARIA JESUS CIDREIRA em face da r. sentença de fls. 136/140 proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nVale ressaltar que, com relação ao percentual de revisão das gratificações objeto da presente demanda, a questão restou apreciada pela sentença ora embargada, a qual adotou o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a pontuação varia conforme a sucessão de leis regentes da vantagem, no mesmo percentual pago aos servidores ativos.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020571-5 NADYR NASCIMENTO GONÇALVES (ADVOGADO: ADRIANA MENDES MARTINS, FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da alegação de fls. 140, intime-se a parte autora para que junte aos autos a cópia do Processo 20085101519657-1, a fim de se verificar a hipótese de litispendência. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026429-3 ZULEIDE COSTA DE MACEDO (ADVOGADO: WALDO SILVA FLORENTINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da União Federal na obrigação de proceder à realização do procedimento cirúrgico prescrito para tratamento dos problemas ortopédicos dos quais portadora.\r\n\r\nNarra ser portadora de Síndrome de Down, síndrome genética que importa inquestionáveis deficiências funcionais, as quais, sobrepostas ao atual problema ortopédico, comprometem demasiadamente sua qualidade de vida, caracterizando um quadro de acelerado declínio orgânico a justificar a prioridade na realização do procedimento cirúrgico que consubstancia o objeto deste processo, inclusive com base no que dispõe a Lei nº 7.853/89. \r\n\r\nNaquilo relevante neste momento processual, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional vindicada, inaudita altera pars, para que seja imediatamente submetida ao procedimento cirúrgico, no INTO, independentemente de observância da fila de espera na qual já inscrita, de atendimento ordinário, fila comum, inadequada para sua situação, prioritária, dada a exigência de cuidados especiais. \r\n\r\nInicialmente, ressalto que o direito vindicado está constitucionalmente garantido pelo art. 5(, caput c/c art. 23, II, 196 e 200 da Carta, que atribuem ao Estado o dever de assegurar aos cidadãos a saúde, por meio da adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e permitam o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. \r\n\r\nNeste sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal já asseverou que “o caráter programático da regra inscrita no art. 196 da CF/88 - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o poder público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” (STF - Ag. Reg. no Rec. Extr. 273.834 - RS - Rel. Min. Celso de Mello - J. em 31/10/2000 - DJ 02/02/2001).\r\n\r\nNo caso em análise, todavia, o deferimento da tutela antecipada equivaleria a conferir à autora prerrogativa sobre outras dezenas de pessoas que se encontram na sua frente na fila de cirurgia do INTO e cujo estado de saúde pode ser tão ou mais grave do que o seu. \r\n\r\nDe fato, sua condição de portadora de Síndrome de Down confere, em sede de cognição sumária, tratamento prioritário por parte do Estado, sendo certo que, também por força de normas de alçada constitucional, o mesmo deva ser dedicado a portadores dos mais diversos tipos de deficiências, crianças, idosos, gestantes, além de portadores de outras patologias graves, não sendo possível aferir, sem instauração mínima do contraditório, se há outros casos prioritários em posições mais avançadas da fila de espera. Prudente, destarte, a instauração do contraditório.\r\n\r\nNeste sentido, inclusive, a jurisprudência deste Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE PÚBLICA - PORTADOR DE GONARTROSE À DIREITA - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - FILA DE ESPERA - CRITÉRIO CRONOLÓGICO - OBIEDIÊNCIA A ORDEM DE INSCRIÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1 - Sendo o critério adotado, o da ordem cronológica de inscrição, deve este ser obedecido, sob pena de macular a fila de espera. 2- Por mais ameaçadora que seja a condição de cada um dos inscritos na fila de espera para a realização de ato cirúrgico, não deve o Judiciário escolher quem vai ser operado primeiro. Aliás, deve sim, afastar qualquer possibilidade de prover determinada situação à revelia dos demais interessados. 3 - Não pode o Poder Judiciário tomar qualquer medida que caracterize violação a princípios constitucionais, até porque na fila de espera para realização de cirurgia, poderão existir pessoas em situação pior do que aquela que se socorreu da Justiça. 4- Não restam dúvidas, que existe a necessidade de se estabelecerem critérios administrativos que correspondam a uma melhora do atendimento às pessoas que necessitam de cirurgias e/ou transplantes. Entretanto, a solução para tais entraves da Saúde Pública, não está no Judiciário, e sim nas políticas públicas de saúde, na qual o judiciário só pode intervir, para buscar à sua efetivação, o que, não é o caso dos autos. 5- A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do Juiz, só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder. 6-Não é dado ao órgão colegiado sobrepor-se ao juízo monocrático na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o indeferimento da medida requerida quando esta foi proferida em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos de origem. 7 -Há que se reconhecer, na hipótese, a perda do objeto do agravo interno interposto. 8 - Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma - AG 172689 - Rel. Juiz Federal Convocado Leopoldo Muylaert - DJU 22.04.2009 - pg. 215)\r\n\r\n“SAÚDE PÚBLICA. PORTADOR DE COXARTROSE À ESQUERDA. MEDICAMENTOS E INSUMOS (PRÓTESE). CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. 1- Caso no qual a agravada obteve liminar que lhe garante a imediata intervenção cirúrgica. A UFRJ agrava e aponta a quebra da fila e da isonomia. Cabe ao administrador adotar políticas de prioridade, organizar a fila e implementar a saúde pública. Invasão de outro Poder e afronta ao artigo 2º da Lei Maior. É verdade que, na última década, se inflou sistema no qual se permite, e em alguns casos se estimula, que o cidadão recorra ao Judiciário para que este afirme o seu direito de, a cargo do Estado, obter tal ou qual medicamento, ou fazer imediatamente tal ou qual cirurgia, ou imediatamente ser internado em tal ou qual hospital ou centro médico. 2 - O correto é afirmar que o Judiciário apenas deve interferir, em tais casos, para julgar ações penais e de improbidade contra os administradores que não cumprem seu dever. Ou para impor a prática da ordem de fila, isonômica, em tais searas. Mas nunca tomar para si e afirmar a necessidade e a conveniência de tal ou qual providência, sem observar critérios técnicos. Quando casos assim começam a ser entregues ao Judiciário, há deturpação do artigo 2º da Lei Maior. Sob falsa alegação (e impossível) de que o Estado é obrigado a tudo, em termos de saúde, logo atrás aparece o festival de conseqüências: compras superfaturadas, alegação de urgência de aquisição de remédios sem licitação, devido à ordem judicial, etc. 3 - O direito conferido no artigo 196 da Lei Maior é claro: impõe a adoção de políticas gerais, e respeito à isonomia. Agravo provido, para indeferir a liminar, sem prejuízo de receber a autora o tratamento e a prioridade que seu caso merece, sob pena de responsabilidade administrativa e profissional. 4 - Agravo provido.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma - AG 167829 - Rel. Des. Federal Guilherme Couto - DJU 30.03.2009 - pg. 105)\r\n\r\nConsiderando os fatos narrados na inicial, indefiro por ora a tutela provisória vindicada, por entender necessária a instauração mínima do contraditório. Não obstante, sem prejuízo da regular ulterior citação da União Federal, determino a intimação pessoal do ilustre Diretor do INTO, por Oficial de Justiça, requisitando encaminhe a este juízo, em até 10 dias, cópias dos prontuários médicos da demandante, bem como relatório detalhado sobre seu problema de saúde, devendo esclarecer, ainda, documentalmente, a fila de espera onde inscrita a Autora, se há fila de atendimento prioritário, o motivo pelo qual não foi inscrita nesta, bem como se, na frente da inscrição da demandante há casos de outros portadores de deficiências, crianças e idosos, quantificando, se possível. Determino esclareça, ainda, fundamentada e documentalmente, a previsão para realização do procedimento cirúrgico da demandante.\r\n\r\nNeste ínterim, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à Autora, com urgência, pelo prazo de 5 dias, voltando conclusos para nova análise.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023548-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x LUCIA LISBOA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001272/2009 FOLHA 283/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 229,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 229,98. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUCIA LISBOA RIBEIRO DA SILVA em face da sentença de fls. 129/134, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à Embargante com relação à contradição apontada. De fato, o valor indicado no dispositivo da sentença ora embargada (R$ 89.904,00) foi atualizado até 19/11/2007, sendo certo que o valor da dívida em 13/11/2004 correspondia a R$ 38.044,01 (fl. 83).\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer a contradição apontada, devendo o dispositivo da sentença embargada passar a ser redigido nos seguintes termos:\r\n\r\nAnte o exposto, rejeitando os embargos opostos, JULGO PROCEDENTE o pedido ventilado na inicial, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ R$ 89.904,00 (oitenta e nove mil novecentos e quatro reais), em 19 de novembro de 2007 (fls. 83/85), que deverá ser acrescido de correção monetária e juros convencionais.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito ora reconhecido.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença ora embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017275-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x FELIPE CUIABANO BARBOSA (ESCRITORIO DE ADVOCACIA) E OUTROS (ADVOGADO: DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA.) x PHILADELPHIA CONSULTORES LTDA (ADVOGADO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO.) x MIKE CONSULTORES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES.) x TELSEC - TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR PORTELLA LEMOS, MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA.). . Tendo em vista a reintegração na posse já determinada, e integralmente cumprida, nos autos do processo nº 2009.5101011319-9, esclareça a CEF, fundamentalmente, se ainda tem interesse jurídico no prosseguimento deste feito. Prazo de 10 dias, para manifestação, sob pena de ver reconhecido a falta de interesse, com extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011567-2 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CNPQ-ASCON E OUTROS (ADVOGADO: MAU RO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2009 FOLHA 326/327 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO CNPQ - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGIO ajuizou Embargos à Execução em face da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CNPQ-ASCON, alegando excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 99.0002804-0.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/428.\r\n\r\nImpugnação às fls. 435/436.\r\n\r\nCálculos do Contador Judicial às fls. 446/463.\r\n\r\nConcordância do Embargante quanto ao referido cálculo (fls. 469/470).\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência (fls. 473/474), os Embargantes manifestaram que concordam parcialmente com os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDa análise de fls. 469/470 e 476/477, verifica-se que as partes manifestaram concordância, ainda que parcial, no que diz respeito aos embargados, com os cálculos elaborados pelo Contador Judicial (fls. 446/463).\r\n\r\nCom efeito, não há razão para não homologar os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, os quais tenho por corretos, eis que em consonância com a decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS declarando devido pela União, atualizado até outubro de 2007, o valor total de R$ 163.470,85 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme cálculos de fls. 446/463, em favor dos associados elencados cujos créditos individualizados resultaram positivos, declarando extinta a execução em relação àqueles cujos valores finais resultaram negativos. \r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, diante da singeleza da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 446/463 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020367-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x MARIA PAULA FERREIRA GOMES E OUTROS x ZILDA GONCALVES FERREIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.). . (...)\r\n\r\nàs partes para manifestação em 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 884309"
                            ],
                            "884310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0015786-6 EDITE RESENDE VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . Fls. 984/995: O Espólio de Luiz Augusto de Carvalho não tem interesse na habilitação, haja vista que a sentença extinguiu o feito em relação ao falecido autor.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017664-8 GLORIA MARIA DE MELLO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Vistos etc.\r\n\r\nEntendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nCurial, ainda que de forma breve, o perfeito entendimento do instituto do companheirismo, o qual, à luz das normas insculpidas nos artigos 226, parágrafo 3º da Constituição da República, garante, no que se mostra relevante para o deslinde do caso concreto, a proteção previdenciária.\r\n\r\nConceitua Guilherme Calmon Nogueira da Gama, brilhante juiz federal desta Seção Judiciária, em sua festejada obra “O Companheirismo - Uma espécie de família” (Editora RT, 2ª edição, pg. 145) a união estável como “a união extramatrimonial monogâmica entre o homem e a mulher desimpedidos, como vínculo formador e mantenedor da família, estabelecendo uma comunhão de vida e d´almas, nos moldes do casamento, de forma duradoura, contínua, notória e estável.”\r\n\r\nNa mesma obra (pg. 149), tendo subjacente o conceito supra transcrito, traça o ilustre colega as características e os requisitos do companheirismo, respectivamente: “finalidade de constituição de família, estabilidade, unicidade de vínculo, notoriedade, continuidade, informalismo ou ausência de formalidades (...)” e “diversidade de sexos, ausência de impedimentos matrimoniais, comunhão de vida, lapso temporal de convivência (...), convivência more uxorio, affectio maritalis: ânimo de constituir família.”\r\n\r\nA Constituição Federal, ao reconhecer a união estável como entidade familiar passível de proteção estatal tanto quanto a decorrente do casamento formal, previu que a lei deveria facilitar a conversão daquela neste. Daí porque a doutrina e a jurisprudência pátrias exigem que a união estável, para que seja reconhecida como tal pelo Estado, deve guardar aproximação com a posse de estado de casados, inspirada no elemento anímico de formação de família, gerando a convicção perante a sociedade de que pode, efetivamente, marchar para a relação matrimonial. \r\n\r\nProcedendo-se a uma análise bastante cuidadosa de todos os fatos e fundamentos declinados neste feito, bem como das provas nele produzidas, entendo como possível afirmar, no caso concreto, a situação descrita nas lições acima transcritas. \r\n\r\nQuanto à publicidade e notoriedade do relacionamento, com sua percepção, perante a sociedade, do estado de casados, importante ressaltar que os testemunhos prestados nos autos da ação de justificação, cujos termos encontram-se às fls. 28/29, são seguros em afirmar que o falecido servidor vivia maritalmente com a Autora.\r\n\r\nPor sua vez, os documentos anexados aos autos (fls. 12/14 e 30), inclusive a Certidão de Óbito do instituidor, documento público cujas informações presume-se a veracidade, comprovam que o servidor falecido tinha, em época contemporânea a seu falecimento, domicílio no mesmo endereço da demandante, o que revela a existência de coabitação e constituição de um núcleo familiar autônomo, alicerçado no relacionamento afetivo que mantinham.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o fato de o falecido ter colocado a Autora como sua dependente na declaração de imposto de renda (fls. 30/40) demonstra a comunhão de vidas e o amparo mútuo subjacentes aos relacionamentos matrimoniais. \r\n\r\nNecessário ainda destacar que a Autora foi a declarante do óbito do falecido servidor (fl. 13), tendo também efetuado o pagamento das despesas do funeral do Sr. João Alves da Silva (fls. 42/43), o que revela a efetiva existência de forte vínculo entre ambos.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que se presume a dependência econômica recíproca, principalmente se observarmos tratar-se de pessoas simples, sendo indene de dúvidas a conjunção de esforços para manutenção das despesas domésticas e, por consequência, da própria sobrevivência digna. \r\n\r\nDesta forma, dúvidas não há de que a demandante e o ex-servidor mantiveram relacionamento do qual nasceu uma nova entidade familiar, nos moldes das lições doutrinárias acima transcritas, ou seja, um núcleo familiar autônomo e alicerçado neste relacionamento, sendo certo que o conjunto probatório é favorável à pretensão veiculada no pedido desta demanda.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar a inclusão da Autora como pensionista do falecido servidor Sr. JOÃO ALVES DA SILVA, na condição de sua companheira, e na quota parte que lhe couber.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para ciência e cumprimento imediato da presente decisão, no prazo máximo de 5 dias.\r\n\r\nManifeste-se a autora em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas, devendo, ainda, esclarecer quanto à existência de dependentes designados para o recebimento da pensão ora em análise. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009383-0 ELZA FIGUEIREDO SINA FONYAT E OUTRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2009 FOLHA 291/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - (A)\r\n\r\nTrata-se de ação sob procedimento ordinário objetivando o pagamento de diferenças em contas de caderneta de poupança (nºs 013-02569792-2, 013-762260-1, 21488593 e 01771730-8) correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%) e fevereiro de 1991 (21,87%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 02/24, acompanhada da documentação de fls. 25/56.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 57.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 65/82, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação do Banco Central, às fls. 84/92, suscitando sua ilegitimidade passiva, bem como a prescrição da pretensão.\r\n\r\nRéplica às fls. 97/118. \r\n\r\nInstada a apresentar os extratos das contas nos períodos, a CEF manifestou-se às fls. 130/146, 148/153, 159/168 e 173/176, juntando alguns dos documentos requisitados, informando a não localização dos outros, referindo-se, ainda, a incêndio ocorrido em 2002, em função do qual destruída parte dos arquivos dos extratos. Instada a comprovar a existência de uma das contas (fls. 180), a Autora manifestou-se às fls. 183. \r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo (fls. 186/205), em relação à conta n. 013-02569792-2, rejeitada pela Autora (fls. 212/213).\r\n\r\nInstada a informar, documentalmente, a data de remuneração mensal da conta n. 763.360-1 (fls. 215), a CEF interpôs agravo retido (fls. 217), peticionando às fls. 219, asseverando a não localização de quaisquer extratos dos períodos dos planos econômicos aduzidos na causa de pedir. Manifestação do agravado às fls. 236/240.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAcolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Central em relação ao Plano Bresser (26,06%), Plano Verão (42,72%), remuneração do mês de março de 1990 - Plano Collor (84,82%) e Plano Collor II (21,87%), por entender ausente, de fato, a pertinência subjetiva da autarquia federal, dado que não figurava na relação jurídica de direito material deduzida em juízo, sendo certo que a obrigação de proceder à remuneração dos saldos existentes nas datas de edição dos planos era do banco depositário.\r\n\r\nO C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos referidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central, conforme o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RESP Nº 1070252 - RJ (2008/0144905) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL ÓRGÃO JULGADOR: S1 PRIMEIRA SEÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535, E INCISOS, DO CPC.\r\n\r\n1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face\r\n\r\ndos estreitos limites do art. 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp807.970/DF, DJ 25.02.2008 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que:\"1. O Banco Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. 2. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março \r\n\r\nde 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos. Precedentes: REsp 637.966 - RJ, DJ de 24 de abril de 2006; AgRg nos EDcl no REsp 214.577 - SP, DJ de 28 de novembro de 2005; RESP 332.966 - SP; DJ de 30 de junho 2003. 3. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990,para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei 8.024/90.Precedentes do STJ: REsp 692.532/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ de 10/03/2008; AgRg nos EDcl no Ag 484.799/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ\r\n\r\n14/12/2007 e AgRg no Ag 811.661/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 31/05/2007. \r\n\r\n4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade do art. 6º, § 2º, da lei supracitada, instituidora do Plano Collor (precedentes: AgRg no Ag 706.995 - SP, DJ de 20 de fevereiro de 2006; REsp 637.311 - PE, DJ de 28 de novembro de 2005; REsp 652.692 - RJ, DJ de 22 de novembro\r\n\r\nde 2004). 4. In casu, as razões expendidas por Helio Mitsuhiro Omori e outros (fls. 1491/1507) não revela \r\n\r\na existência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC. Ao revés, a parte, ora embargante, a pretexto de suprir suposta omissão, pretende, por via oblíqua, o reexame da questão relativa à utilização do IPC para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN a qual resultou efetivamente examinada no acórdão embargado.5. O exame da pretensão veiculada pelo IDEC, no recurso sub examine,impõe a análise dos seguintes aspectos processuais: (a) o IDEC,autorizado à apresentação de manifestação escrita (fl. 1190), deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certificado fl. 1192; (b)o IDEC, em razão de comprovado equívoco na publicação do decisum de fl. 1190, obteve a devolução do prazo, mediante republicação da decisão em 11.05.2009, consoante Certidão da Coordenadoria da 1ª Seção (fl. 195); (c) o IDEC protocolizou manifestação, via fac símile, em (fls. 1198/1225), portanto, um dia antes do julgamento do Recurso Especial in foco, o qual ocorreu em27.05.2009 (fl. 1458), tendo sido os documentos originais protocolizados em 29.05.2009 (fls. 1230/1442).6. Embargos de Declaração opostos por Helio Mitsuhiro Omori e outros (fls. 1491/1507) rejeitados.7. Embargos de Declaração opostos pelo IDEC acolhidos, apenas, para consignar a apresentação de manifestação pela referida entidade, via fac símile, em 26.05.2009 (fls. 1198/1225), cujos documentos originais foram protocolizados em 29.05.2009 (fls. 1230/1442), mantendo incólume o acórdão de fls. 1446/1458.BRASÍLIA 26/08/09(DATA DO JULGAMENTO) JUIZ RELATOR: LUIZ FUX.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito, declarando, com fulcro no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição da pretensão relativa a cobrança de quaisquer diferenças oriundas da remuneração dos saldos bloqueados junto ao BACEN, por força da edição do Plano Collor I.\r\n\r\nApreciando a questão da prescrição, em relação ao BACEN, o C. Superior Tribunal de Justiça asseverou o prazo qüinqüenal, conforme o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 421.840 - RJ (2002/0166804-0) RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTO EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : FRANCISCO SIQUEIRA E OUTROS EMBARGADO : ZWI BLOCH'AS E OUTROS ADVOGADO : ARNON VELMOVITSKY E OUTRO EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - \"PLANO COLLOR\" - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECONHECIMENTO.\r\n\r\nPrevalece no âmbito da egrégia Primeira Seção o entendimento de que o prazo para ajuizar a demanda em questão é de 5 (cinco) anos, ancorado na interpretação do disposto no Decreto n. 20.910/32. A demanda foi ajuizada intempestivamente, uma vez que o depositante deveria ter exercido seu direito do lapso de 5 (cinco) anos contados do dia 16 de agosto de 1992 e aforou a referida ação em 24 de junho de 1999. Embargos de divergência acolhidos para reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal para ajuizamento da ação ordinária. Por conseqüência, verifica-se a ocorrência da prescrição, in casu.. Brasília (DF), 25 de agosto de 2004 (Data do Julgamento). MINISTRO FRANCIULLI NETTO Relator.\r\n\r\nNo que diz respeito à CEF, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicado aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\nA fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas as preliminares suscitadas pela CEF, passo a analisar o mérito da causa no que diz respeito à empresa pública demandada.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução BACEN n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução BACEN n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nNo caso dos autos, apenas as contas de poupança remuneradas na primeira quinzena de cada mês devem ter seus saldos recalculados, não se aplicando o mesmo entendimento em relação às contas remuneradas na segunda quinzena. \r\n\r\nNo que tange ao Plano Bresser, deve ser reconhecida a procedência do pedido apenas em relação à conta nº 013-012569792-2, com datas de aniversário na primeira quinzena, impondo-se a improcedência quanto às demais. \r\n\r\nDe fato, quanto à conta n. 013-743360-1, não há qualquer documento que permita inferir estivesse ainda em manutenção quando da edição do Plano Bresser, muito menos sua data de aniversário na primeira quinzena, sendo certo que os documentos de fls. 41/42 datam de mais de cinco anos antes, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus imposto pelo artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nImpositiva a improcedência do pedido em relação à conta n. 013-01771730-8, uma vez que aberta apenas em 30 de dezembro de 1987. Mesma sorte merece o pedido quanto à conta n. 013-214885-3, aberta no dia 28 de dezembro de 1987.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/06/1987 (para o Plano Bresser), 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nNo que tange aos planos econômicos e meses ora tratados, deve ser reconhecida a procedência do pedido apenas em relação à conta nº 013-02569792-2, com data de aniversário na primeira quinzena, impondo-se a improcedência quanto às demais.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência das contas acima referidas nos anos de 1986 e 1987, bem como sua manutenção até anos depois, inclusive com bloqueio de saldo em março de 1990, por força do Plano Collor I. É certo que não constam nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano (outubro) houvesse saldo positivo. Importa ressaltar que os saldos existentes em agosto de 1987 e outubro de 1989 giravam em torno de treze salários mínimos então vigentes, levando a crer não ter ocorrido, de fato, saque ou movimentação mais relevantes no período, inclusive quando advento do Plano Verão, em janeiro de 1989.\r\n\r\nConsiderando que a jurisprudência pátria orienta-se no sentido de ser ônus da parte autora a comprovação acerca da manutenção da conta de poupança e existência de saldo em época contemporânea ao plano econômico cujo expurgo consubstancia o objeto da demanda, cabendo à CEF o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito, ante, por exemplo, a juntada de documentação que demonstre a retirada em momento anterior à remuneração mensal, tendo em vista, ainda, que o cotejo dos saldos existentes em agosto de 1987 e outubro de 1989, tomando por base os valores de salário mínimo então vigentes, revela a sua manutenção, não tendo a empresa pública se desincumbido do ônus que lhe cabia, informando, inclusive que a impossibilidade de juntada dos extratos no período não se deu em função de possibilidade de ausência de saldo, mas sim em decorrência de incêndio nos arquivos, entendo impositiva a procedência do pedido, em relação à conta nº 013-02569792-2, prevalecendo, nesta hipótese, a presunção de manutenção de saldo quando do advento do Plano Verão.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de impossibilidade material absoluta de apresentação dos extratos ora tratados, com os saldos de 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 1989, o que somente se admite excepcionalmente e devidamente justificado, deverá ser considerada a evolução do saldo existente em extrato da última competência imediatamente anterior (agosto de 1987), já com incidência do índice expurgado por força do Plano Bresser, até os meses de janeiro e fevereiro de 1989, até porque cabe à CEF comprovar eventuais saques efetuados neste ínterim.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão ao seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nQuanto à conta n. 013-743360-1, não há qualquer documento que permita inferir estivesse ainda em manutenção quando da edição dos Planos Verão e Collor I, muito menos sua data de aniversário na primeira quinzena, sendo certo que os documentos de fls. 41/42 datam de mais de cinco anos antes, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus imposto pelo artigo 333, inciso I do CPC, impondo-se a improcedência.\r\n\r\nMesma sorte merece a pretensão em relação à conta n. 013-214885-3, remunerada na segunda quinzena, no dia 28.\r\n\r\nQuanto à conta n. 013-01771730-8, não obstante remunerada na primeira quinzena, não vejo como acolher a procedência do pedido, já que anexados apenas os documentos de fls. 55/56, extratos entre dezembro de 1987 e março de 1988, não tendo sido produzida pela parte autora qualquer prova, mínima que fosse, de sua manutenção e existência de saldo em período posterior, inclusive quando do advento dos Planos Verão e Collor I, de onde impositiva a improcedência do pedido.\r\n\r\nc) Abril de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/junho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nA parte autora faz jus, assim, à correção em relação ao saldo da conta de poupança nº 013-02569792-2, eis que, consoante já acima exposto, não há qualquer prova mínima da efetiva manutenção das contas n.s 013-763369-1 e 013-01771730-8 até a edição do Plano Collor I, sendo certo, inclusive, que o documento de fls. 172 comprova a retirada de praticamente todo o saldo depositado na conta n. 013-214885-3 em outubro de 1989. \r\n\r\nAinda que extremamente baixo o valor do saldo depositado na conta n. 013-214885-3 em março de 1990 (fls. 173), dado o saque anterior, já acima referido, impositiva a procedência do pedido formulado, para revisão da remuneração aplicada em abril daquele ano, ainda que venha a resultar diferença em favor da Autora de valor mínimo.\r\n\r\nd) Fevereiro de 1991 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma, norma que foi efetivamente observada pela CEF, que aplicou sobre o saldo de fevereiro de 1991 o índice correto relativo a TR, qual seja, 7%, não havendo, portanto, diferenças a serem pagas, dado que a jurisprudência pátria sedimentou-se no sentido da impossibilidade de substituição pelo IPC. Neste sentido:\r\n\r\nPOUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES NÃO BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE DA CEF - ABRIL E MAIO DE 1990 - IPC - FEVEREIRO DE 1991 - TR - PRECEDENTES 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF quanto aos índices relativos aos Planos Collor I e II. 2. O banco depositário é parte legítima para responder pelas contas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês de março de 1990 e, ainda, pelos valores não bloqueados, inferiores a NCz$ 50.000,00. 3. A correção dos valores mantidos sob a responsabilidade da CEF continuou sendo a variação do IPC até a edição da MP 180/90 (Lei nº 8.088/90), que determinou a atualização pelo BTN Fiscal. 4. A MP 294/91 (Lei nº 8.177/91), elegeu a TR como índice de correção monetária aplicável aos depósitos em caderneta de poupança, em substituição ao BTNF, com efeitos a partir do dia 01/02/91. Incabível, portanto, o pedido quanto ao IPC de fevereiro/91, tendo em vista que, à época, era outro o índice legalmente previsto para a correção dos depósitos de poupança. 5. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma - AC 449821 - Rel. Des. Federal Carmen Silvia de Arruda Torres - DJU 19.08.2009 - pg. 123)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm função de todo o acima exposto:\r\n\r\n1 - Julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, em relação ao Banco Central do Brasil, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de condição para o regular exercício do direito de ação (legitimidade passiva), no que pertine ao pedido formulado em relação aos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, estes últimos no que diz respeito aos valores não bloqueados;\r\n\r\n2- Julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com base no artigo 269, inciso IV do CPC, declarando a prescrição da pretensão à cobrança de quaisquer diferenças em face do Banco Central no que diz respeito aos valores bloqueados quando do advento do Plano Collor I;\r\n\r\n3 - Julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, no que pertine à CEF, reconhecendo a parcial procedência, para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a empresa, no que diz respeito à conta nº 013-02569792-2, a corrigir os saldos existentes em junho de 1987, de acordo com o índice de 26,86%, 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (não apresentando, em sede de cumprimento do julgado, na hipótese de trânsito desta sentença, extrato do saldo em janeiro de 1989, deverá ser considerado, consoante fundamentos já acima declinados, a evolução daquele existente em agosto de 1987 - Plano Verão), 84,32% sobre o saldo de março de 1990 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 (Plano Collor), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, declarando improcedente o pedido relativo a fevereiro de 1991;\r\n\r\n4 - Julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, no que pertine à CEF, reconhecendo a parcial procedência, para, autorizando-lhe a descontar o índice já creditado à época, condenar a empresa, no que diz respeito à conta nº 013-214885-3, a corrigir o saldo desbloqueado existente em abril de 1990 (Plano Collor I), no percentual de 44,80%, pagando as diferenças daí advindas, acrescidas de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal;\r\n\r\n5 - Declaro improcedentes os demais pedidos formulados em face da CEF.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a Autora em honorários de sucumbência a favor do Banco Central, no montante de R$ 500,00 (trezentos reais), e em favor da CEF, no montante de R$ 300,00, dada a proporcionalidade que deve observar em relação à sucumbência recíproca, inquestionavelmente menor para a empresa pública.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031732-0 ARNALDO CAMPOS DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: AMAURY DA SILVA MESSIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . (...)\r\n\r\ndê-se vista à parte autora, em 10 dias, mesma derradeira oportunidade para juntada de todos os documentos em seu poder comprobatórios da abertura e manutenção das contas de poupança contemporaneamente aos planos econômicos aduzidos na petição inicial, bem como de saldo nos mesmos períodos.\r\n\r\nDecorridos os prazos, voltem conclusos com urgência para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008040-6 ELEUSINA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001283/2009 FOLHA 328/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELEUSINA TEIXEIRA, NEY JANOTA FRAGA, PAULO HENRIQUE DE SOUZA, FIDELIS SALUSTIANO DOS SANTOS, EURYDICE VIRGINIO, ADILSON CANDIDO SOARES, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com o escopo de vê-la condenada na obrigação de proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre saldos de suas contas vinculadas de FGTS, tal qual previsto no art. 4º da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nDocumentos às fls. 12/61.\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada às fls. 64. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça à fl. 64.\r\n\r\nA CEF ofereceu contestação às fls. 69/79, alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual dos autores PAULO HENRIQUE DE SOUZA, ADILSON CANDIDO SOARES e a sucessora de PAULO VIRGINIO. Em relação aos demais autores argüiu a prescrição trintenária. No núcleo do mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 80/87.\r\n\r\nA parte autora se manifestou em réplica às fls. 90/93.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de falta de interesse de agir com relação aos Autores PAULO HENRIQUE DE SOUZA, ADILSON CANDIDO SOARES e a sucessora de PAULO VIRGINIO, tendo em vista que a aplicação da progressividade dos juros restou comprovada pelos documentos de fls. 82, 84 e 86.\r\n\r\nPasso à análise do mérito com relação aos demais Autores.\r\n\r\nQuanto à prejudicial de mérito suscitada pela CEF, no que tange à prescrição da pretensão à cobrança de quaisquer diferenças oriundas da observância e da aplicação da taxa progressiva de juros, impositiva sua rejeição, uma vez que os contratos de trabalho pertinentes teriam sido rescindidos apenas em janeiro de 1986 (empregador Organização RUF S.A.), setembro de 1979 (empregador Estrada de Ferro Leopoldina) e março de 1990 (empregador ELETROBRAS), competências a partir das quais os Autores fariam jus ao levantamento dos saldos, com reflexo das taxas de juros aplicadas desde a opção ao FGTS, surgindo aí a efetiva lesão a caracterizar a actio nata, menos de trinta anos antes do ajuizamento desta ação. \r\n\r\nDiretamente no mérito, certo é que são devidos os juros progressivos para os optantes sob a égide das Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73 em duas situações: a primeira, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido em data anterior a 22.09.71 (início de vigência da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros seria feita à taxa única de 3% ao ano. (Lei 8.036/90, art. 13, parág. 3o. e Lei 5.705/71, art. 2o., parág. único); e a segunda, quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador e homologação pela Justiça do Trabalho (Lei 5.958/73), conforme o verbete nº. 154 da Súmula do E. STJ: “os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei 5.107/66”. \r\n\r\nSobre o tema, a jurisprudência consagra que “a Lei n. 5.958/73 assegurou aos empregados, que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei n. 5.107/66, a opção, sem restrições, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 1967 ou a data da admissão no emprego se posterior aquela, desde que houvesse a concordância do empregador. A retroprojeção operada fez com que os servidores tivessem o termo inicial da opção em data anterior a vigência da lei n. 5.705/71, o que lhes concede o direito a capitalização dos juros na forma preconizada pela lei n. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido”. (RESP 11445/91-MG, DJ de 15.03.93, p. 03782). \r\n\r\nPortanto, é de se reconhecer a procedência do pedido referente à taxa progressiva de juros, tendo em vista a opção pelo FGTS, pelos Autores, em hipóteses passíveis de perfeita subsunção àquelas já acima referidas: ELEUSINA TEIXEIRA, opção em 07/07/69 (fl. 17), NEY JANOTA FRAGA, em 26/12/67 (fl. 23) e FIDELIS SALUSTIANO DOS SANTOS, em 01/01/67 (fl. 39).\r\n\r\nEm relação às contas de tais vínculos empregatícios, quais sejam, Organização RUF S.A., Estrada de Ferro Leopoldina e ELETROBRAS, portanto, a parte autora faz jus à progressividade.\r\n\r\nObviamente, se houve troca de emprego, a taxa a ser aplicada a essa nova conta é a de 3%.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com relação aos Autores PAULO HENRIQUE DE SOUZA, ADILSON CANDIDO SOARES e EURYDICE VIRGÍNIO (sucessora de PAULO VIRGINIO), no que se refere ao vínculo cuja opção se deu em 01/11/70 (fl. 30), em 12/06/70 (fl. 61) e em 10/09/71 (fl. 51), respectivamente, nos termos do art. 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com relação aos Autores ELEUSINA TEIXEIRA, NEY JANOTA FRAGA e FIDELIS SALUSTIANO DOS SANTOS, para condenar a CEF a proceder à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre o saldo da conta do FGTS dos Requerentes, em relação ao vínculo empregatício no qual os Autores fizeram a opção pelo FGTS (fls. 17, 23 e 39, respectivamente) respeitando-se os estritos limites dos pedidos formulados na exordial.\r\n\r\nFica assegurado o direito de a Ré, CEF, proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.01.024705-0 COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE CORREA MELLO.) x EDISON DAUMAS E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001281/2009 FOLHA 287/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos pelo COLÉGIO PEDRO II em face de EDISON DAUMAS E OUTROS, relacionados a execução iniciada para a cobrança de diferenças devidas em função de direito subjetivo a reposicionamento dos outrora Autores, na condição de professores, em até 12 referências da carreira, a partir de outubro de 1984 até março de 1987, tudo em consonância com a sentença de mérito proferida nos autos do processo principal. \r\n\r\nA Embargante sustenta excesso na execução, eis que os Exequentes teriam direito subjetivo apenas ao reposicionamento até doze referências, observadas aquelas onde já situados, e não aumento de 60% da remuneração.\r\n\r\nAssim sendo, como diversos dos Autores já se encontravam na referência máxima da carreira - E4, ou próximo a ela, quando do cumprimento da obrigação de fazer, em janeiro de 1994, não fariam jus a qualquer majoração da remuneração, mas apenas ao recebimento das diferenças em atraso. Não obstante, certo é que, procedendo à equivocada interpretação do julgado, o Colégio Pedro II implantou um aumento de 60% nas remunerações dos Autores, ensejando pagamento indevido de valores, até a suspensão determinada por força da decisão de fls. 67/71.\r\n\r\nPugna, assim, pela compensação destes valores pagos a maior com os efetivamente devidos, segundo cálculos de fls. 547/567 dos autos principais, bem como a restituição dos valores residuais apurados segundo planilha de fls. 569.\r\n\r\nInicial às fls. 2/8.\r\n\r\nManifestação dos embargados às fls. 13/21, pugnando pela improcedência do pedido formulado, principalmente naquilo que pertine à condenação dos Embargados na obrigação de restituir os valores residuais pagos a maior, defendendo o recebimento dos mesmos de boa-fé, em função de ato da própria representação processual da entidade. \r\n\r\nDecisão deste juízo proferida nos autos principais e trasladada para estes às fls. 67/71, reconhecendo a impossibilidade, de fato, de majoração das remunerações em 60%, tendo em vista o expressamente determinado no título executivo judicial, no sentido de reposicionamento na carreira em até 12 referências, devendo ser observadas, destarte, aquelas em que já situados os Autores, determinando a suspensão dos valores pagos a maior, determinação esta mantida em segundo grau de jurisdição, consoante AI nº 2003.02.01.010141-7.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nImpositiva a parcial procedência do pedido formulado pelo Colégio Pedro II. Senão, vejamos.\r\n\r\nProcedendo a uma análise cuidadosa dos documentos anexados pela Embargante, possível verificar, inclusive tomando por base a planilha elaborada no corpo da decisão de fls. 67/71, que diversos Exequentes já se encontravam na referência máxima da carreira - E4 (ou próximos deste nível), quando da determinação para cumprimento da obrigação de fazer, não fazendo jus, portanto, dados os limites da obrigação imposta no título executivo judicial, consoante decisão transitada em julgado de segunda instância (AI nº 2003.02.01.010141-7), ao recebimento de diferenças desde então. \r\n\r\nFaziam jus, portanto, apenas à apuração das diferenças devidas, entre outubro de 1984 e setembro de 1987, ou entre outubro de 1984 e o alcance do nível E4, tomando-se por base as referências ocupadas no período e aquelas a que teriam direito por força do reposicionamento em até 12 níveis, tudo em consonância com os cálculos 547/567, os quais, tendo procedido à correção da apuração dos juros de mora, foram considerados por este juízo a fim de retificar os precatório outrora já expedido (decisão de fls. 572 dos autos principais), provimento jurisdicional este que deu margem à interposição destes embargos, onde o Colégio Pedro II defende a inexistência de crédito a favor dos servidores, uma vez que necessária a compensação com aqueles pagos a maior desde 1994, inclusive com necessidade de determinação para que os servidores devolvam os valores não compensados, eis que recebidos indevidamente. \r\n\r\nTenho como impositiva a parcial procedência do pedido no que diz respeito à declaração de inexistência de crédito em favor dos Embargados, com exceção de Gelson José dos Santos, falecido em outubro de 1987, sem pensão instituída, admitindo a compensação entre os valores pagos a maior a partir de 1994, indevidamente (vide decisão transitada em julgado no agravo de instrumento nº 2003.02.01.010141-7), e aqueles a que fariam jus por força da apuração das diferenças decorrentes dos reposicionamentos, entre outubro de 1984 e março de 1987, ou entre outubro de 1987 e o alcance da referência E4. \r\n\r\nDe fato, tendo recebido, desde 1994 até o cumprimento da decisão de fls. 67/71, valores a que não fariam jus, correta a compensação com as diferenças a que teriam direito, entre outubro de 1984 e março de 1987.\r\n\r\nNão obstante, improcedente a pretensão declinada pelo Colégio Pedro II à restituição dos valores residuais ainda existentes, mesmo após a compensação ora reconhecida. Primeiro, porque não se está diante de ação de natureza dúplice. Depois, porque não se pode negar tratar-se de verba de natureza alimentícia recebida de boa-fé, já que valores pagos em função de determinação original do próprio representante do Colégio Pedro II, por força de interpretação equivocada dos limites da obrigação corporificada no título executivo judicial. Além de versar verba de natureza alimentícia, em relação a qual se presume o exaurimento nas despesas atinentes à sobrevivência digna dos servidores, inviabilizada, destarte, sua reposição, não se vislumbra qualquer intenção de locupletamento ilegal em detrimento da Administração Federal a justificar tão grave solução. \r\n\r\nEm face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inexistência de crédito exequendo em favor de Edison Daumas, Eda Basson Meira, Fernando Antonio Varejão Bravo, Eloísa Leite Guimarães Santos, Hildo Magno da Silva, Hermes Mandarino, Jorge Otero Peixoto, João Antonio Sartori, José Tadeu Cosenza, José Luiz Farias Vasconcellos, Jose Gomes de Carvalho Macedo, Luiz Carlos Matos, Luiz Henrique Ferreira de Menezes, Geraldo Pinto Vieira, Jayme Fridman, Jose Boquimpani, Luiz de Castro Benigno, Joel Rodrigues Teixeira e Henrique Rezende Pinheiro, sucedido processualmente por Luzia Gomes Pinheiro, Thereza Cristina Gomes Pinheiro e Káthya Elizabeth Pinheiro Harman (habilitação deferida às fls. 342 dos autos principais), declarando improcedente o pedido de devolução de quaisquer valores residuais relativos ao período entre o cumprimento equivocado da obrigação de fazer, em janeiro de 1994, e a suspensão do pagamento, por força da decisão de fls. 67/71.\r\n\r\nDeclaro improcedente o pedido em relação a Gelson José dos Santos, sucedido processualmente por Icalife dos Santos (habilitação deferida às fls. 342 dos autos principais), uma vez que, tendo falecido em outubro de 1987, sem deixar pensão instituída, não houve cumprimento de qualquer obrigação de fazer e, conseqüentemente, de pagamentos indevidos, fazendo jus, portanto, seus herdeiros, ao recebimento da integralidade dos atrasados, no montante de R$ 13.020,40. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, por entender que os exequentes não deram causa à instauração desta relação processual, já que a implantação indevida de valores acima daqueles efetivamente reconhecidos no título executivo judicial deu-se por força de atuação do próprio Embargante. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 379/490, 543/569, 868/871, 997/1003 e 1005/1010 dos autos principais para estes.\r\n\r\nApós eventual trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018325-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x ANTONIETA PEREIRA DE MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.). . I - (...)\r\n\r\nII - às partes, para manifestação em cinco dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 884310"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "884726": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0017081-1 LUIZA PINTO DE ARAUJO (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO.). . Realize a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0000391-6 AGENOR ARCELINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Realize a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 10(DEZ) dias sucessivos a começar pela Dra. Adriana Monteiro Vincler (pág. 942) e após, ao Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado (pág. 944).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.001166-1 VANILSON DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.024997-5 SONIA PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Realize a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 30(TRINTA) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0737661-8 ADALBERTO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, VANILDA MARTINS IVO DE MELO, GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ELISIO DA COSTA PINHEIRO.). . Realize a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 88.0000706-6 EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A - RENAVE (ADVOGADO: SERGIO LEITE DE OLIVEIRA, NASSIM YAZEJI.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Fls. 290/472 - Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0007142-8 ELZA ALMEIDA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Realize a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0026033-1 EGNALDO BISPO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA NILMA LIMA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 98/100 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 99.0013346-3 FLORINDA PINHEIRO MARINS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO L DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, JULIANA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Realize a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 10(DEZ) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.011819-4 PAULO GUILHERMINO DE CAMPOS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Realize a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.012582-8 CARMEN MARIA COSTA ROMAN (ADVOGADO: PAULO ANTONIO OLSEN RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RENATO PEREIRA CHAVES.). . Fls. 130/131. Vista às partes pelo prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013585-0 SONIA PINTO DE LIMA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Realize a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.019482-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS NO RJ-SINTCERJ (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 99, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 89.0009794-6 WALDIR CAETANO OLIVEIRA (ADVOGADO: BENTO G. FERREIRA GOMES, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, TERTULIANO FEITOSA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Realize a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009629-0 JOSEANE CHAGAS MATHEUS E OUTRO (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Forneça a parte autora as cópias dos CPFs e a planilha com o valor discriminado da condenação em favor de cada autor-exeqüente, com a mesma data-base da planilha anterior (fls. 1214/1217).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para a devida anotação.\r\n\r\nCom o retorno, tendo em vista a concordância da União Federal às Fls. 1225/1227, cadastre-se o RPV/Precatório sem a retenção de 11% referente ao PSS, considerando que se trata de dano moral.\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao TRF, intimem-se as partes para conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF). \r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n16 - 98.0027950-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x JORGE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARLENE CINELLI ALVES.) x ANTONIO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032879-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x WAGNER FAGUNDES DE SOUZA. . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 10\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 884726"
                            ],
                            "884727": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000216\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015157-5 MARIA DE LOURDES VATER (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivados, dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016726-5 ALMERINDA DE CASTRO CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Desarquivados, dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025391-0 DAMIANI SOLUCOES DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: RITA PASINATO, IRIA EMILIA EVANGELISTA BEZERRA BARBIERI.) x ORDENADOR DE DESPESA DO HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS-HNMD. . DECISÃO\r\n\r\nA justificativa dada para a anulação da licitação revela-se razoável, pois o edital continha redação defeituosa no rol dos requisitos estabelecidos para a habilitação das empresas concorrentes, o que acabou eliminando a competição inerente ao certame.\r\n\r\nDiante da anulação do procedimento, realizada em nome do interesse público, não tem viabilidade a pretensão da impetrante, que até então colocava-se em situação de mera expectativa de se tornar titular do direito à adjudicação do contrato.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.009539-7 JAIME CESAR NISSEL FILHO (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES DA SILVA, LUIS ALEJANDRO ESTOUP, MARIA TERESA DE ALMEIDA ROSA CARCOMO LOBO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivados, dê-se vista à parte impetrante para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019754-1 EDIR SIMOES ALVES PINHEIRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . Recebo a apelação da parte impetrada (fls. 54/60), somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nVindas ou certificada a sua ausência, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 884727"
                            ],
                            "884728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011794-0 SCHIN BAR RESTAURANTE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). . Recebo a apelação da parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014451-9 HAMILTON CAVALCANTI CORDEIRO (ADVOGADO: RAFAEL MOREIRA ALBUQUERQUE DE MENEZES, TATIANA CANDREVA PALUMBO, JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER, ANA MARIA PINTO DA ROCHA AZEREDO, CINTIA MUNIZ DE SOUZA, FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA, CARLOS BRAZIL.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 119 - Realize a secretaria o cadastramento da Dr.ª Tatiana Candreva Palumbo OAB/RJ 132.110 e dos demais advogados.\r\n\r\nApós, dê-se ciência as partes do valor proposto pelo perito e, se for o caso, a realização do depósito pela parte autora (fl.121).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023545-2 JOSE FREDERICO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: DARCY MOUTINHO GUIMARAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERIKA GRESS DE SOUZA, MARCOS CESAR DA SILVA.). . Fls. 172/174 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019241-0 NICOLAS DE FREITAS MONTEIRO (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito o despacho de fls. 375.\r\n\r\nDiga o autor sobre o laudo de fls. 369/374 em cinco dias, ciente de que o processo está incluído na Meta de Nivelamento nº 02, instituída pelo CNJ.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026589-9 GEISA MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: WAGNER CECI BRANDO.) x NIVALDA BRAGA DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENATA BRAGA DA FONSECA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016430-7 DENISE VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 286/287 - Intime-se os devedores (parte autora) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022851-6 BALTAZAR DA SILVA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Informe a parte autora se a União Federal cumpriu a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014039-3 NORMA DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016055-4 CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 23, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017209-0 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA JUNGER (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017712-8 MARCOS XAVIER FERREIRA MIGON (ADVOGADO: MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026684-8 MARCUS VINICIUS RODRIGUES FARIA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade.\r\n\r\nA proibição constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos tem por objetivo resguardar o interesse público. Assim, as exceções estabelecidas no comando constitucional do art. 37, inciso XVI, não se prestam a aquinhoar indevidamente determinados servidores, apenas porque matematicamente os horários de labor em dois órgãos públicos não se superpõem. \r\n\r\nNo entanto, a jurisprudência vem reconhecendo válida a acumulação envolvendo profissionais da área da saúde, nos casos em que não haja incompatibilidade de horários. Na espécie, parece ser esse o caso.\r\n\r\nPor isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO pretendida, para permitir que, até a solução final da lide, o autor permaneça acumulando os cargos na UFRJ e na FIOCRUZ. Intimem-se as partes. Citem-se as rés.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0001250-2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANA LEANDRO DE SOUSA.) x PARIS - RIO MARKETING DIRETO LTDA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO.). . Fls. 296/299. Realize a Secretaria o cadastramento do advogado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 96.0018200-0 THEREZINHA LOPES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR LIMA, ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte ré da sentença de fls. 212/216.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 97.0109085-3 ANTONIO ISABEL DA FONSECA HUMELINO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ALMIR DOS SANTOS MONSORES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Fls. 454 e 504 - Defiro as habilitações de MARIA HELENA FEITOSA (CPF 022.614.057-15), MARIA LUCIA FEITOSA DE BARROS LIMA (CPF 295.672.117-87), MARLI VACONCELLOS (CPF 028.082.277-44) e ROSA MARIA FEITOSA NUNES (CPF 596.449.907-49), sucessores de Islenia Vieira Feitosa, e de SUELY CAMPOS LEMOS (CPF 376.563.177-91), sucessora de Amélia Sant Anna Campos. \r\n\r\nÀ SEDIC, para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno, promovam os interessados o início da execução na forma do art.730 do CPC, apresentando a memória dos cálculos. Prazo comum de dez dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.014485-5 CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUZA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 241/244 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.020552-6 DANIEL DAVI RIBEIRO MONTEIRO AFFONSO REP/ P/ LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO (ADVOGADO: IONIR RODRIGUES AFFONSO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Fls. 387/388 - Intime-se o devedor (CAARJ) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.024814-1 KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES (ADVOGADO: SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.027819-8 JCT CARAVANA IND/ COM/ DE EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 117/118 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J, do CPC.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004159-0 GESTAO EM SAUDE LTDA (ADVOGADO: JOSE ARCISO FIOROT.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 403/405 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.021395-9 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: JORGE LUIZ SILVA ROCHA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2009.51.01.017021-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO MARASSI. . Fls. 18/19 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009898-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x VITOR HUGO UBIRAJARA DE MATOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos à SEDIC a fim de alterar a classificação para cumprimento de sentença (4009). Após, intime-se a CEF para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a certidão negativa de fl.120, ciente de que o processo está relacionado ao cumprimento da Meta Nacional de Nivelamento nº 2 instituída pelo CNJ (Res. 70/209 - CNJ).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 99.0002613-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x REGINALDO NUNES DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA.). . Fls. 166 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.003472-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MARIA LUCIANA DE SOUZA. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2000.51.01.004490-3 MARCOS AUGUSTO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Em vista da certidão retro, requeira a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.003002-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ROSILEIA ARANTES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO AFONSO LOYOLA COSTA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo interposto pela ré, às fls. 205.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 204.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n28 - 2009.51.01.024977-2 STEFANOS GENERALIS (ADVOGADO: JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 21-verso. Cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o requerido pelo MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.023962-4 PAULO JOAO FRISCH-ESPOLIO (ADVOGADO: MARCOS DE OLIVEIRA CONCEICAO, DEBORA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 77/79 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J, do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n30 - 2009.51.01.020072-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x PAULO AUGUSTO ALVES-ESPOLIO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.). . Manifeste-se o impugnado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.026871-7 RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (art. 739-A do CPC). \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n32 - 00.0535984-8 FREDERICO CORREIA BARBOSA E OUTRO x ALINE PIMENTA BARBOSA x HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA. PROCDOR: AILTON DA SILVA, JORGE BOSCOLO FRAGA.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos à contadoria judicial, tendo em vista que o valor da execução será atualizado na data da expedição do RPV e indefiro a reserva dos honorários, considerando que o contrato não foi juntado aos autos.\r\n\r\nCadastre-se o RPV/Precatório sem a retenção de 11% referente ao PSS, considerando que se trata de dano material.\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao TRF, intimem-se as partes para conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF). \r\n\r\nApós, se nada for requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.027060-8 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.) x FABRICA BOECHAT LTDA (ADVOGADO: PAULO PARENTE MARQUES MENDES.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.028039-0 MARIA SELENEH PEREIRA CORREA (ADVOGADO: ELAINE PAIXAO QUINTO, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 884728"
                            ],
                            "886010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017328-2 SOMARK COML/ LTDA (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2009 FOLHA 242/245 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 107,24. . (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, anulando por vício formal a constituição dos créditos tributários em discussão, mas reservando à Fazenda Nacional um novo prazo decadencial para lançar as diferenças devidas, na forma do art. 173, II, do CTN, devendo ser considerados os valores retidos pelo Hospital Geral de Ipanema, relativamente às vendas a ele realizadas pela autora no período em questão.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca. P.R.I. Reexame necessário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.009389-0 JOZEANDRO RUFINO MINGUTA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001478/2009 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários de dez por cento sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0932424-0 ELIZABETH PESSOA VASCONCELOS DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO, RICARDO COULAMY, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2009 FOLHA 213/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nHOMOLOGO O ACORDO celebrado entre os autores MARICELVA CATARINA HUBBE e ESPÓLIO DE ELIZABETH PESSOA VASCONCELOS DE AZEVEDO e o BANCO ITAÚ S/A e, em conseqüência EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos autores ROBERTO LYRA LEMKE KORN e NÁDIA NARA PINHEIRO KORN, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPor fim, JULGO IMPROCEDENTES em relação ao demais autores os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 00.0932424-0, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 94.0021911-3, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 169/172, tendo em vista que são de autores estranhos ao presente feito.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do pólo ativo da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 00.0932424-0 os autores CÉZAR OCTÁVIO FRANÇA DE ARAÚJO, MARIA DA CINCEIÇÃO FRANÇA DE ARAÚJO e JONIMAR ARAÚJO DE SOUZA, conforme determinado na decisão de fls. 716/718, bem como a UNIÃO FEDERAL do pólo passivo da ação CAUTELAR INOMINADA nº 94.0021911-3 (fls. 135/136).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0983120-7 NELSON PINTO DA SILVA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, MARCIA MARIA COSTA MENEZES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2009 FOLHA 238/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação cautelar, para declarar a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel situado à Rua Getúlio, nº 403, Bloco II, apartamento 203, Freguesia do Engenho Novo, realizado em 19 de junho de 1985, tornando sem efeito todos os atos praticados em decorrência deste e JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos formulado na ação ordinária. \r\n\r\nFica autorizado o BANCO MORADA S/A a levantar os valores depositados, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. P.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0013544-0 ARNALDO LUIZ BORSARIO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2009 FOLHA 220/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fls. 265/266, tendo em vista que são de autores estranhos ao presente feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 2001513-4).\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.004944-6 ANA LUCIA TEIXEIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001483/2009 . (...)\r\n\r\nPor isso, REJEITO os presentes embargos.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento para o pagamento dos honorários periciais (R$ 800,00 - Guias de depósito judicial às fls. 514, 517, 520 e 522)\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012407-2 VALDEMAR DA COSTA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2009 FOLHA 228/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\n3 - DISPOSITIVO\r\n\r\nPor isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012499-0 AMERICO CARDOSO DA SILVA FILHO E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001476/2009 FOLHA 198/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 500,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de quitação do contrato de financiamento imobiliário, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a fornecer o ofício para baixa na hipoteca do imóvel sito à Rua Bernardo de Vasconcelos, nº 359, Bloco 1, apt. 103, Realengo/RJ (contrato de financiamento imobiliário nº 106800993195-8), e deixo de apreciar os pedidos de revisão do contrato de financiamento imobiliário, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0013373-0 CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF.) x CDP DO BRASIL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO DE CASTRO MARTINS.). . DECISÃO\r\n\r\nA responsabilidade de sócios gerentes de empresas que, em prejuízo dos credores, são dissolvidas irregularmente, há de ser reconhecida, consoante a “disregard doctrine” e na forma do disposto no art. 10 do Decreto nº 3.708/19.\r\n\r\nSendo esse o caso dos autos, DEFIRO o pedido de fls. 287/290. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para incluir no pólo passivo César Maurício Gomes Duarte Pereira. Depois, cite-se o referido cidadão, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\n10 - 95.0009007-4 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Defiro o prazo suplementar de 30 dias para a CEF comprovar o cumprimento do julgado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.004639-4 ALCIMAR CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANE NOGUEIRA BONATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Tendo em vista a ausência de impugnação acerca dos créditos de fls. 322/329, considero cumprida a obrigação de fazer em relação ao autor EVERALDO RAMOS REIS DA SILVA.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007083-8 GILBERTO MANOEL DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 71 como emenda à inicial.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o pedido formulado na inicial, uma vez que os extratos acostados aos autos demonstram que já houve a devida incidência da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nCaso tenha interesse no prosseguimento do feito, junte a parte autora extratos que demonstrem a não aplicação da progressividade de juros. Ciente a parte autora de que a não apresentação dos documentos imprescindíveis à comprovação do direito alegado ensejará a extinção do processo.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015014-7 LUCIO DIOGO BENTO (ADVOGADO: WANUCIA VERGASTA DE LACERDA.) x UNISUAM CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 76, verifico que houve omissão na referida decisão quanto à presença da União Federal no pólo passivo. \r\n\r\nPortanto, é o caso de receber a inicial, apenas no que se refere ao pedido de danos morais em face da União Federal, de forma a fixar a competência da Justiça Federal e rever a decisão de fl. 74 no que toca ao declínio da competência. \r\n\r\nUma vez fixada a competência da Justiça Federal, excluo do feito o Centro Universitário Augusto Motta, já que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 109 da CRFB/88.\r\n\r\nÀ SEDIC para providenciar a exclusão do pólo passivo do CREF e da UNISUAM.\r\n\r\nCite-se a União Federal. Comunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2002.51.01.015137-6 MARCIA DE ALMEIDA BARRETO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x MACHADO DE SANT ANA ENGENHARIA COM/ IND/ (ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001481/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 213/216 - Cogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão na sentença proferida pelo Juízo à fls. 202/211.\r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta.\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.020160-4 MARCIA DE ALMEIDA BARRETO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x MACHADO DE SANT ANA ENGENHARIA COM/ IND/ (ADVOGADO: SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 84/90 - Cogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão e contradição na decisão proferida pelo Juízo à fls. 81/82.\r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta.\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 00.0983119-3 NELSON PINTO DA SILVA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA, MARCIA MARIA COSTA MENEZES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2009 FOLHA 238/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação cautelar, para declarar a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel situado à Rua Getúlio, nº 403, Bloco II, apartamento 203, Freguesia do Engenho Novo, realizado em 19 de junho de 1985, tornando sem efeito todos os atos praticados em decorrência deste e JULGO IMPROCEDENTE os demais pedidos formulado na ação ordinária. \r\n\r\nFica autorizado o BANCO MORADA S/A a levantar os valores depositados, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou a dívida vencida da parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários\r\n\r\n17 - 94.0021911-3 EDUARDO DE FRIAS MAROTE E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001485/2009 FOLHA 213/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nHOMOLOGO O ACORDO celebrado entre os autores MARICELVA CATARINA HUBBE e ESPÓLIO DE ELIZABETH PESSOA VASCONCELOS DE AZEVEDO e o BANCO ITAÚ S/A e, em conseqüência EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos autores ROBERTO LYRA LEMKE KORN e NÁDIA NARA PINHEIRO KORN, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPor fim, JULGO IMPROCEDENTES em relação ao demais autores os pedidos deduzidos na ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 00.0932424-0, bem como os da ação CAUTELAR INOMINADA nº 94.0021911-3, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 169/172, tendo em vista que são de autores estranhos ao presente feito.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do pólo ativo da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 00.0932424-0 os autores CÉZAR OCTÁVIO FRANÇA DE ARAÚJO, MARIA DA CINCEIÇÃO FRANÇA DE ARAÚJO e JONIMAR ARAÚJO DE SOUZA, conforme determinado na decisão de fls. 716/718, bem como a UNIÃO FEDERAL do pólo passivo da ação CAUTELAR INOMINADA nº 94.0021911-3 (fls. 135/136).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.031034-2 JOZEANDRO RUFINO MINGUTA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2009 FOLHA 204/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de lei. Honorários de dez por cento sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.007993-8 MARCIA DE ALMEIDA BARRETO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x MACHADO DE SANT ANA ENGENHARIA COM/ IND/ (ADVOGADO: SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001482/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 322/330 - Cogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, vislumbrando omissão e contradição na sentença proferida pelo Juízo à fls. 311/320.\r\n\r\nA atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração é medida excepcionalíssima e que só se admite quando da supressão de eventual lacuna ou contradição no julgado a alteração do mesmo é decorrência direta.\r\n\r\nNa espécie, não aponta a parte embargante real lacuna ou contradição no julgado, certo que suas razões revelam mera insurgência frente ao decidido. Assim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019132-7 CASA DE SAUDE SAINT ROMAN LTDA (ADVOGADO: LEO GEHM, VANESSA CHRISTINA LACERDA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Por equívoco na data anteriormente designada, redesigno para o dia 09/ 02/ 2010 às 14 horas a Audiência Especial de Conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cabendo à parte autora trazer proposta de acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.020071-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOAO CONCEICAO DE FRANCA - ESPOLIO (ADVOGADO: CLAUDIA DE PAULA MACHADO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) impugnado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 886010"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "884707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0018496-3 LABORATORIO GROSS S/A (ADVOGADO: EDUARDO SUSSEKIND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012710-6 IGREY EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JESSE VELMOVITSKY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025592-9 MOLTEC INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO KELLY ALENCAR.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em vir tude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (60 x R$ 465,00 = R$ 27.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), pagando ou complementando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0036648-3 DUARIA SANTOS DE BARROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x AUREA SANTOS DE FREITAS (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . 1. Fls. 217/218: anote-se.\r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para fins do item II de fl. 216.\r\n\r\n3. Reconsidero os itens III e IV de fl. 216, e determino que se aguarde o requerimento da parte interessada, no prazo de quinze dias, para dar início ao processo de execução.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo assinado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0302718-0 HELIO ALVIM DE REZENDE CHAVES (ADVOGADO: BEATRIZ GAGLIANO DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 92.0068916-7 KLEVER MENDES CAMPOS (ADVOGADO: LINO MACHADO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 224/358 e 359: Concedo vista à parte Autora, pelo prazo de 20 (vinte) dias, para ciência da documentação juntada aos autos e para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n7 - 97.0005680-5 SONIA MARIA GAUDERETO DUARTE (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: HEITOR PEDROSO MARTINS.). . I - Fls. 145/215 - Com os elementos trazidos pela parte ré, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora, ora credora, inicie a execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e dos cálculos, com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do CPF do advogado, de acordo com a Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0014206-0 HILDA DA SILVA CORREA E OUTROS (ADVOGADO: NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR, JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . I - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.017873-8 LARRUBIA RODRIGUES DUARTE (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x ANDREIA DUARTE VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001282/2009 . \r\n\r\nAssim sendo, conheço mas nego provimento aos Embargos de Declaração da parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRecebo a apelação da União, interposta nas fls. 157/163, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada. Decorrido o prazo, com ou sem as razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, após as formalidade de praxe.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025366-9 PAULO TEIXEIRA DE GOUVEA (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008194-6 GUILHERME VIEIRA TERRA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JR..) x UNIAO FEDERAL x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: PAULO SERGIO GALIZIA BISELLI, MARIA INES WORTMANN.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012716-8 DAVID AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fl. 228 - Indefiro o requerido, uma vez não constar nos autos procuração e substabelecimento em nome do advogado subscritor. \r\n\r\nII - Em 30(trinta) dias, manifeste-se a AGU sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, nas fls. 218/228, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nIII - No caso de discordância, deverá a AGU apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIV - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador da AGU, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024536-0 ANTONIO JOSE BASILIO DE CASTRO MENDES LEAL (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os termos da informação de fl. 308:\r\n\r\n01) Retifiquem-se os requisitórios expedidos (não enviados), cujo relatório de conferência foi juntado na fl. 287, devendo-se fazer constar dos mesmos os valores de: R$ 229,80 a título de devolução de custas, em favor do autor; R$ 1.129,19, a título de verba honorária, em favor de um dos advogados, pessoas físicas, constantes do instrumento de procuração juntado na fl. 14.\r\n\r\n02) Quanto ao requerimento do autor e contrato de serviços advocatícios juntados nas fls. 304/307, nada a deferir, uma vez que o deferimento só teria valia se houvesse valor a ser recebido a título de honorários contratuais, o que não é o caso nos autos, devendo prevalecer a determinação contida no despacho de fl. 303.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.006762-0 JOMARI TOSCANO DANTAS (ADVOGADO: BERNARDO DE SOUSA ELIA, ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.010282-6 AMARA MARIA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: CICERO MONTEIRO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nI - Fls. 97/98 - Anote-se o novo patrocínio da causa.\r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo caso queiram apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nIII - Oportunamente, requisitem-se à Direção do Foro os honorários periciais já fixados.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011224-8 IGOR LUIS DE JESUS (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . D E C I S Ã O S A N E A D O R A \r\n\r\nTrata-se de pedido de anulação do ato de desincorporação do autor do serviço ativo militar, por ter sido considerado Incapaz B-1 (fl. 20 - em 31.01.2006), confirmando o já apurado em 27.12.05, fl. 22), para vir a ser tratado no Sistema de Saúde do Exército e ser reformado como soldado, com a remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato (3º Sargento). Também pede indenização por danos morais e estéticos. A Ré, por sua vez, entende ter sido legal o licenciamento do autor, não fazendo jus ao pleiteado. \r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de Justiça, mas indeferido o pedido de antecipação da tutela, pela decisão de fl. 56, do que agravou o autor, tendo sido concedida a antecipação da tutela recursal, para garantir a continuidade do tratamento médico do agravante, encontrando-se a cópia da decisão nas fls. 50/52, onde se assinala que o autor recebeu atendimento no ambulatório de Ortopedia em 11.10.05 (fl. 23), e em 24.11.05 foi solicitada a realização de exame para conclusão de perícia médica (fl. 24), procedimento este decorrente do encaminhamento do autor, do Estabelecimento Central de Transporte - ECT, por Fisioterapeuta da Policlínica Militar em 22.12.05, com a observação de que o soldado deveria ser avaliado por especialista em ortopedia, já que não respondeu ao tratamento fisioterápico (fl. 27). Além disso a pouca flexão no cotovelo do Autor está atestada nos documentos de fls. 26 (em 09.11.05) e 29 (em 23.11.05). O Agravo de Instrumento foi julgado e provido, conforme fls. 200/202, confirmando a decisão monocrática prévia.\r\n\r\nNo decorrer do processo, seguiu-se reclamação do autor pelo não cumprimento da decisão (fls. 194/197) e determinação judicial para comprovação do atendimento (fl. 203), vindo o cadastro do autor na fl. 211 e determinação interna para o atendimento ao autor (fl. 214). Esclarecimentos do HCE, nas fls. 239/240, com os anexos de fls. 240/250, onde se inclui o prontuário com os atendimento já efetuados ao Autor, vindo novas informações na fl. 261, com o anexo de fl. 262, na fl. 264, com os anexos de fls. 265/267 e na fl. 271, com os anexos de fls. 272/274 e na fl. 288, com os anexos de fls. 289/294 e 295/296.\r\n\r\nSem preliminares a serem examinadas. Partes legítimas e bem representadas.\r\n\r\nTendo em vista que a UNIÃO juntou aos autos documentos emitidos por “fax” cuja leitura já não mais se faz possível, dado o tempo decorrido, mas que podem ser relevantes para a análise dos fatos alegados pelas partes, concedo-lhe o prazo de 10 (dias) para substituir por cópia legíveis a documentação imprestável de fls. 101/190 dos autos. Após a vinda dos documentos hábeis à consulta, devem ser desentranhados do processo os citados documentos imprestáveis para fins de consulta e leitura. \r\n\r\nDefiro a realização de perícia médica, na especialidade de Ortopedia, nomeando, desde logo, clínico na especialidade como Perito, o Dr. CARLOS ALBERTO MACHADO, com endereço e telefones conhecidos da Secretaria, o qual deve ser oportunamente intimado para dizer se aceita o encargo, ciente de que os honorários periciais serão os da Tabela do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de Justiça, e, caso positivo, indicar dia, hora e local para a realização dos exames, com antecedência apropriada para a intimação da pericianda, a qual deverá portar identidade e, também, comprovar ao Perito o tratamento atual a que se vem submetendo, após a desincorporação. \r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para o oferecimento de quesitos e indicação, querendo, de assistente técnico. \r\n\r\nAo ensejo, formulo como quesitos do Juízo as seguintes indagações a serem respondidas pelo Perito, mediante exame clínico da paciente, consulta aos documentos constantes dos autos juntos pelas partes ou remetidos pelo HCE, como acima apontado, e a documentos eventualmente exibidos pela pericianda:\r\n\r\na) se o periciando, ao ingressar nas Forças Armadas, foi submetido a exame de saúde, sendo inicialmente considerado apto e se, depois, foi submetido a outros exames de saúde; \r\n\r\nb) se o periciando padece de problemas de saúde na área ortopédica, devendo ser discriminados quais são eles e, se possível, quando eclodiram;\r\n\r\nd) se o periciando foi submetida a tratamentos médicos e/ou fisioterápicos documentados nos autos;\r\n\r\ne) se o periciando chegou a obter licença médica no Exército e por qual motivo e período;\r\n\r\nf) se o periciando ainda vem se submetendo a tratamento ambulatorial, devendo ser discriminado se faz uso de medicamentos e se se submete(u) a sessões de fisioterapia, em quais períodos;\r\n\r\ng) se é possível apurar-se relação de causa e efeito entre os problemas de saúde do autor e as atividades que prestava quando no Serviço Ativo do Exército;\r\n\r\nh) quais as condições de saúde do periciando quando foi desincorporado do serviço ativo do Exército, devendo, se possível, serem esclarecidas quais as restrições apresentadas, alusivas ao código B-1; \r\n\r\ni) se o periciando, em face da moléstia ou problemas de saúde de que padece, estiver impossibilitado de auferir seu sustento e/ou de exercer as atividades comuns da vida civil, especificar se a incapacidade é total e permanente; caso contrário, esclarecer se tem diminuída tal capacidade e, nesse caso, em que grau;\r\n\r\nj) se há possibilidade de cura ou melhora para o quadro do periciando, com demora previsível;\r\n\r\nk) prestar outros esclarecimentos sobre a hipótese, que considere relevantes. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000828-4 LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto aplicável o prazo qüinqüenal estabelecido no Decreto n. 20.910/32. Considerando que o autor foi reformado em 16.09.2003, não houve decurso de prazo superior a cinco anos até a propositura da presente ação.\r\n\r\n2. Entendo necessária a produção de prova pericial, na medida em que há controvérsia se a incapacidade que implicou a reforma do autor impõe a impossibilidade permanente pra todo e qualquer trabalho. Nomeio perito em Ortopedia o Dr. Carlos Alberto Machado, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos.\r\n\r\n4. Intime-se o perito para esclarecer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar data.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.008514-0 JOSE AFONSO BARROSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.020956-3 BENEDITO CARLOS NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027114-1 DENISE BASTOS SALLES E OUTRO (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - TRT/RJ. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001886-5 ANTONIO FELIPE NETO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.025272-2 MARCOS CHIARELLI VILLARINHO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora declaração atualizada de declaração de hipossuficiência, uma vez que a declaração juntada por cópia na fl. 13 data de 05/06/2008.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.026646-0 FRANCISCO CHAGAS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no disposto no artigo 269, IV c/c. o art. 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. Sem condenação em custas, ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 97.0001676-5 FRANCISCA MAGNO DE CARVALHO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x MORADA S/A x JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA (PROCDOR: NELIO JOSE CAMINHA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.). . \r\n\r\nI - Fl. 888: Concedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, para eventual manifestação.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n25 - 99.0005676-0 DIOMAR ANTONIO IBRAHIM LEAL (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . 1. Fls. : Intime-se o devedor (parte ré) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.022044-9 ESTENIO MUNIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULA JOANICO DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007876-9 LAURO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . I - Fl. 265: Em 30 de junho de 2008, a Caixa Econômica Federal foi intimada para esclarecer se houve acordo, trazendo documentação pertinente (fl. 218). A instituição financeira requereu que o prazo fosse dilatado em 15 dias em petições apresentadas em 07 de julho de 2008 (fl. 262) e 17 de julho de 2009 (fl. 265).\r\n\r\nII - A inércia da Caixa Econômica Federal em apresentar documento que está em seus arquivos por período superior a um ano injustificadamente denota evidente desrespeito pelo Poder Judiciário, o qual deve merecer a mais elevada reprovação.\r\n\r\nIII - Posto isso, determino que a ré, no prazo de cinco dias, traga impreterivelmente a documentação que ateste se houve ou não a celebração.\r\n\r\nIV - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, voltem os autos conclusos para fixação de penalidade, nos termos do art. 14, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.008558-4 JOSE STALIN MACIEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação, sob a égide da gratuidade de justiça, que ora expressamente defiro, em que os autores alegam ter firmado em 29.04.1988, contrato por instrumento particular de compra e venda de bem imóvel e mútuo com obrigações e quitação parcial, cuja revisão pleiteiam, em resumo, para serem revistos e adequados os valores dos encargos mensais e do saldo devedor, afastando-se os indexadores extorsivos e expurgadores do contrato e pedindo que ao final do pagamento das prestações faltantes seja declarada a quitação do contrato, havendo outras insurgências sobre parcelas dos encargos mensais, bem como sustentação de aplicação do CDC e de inversão do ônus probatório. Adunam a procuração e os docs. de fls. 32/74.\r\n\r\nPela decisão de fls. 77/79, foi deferida, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade dos valores controvertidos e autorizar o de pósito à disposição do Juízo do valor incontroverso das prestações vencidas e vincendas do financiamento, no valor de R$ 124,07, como oferecido, devendo a ré abster-se de incluir o nome do autor em cadastro de inadimplentes ou promover a execução extrajudicial do imóvel sob pena de multa diária. Foi indeferido o pleito de anotação da ação no registro imobiliário. Foi determinada a inclusão da EMGEA no polo passivo da relação processual, já que é cessionária do crédito do contrato habitacional. \r\n\r\nPassaram a ser efetuados depósitos mensais comprovados nos autos. \r\n\r\nContestam CEF/EMGEA (fls. 90/123), com preliminares de a) ilegitimidade passiva “ad causam” da CAIXA e legitimidade passiva “ad causam” da EMGEA; b) de litisconsórcio necessário com a União e, com razões de mérito, sustentando a correção e legalidade das cláusulas contratuais e de sua aplicação pelo Agente Financeiro. Aduzem que há de haver o depósito judicial segundo o previsto na Lei 10.931/2004. Sustentam a improcedência do pedido e adunam a procuração e os documentos de fls. 124/147 e de fls. 163/185.\r\n\r\nAs partes falaram em provas, só as requerendo a parte autora. O Autor traz cópias de seus contracheques nas fls. 198/200\r\n\r\nPasso a decidir: \r\n\r\nRejeito a vetusta tese contida na preliminar de litisconsórcio necessário com a União, argüida em face de, após a extinção do BNH, caber ao Conselho Monetário Nacional e ao BACEN a expedição de regras sobre o Sistema Financeiro de Habilitação, por ter-se consolidado a jurisprudência de ser a CAIXA a sucessora do \r\n\r\nBNH, sendo de todo desnecessária a presença da UNIÃO nos processos em que se discutem regras alusivas ao Sistema Financeiro de Habitação. \r\n\r\nTambém não prevalece as preliminares argüidas pela parte ré relativas à legitimidade do polo passivo, em face de persistir a legitimidade passiva da CAIXA, pois foi com ela firmado o contrato habitacional, em 1988, sendo o agente financeiro que forneceu o montante financiado e há obrigatoriedade de sua presença no polo passivo das demandas alusivas ao SFH, como tem sido amplamente decidido pelo STJ e Tribunais Regionais Federais. Quanto à EMGEA, cuja inclusão foi determinada pela decisão judicial irrecorrida de fls. 77/79, também tem legitimidade passiva em face da cessão do crédito alusivo ao contrato. A alegação autoral de não comprovação esbarra nos registros constantes da Planilha de Evolução do Financiamento, uma via da qual foi adunada aos autos pelos próprios autores, documento consultado pela zelosa magistrada que proferiu a aludida decisão que concedeu a antecipação parcial da tutela. \r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de financiamento fomentados pela CEF a partir do Sistema Financeiro da Habitação, em que pese entendimentos jurisprudenciais predominantes nos Tribunais Regionais Federais no sentido da não aplicação a tais relações, vem prevalecendo o entendimento da adoção do mesmo, na medida em que não há como não vislumbrar a inserção do contrato de mútuo dentro do conceito de relação de consumo através da definição de serviços, prevista no CDC, em seu art. 3o, § 2o (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”).\r\n\r\nNeste passo, a aplicabilidade do indigitado diploma às relações envolvendo operações bancárias foi ratificada, não apenas por inúmeros julgados do E. Superior Tribunal de Justiça, mas, mais recentemente, pelo posicionamento expresso do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 2591/DF, no sentido de que seria aquele código aplicável ainda que tão-somente às relações envolvendo serviços bancários, não podendo, todavia, o mesmo ser invocado para fins de intervenção nas regras de operação financeira, como, por exemplo, para fins de limitação de juros, posto que tais expedientes, por previsão constitucional, atendem à reserva de lei complementar.\r\n\r\nAplicação do CDC aos Bancos - 3\r\n\r\nQuanto ao mérito, o Min. Nelson Jobim, presidente, em voto-vista, acompanhou o voto do Min. Carlos Velloso, relator, no sentido de julgar procedente em parte o pedido, para emprestar à norma inscrita no § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90 interpretação conforme à Constituição, para afastar a exegese que nela inclua as operações bancárias. Depois de apontar distinções entre as figuras do consumidor, do poupador e do mutuário - estes integrantes do processo econômico e aquele de relação que diz respeito a uma posição subjetiva individual ou individualizável -, bem como a existência de regimes jurídicos específicos para o tratamento de cada um deles - sendo que o do consumidor visa à equiparação de relação fática desigual e o do poupador e do mutuário está associado à proteção da política monetária realizada pelo Banco Central do Brasil - BACEN e pelo Conselho Monetário Nacional - CMN -, entendeu não haver ligação entre as operações bancárias e a idéia de consumo. Com base nisso, demonstrou, em seguida, que a taxa de juros praticada pelo governo, referencial básico da taxa de juros cobrada pelo banco do mutuário e paga ao depositário, constitui um dos instrumentos de política monetária utilizados para o controle da inflação. Afirmou que essa ferramenta, dependente de uma série de variáveis, não pode ter seus limites dissociados de referida política. Ressaltou, nesse ponto, que a aplicação do CDC a operações bancárias - típicas do sistema financeiro, que consistem em transferência de moeda ou de crédito, com relevante impacto na política monetária - e a possível limitação da taxa de juros por agentes desvinculados dessa política, comprometeria a atividade dos bancos e o próprio desenvolvimento da economia do país. Não obstante, reconheceu que a restrição da aplicação do CDC se limita às operações típicas do Sistema Financeiro Nacional. Assim, diferenciando as operações bancárias dos serviços bancários, concluiu que, no caso destes - serviços prestados pelos bancos a clientes e usuários que não configuram relações financeiras relativas a investimentos e depósitos e pelos quais as instituições financeiras são remuneradas -, haver-se-á de aplicar o CDC. Após, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. ADIn 2591/DF, rel. Min. Carlos Velloso, 22.2.2006. (ADIn-2591) (Informativo 417)\r\n\r\nTal entendimento, porém não significa de modo algum que haja reconhecimento necessário da inversão do ônus da prova, fenômeno o qual deve ser compreendido como exceção e não regra, restando condicionado à demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida, em especial para fins de realização de eventual prova pericial, a qual é de inteiro interesse da parte autora, como forma de demonstrar a iniqüidade na operacionalização de seu contrato de mútuo, o que, em última instancia, é elemento constitutivo de seu direito de revisão contratual.\r\n\r\nNão é outro o entendimento já consolidado na jurisprudência, destacando-se do Informativo n.º 267 do STJ:\r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO. ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou que a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos \r\n\r\ntermos da Lei n. 1.060/1950. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 9/11/2005.\r\n\r\nAssim sendo, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação nos termos da fundamentação supra apresentada; é dizer, sem implicar em inversão do ônus probatório, que é exceção e não regra, restando serem dependentes de prova por parte de quem alega quer a hipossuficiência do contratado quer a nulidade das cláusulas contratuais por abusividade de qualquer apontada disposição contratual. \r\n\r\nNão tendo havido recurso com relação à decisão que concedeu parcialmente a antecipação da tutela, ficam prejudicadas as alegações constantes da contestação acerca da forma como deveria ser cumprida a Lei nº 10.931/2004, em especial por estarem se fazendo em Juízo os depósitos da parte incontroversa dos encargos mensais do mútuo habitacional. \r\n\r\nO contrato habitacional firmado entre as partes em 29.04.1988 (fls. 33/35vº), é regido pelo conjunto de regras PES/PRICE, com prazo de reembolso de 240 meses e previsão do FCVS, constando da Planilha de Evolução do Financiamento o pagamento de 229 parcelas, reclamando os autores, principalmente, de sua excessiva onerosidade e do exorbitante saldo devedor assinalado, acreditando estar ocorrendo amortização negativa, com anatocismo e insurgindo contra os critérios de apuração das parcelas cobradas. \r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando como louvada do Juízo CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO, com telefone e endereço conhecidos da Secretaria, a qual, ao ser intimada, deve dizer se aceita atuar em causa sob a égide da gratuidade de Justiça, auferindo os honorários previstos na tabela de honorários do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nConcedo às partes o prazo sucessivo de dez (10) dias para a apresentação de quesitos e indicação, querendo, de assistentes técnicos. Tendo sido insuficiente a juntada de contracheques pelo mutuário principal pagador, deve trazer aos autos cópias das anotações de sua(s) CTPS desde o momento da assinatura do contrato, em especial com o registro dos aumentos/reajustes salariais e/ou informações de seus empregadores sobre a sucessão dos aumentos/reajustes salariais de sua categoria - sempre abrangendo todo o período de cumprimento do contrato. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.019970-7 JOSE D AVILA ROSAS JUNIOR (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo, assim, considero ausentes os pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil, e INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 92.0013914-0 GREGORIO HEIDEMANN (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Manifeste-se, no prazo de 10(dez) dias, o advogado e curador do Autor, Dr. ALEXANDRE SFRAPPINI, quanto as petições apresentadas pelo autor juntadas nas fls. 446/448 e 452/453, parecer do MPF de fl. 467 e a cessão de crédito informada nas fls. 472/482.\r\n\r\n31 - 92.0064092-3 CESAR DACORSO NETTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 97.0002644-2 PRYSCILLA DE SOUZA BITTENCOURT REP/ P/ PAULO ROBERTO DE SOUZA BITTENCOURT (ADVOGADO: EURICO DE ANDRADE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Aguarde-se o trânsito em julgado da ação rescisória.\r\n\r\n33 - 99.0060728-7 JEANETE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . I - Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No referido prazo, deve a parte autora, impreterivelmente, dar início à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e dos cálculos, com planilha discriminada por beneficiário e o número do CPF do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 99.0061348-1 ADILSON DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I - Fls. 201/202: Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro o requerimento da parte Autora de desentranhamento dos documentos originais mediante substituição por cópia, com exceção de procurações.\r\n\r\nIII - Concedo vista à parte Autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.006022-7 ELKE ARIAANTJE DOROTHEA KRABERT (ADVOGADO: WILMAR DA SILVA BAPTISTA, LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . I - Fls. 174/175 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.018786-8 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001291/2009 . \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010296-0 MARI SALOMAO NIGRI (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.010634-4 LUIZ HORACIO DE LACERDA (ADVOGADO: MARCELLO PERAL HAMED HUMAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, junte comprovante de existência de saldo na caderneta de poupança no interstício em que pleiteada a condenação da parte ré à correção do reajuste aplicado sobre os valores depositados. \r\n\r\nII - Transcorrido, in albis, o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.013228-8 MIGUEL BRANDÃO DE CERQUEIRA (ADVOGADO: JAQUELINE DUMIT LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.013626-9 MARIA DA GLORIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1. Fls. 117/119: Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n2. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.029552-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x ANDERSON RODRIGUES QUEIROZ SILVA. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008144-3 EDUARDO LOIS BLANCO (ADVOGADO: ADRIANA BLANCO CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.009374-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x FRANCISCA DE OLIVEIRA ROSA. . I - Decreto a revelia de Francisca de Oliveira Rosa, tendo em vista a não apresentação de resposta do réu, produzindo-se, assim, os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Especifique a parte autora, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.012944-0 THIAGO MONTET SILVA (ADVOGADO: SHIRLEY RODRIGUES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.015884-1 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.020774-8 SERGIO DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA FILHO.) x BANCO BRADESCO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024708-4 MARCIA CID LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . I - Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do T.R.F.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\nIII - Em caso positivo, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com as diferenças dos índices expurgados, como determinado no julgado exeqüendo, devendo ser compensados os juros comprovadamente já aplicados(aplicar a taxa de juros progressivos às Autoras Márcia Cid Lima no período de 09/12/78 a 12/02/01, Gesy Riva Teixeira de Andrade no período de 09/12/78 a 12/11/99 e, para a Vera Maria Gomes Bastos no período de 09/12/78 a 02/03/00; 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso II, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520700-3 GUIDO PATRICIO GONZALEZ CRUZ (ADVOGADO: LOUISE KARLA PRATA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Chamo o processo à ordem para determinar o desentranhamento da contestação da CAIXA, de fls. 49/68 e respectivos anexos, para que seja trasladada para o processo correto ali indicado - ação nº 200851015211304, se for deste Juízo, ou encaminhada ao Juízo competente, em caso contrário, com nossas escusas pela equivocada juntada. Após, lavre-se certidão, para se evitar a renumeração dos autos.\r\n\r\nPrevalece, pois, apenas a contestação alusiva ao presente processo, de fls. 73/92 e anexos, sobra a qual o autor deve se pronunciar em réplica, ocasião em que deve fazer seu requerimento de prova, devendo complementar a prova documental.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deve o autor falar sobre o agravo retido de fl. 72.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.000262-6 MIGUEL BRANDÃO DE CERQUEIRA (ADVOGADO: NICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . I - Fls. 87/88: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a desistência manifestada pela parte Autora.\r\n\r\nII - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.006678-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JOSE EXPEDICTO DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: JAMIR CORREA.). . I - Fl. 26: Manifeste-se a parte Ré, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.010724-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x SIFELESAN COMERCIAL LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.012026-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JORGE HENRIQUE CAMPOS TRINDADE. . I - Decreto a revelia de Jorge Henrique Campos Trindade, tendo em vista a não apresentação de resposta do réu, produzindo-se, assim, os efeitos do art. 319 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Especifique a CAIXA, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.025872-4 CLAUDINEI FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado (a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após o advento da resposta. Cite-se a parte ré.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2009.51.01.010028-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x TANIA REGINA DE MIRANDA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre os pagamentos das anuidade referentes aos anos de 2004/2006 e 2008 efetuados pela executada, conforme guias juntadas na fl. 21.\r\n\r\nHavendo concordância da autora com os valores pagos e nada mais requerendo, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.017038-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FERNANDO LUIZ PINTO DE SA FERREIRA. . Tendo em vista o requerimento do executado e respectivos anexos juntados nas fls. 20/26, manifeste-se a Autora, em 10 (dez) dias sobre o requerido, uma vez que, pelos documentos apresentados (fls. 21/26), demonstrando ser o executado Fiscal de Rendas do Município do Rio de Janeiro, com termo de investidura no cargo datado de 1990, conforme mencionado na fl. 20, não deveria merecer prosperar a certidão de débito juntada na fl. 13, onde se alega que o executado deve quantia referente às anuidades de 2005, 2006, 2007 e 2008 junto à Ordem dos Advogados do Brasil. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n56 - 2009.51.01.027048-7 JOSE CARLOS ANTONIO E OUTROS (ADVOGADO: ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À SEADI para autuar o presente expediente avulso como “Restauração de Autos”, por dependência ao processo a que o mesmo se refere.\r\n\r\nTendo em vista o decurso de tempo sem que os autos principais a que se refere este expediente tenham sido localizados, dê-se ciência às partes, inclusive para manifestação quanto ao interesse na restauração formal dos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação, ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, dê-se baixa na distribuição daquele processo (Baixa tipo 718), bem como deste expediente, arquivando-o, com as cautelas de praxe, nos termos do inciso III do Art. 2º do procedimento simplificado previsto no Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.016816-4 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO, LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se ciência à parte Autora da distribuição do feito a este Juízo, através da publicação do presente despacho.\r\n\r\nII - Abra-se vista à União, para que se manifeste sobre o pedido autoral, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos a documentação que comprove as alegações de fl. 33.\r\n\r\nIII - Após, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Cumpridos os itens anteriores, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 2006.51.01.008485-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1. Certifique a Secretaria quando se deu a intimação do INSS.\r\n\r\n2. Pretendendo o INSS dar efeitos infringentes a seus Embargos de Declaração, abra-se vista à ECT.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.001118-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MARIO JERNIMO DE LIMA. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos, há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102.b e 1102.c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.001176-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x FABIANA DE LIMA GODOY. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 36/37.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.001442-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x AUTO POINT OESTE CAMPO GRANDE VEICULOS LTDA E OUTROS. . Vistos, etc.\r\n\r\nNão tendo sido efetuado o pagamento e nem oferecidos embargos, há a constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, nos termos dos arts. 1102.b e 1102.c, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, a iniciativa da parte interessada para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.002294-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x MARCELIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 28/29.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n63 - 2008.51.01.016300-9 MARIA ALCIONEIDE TEIXEIRA (ADVOGADO: INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido da Autora na fl. 38 referente à expedição de alvará de levantamento, devendo a mesma, antes, proceder conforme consta do ofício do Ministério da Fazenda, solicitando, junto à Receita Federal do Brasil a restituição de quantia do exercício de 2006 relativa ao Contribuinte JOSÉ DA SILVA, através da Internet, no sistema PERES-WEB. \r\n\r\nComprovando a autora o deferimento da solicitação acima, expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2005.51.01.023652-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1. Certifique a Secretaria quando se deu a intimação do INSS.\r\n\r\n2. Pretendendo o INSS dar efeitos infringentes a seus Embargos de Declaração, abra-se vista à ECT.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.012007-5 LAURO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n66 - 2009.51.01.012478-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x RICARDO FRANK DE ALMEIDA VIDAL (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . I - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante, nos autos da ação principal.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os presentes autos apensados ao processo principal.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.019005-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JURACI BATISTA DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA.). . Trata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende que se estabeleça o valor real da demanda atribuído pela parte autora - que entende ter sido injustificadamente majorado - e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA parte autora, apesar de intimada, não se pronuncia. \r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de julho/1987, fevereiro/1989 e maio e junho de 1990, em contas de poupança da parte autora. \r\n\r\nOs autores buscariam, na via administrativa, obter os extratos de suas contas de poupança, sem sucesso. \r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe, em princípio, à instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, é a própria ré que dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. \r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de ofício pelo magistrado. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.019008-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DARCY GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a Caixa Econômica Federal pretende majorar o valor da demanda atribuído pela parte autora e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial e menciona o principio jurídico do venire contra factum proprium.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89, abril e maio/90 em conta de poupança da parte autora.\r\n\r\nO autor buscou, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso.\r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe a instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, somente a própria ré dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam, os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular.\r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de oficio pelo magistrado.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.019171-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIZ CONRADO BENITES DE CARVALHO LIMA (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MATTOS.). . Trata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende que se estabeleça o valor real da demanda atribuído pela parte autora - que entende ter sido injustificadamente majorado - e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA parte autora, embora instada a responder, omite-se. \r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989, em conta de poupança da parte autora. \r\n\r\nA parte autora busca, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso. Por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe, em princípio, à instituição financeira deter tais elementos. \r\n\r\nOcorre, porém, que o valor dado à causa, na inicial foi de R$ 1.000,00 (fl. 07), o que deveria ter acarretado a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01, já que se trata de norma de competência absoluta. \r\n\r\nJá contestado o feito, não pode mais a parte autora emendar a inicial para atribuir, ainda mais sem nenhum elemento concreto nos autos, valor compatível com o pretendido rito ordinário. \r\n\r\nAssim, é na ação principal que cabe ser sanada a questão. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.021028-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GUIDO PATRICIO GONZALEZ CRUZ (ADVOGADO: LOUISE KARLA PRATA NASCIMENTO.). . Trata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende que se estabeleça o valor real da demanda atribuído pela parte autora - que entende ter sido injustificadamente majorado - e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua emenda à peça inicial, pela qual indicou valor à causa condizente com o rito ordinário e que é da competência deste Juízo. \r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de junho/87, fevereiro/89, maio e junho/90 e fevereiro/1991, em conta de poupança da parte autora. \r\n\r\nO autor teria buscado, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso. \r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe, em princípio, à instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, é a própria ré que dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. \r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de ofício pelo magistrado. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.021029-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x IVONILDES SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: GEORGE COSTA DE ALMEIDA.). . Trata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende que se estabeleça o valor real da demanda atribuído pela parte autora - que entende ter sido injustificadamente majorado - e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua emenda à peça inicial, pela qual indicou valor à causa condizente com o rito ordinário e que é da competência deste Juízo. \r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/1989, março/1990, abril/1990, maio/1990 e fevereiro/1991, em conta de poupança da parte autora. \r\n\r\nA autora busca, na via administrativa, obter os extratos de sua conta de poupança, ainda sem sucesso. \r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe, em princípio, à instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, é a própria ré que dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. \r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de ofício pelo magistrado. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.022021-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x OLEGARIO SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Trata-se de incidente processual de impugnação ao valor da causa no qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretende que se estabeleça o valor real da demanda atribuído pela parte autora - que entende ter sido injustificadamente majorado - e que esta comprove de forma precisa e cabal como chegou a tal montante superior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nA parte autora ratifica os termos de sua peça inicial.\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nA demanda principal refere-se à aplicação dos expurgos inflacionários de abril e maio de 1990, em contas de poupança da parte autora. \r\n\r\nO autor busca, na via administrativa, obter os extratos de suas contas de poupança, ainda sem sucesso. \r\n\r\nOra, por se estar diante de contrato de depósito cuja responsabilidade pelo armazenamento das informações cabe, em princípio, à instituição financeira e pelo período de 20 anos, consoante o Novo Código Civil, é a própria ré que dispõe de elementos concretos que permitam precisar o exato conteúdo econômico da ação, quais sejam os extratos, sendo desprovido de razoabilidade exigir tal conduta do particular. \r\n\r\nOportuno ressaltar que o tema é de ordem pública cujo conhecimento pode-se dar de ofício pelo magistrado. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, após o seu trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se este feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2006.51.01.008106-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x EDSON RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001290/2009 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, julgo procedentes em parte os Embargos à Execução, que deverá prosseguir com os valores constantes do cálculos de fls. 36/38 dos presentes Embargos, atualizados até setembro/2004 e que devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento. Em face da procedência parcial, com sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios, a que faria jus o Embargado na execução e o Embargante, por ter reconhecido apenas valor irrisório como o devido. \r\n\r\nDeve ser trasladada cópia da presente sentença, antecedida pela de fl. 65, para os autos principais, determinando que após a atualização do montante devido de principal e de honorários advocatícios sejam expedidos os alvarás a seus beneficiários. Após isso, autorizo o estorno do resíduo em prol da CAIXA que efetuou o depósito garantidor da execução no valor integral do que fora pleiteado, embora a maior, pelo exequente. \r\n\r\nSem custas, sendo as partes isentas. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.026114-0 JOSE CARLOS CARVALHO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . À parte Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n75 - 2009.51.01.025371-4 FABIO GARRITANO REIS (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n07.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 219, § 5°, e art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n08. Sem condenação em custas, ante a gratuidade que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n76 - 00.0259709-8 MARIA DE LOURDES MACIEL RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x ANTONIO MOREIRA FILHO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Mantenho a decisão de fls. 975/978 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n77 - 2008.51.01.021319-0 JORGE FERNANDES CARDOSO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 28.01.2010, às 14 horas. A CEF deve sr fazer presente por preposto com poder de transigir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.025359-0 RAQUEL DE SOUZA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Vistos em saneamento.\r\n\r\n2 - Indefiro o requerimento de inversão de ônus da prova, requerido à fl. 18. Embora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, a inversão do ônus da prova deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração da hipossuficiência do mutuário a qual não pode ser presumida, em especial no que toca à realização de prova pericial cujo interesse é da parte autora, bem como à verossimilhança das alegações (art. 6o., VIII, da Lei 8.078/90), a qual não se faz presente nesta ação, consoante o já aduzido à fl. 73. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO.ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\n(REsp 639.534-MT, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/11/2005)\r\n\r\n3 - A parte autora requer a produção de prova técnica ao argumento de que o Sistema de Amortização Constante (SAC) incorpora juros ao saldo devedor ainda que feito o pagamento pontual das prestações. Observo, porém, que enquanto houve o adimplemento da obrigação assumida pelos demandantes, o saldo devedor foi amortizado (fls. 132/133), razão pela qual a prova requerida não serve para corroborar a alegação, o que consubstancia motivo suficiente para seu indeferimento. Em apoio a essa ilação, posiciona-se o Tribunal Federal da 2a Região:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - SISTEMA SAC - INAPLICABILIDADE DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - TR - JUROS - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - CABIMENTO - CDC - INAPLICABILIDADE 1. Preliminarmente, quanto ao agravo retido, assiste razão à CEF. Deve o autor pagar o valor que entende incontroverso, além de depositar o valor controvertido no modo e tempo contratados, como se extrai do texto da Lei nº 10.931/2004, art. 50. 2 A aferição do descumprimento de cláusulas ou condições do contrato independe de realização de perícia contábil. A interpretação das cláusulas e das leis que regem os contratos do SFH é atividade eminentemente judicante, sendo de fácil constatação, mesmo pelo magistrado que não possui formação matemática. 3. Pretende a autora a aplicação da equivalência salarial. Todavia, o contrato em questão não prevê a sua aplicação, pois é regido pelo sistema SAC - Sistema de Amortização Constante (item 7 do quadro-resumo de fls. 36). 4. A adoção do sistema SAC para a amortização do financiamento não implica em prejuízo para os Mutuários, mas, ao revés, se comparado com os demais sistemas, é mais benéfico, na medida em que imprime uma amortização mais rápida, com a conseqüente redução do total de juros incidentes sobre o saldo devedor. 5. Se a remuneração da poupança se dá pela TR, o mesmo deve acontecer com o saldo devedor, embora o reajuste do encargo mensal possa seguir outro critério, como o plano de equivalência salarial. 6. Sustenta a autora estar muito alta a taxa de juros. Todavia, a pretendida diminuição da taxa de juros não é possível, pois está diretamente relacionada ao risco de crédito Ora, o cálculo deste risco é atividade tipicamente bancária, mesmo que realizada por um banco social. 7. Alega a autora incidir a Ré em anatocismo ao aplicar a TR sobre os valores das prestações já calculadas com os juros da Tabela Price. No entanto, o argumento desprocede, visto que o anatocismo ocorre quando se cobram juros sobre juros, o que não é o caso. Tal procedimento encontra respaldo no art. 7º Decreto-Lei 2291/86, especialmente na Resolução 1980/93 do BACEN, inexistindo qualquer eiva, neste flanco. 8. Noutro giro, desprocede o pleito de exclusão da taxa de administração sobre o encargo inicial, pois há previsão expressa no contrato (item 10, fls. 36). 9. No tocante à alegação da parte autora quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, cumpre esclarecer que este é inaplicável em contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 10. Agravo retido provido. Apelação desprovida.\r\n\r\n(AC 200651170039717, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 05.03.2008, p. 274)\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. PERÍCIA. CDC. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SACRE. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE INDEXAÇÃO DE CONTRATOS. 1. Desnecessária a realização de perícia quando se trata de questões de direito. 2. O contrato sob exame foi celebrado pelas regras do Sistema Hipotecário, não existindo vinculação entre os critérios de reajuste pactuados e as regras dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Assim, o pacto deve ser analisado à luz da própria convenção estabelecida entre os litigantes. 3. As alegações genéricas, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais. 4. O contrato sob análise foi celebrado pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE, que propõe a manutenção de uma prestação constante, composta por parcela de amortização crescente e de juros decrescente. O resultado previsto depende do pagamento pontual dos encargos apurados, bem como do recálculo da prestação, após o período de cada doze meses, nos dois primeiros anos de vigência do contrato e, a partir do terceiro ano do pacto, a cada três meses, com base nos índices de atualização do saldo devedor, o que permite manter-se o valor da prestação em um patamar suficiente para a amortização constante da dívida. 5. Diferentemente do que ocorre com a Tabela Price, em que as prestações e o saldo devedor estão atrelados a critérios diferentes, gerando uma variação nos níveis de amortização da dívida, a taxa de juros pactuada é aplicada de forma simples sobre o saldo devedor existente e, se mantidos os pressupostos básicos da fórmula (paridade na evolução das prestações e do saldo devedor) pode-se afirmar que inexiste a capitalização de juros. 6. O Supremo Tribunal Federal não vedou a utilização da TR genericamente nos contratos, mas sim a substituição do indexador expressamente previsto em ajuste anterior à lei 8.177/91. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem decidido pelo cabimento da adoção da Taxa Referencial como fator de indexação de contratos. 7. Apelação conhecida e improvida.\r\n\r\n(AC 200251-1-238160, Terceira Turma, Rel. Juiz Federal José Neiva, DJU 09.03.2005, p. 106)\r\n\r\n4 - Intime-se a CEF para manifestar-se sobre proposta de transação de fl. 14 no prazo de dez dias. Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.026349-5 MACRINA SOARES (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isso, indefiro o requerimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade de justiça, pois a autora (comerciante, moradora na Rua Barata Ribeiro, do bairro de Copacabana) não revela indícios capazes de atestar sua incapacidade de arcar com o pagamento de custas. Intime-se a demandante para que, no prazo de dez dias, proceda ao recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós cite-se e intime-se a CEF para que apresente cópia de procedimento referente à alienação fiduciária do imóvel.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2007.51.01.009965-0 FELIPE DE AZEVEDO BARREIRA (ADVOGADO: RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES, CAROLINA DE AZEVEDO BARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 07. Assim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, fixo de ofício o valor da causa em R$ 54,85 (cinqüenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Por conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\n08. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de distribuição dos Juizados Especiais Federais, dando-se baixa.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.015331-0 LUIZ CARLOS CARNEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS, MARIA JOSE DOS SANTOS FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n82 - 2001.51.01.019831-5 CARLOS ROBERTO PIRES DA LUZ (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x SUBDIRETOR DA SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-SDPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 253/254: Intime-se o Sr. Consultor Jurídico da Marinha para que informe ao Juízo, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, se foi implementado no contracheque do impetrante o valor correto do auxílio invalidez devido, sob pena de incidência de multa diária e pessoal .\r\n\r\nII - Uma vez cumprida a determinação, dê-se vista ao impetrante para manifestação também no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n83 - 97.0072825-0 VIRGINIA CUNHA SYDNEY E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2009 FOLHA 38/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n50. Ante o exposto, julgo:\r\n\r\nextinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à inadequação da ação de consignação em pagamento para análise de pedidos relacionados a vícios redibitórios e à apuração do custo real do financiamento (art. 267, VI, do Código de Processo Civil);\r\n\r\njulgo procedente em parte o pedido, com fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil, para homologar as transações celebradas por Virgínia Cunha Sydney, Rubem Couto Filho, Sonia Lucia Silva Couto e Joselane Alves Sardinha, nos termos de fls. 994, 1005 e 1035; \r\n\r\njulgo parcialmente procedente o pedido feito por Ronald Vieira Campos e Laura Cristina Barroso Campos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos autores a terem revisto o valor das prestações mensais, apuradas a partir da correta aplicação do Plano de Equivalência Salarial, na forma da fundamentação acima exposta, destinando-se os valores pagos a maior para quitação de prestações em atraso e redução do saldo devedor, ordenando que na hipótese de insuficiência do valor recolhido a título de prestação para apropriação dos juros remuneratórios, o montante que faltar deverá ser computado em conta separada e sobre ele apenas incidirá correção monetária pelo índice de atualização de cadernetas de poupança, sem cotação dos juros contratados, devendo o indébito apurado por esse motivo ser direcionado ao pagamento das parcelas vencidas e da dívida (saldo devedor), cuja existência é incontroversa.\r\n\r\n51. Sucumbentes os autores Ronald Vieira Campos e Laura Cristina Barroso Campos em parcela substancial dos pedidos, condeno-os ao pagamento de 25% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n52. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n84 - 2005.51.01.490149-0 CIBRA RIO EMPRESA BRASILEIRA DE REVESTIMENTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: ELAINE LANDIM GOMES.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n13.Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito à 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\n14.Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo competente, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n15.Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 00.0475000-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x BENEDITO DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO:\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação de fl. 175, que alerta quanto à existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3a. Vara Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n86 - 97.0079296-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x JARBAS PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CAIXA, em 10 (dez) dias, sobre o teor da certidão de fl. 57.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.024163-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x PETROCELI RIO COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre o teor da petição do Leiloeiro Público e do Edital juntados nas fls. 54/56.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.011485-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO DA TIJUCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA, ROGERIO JESUS DE SOUZA.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 45, manifeste-se a CAIXA, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.026277-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRA DO VALLE GUIMARAES SIRUFO. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a OAB/RJ sobre o requerido pela executada na fl.21.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.007502-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TEMPERFIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista os termos da informação e anexos juntados nas fls. 74/78, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 884707"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "884982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023731-0 PANIFICACAO CONFEITARIA TAUA LTDA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento conforme certificado às fls.189, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021226-8 MARIA CRISTINA CARDOSO COELHO (ADVOGADO: ROBERTO CARDOSO COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA CRISTINA CARDOSO COELHO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a Ré se abstenha de exigir o desconto das parcelas relativas ao Imposto de Renda dos proventos de sua aposentadoria, recebida da entidade de previdência privada FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, a Medida Provisória nº 1.559/98 é clara ao determinar, em seu art. 6o, que se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos “o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade (...)”. \r\n\r\nOutrossim, a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, VII, 'b', já isentava do pagamento do Imposto de Renda a complementação de aposentadoria paga por entidade privada, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.\r\n\r\nAcresça-se que, uma vez que o aporte financeiro repassado à instituição já foi tributado na fonte, parece evidente que qualquer incidência de imposto de renda quando do resgate pelos participantes do plano de previdência constitui bis in idem, o que é vedado pelo art. 154, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nDessa forma, para que o Fisco seja resguardado em relação à eventual dissonância no provimento definitivo, impõe-se o depósito judicial do montante a ser recolhido, nos termos do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário, o qual deve ser realizado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios.\r\n\r\nNeste diapasão, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o depósito judicial, devendo a entidade de previdência privada FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais depositar na Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo, mensalmente, os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria da Autora.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que regularize o recolhimento das custas judiciais, devendo fazê-lo junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós o cumprimento, oficie-se à entidade de previdência privada FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0249936-3 ESPOLIO DE JOAO FERREIRA MONTEIRO FILHO (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento conforme certificado às fls. 492, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 90.0005737-0 SONIA MARIA CAMPOS LEAL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento conforme certificado às fls.599, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 94.0008959-7 REGINA DULCINEIA SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: IVONE MELLACE ZIMBARDI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 . Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, em razão do pagamento dos requisitórios/Precatórios (fls. 292/294, 304 e 324), JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n6 - 95.0025450-6 CLEBER VERISSIMO JUNQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento conforme certificado às fls.296, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0021817-1 HERMANDY TEIXEIRA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento conforme certificado às fls. 191, julgo extinta a presente execução. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 97.0022083-4 GEORGE MARQUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA. PROCDOR: ELIANA CORDEIRO MARIA.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento conforme certificado às fls.204, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 98.0001354-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento conforme certificado às fls. 783, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 98.0003415-3 DAVI ANDRADE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ISA DE VASCONCELOS CRUZ, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, LUCIANO BARBOSA DA SILVA, CARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA, ISABELLE BERSOT FERNANDES, LAURA DE SOUZA OTTONI CARDOSO DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento conforme certificado às fls.602, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 99.0006883-1 ABELARDO MIGUEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento conforme certificado às fls. 283, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 99.0017670-7 LAURECIL SIQUEIRA LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO, LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, PETER VIANNA KAHN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento conforme certificado às fls. 185, julgo extinta a presente execução. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.006415-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ROSALINA CORREA DE ARAUJO.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento conforme certificado às fls. 940, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.009152-5 FRANCISCA GONCALVES GUIMARAES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x AGRECIA GONCALVES SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TEREZINHA GONCALVES SANTOS (ADVOGADO: ROBSON GOMES CARRILHO.) x MARIA ODETE GONCALVES RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento conforme certificado às fls.262, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.015388-9 AZENETE VASCONCELOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA, MARCELO DO VALLE PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO OLIVEIRA FONSECA.). . Intime-se o INSS para que cumpra integralmente a determinação de fl. 251, trazendo aos autos planilha contendo os valores devidos a título de atrasados desde 12/08/1997, esclarecendo se houve o pagamento de valores administrativamente.\r\n\r\nFixo o prazo de vinte dias, sob pena de fixação de multa a ser suportada diretamente pelo intimado.\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.000728-7 MARIZA COSTA DE ANDRADE (ADVOGADO: ITALO JOSE MANNARINO, ISIS DE LIMA TAVARES DE ABREU, RONALDO GONCALVES CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS.). . Tendo em vista o depósito do requisitório de pagamento conforme certificado à fl. 148, julgo extinta a presente execução. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012118-4 MARCOS TEIXEIRA DE ALMEIDA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS TEIXEIRA DE ALMEIDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado o pagamento de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi incorporado à Aeronáutica em fevereiro de 2001, sendo que, no ano de 2005, ou seja, durante a prestação do serviço militar, passou a desenvolver um quadro de esquizofrenia paranóide.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora estivesse incapaz definitivamente para qualquer atividade da vida civil, foi licenciado do serviço ativo no mês de maio de 2005, sem qualquer remuneração.\r\n\r\nPor fim, destaca ser imperativa sua reforma com proventos compatíveis com o posto imediatamente superior ao ocupado na ativa, nos termos da Lei nº 5774/71.\r\n\r\nDecisão de fls. 45/46, determinando a regularização da representação processual da parte Autora.\r\n\r\nPetição de fls. 48/50, ressaltando a necessidade de perícia para constatação da incapacidade do Autor, bem assim a inviabilidade do cerceamento de sua defesa nesta fase.\r\n\r\nPetição de fls. 53/54, dando notícia de que a genitora do Autor foi orientada a dar início ao procedimento de sua interdição junto à Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, reconsidero o decisório de fls. 45/46, ante a argumentação expendida às fls. 48/50 e 53/54. \r\n\r\nNo mais, diante da exposição dos fatos, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviabilizada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, em exame da documentação acostada ao feito (fls. 20/43), é possível aferir a necessidade de tratamento médico contínuo do Autor em setor de Psiquiatria, com o uso de medicação controlada desde o ano de 2005, situação esta que faz supor que o acometimento da doença narrada acarretou o seu licenciamento.\r\n\r\nAssim, diante de tais circunstâncias e, considerando, por outro lado, a inviabilidade da reforma com o pagamento de soldo por meio de provimento antecipatório, afigura-se razoável, nesta fase, a garantia do tratamento de saúde do Autor, até decisão final.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União garanta tratamento médico específico ao Autor, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.013410-5 ROBSON MACEDO (ADVOGADO: ALCIDES DIAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ROBSON MACEDO, representado por Magnólia Teixeira Macedo, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão dos descontos relativos a empréstimo consignado de seu contracheque.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é militar da reserva, sendo que, embora seja interditado, tendo como curadora sua mãe, assinou contratos de empréstimo consignado, os quais foram indevidamente dados como válidos pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército.\r\n\r\nAduz, ainda, que vem sofrendo descontos em seus contracheques, no valor mensal de R$ 1.622,33 (um mil, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), situação esta que inviabiliza a aquisição de medicamentos para mantença de seu estado de saúde.\r\n\r\nII - inicial instruída com a documentação de fls. 05/16;\r\n\r\nIII - Decisão de fls. 17/18, postergando o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nIV - Contestação apresentada às fls. 19/30, na qual a União destaca sua ilegitimidade passiva, eis que não é parte nos contratos de mútuo celebrados, bem assim a ausência de interesse de agir, já que os descontos decorrem de pactos a serem saudados mediante desconto em folha. Acrescenta, ainda, a impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, a teor da Lei nº 9.494/97, e a prescrição do fundo de direito. No mérito, enfatiza a improcedência do pedido, eis que os empréstimos se encontram dentro da margem consignável, sendo que os respectivos contratos celebrados obrigam as partes. Por derradeiro, sustenta a ausência de provas dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA presente demanda visa a sustação dos descontos implementados nos contracheques do Autor, militar da reserva, em virtude da celebração de vários contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, não obstante sua incapacidade advinda da condição de interditado.\r\n\r\nÉ de se ponderar que a inicial traz como fundamento a suposta invalidade dos pactos de empréstimo firmados pelo Autor diante de sua interdição, sendo que à União cabe, tão-somente, a dedução das respectivas parcelas nos contracheques do contratante, mediante comunicação da entidade financeira que figura como parte na relação contratual firmada.\r\n\r\nLogo, é de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, eis que a Ré não participou da celebração das referidas avenças, cabendo-lhe, como dito, adotar as providências para o desconto mensal dos valores, dentro da margem consignável permitida.\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não fosse, é certo que o pleito não se mostra plausível, na medida em que o montante contratado, por certo, foi transferido para a conta do Autor quando da contratação, impondo-se, portanto, sua quitação, nos termos das avenças.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.019625-1 RUTE INACIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por RUTE INACIA DA SILVA SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o imediato reajuste de seus proventos, com base na Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é servidora pública inativa do Ministério da Saúde, sendo certo que sua aposentadoria data de 19.06.98.\r\n\r\nAduz, ainda, que não percebia qualquer verba a título de adiantamento de PCCS, nos termos da Lei nº 7.868/88, pelo que deixou de fazer opção pela nova tabela remuneratória dos servidores da saúde, já que tal medida seria inócua, uma vez que implicava renúncia aos valores recebidos a título de tal adiantamento.\r\n\r\nPor fim, acrescenta que, embora não tenha efetuado a aludida adesão, tem direito à paridade de vencimentos com os servidores da ativa, com o recebimento da GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho), eis que, embora a Medida Provisória nº 431/2008 tenha definido os critérios de avaliação, é certo que tal aferição de desempenho não foi implantada, pelo que a alteração de valores somente para os ativos viola o princípio da isonomia.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, não obstante a argumentação expendida na peça exordial, tenho por incabível a concessão in limine do pedido vindicado, uma vez que a pretensão da parte autora esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que apresente comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.023169-0 LUCIA HELENA VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por LÚCIA HELENA VIEIRA DE MELLO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a implementação de pensão especial de ex-combatente, correspondente ao posto de Segundo Tenente.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é filha de ex-combatente falecido em 22.01.1999, sendo que tal condição ostentada por seu pai resta comprovada pela participação em navegações realizadas em zonas de conflito e viagens em submarinos de ataque no período da 2ª Guerra Mundial, nos termos do artigo 53, inciso II, da Constituição Federal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, em análise da documentação acostada à exordial, tenho que o genitor da Autora não se enquadra nos requisitos elencados no artigo 1º da Lei nº 5.315/67, pelo que a mesma não faz jus à pensão advinda da morte de ex-combatente, equivalente a de Segundo Tenente das Forças Armadas, tendo em vista a clara dicção do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que estabelece, in verbis:\r\n\r\nArt. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA questão encontra-se muito clara na lei, na doutrina e na jurisprudência, não comportando maiores discussões: ex-combatentes são aqueles que efetivamente participaram do palco das operações bélicas, isto é, aqueles que de fato participaram dos campos de batalha na Europa, defendendo as forças aliadas.\r\n\r\nConfira-se a jurisprudência iterativa dos nossos Tribunais, através dos arestos abaixo selecionados, inter pluris:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:01031993 Tribunal= TR2 DiaDec= 01 MesDec= 03 AnoDec= 1993 PROC:AC NUM:0201178 ANO:90 UF:RJ TURMA:03 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL Fonte (Publicação): Publicação: DJ DATA:200593\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO EXCOMBATENTE DIREITO A REFORMA NÃO RECONHECIDO. HAVENDO IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL HA DE SE INDEFERIR A PERICIA, \r\n\r\nNÃO CONSTITUINDO TAL ATO CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 420, PARAGRAFO UNICO, III, DO CPC).\r\n\r\nMILITAR QUE PARTICIPOU DE MISSÕES DE VIGILANCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO, NO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, NÃO E CONSIDERADO COMO EXCOMBATENTE, PORTANTO NÃO FAZ JUS A REFORMA PRETENDIDA.\r\n\r\nA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, EM SEU ART.178, ENUMERA AS HIPOTESES EM QUE O MILITAR DEVE SER CONSIDERADO EXCOMBATENTE.\r\n\r\nDECISÃO UNANIME QUE NEGA PROVIMENTO A APELAÇÃO E AO AGRAVO RETIDO.\r\n\r\nRelator: JUIZ:214 JUIZ CELSO PASSOS\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL:TR4 ACORDÃO RIP:00031687 DECISÃO:10121991 Tribunal= TR4 DiaDec= 10 MesDec= 12 AnoDec= 1991 PROC:AC NUM:0403168 ANO:91 UF:SC TURMA:02 REGIÃO:04 APELAÇÃO CIVEL Fonte (Publicação): Publicação: DJ DATA:180392 PG:05947\r\n\r\nEmenta: MILITAR. EXCOMBATENTE. PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL. LEI6592/78.\r\n\r\n1. AINDA QUE AFASTADA IN CASU A OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NÃO FAZ JUS A PENSÃO ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI6592/78 AQUELE QUE DURANTE O SERVIÇO MILITAR EFETUOU MISSÃO DE VIGILANCIA NO LITORAL CATARINENSE, PORQUE TAL ATIVIDADE NÃO SIGNIFICA PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM OPERAÇÕES BELICAS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ADEMAIS, PARA O GOZO DA PENSÃO ESPECIAL, A LEI EXIGE QUE O INTERESSADO SEJA CONSIDERADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE.\r\n\r\n2. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nRelator: JUIZ:417 JUIZ RUBENS RAIMUNDO HADAD VIANNA (SUBSTITUTO)\r\n\r\nA Lei 5.315/67, que define em seu bojo o conceito de ex-combatente, estabelece, outrossim, as provas que se fazem necessárias à comprovação de efetiva participação em operações bélicas. Assim dispõe o artigo 1º, da Lei em comento:\r\n\r\n“Art. 1º Considera-se ex-combatente, para efeito do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.”\r\n\r\n“§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.\r\n\r\n§ 2º Além da fornecida pelos Ministros Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:\r\n\r\na) no Exército:\r\n\r\nI - o diploma da medalha de Campanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária Brasileira;\r\n\r\nII - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes, para o cumprimento daquelas missões;\r\n\r\nb) na Aeronáutica:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nc) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante: \r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\na) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.\r\n\r\n§ 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gozo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no artigo 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do artigo 1º, desta Lei.”\r\n\r\nPretende a Autora, para a finalidade de concessão de pensão especial, disciplinada no art. 53 do ACDT da Constituição da República, evidenciar condição de ex-combatente de seu pai, por meio de documentos juntados aos autos, dentre os quais se destacam certidões informando que seu genitor navegou com o barco de pesca equipado “Paulicéia” em zonas de conflito (fls. 31 e 32).\r\n\r\nAnalisando o referido documento, constata-se que os mencionados certificados não fazem, de fato, em momento algum, menção à efetiva participação do genitor da Autora no teatro de operações bélicas.\r\n\r\nAdemais, o conteúdo de fls 31/32 evidencia que os serviços prestados durante a 2ª Guerra Mundial deram-se a bordo de barco de pesca, usado para assegurar o abastecimento e o transporte de materiais necessários ao suprimento dos combatentes.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nÀ SEADI, para que proceda à exclusão do Diretor do Setor de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil da polaridade passiva desta demanda, posto que, em se tratando de ação ordinária, é de se admitir a representação da aludida autoridade pelo ente Federal. \r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.024352-6 MARCOS DE SOUZA BAPTISTA (ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA, ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS DE SOUZA BAPTISTA, representado por Elaine Worthon de Souza Baptista, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja reconhecida sua condição de beneficiário de pensão por morte de seu pai, ex-Coronel do Exército.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi declarado absolutamente incapaz em momento anterior ao falecimento de seu pai, sendo que, diante de tal incapacidade, seu sustento era mantido por seu genitor.\r\n\r\nAduz, ainda, que teve indeferido o pedido de habilitação à pensão por morte formulado na esfera administrativa, não obstante o amparo conferido pelo artigo 7º, da Lei nº 3765/60.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é certo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito do Autor que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida precária, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.025262-0 MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MANOEL MANHÃES FERREIRA LEONTINO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para restabelecimento do adicional de invalidez em sua folha de pagamento.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é militar reformado na graduação de Cabo, destacando que sua passagem para a reserva deu-se em 14.07.1997, devido à constatação de Esquizofrenia, com a observação de que não necessitava de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em 22.11.2002, foi novamente inspecionado, obtendo parecer acerca do agravamento de seu estado, com a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização, o que deu ensejo ao recebimento de adicional de invalidez, a partir daquela data.\r\n\r\nPor fim, acrescenta que foi submetido a nova inspeção de saúde em 15.06.2009, tendo sido revogado o referido benefício, eis que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército e não invalido, situação esta que revela ilegalidade, eis que necessita de acompanhamento médico contínuo, com o uso de medicação controlada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDe início, concedo o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom efeito, a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nDesta forma, no caso em concreto, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito do Autor que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir, primeiramente, a contestação para, após, decidir acerca da antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.017922-8 CRISTINA AKEMI HOLANDA ENTA (ADVOGADO: VICTOR LEONARDO BARCANTE, RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CRISTINA AKEMI HOLANDA ENTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do TABELIÃO TITULAR DO DÉCIMO SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL DO RIO DE JANEIRO e de FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja reintegrada na posse do imóvel localizado na Rua Prudente de Moraes, 762, apto. 304, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, em virtude de sua mudança para outro país no final de 2007, deixou o aludido bem sob a administração de APSA - GESTÃO PATRIMONIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, tendo sido informada do aluguel do imóvel no início de 2008.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em março de 2009, foi surpreendida com o recebimento de mensagem eletrônica dando conhecimento da venda do bem, cujo contrato envolveu fraude, eis que celebrado com a utilização de procuração pública falsa, outorgada a Moacir Antunes Nobre, sendo o imóvel vendido com alienação fiduciária a Fernando de Figueiredo Scaffa, mediante financiamento com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAcrescenta que resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Tabelião, bem assim a nulidade do negócio jurídico celebrado com a participação da CEF, nos termos dos artigos 104 e 166, do Código Civil.\r\n\r\nPor fim, pleiteia a anulação do contrato celebrado entre a CEF e Fernando de Figueiredo Scaffa, mediante procuração falsa lavrada pelo Cartório do 12º Serviço Notarial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecisão de fls. 118, indeferindo o benefício da gratuidade de justiça, a qual foi reformada em sede de agravo de instrumento, conforme o conteúdo de fls. 145/148.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é certo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as contestações para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte Ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.021664-0 PEDRO LUIZ ANTUNES DE ARAUJO (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por PEDRO LUIZ ANTUNES DE ARAUJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para que a Ré providencie outro imóvel equivalente para sua residência, em perfeitas condições de uso, com a mantença do valor das prestações até o julgamento da presente demanda.\r\n\r\nAlega, em síntese, que adquiriu o imóvel situado na Rua João Elísio Coutinho, nº 333, quadra 23, bloco 75, casa 1, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, mediante a celebração de contrato com a Ré em 16.11.2005, envolvendo recursos do Programa de Arrendamento Residencial.\r\n\r\nAduz, ainda, que o respectivo condomínio foi invadido por traficantes em novembro de 2008, situação esta que vem impedindo a prestação de serviços públicos essenciais no local, bem assim a tranqüilidade dos moradores.\r\n\r\nAcrescenta que as prestações do contrato vem sendo rigorosamente quitadas no valor de R$ 170,02 (cento e setenta reais e dois centavos), sendo certo que, ao procurar a Ré para tentar a substituição do imóvel, foi encaminhado à Administradora CASAPAR, sendo-lhe oferecida a oportunidade de mudança com o pagamento de parcelas em valores próximos a três vezes o montante supracitado, situação esta que foge ao seu orçamento.\r\n\r\nPor fim, enfatiza que cabe à Ré a melhor escolha dos imóveis a serem incluídos no PAR - Programa de Arrendamento Residencial, pelo que se impõe o deferimento da medida vindicada, sem qualquer ônus adicional.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é certo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0304008-9 OSWALDO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO CROCE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento conforme certificado às fls. 311, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 99.0014219-5 ROSE ROSANE DA CONCEICAO ALMEIDA (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento conforme certificado às fls.358, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.001859-0 JOSE VENANCIO DE MOURA (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2000.51.01.001859-0\r\n\r\nAUTOR:JOSÉ VENANCIO DE MOURA\r\n\r\nRÉUS: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSÉ VENANCIO DE MOURA ajuizou a presente Ação pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a percepção de sua aposentadoria na condição de Agregado ao cargo em comissão DAS 101.1, acrescidos do Adicional por Tempo de Serviço (Gratificação Qüinqüenal), calculada sobre o DAS da agregação/Lei nº 1.741/52, que lhe teria sido restabelecida nos termo do artigo 5º, da Lei nº 6.703/79.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi aposentado pela portaria nº 238, de 10 de agosto de 1970, com as vantagens da função gratificada 2-F, de Chefe de Documentação, da Divisão de Ensino e Documentação do Instituto Oswaldo Cruz.\r\n\r\nAcresce que em maio de 1985 foi publicada a portaria nº 203, que faz referência à apostila feita em maio de 1976, que altera o fundamento legal da referida aposentadoria, para fazer jus à vantagem da Lei nº 1.741/52, que garante ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 06/29. Custas recolhidas à fl. 30;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 36), a União apresentou sua defesa às fls. 39/54, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição e, no mérito, que o autor fez a opção pelo recebimento do cargo efetivo, previsto no Decreto Lei nº 1.445/76.\r\n\r\nIV - Decisão à fl. 49, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nV - Réplica às fls. 51 e seguintes, afirmando sempre ter sido funcionário efetivo do Ministério da Saúde;\r\n\r\nVI - Decisão à fl.107, indeferindo a produção de prova testemunhal, por tratar-se de matéria de direito, embargada à fl. 110;\r\n\r\nVII - Informações da União às fls. 171 e seguintes, aduzindo que os proventos do autor foram fixados com a vantagem do artigo 180, da Lei nº 1.711/52, mediante opção pelo vencimento do cargo efetivo na forma facultada no artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 1.445/76.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando o autor a percepção de sua aposentadoria na condição de Agregado ao cargo em comissão DAS 101.1, acrescidos do Adicional por Tempo de Serviço.\r\n\r\nAlega a União, à fl. 40, que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a qual tenho que não pode ser ultrapassada.\r\n\r\nA jurisprudência pátria vem firmando entendimento no sentido da aplicação do Decreto nº 20.910/32 a casos como estes, sendo que o seu artigo primeiro dispõe o seguinte, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estado e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco), contados da data do ato ou fato do qual se originarem”\r\n\r\nNessa esteira, temos que o direito autoral de fazer a opção para recebimento de sua aposentadoria nos termos do artigo 5º, da Lei nº 6.703/79 decaiu cinco anos após o evento ora apontado, tendo sido atingido o fundo do direito e não somente as prestações vencidas.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista o fato gerador da pretensão autoral encontrar-se fundado na Lei nº 6.703, de 26 de outubro de 1979, e ter sido a presente ação proposta em fevereiro de 2000, deve ser acolhida a prescrição qüinqüenal pugnada pela União, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno, ainda, o autor nas custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n28 - 2000.51.01.005727-2 JOSE ADELINO DE MACEDO FERRAZ DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 489/490 - Defiro a devolução do prazo para que a CEF se manifeste quanto aos cálculos de fls. 481/486 elaborados pela contadoria.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.022346-9 JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO (ADVOGADO: CELSO JOPPERT G. DE SOUZA, JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento conforme certificado às fls. 148, julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.001142-0 LEONARDO XAVIER ANTONACCI (ADVOGADO: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.001677-6 LAURO DO VALLE FILHO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2009 . AÇÃO SUMÁRIA Nº 2006.51.01.001677-6\r\n\r\nAUTOR: LAURO VALLE FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLAURO VALLE FILHO, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento das despesas médicas que teve que efetuar ao se tratar em hospital particular, acrescido de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que sofreu infarto do miocárdio, necessitando assim de procedimento cirúrgico de emergência, mas que não logrou obter vaga em nenhuma unidade hospitalar pública.\r\n\r\nAcresce que, diante do exposto, não restou outra alternativa senão iniciar tratamento em hospital particular, em atendimento de emergência, tendo que arcar com todo a despesa do mesmo, o que lhe causou grande sofrimento.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 13/36;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 37;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 40), juntou a parte ré sua contestação, conforme fls. 42/45, alegando a existência de inúmeras instituições particulares vinculadas ao SUS capazes de prestar o tratamento ao autor. \r\n\r\nV - Réplica às fls. 58 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, onde o autor visa indenização por danos materiais e morais, em virtude de tratamento efetuado em hospital particular.\r\n\r\nPrimeiramente, resta clara a obrigação do Estado na manutenção da saúde e, assim, o constituinte originário fez constar em seu texto, Seção específica para a garantia da saúde a todos, assim encontramos a precisa regra do artigo 196, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nDe outra banda, e com maior densidade, encontramos no Título I - Dos Princípios Fundamentais, especialmente em seu Art. 1º, III, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, traduzindo-se em um dos alicerces do texto maior, haja vista, inclusive sua localização.\r\n\r\nRemanesce, ainda, da previsão do caput do artigo 5º, o princípio basilar de qualquer pessoa natural, qual seja, o direito à vida que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.\r\n\r\nNa doutrina de Alexandre de Moraes, em sua obra \"Direito Constitucional\", 7ª edição, editora Atlas, encontro trecho com real significância ao deslinde da questão, onde assim dissertou:\r\n\r\n“A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência .”\r\n\r\nFeitas essas considerações, é de se prosseguir no exame da matéria de fundo.\r\n\r\nCom efeito, embora tenha o Autor sustentado o dever de indenização, é certo que não se pode imputar à União a responsabilidade pelo pagamento das despesas efetuadas com serviços médico-hospitalares quando o usuário ou seu responsável não puder honrar o pagamento.\r\n\r\nO direito à saúde, proclamado pela Constituição Federal, não assegura direito aos milhões de brasileiros de entrarem em hospitais particulares, à custa do Estado. A própria peça vestibular não indica base legal para o pedido, que apenas existiria se ficasse comprovada a ausência de qualquer vaga na rede pública ou conveniada ao SUS.\r\n\r\nOutrossim, em que pese a declaração de fl. 19, tenho que não ficou comprovada a recusa das referidas instituições em receberem o autor, além do fato de existirem diversas clínicas particulares conveniadas ao SUS capazes de realizar o atendimento necessário ao autor, não ficando o mesmo restrito aos Hospitais Gerais Federais apontados.\r\n\r\nNesse diapasão, uma vez que os elementos trazidos aos autos pelo autor não dão ensejo a ressarcimento decorrente de dano material, conseqüentemente, não haverá como prosperar qualquer pretensão à indenização por danos morais.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima fundamentadas, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o benefício de gratuidade deferido.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n32 - 2007.51.01.006919-0 ALBERTINO HAYDEM DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101006919-0\r\n\r\nAUTOR: ALBERTINO HAYDEM DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALBERTINO HAYDEM DOS SANTOS, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja esta condenada a pagar indenização por danosmateriais e morais em virtude da quantia indevidamente sacada de sua conta corrente.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que identificou saques indevidos de sua conta poupança e, após diversas diligências junto à ré, esta quedou-se inerte, causando-lhe grande sofrimento emocional.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 11/31. \r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 32;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 36v), a CEF apresentou contestação às fls. 38/43 e documentos de fls. 44/49, alegando, preliminarmente, não ter o autor quantificado o dano moral e, no mérito, ter sido o saldo da conta do autor regularizado no dia seguinte, não fazendo este jus à indenização pretendida; \r\n\r\nV - Réplica às fls. 50 e seguintes, aduzindo o caráter protelatório da contestação;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o Autor objetiva a condenação da ré ao ressarcimento pelos danosmateriais e morais sofridos em virtude da quantia indevidamente sacada de sua conta corrente.\r\n\r\nAlega o autor que é titular de valores constantes na conta da agência da ré. No entanto, aduz que parte dos referidos valores foi indevidamente sacado de sua conta, fazendo, assim, jus à indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nOra, consoante documentação acostada aos autos pela ré (fl. 49), verifica-se que a parte autora teve os valores indevidamente sacados restituídos em menos de vinte e quatro horas após o ocorrido, não havendo desta forma como prosperar o pedido autoral de indenização por danos materiais.\r\n\r\nOutrossim, destaque-se que seja o dano material ou moral há que ser comprovado, e desse mister o autor não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n33 - 2007.51.01.018634-0 PAN MARNE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o peticionado às fls. 157 e 158, fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00(cinco mil) reais.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o parcelamento do montante devido em 05(cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo o autor depositar a primeira parcela em 10(dez) dias.\r\n\r\nIntegralizado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\npos\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020631-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x HUMBERTO BOTELHO DE SOUZA (ADVOGADO: VITOR VIANA COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001246/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101020631-4\r\n\r\nAUTOR: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRÉ: HUMBERTO BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI FORMISANO \r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ajuizou a presente Ação de cobrança, em face de HUMBERTO BOTELHO DE SOUZA, objetivando indenização do réu das despesas efetuadas na sua preparação e formação.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que tal obrigação é devida na medida em que o desligamento do militar das fileiras da Forças Armadas antes do período de 05 (cinco) anos frustra os objetivos da Administração militar, que investiu em seu aprimoramento técnico-profissional, sem ter o devido retorno. \r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 09/32;\r\n\r\nIII - Regularmente citado (fl. 36), o réu apresentou contestação às fls. 38/45 e documentos de fls. 46/49, aduzindo que o autor prestou serviço por tempo superior ao do curso realizado, sendo assim inconstitucional o dispositivo que o obriga a indenizar a administração pública;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 53/56, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nSem provas a serem produzidas, vieram os autos antecipadamente conclusos para sentença, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação de cobrança, onde objetiva a União Federal indenização da parte ré pelas despesas efetuadas em sua preparação e formação.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nA formação de um profissional graduado demanda enormes custos à Nação, assim, uma vez que conta com exíguo tempo de oficialato e, por conseqüência, pouco serviu à Marinha, deve o militar ressarcir aos cofres públicos os gastos despendidos. Esta é a ratio do artigo 116 do Estatuto dos Militares. Confira-se:\r\n\r\nArt. 116 A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:\r\n\r\nI - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e\r\n\r\nII - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato.\r\n\r\n§ 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:\r\n\r\na) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;\r\n\r\nb) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nc) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nA norma acima transcrita visa proteger o Erário, fundamentando-se em princípio elementar do Direito Administrativo, qual seja, o da supremacia do interesse público sobre o particular.\r\n\r\nAssim sendo, não seria justo que o investimento implementado na formação do militar, antes de ultrapassado o prazo legal de cinco anos não fosse cobrado pelo ente público.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se, conforme o diário oficial (fls. 32 que o réu não prestou serviço às Forças Armadas como oficial pelo prazo mínimo previsto na legislação pertinente, após o término do curso lá realizado, merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO ora formulado, condenando o réu ao pagamento das despesas efetuadas com seu curso de formação, monetariamente corrigidas com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, desde quando devidas, e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06a Vara\r\n\r\n35 - 2007.51.01.023391-3 JAYME BATISTA DE BRITO (ADVOGADO: VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101023391-3\r\n\r\nAUTOR: JAYME BATISTA DE BRITO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJAYME BATISTA DE BRITO, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja esta condenada a pagar indenização por danos morais em virtude da inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA, assim como seja declarado a inexistência do débito em comento.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que celebrou com a ré contrato de empréstimo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago em 24 prestações, descontadas em folha de pagamento do autor.\r\n\r\nAduz efetuou o pagamento de todas as prestações, mas que, para sua surpresa, ficou ciente que seu nome e CPF estavam negativados no SERASA e protestados junto ao 1º Ofício de Protestos de Títulos por parte da CEF.\r\n\r\nAcresce, por fim, que com a negativação de seu nome ficou impedido de negociar outro empréstimo em instituição bancária, para comprar mercadorias, inviabilizando assim suas atividades comerciais.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 16/50;\r\n\r\nIII - Decisão à fl. 51, deferindo a gratuidade de justiça e deferindo a antecipação dos efeitos da tutela;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 55), a CEF apresentou contestação às fls. 57/62, alegando a inexistência de ato ilícito de sua parte, bem como a inocorrência de danos morais; \r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela deferido, através da qual a Autora objetiva a condenação da ré ao ressarcimento pelos danos morais sofridos, em razão da inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA e a declaração de inexistência do débito em comento.\r\n\r\nÀ míngua de preliminares, passo ao exame da matéria de fundo.\r\n\r\nTendo em vista que a demanda versa sobre responsabilidade civil, decorrente de contrato celebrado com instituição financeira, devem ser aplicadas as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, consoante se dessume de seus artigos 3º, § 2º e 14, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei)\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 298369Processo: 200001457586 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 26/06/2003 Documento: STJ000499693 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:25/08/2003 PÁGINA:296\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por maioria, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação de consumo. Contrato d \r\n\r\nabertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.\r\n\r\n1. Omissão inexistente no Acórdão recorrido, que decidiu fundamentadamente todas as questões postas na apelação.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes. Precedente da 2ª Seção. (grifos nossos)\r\n\r\n3. Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, são encargos legais, não se podendo cobrá-los, entretanto, no mesmo período de inadimplência, de forma cumulada, tendo em vista que na composição deste último encontram-se inseridos juros. Orientação em contrário abre espaço para uma dupla cobrança de juros de natureza remuneratória, ensejando enriquecimento indevido, e ao anatocismo, repelido em nosso Direito, salvo na forma anual, conforme estabelece a Lei de Usura para os mútuos bancários comuns.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\nDessa forma, é imperativo avaliar se o outro contratante é ou não consumidor, considerado este como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º do CODECON). Assim, só não haverá relação de consumo caso o devedor tome o dinheiro para repassá-lo, o que não se verifica no caso em tela, eis que a ré não se desincumbiu da comprovação desse ônus.\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, nota-se que, para a sua configuração, devem estar presentes três requisitos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois a instituição financeira responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico nas relações de consumo.\r\n\r\nOutrossim, enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O dano moral é insuscetível de avaliação pecuniária, podendo ser apenas compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização.\r\n\r\nPor final, destaco que a condenação por danos morais tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo ser fixado em valores excessivamente altos, sob pena de enriquecimento, nem tampouco inexpressiva, onde a visão deve ser a de desestimular o causador do mal de igual e novo atentado, em face do desvalor da conduta, o que no direito americano traduz-se na teoria dos “punitive damages”, adotada no direito pátrio como “teoria do valor do desestímulo”.\r\n\r\nEm exame da documentação acostada ao feito, depreende-se que o nome do autor foi indevidamente inserido no cadastro de inadimplentes pela Caixa Econômica Federal, conforme relato inicial.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que o autor efetuou a quitação de todas as parcelas do contrato de empréstimo firmado com a parte ré.\r\n\r\nRessalte-se que a instituição financeira, ao efetuar o controle do pagamento das parcelas avençadas em contrato de financiamento, fica responsável pela baixa imediata dos valores sucessivamente quitados.\r\n\r\nVerifica-se, outrossim, que o autor efetivamente foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, conforme documentos acostados aos autos às fls. 31 e 32.\r\n\r\nDessa forma, a inclusão do nome do autor no SERASA pelo Cartório supracitado constituiu prática de ato ilícito, de responsabilidade da instituição financeira, que deu entrada no protesto.\r\n\r\nVerifico, pois, que o fato constitutivo do direito em tela está devidamente comprovado, ainda mais quando a própria ré afirma ter tomado as providências para excluir o autor do cadastro do SERASA (fl. 58).\r\n\r\nOutrossim, quanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, deve o mesmo ser fixado mediante um prudente arbítrio, atendendo ao seu duplo caráter, punitivo para o agente e compensatório para a vítima, não podendo ser fixado um valor irrisório que ao contrário de impedir incentivaria futuras violações, nem um valor exorbitante que geraria um enriquecimento sem causa da vítima.\r\n\r\nPor esta razão, entendo que a indenização deve ser fixada no mesmo patamar do montante do empréstimo efetuado, cujo valor se encontra às fls. 42, por estar de acordo com os valores envolvidos na demanda e com aquele duplo caráter da indenização por dano moral, que acima fiz menção. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigidos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, assim como declarar a quitação do débito objeto do contrato nº 19.0231.110.0001026-30.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810095-1 ANA LAURA GOMES TURIEL SANDIN (ADVOGADO: MARIA LEONOR LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101810095-1\r\n\r\nAUTOR: ANA LAURA GOMES TURIEL SANDIN\r\n\r\nRÉ:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANA LAURA GOMES TURIEL SANDIN ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a princípio, a conversão do auxílio doença percebido em aposentadoria por invalidez, acrescido de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a ilegalidade do indeferimento de seu pedido de conversão do benefício previdenciário em aposentadoria por invalidez, uma vez que sofre de melanoma, doença fatal, incapacitante e incurável.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/22;\r\n\r\nIII - Petição de fls. 25/27, desistindo a autora do pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, uma vez que este foi deferido administrativamente;\r\n\r\nIV - Gratuidade deferida à fl. 37;\r\n\r\nV - Regularmente citado (fl. 41v), o réu apresentou contestação às fls. 42/44, aduzindo a legalidade do indeferimento da pretensão autoral administrativamente;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora, a princípio, a conversão do auxílio doença percebido em aposentadoria por invalidez, acrescido de indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista o pedido de desistência da conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez (fls. 25/27), uma vez que este restou deferido administrativamente, passo à análise da pretensão indenizatória aduzida na inicial.\r\n\r\nAnalisando a documentação acostada à exordial, tenho que não logrou a parte autora comprovar os gastos ali mencionados a título de danos materiais, tendo se limitado a juntar na referida peça vestibular memórias de cálculo de seu auxílio-doença e laudos médicos.\r\n\r\nPor outro lado, no que concerne aos danos morais, observa-se que a autora também não logrou comprovar que tenham efetivamente ocorrido, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister a autora não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os danos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nA TURMA, A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).”\r\n\r\nAssim, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC, não tendo logrado comprovar o fato constitutivo do seu direito, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n37 - 2008.51.01.017438-0 CELIO ROBERTO GONCALVES DURAN (ADVOGADO: MOYSES FERREIRA MENDES, DENISE MONTES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101017438-0\r\n\r\nAUTOR: CÉLIO ROBERTO GONÇALVES DURAN\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCÉLIO ROBERTO GONÇALVES DURAN, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja esta condenada a pagar indenização por danos materiais e morais em virtude da quantia indevidamente retirada de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, ao consultar o extrato de sua conta de FGTS, constatou que o referido valor foi sacado, sem conhecimento ou autorização do autor.\r\n\r\nAduz que procurou a ré para solucionar o problema, ao que esta se manteve inerte, não restando, assim, alternativa ao autor senão socorrer-se do judiciário.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 07/13;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 14;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 17), a CEF apresentou contestação às fls. 18/25, alegando que o próprio autor sacou o valor citado, não havendo assim que se falar em indenização por danos morais; \r\n\r\nV - Réplica às fls. 35 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o Autor objetiva a condenação da ré ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, em razão da quantia indevidamente retirada de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nNo mérito, alega o autor que foi surpreendido com o saque dos valores de sua conta de FGTS, ao consultar o extrato de sua conta vinculada.\r\n\r\nTrata-se, pois, de demanda que versa sobre responsabilidade civil de instituição financeira, aplicando-se, assim, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, consoante se dessume de seus artigos 3º, parágrafo 2º e 14, parágrafo 3º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei)\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência, in verbis: \r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. DEPÓSITO RECURSAL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO.\r\n\r\nI - O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, pelo que se conclui que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, como assim dispõe o seu artigo 14 (Súmula 297 do STJ).\r\n\r\nII - É dever da CEF prestar o serviço aos seus clientes dentro de condições normais de segurança. A gestão do FGTS, bem assim o controle total dos depósitos efetuados nas contas vinculadas, inclusive no que diz respeito à remuneração do mesmo, é de responsabilidade da instituição bancária, sobre o que não detém o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento.\r\n\r\nIII - No caso dos autos, restou incontroverso o fato de que houve saque indevido de valores depositados na conta vinculado de FGTS, relativos a depósito recursal da apelada/autora, estando configurado, assim, o dano material.\r\n\r\nIV - Apelação da CEF a que se nega provimento.\r\n\r\n(Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200138000083724 Processo: 200138000083724 UF: MG Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 20/07/2007 Documento: TRF100256905)\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, verifica-se que para a sua configuração devem estar presentes três requisitos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois a instituição financeira responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico nas relações de consumo.\r\n\r\nDestaco que o dano material há que ser comprovado. Nesse sentido a lição do Desembargador Sergio Cavalieri Filho que, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação. Não se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum. (TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\".\r\n\r\nO cerne da questão trazida a juízo traduz-se em verificar se a parte ré, ao liberar a quantia ora pleiteada, violou o seu dever de cuidado, desrespeitando as normais pertinentes à matéria, de forma a lhe imputar a responsabilidade pelo dano.\r\n\r\nEm análise às provas constantes dos autos (fl. 29), observa-se efetivamente que foi efetuado saque da conta de FGTS do autor. Todavia, não apresentou a parte ré nenhum documento que demonstrasse ter sido o saque realizado pelo autor da demanda.\r\n\r\nNesse diapasão, tendo e vista a documentação apresentada e levando-se em consideração a condição de hipossuficiente do autor, a responsabilidade por tais saques deve ser imputada à parte ré, a qual suportará os prejuízos decorrentes da sua má prestação de serviços.\r\n\r\nVerifico, pois, que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, merecendo, assim, prosperar o pleito autoral, quanto ao ressarcimento pelos danos materiais.\r\n\r\nOutrossim, quanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, deve o mesmo ser fixado mediante um prudente arbítrio, atendendo ao seu duplo caráter, punitivo para o agente e compensatório para a vítima, não podendo ser fixado um valor irrisório que ao contrário de impedir incentivaria futuras violações, nem um valor exorbitante que geraria um enriquecimento sem causa da vítima.\r\n\r\nPor esta razão, entendo que a indenização deve ser fixada no mesmo patamar do montante indevidamente sacado da conta do autor, por estar de acordo com os valores envolvidos na demanda e com aquele duplo caráter da indenização por dano moral, que acima fiz menção. \r\n\r\nNesse diapasão, os elementos trazidos aos autos pelo autor dão ensejo ao ressarcimento decorrente dos valores indevidamente sacados. Assim, caberá indenização pelos danos morais consoante acima declinado.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 400,52 (quatrocentos reais e cinqüenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, bem como pagar à parte autora mais R$ 400,52 (quatrocentos reais e cinqüenta e dois centavos), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 06ª Vara\r\n\r\n38 - 2008.51.01.022240-3 HELOISA DE ALVARENGA QUEIROGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101022240-3\r\n\r\nAUTORA:HELOISA DE ALVARENGA QUEIROGA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHELOISA DE ALVARENGA QUEIROGA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Collor I (44,80% - abril/90 e 7,87% - maio/90) e Collor II (21,87% -fevereiro/91).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 05/22. Custas à fl. 29.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 38/57, argüindo a impossibilidade jurídica do pedido, a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, a legitimidade passiva do BACEN - banco Central do Brasil, a inépcia da inicial e prescrição. No mérito, aduz a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 82/83.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que juridicamente impossível é a pretensão não albergada pelo ordenamento pátrio, hipótese que não verifica no caso sub judice, bem como de inépcia da inicial, tendo em vista que é perfeitamente plausível deduzir a pretensão declinada na peça exordial.\r\n\r\nRejeito, ainda, a argüição de ilegitimidade passiva da Caixa, bem como de denunciação da lide em face do BACEN, uma vez que a lide versa questões referentes a contrato firmado entre a autora e a CEF, restando perfeitamente cabível a presença da empresa pública no pólo passivo do feito.\r\n\r\nDa mesma forma, não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nEm relação ao Plano Collor I, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de ser devido o índice de 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nNo que se refere ao Plano Collor II, confira-se:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos parcialmente os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome da autora mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Collor I”, no índice de 44,80% (abril/90) e “Plano Collor II”, no índice de 21,05% (fevereiro/91), sendo que os referidos percentuais somente incidirão sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nOs índices deverão ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n39 - 2008.51.01.027242-0 FIRMINO DE ALMEIDA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\npos\r\n\r\n40 - 2009.51.01.003826-8 JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os números de CPF constantes do Termo de Informação de Prevenção de fls. 59/60 são diversos, sendo caso de portanto homonímia, verifica-se a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada com o feitos constante do referido termo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores em serem patrocinados pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor a causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena, deverá juntar aos autos os comprovantes de residência dos autores José Rodrigues de Souza, Ary Ramos, João Pereira Fernandes e Jorge de Carlos Pereira.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\npos\r\n\r\n41 - 2009.51.01.004850-0 ANTONIO ARGEMIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA CORE PESSOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101004850-0\r\n\r\nAUTOR:ANTONIO ARGEMIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO ARGEMIRO DA SILVA ajuizou a presente de Ação de cobrança, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados no período do Plano Collor I.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/13.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 17;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 41), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 23/37, argüindo, preliminarmente, a falta de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz a prescrição e a inexistência de direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 46/71.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação de cobrança, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nA ré apresentou preliminares, pelo que passo ao exame.\r\n\r\nInicialmente, no que tange à alegação preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, ao argumento de que o Autor não instruiu a inicial com os extratos de sua conta vinculada, não merece prosperar, vez que estes extratos podem lhe ter sido negados por esta, além de a mesma dispor desses extratos, pois que administra essas contas, tendo acesso direto a essas informações\r\n\r\nQuanto à prejudicial de prescrição argüida pela ré, nos moldes do art. 178, §10, III, do Código Civil, assim como do Decreto 20.910/32 c/c Decreto-lei 4.597/42, melhor sorte não lhe resta, visto que a matéria encontra-se regulada pela norma prevista no artigo 177 , do Código Civil, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 177 - As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos (...), contados da data em que poderiam ter sido propostas.”.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS. \r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 252 do STJ, aprovada pela primeira seção, em 13 de junho de 2001, com o seguinte verbete: “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de JANEIRO de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de ABRIL de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\n3. Confirmado ficou que o autor faz jus à aplicação dos índices de JANEIRO/89 (42,72%) e ABRIL/90 (44,80%), conforme entendimento jurisprudencial.\r\n\r\n4. Honorários nos termos do voto vencedor.\r\n\r\n5. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n(Ac. TRF 2A. Região, AC 323447, 3a. Turma, Rel. Juiz Chalu Barbosa, data da decisão: 10/02/2004, Documento: TRF200124490, in DJU 07/07/2004, p. 48)\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos tão-somente os índices correspondentes aos expurgos acima aludidos - janeiro/89 e abril/90 - ressalvo meu ponto de vista quanto à matéria em questão para acatar o posicionamento adotado pela instância maior.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome do autor mencionada nestes autos, decorrentes dos planos governamentais, nos seguintes índices, descontados os valores já creditados:\r\n\r\n2 - abril/90 ----------------------- 44,80%.\r\n\r\nO percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n42 - 2009.51.01.006546-6 JORGE CRIZANTO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2009.5101006546-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE CRIZANTO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE CRIZANTO DA SILVA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja esta condenada a pagar indenização por danos materiais e morais em virtude da quantia indevidamente transferida de sua conta corrente.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que identificou saque indevido em sua conta no valor de R$ 200,00, e que, após procurar a ré para ter restituído esse valor, seu pedido restou indeferido.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/14. \r\n\r\nIII - Gratuidade de justiça deferida à fl. 15;\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 17v), a CEF apresentou contestação às fls. 18/25, alegando a ausência de responsabilidade pelo dano; \r\n\r\nV - Réplica às fls. 32 e seguintes, reiterando os termos da inicial;\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual o Autor objetiva a condenação da ré ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos, em razão de desconto indevidamente feito de sua conta corrente.\r\n\r\nNo mérito, alega o autor que é titular de valores constantes na conta da agência da ré. No entanto, aduz que parte dos referidos valores foi retirado de sua conta, fazendo, assim, jus à indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nPor outro lado, a Caixa aduz a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o evento danoso descrito pela parte autora, não podendo, assim, ser lhe imputada qualquer responsabilidade.\r\n\r\nTrata-se, pois, de demanda que versa sobre responsabilidade civil decorrente de contrato celebrado com instituição financeira, aplicando-se, assim, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, consoante se dessume de seus artigos 3º, parágrafo 2º e 14, parágrafo 3º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei)\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: \r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 298369Processo: 200001457586 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 26/06/2003 Documento: STJ000499693 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:25/08/2003 PÁGINA:296\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por maioria, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação de consumo. Contrato de\r\n\r\nabertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.\r\n\r\n1. Omissão inexistente no Acórdão recorrido, que decidiu fundamentadamente todas as questões postas na apelação.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes. Precedente da 2ª Seção. (grifos nossos)\r\n\r\n3. Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, são encargos legais, não se podendo cobrá-los, entretanto, no mesmo período de inadimplência, de forma cumulada, tendo em vista que na composição deste último encontram-se inseridos juros. Orientação em contrário abre espaço para uma dupla cobrança de juros de natureza remuneratória, ensejando enriquecimento indevido, e ao anatocismo, repelido em nosso Direito, salvo na forma anual, conforme estabelece a Lei de Usura para os mútuos bancários comuns.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\nDessa forma, deve-se verificar se o outro contratante é ou não consumidor, considerado este como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º do CODECON). Assim, só não haverá relação de consumo caso o devedor tome o dinheiro para repassá-lo, o que não se afigura no caso em tela, tendo em vista que a ré não se desincumbiu da comprovação desse ônus.\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, verifica-se que para a sua configuração devem estar presentes três requisitos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois a instituição financeira responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico nas relações de consumo.\r\n\r\nDestaco que o dano material há que ser comprovado. Nesse sentido a lição do Desembargador Sergio Cavalieri Filho que, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação. Não se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum. (TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\".\r\n\r\nO cerne da questão trazida a juízo traduz-se em verificar se a parte ré, ao liberar a quantia ora pleiteada, violou o seu dever de cuidado, desrespeitando as normais pertinentes à matéria, de forma a lhe imputar a responsabilidade pelo dano.\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Processo: RESP 557030 / RJ ; RECURSO ESPECIAL2003/0129252-1\r\n\r\nRelatora: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)\r\n\r\nÓrgão julgador: T3 - TERCEIRA TURMA\r\n\r\nData: 16/12/2004\r\n\r\nFonte: DJ 01.02.2005 p. 542\r\n\r\nEmenta: Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova.\r\n\r\n- Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques.\r\n\r\n- Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC.\r\n\r\n- Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente.\r\n\r\nRecurso não conhecido”.\r\n\r\nEm análise às provas constantes dos autos (fl. 11), observa-se que foi retirado valor da conta do autor, sob a rubrica de “doação sc”.\r\n\r\nNesse diapasão, tendo em vista que não restou demonstrado, nos autos, que o autor efetuou o saque da aludida conta e, ainda, levando-se em consideração a sua condição de hipossuficiente, a responsabilidade por tal saque deve ser imputada à parte ré, a qual suportará os prejuízos decorrentes da sua má prestação de serviços.\r\n\r\nVerifico, pois, que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, merecendo, assim, prosperar o pleito autoral, quanto ao ressarcimento pelos danos materiais.\r\n\r\nOutrossim, quanto à fixação do quantum devido a título de reparação pelos danos morais sofridos, deve o mesmo ser fixado mediante um prudente arbítrio, atendendo ao seu duplo caráter, punitivo para o agente e compensatório para a vítima, não podendo ser fixado um valor irrisório que ao contrário de impedir incentivaria futuras violações, nem um valor exorbitante que geraria um enriquecimento sem causa da vítima.\r\n\r\nPor esta razão, entendo que a indenização deve ser fixada no mesmo patamar do montante sacado indevidamente, por estar de acordo com os valores envolvidos na demanda e com aquele duplo caráter da indenização por dano moral, que acima fiz menção. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de indenização por danos materiais, e R$ 200,00 (duzentos reais), a título de danos morais, monetariamente corrigidos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n43 - 2009.51.01.019412-6 CELIA REGINA RIBAMAR MIRANDA (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001247/2009 . PROCESSO Nº: 2009.5101019412-6\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA RIBAMAR MIRANDA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação Ordinária, em face da CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fl. 62, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n44 - 2009.51.01.022601-2 JAPUACY DE MORAES FREITAS (ADVOGADO: GLAUCIO LIA SIQUEIRA, OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação ORDINÁRIA ajuizada por JAPUACY E MORAES FREITAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, ao realizar uma compra, teve conhecimento de que seu nome foi inscrito nos registros do SERASA por iniciativa da Ré, em virtude da inadimplência do contrato nº 0119141170400000.\r\n\r\nAduz, ainda, que não possui qualquer vínculo com a Ré, sendo, portanto, impossível a constituição do referido débito em seu nome, situação que impõe o pagamento de verba indenizatória por danos morais.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Autor apresenta extrato referente a débito pendente que originou a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito do SERASA (fls. 13).\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação visa a obtenção de prestação jurisdicional final de indenização por dano moral, em virtude da responsabilidade da instituição bancária por eventual anotação indevida do nome do Autor, parece razoável, nesta fase, a exclusão da restrição imposta junto ao órgão de proteção ao crédito supracitado, no que se refere ao débito pendente com a Caixa Econômica Federal (contrato nº 0119141170400000), até ulterior apreciação do pleito, a ser realizada após a vinda da contestação.\r\n\r\nPelo exposto, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, para determinar a imediata exclusão da restrição acima referenciada junto ao cadastro de inadimplentes do SERASA, até ulterior provimento, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, voltem-me conclusos para reapreciação da matéria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 96.0004777-4 ADMA PARDAVIL DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x SUPERVISOR MILITAR DO COLEGIO BRIGADEIRO NEWTON BRAGA E DO III COMAR (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento conforme certificado às fls. 507, julgo extinta a presente execução. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 96.0015676-0 ANTONIO CAMILO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Tendo em vista o depósito dos requisitórios de pagamento conforme certificado às fls. 249, julgo extinta a presente execução. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.018388-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE, MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x MARITIMA SAUDE - CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: GUSTAVO FREITAS CARDOSO, MARIO BRENNO PILEGGI, DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA, PATRICIA GODOY OLIVEIRA, FABIO ANDRADE ALMEIDA.) x SAUDE BRADESCO (ADVOGADO: RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA.) x SEMIC (ADVOGADO: SILLAS TEIXEIRA.) x AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, PAULA GUIMARAES FONSECA.) x GOLDEN CROSS - ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE x SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIS ROBERTO BARROSO.) x VIDA CARD - EMPREENDIMENTOS E LANCAMENTOS LTDA (ADVOGADO: GEORGIA FARIA FERNANDES.) x ASSEFAZ -FUNDACAO DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS, CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES.) x DIX - ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO.) x BLUE LIFE - ASSOCIACAO DE MEDICOS DE SAO PAULO (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: TANIA SIDNEY VIEIRA DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.) x SUL AMERICA - AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. . PROCESSO Nº 2007.5101018388-0\r\n\r\nAutores: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nProcurador: Dr. Cláudio Gheventer\r\n\r\nRéus:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR\r\n\r\nAdv.:Dr. Otavio Augusto Lima de Pilla\r\n\r\nBRADESCO SAÚDE\r\n\r\nAdv.:Dr. Raphael Queiroz de Moraes Miranda\r\n\r\nCAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.:Dra. Julia Ryfer\r\n\r\nASSIM SAÚDE - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAdv.:Jorge Lilá Bernardo\r\n\r\nGEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.:Dra. Tânia Sidney Vieira de Souza\r\n\r\nMARÍTIMA SAÚDE - CIA/ DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nAdv.:Dr. Daniel de Carvalho \r\n\r\nAMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL\r\n\r\nAdv.Dr. Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, na Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro, nesta cidade, encontravam-se presentes a MM. Juíza Federal, Dra. REGINA COELI FORMISANO, conforme prévia designação, comigo o Diretor de Secretaria abaixo assinado, às 14:00 horas. Por determinação da MM. Juíza, foi aberta a audiência, com observância das formalidades legais, presentes o membro do Ministério Público Federal e os representantes da ANS, BRADESCO SAÚDE, CAARJ, ASSIM SAÚDE, GEAP, MARÍTIMA SAÚDE e AMIL, bem como as testemunhas arroladas, com exceção da presidente do CREMERJ, cuja ausência foi justificada. Dada a palavra ao membro do Ministério Público Federal, este concordou com a proposta de retirada da CAARJ e demais executados, mantendo tão-somente a Bradesco Saúde e a ANS que vem descumprindo a sentença. A seguir foi procedida a oitiva das testemunhas, cujos termos de depoimento seguem à parte. Após, pela MM Juíza foi preferida a seguinte DECISÃO: “Vistos, etc. Juntem-se a documentação apresentada pelas partes. No que concerne ao pedido de retirada dos demais réus da execução, tendo em vista o que mencionou o Ministério Público, e considerando que efetivamente além do Bradesco e da ANS, não houve descumprimento de norma ou sentença, determino a extinção do processo em relação a esses, determinando, outrossim, seja encaminhada a presente decisão à SEADI para as devidas anotações. Ao MPF para apresentar seus memoriais, após à ANS e em seguida à Bradesco Saúde, no prazo legal. Após, voltem conclusos para sentença. Lida e publicada em Audiência, de tudo intimadas as partes presentes e seus respectivos procuradores.\" Nada mais havendo, encerro o presente Termo, que depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, José Vicente da Silva Júnior, Oficial de Gabinete, digitei. E eu, Pedro Augusto Maia Costa, Diretor de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nMM. JUÍZA:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:\r\n\r\nPROCURADOR DA ANS:\r\n\r\nADV. DA BRADESCO SAÚDE:\r\n\r\nADV. DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nADV. DA ASSIM SAÚDE - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nPREPOSTO DA GEAP:\r\n\r\nADV. DA GEAP:\r\n\r\nPREPOSTO DA MARÍTIMA SAÚDE:\r\n\r\nADV. DA MARÍTIMA SAÚDE:\r\n\r\nADV. DA AMIL:\r\n\r\nTERMO DE DEPOIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL DA ANS: LUIZ EDUARDO DE SOUZA VIEIRA, identidade 081849762 IFP, com endereço na Av. Augusto Severo, 84, 7o andar, Glória, nessa cidade. Dada a palavra ao membro do MPF, foi perguntado e respondido pelo depoente: que referentemente à RN 153 aponta para algumas instruções normativas; que padroniza guias; que nessa padronização a guia de resumo de internação o campo CID é de preenchimento obrigatório e na guia de SP-SADT para procedimentos de alta complexidade também é obrigatório o preenchimento do referido campo; que todas as demais guias, embora contendo o campo, não são de preenchimento obrigatório, tais como guia de consulta, honorários individuais, outras despesas e a guia de SP-SADT quando se refere a exames; que os procedimentos de SP-SADT referem-se a procedimentos de alta complexidade, podendo incluir exames desde que de alta complexidade; que na verdade a exigência de preenchimento do referido campo nas guias SP-SADT não ferem ao decidido na sentença sob execução; que melhor será esclarecido pela terceira testemunha uma vez que o depoente é profissional da área de informática as questões médicas referentes à decisão. Dada a palavra à ANS, foi perguntado e respondido pelo depoente: que não se recorda do número da instrução normativa que regula o preenchimento e a utilização das guias dos planos de saúde; que sobre a diferença entre a guia SP-SADT, o serviço profissional seria desde a parte de pequenas cirurgias até os exames mais simples, que abrange toda a parte profissional de serviços de saúde e o SADT são os exame que vão auxiliar a parte de análise de diagnóstico ou os exames mais simples; que o preenchimento do campo CID somente é exigido para procedimentos da alta complexidade sendo mais comum para beneficiários que já se encontram internados ou com alguma doença grave crônica; que a referida instrução normativa não exige o preenchimento do campo CID para exames de baixa complexidade, como urina, fezes, etc. Nada mais havendo, encerro o presente Termo, que depois de lido e achado conforme, segue devidamente assinado. Eu, José Vicente da Silva Júnior, Oficial de Gabinete, digitei. E eu, Pedro Augusto Maia Costa, Diretor de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2008.51.01.014328-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x CARVALHO M ALLAN EMPREENDIMENTOS LTDA ME E OUTROS. . Vistos, etc\r\n\r\nConsiderando-se tratar de conta-salário, conforme comprova através de farta documentação, tenho que, para atender os interesses de ambas as partes, acolhendo o que determina a legislação em vigor, no caso a lei 8112, por analogia , que se refere ao percentual admitido para desconto de salário, determino que seja revista a penhora “on-line”, fixando os descontos em valor não superior aos admitidos na legislação supra-mencionada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n49 - 2006.51.01.006954-9 LEIA FERNANDES MARTINS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o depósito do requisitório de pagamento conforme certificado à fl. 137, julgo extinta a presente execução. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2008.51.01.022390-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CELIA VENDRAMINI SHANDWAIN. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Imissão na Posse ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CÉLIA VENDRAMINI SHANDWAIN, objetivando a concessão de liminar para que seja imitida na posse do imóvel situado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 685, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAlega a Autora, em apertada síntese, que celebrou contrato particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidades habitacionais, com alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei nº 9.514/97.\r\n\r\nAduz, ainda, que, ante o inadimplemento da parte Ré, promoveu notificações extrajudiciais sem êxito, pelo que se impõe sua imissão na posse do bem, mormente diante de indícios de que o mesmo se encontra desocupado.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas antecipatórias de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da Autora que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca do pedido de liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2005.51.01.007913-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x MARCUS VINICIUS DE MORAES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2005.5101007913-7\r\n\r\nAUTORA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nRÉ: MARCUS VINICIUS DE MORAES\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI MEDEIROS FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, em face de MARCUS VINICIUS DE MORAES, objetivando a cobrança do valor apontado na peça exordial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a parte ré é devedora em razão de contrato de empréstimo celebrado entre as partes.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 07/25. Custas pagas à fl. 06;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 60v), deixou a parte ré de se manifestar, conforme certidão de fl. 62;\r\n\r\nIV - Expedido mandado executivo à fl. 65, na forma do art. 475-J, do CPC;\r\n\r\nV - Deferida a penhora on-line à fl. 102, cumprida conforme fls. 104 e seguintes;\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, na qual visa a autora ao pagamento de quantia devida em razão de contrato de crédito rotativo firmado entre as partes.\r\n\r\nInicialmente, consoante o rito especial previsto para as ações monitórias, o Juiz, diante da petição inicial devidamente instruída, ordenará que o réu proceda ao pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, podendo o mesmo, por sua vez, dentro daquele prazo, oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial, instaurando-se o contraditório. \r\n\r\nNesse sentido, a parte ré não logrou apresentar sua peça de defesa, nem alega em momento algum não ter contraído os valores do empréstimo formalizado junto à autora.\r\n\r\nRessalte-se, nesse passo, que é de comum conhecimento entre os operadores do direito que o contrato faz lei entre as partes. Uma vez que a ré usufruiu da parte que lhe cabia no cabia no pacto firmado, deve igualmente cumprir com o ônus que se obrigou o observar.\r\n\r\nAssim, não pode a ré buscar se eximir de implementar a parte que lhe cabe no contrato, deixando de quitar a dívida legalmente contraída, a qual advém do pacto livremente firmado com a autora.\r\n\r\nDessa forma, merece prosperar o pleito declinado pela Caixa Econômica.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte ré a pagar à autora o valor descrito na inicial, devidamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora desde a citação.\r\n\r\nDeixa de condenar a ré nas custas e em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 1.102.c, § 1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n52 - 2005.51.01.014429-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x SERGIO LOURENCO DO ROSARIO PINTO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2005.5101014429-4\r\n\r\nAUTORA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nRÉ: SÉRGIO LOURENÇO DO ROSÁRIO PINTO\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI MEDEIROS FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, em face de SÉRGIO LOURENÇO DO ROSÁRIO PINTO, objetivando a cobrança do valor apontado na peça exordial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a parte ré é devedora em razão de contrato de empréstimo celebrado entre as partes.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 06/42. Custas pagas à fl. 40;\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 91), deixou a parte ré de se manifestar, conforme certidão de fl. 92;\r\n\r\nIV - Expedido mandado executivo à fl. 95, na forma do art. 475-J, do CPC;\r\n\r\nV - Deferida a penhora on-line às fls. 103/104, cumprida conforme fls. 105 e seguintes;\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, na qual visa a autora ao pagamento de quantia devida em razão de contrato de crédito rotativo firmado entre as partes.\r\n\r\nInicialmente, consoante o rito especial previsto para as ações monitórias, o Juiz, diante da petição inicial devidamente instruída, ordenará que o réu proceda ao pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, podendo o mesmo, por sua vez, dentro daquele prazo, oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial, instaurando-se o contraditório. \r\n\r\nNesse sentido, a parte ré não logrou apresentar sua peça de defesa, nem alega em momento algum não ter contraído os valores do empréstimo formalizado junto à autora.\r\n\r\nRessalte-se, nesse passo, que é de comum conhecimento entre os operadores do direito que o contrato faz lei entre as partes. Uma vez que a ré usufruiu da parte que lhe cabia no cabia no pacto firmado, deve igualmente cumprir com o ônus que se obrigou o observar.\r\n\r\nAssim, não pode a ré buscar se eximir de implementar a parte que lhe cabe no contrato, deixando de quitar a dívida legalmente contraída, a qual advém do pacto livremente firmado com a autora.\r\n\r\nDessa forma, merece prosperar o pleito declinado pela Caixa Econômica.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte ré a pagar à autora o valor descrito na inicial, devidamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora desde a citação.\r\n\r\nDeixa de condenar a ré nas custas e em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 1.102.c, § 1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n53 - 2005.51.01.027494-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO (ADVOGADO: SELMA COELHO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001281/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº: 2005.5101027494-3\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉ: ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO\r\n\r\nJUÍZA: DRª. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento ordinário, movida em face de ANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO, na qual, muito embora regularmente intimada pessoalmente, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fls. 99, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6a Vara\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n54 - 2009.51.01.023947-0 NANCY LIMONGE PALMA (ADVOGADO: ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Alvará Judicial requerido por NANCY LIMONGE PALMA em face da UNIÃO, com visos ao pagamento dos valores atrasados a título de pensão por morte de Altino Manoel de Cerqueira, cujo montante, embora requerido por sua mãe, não chegou a ser pago antes do falecimento da mesma, ocorrido em 25.02.2006.\r\n\r\nAduz, ainda, que foi informada acerca da disponibilidade da referida importância em sede administrativa, bem assim da necessidade de obtenção de alvará para levantamento. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame do conteúdo de fls. 07, verifica-se que Eunice Limongi Cerqueira era beneficiária de pensão militar, em virtude do falecimento do 2º Tenente Reformado Altino Manoel de Cerqueira, sendo que, em 11.03.2009, a requerente, na condição de filha e representante, pleiteou junto à administração castrense o pagamento do montante atrasado, referente à pensão militar (fls. 12), cujo demonstrativo de valores encontra-se acostado às fls. 13.\r\n\r\nTendo em vista a natureza do pleito em exame, que é de jurisdição graciosa, bem assim a pretensão de habilitação para o recebimento da verba suspensa em virtude da morte da titular, à luz dos ditames da Lei nº 6.858/80, é certo que o exame da matéria é de competência de uma das Varas de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nPelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para conhecer do pedido, e determino a remessa, mediante ofício, dos presentes autos a uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro, à qual couber o conhecimento por distribuição, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.005468-3 AGECOM SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO CHOROLQUE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001251/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.5101005468-3\r\n\r\nAUTOR: AGECOM SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nRÉ: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAGECOM SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA. ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando indenização por danos materiais e morais, em virtude de não entrega de sua correspondência no prazo.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que enviou, via sedex, documentação para se habilitar em processo licitatório, mas que a mesma chegou após o prazo, impossibilitando-o de participar da concorrência, causando-lhe graves prejuízos de ordem material e moral.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 06/51;\r\n\r\nIII - Custas recolhidas à fl. 10;\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a ré apresentou contestação às fls. 66/76, aduzindo que a parte autora não declarou o conteúdo do objeto postado, bem como não provou a ocorrência de dano moral;\r\n\r\nV - Ata de audiência à fl. 95, decretando a perda da prova testemunha em virtude do não comparecimento da parte autora;\r\n\r\nVI - Alegações finais da parte autora às fls. 99/100 e da ECT às fls. 101/102;\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora, indenização por danos materiais e morais, em virtude de não entrega de sua correspondência no prazo.\r\n\r\nAlega a parte autora que postou documentação para se habilitar em processo licitatório em 23.11.07 (sexta-feira), mas que sua correspondência só chegou ao destino em 26.11.07 (segunda-feira), fora do prazo estipulado em edital.\r\n\r\nOra, em consulta ao site dos correios, observa-se que o prazo de entrega da correspondência enviada pela parte autora é de um dia útil. Assim, tendo sido a mesma postada na sexta-feira, seu prazo de entrega é no dia útil subseqüente, ou seja, segunda-feira.\r\n\r\nEmpiricamente, é sabido que dias úteis são comuns em empresas com limite de tempo de serviços, tais como navegação ou processo de pagamento, não se computando como dias úteis os sábados e os domingos. \r\n\r\nAssim, não merece prosperar a pretensão autoral de responsabilizar a empresa ré por sua não participação no certame, uma vez que a correspondência chegou a seu destino no dia 26.11.07, portanto no prazo previsto.\r\n\r\nPor outro lado, no que concerne aos danos morais, observa-se que a autora não logrou comprovar que tenham efetivamente ocorrido, restando tão-somente as alegações declinadas.\r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister a autora não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os danos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento,sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nA TURMA, A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).”\r\n\r\nAssim, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC, não tendo logrado comprovar o fato constitutivo do seu direito, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, sendo estes no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da lei nº. 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n56 - 2009.51.01.017173-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO JUSCELINO KUBITSCHEK (ADVOGADO: RAFAELA BARRETO MARTINS.) x CHARLES DOMINGOS DE ABREU E OUTROS. . 6ª VARA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.017173-4\r\n\r\nAUTOR : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JUSCELINO KUBITSCHEK \r\n\r\nRÉU : CHARLES DOMINGOS DE ABREU E OUTROS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRº BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JUSCELINO KUBITSCHEK ajuizou a presente ação sob o rito sumário em face de CHARLES DOMINGOS DE ABREU, de ANA PAULA DIAS DE ABREU e da CEF, objetivando, em síntese sejam os réus condenados ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% a. m. (um por cento ao mês) e correção monetária a partir do vencimento de cada cota.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que os dois primeiros réus são proprietários da unidade 302 do edifício situado na Rua Uruguai, nº 371, bairro da Tijuca, nesta cidade, imóvel esse dado em alienação fiduciária à CEF, e estão em débito com as cotas condominiais dos meses de abril/2009 a junho/2009, restando o débito atualizado no valor de R$ 2.449,78 (dois mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos0.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 05/30. Custas recolhidas na fl. 12.\r\n\r\nNos termos do art. 277 do CPC, foi realizada audiência (fls. 38/39) na qual não foi obtida a conciliação e onde foi decretada a revelia dos réus CHARLES e ANA PAULA , por ausência de capacidade postulatória decorrente da falta de advogado que os patrocinasse.\r\n\r\nNa audiência, foi ofertada contestação pela CEF (fls. 41/47) onde foi aduzida como preliminar formal a ilegitimidade passiva ad causam da empresa pública-ré e, no mérito, pleiteada a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDA PRELIMINAR FORMAL\r\n\r\nAnalisando os autos, de fato, constato que a CEF não possui qualquer pertinência subjetiva com a questão de fundo ora tratada.\r\n\r\nA situação jurídica de credora fiduciária do imóvel financiado pelos primeiros réus não acarreta para a CEF qualquer responsabilidade, seja ela solidária ou subsidiária, pelo pagamento das cotas condominiais referentes àquela unidade residencial.\r\n\r\nA Lei nº 9.514/97, a qual trata da alienação fiduciária de bens imóveis, dispõe no § 8º do art. 27 que recairá sobre o devedor fiduciante a responsabilidade pelos encargos condominiais de qualquer natureza, verbis:\r\n\r\n“Art. 27. (...)\r\n\r\n§ 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse”.\r\n\r\nSendo assim, inexiste legitimidade para a CEF figurar no pólo passivo da presente demanda e, por conseqüência, resta incompetente a Justiça Federal para processar e julgar este feito, nos termos do art. 109 da CRFB.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, com base no art. 113 do CPC, nos termos da fundamentação, determinando a remessa dos autos ao órgão competente da Justiça Estadual.\r\n\r\nAntes, à SEADI para proceder à devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n57 - 2009.51.01.014869-4 PULO RODRIGO DA SILVA VALENTE (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2009 . CAUTELAR INOMINADA Nº 2009.51.01.014869-4\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO RODRIGO DA SILVA VALENTE\r\n\r\nREQUERIDA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO RODRIGO DA SILVA VALENTE, propõe a presente Medida Cautelar, com pedido de liminar inaldita altera pars, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de seu benefício de pensão militar até completar 24 anos.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que recebe pensão desde o falecimento de sua mãe, e que, em razão de estar cursando faculdade, e da necessidade do pagamento da verba para custeio de suas atividades, teria direito ao recebimento do benefício após ter completado 21 (vinte e um) anos.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 08/24;\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl. 25; \r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União apresentou contestação às fls. 33/36, alegando, preliminarmente, a incompetência do Juízo e, no mérito, a ilegalidade da pretensão autoral;\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Medida Cautelar, objetivando o Requerente o recebimento de seu benefício de pensão militar até completar 24 anos.\r\n\r\nVerifica-se, todavia, que o requerente não propôs os autos principais, até a presente data, ou seja, mais de trinta dias após a efetivação da medida cautelar, conforme preceitua o art. 806, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAcerca do assunto em voga, veja-se a nota 3ª. ao art. 806 trazida por Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 26ª Edição, Ed. Saraiva:\r\n\r\n“Este prazo é peremptório (RT 628/152). Por isso, não proposta a ação principal dentro de 30 dias, deve o juiz decretar de ofício a extinção do processo cautelar.”\r\n\r\nAdemais, esta, também, é a regra contida no art. 808, I, do CPC, que dispõe, ipsis verbis:\r\n\r\n“Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:\r\n\r\nI - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;”\r\n\r\nCom efeito, a presente ação cautelar, requer, para seu desenvolvimento válido e regular, que seja proposta em 30 (trinta) dias, a ação principal onde se discutirá a possibilidade do pedido no caso em apreço. Inexistindo tal ação principal, verifica-se, indubitavelmente, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo cautelar em tela.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal da 6ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2001.51.01.015382-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x EDARCY RAMOS BUXBAUM E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA PASSABOM CAMOLEZ, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 2001.5101015382-4\r\n\r\nEMBARGANTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS:EDARCY RAMOS BUXBAUM E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo 743, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que os cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 05 e seguintes.\r\n\r\nIII - Cálculos da Contadoria às fls. 1551.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no qual a empresa pública alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nOs cálculos de fl. 1551, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados e os cálculos do Contador, merecendo, dessa forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela Caixa Econômica Federal, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fl. 1551.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, parágrafo 4o do CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 1551 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.007347-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.) x NERCINA MENDES AGUSTINHO (ADVOGADO: CATIA CRISTINA LEAL CALAZANS RODRIGUES DE OLIVEIRA.). . Fls. 34/35 - Defiro a vista requerida pela embargada, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n60 - 2008.51.01.012537-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Execução de sentença movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de valores pretéritos referentes ao percentual de 28,86%, nos termos do provimento definitivo.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDe início, verifica-se que a presente execução tramitou perante o Juízo da 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária, estando na fase de elaboração de cálculos, no intuito de possibilitar a apuração do valor a ser executado.\r\n\r\nOcorre que foi proferida decisão, destacando a ausência de prevenção do juízo no qual tramitou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais, determinando a remessa destes e dos autos dos embargos à execução (Processo nº 2008.51.01.028049-0) à livre distribuição (fls. 58/61).\r\n\r\nOra, tal posicionamento não merece prosperar, eis que se trata de execução coletiva, cujo procedimento foi inaugurado pelo SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, situação esta que afasta a fundamentação expendida no decisório de fls. 632/635.\r\n\r\nAdemais, é certo que a execução teve tramitação perante o Juízo da 7ª Vara Federal, sendo a competência fixada mediante distribuição dirigida em 11.02.2008, não se mostrando razoável a desconstituição do juízo natural anteriormente fixado, mormente porque o feito já se encontra na fase de apuração do valor devido.\r\n\r\nDessa forma, resta evidenciada a competência do Juízo da 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária para a finalização do processo de execução.\r\n\r\nAnte as razões expostas, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 108, I, “e” da Constituição Federal, e na forma dos artigos. 116 e 118, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRemeta-se ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, encaminhando os autos em epígrafe.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2008.51.01.028049-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Trata-se de Embargos à Execução opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO, objetivando seja determinada a fixação e comprovação do valor a ser executado nos autos em apenso (Processo nº 2008.51.01.012537-9).\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDe início, verifica-se que os presentes embargos à execução, distribuídos por dependência ao feito supracitado, tramitaram perante o Juízo da 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária, estando na fase de elaboração de cálculos, no intuito de possibilitar a apuração do valor a ser executado.\r\n\r\nOcorre que foi proferida decisão, destacando a ausência de prevenção do juízo no qual tramitou a ação coletiva para as ações de liquidação e execuções individuais, determinando a remessa destes e dos autos do feito executivo (Processo nº 2008.51.01.012537-9) à livre distribuição (fls. 177/180).\r\n\r\nOra, tal posicionamento não merece prosperar, eis que, além de a ação coletiva ter tramitado no Juízo da 7ª Vara Federal, com a posterior fixação de competência para o processamento da execução (artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil), é certo que não se trata de execução individual, mas sim de procedimento inaugurado pelo SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, situação esta que afasta a fundamentação expendida no decisório de fls. 632/635.\r\n\r\nAdemais, os Embargos à Execução, distribuídos por dependência, encontram-se na fase de apuração do valor devido, não se mostrando razoável a desconstituição do juízo natural anteriormente fixado.\r\n\r\nDessa forma, resta evidenciada a competência do Juízo da 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária para a finalização do processo de execução.\r\n\r\nAnte as razões expostas, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com base no artigo 108, I, “e” da Constituição Federal, e na forma dos artigos. 116 e 118, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRemeta-se ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, encaminhando os autos em epígrafe.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2004.51.01.011338-4 COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (ADVOGADO: PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES.) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES.) x FAFEN ENERGIA S/A (ADVOGADO: GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS.) x FAFEN ENERGIA S/A (ADVOGADO: GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.). . REPUBLICAÇÃO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS Nº 200551010052351 e 200451010113384, EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE PATRONO.\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nCOMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA ELÉTRICA - CBEE propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, seguida de Medida Cautelar com pedido de liminar e reconvenção propostas pela parte contrária, em face da COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA ELÉTRICA - CBEE, objetivando ser ressarcida dos danos causados pela retenção indevida e demora no repasse dos valores cedidos, nos termos da Resolução ANEEL 552/02, quais sejam: juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 5% (cinco por cento) e atualização monetária pelo IGP-M, calculados pro rata die, bem como ressarcir a autora dos consectários legais devidos quando do recebimento a menor do valor devido das faturas emitidas contra agentes de mercado devedores, envolvendo os créditos cedidos e indevidamente transacionados pela autora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que firmou contrato de cessão de crédito com a parte ré, tendo por objeto a cessão e transferência à autora, em caráter irretratável e irrevogável, de recebíveis do Mercado Atacadista de Energia Elétrica.\r\n\r\nAlega que apesar da regulamentação do processo de liquidação, que estipulou os procedimentos necessários para o devido cumprimento contratual, a parte ré teria inadimplido ao agir de forma diversa, causando prejuízos à autora, que ora visa ressarcir.\r\n\r\nEm sede de Medida Cautelar, FAFEN ENERGIA S/A, por sua vez, requer que a COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA ELÉTRICA - CBEE seja compelida a proceder a imediata exclusão da FAFEN do CADIN ou qualquer outra instituição de restrição ao crédito.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 20/79 (ação ordinária) e 17/146 (medida cautelar). Custas recolhidas às fls. 80 e 147.\r\n\r\nIII - Citada, FAFEN ENERGIA S/A apresentou contestação (fls. 89/104), aduzindo que a parte contrária não faz jus a qualquer ressarcimento em face do contrato firmado entre as partes. Igualmente apresentou reconvenção (fls. 181 e seguintes) aduzindo ser credora da parte contrária.\r\n\r\nIV - Indeferida a liminar, consoante decisão de fls. 156/157 da medida cautelar.\r\n\r\nV - Citada, a COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA ELÉTRICA - CBEE apresentou contestação às fls. 210/222, afirmando que inexiste qualquer crédito da parte autora em relação à ora contestante.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a CBEE ser ressarcida dos danos causados pela retenção indevida e demora no repasse dos valores cedidos, nos termos da Resolução ANEEL 552/02, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nEm sede de Medida Cautelar, FAFEN ENERGIA S/A requer a sua exclusão do CADIN ou qualquer outra instituição de restrição ao crédito.\r\n\r\nEm sede de reconvenção, FAFEN aduz ser credora da parte contrária, inexistindo, por seu turno, qualquer valor devido à CBEE.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo. \r\n\r\nConsoante depreende-se dos presentes autos, as partes firmaram contrato de cessão de crédito, tendo por objeto a e transferência à autora, em caráter irretratável e irrevogável, de recebíveis do Mercado Atacadista de Energia Elétrica.\r\n\r\nConsoante a cláusula 2 do pacto firmado, ajustou-se que a FAFEN outorgaria à CBEE, em caráter irrevogável e irretratável, “os mais amplos e gerais poderes para que esta se sub-rogasse, integralmente, em todos os direitos e garantias decorrentes da transferência dos seus recebíveis de maneira a, livremente, os exercer sem quaisquer embaraços ou restrições de qualquer natureza, na qualidade de novo credor cessionário”.\r\n\r\nNa época em que foi realizada a venda, inexistia regulamentação do processo de liquidação. Posteriormente, a ANEEL editou as Resoluções nºs 552, 610 e 763, todas de 2002, regulamentando a liquidação financeira, o que definiu o processo de pagamento e recebimento de obrigações e direitos apurados no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.\r\n\r\nNão obstante a regulamentação do processo de liquidação, a ré reteve numerários repassados pelo MAE, causando prejuízos financeiros à autora, uma vez que o repasse foi postergado, configurando sua mora.\r\n\r\nRessalte-se que a FAFEN tacitamente reconhece, em sua peça de bloqueio (fl. 93), a retenção de valores que cabiam à autora, admitindo que recebeu valores que deveriam ter sido repassados diretamente à demandante.\r\n\r\nUma vez reconhecido que a FAFEN é devedora dos valores cobrados pela CBEE, não prospera a pretensão no sentido de que a parte contrária se exima de incluir seu nome no CADIN, sendo perfeitamente cabível a inscrição de pessoas físicas ou jurídicas que estejam inadimplentes com órgãos e entidades da Administração Pública Federal naquele cadastro restritivo de crédito, não prosperando as alegações trazidas nos autos da Medida Cautelar nº 2005.5101005235-1.\r\n\r\nDa mesma forma, não prosperam as alegações trazidas pela FAFEN em sede de reconvenção, não tendo em momento algum restado comprovado ser a reconvinte credora dos valores que alega lhe serem devidos pela reconvinda, não tendo se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, não tendo logrado a FAFEN ENERGIA S/A trazer razões que desconstituíssem o arrazoado pela CBEE, merece, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na ação pelo procedimento comum ordinário e restar improcedente a pretensão demandada na cautelar e na reconvenção.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido nos autos da Ação pelo procedimento comum ordinário nº 2004.5101011338-4, condenando a FAFEN ENERGIA S/A a ressarcir a autora dos danos causados pela retenção indevida e demora no repasse dos valores cedidos, nos termos da Resolução ANEEL 552/02, quais sejam: juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 5% (cinco por cento) e atualização monetária nos moldes dos índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a FAFEN ENERGIA S/A a ressarcir a autora dos consectários legais devidos quando do recebimento a menor do valor devido das faturas emitidas contra agentes de mercado devedores, envolvendo os créditos cedidos e indevidamente transacionados pela autora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a FAFEN, nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos autos da Medida Cautelar nº 2005.5101005235-1, confirmando a decisão de fls. 156/157, nos termos das razões acima expostas, condenando a FAFEN ENERGIA S/A nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de reconvenção proposta pela FAFEN, nos termos das razões esposadas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.005235-1 FAFEN ENERGIA S/A (ADVOGADO: GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA.) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE (ADVOGADO: PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE, EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES.). . REPUBLICAÇÃO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS Nº 200551010052351 e 200451010113384, EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE PATRONO.\r\n\r\n“Vistos, etc.\r\n\r\nCOMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA ELÉTRICA - CBEE propôs a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, seguida de Medida Cautelar com pedido de liminar e reconvenção propostas pela parte contrária, em face da COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA ELÉTRICA - CBEE, objetivando ser ressarcida dos danos causados pela retenção indevida e demora no repasse dos valores cedidos, nos termos da Resolução ANEEL 552/02, quais sejam: juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 5% (cinco por cento) e atualização monetária pelo IGP-M, calculados pro rata die, bem como ressarcir a autora dos consectários legais devidos quando do recebimento a menor do valor devido das faturas emitidas contra agentes de mercado devedores, envolvendo os créditos cedidos e indevidamente transacionados pela autora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que firmou contrato de cessão de crédito com a parte ré, tendo por objeto a cessão e transferência à autora, em caráter irretratável e irrevogável, de recebíveis do Mercado Atacadista de Energia Elétrica.\r\n\r\nAlega que apesar da regulamentação do processo de liquidação, que estipulou os procedimentos necessários para o devido cumprimento contratual, a parte ré teria inadimplido ao agir de forma diversa, causando prejuízos à autora, que ora visa ressarcir.\r\n\r\nEm sede de Medida Cautelar, FAFEN ENERGIA S/A, por sua vez, requer que a COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA ELÉTRICA - CBEE seja compelida a proceder a imediata exclusão da FAFEN do CADIN ou qualquer outra instituição de restrição ao crédito.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 20/79 (ação ordinária) e 17/146 (medida cautelar). Custas recolhidas às fls. 80 e 147.\r\n\r\nIII - Citada, FAFEN ENERGIA S/A apresentou contestação (fls. 89/104), aduzindo que a parte contrária não faz jus a qualquer ressarcimento em face do contrato firmado entre as partes. Igualmente apresentou reconvenção (fls. 181 e seguintes) aduzindo ser credora da parte contrária.\r\n\r\nIV - Indeferida a liminar, consoante decisão de fls. 156/157 da medida cautelar.\r\n\r\nV - Citada, a COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA ELÉTRICA - CBEE apresentou contestação às fls. 210/222, afirmando que inexiste qualquer crédito da parte autora em relação à ora contestante.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a CBEE ser ressarcida dos danos causados pela retenção indevida e demora no repasse dos valores cedidos, nos termos da Resolução ANEEL 552/02, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nEm sede de Medida Cautelar, FAFEN ENERGIA S/A requer a sua exclusão do CADIN ou qualquer outra instituição de restrição ao crédito.\r\n\r\nEm sede de reconvenção, FAFEN aduz ser credora da parte contrária, inexistindo, por seu turno, qualquer valor devido à CBEE.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo. \r\n\r\nConsoante depreende-se dos presentes autos, as partes firmaram contrato de cessão de crédito, tendo por objeto a e transferência à autora, em caráter irretratável e irrevogável, de recebíveis do Mercado Atacadista de Energia Elétrica.\r\n\r\nConsoante a cláusula 2 do pacto firmado, ajustou-se que a FAFEN outorgaria à CBEE, em caráter irrevogável e irretratável, “os mais amplos e gerais poderes para que esta se sub-rogasse, integralmente, em todos os direitos e garantias decorrentes da transferência dos seus recebíveis de maneira a, livremente, os exercer sem quaisquer embaraços ou restrições de qualquer natureza, na qualidade de novo credor cessionário”.\r\n\r\nNa época em que foi realizada a venda, inexistia regulamentação do processo de liquidação. Posteriormente, a ANEEL editou as Resoluções nºs 552, 610 e 763, todas de 2002, regulamentando a liquidação financeira, o que definiu o processo de pagamento e recebimento de obrigações e direitos apurados no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.\r\n\r\nNão obstante a regulamentação do processo de liquidação, a ré reteve numerários repassados pelo MAE, causando prejuízos financeiros à autora, uma vez que o repasse foi postergado, configurando sua mora.\r\n\r\nRessalte-se que a FAFEN tacitamente reconhece, em sua peça de bloqueio (fl. 93), a retenção de valores que cabiam à autora, admitindo que recebeu valores que deveriam ter sido repassados diretamente à demandante.\r\n\r\nUma vez reconhecido que a FAFEN é devedora dos valores cobrados pela CBEE, não prospera a pretensão no sentido de que a parte contrária se exima de incluir seu nome no CADIN, sendo perfeitamente cabível a inscrição de pessoas físicas ou jurídicas que estejam inadimplentes com órgãos e entidades da Administração Pública Federal naquele cadastro restritivo de crédito, não prosperando as alegações trazidas nos autos da Medida Cautelar nº 2005.5101005235-1.\r\n\r\nDa mesma forma, não prosperam as alegações trazidas pela FAFEN em sede de reconvenção, não tendo em momento algum restado comprovado ser a reconvinte credora dos valores que alega lhe serem devidos pela reconvinda, não tendo se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim, não tendo logrado a FAFEN ENERGIA S/A trazer razões que desconstituíssem o arrazoado pela CBEE, merece, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na ação pelo procedimento comum ordinário e restar improcedente a pretensão demandada na cautelar e na reconvenção.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido nos autos da Ação pelo procedimento comum ordinário nº 2004.5101011338-4, condenando a FAFEN ENERGIA S/A a ressarcir a autora dos danos causados pela retenção indevida e demora no repasse dos valores cedidos, nos termos da Resolução ANEEL 552/02, quais sejam: juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, multa de 5% (cinco por cento) e atualização monetária nos moldes dos índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno a FAFEN ENERGIA S/A a ressarcir a autora dos consectários legais devidos quando do recebimento a menor do valor devido das faturas emitidas contra agentes de mercado devedores, envolvendo os créditos cedidos e indevidamente transacionados pela autora, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a FAFEN, nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos autos da Medida Cautelar nº 2005.5101005235-1, confirmando a decisão de fls. 156/157, nos termos das razões acima expostas, condenando a FAFEN ENERGIA S/A nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de reconvenção proposta pela FAFEN, nos termos das razões esposadas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\n94.0003808-9 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR : CASEMIR VIEIRA E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES\r\n\r\nREU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO\r\n\r\n06ª Vara Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando o determinado no Provimento nº066/2009, da Corregedoria-Geral de Justiça da 2ª Região, o serviço de desarquivamento somente será autorizado caso precedido de recolhimento do valor de R$ 10,00 (dez reais), comprovado por cópia de DARF arrecadado junto à Caixa Econômica Federal, através do código 5762.\r\n\r\nAlém disso, deve o requerente esclarecer, em razões pormenorizadas, a real necessidade da solicitação, nos termos do art. 102, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, (Provimento n. 001 de 31 de janeiro de 2001).\r\n\r\nPois bem, afirma a requerente LACI DE OLIVEIRA CAETANO que necessita o desarquivamento dos autos para dar prosseguimento a execução do julgado.\r\n\r\nEntretanto, constata-se que, conforme a decisão, publicada no DOERJ de 18/10/2004, não existe nenhum valor a ser levantado nos autos pela referida autora, uma vez que a diferença de índices já foi creditada em sua conta vinculada, in verbis:\r\n\r\n“Cuida-se de Ação de Conhecimento que culminou com a condenação da CEF a proceder à implantação das diferenças de índices nas contas vinculadas ao FGTS dos Autores.\r\n\r\nOcorre que, após o trânsito em julgado da sentença, sobreveio a informação de que a autora NELINA DINIZ FERREIRA firmou voluntariamente termo de adesão, ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110, de 29/06/2001.\r\n\r\nDiversamente do que consta de fls. 349/351, não há como ser desconsiderado o termo de adesão firmado pela mesma, já que inexiste qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. Desse modo, a vontade manifestada pela Autora referida não pode ser desconsiderada.\r\n\r\nQuanto aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono dos autores, indefiro o requerimento, eis que, como dito, o recebimento dos valores devidos à autora Nelina Diniz Ferreira dar-se-á em função da adesão ao acordo. \r\n\r\nAbra-se vista dos autos à parte autora para que, tendo em vista a ausência de manifestação por parte da CEF quanto à apresentação da planilha de cálculos da autora MARLENE COUTO GONÇALVES, observe as formalidades do art. 652 do CPC, prosseguindo na execução quanto à mencionada autora, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se baixa na presente petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular da 6ª Vara\r\n\r\nId: 884982"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "884657": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0020842-0 PRO-VIEW PROMOCOES E MARKETING LTDA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA, DANIEL PARACAMPOS PATACO, ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 288, pois como se pode verificar através das informações de fls. 296/297, os valores já foram liberados, restando retido apenas a importância de R$ 6.620,40 (BRADESCO) e R$ 6,27 (BANCO REAL), o que juntos totalizam R$ 6.626,67.\r\n\r\nProceda a Secretaria a transferência dos valores acima mencionados, para conta a disposição deste Juízo.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora para que efetue, no prazo de dez dias, o pagamento da diferença entre os valores bloqueados e o valor devido (R$ 1.819,35), sob pena de prosseguimento da execução, pois como se pode verificar através das informações de fls. 279, o valor do débito atualizado é de R$ 8.446,02, logo existe um saldo remanescente a ser quitado pela parte autora, no montante de R$ 1.819,35.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021374-8 AUDEVANIR BARAUNA MAURA HOFFMANN E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - Fazenda Nacional no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe eis que apreciarei a petição de fls.162/226 após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006935-7 GEORGETE DANTAS MOREIRA (ADVOGADO: GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI, KATIA DE CARVALHO PINTO.) x JURACY PECANHA MOREIRA (ADVOGADO: IOMAR VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO III, E 267, INCISO VI, DO C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 46/47.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009410-2 SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO, JOAO CARLOS FERREIRA.) x PIPAR - PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de condenação da ré a pagar-lhe o soldo referente ao mês de abril de 2005, uma vez que esta já se concretizou; e,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 22.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026427-0 LIDIA FIGUEIRA HALLIER E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA NEDER DA ROCHA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte autora alegou, como causa de pedir, que alguns servidores do Ministério da Aeronáutica recebiam vencimentos com 60% a mais que os servidores da UNIRIO, instituição à qual os autores são atrelados por vínculo estatutário.\r\n\r\nAduziram que, por força de sentença judicial, alguns servidores da UNIRIO conseguiram equiparação àqueles servidores do Ministério da Aeronáutica.\r\n\r\nSustentam, então, que, em obediência ao principio da isonomia, os autores também teriam direito ao reajuste de 60% em seus vencimentos.\r\n\r\nEntretanto, os contracheques de todos os sete autores, acostados às fls. 15, 21, 25, 29, 33, 37 e 40, respectivamente, demonstram que eles já receberam reajustes por força de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPor outro lado, os autores são servidores de uma Universidade Federal (autarquia), e entendem que devem ter a mesma remuneração de servidores do Ministério da Aeronáutica (órgão público), mas não demonstraram o motivo pelo qual estes últimos servidores receberam aumento de 60% em sua remuneração, e nem comprovaram o pagamento de tal reajuste.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, de acordo com os itens abaixo:\r\n\r\nIndique qual foi a decisão judicial que aumentou os vencimentos dos autores, consoante os contracheques supracitados, com cópia das respectivas sentenças;\r\n\r\nComprove o aumento de 60 % no vencimento dos servidores do Ministério da Aeronáutica, e indique sua base legal ou jurídica;\r\n\r\naponte qual foi a decisão judicial que resultou no aumento descriminado no contracheque de fls. 89, com cópia da respectiva decisão judicial.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.009414-1 ANGELA CRISTINA PIMENTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DENISE DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002242/2009 . ISTO POSTO, REJEITO AS PRELIMINARES E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas pela parte autora. Condeno-a, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Cautelar nº 99.0064045-4.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017142-4 EDUARDO LUIZ ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE, DANIEL VERSIANI CHIEZA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelos autores, que são condenados em honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024747-7 ALDO COLAFRANCESCHI E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, devendo, nesta oportunidade, juntar planilha de evolução do financiamento dos autores. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026885-7 SARAH DE CASTRO NOVAES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . ISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, em como todos os documentos em seu poder referentes ao imóvel ora discutido, inclusive aqueles relativos à eventual execução extrajudicial e ao contrato original.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0021429-2 DAMARIS CANDIDA DA SILVA (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x SHEILA MARIA ALVES RIBEIRO GALVAO (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE, JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio do Precatório, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n11 - 96.0003668-3 SANOFI WINTHROP FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO, ALBERTO M J J M G RAFAEL GONZAGA DE ORLEANS E BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . \r\n\r\nChamo o processo à ordem, para retificar o erro material ocorrido na decisão de fls. 435, uma vez que o valor devido a parte autora é de R$ 349.208,95, valor este referente ao Valor fixado às fls. 431 (R$ 348.000,52) + custas judiciais (R$ 1.208,43) - em 07/03/2007.\r\n\r\nEm face do exposto, proceda a Secretaria a retificação do Precatório devido a parte autora, em seguida dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para o envio dos Precatórios.\r\n\r\n12 - 97.0101745-5 MARIA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO KERTI E OUTROS (ADVOGADO: ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, LUIZ CARLOS BARBARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC para as devidas anotações.\r\n\r\nSuspenda-se a presente ação até o julgamento dos embargos à execução.\r\n\r\n13 - 98.0014823-0 DE MILLUS S/A IND/ E COM/ (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (réus) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.018610-3 JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO SERGIO MARTINS LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 520,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 520,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, rejeito a preliminar e julgo improcedentes os pedidos. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.018262-3 JACINTHO MATEUS - ESPOLIO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos percentuais de 42,72% e 44,08%, relativos aos Planos Verão e Collor I, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nII- JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS AOS ÍNDICES DE 18,02%; 10,14%; 5,38% e 7%, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C, da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.024864-6 UNIMED DE SAO JOSE DOS CAMPOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: JULIANA P HASSE, RICARDO AUGUSTO MORGAN.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos, Etc., Converto o julgamento em diligência. Publique-se e cumpra-se com urgência a decisão de fls. 570. Atenda-se ao requerido à fl. 572. Após, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011293-9 MARIA TERESA DE REZENDE VERGUEIRO (ADVOGADO: JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA, SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nALVARÁS EXPEDIDOS EM 03.12.2009\r\n\r\nDefiro o requerimento de fls. 113, e determino as expedição dos alvarás, conforme relação abaixo:\r\n\r\nR$ 1.343,61 - em 08/11/2009 - para a MARIA TERESA DE RESENDE VERGUEIRO - CPF nº 406.298.137-87;\r\n\r\nR$ 134,36 - em 08/11/2009 - para a JANAÍNA PLACIDO DE OLIVEIRA - CPF nº 087.117.407-36.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014270-5 WALQUIRIA ALTEZ PIZZANI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nALVARÁS EXPEDIDOS EM 03.12.2009\r\n\r\nExpeçam-se os Alvarás para levantamento dos valores depositado nas contas 0625.005.7005696-9 (fls. 78) e 0625.005.7005752-3 (fls. 90), em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.019177-0 CONDICAMP COML/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO ROSA LEMOS, EVERALDO BARRETO LEMOS.) x CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002239/2009 . \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do C.P.C., conforme fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nSem condenação em honorários, uma vez que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.021392-3 JOSE ANTONIO PEDROSA LUCAS (ADVOGADO: RENATA PEQUENO DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na referida conta ou, caso já tenha sido encerrada por motivo de saque, pagando-a em relação ao dia do encerramento. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação. \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.000823-6 CCO TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, MARIA IMACULADA MACHADO MARTINS, LUIZ ROBERTO GONTIJO, ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI, MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS, JOSE ANCHIETA DA SILVA, PATRICIA CORDOVIL ANTONINI.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO, RENATO RABE.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009044-4 BAZAR ROZARIO BENTO DA VOVO LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES CLARO.) x PREGOEIRO DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JADER PEDROSA DO NASCIMENTO. DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002248/2009 . Por essas razões, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 737, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades impetradas, o órgão de representação judicial da UNIÃO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, pessoalmente.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.021173-2 J W EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA - EPP (ADVOGADO: RODRIGO SERPEJANTE DE OLIVEIRA.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL-ANP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Por essas razões, rejeito a preliminar, julgo improcedentes os pedidos e denego a segurança, com fundamento no art. 269, I do C.P.C. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, em razão da súmulas nº 105, do STJ, e nº 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da ANP. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Oficie-se ao relator do agravo de instrumento acerca da prolação desta sentença. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.027198-4 ROBSON JORGE DE LIMA (ADVOGADO: MANOEL ROBERTO CALHEIROS CORREIA.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Por essas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar:\r\n\r\n1) o desbloqueio da conta corrente nº 03060499-8, do Banco Santander (033), Agência 0186-3;\r\n\r\n2) que não haja o bloqueio ou, ad cautelam, caso tenha ocorrido antes da ciência desta decisão, que sejam desbloqueadas as contas correntes nº: 8632-0, agência 3183-6 do Banco do Brasil; e 53-1, agência 2205, da Unicred Alagoas/Bansicred (Banco nº 748).\r\n\r\nPermanecem bloqueadas e indisponíveis as contas e os recursos não citados expressamente nesta decisão.\r\n\r\nOficie-se ao Banco Central do Brasil - BACEN para imediato cumprimento desta ordem.\r\n\r\nNotifique-se, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se, com urgência.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.027238-1 LUIZA STEWART (ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO.) x DIRETOR GERAL/ REITOR DA FACULDADE DE ECONOMIA E FINANCAS IBEMEC. . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que reserve uma vaga para a impetrante no curso de ciências econômicas da Faculdade de Economia e Finanças IBMEC para o segundo semestre de 2010 e permita sua pré-matrícula no referido curso.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.026600-9 CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA, RUBENS BRANCO DA SILVA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL BO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Não houve, no presente mandado de segurança, pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para prestar informações, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 2005.51.01.026118-3 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x MARYLAND AYRES DOS SANTOS (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nFls. 2149/2154 - Proceda a Secretaria as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do envio do Precatório, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2003.51.01.003360-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS, EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x SYLVIA DA SILVEIRA VIANNA BRUNO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ALVES DE ALENCAR, CESAR RODRIGUES TEIXEIRA, LIANA LARA CARDOSO DA SILVA, ANDREA LARA DE BARROS, ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES, JORGE CARNEIRO MENDES, LILIA BASTOS, FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE, GERALDO AMORIM, ETIENE DO NASCIMENTO LARA.). . \r\n\r\nEm face dos fatos narrados às fls. 208/210, suspendo a realização da 2ª Praça designada para o dia 15/12/2009, e devolvo o prazo de dez dias para que os réus tomem ciência das decisões de fls. 195/197 e 198, e apresentem o seu recurso, caso assim venham a entender.\r\n\r\nProceda a Secretaria as devidas anotações quanto ao nome do patrono dos réus.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, proceda a Secretaria a intimação do leiloeiro para que informe as novas datas das Praças.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033710-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANNA ALICE EYER CANTELMO (ADVOGADO: VALTERNANDES GARCIA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se o processo.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.522572-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VIDALINO JARA DOMINGUEZ. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n31 - 2009.51.01.018381-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARTHUR FELIPE MITKE MOREIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da citação negativa de fl. 29 (endereço fornecido á fl. 26).\r\n\r\n32 - 2009.51.01.021901-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO CARLOS VILARDI ARGENTINO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n33 - 2009.51.01.026939-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x CARLOS EDUARDO RODRIGUES TOLEDO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.017118-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA.) x PEDRO JOSINO DE SOUSA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da inércia da parte ré e a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo (art. 1.102-C do CPC), dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10(dez) dias, para que requeira o prosseguimento da ação e forneça planilha atualizada do débito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) pessoalmente, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito, ciente(s) ainda de que não o fazendo nesse prazo será o montante acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o art. 614, II do CPC, expedição de penhora e avaliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nFica a Exequente ciente de que requerido a expedição de mandado de penhora e avaliação deverá indicar bens a serem penhorados, consoante § 3º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 98.0033701-6 JOSE ALEXANDRE ALVES FRANCISCO E OUTRO (ADVOGADO: ALCIDES OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). . \r\n\r\nALVARÁS EXPEDIDOS EM 03.12.2009 \r\n\r\nDefiro o requerimento de fls. 593/594, e determino as expedição dos alvarás, conforme relação abaixo:\r\n\r\nR$ 1.000,00 - em 08/09/2009 - para a ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO - POUPEX - CNPJ nº 00.655.522/0001-21, na pessoa de seu representante legal;\r\n\r\nR$ 1.828,37 - em 08/09/2009 - para a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ nº 00.360.305/0001-04, na pessoa de seu representante legal;\r\n\r\nR$ 8.448,48 - em 08/09/2009 - para JOSE ALEXANDRE ALVES FRANCISCO - CPF nº 001.197.317-03;\r\n\r\nR$ 8.448,47 - em 08/09/2009 - para MARIA ESTHER SANTOS FRANCISCO - CPF nº 903.217.077-53.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n36 - 2004.51.01.006160-8 LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA E OUTRO (ADVOGADO: LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA, LENIO DOS SANTOS CORREA.) x UNIAO (EXERCITO BRASILEIRO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nSentença\r\n\r\nLÉLIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA E LÊNIO DOS SANTOS CORREA, qualificados na exordial, propuseram a presente AÇÃO POPULAR em face da UNIÃO FEDERAL, na qual postularam que fosse declarada a nulidade do concurso de admissão do Curso de Formação de Sargentos das Armas do Exército Brasileiro realizado em 2001.\r\n\r\nResumidamente, a petição inicial alegou que houve venda do gabarito por parte de alguns militares e substituição de candidatos, com terceiros fazendo a prova em lugar de alguns inscritos, o que ensejaria afronta aos princípios norteadores da Administração Pública. Contudo, o concurso foi homologado.\r\n\r\nA decisão acostada às fls. 257/258, de lavra do TRF da 2a Região, determinou a citação de todos os candidatos que freqüentaram o curso de formação após passarem no concurso ora impugnado.\r\n\r\nFoi enviado ao juízo, pela Escola de Instrução Especializada do Exército Brasileiro, um CD com a relação dos concludentes do Curso de Formação de Sargentos (fls. 276/277).\r\n\r\nÀs fls 363/471, foi acostada a relação dos concursados aprovados e formandos, obtida do CD fls. 349.\r\n\r\nÀs fls. 476/476vs, foi determinada a citação editalícia dos aprovados no concurso.\r\n\r\nO edital de citação foi acostado às fls. 480/501 e publicado por 3 vezes no DOERJ, consoante fls. 503/505, 506/509 e 510/513.\r\n\r\nO MPF apresentou parecer às fls. 632/638, no qual defendeu a tese de que somente quatro militares, EDISON MARTINS MACHADO (3° Sgt - MB Mnt Vtr Auto - EDISON MARTINS MACHADO -013196224-3 - 5º BE Cnst -Av. Rogério Weber, nº 01 - REO - Porto Velho/RO - CEP: 78916-050), HUGO LEONARDO DANTAS (3° SgtMB Mnt Vtr Auto - HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS -013042624-011ª Cia Com Mec - Rua Marechal Rondon, 256 - São Vicente - Santiago/RS - CEP:97700-000), JORDAN CARLOS LINHARES DE ARAÚJO (3° SgtMB Mnt Vtr Auto - JORDAN CARLOS LINHARES ARAÚJO - 013196624-4 - 34º BI Mtz - Avenida República Argentina, 593 - Centro, Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85851-200) e FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA (3° SgtMB Mnt Vtr AutoFRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA -013196334-0 -11º R C Mec -Praça Duque de Caxias, s/n - Centro - Ponta Porá/MS - CEP: 79900-000), conseguiram aprovação mediante fraude e deveriam ser excluídos do serviço militar. O Parquet juntou documentos às fls. 639/768. \r\n\r\nContudo, nenhum dos 4 militares consta nos editais de fls. 503/513.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe fato, como bem apontou o MPF, os quatro únicos beneficiários da fraude no concurso, os militares EDISON MARTINS MACHADO, HUGO LEONARDO DANTAS, JORDAN CARLOS LINHARES DE ARAÚJO e FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA, não foram citados por meio do edital e nem pessoalmente, embora seus endereços estejam consignados nos autos.\r\n\r\nAssim, em resguardo ao princípio do contraditório, determino a citação pessoal de EDISON MARTINS MACHADO, HUGO LEONARDO DANTAS, JORDAN CARLOS LINHARES DE ARAÚJO e FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA, nos endereços acima, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentem resposta.\r\n\r\nFindo o prazo, às demais partes, pelo prazo comum de 10 dias e ao MPF, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.01.020873-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE FATIMA (ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE MELLO, ARLINDO DAIBERT NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nALVARÁS EXPEDIDOS EM 03.12.2009\r\n\r\nExpeçam-se os Alvarás para levantamento conforme abaixo relacionados:\r\n\r\no valor depositado na conta 0625.005.070055334 (fls. 132), em nome do patrono da parte autora, Dr. RAFAEL ARAUJO DE MELLO - OAB/RJ 148.674;\r\n\r\no valor depositado na conta 0625.005.07005447-8 (fls. 133), em nome do Condomínio do Edifício Nossa Senhora de Fátima, representada pelo seu síndico o Sr. Luiz Henrique Rodrigues Galvão.\r\n\r\nApós, intimem-se a parte para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.026588-1 ORLANDO NOGUEIRA DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: OSCAR BURGOS POSSOLLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO valor da causa, nas ações de conteúdo econômico, deve corresponder ao valor do pedido, ou seja, ao montante do proveito econômico que o autor pretende obter em caso de procedência do pedido. \r\n\r\nAdemais, devem ser observadas as regras constantes dos artigos 259 e 260 do C.P.C., bem como do artigo 58, inciso III, da Lei n° 8.245/91. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\na) adequar a causa não só ao rito ordinário mas ainda ao proveito econômico que pretende obter em caso de procedência do pedido, equivalente às parcelas atrasadas da pensão ora postulada;\r\n\r\nb) juntar aos autos a certidão de nascimento do autor;\r\n\r\nc) acostar a certidão de trânsito em julgado da sentença de fls. 17;\r\n\r\nd) trazer a certidão de óbito do militar;\r\n\r\ne) regularizar a representação processual do autor, pois sua procuração deverá ser outorgada pelo seu representante legal através de instrumento público (art. 1.289 do Código Civil de 1916 e art. 654 do Novo Código Civil);\r\n\r\nf) juntar a afirmação de pobreza; \r\n\r\ng) incluir no pólo passivo as demais pensionistas do falecido, promover sua citação e fornecer seus nomes completos, CPFs e endereços para fins de citação, uma vez que há litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nTudo cumprido, anote a secretaria o novo valor dado à causa e remetam-se os autos à SEDIC para incluir as pensionistas no pólo passivo e retificar a classe da ação para AÇÃO ORDINÁRIA. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 99.0064045-4 ANGELA CRISTINA PIMENTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002243/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC.\r\n\r\nCustas pelos requerentes e honorários advocatícios fixados em 5% do valor da atribuído à causa, devidamente atualizado, em razão da autonomia do processo cautelar e da litigiosidade verificada neste processo. \r\n\r\nSolicite-se à CEF informar o saldo existente na conta de depósito judicial nº 625 005 07003807-3, em seguida, expeça-se alvará de levantamento a favor daquela empresa com a finalidade de abatimento da dívida. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Ordinária 2000.5101009414-1.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2000.51.01.027724-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x LUIZA BORGES RIBEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, LUIZ CARLOS BARBARA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.027725-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x LUIZA BORGES RIBEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: ROMULO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, LUIZ CARLOS BARBARA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.028009-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: BRUNO PERRUT FERREIRA.) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.021804-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante, no tocante ao excesso da execução, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado às fls. 191/192.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.028010-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x LEDA SILVA CACCHIONE x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 2009.51.01.007511-3, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.028044-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x GUIOMAR DA CONCEICAO SOARES (ADVOGADO: ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da Ação Ordinária nº 2003.51.01.028301-7, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.028045-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x WANDERLEY DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da Ação de Execução de Título Judicial nº2009.51.01.023979-1, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n46 - 97.0076631-4 SERGIO FRANCISCO SOEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: FERNANDO LUIS DIAS REBELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.). . \r\n\r\nALVARÁ EXPEDIDO EM 25.11.2009\r\n\r\nExpeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005748-5 (fls. 213), em favor da CEF.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 97.0102541-5 EDEL DA SILVA BESSA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, CASTRUZ COUTINHO, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAlvarás EXPEDIDOS EM 04.12.2009.\r\n\r\nDisponíveis para retirada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2001.51.01.008251-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO, LUIZ HENRIQUE TELES DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x COMPANHIA PETROPOLITANA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título, na forma do artigo 475-J, do CPC (R$ 28.896,95 - fls. 131).\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a ECT - Empresa de Correios e Telegrafos, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 884657"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "884229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001071\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022536-2 ALAN VICTOR FERREIRA BAZETH (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA, JOANA D'ARC GUEDES, KAREN FARAH ARRUDA.). . Oficie-se ao Ilmo. Sr. Diretor da Faculdade de Medicina da UFRJ, solicitando a indicação de um médico pediatra que possa atuar como perito do Juízo, nos termos do convênio firmado com o Eg. TRF- 2ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 884229"
                            ],
                            "884230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001072\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0131483-3 FONOBRAS DISTRIBUIDORA FONOGRAFICA BRASILEIRA LTDA (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES, JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Observe a parte autora que os cálculos foram apresentados às partes antes de requisitado ao Tribunal (fls. 208), não havendo oposição na época certa (fls. 208, verso).\r\n\r\nAguarde-se, suspensos, quanto aos demais depósitos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015045-3 ACACIO HENRIQUE FILHO (ADVOGADO: ADRIANA CAMPELO MENDONCA, ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentenças, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021281-1 MARCO ANTONIO MONTEIRO ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO URUARI PEIXOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Subam ao Eg. TRf da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001373-5 PAULO SERGIO FEIJO SOTELLO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Uma vez que não há interesse da parte autora na perícia requerida, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009794-7 ARMINIO FABRI DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021501-4 ADILIA PEREIRA VALLE (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.024523-7 JURACY MORAES GOUDARD (ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES, MARCIO DOS SANTOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0006271-2 DELORME VILLAR FIRME E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADRIANA GOMES DA SILVA VALENTIM.). . Cancele à Secretaria o alvará de fls. 500, certificando.\r\n\r\nApós, à parte ré sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014646-9 VITEX CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO DA SUSEP (PROCDOR: ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.490338-3 COOPERAS-COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE E APOIO AS ATIVIDADES HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA.) x DIRETOR DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS HUCFF/UFRJ (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001514/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando a Impetrante nas custas, já pagas (fls. 749).\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021553-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL, RENATO COSTA GANEFF RIBEIRO.) x ARCADIAN TECNOLOGIA S/A E OUTROS. . Citem-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025929-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GUILHERME MATOS MORORO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006219-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA HELENA SARDOU DE AQUINO E OUTRO. . À Caixa Econômica Federal para oficiar diretamente os órgãos, excetuando-se o Eg. Tribunal Eleitoral, valendo esta decisão como autorização judicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar original desta decisão para ser entregue à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018564-2 FABIANA LANCETTA PIMENTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GUIMARAES PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Especifiquem provas, fundamentadamente.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 884230"
                            ],
                            "884231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001073\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0002164-3 MARCELO DE ALMEIDA FARIA (ADVOGADO: JANINE MENEZES yOJEDA, ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 96.0076306-2 LEONIDES BAYER (ADVOGADO: VALDECI FRANCO GALVAO, JOAO CARLOS C. NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Como decidido na AMS nº 2000.02.01.010848-4, TRF-2ª Região, 5ª Turma, Rel. p. Ac. - DF Alberto Nogueira, dec. pub. DJU 06/08/2002, a indenização recebida por anistiado político equivalente ao período em que restou afastado de seu cargo ou emprego tem natureza remuneratória, assim como teriam os próprios salários ou remuneração se houvessem sido pagos às épocas devidas.\r\n\r\nAssim, e tendo em vista que a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 já se encontrava em vigor quando da aposentadoria do autor, em janeiro de 2005, há que indeferir-se o pedido de fls. 570.\r\n\r\nIntime-se a Advocacia da União, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n3 - 97.0012047-3 LUIZ GONZAGA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO, LINDOLPHO MORAIS MARINHO, MAURICIO ALVES COSTA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CARVALHO, OLGA MARIA LINHARES CASTRIOTO, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022070-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007269-0 ARMANDO PEREIRA BRAZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES, ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008512-0 SUZETE MARIA DE ANDRADE REBELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013426-9 ALEXANDER MARCOS PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . Especifiquem provas, fundamentadamente, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025984-4 GISELE GONÇALVES COELHO (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS, BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Acolho a emenda à inicial. \r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa, certificando-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029930-0 JOAO BATISTA GOMES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001474/2009 . 1) Fls. 761/763 - \r\n\r\nA sentença condenou a CEF a pagar as diferenças “dos índices de 42,72% e 44,80%, respectivamente, nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990” (fls. 442), exatamente o que foi pedido na inicial (fls. 16, “b.1”/17,”b.2”) e que veio a ser calculado pela CEF (fls. 655/656).\r\n\r\nNão houve omissão, mas estrito cumprimento do julgado.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal às partes.\r\n\r\n2) Fls. 765 - \r\n\r\nInforme a Secretaria.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.007092-9 JOSE GONCALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020547-8 HELENA SOCORRO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIELA LOPES ALCANTARA LIMA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520994-2 ANTONIO LOPES-ESPOLIO (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 884231"
                            ],
                            "884232": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001074\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0736093-2 ELISA MARIA DE SALES NOVAES - ESPOLIO x ARACY SILVEIRA ARRAES E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA, MARIA REGINA PURRI ARRAES.) x EDGARD DA CRUZ FERREIRA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 599/601.\r\n\r\nObserve a parte autora que a União Federal foi condenada, nos embargos à execução, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da CAUSA, qual seja, R$ 5.975,42 (fls. 442/448 c/c fls. 459).\r\n\r\nAssim, não há que se falar em honorários contratuais, uma vez que já pagos, conforme se depreende de fls. 582, nos termos em que determinado às fls. 554, bem como incorretos estão os cálculos apresentados às fls. 601.\r\n\r\nConsiderando que os valores são atualizados na data da feitura dos ofícios requisitórios, conforme sistema processual vigente, após manifestação das partes quanto a presente decisão e, havendo concordância, expeça a Secretaria o RPV referente aos honorários advocatícios devidos nos embargos à execução, utilizando-se 10 % de R$ 5.975,42 (fls. 459), ou seja, R$ 597,54, data base OUTUBRO/1998.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.025882-7 CELSO SILVA DE MORAES (ADVOGADO: THAMILLA BIANCHINI COTTAR, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . Junte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nOutrossim, à SEDIC para que constem apenas União Federal e Município do Rio de Janeiro no polo passivo do feito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0107185-9 CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0021224-6 LUCIA HELENA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001480/2009 . 1) Fls. 250/251 - \r\n\r\nAs autoras levaram cerca de oito anos e quatro meses, contados da data em que realizada a reserva da cota-parte em favor da litisconsorte passiva necessária (26/11/1989) para ajuizarem esta ação.\r\n\r\nNão há urgência que justifique a antecipação da tutela, razão pela qual a indefiro.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n2) Fls. 254, “fine” - \r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao alegado vício de publicação.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027240-2 UNIMED REGIONAL DE CRATEUS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 99.0012370-0 JOSE CARLOS DE SABOIA BANDEIRANTE DE MELLO (ADVOGADO: MARCIO CALCADA F. MACHADO.) x ENGENHEIRO CHEFE DO SETIMO DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (ADVOGADO: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014323-0 CARLOS ALBERTO NUNES (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.027026-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.029948-7 CARLOS ALBERTO BHERING MAIA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À parte autora, para manifestação, conforme despacho de fls. 888.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 884232"
                            ],
                            "884233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001075\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009247-2 HELENA THEREZA DOS SANTOS PERRY (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Cite-se a União Federal (AGU) na forma do art. 730 do CPC nos valores apresentados às fls. 145.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029800-2 SANTINOTE CHAVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). . Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação da União (AGU) para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 219/225, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nc) havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados;\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023609-1 UBYRAJARA BARROSO SILVA (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022644-9 VALERIA FERNANDES DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado às fls. 95, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n5 - 94.0043930-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - COMLURB (ADVOGADO: ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI.) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCDOR: ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS.) x MUNICIPIO DE NILOPOLIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.). . Fls. 905 - Às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016194-7 ARTHUR CESAR CASTRO DE AMORIM (ADVOGADO: GUILHERME CASTRO DE AMORIM.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: RICARDO DE LIMA BALTHAZAR.). . Fls. 35/36 - À parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014217-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.) x LAZTUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Ao Contador Judicial, considerando os meses do efetivo recolhimento, e não de competência.\r\n\r\nQuanto à aplicação da taxa SELIC, foi expressamente determinada na sentença (fls. 668), mas o critério foi substituído pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios aprovada pelo CJF (fls. 727).\r\n\r\nProceda-se à atualização monetária, assim, na forma do v. acórdão transitado em julgado.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 884233"
                            ],
                            "884234": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001076\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0009993-1 JORGE ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON TERRA DAS NEVES, SHEILA SOARES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 300, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC em relação à José Antonio de Souza.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluí-lo do pólo ativo da relação.\r\n\r\n2) À Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado em relação à Carlos Alberto da Costa Monteiro.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024563-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . 1) Traga a CEF aos autos os documentos que embasaram os valores de fls. 511/513, conforme já determinado no item 2 de fls. 501, em dez dias.\r\n\r\n2) Juntados os documentos, à parte autora para que cumpra na íntegra a determinação de fls. 593, em trinta dias.\r\n\r\n3) Silentes, venham conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos autores listados às fls. 511/513.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.012745-1 NELIO ANTONIO GILS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) Fls. 101: Inclua à Secretaria, certificando.\r\n\r\n2) Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 97 na forma do art. 475 e seguintes do CPC, em 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016898-0 IVAN DE SOUZA BRUNO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018164-8 ADILSON MOURA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando o Autor nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.024683-7 AUTO POSTO POLITO LTDA (ADVOGADO: MELISSA BURATTO SCHAIKOSKI, NELSON JOAO SCHAIKOSKI.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Homologo o pedido de desistência formulado pelo Impetrante às fls. 61, 65 e 67 , julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, condenando o Impetrante nas custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033291-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x YONE SILVEIRA PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,34. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto presente feito, na forma do art. 794, I do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012586-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE ROMERO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE RUNGERIO MONTEIRO, JOAO BATISTA MARTINS, RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO DE BARROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,82. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017916-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANACLETO FERNANDO HILARIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 8,68. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Exeqüente nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que não restou formada a relação jurídico-processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001579-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x STAMPA 7 CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Fls. 81/88.\r\n\r\nDefiro à CEF autorização para obter das empresas listadas a informação requerida, qual seja, os atuais endereços dos réus STAMPA 7 CONFECÇÕES LTDA e WAGNER CUSTODIO DA SILVA, independentemente de expedição de ofício por parte deste Juízo, valendo a presente decisão como ordem para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar original da presente decisão para ser entregue à CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012473-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x ANDRE PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ANGELICA TERESA PEREIRA.). . Ao embargado, conforme determinado às fls. 12, para que se manifeste quanto aos documentos juntados, por dez dias.\r\n\r\nApós, á União Federal, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 884234"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "886025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000821\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023499-0 SEVERINO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Ante a certidão de fl. retro, intimem-se as partes para ciência de que a perícia foi marcada para o dia 17/12/2009, às 14:30 horas, a ser realizada na Secretaria desta Vara.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.010645-0 ADILSON SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista a ausência de noticia de eventual efeito suspensivo dado ao agravo de instrumento, cumpra-se o determinado no item 2 de 212.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 886025"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "885943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000384\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.018067-4 JOSEKELLY DE CARVALHO NEPOMUCENO REP/ P/ MARIA MADALENA DE CARVALHO NEPOMUCENO E OUTRO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002432-0 EGLE MARIA AMARAL DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.I.R.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011865-3 AFONSO DIONIZIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem verba honorária, pois a sentença foi proferida antes da contestação. Havendo apelação e atuação do quadro jurídico da Ré, o Autor arcará com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50). Custas na forma da lei.\r\n\r\nP.I.R.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015397-5 JOSE GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem verba honorária, pois a sentença foi proferida antes da contestação. Havendo apelação, e atuação do quadro jurídico da Ré, o Autor arcará com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50). Custas na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018197-1 FERNANDO BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA, LEONARDO DE ALMEIDA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem verba honorária, pois a sentença foi proferida antes da contestação. Havendo apelação e atuação do quadro jurídico da Ré, o Autor arcará com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50). Custas na forma da lei.\r\n\r\nP.I.R.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021210-4 ALEXANDRE DA SILVA NETO (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA, LEONARDO DE ALMEIDA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Por tais razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem verba honorária, pois a sentença foi proferida antes da contestação. Havendo apelação e atuação do quadro jurídico da Ré, o Autor arcará com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei nº 1.060/50). Custas na forma da lei.\r\n\r\nP.I.R.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0019954-5 MARIA MIRTES DE SOUZA (ADVOGADO: SONIA JUDITE DA SILVA TEIXEIRA, LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x LEILA ALVES BRAGA (ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 304/307 - Comprovado o recolhimento de 4 parcelas referentes aos honorários periciais, suspenda-se o processo, conforme determinado à fl. 295.\r\n\r\nDeve a parte interessada observar a determinação constante de fl. 295, sob pena de cancelamento automático da realização da prova pericial grafotécnica, retornando os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028465-4 CASA ARD COM/ E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014331-5 ALDECIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIMAR DE OLIVEIRA MELO, LUZIA LOBATO DE BRITTO.) x HOSPITAL UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA FILHO-UFRJ (PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA, ALEXANDRE CHU CHANG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Custas ex-lege e honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (art. 20, § 4º do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019303-7 SEPACO SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MARCIO CHARCON DAINESI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001178/2009 . Isto posto, conheço dos embargos, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento, nos termos do fundamentado acima.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520847-0 LUIZ PAULO MATTOS (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO REGO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1870,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257, 267, I e 284, parágrafo único, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520852-4 LUIZ PAULO MATTOS (ADVOGADO: FABIO LUIZ DO REGO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1308,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257, 267, I e 284, parágrafo único, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.522521-2 ADRIANA MONTEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR, AMAURI ALMEIDA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 310,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257, 267, I e 284, parágrafo único, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001875-0 EBA BOTELHO (ADVOGADO: SONIA REGINA DIAS MARTINS, MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 258,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 257, 267, I e 284, parágrafo único, todos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC, para que seja retificado o nome da autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017866-2 DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001181/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\n1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DRESSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra ato do DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, com pedido de concessão liminar da ordem, objetivando a adesão antecipada ao parcelamento da Lei 11.941/09 com o depósito em juízo da primeira parcela, para fins de emissão da Certidão Negativa de Débitos.\r\n\r\nA inicial (fls. 2/16) foi instruída com procuração e documentos (fls. 18/185).\r\n\r\nGuia de recolhimento de custas, à fl. 17.\r\n\r\nÀs fls. 193/194 decisão que indeferiu pedido de liminar. Da referida decisão noticia a Impetrante às fls. 202/217, a interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nÀ fl. 245, foi requerida a desistência da ação pela Impetrante.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTratando-se de mandado de segurança, a desistência da ação é unilateral, diga-se, independe da anuência da parte contrária, podendo ser requerida e deferida a qualquer tempo.\r\n\r\nPara corroborar tal entendimento, mister a transcrição da ementa a seguir, proferida pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança - AMS 11283, a qual foi publicada no DJU de 07/06/2005, página 226:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. A desistência do mandado de segurança, formulado por advogado, regularmente constituído pela impetrante, com poderes expressos para desistir, independe de anuência da parte contrária e é suscetível de ser feito a qualquer tempo. Desistência do “mandamus” homologada, com conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito.” (grifos nossos)\r\n\r\nDestaque-se, por derradeiro, que a desistência só produz efeito depois de homologada por sentença, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n3. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. , e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios com base nas Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.024226-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ELISA MARIA ANTUNES ALVARENGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista que foi notificado à fl. 43 renegociação da dívida, a presente demanda cumpriu sua finalidade, em virtude da transação entre as partes.\r\n\r\nDiante disso, JULGO EXTINTO o processo, na forma do inciso II do art. 794 do CPC. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude da transação efetuada. Custas ex lege.\r\n\r\nDeverá ser, conforme requerido pelo exeqüente, promovido o desbloqueio de fl. 40, efetuado por meio do Sistema Bacenjud.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.815971-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x UBIRAJARA ALVES DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,97. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino o desbloqueio dos valores pertencentes ao réu, retidos pelo sistema BACENJUD (fl. 64).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.012560-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOB ELOISIO VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024425-3 ATILA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2009 . 3. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2009.51.01.015885-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROSÂNGELA MESSIAS FERNANDES MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 172,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 33, nos termos do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.004885-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x WALDELIR MARQUES LOUREIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ter-se completado a relação processual.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.010996-0 CELIA MARCOLINA DE MORAES (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, KATIA LEIDENS TAJRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x CELIA MARCOLINA DE MORAES (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001179/2009 . Por todo o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO principal, para determinar a imissão da CEF na posse do imóvel localizado na Rua Iguaba Grande, nº 70, bloco 05, apartamento 105, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela, de modo que, independentemente do trânsito em julgado, a ré/reconvinte seja intimada a desocupar o imóvel em 10 dias, após o que deve ser expedido mandado de imissão na posse.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO reconvencional.\r\n\r\nCondeno a ré na lide originária, que deu causa ao ajuizamento da ação, que é autora reconvinte, e sucumbiu na reconvenção, ao pagamento de verba honorária, fixada globalmente em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, do C.P.C.). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n23 - 2009.51.01.020890-3 ERNEST FERDINAND GYGER (ADVOGADO: ALFREDO D'ELIA NUNES, LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I, c/c art. 295, III, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n24 - 2001.51.01.002546-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: GASTAO PINTO PIRES FILHO.) x PRESIDENTE DO BNDESPAR-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL PARTICIPACOES (ADVOGADO: PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO.) x TEXTILIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAUJO, SERGIO MAZZILLO.) x VICUNHA SIDERURGIA S.A. (ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES CORVO, LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI, WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA.) x BNDESPAR-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL PARTICIPACOES (ADVOGADO: PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001177/2009 . III\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte autora, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 99.0058647-6 IND/ REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os presentes Embargos, para declarar a nulidade da penhora que recaiu sobre os bens descritos no Auto de Penhora, constante à fl. 42 da Execução em apenso, e determinar o seu levantamento, declarando, ainda, que a penhora deve recair sobre o imóvel descrito na Cédula de Crédito Industrial acostada às fls. 13/16 dos autos da Execução, que deve prosseguir em seu curso regular.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 885943"
                            ],
                            "885948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000385\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0020604-5 SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA CITOMA LTDA (ADVOGADO: JOSE OSVALDO BERGI, GUIDO PINHEIRO CORTES, BRUNO PINHEIRO BARATA, MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA, GUILHERME NITZSCHE WILLEMSENS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . DECISÃO\r\n\r\nÀs fls. 1190/1191 foi determinada a expedição de alvarás para levantamento de valores depositados.\r\n\r\nÀs fls. 1194/1195 a ordem foi sustada até prolação de sentença nos embargos em apenso.\r\n\r\nRequerido prazo para manifestação (fl. 1235), a Fazenda Nacional veio com a manifestação de fls. 1293 e seguintes, que repercutiu na prolação da decisão de fls. 1491/1495, em que, afastadas pontualmente as irregularidades alegadas, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria.\r\n\r\nDevolvidos, verifico que foi acostada nos embargos em apenso planilha em que a Contadoria apurou como devido o total de R$ 34.007.616,80, e agora, pretendem os exeqüentes expedição de alvarás dos valores já depositados.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há razão para manutenção do bloqueio dos valores já depositados.\r\n\r\nPela leitura da decisão de fls. 1194/1195, duas foram as razões para a sustação. A primeira se encontra sanada ante a peça e documentos de fls. 1222/1226, em que a cessionária do crédito autoriza o levantamento dos créditos pela cedente.\r\n\r\nNão vejo como nessa fase também manter o segundo impeditivo, já que a decisão proferida às fls. 1491/1495 afastou as impugnações da Fazenda, e corrobora o recente cálculo da Contadoria que apontou como devido ao exeqüente soma que quase alcança R$ 35.000.000,00. Frise-se que nos embargos a União aponta como devido R$ 32.807.867,77 (fl. 03).\r\n\r\nAssim, e considerando os valores a serem levantados, que sequer alcançam a cifra de R$ 10.000.000,00, não há razão para manutenção da constrição.\r\n\r\nPor outro lado, e tendo em vista a informação de fl. retro, é imperioso o conhecimento do teor da peça não localizada, já que pode ter repercussões sobre o teor desta decisão. Diante disso, digam as partes sobre a petição extraviada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada requerido ou se seu teor não acarretar sensível modificação na ordem ora emanada, expeçam-se os alvarás, conforme determinado às fls. 1190/1191. Deverá o patrono agendar data para retirada.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se o ofício de fl. 1494 para a Receita Federal. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nComunique-se o teor desta decisão ao relator dos agravos indicados na informação de fl. retro.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000794-7 MONICA DE MAGALHAES PALAGANO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista as informações de fls. 245/259, oficie-se com urgência à CEF para que bloqueie o valor depositado por meio da RPV nº 2009061824 de fls. 241.\r\n\r\nApós, diga a União sobre as folhas mencionadas, bem como sobre a retenção de PSS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004977-8 DAVID CARVALHO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 95.0019224-1 CARLOS DE JESUS GOMES E OUTROS (ADVOGADO: DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO.) x ASCOP-ASSESSORIA CONSULTORIA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO (ADVOGADO: JOSE BEZERRA DE MELO.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo, nada sendo requerido, à SEDIC para excluir do pólo passivo a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3 - Por fim, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos à Justiça Estadual.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026341-6 VALDECI DA SILVA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 134/141), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0470010-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.) x FRANCISCO GAROFALO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde a peça de fls. 179, ao INSS sobre fls. 178. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 95.0020086-4 ROZA NUNES NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO ARAUJO, LUCIO MASULLO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: ANTONIO LARGURA E ANDRADE JUNIOR, MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação do Bando Bradesco (fls. 487/501), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009146-7 JOSE DINIZ MESQUITA ABRUNHOSA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, FERNANDA CARLA COELHO NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). . Ao exeqüente para ciência do depósito de fls. 206.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011915-9 COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS DE ARAGUAINA LTDA - UNIMED DE ARAGUAINA (ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 294/305), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À ANS, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026583-8 SERGIO ROBERTO SALAMONDE (ADVOGADO: GIBRAN MOYSES FILHO, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a solução final do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016200-5 ANA LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: FLAVIA DA SILVA FERNANDES.) x CENTRO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.018532-7 EDILAMAR OLIVEIRA GASPAR (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, e uma vez que nada há a ser executado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021214-8 UNIMED SAO GONCALO - NITEROI - SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO, LEONARDO BERNABE CARVALHO, MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 174/199), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À ANS, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 91.0000785-4 BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCO AURELIO F. DE ALCANTARA, ROBERTO ROSA DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.000127-1 NOVA LENTE EDITORA LTDA (ADVOGADO: MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL, RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por dez dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n16 - 2004.51.01.013991-9 MEDICOL MEDICINA COLETIVA S/A (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Dê-se ciência ao exeqüente sobre fls. 442/443.\r\n\r\nNo retorno, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.012989-9 NOGUEIRA COM/ DE FRUTAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA, NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 517/522), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Ré, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.01.003522-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x MARIO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.). . Tendo em vista a documentação acostada às fls. 112/276, o Parecer Técnico de fl. 05, e que o processo se encontra inserido na meta nacional de julgamento de processo ajuizados até 2005, à União para que apresente planilha dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.010317-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x JUAREZ DE DEUS GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.). . Expeça-se novo ofícios ao Banco Bradesco, a fim de que informe o percentual de BTN-f aplicado sobre os cruzados bloqueados no período de 03/90-04/90, conforme requerido pela Contadoria. Instrua-se com cópias de fls. 63/69. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.017166-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.) x ZENAIDE HEITOR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS.). . Dê-se vista às partes dos cálculos da contadoria (fls. 372/373), no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\nSe nada requerido, voltem-me imediatamente para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 885948"
                            ],
                            "885955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000386\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011082-0 HUMBERTO RIVAIL KLOTZ TRISTAO E OUTROS (ADVOGADO: ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Fl. 1866 - Defiro a dilação de prazo requerida pela União Federal/Fazenda Nacional para manifestação acerca do laudo pericial de fls. 1835/1857. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens n.º 2 e 3 de fl. 1861.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.026533-9 ALUAPANA-COM/ DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ainda promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0078813-0 CLAUDIO BESSA DELDUQUE (ADVOGADO: VIVIAN PRADA ANGELO DEODORO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial neurologia de fls. 250/254. Prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais (fls. 215 e 227).\r\n\r\n3. Por fim , voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022353-0 JOSELIA DIAS DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM, FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES.). . 1 - Dê-se vista às partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, sobre o laudo pericial de fls. 423/451. \r\n\r\n2 - Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, encaminhe-se pelo Sistema AJG a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 418/419).\r\n\r\n3 - Por fim, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0009746-5 RUZIVELTI MOREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos Recursos interpostos pelas partes.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002678-8 CELSO MENDES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Considerando a informação de fl. 494, suspenda-se até a realização da audiência de conciliação e a comunicação a este Juízo acerca da celebração ou não do acordo entre as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023786-1 ARMANDO PINTO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Pretende a parte autora a concessão dos efeitos da tutela, para que seja suspenso qualquer ato de execução extrajudicial, bem como para que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito, em virtude do não pagamento de prestações de financiamento imobiliário.\r\n\r\n2.DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA partir do exame dos requisitos legais à antecipação dos efeitos da tutela, decorre que o simples risco de dano irreparável ou de difícil reparação não é suficiente à antecipação satisfativa da prestação jurisdicional, pois indispensável a prova da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nNo tocante à abstenção da Ré em encaminhar os dados dos autores aos órgãos de proteção ao crédito, comungo do entendimento pacificado na E. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que para que o Réu seja impedido de encaminhar os dados dos supostos devedores a esses órgãos, devem concorrer as seguintes condições, concomitantemente: 1) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado; o que não se verifica na hipótese (Agr. Reg. em AI nº 677238/SP, DJ de 17/10/2005, p. 306).\r\n\r\nEm primeira e superficial análise, não restou demonstrada a observância das condições acima especificadas, não se evidenciado, portanto, a verossimilhança das alegações da parte autora, ao menos em sede de cognição sumária. \r\n\r\nDa mesma forma, o pedido para obstar a execução da dívida pela CEF com base do Decreto Lei n.° 70/66 não pode prosperar, haja vista que o E.STJ já decidiu pela constitucionalidade do referido diploma, sendo portanto, direito da CEF, o seu exercício quando entender cabível, observadas as prescrições legais. \r\n\r\nNa hipótese, não restou comprovado qualquer equívoco na prestação exigida pela CEF que fosse suficiente a obstaculizar o seu direito. Ao contrário, a parte alega ter adimplido quase todo o contrato, mas não instrui a inicial com a documentação correspondente, tampouco informa o período em que constam em aberto as parcelas do financiamento.\r\n\r\nAssim, tem-se que, a qualquer tempo, a CEF poderá exercer o seu direito, e de acordo com o disposto nos parágrafos 1° e 2° do art. 50 da Lei n.° 10.931/2004, fica condicionada a suspensão dos atos de execução extrajudiciais ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente na CEF, bem como ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, ambos, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n3. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, ficando a suspensão da execução extrajudicial submissa ao prévio pagamento e depósito acima referidos, devendo a ré diligenciar sobre o efetivo cumprimento de ambos, em sua integralidade.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nDeverá a parte autora emendar a petição inicial e discriminar as cláusulas contratuais que pretende controverter, nos termos da Lei n.° 10.931/2004, sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026851-1 ANTONIO ELOY (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0436390-6 JOELINA CANDIDA ALVES CORREA (ADVOGADO: EDNA CAVALCANTE DE SOUZA, MARIA NAZARETH ZILVES MAIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de neurologia de fls. 519/522. Prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos, encaminhe a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais por meio do Sistema AJG (fls. 238, 485 e 499).\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 93.0057155-9 VIACAO SANTA SOFIA LTDA (ADVOGADO: MARIA ELISABETH DE M. C. POVOAS VAZ, ANGELA CRESPO, ANTONIO ALCIDES P. DA SILVA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . 1. Considerando o teor do ofício de fl. 26, da informação e do despacho de fl. 27, que informam acerca da redistribuição virtual dos feitos oriundos da 9.ª Vara Federal Criminal em virtude da matéria versada, instaure-se dossiê para restauração de autos para processamento na forma do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\n2. Digam as partes (autora e União Federal/Fazenda Nacional) se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 2 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do supracitado Provimento.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o presente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\n11 - 2002.51.01.003690-3 GILBERTO DA COSTA DIAS (ADVOGADO: EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Diga o autor se foi dado cumprimento ao comando de fls. 513. Prazo: 05 dias, ciente, na oportunidade, dos documentos de fls. 527/534.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018389-5 RITA DE CASSIA RODRIGUES PORTELLA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PRISCILA LEAL SEIFERT.). . 1 - Dê-se vista às partes para se manifestarem, no prazo de 10 dias, sobre o laudo pericial de fls. 253/276. \r\n\r\n2 - Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo apresentado, encaminhe-se pelo Sistema AJG a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 224/225).\r\n\r\n3 - Por fim, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.016729-0 JOSE DERLI VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x DIRETORA DA SECRETARIA GERAL DA JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA-SECAO JUDICIARIA DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por cinco dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013679-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO AMADO BARRETO.) x COORDENADOR DA VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - CVSPAF-RJ (PROCDOR: ISABELA DE ARAUJO LIMA RAMOS.). . 1 - Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à Impetrante, por cinco dias.\r\n\r\n2 - Oficie-se à autoridade coatora, comunicando o inteiro teor do julgado (fls. 153/159 e 162).\r\n\r\n3 - Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n15 - 88.0021366-9 MARIO NUNES BRANCO x PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o teor do ofício de fl. 04, da informação e do despacho de fl. 05, que informam acerca da redistribuição virtual dos feitos oriundos da 9.ª Vara Federal Criminal em virtude da matéria versada, instaure-se dossiê para restauração de autos na forma do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista as informações extraídas do documento de fl. 03, depreende-se que o processo original foi remetido à Comarca de Magé por meio do Ofício n.º 520/91, da 9.ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, razão por que deixo de aplicar o disposto no inciso II do artigo n.º 2, do supracitado Provimento. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718) na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2005.51.01.015062-2 JOAO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça frente às declarações de fls. 19 e 21.\r\n\r\n2. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contábil de fls. 193/210. Prazo sucessivo de 05 dias.\r\n\r\n3. Não havendo pedido de esclarecimentos, encaminhe a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais por meio do Sistema AJG (fls. 173 e 192).\r\n\r\n4. Por fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.01.002604-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x JANE CLEIDE BARROS GIAGIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial interposto pela CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.021473-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FELICIANA PINTO GUEDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a conversão do rito para ordinário. Remetam-se as autos à SEDIC para as modificações pertinentes.\r\n\r\nNo retorno, cite-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.021490-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x WAGNER SOUZA NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a conversão do rito para ordinário. Remetam-se as autos à SEDIC para as modificações pertinentes.\r\n\r\nNo retorno, cite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025926-8 M.I.- MONTREAL INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: RENATO LUIZ FAUSTINO DE PAULA, EDUARDO DE ABREU COUTINHO.) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . D E C I S Ã O \r\n\r\nM.I. - MONTREAL INFORMÁTICA LTDA impugnou o valor da causa atribuído nos embargos à execução opostos pelo INPI alegando que o valor não está de acordo com a ação de execução extrajudicial promovida com base em Nota de Empenho no importe de R$ 201.561,28.\r\n\r\nO INPI, ora impugnado, em resposta, reconhece o equívoco havido ao atribuir valor aos embargos - R$ 1.000,00 - diverso ao da execução (fl. 21).\r\n\r\nA questão não impende maiores dilações.\r\n\r\nAmbas as partes concordam que o valor atribuído nos embargos (2008.5101.018114-0) deve coincidir com o valor da vantagem econômica perseguida por meio da execução extrajudicial autuada sob o n.º 2008.5101.005587-0.\r\n\r\nPelo exposto, ACOLHO a presente impugnação para determinar a retificação do valor atribuído nos embargos à execução em apenso para R$ 201.561,28 (duzentos e um mil, quinhentos e sessenta e um mil e vinte e oito centavos). \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia da presente, anote-se o novo valor na inicial dos embargos, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007811-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARLENE DE FREITAS BATISTA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.). . D E C I S Ã O \r\n\r\nA CEF impugnou o valor da causa na ação ordinária movida por MARLENE DE FREITAS BATISTA, alegando que o valor da causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, sendo, na verdade, inferior à 60 salários-mínimos. Requer a extinção do processo em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA Autora, ora impugnada, em resposta, sustenta a manutenção do valor atribuído (fls. 42/43). \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nNas causas em que se objetivam a recomposição de expurgos inflacionários é facultado à parte autora demandar junto ao Juízo Comum, sem representar burla ao disposto no art. 3o da Lei n. 10.259/01, de modo a garantir o recebimento total da condenação, caso o valor seja superior a 60 salários mínimos, já que o proveito econômico da demanda não é aferível de imediato, cabendo a sua apuração na fase de liquidação de sentença, o que afasta os extratos e cálculos apresentados pela CEF. \r\n\r\nOutrossim, foi escolhido o rito ordinário por entender como sendo o mais adequado, sendo o valor da causa compatível com o rito (acima de 60 salários mínimos), descabendo qualquer alteração. \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. VALOR DA CAUSA \r\n\r\n1. O valor atribuído à causa, acima do teto da competência dos Juizados Especiais, representa a opção do autor pela Justiça Comum para o julgamento de sua demanda. \r\n\r\n2. Nas ações que versem sobre recomposição de expurgos inflacionários é desnecessária, na fase de conhecimento, a apresentação de memória de cálculos. \r\n\r\n3. Agravo inominado desprovido.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0143963, 7a Turma Especializada, DJU 11/11/2008, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Paulo S. Araújo Filho)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POUPANÇA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. -\r\n\r\nA competência do Juizado Especial Federal Cível é de natureza absoluta, e define-se em razão do valor da causa, consoante as disposições contidas no parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001. - O valor dado à causa, na presente demanda, que cuida de pagamento de diferença de remuneração de caderneta de poupança, decorrente de aplicação de índices de correção monetária junto à Caixa Econômica Federal, foi o de R$ 30.000,00, que, por sua vez, a coloca na alçada do Juízo Federal. - A CEF impugnou o referido valor, aduzindo que tal não condiz com o benefício econômico pretendido pelo autor. - Contudo, é de se ressaltar que a competência absoluta dos JEF's foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, eis que exegese diversa, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. Precedente: AG 200802010083243, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008. - Quanto à alegada litigância de má-fé, não se vislumbra qualquer conduta típica da agravante que justifique a aplicação dos arts. 17, incisos I a VIII, c/c art. 18, caput, ambos do CPC, uma vez que sua atuação nos autos limitou-se a defesa das matérias e não ocasionou prejuízo ou dano processual à parte autora. - Agravo parcialmente provido, para afastar a imputação de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0047720, 6a Turma Especializada, DJU 05/12/2008, Rel. Des. Fed. Renato Cesar Pessanha de Souza)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO PROCESSUAL ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, interposto pela CEF, objetivando cassar a decisão que indeferiu a alteração do valor da causa dos atuais R$ 30.000,00 para R$ 1.000,00, porque não foi oferecido ao Juízo elementos concretos e objetivos à aferição do proveito econômico perseguido na demanda e imputou à Impugnante a multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte Impugnada. \r\n\r\n2. Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido. \r\n\r\n3. No que tange à competência do Juizado Especial, o artigo 3o da Lei nº 10.259/01 determina que: “Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”. Noutro giro, o artigo 17, parágrafo 4o, norma de caráter heterotópico (TRF 4a Região, 5a Turma, AI nº 2002.04.01.031578-8/SC, julg. 13/02/03, ITRF 4a R/nº 145), estabelece: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) §4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no §1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista.” \r\n\r\n4. Da conjugação destes preceptivos legais, infere-se, que o valor, para efeito de determinação da competência do Juizado Especial Cível Federal, está atrelado a uma quantia certa, e determinada pela parte autora, e não como, in casu, incerta; da mesma forma, a competência absoluta (§3o, art. 3o Lei 10.259/01) foi instituída em favor do interessado, e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe a este optar pelo Juízo mais conveniente, sendo interditado à parte ré, este o sentido da norma, obstar a referida opção, possuindo aquele o caráter concorrente, nestes termos, e não excludente; e, por derradeiro, que exegêse diversa da exposta, implicaria em vulnerar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, bem como o acesso efetivo à mesma. \r\n\r\n5. A alegada litigância de má-fé não restou caracterizada, sendo razoável a justificação da CEF e a exclusão da multa, nesse sentido já decidiu o STJ: \"(...) O artigo 17, do Código de Processo Civil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade.\" (REsp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).” e “A condenação por litigância de má-fé pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei (art. 17 do CPC) e configuradoras do dano processual. Não há de ser aplicada a multa processual se ausente a comprovação nos autos do inequívoco abuso e da conduta maliciosa da parte em prejuízo do normal trâmite do processo.”\r\n\r\n(REsp 731.197/SP, DJ 06.06.2005).. \r\n\r\n6. Recurso provido parcialmente.\r\n\r\n(TRF-2a Região, AG 2008.02.01.0083243, 8a Turma Especializada, DJU 27/08/2008, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.018114-0 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.) x M.I.- MONTREAL INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU COUTINHO.). . Aguarde-se a decisão a ser proferida no bojo da Impugnação ao Valor da Causa n.º 2008.5101.025926-8.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n23 - 00.0209750-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM x ESPOLIO DE AUGUSTO AZEVEDO. . 1. Considerando o teor do ofício de fl. 04, da informação e do despacho de fl. 05, que informam acerca da redistribuição virtual dos feitos oriundos da 9.ª Vara Federal Criminal em virtude da matéria versada, instaure-se dossiê para restauração de autos para processamento na forma do Provimento n.º 61 da Corregedoria do E. TRF-2ª Região, de 09/09/09\r\n\r\n2. Digam as partes se possuem interesse no prosseguimento do processo. Ressalto que o dossiê não será objeto de carga. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo a que se refere o item n.º 2 sem manifestação ou manifestando-se as partes pela ausência de interesse, remetam-se os autos ao arquivo com baixa (tipo 718), eis que configurada hipótese de aplicação do procedimento previsto por meio do supracitado Provimento.\r\n\r\nCientes as partes de que:\r\n\r\nlocalizado o processo original após a baixa, o presente dossiê será desarquivado e serão promovidas as anotações pertinentes para regular prosseguimento do feito;\r\n\r\nhavendo manifestação de interesse no prosseguimento do feito após a baixa, será concedido prazo para que seja promovida a restauração de autos, na forma preceituada pelo rito processual próprio (arts. 1.063 a 1.069, CPC.).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 885955"
                            ],
                            "885959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000387\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0740678-9 GALETO E PASTELARIA CENTRAL RIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando o requerido pelo Juízo da 5a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na Carta de Vênia de fl. 608, extraída no bojo do processo n.º 98.0037705-0, autorizo o Sr. Oficial de Justiça portador do respectivo mandado a efetuar a penhora no rosto dos presentes autos no valor de R$ 436.833,41 (quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos), relativo ao crédito do Precatório n.º PRC20093087, cujo beneficiário é TOURING CLUB DO BRASIL (fl. 468).\r\n\r\nComunique-se à Divisão de Precatórios do E-TRF-2.ª Região, para que os próximos depósitos relativos ao supracitado precatório permaneçam bloqueados até ulterior manifestação deste juízo. \r\n\r\nEventual impugnação deverá ser promovida no processo em que determinada a penhora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nÀ Secretaria para que averbe a constrição na capa dos autos e no Sistema Informatizado de Acompanhamento processual.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 91.0134514-1 PEPSICO E CIA/ (ADVOGADO: SERGIO SOARES SOBRAL FILHO, GABRIEL MANICA MENDES DE SENA, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001176/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nTendo em vista que houve o pagamento dos valores devidos, conforme fls. 422/423, e que para levantamento independem da expedição de alvarás, julgo extinta a execução, nos termos do inciso I do art. 741 do CPC.\r\n\r\nIntime-se. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020655-9 INFOCOOP SERVICOS-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ALVARO TREVISIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por cinco dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0016324-7 FLAVIO DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: FAUSTO RICARDO ANTUNES GRIJO, NUBIA REGINA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 239/252), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001904-8 ELVIRA CAVALCANTI DE ARAUJO (ADVOGADO: JANILSON P. CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024684-7 MARIA DA CONCEICAO PINHAL DE ARAGAO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Considerando o depósito feito na CEF, em 25.11.2009, relativo ao pagamento da RPV da autora, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027189-9 MILTON VILAR FERREIRA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 348/386), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002163-9 ASSOCIACAO DOS SOCIOS DA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE PELOTAS (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: LUCILA CARVALHO MEDEIROS.). . 1 - Recebo a apelação da ANS (fls. 2857/2860), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013832-8 JOAO BATISTA LYRIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO ALVES GOMES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial interposto pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019144-0 MARCOS ROSENTAL (ADVOGADO: CRISTIANO GONCALVES DE SENNA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial interposto pela CEF.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020212-3 VALERIA JUNCA AVILA LUNA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por VALÉRIA JUNCÁ ÁVILA LUNA com pedido tutela antecipada em face da CEF, objetivando a inversão do ônus da prova para que seja determinado à Ré que exiba os extratos bancários de suas contas n.º 0198.013.809285-0 e 0231.013.768273-0, do mês referente ao expurgo cuja diferença pleiteia (abril/1990).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nVerifico, em verdade, que o pedido formulado a título de tutela constitui-se, em verdade, em cautelar que visa antecipar a produção probatória.\r\n\r\nDa análise do documento de fls. 15 e 17 constato, em primeira e superficial análise, que a Autora ostenta a titularidade das supracitadas contas, razão por que, num primeiro momento, vislumbro a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nEntretanto, inicialmente não verifico haver o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o pedido da Autora para que a Ré traga aos autos extratos bancários relaciona-se com a fase processual de instrução probatória, que é o momento oportuno para a exibição de tais documentos.\r\n\r\nAusente um dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, deixo de apreciar os demais.\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.026022-3 INFORTRAIN TREINAMENTO LTDA (ADVOGADO: IVANIR JOSE TAVARES, DANTE AMORIM MATTEONI.) x GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012796-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x PAULO CESAR PENHA DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a constrição por meio do Sistema Bacenjud restou infrutífera, ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003265-1 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x MARCELO CLEMENCEAU PAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o exíguo valor encontrado por meio do Sistema Bacenjud, ao exeqüente, devendo se manifestar sobre a manutenção da constrição. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2004.51.01.024151-9 MILTON VILAR FERREIRA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 179/208), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.019985-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA PEIXARIA (ADVOGADO: JOANA LUCAS MONTEIRO RODRIGUEZ DE ASSIS, MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO.) x MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO.). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 204/208), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte ré, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 92.0025785-2 ROSANE BENTO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 25.11.2009, relativos ao pagamento das RPVs, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 55/2009 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 91.0106933-0 PEPSICO & CIA. (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Diga o exeqüente sobre o ofício de fl. 256. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.014304-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANGELA MARIA DE LIMA MATIAS (DEF.PUB.: ANDRE SILVA GOMES.). . À CEF para que cumpra a determinação do item 3 de fl. 145, sob pena de incidirem as sanções cabíveis. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à Contadoria, conforme item 4 da fl. citada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.023437-9 JALP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a Impetrante para que se manifeste acerca da informação de fl. 208.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.01.509663-1 ANTONIA DE ASSUNCAO AZEVEDO (ADVOGADO: GUILHERME GERALDO DE JESUS.) x MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA EXECUTIVA - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS E OUTRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para adequar a causa ao rito ordinário, devendo ainda promover as devidas alterações do pólo passivo e no valor da causa.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 885959"
                            ],
                            "885961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000388\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0009624-4 HOTEL PORTOBELLO S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017826-1 ARLINDO PINTO REIS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, SIMONE VIEIRA PINA VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Posto isso, ausente um dos requisitos necessários à concessão da providência urgente positivados no art. 273, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação requerida. Cite-se a União, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se a PREVHAB, cujo endereço encontra-se às fls. 11 da inicial, para que informe, no prazo de dez dias:\r\n\r\n1) data de ingresso do autor no referido fundo e percentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\n2) percentual correspondente ao valor vertido pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0006144-7 ARILDA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: LOURIVAL LIMA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, por dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029756-3 GILBERTO AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à União, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006513-2 LEONARDO CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS, WANDERSON BITENCOURT DE ORNELLAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, eis que não se encontra caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Basta dizer que o Autor deixou de perceber o adicional noturno, conforme aduz na inicial, em setembro de 2006, já tendo decorrido dois anos e meio quando do ajuizamento da presente ação. Ademais, o autor permanece percebendo seu vencimento, não havendo prejuízo para sua subsistência na não concessão da medida antecipatória.\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026011-0 JOAO RICARDO TEIXEIRA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIBANCO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: MAURICIO LIMA MANO, CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista o saldo da Conta n.º 12.006.786-1, informado no Ofício de fl. 262, ao patrono do autor para que agende data para retirada de alvará no valor de R$ 415,29. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDigam as partes sobre a diferença ainda depositada à disposição do Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.028645-6 FRANCIANE PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à CEF, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015504-4 MARIA AMANDINA BARBOSA PAZ (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES, CAROLINE MEIRELES ROQUE, ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo as apelações da CEF e da parte autora (fls. 507/511 e 515/520), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Às partes, para apresentarem suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016803-8 PAULO GERALDO DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA, CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos Réus, por cinco dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.030617-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES, FELIPE CALDAS MENEZES.). . 1 - Recebo a apelação da parte ré (fls. 283/289), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.021253-0 AGOSTINHO CONDURU BARROS E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, cadastre-se a prioridade etária no Sistema Informatizado de acompanhamento processual.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por AGOSTINHO CONDURU BARROS, ARMANDO JESUS DOS SANTOS e WALTER DE JESUS PEREIRA em face da CEF em que pretendem a reconstituição do saldo de suas contas vinculadas do FGTS pela aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/1989 e abril/1990 e da taxa progressiva de juros. \r\n\r\nAo que se verifica na petição inicial, os autores têm domicílio no estado da Bahia, integrante da Justiça Federal da 1.ª Região. Destarte, deve ser aplicado o disposto no art. 127 do Provimento n.° 01 de 2001, da Corregedoria- Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada (grifo nosso).\r\n\r\nPelo exposto, entendo que a competência para processar e julgar essa causa é de uma das Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, razão por que DECLINO de minha competência. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos, com baixa na Distribuição.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 90.0053807-6 CLAUDIO DOS SANTOS BERTINI E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CLAUDIA DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUBIA SANTANA THEVENARD.). . Aguarde-se a decisão final a ser proferida nos autos dos Embargos à Execução n° 2005.5101017394-4.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 99.0012757-9 ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA-AEVA (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO BACK.) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013896-8 JOSE WALTER VIEIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista ao Impetrante, por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2002.51.01.019548-3 RIO POLIMEROS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE HERLIN, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DO RIO DE JANEIRO-DEFIC-RJ E OUTRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, por cinco dias, para requererem o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2001.51.01.002728-4 WAGNER CARDOSO FARIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Fl. 248/249: Anote-se.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 251/260), no duplo efeito.\r\n\r\n3 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n4 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.027497-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x CRISTINA MENA CARDOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a decisão a ser proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial interposto pela CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2002.51.01.020063-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x GESIEL GONCALVES GODINHO E OUTRO (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, VALESKA MEDEIROS PEREIRA, WERTHER LUIZ BUARQUE DE PAULA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017394-4 ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ.) x CLAUDIO DOS SANTOS BERTINI (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x NADJA DALTRO DE CASTRO BERTINI. . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a decisão do Recurso Especial e do Agravo de Instrumento, interpostos pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 885961"
                            ],
                            "885999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000389\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.020405-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBA REGINA DE JESUS, MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x ANDRE LUIS DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: NATALIA A M F VIANNA.). . Remetam-se os autos ao E. TRF - ª Região, conforme requerido à fl. 212.\r\n\r\nMantenho a constrição de fl.208 até ulterior manifestação do órgão ad quem.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021607-7 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: LUIZ NOGUEIRA, ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . 1 - Diga o perito sobre a impugnação parcial de fl. 393, bem como sobre o Parecer Técnico de fl. 623. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Anote-se na capa a reserva determinada no item 2 de fl. 350.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005176-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH, ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ALBERICO VARELA BARBOSA (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES, HELENA COUTINHO COELHO.). . Ante o tempo transcorrido desde a peça de fls. 1863/1865, à UFRJ para que cumpra a determinação de fl. 1859, sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010067-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x OLGA BORGES RAPOSO REP/ P/ IARYONE RAPOSO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). . Tendo em vista a manifestação de fls. 457 e seguintes, diga a União se teve resposta do INSS, apresentando em caso positivo os valore que entende devidos à Nyusa Rodegheri Rodrigues, Juracy Gomes de Almeida, Myriam Gomes Rodrigues, Marilza Pinto de Araújo e Maria Joanna de Souza. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017200-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA.) x OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.). . Ao INSS para que cumpra a determinação de fls. 978//979, sob pena de incidirem as sanções cabíveis. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024089-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x RUY MENDES PIMENTEL SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS.). . Tendo em vista as manifestações de fls. 188/202 e 204/206, esclareça a Contadoria se, a partir dos elementos acostados, assiste razão aos embargados, conforme itens I e II de fl. 189, e se resta ainda pendente a compensação requerida pela União (fl.205).\r\n\r\nCaso seja necessário, efetue as retificações pertinentes.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 885999"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "884615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 14/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.001988-5 ANDREA ANTUNES LEITE E OUTRO (ADVOGADO: FAUSTO FALCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Fls. 71/75: Recebo a petição como emenda da inicial. Ao SEDIC para incluir no pólo passivo Adriana Antunes Leite.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Indefiro a antecipação de tutela postulada às fls. 02, 31 e 71, uma vez que já houve resposta aos requerimentos formulados às fls. 12/15, como se verifica às fls. 23.\r\n\r\n4) Oficie-se novamente ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, a fim de que envie ao juízo cópia legível da declaração de beneficiários registrada em 1983, que instruiu o ofício nº 5745/SIPM-MB, de 04/09/2008, devendo ser instruído com cópia de fls. 44.\r\n\r\n5) Fls. 37/48 e 66/68: Dê-se ciência às Autoras.\r\n\r\n6) Proceda a Secretaria à nova consulta junto à Receita Federal, do endereço de Adriana Antunes Leite, ao invés de Adriana Antunes Leita.\r\n\r\n7) Oficie-se ao Cartório do Serviço Notarial e Registral da 13ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital, a fim de que envie ao juízo cópia de todos os documentos que tenham sido arquivados para fins de registro do nascimento de Adriana Antunes Leite, constante do Livro 1E-263, às fls. 53 vº, bem como cópia do assento de nascimento, devendo esclarecer, ainda, se houve anotação, no referido assento de nascimento, de eventual casamento ou óbito de Adriana Antunes Leite, especificando, em caso afirmativo. O ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 67.\r\n\r\n8) Oficie-se ao Diretor do Hospital Rocha Faria a fim de que remeta ao juízo cópia da declaração de nascimento de Adriana Antunes Leite, filha de Herminia Antunes Leite, ocorrido no Hospital, em 04/11/1970, conforme certidão de fls. 67, que deverá instruir o ofício.\r\n\r\n9) Juntem as Autoras cópia da certidão de nascimento de Rogério Antunes Leite, bem como forneçam duas cópias da certidão de fls. 67 para instruir os ofícios, cuja expedição foi determinada nos itens 7º e 8º.\r\n\r\n10) Citem-se os Réus, devendo a 2ª Ré ser citada por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, no caso da consulta determinada no item 6º ser infrutífera.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012480-2 PAULO ANTONIO FERREIRA NETO - ESPOLIO (ADVOGADO: ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFls. 20/22 - Recebo como emenda da inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nJunte o Autor documentação que comprove a data de aniversário de caderneta de poupança, bem como cópia das informações da caderneta de poupança para o imposto de renda, referente ao ano-base 1989.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011904-0 PESTANA DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Fls. 190/191 - Dê-se ciência à Autora Pestana Distribuidora de Peças Ltda e ao Dr. Carlos Augusto Samary da Silva do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) em uma agência da CEF.\r\n\r\nComprovem Autora e Patrono, no prazo de dez dias, o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000444-1 RONALDO PONTES COSTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e sobre fls. 41/45.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002653-9 LAURA MARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) ...\r\n\r\n2) ..., à Ré em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0001382-5 IBIRACY ALVES PINTO (ADVOGADO: JOAO LOURENCO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIAS LUTIFI.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 94.0013451-7 EVALDO DA MOTTA SERRAO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . 1) Considerando que o Autor Jorge Luis da Rosa Gomes firmou acordo com base na MP 1704/98, como se verifica às fls. 216/217, inexiste quantia a executar em relação ao mesmo, razão pela qual o excluo do pólo ativo.\r\n\r\n2) Fls. 388/392 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Evaldo da Matta Serrão, Denísia de Souza Uchôa, Jorge Cézar Couto de Oliveira, Nilton Carneiro Xavier e ao Dr. Mauro Roberto Gomes de Matos dos depósitos da verba referente ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) em uma agência da CEF.\r\n\r\nComprovem os Autores e o Patrono, no prazo de dez dias, o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3) Oportunamente, à SEDIC para excluir do pólo ativo Jorge Luis da Rosa Gomes.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004784-7 RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE F RIVELLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Indefiro a execução pelo art. 475-J do CPC, por se tratar da União Federal.\r\n\r\n2) Cite-se, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022206-2 IEDA DA SILVA SARANDY (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 74/79 - Diga a Autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005630-0 LEANDRO LUIS CUNHA REIS REP/ P/ REGINA CELIA CUNHA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: TANIA MARA VIANNA GAETA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.). . Fls.: 350/351 - Digam os Réus.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017749-8 CHARLES SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvada a provocação do credor, no prazo prescricional, comprovando alteração da situação econômica do devedor beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020504-4 AUREA MARIA DA CRUZ ALECRIM (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009767-7 LUIZ ANTONIO DA CUNHA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029658-3 JOEL SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.020835-3 CLAUDIO JOSE FORTUNATO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . 1. Indefiro a tutela de urgência, com base nos elementos fornecidos pela resposta da União, em especial fls.174/175.\r\n\r\nO Autor foi incorporado em 1986 e promovido a cabo em 1993.\r\n\r\nLogo, não tinha o direito afirmado, de concorrer para Terceiro-Sargento em 2006. O Autor só fará jus à avaliação para ingresso no estágio de atualização militar no ano de 2008, quando possuisse 22 anos de serviço.\r\n\r\nOs paradigmas apontados pelo Autor não lhes servem.\r\n\r\nO militar Mario Ubiratan é de 1980, pelo que completou 22 anos de serviço em 2002, antes portanto de 2006.\r\n\r\nO militar Fernando Antonio Queiroz é de 1981, pelo que completou 22 anos de serviço em 2003, antes portanto de 2006.\r\n\r\n2. Em réplica.\r\n\r\n3. Em provas.\r\n\r\n4. Cls.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.01.009520-3 CARLOS MURILLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fornecida cópia da inicial, cite-se.\r\n\r\nVinda a contestação, abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 00.0773408-5 DAVID GOLTSMAN E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MANOEL SANTOS DE MACEDO, MARIA DA CONSOLACAO GOMES.) x BAMERINDUS-RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR, JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Ante a certidão de fls. 1141, digam os Autores se foi dado cumprimento ao julgado. Em caso negativo, intime-se, pessoalmente, o 2º Réu para cumprimento do determinado no mandado de fls. 1127/1128, no prazo de dez dias, para tanto fixo a multa de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento.\r\n\r\nPara a expedição da carta precatória, deverão os Autores fornecer, além das cópias obrigatórias, cópia de fls. 1123/1128.\r\n\r\n18 - 99.0003611-5 DARCI FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fls. 201 verso.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019703-2 MARIA DOS MILAGRES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 90.0030795-3 RICARDO PIRES DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x BRADESCO S/A - BANCO COML/ E DE CREDITO IMOBILARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do(s) precatório(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n21 - 96.0014709-4 RONALD JOSE AMARAL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 430/439: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 97.0074221-0 PAULO DE TARSO ARARIPE E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado às fls. 453/464.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.031713-0 JOSE LUIZ SPIZZIRRI (ADVOGADO: ROBERTO GONCALVES QUINTELLA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). . Fls. 230 - Diga o Autor sobre a proposta da CEF.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.008970-1 MARIA APPARECIDA RINALDI E OUTRO (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027961-0 PAULO COREIXAS JUNIOR (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . ...\r\n\r\n..., abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015239-5 FATIMA LIMA MANSUR (ADVOGADO: PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . 1) Com a resposta, à parte autora sobre a contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas.\r\n\r\n2) Após, à Ré em provas.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023158-1 ARMINDO CASTRO (ADVOGADO: DANIEL DE ALMEIDA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28/29 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAnte o teor da petição de emenda da inicial (fls. 28/29) e os extratos anexados às fls. 23/24, restou prejudicado o requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026056-8 THOMAZ BARBOSA DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 65 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520243-1 ENRIQUE CRESPI GANDULLO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Cumpra a Autor o item 2b de despacho de fls. 12.\r\n\r\n2) Cumprido o item 1, cite-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520294-7 MARCIO AUGUSTO PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE MELO SALLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a Dra. Maria Cristina de M. Salles a petição de fls. 29/32, subscrevendo-a no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001796-4 ANTONIETTA VILARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE PIMENTA TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nFls. 38/40 - À Agravada (CEF), para os fins do art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2000.51.01.002182-4 HERMETO HERMES DE CASTRO LEITAO (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROMOCOES DE OFICIAIS DO MINISTERIO DA DEFESA-COMANDO DA MARINHA (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2006.51.01.012593-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JOSE RENATO DA SILVA. . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve parcial êxito, mediante a retenção de R$ 704,39 (setecentos e quatro reais e trinta e nove centavos), sobre o qual determino que recaia a penhora. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão sendo requeridas providências adicionais para a satisfação do crédito remanescente, deverá o(a) exeqüente manifestar-se sobre seu interesse quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.018674-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x VERA LUCIA SILVA. . Diga a Exequente se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033520-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENY BARBOSA. . Fls. 59 - Ante o tempo decorrido, expeça-se novo mandado, nos termos do despacho de fls. 15.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.011528-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x RECUPERADORA NOGUCHI DE VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS. . Fls. 122 - Diga a CEF.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.006756-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 38 - Defiro à Exeqüente o prazo de 30 (trinta)dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2006.51.01.019371-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x CELY DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM.). . Cumpra a CEF o item 2º do despacho de Fls.158.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.029941-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SYLVIO DE MORAES FILHO. . Fls.: 37/38 - Diga o Autor.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.015500-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARCIA CORREA DE OLIVEIRA. . Comprove a Autora o crédito do valor contratado na conta da Ré, juntando o respectivo extrato, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.015888-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ROGERIO DOMINGOS BARRETO E OUTRO. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES” e respectivos Termos de Aditamento.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 08/28.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCitem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.008690-8 ESPERANCA DE JESUS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . Junte a Autora a cópia da certidão do Oficial de Justiça que comprova a data da citação da União nos autos do processo nº 97.0018400-5.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União (AGU) a fim de que forneça ao juízo os elementos necessários à elaboração dos cálculos dos atrasados, incluindo o demonstrativo SIAPE, com os valores devidos mês a mês e respectivos percentuais de reajuste, bem como especifique o nível/padrão da servidora, no período de janeiro/93 a junho/98.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.025756-9 FEDERACAO DE MOTO CLUBES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMCRJ (ADVOGADO: RENATO JORGE REMACLO PEREIRA, JOAO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.020224-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA.) x WORLD GRAPHICS REALITY EDITORA E MULTIMIDIA LTDA. . Fl. 130 - Suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como requerido pela ECT.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n45 - 2004.51.01.012491-6 JOAO MACHADO MAGALHAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 98.0010375-9 ADRIANO GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: IVO DA SILVA, AILTON CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 323/324 - Dê-se ciência ao Autor Adriano Gonçalves Rodrigues e ao Dr. Ivo da Silva do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) em uma agência da CEF.\r\n\r\nComprovem, Autor e Patrono, no prazo de dez dias, o levantamento da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.010346-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x MARIA DOS MILAGRES GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Dessa forma, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO fixando o valor da causa em R$ . R$ 66.621,91 (sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e um reais e noventa e um centavos) à época da propositura da ação. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11006 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.010392-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.) x MARCELO MORAES RODRIGUES (ADVOGADO: ÁLVARO SILVA BOMFIM.). . Ante a sentença proferida nos autos do mandado de segurança (proc. nº 200851010188950), o feito restou sem objeto.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 884615"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "884850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0014560-7 JOSIAS PEDRO DE LIMA REP P/ ANNE MARGARETH NAZARET DE LIMA MIRANDA (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001246/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por JOSIAS PEDRO DE LIMA em face da sentença de fls. 302/305, integrada às fls. 315/316, proferida nos autos da ação ordinária em epígrafe.\r\n\r\nAponta para erro material na indicação da patente na qual o autor deverá ser reformado e omissão quanto à data inicial da correção monetária da verba devida.\r\n\r\nAssiste parcial razão ao embargante uma vez que, nos termos do art. 31 da Lei nº 4.902/65, a reforma deverá se dar “com os proventos calculados na base do soldo correspondente ao posto ou graduação imediato ao que possuir na Ativa”. No caso, o autor deve ser reformado na patente de Soldado, mas deverá receber o soldo equivalente ao posto imediatamente superior, ou seja, de Terceiro Sargento.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial da correção monetária, não há qualquer omissão na sentença embargada, que foi clara ou deferir a correção monetária desde que devidas, enquanto os juros incidirão a partir da citação.\r\n\r\nDiante do exposto ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença embargada, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n““EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a promover a reforma do autor na patente de SOLDADO, com soldo calculado na forma do art. 31 da Lei nº 4.902/65, pagando todas as diferenças devidas desde o seu licenciamento, monetariamente corrigidas, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, concedendo, ainda, o auxílio-invalidez pleiteado.\r\n\r\nSem custas, em face do benefício da gratuidade de Justiça. Condeno a União em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000826-6 MANOEL DE LIMA SANT ANA (ADVOGADO: JOSE THIAGO MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2009 FOLHA 174/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando à Ré a reformar imediatamente o autor, no mesmo posto em que ocupa na ativa, com vencimentos correspondentes a este mesmo posto.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003246-0 BENEDITA RIBEIRO CARVALHO REP/ P/ NILDA DE SOUZA MORETTI (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em primeiro lugar, deve reconhecer que, apesar do requerimento de fl. 73, o nome da patrona da autora não foi cadastrado no sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal, o que impediu o oferecimento das suas contra-razões de apelação no prazo legal.\r\n\r\nNo entanto, verifica-se que o nome da referida patrona foi cadastrado regularmente pelo E. TRF - 2a. Região (fl. 99) e, dessa forma, quando da publicação do acórdão poderia a mesma ter se insurgido adotando os meios legais pertinentes. \r\n\r\nPor fim, a matéria em debate encontra-se pacificada nos Tribunais, de forma que a anulação dos atos praticados conforme requerido pela parte autora não se mostraria útil, mas apenas retardaria o processo.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista à União Federal, por dez dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009984-0 LUIZ CARLOS RIBEIRO COELHO (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, providencie a secretaria a requisição dos honorários periciais fixados no máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001996-4 SERGIO PAULO DE ANDRADE (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA, RICARDO LOPES FERREIRA, MARIO ANDRE DA SILVA PORTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001253/2009 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ANDRADE apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 328/332, proferida nos autos da ação ordinária em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que requereu ao longo da instrução, por diversas vezes, a gratuidade de justiça, sendo que o pedido não foi apreciado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante quanto à omissão alegada.\r\n\r\nÀs fls. 73, 250 e 321 foi requerido o benefício da gratuidade de justiça sem que o Juízo tenha se pronunciado sobre a questão.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para DEFERIR a gratuidade de justiça e sanar a omissão apontada, a fim de que o dispositivo da sentença ora embargada passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa, cujo pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016181-5 BELINE DIAS NICOLAU (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por Beline Dias Nicolau em face da União Federal, com pedido de antecipação de tutela a fim de que seja suspenso o ato de desincorporação do autor das fileiras da Marinha.\r\n\r\nAlega, em síntese, que no ano 2000 sofreu um acidente que ocasionou fratura posterior do medial esquerdo, sendo iniciado tratamento médico e fisioterápico sem grandes melhoras, tendo a referida fratura evoluído para “osteonecrose de cuneiforme medial esquerdo CID M87-Osteonecrose” (necrose vascular do osso). Acrescenta que, desde então, foram-lhe concedidas sucessivas licenças medicas, ficando a partir de 11/03/2005 na condição de adido.\r\n\r\nSustenta que, encaminhado à Junta Superior de Saúde da Marinha, os peritos médicos concluíram pela sua incapacidade definitiva para o Serviço Ativo. Contudo, ao invés de ser reformado, foi desincorporado.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 214/223, alegando que o autor é militar temporário, não possuindo direito à estabilidade e que o ato praticado está em consonância com o art. 121 da Lei nº 6.880/80, que permite o licenciamento por conveniência do serviço.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, verifico não assistir razão ao autor.\r\n\r\nDispõe o Estatuto dos Militares sobre a reforma que, no caso de acidente ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço, o militar temporário apenas fará jus a reforma se for considerado também inválido.\r\n\r\nArt . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\n[...]\r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. \r\n\r\nArt. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: \r\n\r\nI - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e \r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, embora não haja controvérsias quando à incapacidade do autor para o Serviço Ativo da Marinha (fls. 23 e 27), até o presente momento, não restou comprovada a sua invalidez.\r\n\r\nAlegou o autor às fls. 302/304, já possuir mais de dez anos de efetivo serviço, razão pela qual entende haver adquirido a estabilidade.\r\n\r\nContudo, conforme documentos de fls. 249/252, constata-se que o autor foi condenado por sentença transitada em julgado à pena de dois anos de reclusão, tendo sido concedido ao mesmo o benefício do sursis pelo prazo de dois anos.\r\n\r\nConforme art. 137, §4º da Lei nº 6.880/80, o tempo decorrido em cumprimento de pena restritiva de liberdade imposta por sentença transitada em julgado, não é computado para efeito algum e, no caso de haver sido concedida suspensão condicional da pena, o tempo correspondente ao período da pena é computado apenas para fins de indicação para quota compulsória.\r\n\r\nDessa forma, em sede de cognição sumária, não é possível considerar haver o autor adquirido a estabilidade.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCom relação as provas requeridas pelo autor, defiro o prazo de dez dias para apresentação de eventual prova documental.\r\n\r\nDefiro, ainda, a realização de prova pericial, nomeando perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja a Dra. Carla Torres Schmidt.\r\n\r\nConsiderando que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, notifique-se a Dra. Perita para ciência da nomeação, bem como para agendar a perícia, comunicando a este Juízo com 45 dias de antecedência. Designada a data da perícia, intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem, facultada ainda a presença dos assistentes técnicos. Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0013604-6 LINDBERGER AUGUSTO LUZ (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES. PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO NACIONAL DO NORTE S/A - BANORTE (ADVOGADO: HUMBERTO RICARDO DA SILVA MACHADO, JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL, JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intime-se a CEF para que apresente, no prazo de dez dias, os extratos referentes à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n8 - 94.0002408-8 ALBERTO DINIZ MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES MANDU, ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA, BETHOVEM GONCALVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Descabidas as alegações da parte autora, tendo em vista que a CEF depositou exatamente o valor apurado pelo autor na planilha de fl. 67. Ademais, a sentença proferida nos Embargos à execução transitou em julgado, não tendo o requerente interposto recurso próprio no prazo legal. \r\n\r\nAssim, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora, conforme determinado à fl. 110. Deverá a mesma comparecer à Secretaria do Juízo para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, por dez dias, para, querendo promover o início da execução referente aos honorários advocatícios arbitradas nos Embargos à Execução.\r\n\r\nFindo o prazo, silente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0074684-4 MARIA DAS DORES FARIA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RICHETTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a quitação integral do débito pela executada, conforme informado pela autora (fls. 227), JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.004770-9 IVAN CARNEIRO (ADVOGADO: VILMA MARQUESE TEIXEIRA, FABIO FRACAROLI NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos cálculos efetuados pela contadoria judicial às fls. 252/254, os quais apuraram o mesmo valor já depositado pela Caixa Econômica Federal, conforme fls. 192/193, tendo o autor efetuado o saque em 06/05/2004, conforme se verifica no extrato acostado à fl. 223 dos presentes autos.\r\n\r\nHavendo concordância do credor, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006400-2 SERGIO EMILIO DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: BRUNA DE QUEIROZ FRANCA MAIA, JORGE COSTA DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Em face do cumprimento espontâneo do julgado, dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\nHavendo concordância com os depósitos, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da parte autora e de seu patrono, que deverão comparecer à Secretaria do Juízo para agendar a retirada dos alvarás. Comprovado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.005644-7 JOSE GUILHERME DANTAS LUCARINY (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução promovida por JOSÉ GUILHERME DANTAS LUCARINY com base em decisão judicial transitada em julgado que condenou a CEF a aplicar taxa progressiva de juros na conta de FGTS do autor, bem como recompô-la dos índices referentes a janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%). \r\n\r\nÀs fls. 122//134 o autor apresentou seus cálculos de liquidação no valor de R$ 129.412,05 (R$ 88.168,20 referentes aos expurgos inflacionários e R$ 41.243,85 em razão da taxa de progressividade).\r\n\r\nOs autos foram encaminhados ao contador judicial que apontou para o fato de que o autor tinha três vínculos empregatícios. O primeiro, com data de admissão em janeiro de 1971, o segundo em julho de 1975 e o último foi iniciado em junho de 1976. Como não havia continuidade na prestação laboral, foi suscitada dúvida sobre a abrangência da taxa de progressividade.\r\n\r\nÀs fls. 142/143 a MMª Magistrada que antes atuava no feito entendeu que seria aplicado ao caso a alínea “c” do § 1o do art. 4o da Lei nº 5.107/66, pelo que foram elaborados os cálculos de fls. 144/159.\r\n\r\nIntimada a realizar o depósito do valor da execução, nos termos do art. 475-J, a CEF interpôs a Exceção de Pré-Executividade de fls. 166/171 alegando, justamente, a falta de continuidade do contrato de trabalho iniciado em 1971, nos termos da jurisprudência.\r\n\r\nDe fato, o direito à taxa progressiva de juros depende da permanência do empregado na mesma empresa. Ou seja, caso o contrato de trabalho seja extinto, seja por qualquer motivo, o novo contrato celebrado passa a ter a taxa única de juros. \r\n\r\nA Lei n. 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, previu a incidência de juros sobre os depósitos, na progressão de 3% a 6%, para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo lapso de tempo fixado no seu art. 4º.\r\n\r\nEm 21.09.71, adveio a Lei n. 5.705, cujo art. 1º alterou a redação do art. 4º da Lei n. 5.107/66 e fixou em 3% a.a. (três por cento ao ano) a capitalização dos referidos juros. Todavia, manteve sua progressividade para as contas vinculadas existentes à data de sua publicação, consoante seu art. 2º, desde que o empregado permanecesse na mesma empresa, pois, no caso de mudança de emprego, o direito à progressividade cessaria e os juros passariam a incidir à taxa de 3% a. a. (três por cento ao ano).\r\n\r\nEm 10.12.73, foi editada a Lei n. 5.958, que possibilitou aos empregados que não optaram pelo regime quando do advento da Lei n. 5.107/66 o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 01.01.67 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que houvesse a concordância do empregador. Porém, omitiu-se a respeito do alcance de seus efeitos, sobretudo no que diz respeito à taxa de juros. Firmou-se na jurisprudência que a taxa progressiva de juros deveria incidir retroativamente, com respaldo na mencionada lei, orientação que culminou na Súmula n. 154 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, apenas os empregados admitidos até 22.09.71, data de publicação da Lei n. 5.705, e que optaram pelo FGTS nos termos da Lei n. 5.958/73 fazem jus à capitalização de juros progressivos. Aqueles que foram contratos posteriormente não tem direito à taxa progressiva neste novo contrato.\r\n\r\nSão vários os precedentes neste sentido:\r\n\r\nTRF2 \r\n\r\nAC 200851010179066AC - APELAÇÃO CIVEL - 444658\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator\r\n\r\nDJU - Data::18/08/2009 - Página::135\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CEF. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.958/73. 1. O entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao editar o verbete sumular nº 210 (“A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”), deve ser, por extensão analógica, aplicado às demandas em que se discute a questão da correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e da aplicação da taxa de juros progressivos. Precedentes do STJ. 2. A capitalização dos juros dos depósitos do FGTS é relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, eis que a lesão em decorrência da não aplicação da referida taxa se renova mês a mês. Portanto, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes de trinta anos que antecedem a propositura da ação. 3. Aos empregados cujos contratos de trabalho tenham sido celebrados em data anterior a 21 de setembro de 1971 e que, valendo-se do disposto na Lei nº 5.958/73, optaram pelo regime do FGTS de forma retroativa, é assegurada a incidência da taxa progressiva de juros, observados os interstícios fixados no art.2º da Lei nº 5.705/71 e o fato de que a aplicação da referida progressividade cessa no caso de mudança de empresa. 4. Recurso de agravo interno desprovido.\r\n\r\nSTJ \r\n\r\nEDEDAR 200200094008EDEDAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA - 2169\r\n\r\nRelator(a) CASTRO MEIRA\r\n\r\nDJE DATA:22/10/2009\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A embargante alega existir contradição, ao argumento de que o aresto embargado \"reconhece, nos fundamentos, que a permanência no emprego é fator preponderante para a aplicação progressiva de juros (PRÊMIO), no entanto, na conclusão nega essa condição que nada mais é que o pleito da ação rescisória\" (fl. 341). 2. Extrai-se do disposto no art. 1º da Lei nº 5.958/73 não se exigir que o contrato de trabalho devesse ter duração igual ou superior a dois anos para fazer jus ao benefício da progressividade dos juros. 3. O art 2º da Lei nº 5.705, de 21.9.1971, disciplina a progressão nos seguintes patamares: \"I - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; III - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; IV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante\". 4. Malgrado o embargado tenha direito ao juros progressivos, não vai além do percentual mínimo de 3% - consoante o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 5.705, de 21.9.1971 - pois permaneceu menos de dois anos na mesma empresa, segundo se constata da anotação em sua carteira de trabalho à fl. 23. 5. Assim, os aclaratórios devem ser acolhidos apenas para esclarecer que a parte embargada tem direito ao benefício da progressividade, mas permanecendo no patamar mínimo - 3%. 6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.\r\n\r\nSTJ \r\n\r\nRESP 200702425807RESP - RECURSO ESPECIAL - 996595\r\n\r\nRelator(a) JOSÉ DELGADO\r\n\r\nDJE DATA:04/06/2008\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. MUDANÇA DE EMPREGO EM 22/01/1978. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 154/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se de ação ordinária objetivando a atualização monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS e a aplicação da taxa progressiva de juros. No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 6º , § 2º, da LICC, 4º, § 1º, alínea \"b\", da Lei 5.107/66, e 2º, § 2º, da CLT. Para tanto, argumenta-se que, sendo a Associação Banestado e a Banestado S/A - Processamento de Dados e Serviços pertencentes ao mesmo grupo econômico, e tendo a empregada sido transferida de uma empresa para a outra, com a sua nova contratação efetivada no dia imediatamente posterior ao da rescisão contratual junto à primeira empregadora, não se pode admitir a supressão de vantagens e garantias protegidas pelos institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. 2. Na espécie dos autos, consoante relatado pelo aresto objurgado, a ora recorrente optou pelo regime fundiário em 19/09/1969, permanecendo na mesma empresa até 22/01/1978, estando, portanto, albergada pelo disposto na Lei n. 5107/66. 3. Com relação ao período correspondente à mudança de emprego, no qual houve a cessação do contrato de trabalho anterior, não se aplica a disciplina da Lei n. 5.958/73 que autoriza a opção retroativa nos termos do seu artigo 1°, pois indispensável a existência de vínculo empregatício anteriormente à vigência da Lei n° 5.075, de 21/09/1971, que extinguiu o regime dos juros progressivos. 4. Recurso especial não-provido.\r\n\r\nAssim, considerando os documentos acostados aos autos, notadamente a cópia da carteira de trabalho do autor (fls. 21/22), constata-se que o autor tem direito à progressividade de juros conforme, inclusive, reconhecido na sentença transitada em julgado, em decorrência do contrato iniciado na vigência da Lei nº 5.078/1971, em janeiro de 1971. \r\n\r\nContudo, este contrato foi encerrado em julho de 1975, com a saída do autor da empresa Central Elétrica de Furnas S.A.\r\n\r\nO cálculo, portanto, deve ser realizado com base nos quatro anos em que o autor permaneceu na mesma empresa. A partir disso, passa a incidir a taxa única de juros, de 3% ao ano, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nComo a citada conta de FGTS, relativa ao primeiro contrato de trabalho do autor já foi remunerada pela taxa progressiva de juros, conforme parecer da contadoria judicial (fls. 144) e documentos de fls. 79/81, não há nada a executar em relação à progressividade.\r\n\r\nPor este motivo deve ser acolhida, parcialmente, a presente Exceção de Pré-executividade.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos ao contador judicial, para novos cálculos, considerando, ainda, os valores já depositados pela CEF, conforme fls. 73/77, relativamente aos expurgos inflacionários. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008538-9 AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de fls. 132/134.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017184-5 SEBASTIAO JOSE CARVALHAL NETO (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022340-7 MARGARETH OGLIARI ARRUDA CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO LUCIO MARIA ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 18 como emenda à inicial. Cite-se a União Federal para contestar.\r\n\r\nQuanto ao requerimento formulado à fl. 22, deverá a parte autora buscar tal provimento via administrativa junto ao Banco mencionado, motivo pelo qual indefiro o pedido.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520756-8 CARLOS CANCELLA JUNIOR (ADVOGADO: RENATO RANGEL VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001888-9 LUCIA CRISTINA CAMPOS FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO, NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de trinta dias para cumprimento integral do despacho de fl. 20, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.013368-0 EDNA RIBEIRO MOREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 26 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nComprove a autora o recolhimento das custas, conforme determinado no despacho retro, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.020560-1 RIO CARNES-PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE Q. DUARTE, CARLOS FREDERICO PORTELLA.) x COMANDANTE DA BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.018500-9 ANA CLAUDIA BORGES DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JARDEL TRINDADE MARTINHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO PARITARIA DO CONCURSO PARA OBTENCAO DO CERTIFICADO DE AREA DE GASTROENTEROLOGIA PEDIATRICA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2009 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor do disposto nas Súmulas nº 105 do Egrégio STJ e n° 512 do Colendo STF\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013114-1 ZULEIDE RAIMUNDA PORCIUNCULA DE MORAES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo autor, para que, querendo, apresente contrarrazões.\r\n\r\nDeixo de enviar ao Ministério Público Federal, visto que manifestou desinteresse no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo do autor, encaminhe-se ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003638-7 JORGE DE JESUS AMARO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de trinta dias para cumprimento do despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013306-9 HELCIO AUGUSTO CESAR PINHEIRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Primeiramente, deve ser esclarecido que a perícia deverá ser realizada com a aplicação do PES para o autor da ação, no período contado a partir de aquisição do imóvel e conforme sua categoria profissional.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem a documentação requerida pelo perito no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito para dar início aos trabalhos com a entrega do laudo em trinta dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021978-7 BETANIA OLIVEIRA DE MENEZES BORNELLI (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2000.51.01.018226-1 UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: JOSE MAURO PACHECO SOUSA. PROCDOR: ALEXANDRE BARROS.) x JURACY MENDES RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2009 FOLHA 126/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 36/58 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que esta prossiga pelo valor de R$ 120.547,77(cento e vinte mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), atualizado até setembro de 2000.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nNos autos principais, deverá ser feita nova atualização dos cálculos para fins de prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.018279-6 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (ADVOGADO: JOSILMA BATISTA SARAIVA, LUDMILA SCHARGEL MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2009 FOLHA 137/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, devendo quantum devido ser obtido aplicando-se os seguintes parâmetros :\r\n\r\ninexistência de prescrição;\r\n\r\nos honorários de sucumbência são devidos mesmo em virtude dos acordos administrativos celebrados;\r\n\r\nEm relação a LAYDE RAMOS VIEIRA deve ser incluído o período anterior ao óbito do servidor Aluisio Gonçalves Vieira;\r\n\r\nNão existem diferenças a serem recebidas por LAURA GOMES LEGAL LITAVK,LENIR GOULAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA e LUCIA GOMES CHAVES;\r\n\r\nDeve ser calculada a diferença devida a LUIZ ALBERTO CRHISTIANI e LENIR GOULART.\r\n\r\nOs cálculos deverão ocorrer nos autos principais, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nHonorários compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.010791-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x RONALD CAVALCANTI LEDO (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 FOLHA 02/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 13/14, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 110.607,59 (cento e dez mil, seiscentos e sete reais e cinqüenta e nove centavos), atualizados até novembro de 2006.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.023107-5 SERVOMATIC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2009 FOLHA 181/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS extinguindo o feito com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa.\r\n\r\nConstatado que a autora efetivamente não promoveu a denúncia espontânea, deverá a ré providenciar a regularização do débito na esfera administrativa, compensando-se os valores nestes autos depositados, os quais, determino, sejam convertidos em renda da união.\r\n\r\nEsclareço que, nestes autos, não foi deferido o parcelamento da dívida em 240 meses, como pretendia a autora, não obstante tenha a mesma realizado depósitos de forma parcelada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.002629-4 BANCO INTERUNION S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, CARLA CRISTINA VITORINO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001228/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO INTERUNION S/A em face da sentença de fls. 84/92, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nO ponto mencionado pelo embargante foi expressamente ressalvado nos seguintes termos: “Em momento posterior, após o trânsito em julgado desta decisão, caberá a este (autor), com a comprovação das parcelas que teriam sido adimplidas de forma indevida, utilizar-se do procedimento previsto no art. 74, acima referido”.\r\n\r\nOutrossim, é importante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 93.0000077-2 LUISA VILMA NOGUEIRA LEITE (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2009 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a Exceção de Pré-Executividade oposta, razão pela qual DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 95.0025725-4 AGNALDO DAMIAO COELHO (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 97.0073607-5 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em agravos de instrumento interpostos em outros feitos que tramitam neste Juízo, determinando a retenção da contribuição para o PSS, providencie a Secretaria a retificação dos requisitórios expedidos às fls. 361/363, com o devido recolhimento da contribuição para o PSS, no percentual de 11% do valor a ser recebido por cada autor, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência das requisições expedidas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nelas contidas, voltem-me para envio das mesmas, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes beneficiárias para ciência de que deverão dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.014423-6 AILEMA GONCALVES LEITE (ADVOGADO: EDSON SALGADO TEIXEIRA, ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x MARIA THEREZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001249/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA THERESA DA SILVA e TERESA CRISTINA em face da sentença de fls. 224/232, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.017825-2 ALDA FERNANDES PESSOA (ADVOGADO: JOAO RICARDO DA SILVA LAGE.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.026507-0 MARIA ESTELA DE SOUSA (ADVOGADO: CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2009 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.027867-2 GLORIA MARIA PINTO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001229/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GLÓRIA MARIA PINTO em face da sentença de fls. 107/109, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.006647-8 GRACINDA PEREIRA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2009 FOLHA 169/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, cujo pagamento ficará suspenso até que cesse o estado de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.023747-2 ANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO EZIEL CYLLENO NETO, LUIZ CARLOS DE BRITO.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL E OUTRO. . A presente ação foi distribuída com 17 (dezessete) litisconsortes ativos. Conforme experiência deste Juízo, o litisconsórcio ativo facultativo, quando acima de dez autores, compromete a rápida solução do litígio e, principalmente, a fase de execução.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do parágrafo único do art. 46 do CPC, determino que a parte autora, no prazo de quinze dias, apresente os documentos necessários para o desmembramento da presente ação, devendo permanecer nestes autos somente os dez primeiros autores.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, ao SEADI para proceder ao desmembramento.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n39 - 92.0039449-3 CAPITOLIO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001247/2009 FOLHA 81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.019195-7 ALDENYR MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001248/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALDENYR MOTTA E OUTRO em face da sentença de fls. 463/473, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nOs autores apresentaram quesitos complementares às fls. 392/399. Às fls. 403/415 juntaram declaração dos índices de reajustes salarial do mutuário. Com tais dados, o perito complementou o laudo apresentado, conforme fls. 443/460.\r\n\r\nOu seja, todos os quesitos originais e complementares foram respondidos, sendo que o teor dos laudos apresentados foram suficientes para conduzir o juízo ao resultado constante da sentença de fls. 463/473.\r\n\r\nNão houve, portanto, o alegado cerceamento de defesa.\r\n\r\nOs outros pontos abordados pelos embargantes importam em reexame do mérito. Importante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.002863-7 JOSE ORMINDO SANTANNA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 FOLHA 408/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,80. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e a honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComo os valores consignados se referem às prestações do financiamento, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os valores revertidos para a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.022285-5 EVA DE SOUZA PEREIRA (DEF.PUB.: VIVIANE B LEVY LIZARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTÉCIO GOMES DE MELLO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL PROSPERAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001254/2009 FOLHA 155/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 450,00. . \r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS feitos em face da CEF, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS feitos em face da Cooperativa Habitacional Prosperar, com o fim de declarar a rescisão do contrato celebrado entre esta e a autora. Condeno a Cooperativa, ainda: i) a devolver à autora as parcelas pagas comprovadas nos autos às fls. 41- 91 e 111, com juros de 12% ao ano desde a citação e correção monetária desde cada pagamento segundo a tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal; ii) a pagar à autora o valor objeto do contrato com a CEF, isto é, R$ 7.000,00, com juros de 12% ao ano desde a citação e correção monetária desde fevereiro de 1999 segundo a tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal e iii) a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no total de R$ 20.000,00, com correção desde a presente data. \r\n\r\nCondeno a primeira ré, ainda, nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEm razão da existência de indícios da prática de ilícitos criminais pela Cooperativa ré, determino que seja expedido ofício com cópia dos presentes autos ao Ministério Público Estadual.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.018993-9 PAULO ROBERTO PINTO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 199: Considerando que a greve não justifica a devolução do prazo à Caixa Econômica Federal, conforme reconhecido na jurisprudência, intime-se a mesma para que se manifeste sobre o certificado à fl. 196 no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.000523-4 NILTON CIRIO DEL FRARI E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 135: Intime-se a Caixa Econômica Federal para que cumpra, no prazo de 10 (dez) dias, o determinado no despacho de fl. 131, devendo manifestar-se em provas, justificadamente, bem como trazer aos autos cópia do processo administrativo relativo à execução extrajudicial do imóvel em questão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 93.0062061-4 LEANDRO DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x CIRO DUARTE SILVA (ADVOGADO: JOSE HUMBERTO DA FONSECA PETRONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ANTONIO F. PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001316/2009 FOLHA 283/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em face dos réus INAMPS e INSS, com base no art. 267, inciso do CPC.\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES, em face da União e do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 269, inciso I do CPC e revogo a cautelar anteriormente deferida.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores nas custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 95.0000091-1 JOSE SERGIO PRIMO VILLARES (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Trata-se embargos de declaração oferecidos pela parte autora quanto à decisão de fls. 259.\r\n\r\nAssiste, em parte, razão ao autor.\r\n\r\nAlega o autor que não houve quitação integral do débito, entendendo existir uma diferença no montante de R$ 18.972,73, correspondente à ausência de atualização do valor executado por ocasião do depósito efetuado pela parte Ré.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que, às fls. 154, foi determinada a citação da CEF para pagamento do valor de R$ 49.520,07, atualizado até 17/01/2005. \r\n\r\nÀs fls. 191, a Ré comprovou o depósito, em 16/12/2005, da quantia de R$ 49.520,07.\r\n\r\nDessa forma, constata-se que não houve atualização da quantia executada relativa ao período de 17/01/2005 a 16/12/2005, atualização essa que é devida.\r\n\r\nEntretanto, os cálculos da parte autora não estão corretos.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe esclarecer que na quantia inicialmente cobrada, R$ 49.520,07, já estavam incluídos os honorários advocatícios devidos. Desse modo, ao proceder à atualização do montante principal, quando o patrono acresceu ao montante a quantia de R$ 5.489,50 a título de honorários de sucumbência (fls. 266), ocorreu, nitidamente, computo de valores em duplicidade.\r\n\r\nAdemais, de acordo com o Sistema de Cálculos da Justiça Federal, a quantia exeqüenda atualizada até 12/2005 atinge o montante de R$ 52.232,65, incluídos os honorários advocatícios. Conclui-se, portanto, que há um saldo residual de R$ 2.712,58 em 12/2005. \r\n\r\nSobre referido resíduo, ao contrário do que entende a parte autora, não devem incidir juros, sendo devida apenas a correção monetária, considerando que a CEF efetuou o pagamento do montante principal, tratando-se na hipótese de mera atualização monetária da quantia exeqüenda.\r\n\r\nAssim, mediante a aplicação dos índices da Tabela de Precatório da Justiça Federal, verifica-se que a diferença suscitada pela parte autora corresponde a R$ 3.202,12, valor atualizado até 10/2009 conforme planilha de cálculos em anexo, sendo R$ 291,10 a título de honorários advocatícios e R$ 2.911,02 devidos ao autor.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a CEF por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 3.202,12, calculado em 10/2009, devendo tal quantia ser atualizada até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n47 - 95.0013939-1 TRANSATLANTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR FARIAS, IARA MARZOL MONTANDON, LEONARDO RIBEIRO PESSOA, MARCIO DODDS RIGHETTI MENDES.) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO BLATTER PINHO, DENISE L. S. JUNQUEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Fls. 908/912: DEFIRO o rateio dos honorários de sucumbência, conforme requerido. Sendo assim, expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 3.168.700,72 (três milhões, cento e sessenta e oito mil, setecentos reais e setenta e dois centavos), em favor da parte autora, R$ 79.216,20 (setenta e nove mil, duzentos e dezesseis reais e vinte centavos), em favor do advogado Márcio Dodds Righetti Mendes, OAB nº 80.972, e R$ 79.216,20 (setenta e nove mil, duzentos e dezesseis reais e vinte centavos), em favor da advogada Iara Marzol Montandon, OAB nº 81.678, atualizados até outubro de 2007, conforme cálculos de fls. 893/899.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 05 (cinco) dias, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 97.0001095-3 SYLVIA ISABEL TANNENBAUM E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Remetam-se os autos à SEADI a fim de que inclua no pólo ativo da presente demanda o co-autor ANTONIO NEVES GONÇALVES.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca do alegado pela Caixa Econômica Federal à fl. 395, devendo, ainda, informar a este Juízo quais os extratos faltantes, tendo em vista os documentos acostados às fls. 248/350, for necendo os seguintes dados: nome da empresa empregadora; CNPJ; nome do titular da conta vinculada; número do CPF; número da carteira de identidade; número/série da carteira de trabalho; data da admissão; data da opção; data do afastamento; número do PIS; banco depositário (inclusive os sucessores dos que não mais existem); agência do banco depositário; número da conta; período de recolhimento, a fim de possibilitar a expedição de ofícios aos bancos depositários.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.004593-6 JOSE ROBERTO PONCE GRUMBACH (ADVOGADO: JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO, ANDERSON DE AZEVEDO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Fl. 190: Indefiro o requerimento de devolução de prazo, tendo em vista que a greve não justifica tal provimento, conforme reconhecido na jurisprudência. Ademais, a Caixa Econômica Federal não comprovou que o movimento grevista de fato impossibilitou a sua manifestação no prazo determinado.\r\n\r\nAssim, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Contador Judicial às fls. 187/188.\r\n\r\nConsiderando o depósito efetuado pela Caixa Econômica Federal, conforme fl. 176, expeçam-se alvarás de levantamento nos valores de R$ 38.914,69 (trinta e oito mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos) em favor da parte autora, R$ 3.889,10 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dez centavos) em favor do seu advogado.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se alvará de levantamento do valor restante, qual seja R$ 11.319,51 (onze mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos), em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimem-se os interessados a fim de que compareçam a este Juízo para agendar a data de retirada dos respectivos alvarás.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.000551-4 ADHEMAR MARQUES CARDOSO (ADVOGADO: OSWALDO OLIVEIRA DE FREITAS, DIRCEU FERNANDES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.006581-7 JOEL MARCIO TEIXEIRA BALTAZAR (ADVOGADO: GABRIEL JOSE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.010903-5 IVETE DIAS CARDOSO REP/ P/ MARYSE CARDOSO MENEZES (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em face da juntada de novos documentos, dê-se vista às partes, tão-somente pelo prazo comum de 10 dias. Após, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.016145-8 IVAN BRANDAO VIEIRA (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.016729-1 ADILSON CAETANO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.000793-0 CELIA D APARECIDA PEREIRA MARINI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.020979-4 PAULO MOUTINHO RODRIGUES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2009 FOLHA 397/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 19,75%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 00793565-5, agência 0203, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57 - 2008.51.01.027237-6 PAULO CESAR DE PINA CABRAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA DA HORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2009 FOLHA 402/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora os índices de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, 44,80% relativo ao mês de abril de 1990 e 7,87% relativo ao mês de maio de 1990, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 01764816-0, agência 1506, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n58 - 2009.51.01.014145-6 JOSEPH CAPDEVILLE GRIBEL (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n59 - 2009.51.08.001281-5 ANTONIO CARLOS DE SOUZA POMPEU (ADVOGADO: FELIPE HOLANDA CAVALCANTE.) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2009 FOLHA 130/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face da Súmula nº 512, do STF e da Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 97.0111877-4 SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICA PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Considerando as recentes decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em agravos de instrumento interpostos em outros feitos que tramitam neste Juízo, determinando a retenção da contribuição para o PSS, providencie a Secretaria a retificação dos requisitórios expedidos nos presentes autos, com o devido recolhimento da contribuição para o PSS, no percentual de 11% do valor a ser recebido por cada autor, em virtude do advento da Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência das requisições expedidas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nelas contidas, voltem-me para envio das mesmas, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intimem-se as partes beneficiárias para ciência de que deverão dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.011473-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO, ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x MOYSES COUTO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 633,71. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n62 - 2002.51.01.022763-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x ROSENEIDE DE JESUS ECA NERY SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2009 FOLHA 65/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem honorários, já que sequer foi instaurado o litígio. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.009883-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x LUIZA NEVES DE SOUZA. . Recebo a Apelação do Autor às fls. 91/97 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (RÉ) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 92.0054821-0 LEANDRO DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA CARVALHO, RAFAEL JOSE CORREA DOS SANTOS, FLAVIO DUARTE SILVA, CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, ALINE SLEMAN CARDOSO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BEATRIZ DO COUTO E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2009 FOLHA 294/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em face dos réus INAMPS e INSS, com base no art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES, em face da União e do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 269, inciso I do CPC e revogo a cautelar anteriormente deferida.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores nas custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.027581-6 GILSON MATHIAS DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, dê-se vista à parte ré para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2007.51.01.025071-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x RESTAURANTE FALCONI LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2009 FOLHA 177/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que esta prossiga pelo valor de R$ 58.622,65 (cinqüenta e oito reais, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado desde maio de 2006, seguindo os parâmetros adotados pela contadoria judicial, às fls. 18.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e de fls. 18 para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.026074-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARD DE QUEIROZ SOARES.) x VILMA LEMOS COSTA (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2009 FOLHA 143/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando que o quantum a ser executado seja calculado tomando por base as diferenças apuradas às fls. 39/42, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nHonorários compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n68 - 97.0012311-1 TIE LINE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Despacho proferido pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho, em 27/10/2009:\r\n\r\n“(...) Com a manifestação, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo acima, vindo a seguir conclusos”.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2005.51.01.007894-7 ROBERTO DOS SANTOS OEIRAS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.449.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2000.51.01.014243-3 VALDOVINO DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ADVOGADO: CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO.). . Fls.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda das respostas, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.006381-2 CARLOS FREDERICO DA COSTA MATTOS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.001317-9 VANDILEA ALEKSICHT (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . PUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA:\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista à parte autora por dez dias.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.010829-8 SYLVIA DE CARVALHO LIMA MENESCAL (ADVOGADO: BRUNO DA COSTA ARONNE, CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nTendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n74 - 98.0004553-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MARIA, LEANDRO DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x FABIO RAUNHEITTI (ADVOGADO: ROBERTO JOSE DA SILVA, WELINGTON GUIMARAES MATOS, ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO.) x LIDIA GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: ROBERTO JOSE DA SILVA, ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO.). . Fls.285.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem mais questionamentos, expeça-se alvará de levantamento da parcela restante do depósito de fls.228 em favor do perito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2006.51.01.009638-3 ARTEGEL IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA(CRQ) (ADVOGADO: NILTON CABRAL SILVA, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nNotifique-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados pela(s) parte(s), no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, expeça-se lavará de levantamento em favor do perito e venham os autos conclusos para sentença. (PRAZO ABERTO PARA AS PARTES)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2005.51.01.026041-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x VANIA RANGEL NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Fls.131.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias, e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 884850"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "886018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0005665-1 AGAE TRANSPORTES E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Fls. 383/441: Declarado o direito à compensação, a mesma se dá na via administrativa, vez que “Em se tratando de compensação tributária, o Judiciário limita-se apenas a declarar a compensabilidade entre débitos e créditos. Nos casos de tributo lançado por homologação, a compensação deve ser feita de moto proprio pelo contribuinte, cabendo à Administração fiscalizar o procedimento, ,cobrando, se for o caso, eventual saldo devedor. Descabe a execução forçada, não havendo, pois, que se discutir se a liquidação de sentença deve seguir os moldes do art. 604 ou 608 do CPC.” (STJ, Resp 200301897710/PE, 2a T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 13/09/2004).\r\n\r\nAssim, determino apenas a intimação pessoal da União Federal/Fazenda Nacional para ciência e manifestação acerca das alegações da parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, por 5 dias. Em seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004269-6 PAULO CEZAR REIS SIMAO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO.). . Para fins de expedição de alvará, faz-se necessário que o advogado da Eletrobrás forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o nº de seu CPF e de sua identidade (RG) - não servindo o nº da OAB, que já consta dos autos. Isso feito, cumpra a Secretaria as demais diligências de fls. 478.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020371-4 EPAMINONDAS DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Fls. 125: Indefiro, por ora, o pedido de citação da União, visto que a documentação apresentada pelo autor não atende ao determinado na decisão de fls. 119/120.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, que a parte autora traga aos autora a documentação necessária ao andamento do feito. Decorrido, sem providências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021572-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o Autor deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ressalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a Autora também se manifestar acerca do Termo de Informação de Prevenção de fls. 127/166, juntando cópia da petição inicial dos processos 2008.51.01.011688-3, 2008.51.01.011227-0, 2007.51.01.028425-8, 2008.51.01.011682-2, 2008.51.01.011700-0, 2009.51.01.017249-0, 2008.51.01.011876-4, 2008.51.01.011854-5, 2008.51.01.011874-0, 2008.51.01.011852-1, 2008.51.01.011695-0, 2007.51.01.028432-5, 2008.51.01.011942-2, 2008.51.01.011872-7, 2008.51.01.011235-0, 2008.51.01.011851-0, 2008.51.01.011895-8, 2007.51.01.028418-0, 2007.51.01.028419-2, 2007.51.01.028398-9, 2008.51.01.008965-0, 2008.51.01.011703-6, 2007.51.01.022317-8, 2007.51.01.023492-9, 2007.51.01.023490-5, 2007.51.01.022842-5, 2007.51.01.022847-4, 2007.51.01.009096-8, 2008.51.01.016016-1, 2008.51.01.011915-0, 2008.51.01.011926-4, 2008.51.01.007901-1, 2008.51.01.007588-1, 2008.51.01.011929-0, 2008.51.01.011697-4, 2007.51.01.028427-1, 2008.51.01.007902-3, 2008.51.01.011692-5, 2007.51.01.028433-7, 2008.51.01.016017-3, 2008.51.01.003785-5, 2008.51.01.011933-1, 2008.51.01.011904-5, 2008.51.01.011855-7, 2008.51.01.008964-8, 2008.51.01.007934-5, 2007.51.01.022460-2, 2007.51.01.022325-7, 2008.51.01.007907-2, 2008.51.01.011681-0, 2008.51.01.011914-8, 2007.51.01.028399-0, 2007.51.01.028428-3, 2007.51.01.023475-9, 2007.51.01.022463-8, 2008.51.01.011857-0, 2008.51.01.008958-2, 2008.51.01.007935-7, 2008.51.01.011228-2, 2007.51.01.022314-2, 2008.51.01.008961-2, 2008.51.01.011686-0, 2008.51.01.014811-2, 2008.51.01.008957-0, 2008.51.01.011920-3, 2008.51.01.011708-5, 2008.51.01.011858-2, 2001.51.01.002000-9, 2008.51.01.011897-1, 2008.51.01.011919-7, 2008.51.01.011705-0, 2008.51.01.007583-2, 2007.51.01.022834-6, 2007.51.01.020098-1, 2007.51.01.022315-4, 2007.51.01.009087-7, 2009.51.01.018828-0, 2007.51.01.019842-1, 2007.51.01.022465-1, 2007.51.01.017991-8, 2007.51.01.018503-7, 2007.51.01.023485-1, 2007.51.01.002205-7 e 2007.51.01.022319-1, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0017967-9 DENIZART MOREIRA SAMPAIO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE MIRANDA MAGALHAES, MURILO DA COSTA LEITE.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . Fls. 169:\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autores apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF. No mesmo prazo, deverá apresentar petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos, expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no artigo 5º e seus parágrafos da Resolução 055/2009.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 97.0109053-5 ELIANE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1- Fls. 811/813: Descabe qualquer autorização, vez que a teor do que dispõe o Art. 17, parágrafo 1o, da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, “Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.”\r\n\r\n2- Fl. 814/821: Ante o falecimento do beneficiário ARIEL JOAQUIM DE MELLO (fl. 777) e considerando as declarações de renúncia dos demais herdeiros do originário Autor ALVARO JOAQUIM DE MELLO (fls. 816/821), abrindo mão do valor que caberia ao falecido beneficiário Ariel em favor da herdeira ALDA MARIA DE MELLO e diante da devolução do alvará (fls. 814v e 815), expeça a Secretaria um novo alvará de levantamento, em substituição ao de fl. 815, em favor de ALDA MARIA DE MELLO. Após, intime-se a parte autora a retirá-lo, no prazo de 5 dias. \r\n\r\n3- Fl. 810: Apesar de ser ônus da Exeqüente a apresentação da planilha com o montante a ser executado, tramitando o feito em gratuidade de justiça, considero razoável determinar que a Contadoria desta Justiça Federal proceda à elaboração dos cálculos, evitando-se assim a inutilidade prática do provimento jurisdicional decorrente da hipossuficiência da Autora.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria, para que efetue a apuração do valor devido de acordo com a sentença/acórdão transitado em julgado referente à autora ELIANE FERREIRA DOS SANTOS, atentando-se para os documentos de fls. 301/315.\r\n\r\n4- Após, dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos do Contador, por 5 dias. \r\n\r\n5- Na hipótese de concordância, cite-se a União Federal/AGU na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n7 - 2007.51.01.001997-6 EURICO ARAUJO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autores apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF. No mesmo prazo, deverá apresentar petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. ) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no artigo 5º e seus parágrafos da Resolução 055/2009.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004959-2 JOAO ALBERTO DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: VERONICA DE ALMEIDA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 112: Ante os motivos alegados, defiro à parte autora mais um prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 111.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025363-8 HELBER FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)”\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007116-4 LUCIANO BARROS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 443/461: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 364.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012203-2 LUIZ FELIPE FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o Autor LUIZ FELIPE FERNANDES, domiciliado(a) em Nilópolis, servidor público federal, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de danos morais como reparação pela perda auditiva causada pelo trabalho desempenhado na Marinha.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006)\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo mesmo sentido, outrossim: TRF - 2ª Região, AG 2008.02.01.005021-3, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, DJU 04.12.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.015669-2, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU 08.09.2008; TRF-2ª Região, AC 2000.02.01.053476-0, 6ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU 28.08.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.010244-0, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU 13.11.2007; TRF-2ª Região, CC 2007.02.01.012011-9, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJU 23.01.2008; e TRF-2ª Região, AG 2004.02.01.001278-4, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFACIO COSTA, DJU 29.04.2008.\r\n\r\nNo caso concreto o Autor é domiciliado em Nilópolis, território abrangido pela Subseção Judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Subseção Judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela Subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027360-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 363:\r\n\r\nDefiro o último prazo de 20 (vinte) dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora providencie a cópia da petição inicial dos processos 2002.51.01.006922-2, 2002.51.01.006411-0, 2002.51.01.004667-2, 2002.51.01.002996-0, 2003.51.01.021516-4, 2003.51.01.021518-8, 2003.51.01.021519-0, 2002.51.01.007869-7, 2002.51.01.006921-0, 2002.51.01.014241-7, 2002.51.01.006413-3, 2002.51.01.006766-3 e 2002.51.01.006764-0, a fim de verificar eventual litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial e para emendar a exordial a fim de incluir os sucessores do falecido Autor JOSE CABRAL DE ARAUJO, sob pena, neste caso, de extinção do feito no tocante ao mesmo e aos seus sucessores.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002773-8 PEDRO DA ROCHA MACHADO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1- Fls. 62: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3.069,13), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 63, em 03/12 /2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017942-3 MARIA ODILLA PEROZO FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.019698-6 GLAUCE GLORIA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 225/230: A questão já restou decidida por este Juízo, conforme decisão de fls. 56/57, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora na forma do despacho de fl. 224. Em seguida, à Ré para o mesmo fim.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.025340-4 MARCOS CHIARELLI VILLARINHO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.) x MARCELO CHIARELLI VILLARINHO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008117-3 JOELZA PEIXOTO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que a Autora, domiciliada em Maricá, aposentada, pleiteia a revisão dos valores de sua prestação e de seu saldo devedor no tocante ao contrato de compra e venda do imóvel situado na Estrada do Cassorotiba, s/n, Condomínio Sítio Santa Paula, Rua G, casa 778, Inoã, Maricá, o qual foi financiado através do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.\r\n\r\nCom a inicial, foram carreados documentos (fls. 6/196).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 205.\r\n\r\nContestação da Ré COFLUHAB às fls. 211/226, onde sustenta, em sede preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Estadual visto que no presentes autos configura-se o litisconsórcio passivo necessário da CEF, e a necessidade da outorga uxória do marido da Autora. No mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nEm sua réplica, conforme fls. 258/261, a Autora rechaça os argumentos trazidos pela Ré em sua peça de resistência e se reporta aos termos de sua exordial, embora concorde com a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da necessidade da CEF integrar a presente lide.\r\n\r\nÀ fl. 304, é declarada a incompetência da Justiça Comum para decidir conflito de interesses que envolva comprometimento de recursos do FCVS sem a integração obrigatória no pólo passivo da CEF, que, por ser empresa pública federal, acarreta a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a chegada dos autos a este Juízo (fl. 308), foi determinada à parte autora que emendasse a sua petição inicial para que promovesse a citação da CEF, conforme fl. 309, o que foi cumprido à fl. 314.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 320/332 na qual aduz, preliminarmente, a necessidade da intimação da União Federal a fim de se manifestar acerca de seu interesse na demanda, em razão dos parcos recursos conferidos ao FCVS para o cumprimento de suas obrigações. No mérito requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nCópia da decisão que rejeitou a Exceção de Incompetência às fls. 335/338.\r\n\r\nInstada a se manifestar em réplica sobre a contestação da CEF (fls. 344/345), a parte autora afasta os argumentos deduzidos por esta se reportando, uma vez mais, a sua petição inicial, bem como requerer a produção de prova pericial, pedido este ratificado às fls. 375/376.\r\n\r\nConsiderando o desinteresse da CEF na produção de outras provas (fls. 373 e 461), foi deferida apenas a produção de prova pericial contábil à fl. 462, sendo os quesitos autorais apresentados às fls. 464/465 e os da CEF às fls. 497/500.\r\n\r\nProcesso convertido em diligência duas vezes a fim de se aguardar a manifestação da parte autora nos autos da Consignatória em apenso (fls. 704 e 706).\r\n\r\nDeterminado o prosseguimento do feito à fl. 707, intimando-se a Perita para elaborar o laudo pericial, o qual foi juntado às fls. 708/755.\r\n\r\nImpugnação da parte autora ao laudo pericial, conforme fls. 757/759.\r\n\r\nInstadas as Rés a se manifestarem, a CEF requereu dilação de prazo e a COFLUHAB quedou-se inerte (fl. 771 e certidão de fl. 771, verso, respectivamente).\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006)\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo mesmo sentido, outrossim: TRF - 2ª Região, AG 2008.02.01.005021-3, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, DJU 04.12.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.015669-2, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU 08.09.2008; TRF-2ª Região, AC 2000.02.01.053476-0, 6ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU 28.08.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.010244-0, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU 13.11.2007; TRF-2ª Região, CC 2007.02.01.012011-9, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJU 23.01.2008; e TRF-2ª Região, AG 2004.02.01.001278-4, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFACIO COSTA, DJU 29.04.2008.\r\n\r\nMelhor compulsando os autos, verifico que, no caso vertente, a Autora é domiciliada em Maricá, território abrangido pela Subseção Judiciária de Niterói, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Subseção Judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela Subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.021500-2 ANTONIO CARLOS DE SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Manifeste-se a CEF sobre o Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.015459-1, convertido em Agravo Retido pelo Egrégio TRF 2ª Região, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 88.0004953-2 MANOEL BENTO DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 534: Não há o que reconsiderar. Mantenho o entendimento do despacho de fls. 533, por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por mais 10 (dez) dias, que a CEF cumpra a determinação judicial. Decorridos, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 89.0003022-1 ADEMAR HENRIQUE DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x BENJAMIN EMERENCIANO DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 1.279/1.287: Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na preclusão do direito de impugná-los.\r\n\r\nEm caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 15 dias, sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n21 - 90.0003287-3 ATAIDE MANOEL DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, HUGO LEITE JERKE, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 723/728: Indefiro o pedido de apresentação de planilha pela CEF, pelos motivos já expostos na decisão de fls. 419.\r\n\r\nQuanto aos autores Ataíde Manoel de Jesus e Edgar Barbosa, defiro o último e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 612, devendo o advogado dos autos, no mesmo prazo, manifestar-se acerca das petições de fls. 581 e 615/722, ambas assinadas pelo autor Francisco de Assis Silva, sem capacidade postulatória.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n22 - 92.0070277-5 LEECY PONTES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA, ARMANDO MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0070277-5\r\n\r\nAutor: LEECY PONTES DOS SANTOS E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n23 - 94.0049533-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1- Fls. 552: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 13.402,27), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 553/555, em 30/11/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2004.51.01.021372-0 SFS-SAO FRANCISCO SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). . 1- Fls. 664/665: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.975,87), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 666, em 02/12/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2006.51.01.021486-0 OCTAVIO SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: OCTAVIO SANTOS MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls.. 205/206: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012308-1 ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . O artigo 475-M, caput, do CPC, preconiza que a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito, desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. A atribuição excepcional de efeito suspensivo está condicionada à observância, concomitante, da relevância das alegações apresentadas pelo executado para refutar a pretensão do exequente, bem como de que o cumprimento da sentença, nos termos apresentados pelo credor da obrigação, possa acarretar dano de difícil reparação ao executado. \r\n\r\nNo caso em exame, vislumbro a presença das duas condições acima mencionadas. Com efeito, a correção dos cálculos apresentados pelo autor) deve a princípio ser realizada de acordo com os índices da Tabela da Justiça Federal e não pelos índices da correção monetária, como pretende o exequente. Da mesma forma, não existe risco ao mesmo com a suspensão da execução, tendo em vista a garantia do Juízo às fls. 152/153. Por outro lado, o saque do referido depósito, pelo autor), antes da apreciação da impugnação da ré configura risco de dano de difícil reparação, ante o valor do montante, que dificilmente será integralmente recuperado em caso de procedência da impugnação.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1- concedo o efeito suspensivo ao incidente de impugnação à execução apresentada pela CEF, a qual será processada nestes autos (art. 475-M, § 2º, CPC). \r\n\r\n2- Junte a Secretaria a Impugnação à Execução protocolada pela CEF em 06/05/2009 e que se encontra presa à contracapa.\r\n\r\n3- intime-se o credor para, querendo, oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, resposta à Impugnação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n27 - 2007.51.51.030565-2 ANTONIO ALFREDO FRANCA PINTO DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 177: Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.004645-5 MICHELLI FERRARI DA COSTA NERES (ADVOGADO: WILSON RODRIGUES GONCALVES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que a Autora, domiciliada em Austin - Nova Iguaçu, objetivando indenização pelos danos que lhe foram causados em razão de intervenção cirúrgica.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006)\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo mesmo sentido, outrossim: TRF - 2ª Região, AG 2008.02.01.005021-3, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, DJU 04.12.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.015669-2, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU 08.09.2008; TRF-2ª Região, AC 2000.02.01.053476-0, 6ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU 28.08.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.010244-0, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU 13.11.2007; TRF-2ª Região, CC 2007.02.01.012011-9, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJU 23.01.2008; e TRF-2ª Região, AG 2004.02.01.001278-4, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFACIO COSTA, DJU 29.04.2008.\r\n\r\nNo caso concreto o(a) Autor(a) é domiciliado(a) em Austins - Nova Iguaçu, território abrangido pela Subseção Judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Subseção Judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela Subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015494-0 MARIA EUGENIA AMARAL GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . 1- Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3.300,00), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 156/159, em 01/11/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado. Cumpre esclarecer que descabe a aplicação da multa no valor de R$ 300,00 (fls. 158, item 1; 159), pois só agora a CEF está sendo intimada para pagar a dívida.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021042-5 EUNICE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 80/81: Tratando-se de obrigação de fazer, e tendo em vista os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520324-1 ALZIRA PINTO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE DE SENA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices de abril de 1990 e fevereiro de 1991, nos termos do art. 267, VI do CPC; \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário relativo ao Plano Bresser (junho/1987), nos termos do art. 269, IV do CPC; e\r\n\r\n3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão (janeiro de 1989), nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520960-7 SIDNEI HENRIQUES DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 75: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n33 - 2008.51.01.522537-6 SERGIO VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO (ADVOGADO: SORAIA CARRARINE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a corrigir o saldo das contas de caderneta de poupança do autor de nos 0186.013.00222936-0 e 0995.013.10067939-3, no período de janeiro de 1989 no percentual de 16,64%.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 19/12/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex-lege. Deixo de condenar as partes em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n34 - 2009.51.01.011554-8 ARTHUR PACHECO D AVILA (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011554-8\r\n\r\nAutor: ARTHUR PACHECO D AVILA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 45/52 e 54), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a presente execução é para satisfação da obrigação de fazer, o que ocorre com a recomposição da conta vinculada ao FGTS, não sendo o saque pressuposto para satisfação daquela. O saque é questão que deve ser resolvida administrativamente, perante uma das agências da CEF, desde que preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.018152-1 LECI DA COSTA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\n1) a INCIDIR sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor os seguintes índices de atualização: 42,72%, referente a janeiro/1989 e 44,80%, referente a abril/1990.\r\n\r\n2) a PAGAR a(s) diferença(s) entre o(s) valor(es) apurado(s) na forma do item acima e o efetivamente creditado, acrescido de correção monetária, a partir de quando era(m) devida(s) a(s) aludida(s) verba(s) e juros de mora desde a citação com a incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem honorários (art. 29-C, Lei 8.036/90, acrescentado pela MP 2.164-41/01) e sem custas (art. 24-A, parágrafo único, Lei 9.028/95, incluído pela MP 1.984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2003.51.01.023011-6 HELOISA HELENA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1O REGIAO-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 139: Assino ao advogado dos autos o último prazo de 10 (dez) dias, para que promova a habilitação na forma do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nAtendido, intime-se pessoalmente a União Federal para manifestação acerca do pedido de habilitação. \r\n\r\nNa hipótese de decorrido o prazo autoral, sem providências, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 138, dando-se baixa e arquivando-se os autos.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000221-3 LUIZ CARLOS DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo apelação da UNIÃO no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe. Ressalto que descabe a intimação do MP Federal, diante do declarado pelo mesmo à fl. 65.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n38 - 2009.51.01.018806-0 ENGESYSTEMS-SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA (ADVOGADO: NIKOLAI NOWOSH.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Por estar a sentença concessiva de segurança sujeita ao reexame necessário (fls. 122), remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n39 - 2009.51.01.019456-4 SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A (ADVOGADO: ANDREZZA ARANTES MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. (...)”\r\n\r\n40 - 2009.51.01.025691-0 VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (ADVOGADO: MARIA ADELINA BERNARDES DA SILVEIRA, TATIANA NETTO BRANDAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025691-0\r\n\r\nAutor: VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA.\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n\"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se a(s) procuração(ões).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.019293-2 JORGE RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE EVANGELISTA CARDEAL.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo apelação da União/AGU no seu efeito devolutivo. Ao Impetrante, ora Apelado, para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n42 - 2009.51.01.025361-1 ALEX SOARES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE/ UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.026221-1 PATRICIA BELO DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 88.0025685-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SHEILA BARRETO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DIFAZIO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 106/107: Dê-se vista à parte autora para ciência, requerendo o que for de direito, em 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n45 - 88.0030997-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MOORE E MOORE LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 88.0030997-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: MOORE E MOORE LTDA E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nMelhor examinando os autos, verifico que se trata de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de MOORE E MOORE LTDA. E OUTROS, com base em nota promissória vencida e vinculada a contrato de crédito rotativo - pessoa jurídica, firmado em 12.12.1986.\r\n\r\nApós ter sido o Executado regularmente citado (fl. 20, verso), foi decretada a suspensão do processo até o julgamento final da exceção de incompetência.\r\n\r\nRedistribuídos os autos para este Juízo (fl. 24), foram eles remetidos ao Egrégio TRF-2ª Região em razão da apelação interposta na ação de Prestação de Contas 87.0006931-0 em apenso, conforme fl. 25.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, a CEF foi intimada a providenciar o prosseguimento da execução (fl. 28), o que acabou cumprindo às fls. 32/40, ao pleitear a expedição de mandado de pagamento no valor atualizado do débito de R$ 2.087.555,31 (dois milhões, oitenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e trinta um centavos.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPara o juiz não há preclusão, vez que lhe cumpre assegurar a regularidade do andamento processual.\r\n\r\nO direito de ação se subordina a certas condições, em falta das quais, de qualquer delas, quem o exercita será declarado carecedor dele, dispensando o órgão jurisdicional de decidir do mérito de sua pretensão.\r\n\r\nO caso sob exame não foi instruído com título líquido, certo e exigível, o que desnatura a via eleita.\r\n\r\nA pretensão da CEF, em sede de execução, não merece prosperar, na esteira do entendimento do STJ, que já pacificou a matéria que se debate nesses autos, conforme expressa a Súmula 233, in verbis:\r\n\r\n\"O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.\"\r\n\r\nIsso posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente Execução, na forma dos arts. 267, inciso VI e 618, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n46 - 2003.51.01.000309-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x JORGE PEREIRA CANDEZ E OUTRO (ADVOGADO: RENAN FRAGA OGGIONI, ARTHUR FRAGA OGGIONI.). . Fls. 170: Indefiro o requerido e assino à CEF o último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 167, comprovando a este Juízo a efetivação da medida, sendo certo que novo descumprimento da ordem judicial acarretará na fixação de multa, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação judicial, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n47 - 2008.51.01.027459-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DIFERENCIAL SOLUCOES EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANA LIMA SANTOS.). . Fls. 57/58: Manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de dizer se concorda com a proposta de parcelamento da dívida. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n48 - 2009.51.01.005388-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x JUPIA CALCADOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.005388-9\r\n\r\nAutor: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO.\r\n\r\nRéu: JUPIA CALCADOS LTDA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a presente execução foi intentada em 10/03/2009 e que, expedido o mandado de penhora e avaliação (fls. 56), não foram localizados bens penhoráveis de propriedade do executado (certidão de fls. 57), e, instada a diligenciar o prosseguimento do feito (fls. 58), a INFRAERO não se manifestou (certidão de fls. 58/v), impõe-se a extinção do processo por não ter a Exequente promovido as diligências que lhe competia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 267, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n49 - 2004.51.01.000820-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.) x SELIS DE MELLO MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção, acerca da certidão negativa de fl. 99.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 99.0022433-7 ALEJANDRO RUBEN VILLALOBOS PEREZ E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n51 - 99.0061637-5 JOELZA PEIXOTO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Consignatória em que a Autora, domiciliada em Maricá, aposentada, objetiva depositar as parcelas que entende serem devidas das prestações de seu imóvel situado na Estrada do Cassorotiba, s/n, Rua G, casa 778, Condomínio Sítio Santa Paula, Inoã, Maricá.\r\n\r\nCom a inicial vieram documentos (fls. 6/33).\r\n\r\nDepósito deferido à fl. 3.\r\n\r\nContestação da Ré COFLUHAB às fls. 78/79, onde sustenta, preliminarmente, a incompetência do Juízo, vez que inexistiu a recusa ou mora da Ré em receber os valores das prestações. No mérito requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 91/92, a Autora, em sua réplica, rebate os argumentos trazidos pela COFLUHAB em sua peça de resistência, se reportando à exordial.\r\n\r\nDecisão declinando da competência dos presentes autos para a Segunda Vara da Comarca de Maricá, conforme fl. 126.\r\n\r\nNova decisão declinando da competência da Justiça Comum para a Federal em razão do imóvel se encontrar hipotecado em favor da CEF (fl. 140).\r\n\r\nEm provas, a COFLUHAB requer à fl. 210 a produção de provas testemunhal e documental.\r\n\r\nÀ fl. 225 foi proferida decisão excluindo a CEF da lide e determinando o retorno dos autos à Justiça Comum, tendo em vista a inexistência de pedido específico contra esta Ré.\r\n\r\nDecisão de fl. 315 entendendo ser desnecessária a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nEm razão da conexão existente entre a presente demanda e a Ação Ordinária 2006.51.01.008117-3 em apenso, e da decisão proferida nesses autos declinando a competência para a Justiça Federal, a presente Consignatória seguiu o mesmo destino, conforme determinado à fl. 446.\r\n\r\nJá estando os autos novamente neste Juízo, foi determinada a citação da CEF à fl. 529, a qual apresenta sua contestação (fls. 531/537), pugnando, em caráter preliminar, a existência de litispendência com o processo 2006.51.01.008117-3, a sua ilegitimidade passiva ad causam, aduzindo que a relação de direito material objeto da lide é com a COFLUHAB. No mérito requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nConvertido o feito diligência em razão da notícia de fl. 543 de que a parte autora ajuizou ação de resolução do contrato de financiamento e de seu pleito de liberação dos valores das prestações depositadas, a fim de que a mesma se manifeste se pretende desistir desta demanda, conforme fl. 638, o que foi confirmado às fls. 639/640.\r\n\r\nA CEF veio aos autos às fl. 644 afirmando concordar com a desistência autoral, dês que os valores depositados fossem apropriados a seu contrato, pedido este rejeitado pela Autora, a qual, conseqüentemente, requereu o prosseguimento do feito, conforme fl. 647.\r\n\r\nEm razão da negativa autoral, os autos ficaram sobrestados com baixa provisória e apensados à Ação Ordinária supracitada a fim de ambas fossem sentenciadas conjuntamente (fl. 646).\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006)\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo mesmo sentido, outrossim: TRF - 2ª Região, AG 2008.02.01.005021-3, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, DJU 04.12.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.015669-2, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU 08.09.2008; TRF-2ª Região, AC 2000.02.01.053476-0, 6ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU 28.08.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.010244-0, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU 13.11.2007; TRF-2ª Região, CC 2007.02.01.012011-9, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJU 23.01.2008; e TRF-2ª Região, AG 2004.02.01.001278-4, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFACIO COSTA, DJU 29.04.2008.\r\n\r\nMelhor examinando os autos, verifico que, no caso concreto, a Autora é domiciliada em Maricá, território abrangido pela Subseção Judiciária de Niterói, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Subseção Judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela Subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2004.51.01.001333-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, KATHIA VIANNA CAMBEIRO.) x NIVEA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação nos seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n53 - 2007.51.01.002690-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x MARISA CANDIDA FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,59. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.002690-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: MARISA CANDIDA FIGUEIREDO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória intentada pela CEF contra MARISA CANDIDA FIGUEIREDO, objetivando a expedição de mandado monitório para pagamento do valor de R$ 19.517,07 (dezenove mil, quinhentos e dezessete reais e sete centavos), referente ao inadimplemento por parte da Demandada do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSTRUCARD, firmado com a Demandante.\r\n\r\nCom a exordial foram fornecidos procuração (fls. 5/6), documentos (fls. 8/13) e demonstrativo de débito (fl. 14).\r\n\r\nAs custas judiciais foram recolhidas à fl. 15.\r\n\r\nDeterminada a citação da Demandada (fl. 17), a mesma resultou infrutífera, conforme certidão de fl. 19, verso.\r\n\r\nInstada a emendar a petição inicial, a fim de fornecer corretamente o endereço da Demandada, a CEF não se manifestou (fl. 21), o que acarretou a sua intimação pessoal, onde informou novo logradouro para citação, conforme fl. 27, sendo aquela novamente citada e novamente não foi localizada (certidão negativa à fl. 31).\r\n\r\nUtilizado o Convênio firmado com a Receita Federal, o endereço elencado no banco de dados desta era o mesmo da primeira diligência citatória (fl. 19). Destarte, a CEF foi exortada a, mais uma vez, diligenciar o prosseguimento do feito, mas a mesma quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 38, verso.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, constata-se que se impõe a extinção do processo. Senão vejamos:\r\n\r\nConforme relatado, a CEF busca, sem êxito, desde a propositura da ação, em 22 de fevereiro de 2007, localizar o endereço no qual possa ser cumprida a determinação inicial de citação dos executados para pagar o débito ou opor embargos.\r\n\r\nEste Juízo tem se ocupado, há anos, de promover todas as diligências que lhe foram solicitadas, com a expedição de mandados, cartas precatórias e ofícios a diversos órgãos, na tentativa de garantir à autora o exercício de seu direito de ação.\r\n\r\nOcorre que não são raros os feitos ajuizados pela Caixa Econômica Federal que seguem as mesmas condições do presente. São processos em que raramente se encontram os devedores ou bens que possam ser penhorados e satisfazer o quantum pretendido. \r\n\r\nSão feitos onde o Poder Judiciário se coloca como verdadeiro investigador da parte, buscando aquilo que já deveria ter sido informado quando do ajuizamento da ação: o endereço para citação dos Réus, o qual é inclusive requisito da petição inicial, a teor do inciso II do art. 282 do CPC. Decerto que essa exigência não pode ser encarada apenas pelo prisma meramente formal, não se mostrando atendida também na hipótese em que não localizado o Réu no endereço constante da inicial.\r\n\r\nAssim, mormente se considerados os princípios de celeridade e economia processuais, não se mostra razoável a permanência dos presentes autos em cartório, sugando de forma injustificada a máquina judiciária e prejudicando sobremaneira a prestação jurisdicional devida em outros feitos, em condições regulares de prosseguimento. \r\n\r\nA extinção do feito, desse modo, é de rigor, nada obstando que a CEF, após reunir as condições necessárias ao bom exercício do seu direito, que possibilitem o regular andamento do feito, proponha novamente a presente ação.\r\n\r\nPor outro lado, enquanto não reunidas as condições necessárias, impõe-se reconhecer à Autora carecedora do direito de ação, por falta de interesse processual, esse caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade. \r\n\r\nIsso porque não se mostra útil à parte autora a prestação jurisdicional nesse momento. Não se pode confundir que a tutela jurisdicional pretendida é para a cobrança de dívida e não para mera localização das partes. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, VI c/c 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista não ocorrida a citação dos Réus.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.008860-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PINT ART PAINEIS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis e sob pena de extinção, acerca da certidão negativa de fl. 54.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n55 - 2007.51.01.026450-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x ANNA MARIA GOMES DA HORA. . Recebo a apelação nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nConsoante a modificação introduzida pela Lei 8.952/94, que alterou o art. 296 do CPC, mantenho a decisão e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n56 - 87.0006931-0 MOORE E MOORE LTDA ME (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . A fim de dar prosseguimento ao feito nos moldes do art. 915, § 3º, do CPC, deve ser cumprido o despacho de fl. 156. Assim sendo, manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fl. 188, devendo, no mesmo prazo, elaborar as contas que entende serem as corretas com base nos elementos existentes nos autos, na forma do aludido dispositivo.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n57 - 2002.51.01.024831-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ARMANDO DAVID DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.). . Fls. 283/285: Dê-se vista à CEF para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o retorno do agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 276/277, mantendo-se os autos sobrestados, com baixa provisória.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2006.51.01.023656-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDY DAMASIO (ADVOGADO: CRISTIANE CORREA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 138/139: Considerando que o depósito judicial de fl.136 foi efetuado dentro do prazo de 15 dias de que trata o art. 475-J do CPC, na forma do despacho de fl. 126, descabe a aplicação de multa de 10%.\r\n\r\nDiante do recebimento do alvará de fl. 140, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme determinado à fl. 137.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n59 - 2008.51.01.008202-2 DANIELA NUNES DE MIRANDA (ADVOGADO: SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 94/116: Dê-se vista à parte autora, por 5 dias. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n60 - 2009.51.01.011699-1 CONJUNTO SESQUICENTENARIO DA INDEPENDENCIA (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 88,73. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento dos valores das cotas condominiais em atraso, devidamente comprovadas nos autos, com incidência de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do vencimento de cada cota, conforme art. 12, § 3º da Lei 4.591/1964 e art. 1.336, § 1º do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, por tratar-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas na forma do art. 290 do CPC.\r\n\r\nSobre o valor da condenação incidirá correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n61 - 2009.51.01.021692-4 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR MICHELLE E SOLAR MARCELLE (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MOIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento dos valores das cotas condominiais em atraso, devidamente comprovadas nos autos, com incidência de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês contados a partir do vencimento de cada cota, conforme art. 12, § 3º da Lei 4.591/1964 e art. 1.336, § 1º do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, por tratar-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas na forma do art. 290 do CPC.\r\n\r\nSobre o valor da condenação incidirá correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde quando devida cada parcela.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.027073-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x MARIA ODILLA PEROZO FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nAo impugnado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n63 - 2009.51.01.027119-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x TERESINHA PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2003.51.01.019126-3 JORGE FERREIRA NERY (ADVOGADO: HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À parte autora, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n65 - 2009.51.01.022072-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x DINORAH VICENTINA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.). . Fls. 17/21: Dê-se vista à parte ré, para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n66 - 2009.51.01.027103-0 ADILIA MARIA FERNANDES MONTENEGRO (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES RIBEIRO DA COSTA.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n67 - 2009.51.01.027120-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.) x JORGE FERREIRA ERICH E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n68 - 2009.51.01.027121-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE ULYSSES DE SOUZA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS.) x FERNANDO DA CONCEICAO JOSE (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n69 - 2009.51.01.027122-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x FLAVIO BRIZIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n70 - 88.0024693-1 TRANSPORTE SIDERAL S/A (ADVOGADO: MARIO RODRIGUES COSTA, TERTULIANO FEITOSA JUNIOR.) x CIA/ RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n71 - 92.0049912-0 FAUD ABDALLA DAIHA E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO PALMEIRA FILHO, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES, MONICA BORGES DE ALMEIDA, MARCELO MIRANDA COSTA, JORGE ANDRE FERREIRA MARQUES.) x NEY CAPELLA DA FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Dr. ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n72 - 92.0050024-2 SANDRA LIMA DA SILVA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES, EURIVALDO NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Dr. ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n73 - 92.0063126-6 ANTONIO CYRILLO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO, JORGE CASTAING D'OLIVEIRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RICARDO LODI RIBEIRO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Dr. ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n74 - 92.0072654-2 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, JULIO CESAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n75 - 2003.51.01.014402-9 MARIA JOSE DOS SANTOS PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: CARLA MARIA D'AMICO COQUEIRO.) x FERNANDO JOSE DE MOURA PEIXOTO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . CIÊNCIA À PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FL. 186:\r\n\r\nApesar de não decretada a interdição judicial de FERNANDO JOSÉ DE MOURA PEIXOTO, diante da sua incapacidade mental, conforme documento de fl. 54 e abordado pelo acórdão proferido pelo Eg. TRF-2a Região à fl. 72 e considerando o atestado médico de fls. 170/171, impõe-se a nomeação de curador especial ao Autor, na forma do art. 9, I, do CPC, nomeando para tanto a sua irmã médica, a quem já vem supervisionando sua vida, e também Autora neste feito TERESA CRISTINA DE MOURA PEIXOTO, que zelará pelos interesses do irmão incapaz FERNANDO JOSÉ DE MOURA PEIXOTO neste processo. Ressalto que a sua representação processual está regularizada, conforme procuração de fl. 114 e substabelecimento de fl. 154.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para anotação no pólo ativo, passando a constar FERNANDO JOSÉ DE MOURA PEIXOTO representado por sua curadora especial TERESA CRISTINA DE MOURA PEIXOTO.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente. Em seguida, remetam-se os autos ao MP Federal para igualmente tomar ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, considerando que as partes não têm outras provas a produzir, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n76 - 93.0009320-7 ALBERTO RUBIM DA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA MARA ANDRADE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 605/606, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n77 - 97.0070454-8 ADILSON ALVES GOUVEA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 580, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n78 - 97.0103526-7 ALCIDES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA BOTELHO, MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO DESPACHO DE FLS. 703/704, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...2- intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.”\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n79 - 97.0108594-9 CRISTINA MARIA FERREIRA DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 513/514, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n80 - 98.0000497-1 ALCIENE DOS SANTOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 406, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n81 - 2001.51.01.012171-9 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, DANIELE DE ARAUJO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 2754: \r\n\r\n... 2- Após, expeça-se alvará de levantamento em favor de Altamir da Silva, substituto do Autor originário Walace da Silva, devendo para tanto ser fornecido por seu advogado o número de sua Carteira de Identidade Civil e CPF, em 5 dias.\r\n\r\n3- Quanto ao falecimento dos Autores NIVALDO CALIXTO DE MELO (fl. 2664) e WILSON PINTO DE OLIVEIRA (fls. 2673), intime-se pessoalmente a União Federal para manifestação acerca dos pedidos de habilitação de fls. 2682/2698, fls. 2711/2723 e fls. 2733/2743, bem como quanto ao pedido de habilitação de MARIA RITA DE MORAES MAGALHÃES, sucessora do falecido Autor Lauriano Smith de Moraes, às fls. 2744/2753.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n82 - 2003.51.01.014005-0 MARIA BEATRIZ DE LIMA E SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME ITEM 4 DO DESPACHO DE FL. 299/301:\r\n\r\n...\r\n\r\n4- Expedida a GRU, abra-se nova vista às partes para ciência, no prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora. A intimação da parte ré é pessoal;\r\n\r\n5- Não havendo impugnação, expeça-se para o Posto CEF ofício de conversão em renda da parte ré, encaminhando a GRU, solicitando a comunicação a este Juízo da efetivação da medida;\r\n\r\n6- Vinda a comprovação da medida, abra-se vista à parte ré para ciência da conversão, em 5 dias.\r\n\r\n7- Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora de eventual saldo remanescente na conta bloqueada que deverá ser retirado da Secretaria em 10 dias.\r\n\r\n8- Tudo feito e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n83 - 2005.51.01.014198-0 SEBASTIAO MARINS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n84 - 2006.51.01.013704-0 BRASILINA BENICIO PIMPAO FERREIRA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS À PARTE AUTORA (EXEQUENTE), CONFORME DESPACHO DE FL. 103:\r\n\r\n“(...)II - Vindos os cálculos da Contadoria, dê-se vista à parte exeqüente, para manifestação e, na hipótese de concordância com os valores apurados, promova a citação da devedora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIII - Atendido o item II, cite-se a parte ré para os efeitos do art; 730 do CPC.”\r\n\r\n85 - 2009.51.01.024463-4 CLOVIS CIRNE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO, MARCIO HENRIQUES DE PAIVA, FLAVIA LOPES PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora uma cópia da inicial para servir de contrafé, no prazo de dez dias, conforme determinado na parte final do Despacho de fl. 23.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n86 - 2001.51.01.003940-7 RITA DE CASSIA SANTOS SILVA (ADVOGADO: RUI APOLINARIO DA SILVA, ROSANA GEORGIA DOS SANTOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nnlh\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2005.51.01.002495-1 IVONE SILVA DA COSTA (ADVOGADO: GEORGE ROSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n88 - 2005.51.01.017363-4 LUCIANE BOURGET FORTES (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA, HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora, representada pelo Dr. J.M.BARBOSA) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n89 - 2007.51.01.011295-2 SONIA MARIA FRANCA E LEITE SIMAO (ADVOGADO: JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA, SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n90 - 2008.51.01.010130-2 ELOYSIO PEREIRA VIANNA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x SUAREZ INCORPORACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA FONSECA PONTES.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 151:\r\n\r\n... “Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n91 - 2008.51.01.026370-3 PAULO CESAR VICTER FERREIRA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n92 - 2008.51.01.519638-8 ALICE MOURA DE CARVALHO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 163:\r\n\r\n... “Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias”.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n93 - 2009.51.01.018913-1 EDUARDO GUIMARAES TOURINHO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 47: \r\n\r\n... “Feito isso, dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n94 - 2003.51.01.000301-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x DIOGENES RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL ALVES DE MATOS.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n95 - 2005.51.01.004863-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x RITA DE CASSIA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO, JOSE CARLOS FERNANDES LUIZ.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CCCPMM) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n96 - 2008.51.01.019459-6 ANTONIO VITOR BEZERRA (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x COLEGIO PEDRO II. . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 62/63, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“...2- Atendido o item 1 acima, intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n97 - 2002.51.01.011789-7 VALDIRA DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA, LUCINEA SOUZA DE SA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias. Ressalto que na presente ação já foi prolatada sentença à fl. 14 e que a mesma já transitou em julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n98 - 92.0051937-7 JOSEPHINA DE CASTRO E SILVA GAUDENZI (ADVOGADO: LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO, SILLAS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Dr. LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO) em cartório pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2009.51.01.008273-7 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JULIO FLEISCHMAN (ADVOGADO: ELCINO SALES BERTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . PRAZO PARA A PARTE CREDORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 79, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n100 - 2009.51.01.017709-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO XI (ADVOGADO: DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 39, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n101 - 2004.51.01.003628-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x ARLINDO MARQUES LIMA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n102 - 2005.51.01.017097-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.) x MARIA PEREZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 131, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes para ciência do Requisitório, na forma do despacho de fl. 125.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n103 - 2005.51.01.020166-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SOC/ EDUCACIONAL ESPACO LIVRE E OUTROS (ADVOGADO: MILTON GONCALVES FILHO.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FLO. 85:\r\n\r\n... II - Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (CEF). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n104 - 2006.51.01.004618-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SHEILA BARRETO.) x EDSON MARINHO DO COUTO (ADVOGADO: RODRIGO DAS NEVES FERNANDES.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 124: \r\n\r\n... II - Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (CEF). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n105 - 2009.51.01.008348-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGA DO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x AMAURY SOARES PACHECO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARONE.). . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 66:\r\n\r\n... II - Retornem os autos à CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, fale sobre o acordo noticiado às fls. 59, conforme determinado no despacho de fls. 60.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me os autos conclusos./ypj/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 886018"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "883508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000755\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0024363-0 REGINA RIBEIRO DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls.35/37 (publicada em 09/03/90) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“ ...julgo procedente o pedido...”.\r\n\r\nFls. 191/192: Consulte a secretaria do juízo o endereço dos sucessores da falecida autora REGINA RIBEIRO DE MAGALHÃES (fls. 195), junto à Receita Federal e/ou à CEG.\r\n\r\nApós, intimem-se-os, facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC, devendo a inventariante fornecer a qualificação e endereço de Maria Geralda da Conceição pela grande quantidade de homônimos. Prazo: 60 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, cumpra-se o despacho de fls. 190, itens 2 e seguintes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0000898-3 NILSON EDUARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 612: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se o despacho de fls. 601, itens 3 e seguintes.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013587-0 ANDRE COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 298/299. intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Ressalve-se que a penhora poderá ser realizada pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0005223-7 CAETANO MIRANDA NETO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO G. MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Intime-se a ré sobre o contido às fls. 328/364. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.003267-0 ROMULO ALCANTARA GUALBERTO (ADVOGADO: ANTONIA MARIA LIMA DA SILVA, JORGINEA DA CONCEICAO M. SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 259. Manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007776-7 GIUSEPPE SARPA E OUTROS (ADVOGADO: IURI BUSCACIO GONCALVES, SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 412/413. anote-se.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação dos autores quanto ao despacho de fls. 408.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011549-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x JOSE POLYDORO NETO E OUTRO (ADVOGADO: ISAIAS MOREIRA PINHEIRO.). . Recebo a impugnação de fls. 136/140 no efeito suspensivo, uma vez que relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execução poderá causar dano de difícil reparação ao executado.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, na pessoa de seu advogado, para contraditar a impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 883508"
                            ],
                            "883509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000756\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003060-9 PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (ADVOGADO: SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES, ANDRE HERMANNY TOSTES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a Autora sobre a petição e documentos de fls. 471/493.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009940-3 LETICIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 81/89: Dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos sobre os documentos adunados.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013071-8 EDSON MENEZES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA.). . 1)Renove-se a intimação da CEF para cumprir a determinação de fl. 84, parte final.\r\n\r\n2)Intime-se a autora a informar o solicitado à fl. 299 em 5 dias.\r\n\r\n3)Atendido, oficie-se o Sindicato em questão para trazer aos autos os elementos solicitados às fls. 296 e 303, referentes ao período de 11/1997 até a presente data.\r\n\r\n4)Cumprido, remetam-se os autos à perita para elaborar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0201133-6 ALAIR FREITAS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RANIERI MAZZILLI NETO, VOLTAIRE VALLE GASPAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls. 313/320 no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“ ...julgo procedente a ação...”.\r\n\r\nFls. 1004/1006: Dê-se vista às partes.\r\n\r\nEsclareça o ex-inventariante do Espólio de VOLTAIRE VALLE GASPAR o requerimento de fls. 1014/1017 posto que as informações de fls. 1019/1022 denotam o encerramento do inventário em data anterior à cessão de crédito.\r\n\r\nAd cautelam, determino por ora o bloqueio da verba honorária do falecido patrono VOLTAIRE VALLE GASPAR quando depositada. Oficie-se a CEF PAB-JF para cumprimento.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.003082-2 JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, EMERSON BARBOSA MACIEL.) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, EMERSON BARBOSA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX, ELIANA COSTA GUTTMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA BOITEUX, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Iniciada a execução às fls. 387/393 nos moldes do art. 475-J, a impugnação da CEF não foi recebida (fls. 420), ao que o executado não recorreu.\r\n\r\nPortanto, revogo a parte final do item 3 do despacho de fls. 420 posto que o inconformismo contra a decisão que decidiu a impugnação deve revelar-se nos termos do art. 475-M, §3º do CPC.\r\n\r\nIsto posto, compareça o interessado (Autor) a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará dos depósitos de fls. 402 e 431, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 3, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004391-4 AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE LIMA, EVANI CAVALCANTI PRAZERES.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a peça de fls. 20/22 nada trouxe de útil ao prosseguimento da presente ação e a manifestação da União de fl. 15, intime-se o autor a emendar a inicial de fls. 20/22 aos termos do art. 1.064/1.065, ambos do CPC, informando ainda o(s) pedido(s) formulado(s) na ação nº 89.0005525-9 e trazendo aos autos todos os documentos de que dispuser relativamente ao feito em questão, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005308-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IVETTE DO SANTOS SEDEU (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SAO PEDRO.). . Fls.24, 3° parágrafo:\r\n\r\n(...)à Ré em provas.\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 883509"
                            ],
                            "883510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000757\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.001661-6 VIRGINIA DE FATIMA BEHAR (ADVOGADO: CARLA CRISTINA VITORINO GOMES, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora sobre a petição e documentos de fls. 141/145, especialmente quanto ao Valor Consolidado do Débito em 29/03/2007 com as reduções previstas na Lei nº 11.949/2009 (fls. 144).\r\n\r\nApós, voltem conclusos com urgência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.001368-6 JORGE EDUARDO BENEVIDES DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x ECONOMISA - ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a parte ré a efetuar o recálculo do saldo devedor expurgando da conta as parcelas de juros não amortizados indevidamente incluídas no saldo devedor para fins de cálculo de juros, sendo que, sobre estas parcelas, que não poderão integrar a base de cálculo dos juros devidos, deverá incidir, exclusivamente, correção monetária nos termos do contrato.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004238-3 JOSE CARLOS BORGES LEAL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Manifestem-se as partes sobre certidão de fls. 342, em 10 dias, juntando cópia da referida petição, devidamente protocolada.\r\n\r\nComprove o autor o depósito dos honorários periciais, conforme determinado no despacho de fls. 224 e manifeste-se o autor sobre o laudo de fls.276/330, em 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item 1 supra, intime-se o Réu para manifestação sobre o referido laudo, em igual prazo.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais e dê-se vista às mesmas por 15 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\nNão comprovado o depósito dos honorários periciais, conforme item 2 supra, determino o perdimento da prova.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000398-9 RENE PIMENTEL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 255,00. . Posto isto:\r\n\r\njulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de aplicação do IPC enquanto os saldos das contas de poupança superiores ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) permaneceram transferidos ao Banco Central do Brasil, conforme regra positivada pela Lei n. 8.024/90, por não ter a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo do feito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil);\r\n\r\njulgo procedente o pedido, em relação à conta nº 0209.013.00266617-9, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao Autor a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação.\r\n\r\nSucumbente em maior fração, condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026670-8 VANESSA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: MONICA VIANNA MOREIRA DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 21/22.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 00.0592407-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LEONE DA CONCEICAO FERREIRA BRANDAO.) x HATSUTA INDL/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO MASSAO AOKI, JOSE MARIA RUBIO FARHAT.). . Requer o exeqüente a desistência da arrematação do imóvel sito à Av. Monteiro Lobato, nº 3001, Guarulhos - SP, tendo em vista sua grande desvalorização de mercado.\r\n\r\nNão obstante a lei preveja a faculdade do arrematante desistir da aquisição, vê-se que os Embargos à arrematação (proc. nº 2001.61.19.003766-5) transitaram em julgado em 31/08/2007.\r\n\r\nO Estado tem interesse em proteger a coisa julgada, em nome da segurança jurídica dos cidadãos. Assim sendo, entendo ser o presente caso de reforço de penhora.\r\n\r\nAo exeqüente para que apresente o valor do débito atualizado, bem como para que indique bens para reforço de penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.027062-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x JACIARA BERTHOLDO SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n8 - 2009.51.01.027063-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x CINARA DOS SANTOS TIBURCIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027064-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x ANDREA MARCIA SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027065-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x AMAURI DA CONCEICAO LUZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.010003-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, MARCIO SCHIAVINATO.) x ANTONIO CARLOS CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA.). . FLS.179, 1º PARÁGRAFO, PARA O RÉU:\r\n\r\n“Às partes sobre o laudo pericial em 10 (dez) dias, a iniciar pela parte autora. Após, proceda-se à reserva de honorários periciais. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.011023-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL.). . Fls.171, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...)dê-se vista ao embargado, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 883510"
                            ],
                            "883511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000759\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016710-0 ELIELSON MACEDO FELICIANO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.137, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.020270-6 JOSE CARLOS BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.31, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 88.0003947-2 FERNANDO DE SANTA ROSA (ADVOGADO: LEONARDO DE SANTA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . FLS.300, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), abra-se vista a autora pelo prazo de 15 dias. (...).\r\n\r\n4 - 92.0049543-5 PACHOAL GIORDANO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.868, ITEM 3, PARA A 1ª RÉ (CEF): \r\n\r\n(...) 3. (...), dê-se vista às partes a respeito da conta, (...), devendo a CEF, na sua oportunidade, se manifestar expressamente sobre o pedido de fl. 814 de aplicação da multa prevista no art. 601, do CPC. 4-Após, voltem conclusos, inclusive para análise do pedido de fl. 814.\r\n\r\n5 - 99.0002765-5 ANA MARIA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.351, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a parte ré (CEF) pelo mesmo prazo. (10 DIAS).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006841-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x RITA DE CASSIA PEREIRA GITAHY MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x ALBERTO ALVES MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). . FLS.80, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes, por 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nEm havendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 883511"
                            ],
                            "883512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000761\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.020753-3 JORGE LUIZ DE LIMA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 265/267. Intime-se o devedor(autor) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias do devedor in albis, requeira a credora(ré) a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Ressalve-se que a penhora poderá ser realizada pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0018812-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x MARCOS CORREA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLO BONVENUTO, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x NAVEMAR NAVEGACAO MARITIMA LTDA (ADVOGADO: MANUEL DE LA FUENTE MARTINS, ZULEIDE PINTO DE SOUSA.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca da Capital às fls. 392/396 (publicada em 1º/10/1990) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“ ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...”.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 702 a partir do item 5.\r\n\r\nApós, voltem conclusos( fls.763/794).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 90.0000339-3 MARIA DE FATIMA ALVES DE SA FRANCO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls.26/29 (publicada em 10/09/1991) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“ ... Isto posto, julgo improcedente o pedido. ”.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para atender a solicitação do contador de fls. 91.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 90 a partir da do 2º parágrafo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 89.0015235-1 PREVICASTROL-SOC/ PREVIDENCIARIA (ADVOGADO: VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES, LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls.181/186 (publicada em 18/07/1991) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“ ... Concedo a segurança como requerida...”.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 489 a partir do 2º parágrafo.\r\n\r\n5 - 89.0026019-7 MOINHO FLUMINENSE S/A - IND/ GERAIS E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO CORDEIRO TEICHHOLZ.) x SECRETARIO REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INST.DE ADM.FIN.DA PREV.E ASSIST.SOC.(IAPAS) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls.64/68 (publicada em 17/09/1990) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“ ... Isto posto, concedo a ordem e ratifico a liminar ... ”.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 229.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0004864-7 DANIEL RODRIGUES BARBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.664, item 3 para manifestação do réu (CEF):\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes, por cinco dias(...)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021496-0 JOSE GUILHERME DE LIMA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . FLS.127, PARA A RÉ (CEF): “1-Intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos ou pessoalmente, caso não tenham advogados cadastrados, da penhora realizada via Bacenjud, conforme o “detalhamento de ordem judicial” retro, (...). 2-Após, cumpra-se o despacho retro a partir do item 4.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002667-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x JAIDETE DE OLIVEIRA FRANCA (ADVOGADO: JOSE SEBASTIAO GALHARDO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.123 EM VIRTUDE DE NÃO HAVER SIDO LANÇADO NO SISTEMA DE INFORMÁTICA O NOME DO ADVOGADO DO RÉU: “1-Intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos ou pessoalmente, caso não tenham advogados cadastrados, da penhora realizada via Bacenjud, conforme o “detalhamento de ordem judicial” retro, a iniciar-se pelo executado. 2-Após, cumpra-se o despacho retro a partir do item 4.”.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 99.0058963-7 LENILSON TEIXEIRA DE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA FERNANDES DIAS DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . FLS. 201, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n1-Intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos ou pessoalmente, caso não tenham advogados cadastrados, da penhora realizada via Bacenjud, conforme o “detalhamento de ordem judicial” retro, (...). \r\n\r\n2-Após, cumpra-se o despacho retro a partir do item 4. DESPACHO RETRO (FLS. 196), ITEM 4 EM DIANTE:\r\n\r\n(...). 4. Havendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\n5. Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. 6. Após, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n7. Não requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 883512"
                            ],
                            "883513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000762\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0104602-0 CURSO MIGUEL COUTO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO, RICARDO LODI RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Aguarde por 10 dias o cumprimento do despacho de fls. 115 pela parte autora.\r\n\r\nAo arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n2 - 93.0009116-6 ANDRE OLIVEIRA LUCENA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Considerando a inexistência de registro da sentença proferida por este Juízo às fls. 68/75 (publicada em 22/07/1994) no sistema de consulta processual-Apolo e o teor da decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino a inserção do dispositivo da referida sentença a seguir transcrito no sistema Apolo:\r\n\r\n“ ... Posto isso, julgo improcedente o pedido em relação aos 4º, 5º e 8º autores e procedente quanto aos demais ... ”.\r\n\r\nFls. 342/345. Dê-se vista aos autores.\r\n\r\nQuanto à consulta junto a Receita Federal, atentem os requerente o constante às fls. 287 e 289.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0209929-2 IZABEL ANDRADE BORGES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA MARIHA MENDES, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Manifeste-se o autor sobre o contido às fls. 663. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0001157-7 LUNDE BRAGHINI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 247/248. Atente o patrono que o valor dos honorários foi individualizado de acordo com o valor principal por autor, conforme se verifica nos relatórios de fls. 239/244. \r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 238 a partir do item 04.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0027075-5 CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI E OUTRO (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Por analogia ao §3º do art. 22 da Lei 8906/94, entendo que os honorários advocatícios são devidos na proporção de um terço no início do feito, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. \r\n\r\nAssim, no presente feito, são devidos dois terços do valor depositado às fls. 279 à Drª Valéria Tavares de Sant'Anna e, um terço aos atuais patronos do autor, devendo os interessados comparecerem em cartório para agendar a data de entrega.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 277, último parágrafo.\r\n\r\n6 - 95.0007153-3 MARIA VICTORIA BARCELLOS MENERES SAMPAIO MARTINS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NEIDE MARIA MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a ré sobre o requerido pela autora às fls. 479. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 883513"
                            ],
                            "883589": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000765\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109052-7 BRAZ DONATO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Sobre o ofício de fls. 321/325, manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019472-1 DAVID DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se pessoalmente o autor, para que compareça ao EXAME DE FUNÇÃO PULMONAR (Espirometria) no dia 21/12/2009, às 13h no setor de Pneumologia do Hospital Central do Exército, sito à Rua Francisco Manuel, nº 126 - Benfica, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nFica ciente o autor que para a realização do exame em tela é necessário seguir as seguintes recomendações:\r\n\r\nNÃO é necessário fazer jejum;\r\n\r\nTrazer o nome dos medicamentos em uso;\r\n\r\nNÃO utilizar broncodilatadores (AEROFLUX, AEROLIN, ALENIA, ATROVENT, COMBIVENT, DUOVENT, FLUIR, FORADIL, SERETIDE, SYMBICORT, TALOFILINA, TEOLONG, ETC) ou nebulização, no mínimo, 12horas antes do exame (ideal 24horas). Demais medicamentos devem ser mantidos (para hipertensão, coração, diabetes, antibióticos, etc);\r\n\r\nNão é aconselhável fumar 2 (duas) horas antes do exame;\r\n\r\nPara esclarecimento de possíveis dúvidas sobre o exame, entrar em contato com a Clínica de Pneumologia/HCE nos telefones 3891-7197 ou 3891-7085.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito.\r\n\r\nAcostado o resultado do exame, dê-se vista ao perito para apresentação do laudo, em 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0019924-3 LEILY CINTIA VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA.) x SASSE-COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 316.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.008844-3 JAIME MONIZ DA SILVA (ADVOGADO: IVAN COUTO DE OLIVEIRA.) x PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO.) x ARAVIA EDIFICACOES LTDA (ADVOGADO: OTILIO MELANDRE DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o término do movimento grevista, intime-se, com urgência, a CEF para cumprimento do item 3 do despacho de fls. 464.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais itens do referido despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0024853-7 DOMINGOS DIAS GONCALVES (ADVOGADO: CARLA EYER PITANGA DE FREITAS LOPES, MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 95.0007477-0 GILBERTO CARREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SHIRLENE GARCIA CYTRANGULO, NANCY OLIVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, III do CPC, homologando as manifestações de vontade dos autores expressas nos TERMOS DE ADESÃO AO ACORDO DO FGTS, nos moldes do artigo 7o da LC 110/2001.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90) e de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\n7 - 95.0024869-7 HYLTON OCTAVIANO DA SILVEIRA (ADVOGADO: MARISTELA AGONIA DOS SANTOS PINTO, IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nAbra-se vista ao requerente pelo prazo de 10 dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027104-9 MARIO DO NASCIMENTO PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,00. . Posto isto:\r\n\r\njulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de aplicação do IPC enquanto os saldos das contas de poupança superiores ao limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) permaneceram transferidos ao Banco Central do Brasil, conforme regra positivada pela Lei n. 8.024/90, por não ter a Caixa Econômica Federal legitimidade para figurar no pólo passivo do feito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil);\r\n\r\njulgo procedente o pedido, em relação às contas nºs 1024.013.01398486-7 e 1024.013.01483964-0, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao Autor a diferença de correção monetária entre o percentual de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e o creditado, referente à inflação de janeiro de 1989. As diferenças deverão sofrer a aplicação de correção monetária a partir de fevereiro/89, quando deveriam ter sido creditadas, pelos mesmos índices de atualização aplicados aos depósitos em poupança, inclusive juros contratuais, e juros de mora, estes a partir da citação.\r\n\r\nSucumbente em maior fração, condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o Requerente não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0209743-5 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x CLAUDIA FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANO DE SOUSA SANTOS.). . Dê-se vista as partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016689-1 CARMEN MARIA BAPTISTA CORRÊA (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA, NISOMAR LEAO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 25: Cumpra-se a decisão proferida no Conflito de Competência 108198/RJ (2009/0187116-2) dando-se baixa e remetendo-se os autos ao juízo suscitado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.001602-0 M J DE VIGARIO GERAL CANTINA LTDA (ADVOGADO: GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2009 . Considerando que a citação por edital, que motivou a oposição dos presentes embargos à execução, foi anulada, conforme decisão de fls. 104 dos autos principais, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017965-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x COORDENADOR DO NUCLEO DE CIDADANIA E TRABALHO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A ORDEM pleiteada. Não há condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 21, da Lei n° 9.507/97 e o teor do art. 5º, LXXVII, da Constituição da República.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 883589"
                            ],
                            "883590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000767\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026568-6 CREUZA DE JESUS BORGES SA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Comprove o autor sua filiação ao sindicato à época da prolação do título executivo judicial do processo 99.0010884-1 que pretende executar, juntando aos autos prova documental de que integra o mencionado sindicato, comprovante de residência legível, cópia do título executivo judicial com o respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 883590"
                            ],
                            "884991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000771\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021841-2 JEFTE DE ANDRADE CORDEIRO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, nos moldes dos arts. 258 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.000412-8 OTAVIO GARCIA PIMENTAL E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO RAMOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos cópia do termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, conforme noticiado às fls. 19. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026754-3 CLAUDIO RICARDO ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações à autoridade impetrada e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do artigo 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se ao autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 98.0015463-9 MAURO SHISHIDO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Compulsando os autos, verifico que GILBERT SOARES DE CARVALHO e sua mulher, JACI APARECIDA RAMADAS DE CARVALHO, não constam, em verdade, do polo ativo da demanda, ostentando o primeiro tão somente a condição de procurador dos autores MAURO SHISHIDO e LIDIA SHISHIDO. Desta forma, à SEDIC, para excluir GILBERT SOARES DE CARALHO e JACI APARECIDA RAMADAS DE CARVALHO do polo ativo do presente feito.\r\n\r\nO autor MARCO ANTONIO DA SILVA manifestou pedido de desistência do feito, sob a alegação de que procederia a acordo com a ré na via administrativa acerca do contrato de financiamento nº 8.0203.8001037-0. A ré anuiu com o pedido de desistência, que restou homologado por este juízo (fls. 593, 595/596, 598, 608/609 e 619/620). No entanto, verifico que a esposa do referido autor, VANIA FREITAS DA SILVA, não manifestou pedido de desistência, a ela não se estendendo os efeitos da sentença de fls. 608/609 e 619/620. Intime-se a referida autora para, no prazo de dez dias, manifestar pedido de desistência, se for de seu interesse.\r\n\r\nCumprido, à CEF, para se manifestar sobre eventual pedido de desistência formulado pela autora VANIA FREITAS DA SILVA.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para registro de sentença/homologação dos acordos firmados pelos autores MAURO SHISHIDO e LIDIA SHISHIDO (fls. 644/645) e FERNANDO GOMES PASSOS (fls. 657/658); para homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação manifestada pelos autores CARLOS NIEMEYER JULIANI e CARMEM LÚCIA GOMES JULIANI (fls. 635 e 637/638); bem como para homologação de eventual pedido de desistência formulado pela autora VANIA FREITAS DA SILVA.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 884991"
                            ],
                            "884993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000772\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.024556-0 FRANCISCA DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: BARBARA MAGGESSI BEBIANNO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n06. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos dos arts. 269, I e IV, e 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n07. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 12, da Lei n. 1.060/50) que ora defiro. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não efetuada citação.\r\n\r\n08.Publique-se, registre-se e intimem-se. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pela parte autora, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015394-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CAROLINA DE CARVALHO GUEDES (ADVOGADO: WANDA BORGES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 . Tendo em vista a aquiescência das partes com os cálculos da Contadoria, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar que o valor total do crédito é aquele encontrado às fls. 104/111, ou seja, R$ 83.292,91 (oitenta e três mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), atualizado até outubro de 2003. \r\n\r\nCondeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.152,31, correspondente a 10% da diferença entre a quantia requerida e aquela ora apurada, nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil. A verba de sucumbência deverá ser descontada do valor objeto de execução nos autos principais. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 104/111 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.522445-1 AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . FLS.41, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas. (...). Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007234-1 ESPIRITO DO CHOPP COM/ E ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES.). . FLS.455, ITEM 3, PARA A RÉ:\r\n\r\n(...)3. Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias (...). (...).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 884993"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "884162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011171-9 ELITO DE JESUS ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 108/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes (ELITO DE JESUS ROCHA, ISMÊNIA PEIXOTO LEAL e SEBASTIÃO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE), bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 06 de junho de 1995 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nCondeno à União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 para cada autor vencedor. Em razão de sua sucumbência, condeno o autor RENE BEZERRA DA CRUZ ao pagamento de honorários à UNIÃO, que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDeixo de receber eventual recurso de apelação da União em razão do disposto no Ato Declaratório Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 04 de 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011430-7 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 100/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes (MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA MARINHO, MARIA JULIETA AMENDOEIRA e PAULO ROBERTO PEREIRA LEITE), bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 06 de junho de 1995 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nCondeno à União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 para cada autor vencedor. Em razão de sua sucumbência, condeno os autores MARINA MARQUES DE ARAGÃO RIBEIRO e MARIO ALVES ao pagamento de honorários à UNIÃO, que fixo em R$ 1.000,00 para cada um.\r\n\r\nDeixo de receber eventual recurso de apelação da União em razão do disposto no Ato Declaratório Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 04 de 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.004173-7 IZALIRA MARIA MAGALHAES GONCALVES (ADVOGADO: MARIO ANI CURY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 98/99 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004971-7 GILBERTO MOREIRA MACHADO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 315: Anote-se.\r\n\r\nII - Dê-se vista à parte impetrante, pelo prazo de dez dias, conforme requerido.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos à PRF, para ciência da sentença proferida às fls. 310/313.\r\n\r\nIV - Por fim, inexistindo manifestação em contrário, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013306-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIO CESAR WERNECK MARTINS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JULIO REBELLO HORTA.) x PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA RIVOLLI THOMAS DE SA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 368/369 . A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO opõe os presentes Embargos de Declaração em face da sentença proferida às fls. 37/39, sob o fundamento de ter o julgado embargado incorrido em omissão ao deixar de enfrentar a suposta decadência relativa à utilização da via mandamental, bem como o requerimento de que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro fosse chamada a integrar o feito, na qualidade de ente público interessado.\r\n\r\nSalientou que, para a compreensão da questão posta nos autos, indispensável seria a análise de duas outras leis municipais - nº 1.962/1993 e nº 3.299/2001, as quais, segundo o embargante, formariam, juntamente com a lei nº 4.804/2008, um “conjunto normativo”.\r\n\r\nNeste ponto, mister se faz esclarecer ter este Juízo expressamente salientado a desnecessidade de análise das Leis nº 1.962/1993 e nº 3.299/2001 para que fosse apreciada a inconstitucionalidade da Lei nº 4.804/2008, por entender que tais dispositivos legais não guardavam relação com o mérito do presente feito.\r\n\r\nDesta sorte, versando a ação em curso exclusivamente sobre a Lei nº 4.804/2008, publicada no Diário Oficial em 16/04/2008, não há que se falar em ter decaído o direito da parte impetrante em utilizar-se da via do mandado de segurança para questionar a inconstitucionalidade da referida lei, haja vista ter sido impetrado o presente feito em 22/07/2008.\r\n\r\nQuanto à não apreciação por este Juízo do requerimento de que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro fosse chamada a integrar o feito, esclareça-se ser considerada omissão, sanável por embargos de declaração, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento. \r\n\r\nNão está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, iniciando-se pela impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCI, para que seja o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO excluído do pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026773-3 FELIPE VICENTE NOGUEIRA (ADVOGADO: MIGUEL NOGUEIRA.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 366/367 . FELIPE VICENTE NOGUEIRA impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO, pleiteando, inclusive em sede liminar, a anulação das questões de nº 01 e 05 da prova prática referente ao Exame de Ordem 2008.2, bem como a revisão dos critérios adotados para a correção da peça profissional relativo ao referido certame, objetivando que lhe fossem atribuídos os pontos necessários à sua aprovação e a sua conseqüente inscrição no quadro de advogados do órgão de classe.\r\n\r\nInstruíram a petição inicial a procuração de fls. 23 e os documentos de fls. 24/68.\r\n\r\nÀs fls. 110/113 indeferiu-se o pedido de medida liminar, concedendo-se o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs fls. 114/134, comprovou a parte impetrante a interposição de Agravo de Instrumento junto ao E. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nDevidamente notificada, a autoridade impetrada prestou as informações de fls. 137/144.\r\n\r\nO d. órgão ministerial, em seu parecer de fls. 148, opinou pela denegação da segurança.\r\n\r\nNoticiou a parte impetrante às fls. 155/162 a sua falta de interesse no prosseguimento do presente feito, ante a sua aprovação no Exame de Ordem 2009.2, comprovando, inclusive, já ter sido requerida a sua inscrição definitiva nos quadros da OAB como advogado. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, estamos diante de uma perda superveniente de objeto tendo em vista que pretendia o impetrante, através do presente feito, a anulação de questão referente ao Exame da Ordem 2008.2 e sua conseqüente inscrição nos quadros daquele conselho, tendo sido comprovado nos autos, através do documento de fls. 162, já ter o impetrante logrado êxito em tal intenção.\r\n\r\nLogo, não há mais interesse processual da parte impetrante.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nComunique-se o Ministério Público Federal e o Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013470-1 MANUEL FRAGUAS FORTE (ADVOGADO: SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA.) x PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nMANUEL FRAGUAS FORTE impetrou mandado de segurança contra ato de PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA, na qualidade de Técnico Ambiental do IBAMA (matrícula nº 681717), objetivando a anulação de ato administrativo que, em decorrência de auto de infração lavrado pelo IBAMA, determinou a apreensão das aves criadas pelo impetrante.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e os documentos de fls. 09/19.\r\n\r\nDiferida a análise da medida liminar vindicada, foi intimada a autoridade coatora para que prestasse as informações cabíveis, tendo a referida diligência restado infrutífera ante a não localização do impetrado no endereço indicado na exordial, conforme certificado às fls. 34.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEncareço que, a despeito do endereço indicado na exordial, a autoridade impetrada encontra-se sediada em Teresópolis.\r\n\r\nImpende, portanto, reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente mandamus.\r\n\r\nCom efeito, é cediço que a competência define-se em função da hierarquia e da sede da autoridade dita coatora, afigurando-se irrelevante, para este prisma, a matéria aventada como fundamento do pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nNa mesma esteira, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a teor do julgado que ora passo a transcrever:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE FEDERAL - CRITÉRIO RATIONE PERSONAE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 113 DO CPC .\r\n\r\n1. O ato impugnado foi praticado pela da Coordenadora-Geral do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, com sede em Brasília - DF consistente na redução dos proventos de aposentadoria do impetrante.\r\n\r\n2 A competência para processar e julgar o mandado de segurança é fixada em razão da autoridade que praticou o ato e de sua sede funcional.\r\n\r\n3. No presente caso cuida-se de critério de competência absoluta estabelecido ratione personae, por razões de ordem pública, sendo, portanto, improrrogável, pelo que não pode ser alterado pela simples vontade das partes. Deve o magistrado remeter os autos ao juízo competente, sendo equivocado o discurso segundo o qual a ação deverá ser extinta por incompetência do juízo.\r\n\r\n4. Apelação provida para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal de uma das Varas da Seção Judiciária do DF.” (AMS 37523, Juiz Antonio Cruz Netto, DJU 11/07/2002).\r\n\r\nReconhecendo, pois, a incompetência absoluta deste Juízo, para processar e julgar o presente writ, determino a remessa dos autos a Vara Federal de Teresópolis.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para ciência.\r\n\r\nPreclusa a presente, encaminhe-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023477-0 COMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A (ADVOGADO: MAGALI TRILLES NUNES PIRES, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x GERENTE GERAL DO LIBRA TERMINAL RIO S/A (ADVOGADO: GUILHERME VALLADARES GIESTA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc...\r\n\r\nCOMPANIA LIBRA DE NAVEGACION (URUGUAY) S/A impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO e GERENTE GERAL DO LIBRA TERMINAL RIO S/A, com pedido liminar, visando a imediata devolução do contêiner apreendido pelas impetradas.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pleito, aduz ser empresa atuante na área de transporte comercial por via marítima, tendo trazido para o Porto do Rio de Janeiro o Contêiner de sigla INKU 257.475-6, contendo as mercadorias descritas no Conhecimento de Embarque BL KUA023062, em relação às quais não foi iniciado o despacho aduaneiro, pelo que foram as mesmas consideradas abandonadas. \r\n\r\nNoticia ter requerido a liberação do referido contêiner por ser elemento essencial a sua atividade fim, pedido este negado pela segunda impetrada.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pleito, sustenta que o contêiner não se confunde com embalagem de mercadorias, devendo, por analogia ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº9.611/98, ser considerado unidade de carga de propriedade do transportador das mercadorias.\r\n\r\nInformações prestadas pela primeira autoridade impetrada às fls. 234/262, aduzindo que, em cumprimento à pena de perdimento aplicada em relação às mercadorias importadas, já teriam sido as mesmas destruídas. Salientou caber ao operador portuário, dentre outras atividades, segundo Lei nº 8.630/93, a desunitização do contêiner. \r\n\r\nA segunda autoridade coatora presta informações às fls. 263/294, alegando que o presente writ teria sido impetrado com a verdadeira finalidade de eximir a impetrante do pagamento de despesas de armazenagem de contêiner junto ao operador portuário, oriundas de relação civil/comercial.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo juízo perfunctório próprio da presente sede processual, verifico não merecer acolhida a tese autoral.\r\n\r\nEm que pese ter o E. STJ firmado o entendimento de que o contêiner, de fato, não se confunde com a mercadoria ou carga nele transportada, considerando ilícita a apreensão da unidade de carga em face da decretação da pena de perdimento da mercadoria, mister se faz esclarecer que, numa primeira análise, verifica-se que a questão posta nos autos gira em torno de ponto diverso, qual seja, do pagamento das despesas de armazenagem junto ao operador portuário, sendo imperioso esclarecer se a liberação do contêiner condiciona-se ou não ao pagamento ao terminal depositário da mercadoria pelos serviços por este prestados. \r\n\r\nNesse ponto, entendo que, a teor do artigo 13, § único da Lei 9.611/98, o transportador é responsável pela mercadoria desde o recebimento até sua entrega ao importador, de modo que, em hipótese como a presente, de aparente abandono da mercadoria, não se desincumbe o transportador de proceder a todos os trâmites legais de modo a se desvencilhar dos bens transportados e reaver o único bem de sua titularidade, qual seja, o container de transporte.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO a liminar vindicada.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à PFN e ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023511-6 HECNY SOUTH AMERICA LIMITED (ADVOGADO: NILMA DA ROSA NOVAES, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o patrono da parte impetrante a fim de que, no prazo de dez dias, providencie a regularização do documento de fls. 52, apondo ao mesmo a sua assinatura.\r\n\r\nCumprido, intime-se a autoridade impetrada a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações cabíveis, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nPrestadas, venham-me imediatamente conclusos os autos para análise da liminar vindicada.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.026968-0 ANDERSON CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: AMILDO ELIZEO VIANA DA COSTA.) x COORDENADOR DE ENSINO DA COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nANDERSON CARDOSO DA SILVA impetra mandado de segurança contra ato do COORDENADOR DE ENSINO DA COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL objetivando, em sede liminar, a obtenção de provimento jurisdicional que determine que a autoridade impetrada proceda à correção da redação elaborada no concurso para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal. No mérito, postula a anulação de três questões referentes à prova objetiva aplicada naquele certame.\r\n\r\nInicial instruída com procuração, declaração de pobreza e os documentos de fls. 25/54.\r\n\r\nOriginariamente distribuído perante a Justiça Federal de Uruguaiana/RS, em razão do endereço da autoridade coatora indicado na exordial foi proferida decisão declinatória de competência às fls. 56, para determinar a redistribuição do feito a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEncareço que, a despeito do endereço indicado na exordial, a autoridade impetrada encontra-se sediada no Distrito Federal.\r\n\r\nImpende, portanto, reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente mandamus.\r\n\r\nCom efeito, é cediço que a competência define-se em função da hierarquia e da sede da autoridade dita coatora, afigurando-se irrelevante, para este prisma, a matéria aventada como fundamento do pedido deduzido na inicial.\r\n\r\nNa mesma esteira, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a teor do julgado que ora passo a transcrever:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE FEDERAL - CRITÉRIO RATIONE PERSONAE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 113 DO CPC .\r\n\r\n1. O ato impugnado foi praticado pela da Coordenadora-Geral do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, com sede em Brasília - DF consistente na redução dos proventos de aposentadoria do impetrante.\r\n\r\n2 A competência para processar e julgar o mandado de segurança é fixada em razão da autoridade que praticou o ato e de sua sede funcional.\r\n\r\n3. No presente caso cuida-se de critério de competência absoluta estabelecido ratione personae, por razões de ordem pública, sendo, portanto, improrrogável, pelo que não pode ser alterado pela simples vontade das partes. Deve o magistrado remeter os autos ao juízo competente, sendo equivocado o discurso segundo o qual a ação deverá ser extinta por incompetência do juízo.\r\n\r\n4. Apelação provida para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal de uma das Varas da Seção Judiciária do DF.” (AMS 37523, Juiz Antonio Cruz Netto, DJU 11/07/2002).\r\n\r\nReconhecendo, pois, a incompetência absoluta deste Juízo, para processar e julgar o presente writ, determino a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para ciência. \r\n\r\nPreclusa a presente, encaminhe-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027199-6 LUCIANO AGRA TENORIO (ADVOGADO: MANOEL ROBERTO CALHEIROS CORREIA.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos, etc.\r\n\r\nLUCIANO AGRA TENÓRIO impetra o presente writ contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR, objetivando, inclusive em sede liminar, a suspensão do ato administrativo que determinou a indisponibilidade das contas-correntes de nº 01014020-5, nº 115.250-5 e nº 188-0, mantidas, respectivamente, nas agências 0186-3 (Banco Santander S/A - 033), 3179-8 (Banco do Brasil S/A) e 2205 (Unicred Alagoas - 748).\r\n\r\nRelata o impetrante ter exercido o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro da operadora de saúde UNIMED - Maceió, a qual encontra-se sob o regime de Direção Fiscal, motivo pelo qual, com fulcro em disposição inserta no artigo 24-A da Lei nº 9.656/98, determinou a ANS a indisponibilidade de seus bens.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pedido, salienta que, em que pese encontrar-se a autoridade impetrada autorizada a adotar tal medida, a indisponibilidade determinada não poderia recair sobre bens impenhoráveis, no caso, as verbas recebidas em contraprestação a trabalho prestado.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nA decretação de indisponibilidade de bens encontra-se disciplinada pelo artigo 24-A da Lei nº 9.656/98, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 24-A. Os administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial, independentemente da natureza jurídica da operadora, ficarão com todos os seus bens indisponíveis, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.\r\n\r\nAssim, em análise preliminar, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato que decretou a indisponibilidade dos bens do recorrente, uma vez que, importante frisar, o mesmo reconheceu a legalidade da medida.\r\n\r\nConvém destacar, por outro lado, que o §4º do artigo 24-A do referido diploma legal prescreve que “não se incluem nas disposições deste artigo os bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor”.\r\n\r\nNesse diapasão, verifica-se que a determinação de indisponibilidade de contas correntes deve ser aplicada com cautela, por ser grande a probabilidade de que o dinheiro ali depositado refira-se a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, etc; verbas estas destinadas ao sustento do titular da conta e de sua família, impenhoráveis, portanto, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta sorte, tendo o recorrente asseverado que a indisponibilidade recaiu sobre valores recebidos a título de salário pago pelo exercício da profissão de médico, fazendo prova de tal alegação através da documentação acostada aos autos às fls. 25, 27 e 29, verifico presente a verossimilhança nas alegações autorais, razão pela qual, configurado o perigo na demora da prestação jurisdicional, haja vista o caráter alimentar das verbas bloqueadas, DEFIRO a liminar vindicada nos autos, para determinar a imediata suspensão do ato administrativo que determinou a indisponibilidade das contas-correntes de nº 01014020-5, nº 115.250-5 e nº 188-0, mantidas, respectivamente, nas agências 0186-3 (Banco Santander S/A - 033), 3179-8 (Banco do Brasil S/A) e 2205 (Unicred Alagoas - 748).\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que adote as medidas necessárias ao cumprimento do presente decisum, bem como para que preste as informações cabíveis, no prazo de dez dias.\r\n\r\nVindas ou certificadas a sua ausência, remetam-se os autos à PRF.\r\n\r\nApós, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019618-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1ª REGIAO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPretende a impetrante, através do presente writ, a concessão de provimento jurisdicional que assegure a todos os profissionais de Educação Física filiados ao Conselho impetrado o registro na categoria de Graduação Plena, com a conseqüente expedição de documento de identidade profissional.\r\n\r\nEsclarece que, em razão de disposição inserta na Lei nº 9.696/98, os profissionais de Educação Física empregados em clubes, academias e similares encontram- se compelidos a efetuar o seu registro no Conselho Regional correspondente, ressaltando existirem formas diversas de registro do diploma naquela área - Licenciatura, Bacharelado e Graduação, dependendo do tipo de graduação obtida pelo formando.\r\n\r\nTal divisão decorre da Resolução CREF01 042/2006, a qual, de acordo com a parte impetrante, vem impedindo que os profissionais da área exerçam livremente a sua profissão, motivo pelo qual pugna pela concessão da liminar vindicada.\r\n\r\nInformações prestadas pela parte impetrada às fls. 107/123, instruída com a documentação de fls. 125/198.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nEm que peses as alegações da parte impetrante, verifico não merecer acolhida a tese autoral.\r\n\r\nPara deslinde da questão posta nos autos, imprescindível esclarecer ter o Conselho Nacional de Educação editado as Resoluções nº 01/2002, 02/2002 e 07/2004, de forma a diferenciar os cursos em Licenciatura Plena e Graduação ou Bacharelado em Educação Física, permitindo que os estudantes optassem pela área específica de formação ou, caso assim desejassem, cursassem ambas as grades, hipótese em que encontrar-se-iam aptos a atuar nas duas áreas.\r\n\r\nTais disposições não divergem do conteúdo da Resolução nº 03/1987 do Conselho Federal de Educação Física, a qual dispõe, em seu art. 4º, que o curso de graduação em Educação Física terá duração mínima de 04 anos (ou 8 semestres letivos), distinguindo-se a existência de disciplinas específicas de acordo com as peculiaridades dos perfis profissionais desejados para o Bacharel e o Licenciado Pleno em Educação Física (art. 3, § 2). \r\n\r\nDesta forma, notoriamente diversos os requisitos a serem cumpridos para detenção das qualificações profissionais aduzidas.\r\n\r\nOutrossim, encontrando-se a Resolução nº 042/2006 do CREF-01 em consonância com as disposições supramencionadas, verifico a ausência de verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual, no juízo perfunctório próprio da presente sede processual, INDEFIRO a liminar requerida. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nPreclusa a presente, remetam-se os autos ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008157-5 PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ADRIANO LOCATELLI.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ASSUNTOS PREVIDENCIARIOS NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000771/2009 . Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por PREDIAL HIGIENIZAÇÃO LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA em face da sentença proferida às fls. 84/88, sob o fundamento de omissão no referido julgado.\r\n\r\nSalienta ter este Juízo deixado de se manifestar acerca da alegada inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 03/2005 (revogada pela Instrução Normativa nº 900/08), a qual teria imposto limitação à compensação pretendida pela impetrante, impondo “restrições ao direito de compensação que a própria lei não prevê”.\r\n\r\nRelatei. Decido. \r\n\r\nPretendia a parte impetrante, através do presente writ, a obtenção de provimento jurisdicional que lhe permitisse efetuar a compensação entre créditos oriundos de recolhimento a maior de contribuição social devida ao INSS com débitos referentes a contribuições devidas a outras entidades e fundos administrados pela Secretaria de Receita Previdenciária, bem como que fosse desobrigada a adequar-se à limitação contida no §2º, art. 203, da Instrução Normativa nº 03/05, da SRP.\r\n\r\nAduz ter sido omisso este Juízo ao deixar de enfrentar a suposta inconstitucionalidade da referida Instrução Normativa, afirmando que seria ela o único óbice à compensação pretendida.\r\n\r\nOra, em que pesem os argumentos trazidos às fls. 89/91, razão não assiste à parte embargante.\r\n\r\nDe fato, conforme exposto na sentença atacada e diversamente do sustentado pela embargante, a pretensão objeto do presente feito encontra óbice não só na mencionada Instrução Normativa, como também, e principalmente, em disposição legal inserta na Lei nº 11.457/2007, em seu artigo 26.\r\n\r\nOportuno trazer à colação o seguinte aresto: \r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.212/91. RESTRIÇÃO. DÉBITOS DE MESMA NATUREZA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Em que pese a recente unificação entre a Secretaria da Receita Federal e o INSS, com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Lei nº 11.457/2007, que passou a concentrar as atribuições de ambos os órgãos, e, por outro lado, o teor do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de créditos tributários do sujeito passivo com qualquer tributo ou contribuição administrado pela então Secretaria da Receita Federal, o fato é que o pedido de compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais encontra óbice legal intransponível no parágrafo único do artigo 26 da própria Lei nº 11.457/07 que exclui expressamente as contribuições previstas no artigo 11, a, b e c, da Lei nº 8.212/91 da referida sistemática de compensação. 2. Créditos do sujeito passivo constantes de Requerimento de Restituição de Retenção (RRR) e decorrentes de contribuições destinadas ao custeio dos benefícios da Previdência Social somente podem ser compensados com débitos de mesma natureza.” (TRF 4 - Processo: 2008.71.07.002007-6 - Relator: Vânia Hack de Almeida - Órgão Julgador: Segunda Turma - Data: 01/04/2009)\r\n\r\nAdemais, ainda que assim não fosse, não haveria que se falar na inconstitucionalidade do referido diploma. \r\n\r\nOra, tendo a lei nº 8.212/91, em seu artigo 89, atribuído à Secretaria de Receita Federal a competência para regulamentar o direito à compensação de créditos relativos às contribuições sociais devidas ao INSS, nos termos e condições a serem estabelecidos, plenamente válida se torna a limitação imposta pela Instrução Normativa atacada.\r\n\r\nDesta forma, pelos fundamentos acima expostos, recebo os presentes embargos, eis que tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO aos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017478-4 VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (ADVOGADO: MARINA JÚLIA TÓFOLI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ. . VULCAN MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA opõe os presentes Embargos de Declaração sob o fundamento de omissão no decisum proferido às fls. 201/202.\r\n\r\nSustenta ter este Juízo deixado de manifestar-se sobre o cerne do presente feito, qual seja, a alegada ilegalidade cometida pela autoridade coatora ao deixar de receber a Manifestação de Inconformidade interposta em face de decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 13707.002778/2004-80.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos trazidos à baila pela embargante, razão não assiste à mesma. \r\n\r\nApesar de, ao proferir o decisum de fls. 201/202, ter este Juízo limitado-se a afirmar a obrigatoriedade de que a declaração de compensação apresentada pela embargante tivesse sido apresentada através do programa PER/DCOMP, não verifico ter incorrido o mesmo em omissão, haja vista revelar-se o esclarecimento de tal ponto essencial à apreciação da liminar requerida na presente ação.\r\n\r\nRelata a embargante ter apresentado declaração de compensação em formulário de papel, tendo a autoridade impetrada entendido como não declarada a referida operação, por entender que a mesma deveria ter sido realizada através do Sistema Eletrônico. Noticia que, inconformada, interpôs Manifestação de Inconformidade em face de tal decisão, a qual, a seu turno, deixou de ser recebida pela impetrada, que determinou a imediata cobrança dos débitos indevidamente compensados.\r\n\r\nSalienta que, ao decidir de tal forma, teria a autoridade coatora violado a disposição legal inserta no artigo 74, § 9º, da Lei nº 9.430/96.\r\n\r\nNesse ponto, esclareça-se que o referido artigo garante ao sujeito passivo de obrigação tributária a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, situação diversa, ressalte-se, daquela em que se encontra a parte impetrante.\r\n\r\nOra, no caso dos autos, a Declaração de Compensação apresentada pela impetrante foi tida como \"não declarada\", ou seja, não foi conhecida, ao fundamento de não ter sido formulado pedido por meio eletrônico, através do Programa PER/DCOMP, pelo que à tal situação deve ser aplicada disposição trazida pela IN 900/08, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 34. \r\n\r\n§ 1º Também será considerada não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação ou formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso.\r\n\r\n§ 2º Nos casos previstos no caput e no § 1º, a declaração ou o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa.”\r\n\r\nDesta sorte, torna-se evidente a irrecorribilidade da decisão que entendeu como não declarada a compensação pretendida pela impetrante, assim como, em decorrência de tal fato, a impossibilidade de interposição de Manifestação de Inconformidade em face da mesma.\r\n\r\nAssim, tendo este Juízo, na decisão embargada, verificado a irregularidade na apresentação da declaração de compensação pela parte embargante, fato este que levaria a ser tida a mesma como não declarada, entendeu pelo indeferimento da liminar pleiteada, por verificar incabível a interposição da pretendida Manifestação de Inconformidade.\r\n\r\nPelo que, ante aos fatos acima expostos, conheço dos presentes Embargos, eis que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, ao d. parecer do MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para ciência.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.022922-0 JGP GLOBAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . JPG GLOBAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA e JPG GESTÃO DE RECURSOS LTDA opõem Embargos de Declaração em face do decisum proferido às fls. 179/180, sob o fundamento de ter o mesmo incorrido em omissão ao deixar de apreciar o pleito formulado em relação à primeira impetrante, no tocante à obtenção de provimento jurisdicional que assegurasse à mesma a suspensão da exigibilidade do crédito tributário concernente à diferença entre a incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento e sobre a receita bruta.\r\n\r\nArgumentam que a primeira impetrante, por efetuar o recolhimento do imposto de renda com base no lucro presumido, estaria submetida ao recolhimento de PIS e COFINS nos moldes previstos pela Lei nº 9.718/98, eis que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não lhes seriam aplicadas.\r\n\r\nRelatei. Decido.\r\n\r\nAssiste, de fato, razão à parte embargante, tendo o decisum recorrido restado omisso no ponto em comento.\r\n\r\nDe fato, as Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02 expressamente dispõem sobre a exclusão da nova sistemática de cálculo do PIS e da COFINS às pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, que devem permanecer sujeitas à legislação vigente anteriormente a essas Leis, quais sejam, as Leis nº 9715/98 e 70/91.\r\n\r\nContudo, é primordial se verificar se o contribuinte se sujeita, de fato, à apuração do imposto de renda apurado pelo lucro presumido, sendo certo que, compulsando-se os autos, verifica-se que não há prova de que a primeira impetrante apura o Imposto de Renda com base no lucro presumido, mas mera alegação, haja vista ter a mesma deixado de colacionar qualquer documento de que demonstre, no mínimo cabalmente, que a apuração de seu IRPJ se dá com base em lucro presumido e não em lucro real.\r\n\r\nPelo que, dou provimento aos Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, nesse ponto, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para ciência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCom o retorno, ao douto parecer do MPF.\r\n\r\nEm seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.023210-3 UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB. MEDICO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, LEONARDO CAVALCANTI SA DE GUSMAO, YAN DUTRA MOLINA.) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO PROGRAMA DE GRANDES DEVEDORES (PROGRAN) NA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 364/365 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO impetrou o presente writ contra ato do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO PROGRAMA DE GRANDES DEVEDORES NA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede liminar, a obtenção de provimento jurisdicional apto a assegurar que as inscrições em dívida ativa elencadas na exordial não constituíssem óbice à expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa em seu favor, bem como que fossem alterados os status das mencionadas inscrições, de forma a constassem as mesmas devidamente garantidas.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls.36/330.\r\n\r\nCustas parcialmente recolhidas às fls. 37.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 376/390.\r\n\r\nLiminar parcialmente deferida às fls. 391/394.\r\n\r\nÀs fls. 402/412, a parte impetrante requer desistência do feito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nTratando-se de mandado de segurança, a desistência da ação é unilateral, diga-se, independe da anuência da parte contrária, podendo ser requerida e deferida a qualquer tempo.\r\n\r\nPara corroborar tal entendimento, mister a transcrição da ementa a seguir, proferida pela Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança - AMS 11283, a qual foi publicada no DJU de 07/06/2005, página 226:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. A desistência do mandado de segurança, formulado por advogado, regularmente constituído pela impetrante, com poderes expressos para desistir, independe de anuência da parte contrária e é suscetível de ser feito a qualquer tempo. Desistência do “mandamus” homologada, com conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito.” (grifos nossos)\r\n\r\nDestaque-se, por derradeiro, que a desistência só produz efeito depois de homologada por sentença, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 402/412, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VIII, e 158, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para ciência.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021304-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LISIANE CRISTINA BRAECHER.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 154/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuíza a presente ação civil pública em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e da UNIÃO FEDERAL objetivando seja declarada a nulidade da prorrogação dos contratos temporários com base no artigo 13 da Medida Provisória nº 295/05. Liminarmente, pugna pela suspensão dos contratos prorrogados com base no referido artigo e, no caso de descumprimento, cominação de multa diária de até R$ 50.000,00.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, narra que para execução das ações de vigilância epidemiológica, a SUCAM, e posteriormente a FUNASA, passou a contratar a partir de 1988 os popularmente conhecidos “mata mosquitos” para atuação no Rio de Janeiro no combate à dengue. Tais contratos foram prorrogados por várias Medidas Provisórias, tendo o último deles expirado em 30 de junho de 1999, quando somavam 5.792 trabalhadores contratados. Em 1999, foi ajuizado o mandado de segurança coletivo (processo nº 99.0017374-0) postulando a reintegração de todos os trabalhadores temporários, tendo sido concedida em parte a segurança para a imediata reintegração até que se realizassem os exames médicos demissionais. Em 2003 foi editada medida provisória posteriormente convertida na Lei 10.667/2003 que autorizou a contratação dos substituídos no mandado de segurança. Deste modo, foram contratadas 5.402 pessoas, sendo certo que tal contratação foi objeto da ação civil pública nº 2003.5101017937-8, que tinha por escopo a declaração de nulidade dos contratos temporários firmados sob a nomenclatura de “Termo Aditivo ao Contrato por Prazo Determinado” , limitando-se a Administração a proceder a reintegração apenas para a realização dos exames demissionais e pagamento dos atrasados, em observância ao provimento jurisdicional que assim determinou. \r\n\r\nProssegue afirmando que em junho de 2005, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso especial no mandado de segurança dando provimento parcial ao recurso ao reconhecer que a União tem o direito de rescindir o contrato, desde que realize os exames demissionais, no entanto extinguiu o feito com relação a todos os que firmaram o contrato com base no artigo 23 da Lei 10.667/2005.\r\n\r\nEm 21 de julho de 2005 foi editada a Medida Provisória nº 259, a qual autorizava em seu artigo 13 a prorrogação dos contratos, por até vinte e quatro meses, a contar do seu encerramento, a vigência dos contratos temporários firmados com fundamento no artigo 23 da Lei 10.667/2003.\r\n\r\nSustenta, pois, o Ministério Público Federal o claro desvio de finalidade da prorrogação ao favorecer um grupo de indivíduos sem que haja a necessidade excepcional e temporária para a contratação, com evidente prejuízo aos cofres públicos e à prestação dos serviços de saúde à população.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 66/280.\r\n\r\nA União se manifestou às fls. 290/293 suscitando sua ilegitimidade passiva ad c ausam e pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nA FUNASA se manifestou às fls. 305/306 e às fls. 344/350.\r\n\r\nDecisão de fls. 397/398 rechaçando a existência de conexão entre o presente feito e a ação civil pública nº 2003.5101017937-8, na medida em que a causa de pedir não é a mesma, eis que no presente feito discute-se a constitucionalidade da Medida Provisória nº 259, enquanto que naquele discute-se a constitucionalidade da Lei 10.667/2003. Aludida decisão defere, ainda, a liminar pleiteada para suspender os contratos prorrogados com base no artigo 13 da MP259/05 e fixa multa diária de R$ 30.000,00 para o caso de descumprimento por parte da FUNASA.\r\n\r\nA União comunica à fl. 516 e a FUNASA à fl. 544 a interposição de recurso de agravo de instrumento. À fl. 581 restou deferido pelo E. Tribunal Regional Federal o pedido liminar retirando a eficácia da decisão agravada. Acórdão acostado à fl. 604 dando provimento ao recurso.\r\n\r\nÀs fls. 401/409 peticionaram diversos guardas de endemias requerendo a formação de litisconsórcio passivo. O pedido foi indeferido às fls. 571/572.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nIlegitimidade Passiva ad causam da União\r\n\r\nAcolho a preliminar suscitada reportando-me ao voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal Guilherme Couto proferido na Apelação Cível nº 442938 para fundamentar tal decisão: não há, a rigor, legitimidade passiva ad causam da União para figurar na presente demanda. O Ministério Público Federal postula a declaração de nulidade dos contratos temporários de guardas de endemias firmados pela FUNASA (e de todos os pagamentos e despesas em decorrência deles efetuados), pessoa jurídica com personalidade própria e distinta da União Federal. O fato de tais contratos serem executados com o suporte financeiro da União poderia, quando muito, legitimar a sua intervenção no feito, nos termos do artigo 5º, parágrafo único da Lei 9.467/97, mas não lhe confere, no caso, pertinência subjetiva. Tal aspecto, no entanto, é superado, pois a sentença de improcedência é confirmada e não há prejuízo para a União.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nPugna o Ministério Público Federal tão-somente pela nulidade das prorrogações dos contratos temporários com base no artigo 13 da Medida Provisória 259/05.\r\n\r\nEm razão do transcurso do prazo do aludido dispositivo legal, foram as partes intimadas a informarem se os contratos em comento ainda estão em vigor, a fim de apurar uma perda superveniente do objeto deste feito, o que não restaria afastado pela conversão da medida provisória na Lei 11.204/05, eis que , como bem ressaltado pelo Juízo da 5ª Vara Federal, tal diploma prevê a prática de outro ato, extrapolando o objeto da presente ação.\r\n\r\nNão obstante, as partes não elucidaram tal questionamento, pelo que passo a apreciar o mérito da questão.\r\n\r\nVerifica-se que os contratos firmados o foram sob a égide do artigo 13 da Medida Provisória 259/05, que assim preceituava: A Fundação Nacional de Saúde - FU NASA poderá, em caráter excepcional, prorrogar, por até vinte e quatro meses,a contar do seu encerramento, a vigência dos contratos temporários firmados com fundamento no artigo 23 da Lei 10.667, de 14 de maio de 2003.\r\n\r\nAo seu turno, como elucida o próprio Ministério Público em sua exordial, a contratação realizada pela FUNASA com base na Lei 10.667/2003 foi objeto da ação civil pública nº 2003.5101017937-8, na qual foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, decisum este confirmado pelo E. Tribunal Regional Federal, consoante consulta realizada em seu sítio.\r\n\r\nNo voto proferido pelo i. Relator na apelação interposta pelo Ministério Público Federal naquele processo, restou salientado que o combate a doenças de caráter endêmico não pode ser confundido com o combate a surtos endêmicos, eis que o primeiro é permanente, mas o mesmo não pode ser dito quanto ao combate a surtos endêmicos. A ideia de surto está associada a uma situação em que uma determinada doença eclode ou aumenta sua incidência de forma repentina, atingindo proporções antes não verificadas. Durante o surto (que pode durar anos), o número de pessoas infectadas aumenta e supera o número de casos registrados em períodos normais. Por isso, o combate à doença adquire feições excepcionais, havendo a necessidade de intensificação o número de trabalhadores, residindo aí a necessidade temporária de excepcional interesse público.\r\n\r\nDeste modo, autorizado pela Medida Provisória 259/05, entendeu a FUNASA pela necessidade de prorrogação dos contratos temporários.\r\n\r\nPor entender, pois, que o combate à dengue - apesar da obrigatoriedade de sua realização por servidores públicos integrantes do quadro efetivo da Administração, bem como de seu caráter permanente - enseja uma situação de necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo certo que vetá-la ocasionaria a paralisação do controle das endemias, resta concluir pela improcedência do pedido autoral no sentido de ser declarada nula a contratação temporária de tais agentes.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à União Federal, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2000.51.01.009504-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x VANI ROSA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os embargos e extinta a execução da obrigação de fazer (inclusão do reajuste de 28,86% em folha de pagamento).\r\n\r\nSem honorários, em face do pequeno valor atribuído pela União à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como dos cálculos de fls. 1312/1327 para os autos principais . \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.009505-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x VANI ROSA MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, II do Código de Processo Civil, reduzindo-se o quantum exequendo a R$ 134.629,19 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) em valores de janeiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advoca tícios no valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 1249 a 1285; 1289 a 1309 e 1312 a 1327 dos autos dos embargos à execução 2000.5101009504-2, em apenso, para o presente feito. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.010906-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x ARTHUR MARIO DE MIRANDA PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO GUSTAVO VON MONFORT COELHO, VALESCA CARVALHO GUERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 95/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, declarando extinta a execução em relação a PAULO AUGUSTO ZAGHETTO, MARCO ANTONIO MOREIRÃO, ARTHUR MARIO DE MIRANDA PACHECO e SONIA JANE PEREIRA LOPES.\r\n\r\nSem custas. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 cada, nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 884162"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "885926": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018596-2 JOSE ONOFRE DOS SANTOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001146/2009 FOLHA 317/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nJOSE ONOFRE DOS SANTOS, devidamente qualificado(s), propôs(m) a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL postulando seja judicialmente declarada a inexigibilidade de imposto de renda incidente sobre a parte da complementação de aposentadoria que percebe referente às contribuições recolhidas durante a vigência da L. 7.713/88, condenando-a a devolver-lhe os valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente nos termos da lei. Requer em antecipação de tutela seja oficiado à PREVI que deposite à disposição do Juízo o montante do Imposto de Renda retido na fonte.\r\n\r\nIniciada a execução e falecido o autor, os autos vieram conclusos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nConforme consagrado pelo Eg. TRF da 4a. Região, “o direito de ação para postular a repetição do IR descontado das prestações do benefício nasce a partir do pagamento da aposentadoria complementar “ (1a. Seção, AC 2006.7200.008608-0/SC, Rel. para Acórdão Des. Fed. Joel Ilan Paciornik, in JD 17/04/2008). Ora, no caso, o pagamento do benefício do autor iniciou-se em 1995 (fls.237), quando nasceu sua pretensão, enquanto que a presente ação somente foi proposta em 12/08/2003 , razão pela qual incide o fenômeno prescricional.\r\n\r\nTratando-se de matéria eminentemente de direito e tendo sido proferido idêntico entendimento no processo número 2008.51.01.014502-0, cabível o julgamento liminar com fulcro no art. 285-A do CPC.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que a prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023490-8 JORGE LEONCIO HACK (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 321 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pelo autor, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Oficie-se à entidade de previdência privada para que informe o total de contratos válidos pelo autor no período de vigência da Lei nº 7713/88 e a data do início de percepção da complementação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (MA/cl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0022087-5 MARVIO CABRERIZO LONGUINHO (ADVOGADO: ARTHUR BICUDO, ANA PATRICIA G. C. MAXIMO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls. 198/244 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 199, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(pv/mb)\r\n\r\n4 - 97.0077996-3 DARCI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . \r\n\r\nDECISÃO DE LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de processo visando a condenação da União Federal ao pagamento de diferenças de reajuste de 28,86%. Após juntadas de relatórios extraídos do SIAPE, remetidos os autos ao Contador, este atestou às fls.970/980 que os autores AILGON EFIGÊNIO (fls.288), GERALDO MIGUEL DO NASCIMENTO (fls.289) e IOLANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (fls.290) firmaram transação para percepção das diferenças em sede administrativa. \r\n\r\nEm relação aos autores DARCI PEREIRA DA SILVA, JOSÉ CAMARGO DE OLIVEIRA, JOSÉ PLACIDO DOS SANTOS, MANOEL JOSÉ DA SILVA, MARIA BENEDITA CAMPOS RODRIGUES e MARIA BENEDITA COUTINHO DA SILVA elaborou os cálculos de fls.970/980.\r\n\r\nDada vista às partes, apenas a União Federal se manifestou em concordância (fls.995/996).\r\n\r\nConsiderando a concordância das partes, tácita e expressa, intimadas que foram a falar sobre os cálculos de liquidação, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls. 970/980, e FIXO O QUANTUM DEBEATUR em R$ 160.182,08 atualizado até novembro de 2008 em relação aos autores DARCI PEREIRA DA SILVA, JOSÉ CAMARGO DE OLIVEIRA, JOSÉ PLACIDO DOS SANTOS, MANOEL JOSÉ DA SILVA, MARIA BENEDITA CAMPOS RODRIGUES e MARIA BENEDITA COUTINHO DA SILVA. HOMOLOGO O ACORDO DE AILGON EFIGÊNIO (fls.288), GERALDO MIGUEL DO NASCIMENTO (fls.289) e IOLANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (fls.290) e decreto a extinção da execução em relação a estes últimos\r\n\r\nTransitada em julgado, cite-se na forma e para os fins do art.730 do CPCe remetam-se os autos à SEDIC para anotação dos autores excluídos.\r\n\r\nP. I. (ma)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.023726-0 DULCE LUCENA MARTINS (ADVOGADO: VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, manifestem-se a respeito do extravio da petição mencionada às fls. 105.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (ah)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007864-2 ODEMAR PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Defiro a perícia médica requerida na especialidade de ortopedia. Nomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, conforme indicação do sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita às fls. 167, ciente de que os honorários serão fixados e pagos na forma prevista na Resolução n. 558 do Conselho de Justiça Federal de 22 de maio de 2007, no valor de R$ 234,80, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDê-se vista às partes para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito para que informe se aceita o encargo em igual prazo, designando data para perícia médica com antecedência mínima de 90 dias, a fim de permitir a intimação das partes que deverão providenciar o comparecimento de seu assistente técnico ao local do exame, se for o caso.\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 30 dias para elaborar o laudo.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 20 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e eventuais Assistentes:\r\n\r\na) se o autor sofre de algum mal/doença, patologia? Em caso positivo, qual?\r\n\r\nb) quais as características da(s) referida(s) doença(s)/patologia(s) e sua(s) provável(eis) origem(ns) informando ainda: se tem relação de causa e efeito com o serviço militar, se decorre de acidente em serviço ou se está listada no inc. V, art. 108, L. 6880/80?\r\n\r\nc) se o autor é completamente inválido para o exercício de qualquer atividade ou se a incapacidade é apenas parcial podendo exercer outra atividade, sendo incapaz apenas para o serviço ativo militar;\r\n\r\nd) em caso de invalidez, informar se necessita de internação em instituição apropriada, atendimento ambulatorial, tratamento específico ou de assistência permanente de outra pessoa;\r\n\r\ne) se é possível precisar ou estimar há quanto tempo o autor sofre do referido mal;\r\n\r\nf) quais as datas de internação do autor na unidade hospitalar do Exército, em razão da doença que o acomete e se havia indicação médica para internação;\r\n\r\ng) se o procedimento médico realizado no autor foi adequado;\r\n\r\nh) se havia outra forma de tratamento;\r\n\r\ni) se era possível outra conclusão médica mais adequada.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028735-1 OLY FISCHER DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 236/237: Esclareça a parte autora qual a modalidade de perícia que pretende seja produzida, a fim de que possa ser apreciada a pertinência do pedido de prova. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023343-7 NILZA CKLESS DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE ALVES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Às partes, sobre provas, no prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. (jrz)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028655-7 EMERSON TEIXEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Fls. 176/177: Defiro a perícia médica requerida na especialidade de ortopedia. Nomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, conforme indicação do sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita às fls. 179, ciente de que os honorários serão fixados e pagos na forma prevista na Resolução n. 558 do Conselho de Justiça Federal de 22 de maio de 2007, no valor de R$ 234,80, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDê-se vista às partes para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao perito para que informe se aceita o encargo em 10 dias, designando data para perícia médica com antecedência mínima de 90 dias, a fim de permitir a intimação das partes. Intime-se a União Federal para que providencie o comparecimento de seu assistente técnico ao local do exame.\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 60 dias para elaborar o laudo.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 20 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e eventuais Assistentes:\r\n\r\na) se o autor sofre de algum mal/doença ou patologia? Em caso positivo, qual?\r\n\r\nb) se o autor ainda sofre deste mal ou de algum outro diverso;\r\n\r\nc) em caso positivo, descreva as características da(s) doença(s), sua provável origem informando ainda: se tem relação de causa e efeito com o serviço militar, se decorre de acidente em serviço ou se está listada no inc. V, art. 108, L. 6880/80; \r\n\r\nd) se o autor é completamente inválido para o exercício de qualquer atividade ou se a incapacidade é apenas parcial podendo exercer outra atividade, sendo incapaz apenas para o serviço ativo militar;\r\n\r\ne) em caso de invalidez, informar se necessita de internação em instituição apropriada, atendimento ambulatorial, tratamento específico ou de assistência permanente de outra pessoa; \r\n\r\nf) se é possível precisar ou estimar há quanto tempo o autor sofre do referido mal;\r\n\r\ng) se o procedimento médico realizado no autor foi adequado.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023170-6 NILDA MONTEIRO CANDOU (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo. \r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - No mesmo prazo e sob igual pena, junte cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 51. (MA/mb)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0020659-2 VANIA PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ATECOOP-ASSESSORIA TECNICA DE COOERATIVAS E PLANEJAMNENTO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001143/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto,JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Condeno a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa a ser rateado entre as rés.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.021222-5 MARIA DAS GRACAS DE LIMA GUIMARAES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001132/2009 FOLHA 325/326 . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE LIMA GUIMARÃES E OUTROS ofereceu Embargos de Declaração da sentença proferida nesta ação de rito ordinário que move em face da CEF E OUTRO com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, sem apontar qualquer dos vícios que constituem pressuposto de interposição do recurso mas pedindo a revisão da sentença ao argumento de que a L.10,931/04 seria inaplicável.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença recorrida é clara ao extinguir o feito por ausência de condição especifica da sua propositura. Os embargantes não suscitam nem descrevem qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença/decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. (ma)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.006073-9 MANOEL GONCALVES TAVARES x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO-COHASEP x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001135/2009 FOLHA 312/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação acima mencionada, com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC, fixando multa à CEF de 5% do valor da proposta caso crie qualquer embaraço administrativo para sua concretização e liberação do ônus sobre o imóvel. \r\n\r\nTendo em vista a transação firmada, decreto ainda a extinção por perda de objeto da ação de consignação em pagamento nº 2009.5101001995-0.\r\n\r\nCustas e honorários compensados. Registre-se como SENTENÇA TIPO B.1.\r\n\r\nExpeça-se de imediato alvará em favor da CEF para levantamento dos depósitos judiciais. Nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta ata para a ação consignatória em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0021008-8 ANTONIO LUIZ LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x TERESINHA DOS SANTOS NILO (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS. PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . I - Tendo em vista a certidão de fls.511, deixo de conhecer os Embargos de Declaração de fls.507/510, eis que intempestivos.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora, conforme determinado pelo item III do r. despacho de fls.502/503.(ap)\r\n\r\n15 - 2001.51.01.000057-6 ANTONIO ALVES BRASIL (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERREIRA.) x CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER (ADVOGADO: WALTER SEIXAS JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: JOSE PAULO THOME MORAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2009 FOLHA 327/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.(\r\n\r\n16 - 2001.51.01.009695-6 EVALDO SEVERO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR DO MONTE.) x CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA (ADVOGADO: WALTER SEIXAS JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: WALTER SEIXAS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2009 FOLHA 331/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado para ciência e, em seguida, expeça-se alvará de levantamento dos honorários em favor do 2º réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.(\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004310-0 MARCIO DA SILVEIRA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.004310-0\r\n\r\nAutor: MARCIO DA SILVEIRA ROSA E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos da impugnação ao valor da causa nº 200651010230051 em apenso, e considerando que os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o. parágrafo 3o.), redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n18 - 2006.51.01.008035-1 RAPHAEL DAVID COHEN E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO DE BARROS CADAXO.) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . I - Fls. 191 - Mantenho decisão agravada.\r\n\r\nII - Defiro o parcelamento das taxas de R$ 3.000,00 (três mil reais) a serem depositados para os autores em 6 parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a 1ª em 20 (vinte) dias, sob pena de desistência de prova. \r\n\r\nIII - Após, Diga a CEF conforme fls. 189. (MA/cl)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010992-8 PAULO ROBERTO FERNANDES MARTINS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: ESIO COSTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 159/160 - PAULO ROBERTO FERNANDO MARTINS JUNIOR, LEONARDO FERNANDES MARTINS e ARACY OLIVEIRA DE DEUS MARTINS propõem a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação da ré ao pagamento dos expurgos referentes aos índices de 8,04% (junho/1987) e 20,46% (janeiro/1989).\r\n\r\nÀs fls. 159/160 a parte autora requer a desistência do feito em relação aos autores PAULO ROBERTO FERNANDO MARTINS e LEONARDO FERNANDES MARTINS do período correspondente ao Plano Bresser (junho/1987).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação aos autores PAULO ROBERTO FERNANDO MARTINS e LEONARDO FERNANDES MARTINS em referência ao índice de 8,04%, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nII - Fls. 161/165 - Requisite-se como requerido.\r\n\r\nP. I. (MA/mb)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.014971-9 VIRGINIA MARTINS LEITE (ADVOGADO: PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 132 : Tendo em vista a certidão de fls. 132, e considerando o tempo decorrido, fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra integralmente o despacho de fls. 121, juntando aos autos extratos relativos ao mês de junho/87 com relação à poupança nº00140563-8; e os extratos relativos aos meses de junho/87, janeiro/89 e fevereiro/março/91, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença. (pv/cl)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.014992-6 ROSANGELA MESQUITA DE BRITO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.014992-6\r\n\r\nAutor: ROSANGELA MESQUITA DE BRITO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 89/93: Recebo como emenda. À SEDIC para inclusão de ROSILDA MESQUITA DE BRITO no pólo ativo.\r\n\r\nII - Fls. 94/96: Fixo prazo de 15 dias para que a parte autora apresente cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados às fls. 94/96, sob pena de extinção.\r\n\r\nIII - ROSANGELA MESQUITA DE BRITO e ROSILDA MESQUITA DE BRITO propõem a presente ação de rito ordinário em face da CEF postulando fosse condenada a:\r\n\r\napresentar os extratos das cadernetas de poupança nº 295067-5 e 334632-1 que mantinham junto à agência nº 209 da ré dos períodos de junho/87 a março/91;\r\n\r\nrever o saldo de suas contas nos meses de junho/87, janeiro de 1989, março e abril de 1990 e fevereiro de 1991, aplicando-se a variação integral do IPC em cada período, pagando-se as diferenças devidas com juros e correção monetária.\r\n\r\nRequerem a gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova.\r\n\r\nEm sua contestação de fls. 54/74 a CEF suscita prescrição e preliminar de inépcia por ausência de documentos essenciais. No mérito, postula pela improcedência eis que as contas de poupança com aniversário após dia 15 não fazem jus ao recebimento dos expurgos dos Planos Bresser e Verão. Postula pela improcedência.\r\n\r\nRéplica às fls. 78/82.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, conforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel.Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). A aplicabilidade do CDC à operações bancárias foi confirmada pelo Egrégio STF ao julgar a ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nHá que se verificar, porém, se verossímil a alegação de direito aos expurgos pleiteados. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Eg. STJ é:\r\n\r\n4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: \"Verão\" (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), \"Collor I\" (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e \"Collor II\" (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). (STJ, 1a. Turma, AgRg no REsp 646215 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/11/2005 p. 197)\r\n\r\nPortanto, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações do autor vez que reconhecidos os expurgos pleiteados, defiro a inversão do ônus da prova .\r\n\r\nDê-se nova vista à CEF por 15 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n22 - 2007.51.01.015803-4 APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A e IMOBILIÁRIA MONDESIR S/A propõem a presente ação de rito ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando rever a correção monetária aplicada nos depósitos judiciais realizados nos autos do processo nº 88.0025154-4, que tramitou perante o Juízo da 5ª Vara Federal, para incluir os expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março (84,32%), abril de 1990 (44,80%), junho de 1990 (9,55%), julho de 1990 (12,92%), janeiro de 1991 (13,69%) e março de 1991 (13,90%).\r\n\r\nContestação às fls. 203/435 aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam mediante o fundamento de que não tem livre disponibilidade dos valores existentes nas contas de depósito judicial para aplicação no mercado financeiro. Suscita ainda ilegitimidade ativa ad causam, eis que o processo nº 88.0025154-4 possuía 6 litisconsortes ativos e todos depositavam na mesma conta judicial, bem como ausência de interesse em agir, tendo em vista que aplicou índices superiores ao ora pretendido. Alega também a ocorrência do fenômeno prescricional. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 444/451.\r\n\r\nEm provas, a parte autora nada mais requereu (fls. 451) enquanto a ré requereu produção de prova pericial contábil (fls. 452).\r\n\r\nDeferida a produção de prova pericial contábil e nomeada perita do Juízo da Dra. Monika Monteiro Porto.\r\n\r\nTendo em vista a anuência das partes quanto aos honorários pleiteados pela perita, foram fixados em R$ 4.000,00 (fls. 469).\r\n\r\nComprovante do depósito judicial dos honorários juntado pela ré às fls 471/472.\r\n\r\nDada vista à perita, esta requereu a intimação da CEF para apresentar o extrato da conta judicial nº 00133454-8 e que fosse apensada à presente ação os autos do processo nº 88.0025154-4, da 5ª Vara Federal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA discussão quanto à correção monetária de depósito judicial é incidente da execução. Desta forma, não deve ser pleiteada através de ação específica. Neste sentido dispõe a Súmula 271 do STJ:\r\n\r\nSúmula 271 - A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.\r\n\r\nAssim, verifica-se a ausência de interesse em agir da parte autora na presente ação, tendo em vista que o provimento jurisdicional não é necessário, já que pode ser obtido por simples incidente de execução no processo nº 88.0025154-4, bem como o meio escolhido também não é adequado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência que fixo moderadamente no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nIntime-se a perita nomeada para ciência da presente sentença e, em seguida, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor da CEF.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria solicitando alteração do tipo de conclusão de despacho para sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/sp)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016174-4 HUGO MENDONCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA DA CRUZ PAULINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001144/2009 FOLHA 339 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nHUGO MENDONÇA DE OLIVEIRA propõe a presente ação de rito ordinário em face da CEF tendo o mesmo objeto da ação no. 92.0058683-0 proposta e julgada pela 8a. Vara Federal (fls.59).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO sem análise de mérito com fulcro no art. 267, inc. V do CPC. Custas pelo autor, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I (ma)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.025167-8 GILSON PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: SONIA ZAQUIA LAVY.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001134/2009 FOLHA 467/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 480,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 480,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ECT a pagar ao autor a título de danos morais o montante de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), e metade das custas. Sem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.031570-0 EDVAR CORREA DE MEIRELES (ADVOGADO: ANA CRISTINA MARECHAL MELIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 41/42: Tendo em vista o tempo decorrido, dê-se vista ao novo patrono do autor para cumprimento do despacho de fls. 25 em 5 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011831-4 ENEDINA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001148/2009 FOLHA 314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06% (junho de 1987), 70,28% (janeiro de 1989), 84,32% (março de 1990) e 44,80% (abril de 1990), referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nConforme se verifica da contestação e do documento juntado às fls.78, a autora ENEDINA MARIA DE JESUS firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.024490-7 SONIA MARIA ARRUDA DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO DA CRUZ LOURO.) x CAIXA SEGURADORA S/A. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a autoridade impetrada não possui foro privilegiado nesta justiça (art. 109, inciso I, C.F./88), este Juízo é absolutamente incompetente para pro cessar e julgar o presente feito que, por outro lado, tem por objeto ato de mera gestão da sociedade de economia mista.\r\n\r\nNesse sentido dispõe o Egrégio STJ:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1.A competência Cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (artigo 109,I, a), mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal for excluída da relação processual.\r\n\r\n2. Não é da competência federal, e sim da estadual, por isso, a causa em que não figuram tais entidades, ainda que a controvérsia diga respeito a matéria que possa lhes interessar. Nesse último caso, a competência passará à Justiça Federal se e quando uma das entidades postular seu ingresso na relação processual, até porque “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. (súmula 150/STJ). (STJ, CC nº 48.182/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, proferido em 10/03/2005)\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Justiça Comum Estadual do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe. (ma)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.007235-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, JAYL LEITE ARANTES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ELIZABETH VALE GONCALVES. . I - Em tempo, fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nII - Fls. 55 : Defiro a expedição dos ofícios requeridos.\r\n\r\nCaso seja fornecido o endereço diverso do constante nos autos, cite-se.\r\n\r\nSendo fornecido o mesmo endereço, dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias. (pv/cl)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.003655-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IRINEU GOMES. . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (fc/mb)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.013666-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ILCLER DA SILVA MADEIRA. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013666-7\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: ILCLER DA SILVA MADEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 21: Vistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de Maceió, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 97.0002295-1 LEA MAGNIN E OUTRO (ADVOGADO: MARIA SOCORRO T. HEUSELER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 381 : Retornem os autos à Contadoria para esclarecimentos quanto às impugnações do 2º réu.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem conclusos para decisão de liquidação. (pv/cl)\r\n\r\n32 - 97.0108412-8 PAULO VITORINO COELHO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 97.0108412-8\r\n\r\nAutor: PAULO VITORINO COELHO\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Reconsidero parcialmente o despacho de fls. 647, item I no tocante ao autor WILLIAM MATOS DE OLIVEIRA tendo em vista que pendente de apreciação o pedido de habilitação de seus sucessores.\r\n\r\nÀ SEDIC para restauração da autuação com relação ao referido autor.\r\n\r\nII - Fls. 630/645 e 659 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA presente ação foi proposta em 18/12/1997, conforme se verifica às fls. 02, sendo que um dos autores, WILLIAN MATOS DE OLIVEIRA, era falecido ao tempo do ajuizamento, consoante documento de fls. 643, que comprova o óbito em 01/08/1997.\r\n\r\nEm que pese a normal tramitação do feito com prolação de sentença, julgamento da apelação, elaboração de cálculos e decisão de liquidação, além da expedição de requisitório, é insanável a nulidade da inclusão do pré-falecido no pólo ativo da ação, diante da extinção do mandato outorgado ao patrono decorrente do óbito superveniente.\r\n\r\nNesse sentido, o acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento nº 2007.02.01.011441-7, Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, relatora a Desembargadora Federal Márcia Helena Nunes (DJU de 05/03/2008):\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTATAÇÃO DE ÓBITO DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA DE MANDA. EXTINÇÃO DO MANDATO. NULIDADE INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO AO INSS. PROVIMENTO DO AGRAVO. \r\n\r\n- O INSS agrava de instrumento em face de decisão que admitiu a habilitação de herdeiras em relação a autor falecido antes da propositura da demanda, apesar da impugnação pela Autarquia. \r\n\r\n- Em se tratando de ação com alguns autores, o processo teve tramitação regular com sentença, cálculos, liquidação e requisição de RPV, só se apurando o falecimento do aludido suposto autor nas condições acima, quando as herdeiras pretenderam levantar o numerário. \r\n\r\n- Nulidade insanável, por impossibilidade inclusão de autor pré-falecido no pólo ativo da demanda e extinção do mandado com a morte do outorgante. \r\n\r\n- Não se pode confundir a hipótese com mera preclusão, esta sanável pelo mero decurso do prazo, sendo inaplicáveis à hipótese os artigos 183 e 473 do CPC. Irrelevante o pequeno valor requisitado, já que não se faz devido. \r\n\r\n- Efeito suspensivo atribuído ao agravo, ora confirmado, para que seja reformada a decisão recorrida e determinada a devolução do valor indevidamente depositado aos cofres da Autarquia Previdenciária. \r\n\r\n- Agravo do INSS provido.”\r\n\r\nDessa forma, ausentes estão os requisitos legais da sucessão processual, eis que o falecimento não se deu no curso da ação, sendo incabível a habilitação pretendida. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores do autor WILLIAM MATOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nReverta-se em favor da UNIÃO FEDERAL o valor depositado em favor do referido autor (fls. 611).\r\n\r\nIII - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição, mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nIV - Fls. 679/683 - Tendo em vista o disposto no §1º, do art. 17, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará. Informe-se por telexograma ao(s) autor(es) PAULO VITORINO COELHO e por publicação ao(s) patrono(s) ADRIANA MONTEIRO VINCLER que deverá(ao) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenham conta para o recebimento, portando os originais da identidade e do CPF bem como o número do processo para levantamento do valor correspondente a 89% do depósito para a parte autora e 100% para o patrono, conforme informação de fls.685.\r\n\r\nNo tocante ao valor da parte autora já retido, relativo a contribuição para PSS (11%), expeça-se alvará para liberação do valor depositado na conta de fls.684 após o retorno do AR dando ciência ao autor e juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nO autor e a patrona acima referidos ficam, desde logo, intimados a manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias após efetivação dos levantamentos informando se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se face ao cumprimento do julgado. (fc/ap)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n33 - 2000.51.01.005708-9 JORGE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, SUZY MENDES ADEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a certidão de fls. 279, diga a parte autora se tem algo mais a requerer no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(sp)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.013794-2 EXPEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001133/2009 FOLHA 307/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...... Isto posto, JULGO EXTINTO o processo e HOMOLOGO a desistência da presente em relação a DALMIR DA ROCHA GONÇALVES e MARCO AURÉLIO MARTINS FARIAS, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC; DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito em relação aos autores EXPEDITO FERREIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO DANIEL RIBEIRO DA SILVA e VALDIR LEGAL DA SILVA, submisso ao artigo 267, incisos III e VI do CPC; e, finalmente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos autores MARIO ISHIHARA, OLÍMPIO DE OLIVEIRA CELESINO, JOÃO CARLOS DE SOUZA e SAMUEL AMANCIO DE SÁ, para condenar a CEF a aplicar na correção da conta de FGTS dos autores os índices de: 18,02% referentes ao mês de julho de 1987; 42,72%, referente a janeiro de 1989; 44,80% relativo ao mês de abril de 1990 e 7% relativo a fevereiro de 1991, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art. 24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.026460-5 ELI MARLENE BENEDITO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA LANDA LEAL BENEDITO, ROMEU DE FREITAS FLORES, CLEBER PINTO DE OLIVEIRA, ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I- Considerando que os embargos da CEF foram julgados procedentes reconhecendo-se como devidos os cálculos apresentados pela executada; considerando que os litisconsortes ativos ELI MARLENE BENEDITO DO NASCIMENTO, NEGINA VIDAL, JESUE BENEDITO e ROMEU DE FREITAS FLORES, durante o julgamento dos embargos à execução, levantaram a parcela incontroversa (fls. 469/472), cumpre reconhecer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNo tocante ao litisconsorte JOÃO CARLOS BENEDITO, cumpre reconhecer também o cumprimento do julgado (obrigação de fazer), tendo em vista que a CEF comprovou o depósito na conta fundiária do referido autor de R$ 27.114,37 em março de 2004, valor este considerado como correto pelo contador judicial (fls. 554/556).\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão de ELI MARLENE BENEDITO DO NASCIMENTO, NEGINA VIDAL, JESUE BENEDITO e ROMEU DE FREITAS FLORES e JOÃO CARLOS BENEDITO.\r\n\r\nII - Fls. 593 - Defiro a dilação requerida pela parte autora para habilitação dos sucessores de PAULO CEZAR BENEDITO pelo prazo de 30 (trinta) dias. (MA/sp)\r\n\r\n36 - 2001.51.01.007568-0 ISRAEL FRAGA PORTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a manifestação da Contadoria de fls.330/333. Após, voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n37 - 2002.51.01.012283-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x MARTINA MARGARIDA SOARES (ADVOGADO: ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.). . Fls. 135 : Indefiro, eis que o patrono da autora renuncia ao encargo em dezembro/2007. Estando a autora sem representação judicial, deve ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nNão sendo encontrado seu endereço, é ônus do exeqüente fornecê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.004386-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, SERGIO MANDELBLATT.) x ADRIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A CEF para requerer o que for cabível em 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito e cancelamento da penhora. (MA/cl)\r\n\r\n39 - 2004.51.01.020933-8 CANROBERT XAVIER DE LIRA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diga a parte autora sobre fls.138 no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n40 - 2009.51.01.021370-4 UNIAO FEDERAL x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: LUISA DE PINHO VALLE.). . Tendo em vista a redistribuição do feito a este Juízo, dê-se vista à União Federal por 10 (dez) dias para requerer o prosseguimento da execução. (MA/sp)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.023404-5 ALEXANDRE TAVARES DE CARVALHO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora completando a exordial em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, e: \r\n\r\na) descreva o imóvel usucapiendo com todas as suas características, exata localização, confrontações, medidas perimetrais, áreas, benfeitorias e acessões;\r\n\r\nb) esclareça como adquiriu a posse, e narre os atos possessórios praticados, especificando se não houve interrupção ou oposição à posse, bem como a existência de “animus domini”;\r\n\r\nc) indique todos os antecessores, e determine o período prescricional atribuído a cada um dos possuidores, até completar o prazo, se for hipótese de sucessão ou acessão na posse;\r\n\r\nd) requeira as citações, fornecendo seus endereços, do titular do domínio, e dos confinantes;\r\n\r\ne) atribua à causa valor do imóvel, conforme lançamento fiscal, recolhendo a taxa judiciária respectiva, sobre esse valor;\r\n\r\nf) indique nomes das testemunhas de forma completa, com profissão e residências;\r\n\r\ng) junte certidão atualizada, expedida pela Circunscrição Imobiliária, a que pertença o imóvel, precisando o titular do domínio, ou a impossibilidade de fazê-lo;\r\n\r\nh) junte certidões de todas as Circunscrições Imobiliárias a que anteriormente o imóvel usucapiendo pertenceu, as quais devem ser pesquisadas, na hipótese de impossibilidade de se obter a certidão acima;\r\n\r\ni) a certidão de Circunscrição Imobiliária deverá ser juntada, ainda que a área usucapienda esteja inserida em outra de maiores proporções, fazendo-se as devidas especificações;\r\n\r\nj) a certidão deverá ser passada no pé do requerimento da parte, onde o imóvel deve ter sido descrito tal qual consta na inicial;\r\n\r\nk) junte certidão atualizada do Distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, e todos os possuidores desse período;\r\n\r\nl) comprove o pagamento de impostos, taxas, e outros documentos indicativos do animus domini.\r\n\r\nm) esclareça se obteve a posse do imóvel mediante “contrato de gaveta” firmado com eventual mutuário da CEF, sem autorização da empresa.\r\n\r\nDeverá ainda juntar procuração nomeando o patrono do feito, declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolher as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido o despacho, inclusive com recolhimento da taxa judiciária, dê-se vista ao Ministério Público Federal. (MA/aar)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 95.0013047-5 ELI CORREIA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO. PROCDOR: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Cientes as partes do retorno dos autos, manifestem-se sobre a certidão de fls. 460, referente ao extravio de petições.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até o julgamento do agravo de instrumento de nº 2009.02.01.011641-1, cuja interposição foi informada à fl. 459. (ah)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2006.51.01.000901-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x DEISE MATOS DE OLIVEIRA. . Fls. 127/136 : Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nHavendo impugnações, retornem para esclarecimentos, dando-se nova vista às partes por 10 (dez) dias. (pv/cl)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.002293-1 DORA MARIA LASSANGE MEDEIROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 149: Defiro o prazo de 10 dias para o cumprimento do despacho de fls. 143, sob pena de extinção. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(jrz)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.005065-3 WANDERSON CAMPOS RANGEL (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Fls. 67 - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 90/98 - Tendo em vista a informação de que os valores devidos já estavam a disposição do autor por força de alvará judicial expedido pela 12ª Vara de Órfãos e Sucessões da capital, informe o autor se ainda há algo a requerer em 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. (pv/cl)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.001995-0 MANOEL GONCALVES TAVARES (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2009 FOLHA 337/338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação acima mencionada, com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC, fixando multa à CEF de 5% do valor da proposta caso crie qualquer embaraço administrativo para sua concretização e liberação do ônus sobre o imóvel. \r\n\r\nTendo em vista a transação firmada, decreto ainda a extinção por perda de objeto da ação de consignação em pagamento nº 2009.5101001995-0.\r\n\r\nCustas e honorários compensados. Registre-se como SENTENÇA TIPO B.1.\r\n\r\nExpeça-se de imediato alvará em favor da CEF para levantamento dos depósitos judiciais. Nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta ata para a ação consignatória em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2007.51.01.024953-2 HAMILTON CASTILHO DA CUNHA (ADVOGADO: EDSON CANDIDO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Ao agravado, para contrarrazões e réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.490309-0 MOINHO CANUELAS LTDA (ADVOGADO: BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA.) x LABORATORIO DE ANALISES FALCAO BAUER-CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (ADVOGADO: PAULO RICARDO SIMÕES BAPTISTA, DORIVAL JOSÉ KLEIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 765/767 : Dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de honorários periciais e venham conclusos para sentença. (pv/cl)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2000.51.01.011928-9 VANIA PINTO RIBEIRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: JOSE CARLOS FRIEDL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2009 FOLHA 340/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora a quem condeno em verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado entre as rés.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 89.0024303-9 BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pela então MM. Juíza , Dra. Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida , em 24/09/1999, às fls. 38/41, não constando data da publicação:\r\n\r\n“ (...)Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, cautelar e principal ...”\r\n\r\nII - Fls. 129 - Cumpra a requerente em 2 (dois) dias. (MA/sp)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n51 - 2006.51.01.023005-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x MARCIO DA SILVEIRA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.023005-1\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MARCIO DA SILVEIRA ROSA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente impugnação ao valor da causa atribuído à ação ordinária nº 200651010043100 em apenso, que lhe move MARCIO DA SILVEIRA ROSA, MARCELO DA SILVEIRA ROSA E MARCOS PAULO DA SILVEIRA ROSA, herdeiros de GILBERTO JORGE ROSA, postulando a redução do valor atribuído para R$ 826,37, que corresponderia ao proveito econômico pretendido.\r\n\r\nInicial e extratos de fls. 02/18.\r\n\r\nImpugnação às fls. 21/22.\r\n\r\nExtratos analíticos juntados pela CEF às fls. 33/56.\r\n\r\nDespacho de fls. 58 remetendo os autos à contadoria para elaboração do valor em tese devido aos autores.\r\n\r\nCálculos da contadoria de fls. 61/65 encontrando como devido o valor de R$ 250,99 relativo ao mês de fevereiro/91.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTendo em vista que a contadoria apurou como devido o valor de R$ 250,99 referente ao expurgo devido em fevereiro/91, eis que o expurgo referente a março/90 já foi aplicado integralmente, é de se acolher a presente impugnação. Embora não tenha sido possível efetuar os cálculos devidos para junho/87 por ausência de extratos, eventual valor referente a este expurgo dificilmente ultrapassará o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão bem como dos cálculos de fls. 61/65 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2008.51.01.010238-0 CELIA MARIA COSTA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.010238-0\r\n\r\nAutor: CELIA MARIA COSTA DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Incidente de Habilitação de sucessores em que CELIA MARIA COSTA DE SOUZA e NILDA OLIVEIRA DOS SANTOS requerem sejam admitidas como sucessoras do falecido JOSÉ ONOFRE DOS SANTOS, autor do processo no. 2003.51.01.018596-2 movido em face da União Federal.\r\n\r\nDecido\r\n\r\nO exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário eis que , razão pela qual se impõe a extinção da demanda.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A HABILITAÇÃO .\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2004.51.01.020625-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x FRANKLIN TEIXEIRA JUNIOR (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Fls. 181/182 - Diga a CEF em 5 (cinco) dias. (MA/aar)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.018321-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.). . À Contadoria para cálculo do valor de sucumbência sobre o valor da causa a ser atualizado com a inclusão dos expurgos mas sem inclusão de juros de mora. (MA/cl)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.010659-2 ANA MARIA DANTAS SOARES (ADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . Fls. 50/54: Às partes no prazo comum de 5 dias. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n56 - 2009.51.01.016950-8 CARLOS ALBERTO CORREA NUNES (ADVOGADO: MARILANE LUIZA MARTINS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2009 FOLHA 3 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORREA NUNES propôs a presente ação de embargos à execução de título extrajudicial em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO postulando extinção da execução eis que já teria obtido parcelamento da dívida .\r\n\r\nEm impugnação, a embargada confirma o acordo assinado em 06/05/2009, após a distribuição da execução.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nCom a renegociação da dívida operou-se a novação da obrigação, extinguindo-se a avença anterior, que dá lugar aos novos termos pactuados no contrato de renegociação.\r\n\r\nSendo assim, incabível o prosseguimento da execução com base em contrato extinto pela novação, sendo também inviável a mera suspensão do feito, impondo-se a extinção da execução, eis que a obrigação originária foi extinta, por meio da renegociação contratual.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e declaro EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários face à transação. \r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. (MA)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.018027-9 IRINEU GOMES (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nÀ CEF para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do CPC, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006, tendo em vista a alegação de que o embargante pagou empréstimo que seria descontado diretamente em folha de pagamento. \r\n\r\nA seguir, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/mb)\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 99.0011512-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HAIDE MARILENE MARTINS COSTA AFONSO.) x JOSE MAURO SAINT JUST KALIFE (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2009 FOLHA 478/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,06. Custas para Recurso - Réu: R$ 69,06. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar o prosseguimento da ação monitória na forma do art. 475-I e seguintes do CPC. \r\n\r\nAo réu para depósito do montante atualizado da dívida em 15 dias sob pena de multa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n59 - 99.0019813-1 ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 90.0014214-8 MARIA EMILIA PINHEIRO CASTEDO (ADVOGADO: PAULA CASTEDO CARQUEJA, MARIO JORGE SALOME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LIBIA BESSA TEIXEIRA.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 97.0108590-6 ADEMIR MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes por 10 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.028850-1 CONSTANCIA CARVALHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . ... dê-se vista às partes por 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2006.51.01.008743-6 ODETTE PAIVA FRANCO - ESPOLIO (ADVOGADO: GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . (REPUBLICAÇÃO) ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.028612-0 ROMILDO SEBASTIAO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . ... 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n(fc/mph)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n65 - 97.0102047-2 ESTER DA CONCEICAO VIANNA CARIBE E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora requerer adequadamente o prosseguimento da execução. (fc/mb)\r\n\r\n66 - 99.0002519-9 ALANA BARBOSA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . ... dê-se vista ás partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, devendo ainda a CEF cumprir item II de fls.280.\r\n\r\nAo final, venham conclusos.(fc/cl)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n67 - 91.0148173-8 SALUA WEHEN BARROSO E OUTROS (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONCALVES, WALDOMIRO ARAUJO DIAS, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA, DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO.) x JORGE LUIZ CHENKEL RANGEL (ADVOGADO: RODRIGO ANDRADE CHENKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 1678: ... II - Fls.1672 e 1673 - Esclareça a CEF se ratifica a petição de fls.1673 com relação ao autor JORGE LUIZ CHENKEL DOS SANTOS, eis que ação foi proposta em nome deste autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDeverá ainda, informar quanto o eventual acordo celebrado com os autores remanescentes ( SALUA WEHEN BARROSO, ROSE MARY MONTESINO, TANIA REGINA LEITE DOS SANTOS, JAIME FIGUEIREDO DOS SANTOS, NELIO MARINHO NUNES FERREIRA, AMAURI MARQUES DA SILVA e VICENTINA DE REZENDE SILVA).\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir, inclusive quanto ao descumprimento do feito, tendo por base o número dos contratos.(fc/cl)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2005.51.01.023144-0 ODETTE PAIVA FRANCO - ESPOLIO (ADVOGADO: GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 885926"
                            ],
                            "885953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.019626-0 CARLOS HENRIQUE AREND (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE AREND.) x DIRETOR DO PARQUE DE MATERIAL AERONAUTICO DO GALEAO - PAMA GL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 287/288 e 290/299 - Indefiro os pedidos formulados pelo impetrante às fls. 279/283 por se insurgirem contra a coisa julgada material, uma vez que a sentença de fls. 116/118, confirmada pelo Egrégio TRF-2ª Região, conforme acórdãos de fls. 186 e 212, limitou-se a assegurar ao impetrante unicamente a alteração de sua localidade de destino, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar-se na nova unidade, não tendo sido concedido qualquer complemento/verba indenizatória de transporte. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. (mm)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000993-2 FORJA RIO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO B. BRIZZANTE CUPELLO, JOSE OSWALDO CORREA.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento da decisão de fls. 456/460, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n3 - 2001.51.01.010045-5 VMI IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. BEZERRA DE MENEZES, PAULO ELISIO DE SOUZA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 739/743.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008196-2 ADELIA AZEVEDO PIMENTA ASSIST/ P/ ANTONIO CARLOS PIMENTA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO G S LIMA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 229/230.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002937-1 THALES MORAES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado e cumprimento do acórdão de fls. 155, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015150-4 FABIO FEIJO DE MEDEIROS (ADVOGADO: SILVIO MEDEIROS LOPES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - SRTE/RJ. . Recebo a apelação de fls. 70/78 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023389-2 SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE, WAGNER BRAGANCA, FELIPE ESTEVES WEISSMANN.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Fls. 283/292 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 282, 293/306 e 308/322 - Dê-se vista à União Federal (PFN). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal. Em seguida, voltem conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.024561-4 SINDICATO DOS FISCAIS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAFERJ (ADVOGADO: ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA/RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . DECISÃO\r\n\r\nSINDICATO DOS FISCAIS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFAFERJ impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA/RJ objetivando, liminarmente, seja o impetrado compelido a preceder ao protocolo de documentos do impetrante, devidamente registrado com o respectivo número de protocolo.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que vinha protocolando diversos documentos na sede da impetrada desde a sua criação e que a estes documentos era atribuído um número de protocolo para que se pudesse acompanhar o andamento; que em 17/09/2009 tentou protocolar alguns documentos, porém, ao contrários das outras vezes, não lhe foi fornecido o número de protocolo, mas apenas um recibo; que a nova sistemática o impede de acompanhar os documentos protocolados.\r\n\r\nÀs fls. 46 foi proferido despacho deixando para apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações às fls. 55/85 aduzindo que o CREA possui dois sistemas de protocolo: um interno e outro para o público externo; que, quando o externo está com muita demanda ou fora do ar, o protocolo interno é usado para receber documentos externos; que, nesta caso, o número de protocolo somente é fornecido posteriormente; que foi o que ocorreu com a documentação do impetrante, a qual já possui número de protocolo.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a liminar vindicada, por entender, com base nas informações prestadas pela Autoridade Impetrada, ausente fundamento a caracterizar situação de periculum in mora a justificar a concessão da medida de urgência, sendo certo que os documentos de fls. 71/74 revelam o efetivo protocolo efetivado no próprio dia 17 de setembro de 2009, o que mitiga, inclusive, a plausibilidade da tese vestibular, descaracterizando a ilegalidade afirmada.\r\n\r\nAo MPF para parecer, voltando, após, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.(AC/sp)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025476-7 PAULA CHRISTOFARO (ADVOGADO: DANIEL ATAIDE DE ANDRADE.) x REITOR DA UNIVERCIDADE ESTACIO DE SA E OUTROS. . Fls. 64/83 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 60/61. (mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029653-4 ARNOBIO JOSE FARDIN (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 499/526 - Oficiem-se o empregador e o Fundo de Seguridade Social (VALIA) conforme requerido para que forneçam a este Juízo os contra-cheques, relação de contribuições e informe de rendimentos, em todas as três hipóteses do período de 1989 a 1995 de todos os contribuintes, seja como ativo, aposentado e/ou pensionista, comunicando a data do início de contribuição e data do início do recebimento da complementação de aposentadoria, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. (mm)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.024484-1 ALUAPANA - COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Não tendo sido apresentado fundamento concreto e objetivo a caracterizar o periculum in mora, indefiro, por ora, a liminar vindicada. \r\n\r\nDê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos moldes do disposto no art. 7º, inciso II, da nova Lei do Mandado de Segurança. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. (AC/mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020420-0 MARGARETE SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL RAPAHEL DE PAULA E SOUZA. . Fls. 61 - Fixo o prazo final de 05 (cinco) dias para que a impetrante dê cumprimento ao despacho de fls. 60, sob pena de extinção. (mm)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.024768-4 JORGE LUIS DE PAULA (ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES.) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR. . I - Fls. 58 - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.024832-9 ORLANDO GONZALEZ FERNANDEZ (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO-SEPAI-RJ E OUTRO. . I - A inclusão de pessoa jurídica no pólo passivo do mandado de segurança é manifestamente ilegítima, devendo figurar apenas a autoridade coatora, havendo a jurisprudência assim estatuído:\r\n\r\n“É caso de extinção do processo se o impetrante, ao invés de indicar a autoridade coatora, move a ação contra a pessoa jurídica de direito público em nome da qual ela agiu.” (RJTJESP 1111/182).\r\n\r\nSendo assim, emende a parte autora a inicial para que figure no pólo passivo apenas a autoridade coatora.\r\n\r\nII - À petição inicial de mandado de segurança também se aplicam os requisitos previstos no art. 282 do CPC, dentre os quais a atribuição de valor da causa. Este deverá observar o conteúdo econômico da emenda, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. \"Se o 'writ' tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido.\"(RESP 436.203/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, 17.02.2003)\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 743595 / SP; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA - DJ 27.06.2005 p. 297) \r\n\r\nNo caso em tela, o valor da causa deve ser aquele da cobrança que se visa proibir.\r\n\r\nIsto exposto, emende o impetrante a inicial para atribuir valor à causa compatível com seu proveito econômico, recolhendo a diferença das custas devidas, sob pena de extinção, bem como promova a juntada aos autos de documento essencial à lide, qual seja, cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos apontados às fls. 24. Prazo: 10 (dez) dias. (sp/mm)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.025491-3 JOSE JORGE RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x RESPONSAVEL PELO COMAR - MINISTERIO DA MARINHA E OUTRO. . Fls. 27 - Fixo o prazo final de 10 dias para que o impetrante cumpra corretamente o despacho de fls. 23, sob pena de extinção.(mm)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.026978-3 ELIZABETH MOTTA JACOB (ADVOGADO: SYLVIA BORGES GONZALEZ.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . I - Tendo em vista a certidão de fls. 187, recolha a impetrante corretamente as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá ainda requerer a inclusão no pólo passivo de litisconsorte necessário, tendo em vista que eventual concessão da segurança afetará a situação jurídica da 2ª colocada do certame, inclusive já empossada. (sp/mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 97.0106418-6 ANANIAS BISPO GONCALVES - ESPOLIO - REP/ P/ IARA ALVES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Informe-se a Secretaria por e-mail junto à CEF sobre o saldo da conta nº 23001686-2, agência 0625.\r\n\r\nII - Intime-se por telexograma a inventariante do Espólio de Ananias Bispo Gonçalves para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se. (mm)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001251-5 SONIA MARIA DE SOUZA BARCELLOS (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Fls. 167/170 - Dê-se vista às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021208-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x VERA REGINA DE MATOS DE FREITAS TRAVASSOS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Recebo o agravo retido de fls. 150/155. À agravada para contra-razões no prazo legal, bem como para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 143/147 e sobre a manifestação da União às fls. 159/161. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n20 - 2001.51.01.024489-1 RUBENS LEITE DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE NATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 885953"
                            ],
                            "885939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 97.0006448-4 IRACY MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA, ZILDA LISBOA SOARES.) x NEIDE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA, MARCELA DA SILVA PENA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000041-6/2009\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 20(vinte) dias\r\n\r\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROCESSO n.º 97.0006448-4\r\n\r\nOBJETO : \r\n\r\nAUTOR : IRACY MOREIRA E OUTROS\r\n\r\nRÉU : FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nINTIMANDO : POSSÍVEIS SUCESSORES DE MARIA DE JESUS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nQualificação - CPF 319568237-00 \r\n\r\nPensionista militar - matrícula n.º 00/2012665-2\r\n\r\nDoc. de Identificação - A-17.387-PMERJ\r\n\r\nEndereço constante nos autos - Rua Luis Guimarães, 845, casa 08, Centro, Nova Iguaçu\r\n\r\nFINALIDADE : Promover a habilitação nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (RACHEL TOLEDO DE SOUZA LEAL), Diretora de Secretaria, em exercício, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade da 23.a Vara\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.016411-2 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x JACOB NERY DA SILVA VARGAS-ESPOLIO. . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000042-0/2009.\r\n\r\nPARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, NA FORMA ABAIXO - PRAZO - 10 DIAS.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA MOVIDA POR CIA. BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU EM FACE DE ESPÓLIO JACOB NERY DA SILVA VARGAS. PROCESSO Nº 2004.5101016411-2\r\n\r\nA DOUTORA ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VIGÉSIMA TERCEIRA VARA FEDERAL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 10 (dez) dias virem ou dele conhecimento tiverem ou interessar possa, especialmente ao Executado, que no dia 28/01/2010, às 13:00 hs, na Sala 812 da Travessa do paço, 23 - sala 812 - Castelo, pelo Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, com escritório no mesmo local, telefax 2532-1961/1705, será apregoado e vendido em primeiro Leilão a quem mais der acima da avaliação e se não houver licitantes, será vendido em definitivo em segundo Leilão, no dia 09/02/2010, no mesmo local e hora, para quem mais oferecer independente da avaliação, os bens penhorados e (re)avaliados à(s) fl(s). 28 e 29. Assim descrito(s): \r\n\r\n01 notebook Compaq Presario, modelo 725 K7, 1,4 c/ 256 MB HD 20 GB modem 56 vídeo 32 MB tela 14 ativa Wind X e nota fiscal 001080 e Bem. Insc. 814751, avaliado em R$ 5.000,00;\r\n\r\n01 projetor multimídia, modelo Infocus S.AAA N 23702V c/ nota fiscal 1604 e Bem. Insc. 814759, avaliado em R$ 6.000,00 e,\r\n\r\n01 notebook Pentium IV, Compaq 2545, modelo Pavilion ZE 5300, 512 memória S CNF 3231W64 e nota fiscal 224 e Bem Insc. 814948, avaliado em R$ 5.000,00. \r\n\r\nTotal avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), em 28 de Outubro de 2004. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do Art. 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o executado intimado da hasta se este não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, suprindo assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Pagamentos: a arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista ou caução idônea, com 20% (vinte por cento) de sinal, devendo a complementação ser feita no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de perda do mesmo, 5% (cinco por cento) de comissão e as despesas do Leiloeiro, ISS de 0,25% e custas processuais. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009. Eu, Rachel Toledo o digitei. Eu, Everton Ferreira Jordão, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE\r\n\r\nId: 885939"
                            ],
                            "885925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005068-7 ALDEMIR GALVAO PEREIRA (ADVOGADO: DENISE ALICE MARTINS SOARES, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, GUSTAVO STTEEL, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Recebo a apelação de fls. 307/335 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.004533-4 IVONETTE DE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: CACILDA MENDES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo sido opostos embargos, declaro suspensa a execução.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009755-3 MARCELO LEITE DA SILVA REP/ P / ISABEL LEITE NATIVIDADE (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Fls. 385/387: Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial por 15 dias.\r\n\r\nHavendo impugnações, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 10 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 5 dias.\r\n\r\nNão havendo mais impugnações, expeça-se alvará de honorários periciais e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006008-7 SIDNEY PEREIRA VIEGAS (ADVOGADO: RAPHAEL DODD MILITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Recebo a apelação de fls. 163/207 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.009278-7 FERNANDO DE BITTENCOURT FERREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Recebo a apelação de fls. 335/355 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0008907-0 AMAURY DA COSTA BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: JUREMA MENDES BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018778-5 PRO-CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (ADVOGADO: CHRISTIANE DE LIMA MAGALHAES, CARLOS EDUARDO PONTES LOPES CARDOSO, PAULO CESAR TREUFFAR ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x MARIA DE LOURDES DA COSTA CARDOSO (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.). . Recebo a apelação de fls. 231/236 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017253-5 JOAO MACHADO BARBOSA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação, nos termos da Lei 12.008/2009. Anote-se na capa e no sistema Apolo. \r\n\r\nII -Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias. (jrz)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2001.51.01.001008-9 JOAQUIM DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA.). . I - Remetam-se os autos oportunamente à SEDIC para que seja alterada a classe de Consignação de Aluguel para SFH.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 535/539 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027070-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.) x IVONETTE DE CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: CACILDA MENDES DE ANDRADE.). . Recebo os presentes embargos.\r\n\r\nAo embargado para impugnação em 15 dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.012256-2 PEDRO DIAS LADEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Fls. 294/298: Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em relação aos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, nos percentuais de 18,02%, 42,72%, 44,80%, 5,38% e 7% respectivamente, em 15 dias, com o depósito da quantia pleiteada às fls. 296/298, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o autor MARCOS DOS PASSOS se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 885925"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "884915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000690\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014432-9 ITAMA AGROPECURÁRIA COM E IND. LTDA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja autorizada a compensação de impostos federais junto à Receita Federal e INSS com os valores do resgate de suas de suas obrigações da Eletrobrás. \r\n\r\nNo entanto, há entendimento sumulado pelo STJ no sentido da impossibilidade de deferimento, por medida liminar, da compensação de créditos tributários:\r\n\r\nSúmula 212, STJ: \"A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar\". \r\n\r\nAlém disso, o art. 170-A do Código Tributário Nacional veda expressamente a compensação de tributos antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. \r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCfite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003711-8 ROSA MARIA RIBEIRO VIAL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA.) x LUCIENE VIAL DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 59/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, julgando parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, antecipando os efeitos da tutela pretendida, para condenar a União Federal a incluir a Autora como dependente do ex-combatente JORGE MARTINS DOS SANTOS, habilitando-a e procedendo ao pagamento de 1/3 da pensão por ele deixada, passando a 2ª e a 3ª Rés a receber apenas 1/3 cada uma.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a União Federal a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030642-9 JULIO CESAR MELHADO E OUTROS (ADVOGADO: RENATO DE AMARAL MACHADO, JULIANA MEIRA COELHO MELHADO.) x PEGASUS COM/ E IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando que o despacho de fls.235 foi publicado em 25/08/2009 e não tendo a CEF, até a presente data, cumprido o determinado ou justificado ao Juízo o seu não cumprimento em flagrante desrespeito à ordem judicial, assino à CEF o prazo improrrogáveis de 10 dias para integral cumprimento do determinado no comando de fls. 235. Transcorrido o prazo sem manifestação, a multa antes estipulada em R$ 50,00 ficará majorada para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019035-4 HELIO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, conheço dos embargos, apenas para integrar a parte dispositiva da sentença, à fl. 645, no que diz respeito à condenação em custas e honorários, passando o último parágrafo do dispositivo a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Condeno o Autor a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, §3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50”.\r\n\r\nMantém-se integralmente a fundamentação e os demais trechos da parte dispositiva da sentença de fls. 636/645.\r\n\r\nPublique-se. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.020998-7 MARCOS ANTONIO GARCIA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, conheço dos embargos, apenas para integrar a fundamentação e parte dispositiva da sentença, passando o primeiro parágrafo da fundamentação, à fl. 191, a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Inicialmente, defiro ao primeiro Autor o benefício da gratuidade de justiça”.\r\n\r\nE o último parágrafo do dispositivo, à fl. 192 passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Condeno os Autores a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, §3º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, observado, com relação ao primeiro Autor, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50”.\r\n\r\nMantém-se integralmente os demais trechos da fundamentação e parte dispositiva da sentença de fls. 190/192.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022593-4 DELZUITO ALVES DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls.436. Defiro a prorrogação do prazo por 15(quinze) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009387-0 JAUBER SINCLAIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 107/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando procedente o pedido, para condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, acrescidos de correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data da presente sentença, na forma da Súmula 362 do e. STJ e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011156-3 DILVA MARIA SANTOS LOPES (ADVOGADO: TERESA DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026537-6 TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 111/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil c/c artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, não havendo condenação em verba honorária, consoante as Súmulas n.os 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.025184-5 ROBERTO DE PAULA PARAIZO (ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO CAUTELAR \r\n\r\n2009.51.01.025184-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DE PAULA PARAIZO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nROBERTO DE PAULA PARAIZO ajuizou a presente Ação Cautelar em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, que seja suspensa a cobrança de débito pendente relativo às parcelas em atraso do contrato de financiamento imobiliário nº 00061116807734.\r\n\r\nJunto com a inicial (fls. 02/20) vieram procuração e documentos (fls. 21/67).\r\n\r\nO feito, ajuizado por IVETE PAIVA LIMA e ROBERTO DE PAULA PARAIZO sob o nº 2009.51.01.003976-5, foi encaminhado à 23ª Vara Federal para verificação de prevenção. \r\n\r\nReconhecida a prevenção daquele Juízo apenas em relação à primeira autora, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao segundo autor com a remessa de cópia dos autos ao setor de distribuição judiciária para livre distribuição (fl. 68).\r\n\r\nOs autos vieram livremente distribuídos a esta 24ª Vara Federal.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o imóvel em questão foi objeto de contrato de cessão de direitos (contrato de gaveta) entre ANA AUGUSTA DA SILVA (cedente) e IVETE PAIVA LIMA (cessionária).\r\n\r\nVerifico, ainda, que o autor do presente feito não foi parte nem do contrato de mútuo original firmado entre ANA AUGUSTA DA SILVA e o banco BRJ (fls. 35/43) nem tampouco do contrato de cessão de direitos (fls 47/49) firmado entre ANA AUGUSTA DA SILVA e IVETE PAIVA LIMA (sogra do autor) sendo, apenas, terceiro interessado em razão de residir no imóvel em questão.\r\n\r\nDesta forma, considerando que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, tenho que restou caracterizada a ausência de legitimidade ativa ad causam.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios vez que não se formou a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da 24ª Vara Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026539-0 MARCUS VINICIUS DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: EVERTON DA SILVA RODRIGUES.) x FUNDAÇÃO DE APOIO E PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO DA GRAFFRE E GUINLE. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.026539-0\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nRÉUS: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DA MEDICINA E CIRURGIA E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o pedido da presente demanda tem natureza nitidamente satisfativa, verifico que a via eleita não é a adequada e, deste modo, resta evidenciada a necessidade de sua conversão em ação ordinária na qual será analisado o pedido de liminar como antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nO autor alega que concorreu em concurso para Policial Rodoviário Federal e que não obteve a pontuação mínima na matéria de Raciocino Lógico Matemático. \r\n\r\nInsurge-se contra o fato da questão de número 22 do caderno de prova 34 não ter sido anulada sob o argumento de que dentre as alternativas não havia qualquer resposta correta.\r\n\r\nRequer a anulação da referida questão com a conseqüente correção de sua redação.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço não ser possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar os critérios pertinentes à fixação de gabaritos de questões de prova, bem como os critérios para eventual anulação. No entanto deve-se ressalvar as seguintes hipóteses: quando o gabarito adotado como correto seja manifestamente contrário à expressa previsão legal, ou quando esteja em desacordo com o edital. Proceder de forma contrária consistiria autêntica violação a tratamento isonômico que deve ser conferido a todos os candidatos que concorreram ao certame e enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde das questões.\r\n\r\nAlém das situações acima mencionadas há que também se considerar situações em que a resposta apontada como correta se revele inadequada, por critério exclusivamente objetivo, com os casos da impossibilidade lógica ou matemática, situações que caracterizariam verdadeiras teratologias.\r\n\r\nNo caso a questão impugnada pelo Autor exige para a sua solução a aplicação apenas de conhecimentos de lógica formal e matemática, podendo portanto ser aferida a adequação do gabarito oficial por critérios meramente objetivos.\r\n\r\nÉ portanto possível no presente caso o questionamento do gabarito oficial pela via judicial, visto que o deslinde da questão depende apenas de considerações objetivas, no âmbito da matemática.\r\n\r\nNa forma do art. 273 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela exige para seu deferimento a existência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nNo caso, inexiste no presente estágio do processo tal prova. De fato, o Autor não trouxe aos autos documentos que demonstrem a sua alegação de que, caso a questão em epígrafe venha a ser anulada, ele obteria classificação suficiente para que a sua redação fosse corrigida. Como se observa nos autos, não foram juntadas cópias do edital do certame, nem de relação de candidatos com a classificação e a nota obtida, nem do gabarito oficial indicando a resposta considerada correta pela banca examinadora.\r\n\r\nContudo, embora seja inviável a antecipação dos efeitos da tutela, o § 7º do art. 273 do CPC possibilita a concessão de medida de natureza meramente cautelar, quando presentes os seus requisitos.\r\n\r\nAs medidas cautelares exigem para o seu deferimento requisitos bem menos rigorosos, bastando que fique demonstrada a existência da fumaça do bom direito e do periculum in mora.\r\n\r\nNo caso, os pareceres elaborados por professores de matemática trazidos com a inicial, embora tenham sido produzidos unilateralmente pelo autor, sem o necessário contraditório, constituem um consistente começo de prova de que a resposta correta da questão 22 do caderno de prova 34 não consta entre as opções apresentadas à fl. 19.\r\n\r\nCom efeito, é possível observar que o gabarito adotado pela Banca para a questão nº 22 diverge frontalmente da resolução encontrada por três experts de renomadas universidades públicas nacionais (UFF - fls. 11/13 Doutor Wanderley Moura Rezende; UERJ - fls. 14 Professor Acir Carlos da Silva Júnior e 15/16 Mestre Joice Santos do Nascimento) que concordam que o gabarito adequado à questão é o nº “11”.\r\n\r\nDeste modo, considerando que a questão sob análise refere-se à problema matemático que, por óbvio, possui resposta objetiva que não admite divergência e considerando, ainda, que não havia resposta correta dentre as opções, (letra A - 6; letra B - 22; letra C - 18; letra D - 14 e letra E - 10) tenho que a mesma é passível de anulação.\r\n\r\nEntendo, assim, presente o fumus boni iuris, quanto à alegação de que a referida questão deveria ser anulada.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, evidencia-se pelo fato de que, quando do julgamento da presente lide, o concurso já estava decerto encerrado, com prejuízo irreparável para o Autor.\r\n\r\nIsto posto, com base no poder geral de cautela deferido ao juiz e no permissivo do art. 273, § 7º, do CPC, defiro medida cautela, tão somente para que a banca examinadora atribua ao Autor a pontuação referente à questão 22 do caderno de provas 34 do concurso para provimento de vagas do cargo de Policial Rodoviário Federal de 2009, como se a referida questão fosse anulada, decidindo a respeito da continuação da participação ou não do Autor nas demais etapas do certame conforme for previsto no edital.\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar a classe do processo para ação ordinária, bem como para incluir no pólo passivo a União Federal.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nIntime-se a FUNRIO para o cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.003658-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARCO ANTONIO GIACOIA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR.). . Ao Contador, para que efetue os cálculos utilizando os extratos relacionados às fls. 161/162.\r\n\r\nQuanto ao cálculo do expurgo relativo ao Plano Verão em favor da autora ELIZABETH DE DIOS ABAD, considerar o extrato à fl. 357 dos autos principais, observando que, embora ela já trabalhasse desde 04/10/88 (fls. 79), os depósitos do FGTS foram feitos com atraso, de modo que o saldo a considerar é do dia 16/01/89, data em que foi regularizada a conta do FGTS da autora.\r\n\r\nOutrossim, encontra-se sedimentado na jurisprudência que os índices relativos a junho/87, março/90 e janeiro/91 foram devidamente aplicados às contas do FGTS nas épocas apropriadas, nada mais sendo devido.\r\n\r\nAssim, os cálculos devem se restringir às diferenças relativas a janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes por 5 dias, em prazos sucessivos a começar pelos Autores.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.027058-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.) x ARISTOTELES SILVEIRA GUEDES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Suspenda-se a execução. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos, dirimindo, na oportunidade, as controvérsias porventura apresentadas, devendo os cálculos serem elaborados na mesma data dos cálculos dos exeqüentes. P.I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027277-6 R S A ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO ZECCHINELLI RODRIGUES DOS SANTOS, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA.) x MUSEU NACIONAL DE BELAS ARTES - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL PHAN - MINISTERIO DA CULTURA (PROCDOR: WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 102/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, afastadas as preliminares argüidas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação monitória, para condenar o Réu ao pagamento do débito de R$ 8.581,53 (oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinqüenta e três centavos), referente aos serviços de fornecimento de andaimes e instalação de plataformas de madeira necessárias à proteção das Cúpulas Norte e Sul do Museu Nacional de Belas Artes.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 98.0008130-5 ELIANA CARRATO BANDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.224 e segs. Vista ao credor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 884915"
                            ],
                            "884916": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000691\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011300-1 NEUSA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Fls.202 Indefiro o pedido retro. Providência a cargo do exequente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0043019-3 PAULO GUALBERTO CORREA (ADVOGADO: PAULA KIM RAFFAELE CORREA, DARIO GADELHA.) x EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (ADVOGADO: HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. Fls.247. Anote-se no sistema informatizado.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002186-0 CARLOS ALBERTO MOURA FILHO (ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . À Secretaria do Juízo para que diligencie junto ao sistema AJG, a fim de que seja designado médico na especialidade de ortopedia, ciente o perito de que seus honorários serão pagos pelo valore máximo da Tabela do CJ.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0017179-9 JOSE ROBERTO BAPTISTA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Apresentado a planilha da Contadoria Judicial ás fls. 219/220, esta foi conclusiva em apurar o valor de R$ 2.535,13 devido a título de expurgo inflacionário em conta de poupança, reconhecidos na sentença de fls. 85. \r\n\r\nA manifestação autoral de fls.222 é divorciada do objeto da presente ação já que refere-se á conta de FGTS, quando o thema em questão diz respeito à conta de poupança.\r\n\r\nAssim ,merecem acolhida o parecer do Núcleo de Cálculos Judiciais, inexistindo qualquer motivo para sua recusa. Frise-se, por oportuno, que a Contadoria Judicial órgão auxiliar técnico do Juízo, possuindo suas conclusões presunção de legitimidade, imparcialidade e veracidade.\r\n\r\nDestarte, acolho os cálculos de fls. 219/220 e determino que a Ré, Caixa Econômica Federal, providencie o depósito em conta á disposição do Juízo, no prazo de 10(dez) dias. Comprovado o depósito, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor. P.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000274-2 PAULO VALERIO SAAD DE FREITAS GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (honorários), no valor de R$ 254,51 (duzentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta em um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019784-0 FAUSTO LUIS ABRAMIDES (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINKE LUIZ VERNINI DE OLIVEIRA.) x EDUARDO LUIZ ZEN E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (IPEA) E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2009.51.01.019764-0\r\n\r\nIMPETRANTE: FAUSTO LUIS ABRAMIDES \r\n\r\nAUTORIDADE IMPETRADA: PRESIDENTE DO INSTITTUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA E OUTROS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por FAUSTO LUIS ABRAMIDES objetivando ser incluído pelo menos na 11ª colocação do concurso realizado pela CESPE/UNB para o cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que compulsando o site eletrônico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, verifico que a autoridade em epígrafe tem sede funcional em Brasília.\r\n\r\nÉ certo, portanto, que se aplica ao caso a jurisprudência do STJ que é firme no sentido de que o mandado de segurança deve ser ajuizado no foro onde a autoridade tem sede funcional. \r\n\r\nCumpre, ainda, ressaltar que se trata de competência funcional e que, portanto, tem natureza absoluta devendo ser decretada de ofício. Nesse sentido, CC 41579, j. em 14/09/2005, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e torno sem efeito a decisão de fls. 112.\r\n\r\nComunique-se o relator do agravo interposto pelo impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e remetam-se os autos, por ofício ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n7 - 2009.51.10.002241-9 WILLIAM RODRIGUES CYPRIANO (ADVOGADO: WILMA DE FREITAS MANHAES.) x COORDENADOR GERAL DA UNIDADE REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. . Admito a apelação do impetrante somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à ANTT.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019054-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: YARA COELHO MARTINEZ, ISABEL PEIXOTO VIANA, MARCELO L. Q. DA SILVA.) x FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A. . Fls.227/229. Dê-se vista ao Exeqüente (BNDES). Após, suspenda-se a execução na forma do disposto no artigo 791, inciso III, do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008795-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FIRMINO FRANCISCO DA SILVA, SERGIO MANDELBLATT.) x ABEL DE SOUZA. . Fls.72/73. Dê-se vista ao Exeqüente (CEF).Após, suspenda-se a execução, na forma do disposto no artigo 791, inciso III, Do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023770-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JULIO ZIMERMAN.) x ANDRE DOMINGOS DE VASCONCELOS. . Fls.55/58. Dê-se vista ao Exeqüente . Após, suspenda-se a execução na forma do disposto no artigo 791, inciso III, do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032410-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILANIA RIBEIRO RODRIGUES BARRETO. . Fls.56/58. Dê-se vista ao Exeqüente (OAB). Após, suspenda-se o feito na forma do disposto no artigo 791, inciso III, do CPC.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.000610-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ANA APARECIDA TORRES DE OLIVEIRA FERNANDES. . Fls.109/111. Dê-se vista ao Exeqüente (CEF). Após, suspenda-se a execução, na forma do artigo 791, inciso III, do CPC.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.027057-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x VANESSA COSTA SOUSA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.). . 1)Ao Impugnado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2)Decorridos, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023189-5 CONDOMINIO IRMAOS CORAGEM (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento sobrestando os autos em Secretaria.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.023193-7 CONDOMINIO IRMAOS CORAGEM (ADVOGADO: ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento sobrestando os autos em Secretaria.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031068-3 LUIZ CARLOS SA DOS SANTOS (ADVOGADO: VALQUIRIA ROBERTA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida sentença que extinguiu o feito sem apreciação meritória, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007833-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA, JOSE GOMES DE OLIVEIRA.). . Fls.17/20. Dê-se vista às partes acerca dos cálculos retro, por 10(dez) dias.\r\n\r\nVista ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 93.0001183-9 FRANCISCO QUEIROGA DE SA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem, requisitados.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.021218-3 JORGE CARVALHO GONCALVES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Fls.207/209. Vista ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 884916"
                            ],
                            "884917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000692\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0024297-4 WANGLER COMPANS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA - ETFQ (ADVOGADO: DEOLINDA VIEIRA COSTA.). . Desnecessária a remessa dos autos ao Contador, uma vez que o próprio sistema de envio eletrônico de precatório procede a atualização dos valores requisitados.\r\n\r\nExpeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0736461-0 GEORGINO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA PAZOS MORAES, CHARLES DE SOUZA LIMA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS. PROCDOR: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COMIND (ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD.) x MORADA (ADVOGADO: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BRADESCO (ADVOGADO: SERGIO TASSO DE OLIVEIRA.) x LETRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x HASPA (ADVOGADO: HAMILTON QUIRINO CAMARA.) x BAMERINDUS (ADVOGADO: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR.) x UNIBANCO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x BRJ (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x DELFIN (ADVOGADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NACIONAL (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . 1)Expeça-se alvará de levantamento em favor da co-autora, Eydi da Silva Dias acerca do depósito realizado às fls. 681/683 devendo a parte interessada agendar sua retirada em secretaria, no prazo de 05 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2)Fls.721/722. Indefiro o pedido de baixa hipotecária em vista da sentença de improcedência, transitada em julgado. P.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009039-6 VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: DENISE VIEIRA DE SOUZA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARCIO REGO MEDEIROS, TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Sobre os documentos apresentados pela CEF, dê-se vista à Autora e ao Banco Itaú S/A pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007665-8 LEONARDO MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: WALDIMAR DE PAULA FREITAS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . Uma vez que o NÚCLEO DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DA UFRJ não detém personalidade jurídica própria, defiro o pedido formulado às fls. 153 a fim de que a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ componha o pólo passivo da demanda em lugar do NCE.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar.\r\n\r\nApós, cite-se a UFRJ.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020137-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x JOAO CARLOS DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA MOTTA NEVES, FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA.). . Em vista do término do movimento paredista, dê-se vista à CEF por 10 dias para cumprimento do despacho de fls. 41.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008293-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x JOSE CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.). . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nAo agravado em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021479-0 RUBENS MARCOS LACERDA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.). . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao Embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0014929-0 SANDRA MARIA T. P. SOUZA REP/ P/ JORGE IDYLIO T. P. SOUZA (ADVOGADO: LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista ás partes acerca dos valores a serem requisitados(Relatório de Conferência).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.009742-5 TANIA MARIA DA CRUZ CAPRA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à CEF para cumprimento do despacho de fls. 224 (item 2).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.010539-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x HAMILTON DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: HAMILTON DA SILVA FERNANDES, HABIB HISSA.). . Vista ao embargado sobre os cálculos de fls. 89/94, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 884917"
                            ],
                            "884918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000693\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0003765-9 OLINDA MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Considerando que até apresente data não houve manifestação dos credores acerca dos valores retidos a título de PSS (fls.1133), proceda-se ao devido recolhimento aos cofres da União. Após, dê-se baixa e arquivem-se P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019087-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL CARLOS ANDRADE.) x FAXCORNER LIMITED (ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO, SERGIO BERMUDES.). . Uma vez que foi determinada a suspensão da execução através de Medida Cautelar nº 1257, Registro nº 20040201011611-5, em trâmite no TRF/2ª Região, sobreste-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 20040201011422-2.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0002915-6 GERSON TRINDADE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE O PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Processo desarquivado. Vista ao interessado à CEF pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 884918"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "884845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.003711-4 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 314/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nEnviem-se os autos à SEDIC, para alteração do pólo passivo da presente lide, substituindo o INSS pela União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, convertam-se em renda da União os depósitos efetuados pela parte autora (fls. 35 e 38, autos em apenso, processo no 2003.51.01.009655-2).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar em apenso, processo no 2003.51.01.009655-2.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007460-7 TV GALEGA LTDA (ADVOGADO: FABIO CIUFFI, AMARILIS ROCHA NUNES JORGE, HOMERO FLESCH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2009 FOLHA 17/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com base no disposto no art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007899-6 FUNDICAO PAULO MOURA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 FOLHA 193/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DECLARO NULO O PROCESSO, na forma do art. 13, I, c/c art. 267, IV, ambos do CPC, nos exatos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022652-3 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2009 FOLHA 202/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 13, inciso I c/c 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521099-3 SASPAR PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LILIAN MAURO CORREIA LIMA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora à fl. 70, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários porque não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005989-7 SEONILDE CORREA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 302/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, em relação ao período anterior a abril/1995. \r\n\r\nAinda, DECLARO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, em relação às parcelas anteriores a 18/04/1997. \r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu a promover a inclusão do benefício das Autoras no nível salarial pertinente a categoria funcional do servidor falecido, caso vivo estivesse, bem como ao pagamento das diferenças de remuneração encontradas, a partir de 18/04/1997, com acréscimo de juros e correção monetária, estes de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, devendo tais valores serem aferidos em sede de liquidação de sentença. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020777-1 JORGE DURVAL MENEZES DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 445/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 8,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributaria - GDAT no percentual de 30% sobre o vencimento básico, desde a edição da MP nº 1.915/99 até a data do falecimento da beneficiária de pensão Stela Garboggini de Paiva em 06/01/2005 (fl. 149), descontando-se o que já tiver sido pago neste período, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nOportunamente, proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.006688-0 JOAO BATISTA ROCHA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nIn casu, verifico que decorreu período muito superior a trinta dias da data da distribuição do feito, sem que a parte autora comprovasse o regular recolhimento das custas iniciais e/ou comprovasse sua hipossuficiência, pelo que há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011627-5 MARIA JOANA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2009 FOLHA 57/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), pro-rata, a teor do disposto no artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade deste valor, com base na Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013019-3 DAYSE LUCIA COELHO (ADVOGADO: ELIZABETE PEREIRA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nIn casu, verifico que decorreu período muito superior a trinta dias da data da distribuição do feito, sem que a parte autora comprovasse o regular recolhimento das custas iniciais e/ou comprovasse sua hipossuficiência, pelo que há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016408-7 WILLIANS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.008551-3 PAULO CESAR LOPES DA COSTA FILHO - ESPOLIO (ADVOGADO: JOAO OTAVIO DE SOUSA, REINALDO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 484/489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 470,10. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré a compensar estes valores cobrados a maior, conforme calculados pelo i. perito do Juízo (fls. 258/264), compensando-se os valores cobrados a maior com o saldo devedor porventura existente. \r\n\r\nO valor a ser compensado deve ser atualizado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 54. À vista da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam, sem qualquer ressarcimento de ambas as partes (Artigo 21, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.012044-6 JOSE NEVES PEREIRA DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: RENATO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSA MARIA MARINO DE OLIVEIRA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2009 FOLHA 392/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 51. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a teor do § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.016554-5 VANIA DE SOUZA PAIVA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 454/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 310,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 73. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.001525-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS.) x MARIZA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CELIO DE CARVALHO MACIEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 165/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,79. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI e seu parágrafo 3º do Código de Processo Civil, revogando, ainda, os efeitos da liminar concedida à fl.30.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.012044-0 ANA LUCIA RODRIGUES VIEIRA E OUTROS (DEF.PUB.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 354/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50. P. R. I. \r\n\r\nAntecipo os efeitos da tutela e determino que se expeça-se, imediatamente, em favor da União Federal, mandado de reintegração na posse do imóvel sito à Travessa Estrada Grande, s/nº, Itacolomi, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.013778-5 CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2009 FOLHA 476/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,20. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré a efetuar o recálculo do saldo devedor do financiamento em tela, empregando a variação percentual do soldo do Autor, conforme informado por seu empregador (fls. 333/530), compensando os valores cobrados a maior com o saldo devedor existente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n18 - 2003.51.01.015512-0 SERVULO DEVANEI RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, LEANDRO MENDES BARRETO.) x BANCO BRJ (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 424/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 330,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, para condenar os Réus a recalcular o saldo devedor e as prestações do contrato celebrado com os Autores, utilizando os índices de reajuste da categoria profissional constantes do documento de fl. 84, compensando-se os valores cobrados a maior com o saldo devedor porventura existente. \r\n\r\nO valor a ser compensado deve ser calculado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de consignação em pagamento em apenso, processo no 2002.51.01.009324-8.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 110. À vista da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam, sem qualquer ressarcimento de ambas as partes (Artigo 21, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, autorizo o levantamento, pela parte ré, da quantia depositada nos autos da ação de consignação em pagamento (autos em apenso, processo no 2002.51.01.009324-8), bem como do procedimento avulso também em apenso.\r\n\r\nRequisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), com base na Resolução no 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, com os dados constantes de fl. 271. Em seguida, dê-se ciência ao perito de que foi requisitado o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.027280-9 CARLOS ONOFRE DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 462/468 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,88. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 700,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.000769-9 BOAVENTURA FRANCISCO DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2009 FOLHA 490/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 296,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 296,25. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar a Ré a efetuar o recálculo do saldo devedor do financiamento em tela, expurgando-se o anatocismo e o percentual de 15% cobrado à título de CES, devendo ser compensado os valores cobrados a maior com o saldo devedor existente.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2004.51.01.003476-9 JOSE GERALDO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO, ROBERTO MUSA CORREA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 460/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 290,00. . Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 269, V, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios, tendo em vista o conteúdo da petição de fls. 313, na qual a parte autora, com a anuência da parte ré (fl. 314), expressa que os honorários advocatícios serão suportados junto à ré, na via administrativa. P. R. I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.013507-0 PENHA GENICE FAGUNDES DE BRITO (ADVOGADO: ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2009 FOLHA 366/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.004848-7 LIEGE MADEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x BRADESCO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: THADEU ANDRADE DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2009 FOLHA 400/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Vistos etc.\r\n\r\nDo Exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra, para condenar a CAIXA ECONOMICA FEDERAL ao pagamento do saldo residual decorrente do contrato de mútuo com garantia hipotecária celebrado entre o autor e o Bradesco S/A Crédito Imobiliário, em 30/06/1987, de acordo com sua cláusula 16a (fl. 212), procedendo-se à baixa na respectiva hipoteca. \r\n\r\nOutrossim, condeno o BANCO BRADESCO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO à restituição das 11 parcelas pagas a maior (fls. 50/73), em dobro, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme manual de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno as partes Rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), pro rata, com fulcro nos Artigo 20, § 4o, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014435-0 MARLUCI DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.01.490328-2 ROSANGELA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2009 FOLHA 338/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, em face da Gratuidade de Justiça deferida à fl. 162.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.022191-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x ELMIRO NEVES DA SILVA MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CARLO TADEU DA SILVA CALDAS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 329/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,34. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito (Artigo 269, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários, tendo em vista o desinteresse dos Réus no prosseguimento da ação, que sequer se fizeram representar em audiência.\r\n\r\nSaem as partes intimadas da presente sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSentença proferida em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, sala de audiências da 27a Vara Federal, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.014589-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x RONALD DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA TORRES RUSSO, OLGAILDES NEVES DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 293/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à devolução das carteiras emitidas em seu nome pela OAB, de plástico e de formato livrete.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos da fundamentação supra, para determinar a imediata retirada das supracitadas carteiras do poder da Ré. Expeça-se, imediatamente, mandado de busca e apreensão, devendo o Sr. Oficial de Justiça promover a entrega das carteiras à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro nos Artigos 20, § 4o do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.015105-5 LEONARDO MACEDO LIMA (ADVOGADO: RIZETTE LONGO MATIAS.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE CARVALHO.) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA, ALDRIN DE AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2009 FOLHA 502/511 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação e com fulcro no Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, relativamente ao pedido formulado em face da Segunda Ré e do Terceiro Réus (item “e”, fl. 10).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos da fundamentação e na forma do Artigo 269, I, do Código de Processo Civil, relativamente aos pedidos formulados em face da Primeira Ré (itens “d” e “f”, fls. 09/10).\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça deferida à fl. 20. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012586-7 RENATA RAMOS TEIXEIRA (ADVOGADO: HELGA VAZ TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 FOLHA 31/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 229,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança da parte autora (nos 00814361-9, da agência 0228), aplicando-se o índice de 26,06%, no período de junho de 1987, e com relação às contas aniversariantes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, descontando-se os valores creditados pelos índices aplicados a menor, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor final da condenação, apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.014014-9 RAYMUNDO GONCALVES (ADVOGADO: VANESSA LIRIO BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016305-8 JORGE LUIZ DE CASTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023710-8 CLEBER PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2009 FOLHA 48/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, relativamente a contas de no 00000355-5, ao pedido de pagamento de expurgos sofridos quanto aos meses de março de 1990, abril de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991 e março de 1991.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do Artigo 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação, relativamente a conta de no 00000355-5, ao pedido de pagamento de expurgos sofridos quanto ao mês de janeiro de 1989.\r\n\r\n.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027030-6 EVANILDE REZENDE MACHADO (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 FOLHA 41/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do Artigo 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027510-9 LILIANE MARTINS SANTOS (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora (impetrante) à fl. 67, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários porque não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.521178-0 CIOLENA MARIA FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 158 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora (impetrante) à fl. 20, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários porque não formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002987-5 AGUIDA CAYRES LAGE (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 23/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correta remuneração da conta de caderneta de poupança no 0198.013.00539388-4, titularizada pela parte autora, com a diferença relativa à não correção integral, pelo índice de 42,72%, referente ao período de janeiro de 1989, creditando as diferenças das remunerações expurgadas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Artigo 219, do Código de Processo Civil), e correção monetária nos termos da Lei no 6.899/1981, assim como juros remuneratórios incidindo dentro do qüinqüênio anterior à propositura da ação, tudo a ser determinado em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas, dada a Gratuidade de Justiça deferida à fl. 21. Condeno a parte ré em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2009.51.01.016111-0 CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (ADVOGADO: VIVIEN BELO TAVARES.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA TERCEIRA REGIAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2009 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, E REVOGO A LIMINAR, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.024434-8 LUANA DARIO BRAGA (ADVOGADO: ELIANTO DA SILVA MANCEBO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/17, requerendo a anulação das questões nº 15, 51, 53, 56 e 71 do 2º Exame de ordem de 2009, em razão do manifesto vício material, concedendo-se à Impetrante mais cinco pontos na sua nota da prova objetiva, vindo a atingir os cinqüenta pontos necessários para se submeter à prova da 2a fase. \r\n\r\nProcuração às fls. 18. Documentos às fls. 19/328. Foi requerida a Gratuidade de Justiça (fl. 330).\r\n\r\nDecisão às fls. 331/333, indeferindo a liminar.\r\n\r\nPetição à fl. 334, requerendo a desistência da ação por perda de objeto.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora (impetrante) à fl. 334, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a Gratuidade de Justiça que ora defiro com base nos documentos de fls. 335/336. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, conforme requerido pela parte interessada, mediante o fornecimento de cópias no prazo de 5 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.015485-2 RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: WELITON SOUZA ARAUJO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DOS HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512 do STF).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2004.51.01.004821-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 147/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI e seu parágrafo 3º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.012801-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,45. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI e seu parágrafo 3º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.024233-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x KINGPLAS ACRILICO E PLASTICO INDL/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 215,82. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.026283-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x DI CARLOS COM/ DE MOVEIS PARA CABELELEIROS LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,25. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.510536-6 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x EDUARDO JORGE BASTOS CORTES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 210/211 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.009892-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ROBERTO CAMILO DE AZEREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nIn casu, verifico que decorreu período muito superior a trinta dias da data da distribuição do feito, sem que a parte autora comprovasse o regular recolhimento das custas iniciais e/ou comprovasse sua hipossuficiência, pelo que há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.015656-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x TELEBEL TELECOMUNICACAO LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 664,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 664,11. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e 616, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.016136-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PME COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 322,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 322,10. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e parágrafo único do 284, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024297-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIO DE CASTRO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, dado não se ter formado a relação processual.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.026404-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDILSON RIBEIRO DA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,55. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.026717-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x HELENA FERREIRA DA SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,12. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.509940-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x JOSE FERREIRA OFICINA MECANICA LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 479,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 479,02. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, dado não se ter formado a relação processual. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.003656-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FATIMA ROSANGELA DE SOUZA MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,34. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e 616, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.007969-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FAV FONTE DE AGUAS VIVAS ABASTECEDORA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 207,91. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e parágrafo único do 284, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. P.R.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n54 - 2002.51.01.010969-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CLAUDIO A BORGES FOTO BAZAR (ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO BORGES, LEANDRO DE CARVALHO MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 308/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEx positis, em relação ao pedido de despejo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nEm relação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação supra, a fim de condenar o Réu ao pagamento do valor dos aluguéis contratualmente ajustados, devidos e não pagos no período de fevereiro/00 a janeiro/03, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, aplicando-se ao mesmo a multa contratual de 10% (dez por cento) prevista no item 4 da na cláusula segunda do contrato (fl. 19), e, sobre o total do débito, correção monetária na forma da lei e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês desde o vencimento de cada prestação (CC, art. 397, caput).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n55 - 2005.51.01.007252-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MARCIO JUN KAWAHITO (ADVOGADO: DANIEL SANTOS TAVARES DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, em virtude da falta de interesse processual.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação consignatória em apenso, processo no 2005.51.01.017033-5.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n56 - 2002.51.01.009324-8 SERVULO DEVANEI RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x BANCO BRJ (ADVOGADO: JOSE ALFREDO LION.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 406/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,52. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I do Código de Processo Civil, para declarar extinta a obrigação, apenas no que tange aos depósitos efetuados nos presentes autos e no processo avulso em apenso, nos períodos indicados nas respectivas guias de depósito acostadas pelos Consignantes, e nos limites das quantias depositadas, devendo os Consignantes continuar a depositar as referidas prestações até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação revisional de aluguel em apenso (processo no 2003.51.01.015512-0).\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, autorizo o levantamento, pela parte ré, das quantias depositadas, conforme as guias de depósito às fls. 101, 104, 107, 110, 114/115, 118, 122, 126, 128, 163, 173, 205/208, 213 e 215, assim como das guias de depósito acostadas nos autos do procedimento avulso em apenso.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca (Artigo 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.003388-5 WASHINGTON DA CRUZ OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 382/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,60. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00 (novecentos reais), a teor do que dispõe o § 4o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.017033-5 MARCIO JUN KAWAHITO (ADVOGADO: DANIEL SANTOS TAVARES DE FREITAS.) x LINKPARK ADMINISTRACAO E ASSESSORIAS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2009 FOLHA 498/501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I do Código de Processo Civil, para declarar extinta a obrigação, apenas no que tange aos depósitos efetuados nos presentes autos, nos períodos indicados nas respectivas guias de depósito acostadas pelo Consignante, e nos limites das quantias depositadas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, autorizo o levantamento, pela parte ré, das quantias depositadas, conforme as guias de depósito às fls. 17, 25, 38, 83, 85, 100, 102, 105, 108, 110, 119, 120/121, 117/128, 135/137 e 138.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação possessória em apenso, processo no 2005.51.01.007252-0.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca (Artigo 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.026169-9 CIMOBRAS IND/ DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 FOLHA 196/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos Artigos 13, inciso I c/c 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2000.51.01.023103-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x JOAO LUIS SOARES DE MOURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 159/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter se formado a relação processual. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.019866-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL.) x CARLOS ALBERTO BARROS SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 187,63. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.001369-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x PERES E RISPOLI DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 81,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 81,53. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.008681-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IRENITE AFFONSO GUIMARAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,60. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n64 - 2002.51.01.015498-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x VALNEI RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI e seu parágrafo 3º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n65 - 2008.51.51.038313-8 VANDERLEI CERQUEIRA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,96. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.001670-4 RENATO SANTOS DE ASSIS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nPetição inicial de fls. 02/11, requerendo a condenação da Ré a receber as prestações em depósito no valor de R$ 108,29 mensais, dando à Autora quitação plena dos valores correspondentes com as devidas deduções dos valores já pagos. \r\n\r\nProcuração às fls. 12. Foi requerida a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nIn casu, o autor não cumpriu o determinado, tendo deixado cumprir a determinação de fl. 49, dentre outras, de comprovar sua hipossuficiência e/ou efetuar o recolhimento das custas processuais, portanto, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2008.51.51.042780-4 JOAO CARLOS VIDAL REGLY (ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS.) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nIn casu, verifico que decorreu período muito superior a trinta dias da data da distribuição do feito, sem que a parte autora comprovasse o regular recolhimento das custas iniciais e/ou comprovasse sua hipossuficiência, pelo que há que se extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 284 c/c art. 257, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I e IV, e 284, ambos do CPC, e determino, assim, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 257, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 2002.51.01.016036-5 ANA LUCIA RODRIGUES VIEIRA E OUTROS (DEF.PUB.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 361/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se, e traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal em apenso, de nº 2003.51.01.012044-0.\r\n\r\nOficie-se ao STJ encaminhando cópia desta sentença, para instrução e julgamento do RESP 780153/RJ.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.010267-6 CARLOS ONOFRE DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 469/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc...\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00, a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se, e traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal em apenso.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n70 - 2003.51.01.009655-2 CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 154/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesentranhem-se as guias de depósito de fls. 35 e 38, devendo estas últimas ser trasladadas para os autos da ação de conhecimento em apenso, processo no 2004.51.01.003711-4.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, processo no 2004.51.01.003711-4.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 100,00 (cem reais), na forma do Artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2002.51.01.017076-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.) x ART NACIONAL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001062/2009 FOLHA 374/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra, considerando como exigível pela Embargada a quantia de R$ 52.806,89 (cinqüenta e dois mil, oitocentos e seis reais e oitenta e nove centavos), atualizada até 10 de julho de 2008, na qual estão incluídos os valores de R$ 51.663,01 (cinqüenta e um mil, seiscentos e sessenta e três reais e um centavo), as custas processuais, no montante de R$ 67,79 (sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), e os honorários advocatícios, no valor de R$ 1.076,09 (hum mil e setenta e seis reais e nove centavos), tudo conforme os cálculos de fls. 112/115.\r\n\r\nEnviem-se os autos à SEDIC, para alteração do pólo passivo da presente lide, substituindo o INSS pela União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do § 3o, do Artigo 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, bem como das devidas certidões, para os autos do processo em apenso (no 95.20655-2).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2003.51.01.018366-7 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (PROCDOR: AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO.) x LUIZ FERNANDO HIDEICHI SASAKI E OUTROS (ADVOGADO: SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 FOLHA 346/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os presentes embargos, havendo extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para considerar como exigível, pela parte autora, ora embargada, a diferença do que ainda não lhe foi pago administrativamente à título de 3,17%, referente ao período de janeiro/95 a junho/00, o qual deve incidir sobre o total da remuneração do servidor, exceto sobre as vantagens que utilizam o vencimento como base de cálculo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de apurar o valor corretamente devido, aos quais deverá ser aplicada correção monetária até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado nestes autos, extraiam-se cópias da presente sentença, juntando-as aos autos do processo principal nº. 97.0108226-5, em apenso.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos destes embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. Proceda-se à remessa necessária.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.024149-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x BRENDA DE SOUZA ARARUNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 299/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 155,11. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os presentes embargos, havendo extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, fixando à execução o valor de R$ 5.177,46 (cinco mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 4.930,92 (quatro mil, novecentos e trinta reais e noventa e dois centavos) referentes ao principal e R$ 246,54 (duzentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos) referentes aos hono rários advocatícios, nos termos da fundamentação supra, consoante cálculos atualizados em 02/2005 (fls. 114/116), aos quais deverá ser aplicada a correção monetária devida até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado nestes autos, extraiam-se cópias dos cálculos de fls. 114/116 e da presente sentença, juntando-as aos autos do processo principal nº. 2000.51.01.006610-8, em apenso.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos destes embargos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n74 - 2005.51.04.001486-8 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JULIETA RIBEIRO FERREIRA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 FOLHA 171/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI e seu parágrafo 3º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nTorno sem efeito a penhora de fls. 443/444.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, forneça a União Federal o código necessário para converter em renda o depósito de fls. 452 dos autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.018059-0 KATIA CAETANO LACERDA (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas face a Gratuidade de Justiça, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n76 - 2009.51.01.013294-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO, VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2009 FOLHA 212/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, e com base no art. 10 da Lei nº 9.507/97, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. P. R. I.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 76\r\n\r\nId: 884845"
                            ],
                            "884927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022817-5 MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PINTO, ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado às fls. 236/237, eis que não se faz útil e necessária a produção da prova requerida à análise de mérito em questão.\r\n\r\nDe outra parte, à vista do laudo pericial juntado às fls. 440/445, expeça-se o alvará de levantamento do valor total depositado em fls. 415, em favor do perito, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nOutrossim, expeça-se o alvará de levantamento do valor total depositado na conta nº 0625.005.27002672-9 (fls. 418) em favor do demandante, conforme determinado às fls. 430.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, com a devolução da cópia autenticada do alvará referente aos honorários periciais, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença tendo em vista que o presente encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 884927"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "886231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000357\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027687-6 ESTELA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo a apelação da autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ ré, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0022529-6 SULCOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0022529-6\r\n\r\nAutor(es): SULCOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 94.0022529-6\r\n\r\nAnte a não manifestação do despacho à fl. 163, dê-se nova vista ao patrono do Autor do teor da requisição expedida à fl. 165 (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnação, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. TP 134\r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010533-4 MARIA JOSE MENDES (ADVOGADO: KARLA LUCIA FERRO DE SA FERREIRA VASCONCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.010533-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.010533-4\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2004.51.01.003438-1 LUCIANO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MARCELO GARCES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001020/2009 FOLHA 400/407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, no atinente ao pedido de inclusão na reforma remunerada e condenação da União Federal ao pagamento de quantia correspondente aos soldos pretéritos a que faria jus desde o seu licenciamento, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fulcrado no art. 269, IV do CPC, por reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal, que alcança o próprio direito de ação, prejudicando, assim, a análise dos pedidos autorais. No que concerne aos pedidos de condenação da União ao pagamento de indenização por danos físicos e morais, JULGO IMPROCEDENTE, conforme art. 269, I do CPC. MANTENHO, contudo e a título precário, A TUTELA ANTECIPADA anteriormente deferida, para que a mesma surta efeitos ATÉ MAIO/2010, assegurando o atendimento médico gratuito ao autor, inclusive com o fornecimento dos medicamentos que se fizerem necessários, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que tal condenação apenas deverá ser executada observada a carência financeira do condenado e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028336-9 MARIA MARLUCE HONORATO DA SILVA (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.028336-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA MARLUCE HONORATO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019991-4 LOURDES DE SOUZA APOLINARIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a parte ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0058835-5 FERNANDO MARINHO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA ALVES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0058835-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 99.0058835-5\r\n\r\nManifestem-se aos réus, ora exequentes, para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0002723-7 EUGENIO HENRIQUE PEREIRA NUNES (ADVOGADO: EDYLSON JOSE BARCELLOS, SHIRLEY MOURA NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0002723-7\r\n\r\nAutor(es): EUGENIO HENRIQUE PEREIRA NUNES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 92.0002723-7\r\n\r\nDefiro as alegações da CEF de fls. 242/243. Intime-se-a para que deposite o valor correto,em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2003.51.01.014238-0 ARAGUAIANA NAVEGACAO FLUVIAL LTDA (ADVOGADO: JAIME HORACIO R. BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, YARA COELHO MARTINEZ, RACHEL MATHIAS SOARES PONTES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001010/2009 FOLHA 369/383 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por ausência de fundamento jurídico a sustentá-los, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, para cada um dos réus, com base no artigo 20 do Código de Processo Civil .\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.015830-2 HUGO CESAR BROMOLD (ADVOGADO: FRANCISCO VICTOR AUGUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.015830-2\r\n\r\nAutor(es): HUGO CESAR BROMOLD\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte as informações às fls. 02, 10 e 12 de que os autos do processo em epígrafe foram encaminhados ao autor por carga feita no dia 29.11.2005, e até a presente data não foi devolvido, não obstante os expedientes às fls.06/07, 08/09 e 14/15, suspendo o curso do processo até 30.11.2010.\r\n\r\nCom a reativação dos autos, nada sendo requerido, aplico o procedimento simplificado para arquivamento de processos sem movimentação há mais de cinco anos, instituído pelo provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, do Excelentíssimo Corregedor Regional da Justiça Federal da 2ª Região, determino a baixa, tipo 718, e o arquivamento dos autos do processo supracitados, conforme incisos IV e V do referido provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro,DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010200-4 DEBORAH FONSECA CAETANO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BRAGA CUIABANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001015/2009 FOLHA 408/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 341,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 340,00. \r\n\r\n. Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos Planos Bresser e Verão, posto que não demonstrados os direitos vindicados, correspondentes aos expurgos pretendidos, diante da ausência de comprovação de existência de contas-poupança de titularidade da autora, nos períodos de incidência dos indigitados índices.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e da verba honorária, que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005908-9 SARA AMARADEUS ESTEVES (ADVOGADO: RICARDO COUTINHO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001014/2009 . Assim, determino a intimação do DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA BRASILEIRA, para que a autora, caso tenha concluído com aproveitamento o curso de graduação, participe da cerimônia de formatura marcada para o dia 09 de dezembro de 2009, e seja nomeada Cabo do Corpo Auxiliar de Praças, em igualdade de condições com os outros candidatos, sob pena de incidência de multa, desde já fixada em R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, com fulcro no artigo 14 parágrafo único do Código de Processo Civil, a recair, portanto, sobre a autoridade ora intimada.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011577-9 WANDERSON RODRIGUES MONTEIRO (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011577-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.011577-9\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.007856-9 MARCELO CLAUDIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBINSON RODRIGUES SCALFONE.) x DIRETORA GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200251010078569\r\n\r\nAutor(es): MARCELO CLAUDIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu(s): DIRETORA GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.007856-9\r\n\r\nDiante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista ao impetrante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007230-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEIZE FARAGE DE SOUSA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x NAYDE AMANDO DA CUNHA FIGUEIREDO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.007230-9\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): NAYDE AMANDO DA CUNHA FIGUEIREDO\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm vista da certidão retro, inadmito os embargos de declaração de fls. 79/80.\r\n\r\nReconsidero, porém, o despacho de fls. 78, devendo a parte autora requerer o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.001948-7 MARIA DE SOUZA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA, JANE MARIA D LISBOA DE ABREU.) x ACAO CRISTA VICENTE MORETTI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 413/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação à ré AÇÃO CRISTÃ VICENTE MORETTI, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista a mesma não ser proprietária do imóvel objeto de usucapião - lote 4A, matricula 113.327, e quanto a Caixa Econômica Federal JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, inciso I, do supracitado diploma legal, tendo em vista a impossibilidade de aquisição de bem imóvel com metragem superior a 250m2 mediante reconhecimento da prescrição aquisitiva.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nOficie-se o Relator do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.006081-0.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 89.0006868-7 CLINICA NEUROLOGICA TRES RIOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 89.0006868-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 89.0006868-7\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2002.51.01.006755-9 SOLANGE GORETE FERNANDES DE FARIA (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.006755-9\r\n\r\nAutores: SOLANGE GORETE FERNANDES DE FARIA\r\n\r\nRéus: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nJunte o autor em 05 dias, comprovação dos vínculos empregatícios, devendo comprovar por meio de declaração dos empregadores, cópia da carteira de trabalho, cópia da declaração de imposto de renda ou outro meio, a remuneração e o reajuste salarial auferidos a partir de 31 de agosto de 1992, data da assinatura do contrato (fl. 16), até a presente data.\r\n\r\nCumprido, retornem ao perito.\r\n\r\nAutos com prioridade na tramitação, conforme determinação contida na Resolução 70 de 18/03/09 do CNJ, Anexo II, Meta 2, no sentido de “Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores) até 31/12/2005”.\r\n\r\nRio de Janeiro,02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.009344-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARILUCE SAMPAIO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.009344-7\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): MARILUCE SAMPAIO TEIXEIRA,ADALBERTO LUZ TEIXEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.009344-7\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) réu(s) 213/239 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ CEF, ora apelada, para que apresente as suas contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0986279-0 ITAN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.) x VALDELIRIO MAGRI MENEZES (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, inexistindo quaisquer das pessoas previstas no art. 109, I da Constituição Federal no pólo ativo ou passivo da presente demanda e demonstrada a ausência de interesse das partes quanto à restauração dos autos e, ainda, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, deixo de declinar da competência em favor da Justiça Estadual e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 267, IV do CPC, por ausência de pressuposto processual atinente à competência para julgamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 99.0016410-5 FERNANDO MARINHO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0016410-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 99.0016410-5\r\n\r\nManifestem-se aos réus, ora exequentes, para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2000.51.01.008403-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x MARCIA DAS GRACAS DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001016/2009 FOLHA 462/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinado que tenha prosseguimento a execução pelos valor de R$ 84.622,69, atualizado até dezembro de 2009.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença e da planilha anterior para os autos principais.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.017565-1 AMAURI CORDEIRO DE SOUZA (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200451010175651\r\n\r\nAutores: AMAURI CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRéus: EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.017565-1\r\n\r\nFls. 241: Ante o lapso de tempo decorrido, defiro a vista pelo prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, para que a CEF manifeste-se sobre o laudo pericial de fls. 207/239, à qual deverá ocorrer em cartório, tendo em vista a presente ação estar submetida à meta nacional de nivelamento a ser alcançada pelo Judiciário em 2009 lançada pelo CNJ.\r\n\r\nApós, dê-se vista a Defensoria Pública da União para os fins do determinado às fls. 240 . \r\n\r\nAutos com prioridade na tramitação, conforme determinação contida na Resolução 70 de 18/03/09 do CNJ, Anexo II, Meta 2, no sentido de “Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores) até 31/12/2005”.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2005.51.01.005305-7 IRMAOS FONTENELLE S/A-COM/ IND/ E AGRICULTURA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR, MANUELLA SARAIVA LEAO DE RESENDE, MINERVINO DE CASTRO NETO, MARIA NEIDE BEZERRA EVANGELISTA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, ALINE TORRES FILIPPO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001018/2009 FOLHA 465/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, apenas para determinar a redução da taxa de multa moratória aplicada, não devendo a mesma ultrapassar a taxa de 2%, conforme artigo 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno os embargantes em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor dos embargos, a ser dividido em partes iguais entre os demandantes, com base no artigo 20, § 4o do Código de Processo Civil, ante a sucumbência quantitativamente mínima da embargada (artigo 21, § único do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.008075-9 CARLOS SERGIO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . CONFORME DESPACHO DE FL.251,\r\n\r\n(...) dê-se vista a CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003409-2 JOSE SILVA SANTANA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RJ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . CONFORME DESPACHO FLS. 219\r\n\r\nFls. 226/233: “...dê-se vista aos impetrantes pelo prazo de 10 dias.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 94.0049404-1 HELIOMAR VALADAO E OUTROS (ADVOGADO: NABOR DIOGO TRIZOTTO.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: LUZIA LAUREDO DA SILVA, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0049404-1\r\n\r\nAutores: HELIOMAR VALADAO,RODOLFO BRAGA VILLELA,SYDNEY VASCONCELLOS DA SILVA,DALVA DOS SANTOS RICCIARDI,LUIZ CELSO OLIVEIRA,CARLOS ROBERTO CAMARA,MARCOS THADEU DA SILVA\r\n\r\nRéus: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO BRJ S/A\r\n\r\nCONFORME DESPACHO À FL. 1179\r\n\r\n2- (...)dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, expeça-se alvará de levantamento em relação aos depósitos dos honorários periciais.\r\n\r\n4 - Oportunamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nAutos com prioridade na tramitação, conforme determinação contida na Resolução 70 de 18/03/09 do CNJ, Anexo II, Meta 2, no sentido de “Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores) até 31/12/2005”.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n28 - 2002.51.01.008685-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GISELE ELIAS DE LIMA PORTO.) x ROBERIO DIAS (ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM PIRES E ALBUQUERQUE, CARLOS ALBERTO DIREITO FILHO.). . Republicação do dispositivo da sentença de fls. 467/471:\r\n\r\nAnte o exposto, revogo a liminar anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, I do CPC, face à conclusão de que a conduta do réu, enquanto diretor do sítio, é plenamente justificável e atende ao tombamento do sítio.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, com fulcro no artigo 18 da Lei 7.347/85 que prevê a isenção de tal ônus.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFace à existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento, comunique-se a prolação da presente sentença ao Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Federal relator do Agravo noticiado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.021069-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x SIMONE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). . ... Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 886231"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "882678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0007046-7 JANDIRA COELHO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPromova corretamente a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 91.0114806-0 ANA MARIA SCHETTINI GONCALVES (ADVOGADO: LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Promova a parte autora a execução requerendo, caso queira, a citação para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.500718-9 MANOEL JOSE OLIMPIO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Atente a parte autora para que os cálculos os quais serviram de base para citação nos termos do art. 730 do CPC são os de 291/293, e com este a autarquia concordou, não obstante ter juntado os seus às fls. 296/303, apenas para fins de comparação.\r\n\r\nSendo assim, estão corretamente expedidos os requisitórios. Prossiga-se no despacho de fls. 305, vez para o envio resta pendente a vista do INSS.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.530969-1 GUIOMAR CURCI TAVARES (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x VERA LUCIA BOTELHO GASPAR (ADVOGADO: VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.808302-3 MARIA LUCIA SAMPAIO FERREIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.808491-0 ZILMA DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, para condenar o INSS a restabelecer o beneficio NB 108.334.853-9, em nome de ZILMA D EMIRANDA, desde a data do bloqueio (31/07/2007 -fls. 304).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos atrasados desde 31/7/2007 atualizados pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 92 verso - 02/10/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nPoderá o INSS, comprovada a insuficiência do valor recolhido (fls. 32), efetuar descontos no benefício da autora, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor bruto, nos termos do art. 115, II, e parágrafos, da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em 5% do valor das parcelas atrasadas desde 31/7/2007 até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ e art. 21 do CPC). \r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato da autora não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 2007 avulta a necessidade do autor e a urgência do atendimento de sua pretensão.\r\n\r\nDefiro a antecipação de tutela para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de ZILMA DE MIRANDA, CPF no. 400.761.727-91.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 45 dias.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.810326-5 LOURIVAL MARINS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUA LIZADA REGISTRO NR. 002013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de alterar a espécie do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço para Aposentadoria Especial (Espécie 46), em nome de LOURIVAL MARINS, CPF no.442.005.287-20, com DIB em 17/07/1996, tempo de serviço de 31 ANOS, 4 MESES E 6 DIAS. A RMI será de R$ 476,43 (100% do salário de beneficio).\r\n\r\nb) condenar o réu a pagar as diferenças devidas desde a DIB (obedecida a prescrição quinquenal) até a implantação do novo beneficio, com correção monetária pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 41 verso, 22/4/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.810539-0 MARLENE HELOISA DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 135.752.915-2, em nome de MARLENE HELOISA DA SILVA.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nRemeta-se cópia desta sentença, por ofício, ao Juízo da 1a Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.810752-0 ANTONIO BERNARDO DE JESUS (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 108.157.032-3, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 74).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.813052-9 JOAO DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 122.695.658-8, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.813413-4 HORACIO SALGUEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.009608-0 ROBERTO GOUTHIER DOS SANTOS (ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BICUDO CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 930,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.011493-7 OSWALDINO VELLOSO FILHO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001998/2009 FOLHA 6 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de OSWALDINO VELLOSO FILHO, CPF no. 351.519.517-34, com DIB em 20/2/2003, tempo de serviço de 35 anos, 4 meses e 17 dias e RMI de acordo com as regras da Lei 9876 de 26/11/1999 e salários de contribuição de fls. 224/226. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados desde a DIB (20/2/2003), com correção monetária pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 85 verso, 15/5/2007), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nDefiro a antecipação de tutela para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de OSWALDINO VELLOSO FILHO, CPF no. 351.519.517-34, com DIB em 20/2/2003, tempo de serviço de 35 anos, 4 meses e 17 dias e RMI de acordo com as regras da Lei 9876 de 26/11/1999 e salários de contribuição de fls. 224/226. \r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 45 dias.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas devidas até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.803269-0 LUIZ CESAR DE SOUZA PIZOEIRO (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, acolho parcialmente os embargos para que a sentença de fls. 87/90 passe a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Sendo assim, julgo procedente o pedido, com base no art. 269 do CPC, condenando o INSS a pagar ao autor o valor dos atrasados do benefício de pensão por morte NB 123.867.039-0, de acordo como o extrato de fls. 39 (R$ 46.087,60), corrigidos desde 01/05/2003 pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 32, em 25/6/08), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em 5% das parcelas atrasadas,até a data de publicação desta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se” .\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.805404-0 SONIA FERNANDES VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDT FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: \r\n\r\nI) condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte de Rubens dos Santos Vieira, em nome de SONIA FERNANDES VIEIRA, CPF no. 513.726.147-53, com DIB em 21/7/2007 (- fls. 12) e RMI com base em 1 salário mínimo, de acordo com o art. 35 da Lei 8213/91.\r\n\r\nII) condenar o INSS a pagar os atrasados desde a DIB, atualizados pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls.38 verso - 02/09/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nIII) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de a autora estar desamparada desde a data do óbito de Rubens dos Santos Vieira.\r\n\r\nPor essas razões defiro a tutela requerida e determino ao INSS que conceda o benefício de pensão por morte de Rubens dos Santos Vieira, em nome de SONIA FERNANDES VIEIRA, CPF no. 513.726.147-53, com DIB em 21/7/2007 (- fls. 12) e RMI com base em 1 salário mínimo, de acordo com o art. 35 da Lei 8213/91.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.806092-1 BRAULIO PINTO POCAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 137.129.398-5, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.810622-2 MARIA LUISA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: RUY DE CARVALHO PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Forneça a parte autora toda a documentação que possua referente aos vínculos questionados, e, em relação aos quais deseja a conversão de tempo especial para comum, também SB40, laudos técnicos, e outros documentos que possua que possam comprovar o exercício de atividade especial.\r\n\r\nDeverão ser fornecidos também documentos referentes a possíveis vínculos posteriores a 30/07/92. \r\n\r\nOficiem-se às empresas ALVORADA MÓVEIS, MARAMBAIA MÓVEIS LTDA, MÓVEIS SINGULAR INDÚSTRIAS COM E REPRESENTAÇÕES LTDA, CIMENTEX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e ROMANOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações, ciente que o descumprimento injustificado dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério Público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado HILDEBRANDO GONÇALVES DOS SANTOS nascido em 16/02/1942 CPF 33616302749, no período de 03/12/73 a 30/09/76 (ALVORADA MÓVEIS), 04/04/77 a 20/09/79 (MARAMBAIA MÓVEIS LTDA), 01/08/82 a 30/09/83 (MÓVEIS SINGULAR INDÚSTRIAS COM E REPRESENTAÇÕES LTDA), 02/01/85 a 22/02/87 (CIMENTEX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA), 03/12/79 a 14/05/81 (ROMANOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA) e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nDeverá a empresa fornecer SB40 e laudos técnicos que possua, e, caso sejam juntados laudos após este despacho, se a empresa ratifica as informações constantes dos mesmos e se há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverão seguir com todos os ofícios cópias de fls. 22/29, 75/76, 108/112, 142, e dos documentos porventura juntados após este despacho.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOficie-se, ainda, à empresa ESUSA, para que seja informado, em até 20 dias, se o Sr. HILDEBRANDO GONÇALVES DOS SANTOS nascido em 16/02/1942 CPF 33616302749, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nDeverá o ofício ser acompanhado das cópias de fls. 22/29, 75/76, 108/112 e 142.\r\n\r\nO descumprimento injustificado dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\nDesigno o dia 18/03/2010 às 14:00 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nForneça a parte autora rol de testemunhas ( no máximo três), no prazo de máximo de 10 dias (art. 407 do CPC).\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.811423-1 LILIAN DE CASTRO DO CARMO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO, JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Com efeito, assiste razão ao embargante.\r\n\r\nNa verdade, a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo o INSS ser condenado em honorários, com base no art. 21 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, acolho os presentes embargos, para que a sentença de fls. 86/89 passe a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 513236734-4, desde a data do bloqueio, em 1o. de novembro de 2007.\r\n\r\nDeverá a autora submeter-se a nova perícia tão logo convocada pela autarquia , levando-se em conta que o laudo é de março de 2009, portanto, há mais de 6 meses. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas atrasados do beneficio, desde a data do cancelamento, atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 53 verso - 26/8/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% do valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ e art. 21 do CPC).\r\n\r\nAssim, reconhecido o direito da parte autora, há que se deferir o requerimento de tutela antecipada, eis que encontram-se presentes os requisitos previstos no art. 273 e parágrafos do Código de Processo Civil. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença não só pelas provas juntadas aos autos, como também pelo o tempo em que a autora encontra-se incapacitada.\r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor estar desamparada desde 2007.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o INSS restabeleça o beneficio de auxilio doença NB 513236734-4, em nome de LILIAN DE CASTRO DO CARMO, CPF no. 749.942.557-68.\r\n\r\nPrazo para cumprimento : 45 dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.811445-0 ANTONIO PEDRO CELESTINO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB no. 109.226.094-0, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 32).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.813473-4 GILSON FERREIRA LOPES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de GILSON FERREIRA LOPES, CPF no. 128.120.307-63, com DIB em 3/11/2005, tempo de serviço de 35 anos, 1 mês e 16 dias e RMI calculada com base na Lei 9876/99 e salários de contribuição de fls. 51/125.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB), com correção monetária pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 133 verso, 18/11/2008) nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nAssim, reconhecido o direito da parte autora, há que se deferir o requerimento de tutela antecipada, eis que encontram-se presentes os requisitos previstos no art. 273 e parágrafos do Código de Processo Civil. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença não só pelas provas juntadas aos autos, como também pelo o tempo em que o autor encontra-se fora do RGPS.\r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor estar desamparado desde 2005.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o INSS implante o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de GILSON FERREIRA LOPES, CPF no. 128.120.307-63, com DIB em 3/11/2005, tempo de serviço de 35 anos, 1 mês e 16 dias e RMI calculada com base na Lei 9876/99 e salários de contribuição de fls. 51/125.\r\n\r\nPrazo para cumprimento : 45 dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.813884-3 EDSON PLACIDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida (fls. 14).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.816097-6 SANDRA MARIA MAIA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo improcedente, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.816296-1 RAIMUNDO DOS REIS LESSA (ADVOGADO: LUIZ LOBO MATTOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não possui razão o embargante.\r\n\r\nDe acordo com a fundamentação da sentença de fls. 113/115, observa-se que o motivo que ensejou ao improcedência do pedido, foi justamente o fato de o autor receber beneficio de anistiado desde 05/10/1988, e portanto, não possuir direito ao recebimento do pecúlio, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ.\r\n\r\nComo vem reiterando decidindo o e. TRF da 2a Região, v.g., no julgamento da Apelação Cível n.º 97.02.10146-8 pela sua Primeira Turma Especializada, \"a omissão conducente à admissão de embargos de declaração só pode ser aquela que diz respeito aos fundamentos do julgado. Qualquer outra matéria periférica que possa até ser relacionada ao julgado, mas que se revela irrelevante em face de seus fundamentos, não pode ser tida como necessária, a emprestar admissibilidade aos embargos interpostos\".\r\n\r\nNão existe contradição ou omissão a sanar na sentença de fls. 111/116. O ponto suscitado pela parte embargante foi devidamente fundamentado, cabendo ao embargante interpor o recurso cabível.\r\n\r\nIsto posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.817238-3 JANE DARQUE MAGALHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA CABRAL FIGUEIREDO, ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: \r\n\r\nI) condenar o INSS a implantar o beneficio de pensão por morte em nome de JANE DARQUE MAGALHÃES DOS SANTOS, com DIB em 01/10/2003 (DER - FLS. 61) e RMI calculada com base no documento de fls 59 (auxilio doença).\r\n\r\nII) condenar o INSS a pagar os atrasados desde a DIB (sem prescrição qüinqüenal), atualizados pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls.54 verso - 3/2/2009), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nIII) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de a autora estar desamparada desde a data do óbito de Eutemio Ferreira dos Santos.\r\n\r\nPor essas razões defiro a tutela requerida e determino ao INSS que conceda o benefício de pensão por morte em nome de JANE DARQUE MAGALHÃES DOS SANTOS, com DIB EM 01/10/2003 (DER - FLS. 61) e RMI calculada com base no documento de fls 59 (auxilio doença).\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.817246-2 CLARISSE BRITES DE MENEZES (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 20).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.817320-0 SEVERINA RAMOS DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.817567-0 LUIZ SERGIO RIBEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por idade em nome de LUIZ SERGIO RIBEIRO DE AZEVEDO, CPF no. 011.477.817-53, com DIB em 06/08/2007 e RMI no valor de 1 salário mínimo.\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas desde a data da DIB (06/08/2007) até a data da efetiva implantação do beneficio. Essas diferenças deverão ser atualizadas pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 31 verso - 07/4/2009), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nc) condenar o INSS na obrigação de pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor das parcelas devidas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.817582-7 MANOEL DOMINGOS TRINDADE DE CARVALHO (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários (fls. 137).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.000034-1 VICTOR HUGO RENOLDE MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para: \r\n\r\nI) condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte de Denise Magali Renolde, em nome de VICTOR HUGO RENOLDE MELLO DE SOUZA, CPF no. 134.083.367-09, com DIB em 08/02/2000 e RMI calculada com base nos salários de contribuição de fls. 74/75.\r\n\r\nII) condenar o INSS a pagar os atrasados desde a DIB (sem prescrição qüinqüenal), atualizados pela tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 42 verso - 16/09/2008), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009.\r\n\r\nA partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\nIII) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor ser menor impúbere e estar desamparado desde a data do óbito de Denise Magali Renolde.\r\n\r\nPor essas razões defiro a tutela requerida e determino ao INSS que conceda o benefício de pensão por morte de Denise Magali Renolde, em nome de VICTOR HUGO RENOLDE MELLO DE SOUZA, CPF no. 134.083.367-09, com DIB em 08/02/2000 e RMI calculada com base nos salários de contribuição de fls. 74/75.\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045530-7 ADILSON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida (fls. 80).\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.019826-0 ANTONIA DE OLIVEIRA BARROSO (ADVOGADO: EDUARDO SERAFIM TAVARES, LUIZ SERGIO CONDE CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I e art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.800613-0 RENNE DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 dias para que a parte autora traga aos autos documentos comprobatórios de que seu falecido pai mantinha a qualidade de segurado, na ocasião do óbito. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.801968-8 JOAQUIM DA ROCHA DUTRA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedidos. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.802071-0 LINDIOMAR AVELAR DE SOUZA (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.802071-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/11/2009 16:43\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nConverto os autos em diligência:\r\n\r\nOficie-se à SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo A/A, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações, ciente que o descumprimento injustificado dessa ordem judicial implicará em providências junto ao Ministério Público Federal com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado Lindomar Avelar de Souza, nascido em 15/5/45, CPF 648.921.238-20, ID 2.403.392 IFP, no período de 29/8/75a 31/5/96 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe possui formulários SB40 ou equivalentes e laudos técnicos específicos para o autor.\r\n\r\nInformar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho.\r\n\r\nInformar se recolheu as contribuições previdenciárias referentes à Reclamação Trabalhista ajuizada pelo autor com trânsito em julgado, juntando as respectivas cópias.\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópia de fls. 10 e 23/26.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.01.802223-7 SERGIO SANTONI (ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 465,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.803301-6 JORGINA SANTOS DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de JORGINA SANTOS DA SILVA (CPF 361.575.467-00). O valor da renda mensal inicial (RMI) será de um salário mínimo.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo DER 04/5/2004. A correção monetária será pelos índices adotados em tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários, mais juros de 12% ao ano contados da citação (fls. 45-verso, 19/5/2009), nos termos dos artigos 406 e 2044 do Código Civil. Esse critérios de correção e juros aplicam-se até 29/6/2009. A partir de 30/6/2009, nos termos do art. 1o-F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, com fundamento no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no valor de 5% da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\n4) Outrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.803415-0 CLEMIO CAMARA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com base no art. 269, IV do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pecúlio. Condeno o autor a pagar R$ 460,00 de honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n38 - 2009.51.01.805927-3 ANA MARIA ALVES (ADVOGADO: CARINA SOUTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.805927-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 12:51\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nFls. 11/15 e 24/25 - Observo que a pensão recebida pela autora é estatutária e não do Regime Geral da Previdência Social, motivo pelo qual este Juízo é incompetente para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nRemetam-se os autos a SEADI para livre distribuição a uma das Varas Cíveis desta capital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.01.806850-0 MARGARETE ROSE SILVA DO PATROCINIO (ADVOGADO: JOSE TEIXEIRA DE LIMA, FABIANO DOS REIS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.807044-0 LEONILDE LOPES MEDEIROS (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x MARIA DA LUZ DE PONTES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Indefiro a tutela antecipada uma vez que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício previdenciário, não estando configurada a urgência necessária que justifique o pedido antes da instrução probatória.\r\n\r\n2-Fls. 25/28 e 171/194 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\n3-Após, especifique o INSS as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as, devendo ainda, no mesmo prazo, manifestar-se acerca dos documentos juntados pela autora às fls. 29/170.\r\n\r\n4-Nada sendo requerido, e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.809945-3 IRMA LEONOR WANGLER CRUZEIRO (ADVOGADO: BRUNO CARNEIRO DE VASCONCELOS ANDRADE, GILBERTO NICOLL SIMOES.) x FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ADVOGADO: LEONARDO VIEIRA BAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809945-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 17:45\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nA autora da ação requer antecipação de tutela para determinar ao INSS que cesse os descontos que estão sendo efetuados em seu benefício de pensão por morte, bem como o restabelecimento do valor da pensão tendo como parâmetro o que foi recebido pela requerente em setembro de 2008. Requer também que seja determinado o acréscimo, em cada mensalidade, do valor de R$ 426,63, referente a 20% do valor do beneficio original.\r\n\r\nDiz que recebe o benefício de pensão por morte desde 4/11/2004 e que essa pensão é complementada pela PETROS. Informa que em outubro de 2008 recebeu uma comunicação do fundo de pensão PETROS, dizendo esta que o benefício estava sendo revisado a pedido do INSS, do que resultou a redução do valor da pensão e a cobrança de diferenças decorrentes da revisão. Alega a requerente que não foi cumprido o devido processo legal administrativo, eis que a revisão foi feita sem o seu conhecimento. Afirma, outrossim, a decadência do direito do INSS em revisar o benefício, tendo em vista que a revisão foi efetuada no benefício do instituidor, segundo informação do fundo de pensão.\r\n\r\nCitados, somente o 2o réu contestou (fls. 49/53), não tendo o INSS respondido (fls. 94).\r\n\r\nÉ o necessário relatório.\r\n\r\nNão se justifica a permanência da entidade fechada de previdência privada PETROS no pólo passivo deste processo, eis que a Justiça Federal é incompetente para julgar litígios envolvendo a autora e seu fundo de pensão.\r\n\r\nA relação da PETROS com a autora é inter alios acta, ou seja, não diz respeito ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\nA competência da Justiça Federal não abrange a relação da autora com a PETROS, totalmente autônoma à deste processo, nos termos do caput do art. 202 da Constituição da República.\r\n\r\nO convênio firmado entre o INSS e a PETROS não tem o condão de alterar a competência da Justiça Federal, buscando aquele acordo facilitar a concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos empregados e dependentes de empregados da PETROBRÁS. \r\n\r\nQuando for necessário fazer cumprir alguma determinação do Juízo dirigido àquele fundo, especialmente no caso da procedência do pedido, aplicar-se-á o disposto no art. 234 do Código de Processo Civil, sem necessidade do mesmo ser arrolado como réu, mesmo porque, no caso concreto, conforme consta da inicial, a revisão do benefício da requerente decorreu de ato praticado pela autarquia.\r\n\r\nAssim, a PETROS deve ser excluída do processo.\r\n\r\nNo que respeita ao requerimento de “acréscimo, em cada mensalidade, de R$ 426,63”, deve ser indeferido de plano, pois a tutela antecipada não pode ser utilizada como meio de recebimento de valores devidos pela Fazenda Pública, pois isso iria contra as normas previstas no art. 100 e parágrafos da Constituição da República.\r\n\r\nQuanto aos requerimentos de cessação dos descontos e revisão do valor da renda atual, a ausência de resposta da autarquia não tem o condão de tornar verdadeiros os fatos afirmados pela requerente, tendo em vista a regra do art. 320, II, do Código de Processo Civil. Assim, não há como aferir se a revisão do benefício da requerente ocorreu na forma prevista em lei.\r\n\r\nPelo que consta do documento de fls. 79, juntado pelo fundo de pensão, houve uma revisão inicial que aumentou o valor do benefício do instituidor. Este, chamado Orlando Braga Cruzeiro, recebeu aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente, de 1o/11/1988 a 4/11/2004 (fls. 96). Em 2000, conforme consta às fls. 79, houve a primeira revisão, ainda quando o instituidor estava vivo, revisão esta que aumentou o valor da RMI da aposentadoria.\r\n\r\nEm novembro de 2007 nova revisão foi efetuada naquela aposentadoria, já com o instituidor falecido, que repercutiu no valor da pensão por morte (fls. 95).\r\n\r\nPortanto, ao que tudo indica até aqui, os valores foram recebidos de boa-fé, tanto pelo instituidor quanto pela autora, pois a primeira e segunda revisões do benefício de aposentadoria (com reflexos da segunda revisão na pensão da requerente), foram feita de ofício pelo INSS. Assim, para os efeitos de exame de tutela antecipada, devem os descontos ser suspensos até o término definitivo deste processo. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE.\r\n\r\n1. Segundo posicionamento consolidado por esta Corte Superior, a hipótese de desconto administrativo, nos casos em que a concessão a maior se deu por ato do Instituto agravante, não se aplica às situações em que presente a boa-fé do segurado, assim como ocorre no caso dos autos.\r\n\r\n2. Agravo regimental a que se nega provimento”.\r\n\r\n(AgRg no REsp 1130034 / SP, Relator Ministro OG FERNANDES, pub. Dje de 19/10/2009)\r\n\r\nQuanto à revisão do valor da RMI, entendo ser necessária a juntada do processo administrativo de revisão, a fim de se aferir se o benefício do instituidor foi concedido corretamente e se foram superados ou não os prazos previstos na legislação para a revisão de benefícios e, também, se houve a garantia do devido processo legal administrativo.\r\n\r\nPelo exposto, defiro parcialmente a tutela requerida, para determinar ao INSS que suspenda imediatamente os descontos incidentes nas parcelas mensais do benefício NB 126.589.738-4, em nome de Irmã Leonor Wangler Cruzeiro, decorrentes exclusivamente da revisão efetuada no referido benefício a partir de outubro de 2007, tão logo seja intimado desta decisão.\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, excluo do processo a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIntimem-se as partes a especificar as provas que pretendem produzir, devendo o INSS juntar aos autos o processo administrativo de revisão do benefício do instituidor (NB 084.146.307-7) e da autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.01.812220-7 APARECIDA GOMES PACHOALIN (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n43 - 2005.51.01.524305-5 FLORA MEDICINAL J. MONTEIRO DA SILVA LTDA (ADVOGADO: ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, RODRIGO CAFFARO, ANTONIO FERRO RICCCI.) x LAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (ADVOGADO: GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO, GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2005.51.01.524305-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 17:36\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 588/606 - A parte autora interpôs recurso de agravo contra a decisão 586, que anulou todo o processo a partir de fls 524, sob a justificativa de ausência de publicação em nome de advogado que havia peticionado requerendo tal providência.\r\n\r\nCabe, nessa altura, um breve resumo do que ocorreu no processo a partir da citação da 2a ré.\r\n\r\nEsse ato ocorreu em 12/1/2005 (fls. 431 verso), tendo sido juntado o mandado cumprido por meio de precatória em 21/2/2006 (fls. 429).\r\n\r\nA partir do dia 22/2/2006 (art. 241 II, do CPC) começou a correr o prazo de 60 dias para a contestação dos réus, nos termos do art. 175, §1o, da Lei nº 9.279/96. Esse prazo terminaria em 24/4/2006.\r\n\r\nNo entanto, houve a suspensão do processo (art. 265, III, do CPC) pelo fato da interposição de exceção de incompetência em 29/3/2006 (fls. 607), tendo decorrido, portanto, exatamente 30 dias, dos 60 a que podia dispor para contestar a ação. Sobejou, então, o prazo de 30 dias.\r\n\r\nA decisão que indeferiu a exceção de incompetência foi publicada em 23/5/2006 (fls. 435). A partir de então, começou a correr o prazo restante de 30 dias, cujo término ocorreu em 22/6/2006.\r\n\r\nDeve ser observado que a 2a ré interpôs o recurso de agravo, mas ao mesmo foi negado efeito suspensivo, conforme decisão de fls. 608/610.\r\n\r\nSendo assim, prazo para contestar a ação terminaria exatamente em 22/6/2006. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ:\r\n\r\n“AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL. SUSPENSÃO. TERMO AD QUEM.\r\n\r\nI - A controvérsia se dessume em saber se a suspensão do processo principal em face do artigo 265, III, do CPC (oposição de exceção de incompetência) se encerra com a decisão da exceção de incompetência proferida em primeiro grau ou somente após o transito em julgado da exceção, com o julgamento do agravo de instrumento. Há que se definir ainda se é válido como citação o comparecimento espontâneo da UNIÃO tomando ciência da decisão e declarando que apresentará contestação no prazo legal.\r\n\r\nII - O artigo 306 do CPC, expressamente estabelece que \"recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada\".\r\n\r\nIII - A doutrina majoritária entende que a expressão \"definitivamente julgada\" deve ser entendida como se referindo ao julgamento do juiz de primeiro grau na exceção de incompetência, porquanto o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, devendo o processo retomar seu curso. Precedente do STF: RE nº 85.712/RJ, Rel Min. CUNHA PEIXOTO, DJ de 12/12/1997, p. 9.040.\r\n\r\nIV - O artigo 214, § 1º, do CPC, não faz qualquer restrição à pessoa jurídica a que deve ser dirigido o dispositivo. Neste panorama, o comparecimento da UNIÃO para se dar por intimada da decisão singular proferida na exceção supre a falta de citação. Assim, contando o prazo para apresentação da contestação a partir da ciência da UNIÃO da decisão proferida na exceção, tem-se como intempestiva a contestação, devendo ser mantido o acórdão recorrido.\r\n\r\nV - Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(REsp 848954 / PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, pub. DJ 14/5/2007, p. 263)\r\n\r\nA contestação foi protocolizada em 9/10/2006 (fls. 444), portanto, fora do prazo previsto para a resposta do réu. Antes disso, foi certificada nos autos que a 2a ré não havia contestado o pedido (fls. 443 verso).\r\n\r\nAlém disso, a contestação não veio acompanhada do instrumento de mandato (procuração). Em várias oportunidades a 2a ré falou nos autos (fls. 515, 523 e 583, esta após a publicação da sentença), sem que providenciasse a devida juntada da procuração.\r\n\r\nAssim, a pertinácia da 2a ré em permanecer sem representação judicial no processo não pode beneficiá-la para o fim de anular atos praticados pelo Juízo pelo só fato de que não havia sido publicada, em nome de tal ou qual advogado, decisões e despachos e, também, a sentença de fls. 560/569. \r\n\r\nPelo exposto, revogo a decisão de fls. 586. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para a 2a ré regularizar sua representação processual, nos termos dos arts. 13 e 254 do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do recurso de agravo nº 2009.02.01.017098-3, com cópia integral dessa decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530676-8 ECOLAB INC (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, SERGIO NERY BARBALHO MAIA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x ECOLAB - MEIO AMBIENTE LTDA (ADVOGADO: FREDERICO FRANCO ORZIL, CARLOS GRUENBAUM LEMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No que respeita ao requerimento de antecipação de tutela, mantenho o indeferimento constante da decisão de fls. 385, tendo em vista a falta de comprovação do requisito do “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registros nº 820.646.920, na classe 37:10, referente à marca mista ECOLAB, de titularidade da primeira Ré, e condenar o INPI a proceder às anotações administrativas cabíveis. \r\n\r\nDevem os Réus arcar, na forma de rateio, com as custas adiantadas pela parte autora (fls. 267), com os honorários periciais (fls. 548 e fls. 565), bem como com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente desde a publicação desta sentença. \r\n\r\nOficie-se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, face ao ajuizamento pela autora do processo n. 0024.02.872982-0, no qual pleiteia a abstenção de uso da marca ECOLAB pela empresa ré (Fls. 230/258), encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.803828-5 ZENECA LIMITED (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . 1) Fls. 946/ 948: À parte autora.\r\n\r\n2) Havendo concordância, proceda a secretaria a conversão em renda do INPI do valor indicado às fls. 948.\r\n\r\n3) Após, expeça-se alvará do saldo remanescente conforme determina do na parte final de fls. 945.\r\n\r\n4) Ocorrendo divergência quanto ao item 2, venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.523581-3 SINAF - SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMILIA (ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS MANZUETO, PAULO PARENTE MARQUES MENDES.) x SANTA MADALENA 2000 ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Cumpra-se a decisão hoje proferida nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.811799-2 KRYS BELT DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x BEBIDA GOSTOSA MG IND/ COM/ DE ALIMENTOS E EXP/ LTDA (ADVOGADO: ERIKA BEZERRA DE MELLO SILLERO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedido para: \r\n\r\ndeclarar a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro no 822.448.874, para a marca nominativa “GUARAVITON POWER UP”, na classe NCL(7)32 (fls. 146); \r\n\r\ndeclarar a nulidade do ato do INPI que indeferiu o pedido de registro nº 823.240.878, referente à marca nominativa “POWER UP”, depositado pela autora em 12/9/2000, na classe NCL(7)32 (fls. 147); \r\n\r\ncondenar a 2ª ré a se abster de utilizar a expressão GUARAVITON POWER UP para especificar produtos em segmento afim com o da autora;\r\n\r\nd) condenar o INPI a proceder às anotações administrativas cabíveis. \r\n\r\nCondeno a 2ª ré em custas (fls. 98) e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente desde a publicação desta sentença. \r\n\r\nDeixo de condenar o INPI nas verbas sucumbenciais, visto que não se pode imputar à autarquia o ajuizamento da demanda, já que a empresa autora não apresentou qualquer oposição administrativa ao registro, levando ao conhecimento da autarquia as razões apresentadas em Juízo, o que certamente ensejaria o indeferimento da marca e a desnecessidade de se buscar o Judiciário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.813010-8 DIGIPIX SERVICOS DE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA DE AGUIAR, RICARDO DO NASCIMENTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002028/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade da decisão administrativa que indeferiu o pedido de registro no 827.634.021, referente à marca mista de serviço D - BOOK “O FOTOLIVRO DO BRASIL””, na classe NCL(8)40 (fls. 36/37 e fls. 40/43) e determinar que o mesmo seja deferido pelo INPI, sem qualquer ressalva ou apostila.\r\n\r\nCondeno o INPI ao ressarcimento das custas recolhidas pela autora (fls. 74) e ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente desde a publicação desta sentença; devendo a autarquia proceder às anotações e publicações administrativas cabíveis. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.801873-8 SILVERIO GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x APS LARGO DO BICÃO - VINCULADA À GERENCIA EXECUTIVA NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto,DEFIRO A LIMINAR, determinando ao INSS que restabeleça imediatamente o pagamento do benefício de auxílio suplementar acidente de trabalho NB 95/070500.198.9 em favor do Impetrante SILVERIO GOMES DE SOUZA e JULGO PROCEDENTE a pretensão do Impetrante, para CONCEDER A SEGURANÇA, anulando o ato administrativo que suspendeu o pagamento do benefício de auxílio suplementar, para que o mesmo seja restabelecido a partir da data da cessação (30/5/2008), com o pagamento dos atrasados desde a data da impetração (14/8/2008). As parcelas vencidas deverão ser monetariamente corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora, contados estes da notificação.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOficie-se para imediato cumprimento. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.805622-3 JOSE EDIBERTO DA SILVA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x GERENTE EXECUTIVO NORTE - APS LARGO DO BICAO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos §5o do art. 6o da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nTransitado em julgado sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.807032-3 JOSE KRONGE GOMES CHAVES (ADVOGADO: CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS.) x GERENTE EXECUTIVO NORTE - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, inciso I e VI e 295, inciso II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n52 - 2009.51.01.808075-4 HELIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x GERENTE EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ, SRA ELZI GONÇALVES FERREIRA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 10 e 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito do impetrante, ressalvando a possibilidade de acesso às vias ordinárias. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.808213-1 THAISA MARIA FREDDI (ADVOGADO: VERA MARIA DA FONSECA RAMOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM IRAJA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nOficie-se o Ministério Público Federal encaminhando cópia desta decisão.\r\n\r\nOficie-se o Ministério Público Estadual, com base no art. 98 e seguintes da Lei 8.069/90, enviando cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem (fls. 2/18), do Parecer do Ministério Público Federal (fls. 23/25 e 35/39) e da certidão de fls. 32/33.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.811109-0 MARCIO MACIEL MONTEIRO (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, revogo a liminar de fls. 15/16, DENEGO A SEGURANÇA requerida em relação ao pedido do item “c” de fls. 4, nos termos do §5o do art. 6o da Lei nº 12.016/2009 e DENEGO A SEGURANÇA em relação ao pedido constante da letra “b” de fls. 4, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nOficie-se o E. TRF-2ª Região, 2ª Turma Especializada, enviando cópia desta sentença, face ao Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.016358-9 interposto pelo INSS. \r\n\r\nTransitado em julgado sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.811462-4 MANUEL AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS, CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE MACAÉ - VINCULADO A GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Fls. 30: Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 27, emendando a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, eis que não há GERENTE EXECUTIVO EM MACAÉ, mas uma APS, à qual está vinculado seu benefício, que por sua vez é subordinada ao GERENTE EXECUTIVO CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\n2) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n3) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.812238-4 MARIA BALBINA TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA.) x GERENTE - EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 10 e 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito da impetrante. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.812339-0 LEILA DE OLIVEIRA NOBREGA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - SUPERINTENDENCIA DO INSS NORTE (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n4 - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n5 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.812390-0 JAIR DE OLIVEIRA FREIRES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812390-0\r\n\r\n1) Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, considerando que seu benefício é mantido pela APS MANUELA BARBOSA, que por sua vez é vinculada à GERÊNCIA EXECUTIVA CENTRO e não à NORTE.\r\n\r\n2) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n3) Descumprido, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n4) Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n5)Cumprido o item 1, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., §§ 1º e 2º da Lei 12016/2009.\r\n\r\n6) Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do impetrado, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7o, II da Lei 12016/2009. \r\n\r\n7) Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n59 - 2009.51.01.803521-9 SANTA MADALENA 2000 ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.) x SINAF - SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMILIA (ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS MANZUETO, PAULO PARENTE MARQUES MENDES.). . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a presente Impugnação, para manter o valor atribuído à causa pela autora (processo 2008.5101.523581-3).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.812030-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GELCIO ADOLPHO VOLGARI (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . Fls. 35: Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias, para que o autor forneça declaração subscrita, informando se efetuou pagamento referente ao contrato de fls. 30/33.\r\n\r\nDecorrido o prazo, expeçam-se requisitórios, observando-se, quanto à reserva de honorários, o valor do item 3 do despacho de fls. 34. Ciente o patrono de que, caso não seja juntada tal declaração, não será feita reserva de honorários contratuais.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.813423-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARIA GUADIANA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.). . Fls. 59/63 - Oficie-se à PETROS, conforme requerido pelo INSS, no sentido de confirmar o recebimento da quantia de R$ 18.090,76, relativa à pensão por morte recebida pela autora, na competência julho de 2002. Retornando,dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, começando pela parte autora (embargada).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.816014-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO GONCALVES QUINTELLA, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma do art. 598 c/c art. 741, V, do Código de Processo Civil e em conseqüência JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 14 dos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.801541-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x NILTON DOS SANTOS PEDRA (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA, VALTER ESTEVES ALVES, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os embargos, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos e fls. 16/19 destes embargos, no valor de R$ 162.579,16 em 29/5/2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 36 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.01.802225-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x CLERIS FRANCISCO DOMINGOS (ADVOGADO: LUCIA FERREIRA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 24/33 dos presentes autos, no valor de R$ 157.966,96 em 17 de julho de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 24/33 para os autos principais e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.806792-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x OSMAR PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 118 dos autos principais, ou seja, o total de R$ 12.953,96 em fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.811319-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GISSELE CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 105.920,51 em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 24 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e translade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 06/13 destes autos. Após, EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.811422-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALEXANDROS PANAYOTIS IKONOMOPOULOS (ADVOGADO: JOSE VALDECIR VALCANAIA, WAINER BORGOMONI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002003/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedentes os embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 101.799,32 em junho de 2009 (fls. 04/06).\r\n\r\nSem custas. Condeno o autor em honorários de sucumbência que arbitro em R$ 465,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, traslade-se copia desta decisão e dos cálculos de fls. 04/06 aos autos principais e desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 882678"
                            ],
                            "883404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.812161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CORREA DA ROCHA (ADVOGADO: JORGE MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.812425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA LAISA FERREIRA TRINDADE (ADVOGADO: DILMA CANDIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Isto posto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.812426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES FEIJOLI (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.812428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 106.833.252-0, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.812481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.812500-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLÃ EMERSON TORMEM (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUIZ FELIPE DE SOUZA SISSON x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Em juízo perfunctório, apesar da verossimilhança das alegações, a parte autora não logrou demonstrar o perigo de dano irreparável a justificar a tutela pleiteada.\r\n\r\nSaliente-se que o desenho industrial DI 66008794 foi registrado pela parte autora, mediante depósito em 20/04/2006 e concessão em 20/06/2006, conforme documento de fls. 73.\r\n\r\nVerifica-se também o registro em nome do 2º réu, DI 6302795-0, através de depósito em 15/08/2003 e concessão em 14/10/2003 (fls. 161).\r\n\r\nDiante da colidência visual alegada, seria uma temeridade anular o ato administrativo que cancelou registro de desenho industrial, sem que sejam lidas as defesas dos requeridos.\r\n\r\nNada impede, entretanto, que instalado o contraditório, este Juízo venha sopesar as razões expostas, reapreciar o pedido de tutela e decidir a respeito.\r\n\r\nNão preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, INDEFIRO A TUTELA pleiteada. \r\n\r\nCitem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 2º mediante carta precatória.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.813010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ETIANE TEREZA RUAS FARIA, HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2-Cumprido, com a juntada da declaração, defiro a gratuidade de justiça. Caso sejam pagas as custas, registrem-se as mesmas.\r\n\r\n3-Após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, do CPC, bem como especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que indeferiu o benefício da parte autora.\r\n\r\n5-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.813050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE ASSIS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.813061-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON TELES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.813081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.813120-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA TEIXEIRA ROQUE (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.813170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PESTANA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.813171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDER LIMA RIBEIRO LOPES (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.812470-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA GONZAGA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002034/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 883404"
                            ],
                            "883551": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.519944-3 SPECTRUM BRANDS INC E OUTRO (ADVOGADO: PETER EDUARDO SIEMSEN.) x KONINKLIJKE PHILIPS ELETRONICS N V (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . DE ORDEM DO MM JUIZ, E TENDO EM VISTA O TEOR DO ART. 4º DO PROVIMENTO 66 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, PROVIDENCIE O REQUERENTE DO DESARQUIVAMENTO O RECOLHIMENTO DE R$ 10,00 ATRAVÉS DE DARF, CÓDIGO 5762 (PODERÁ SER UTILIZADO DARF ELETRÔNICO), COMPROVANDO.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0059324-0 MARIA JOSE ROCHA MADEIRA E OUTRO x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . DE ORDEM DO MM JUIZ, E TENDO EM VISTA O TEOR DO ART. 4º DO PROVIMENTO 66 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, PROVIDENCIE O REQUERENTE DO DESARQUIVAMENTO O RECOLHIMENTO DE R$ 10,00 ATRAVÉS DE DARF, CÓDIGO 5762 (PODERÁ SER UTILIZADO DARF ELETRÔNICO), COMPROVANDO.\r\n\r\nId: 883551"
                            ],
                            "885855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.812400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO FERNANDES DAMASCENO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002037/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.812465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERME TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC, devendo este, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4-Com a juntada da contestação, manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre eventuais documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.812476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIR DUTRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002038/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.812497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FLOR NUNES (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SALDANHA MARINHO DE SOUZA FIRMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.813028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DE MELLO ALVES (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002039/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.813029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FARIA DA ROCHA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.813039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA NOBRE (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002042/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.813049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002040/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.813079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA CORREA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002041/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.813086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIEIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora, os quais se coadunam com os cálculos apresentados pela mesma (fls. 30/34), e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.813270-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY RODRIGUES LOURENCO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002044/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.813290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL GERALDO VESPAR (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES, JOSE TANNER PEREZ, VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Regularize a parte autora sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 36, 37 e 38 do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.813330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YDA SERAPHINO (ADVOGADO: PAULO DONATO MARINHO GONCALVES, JOSE TANNER PEREZ, VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002043/2009 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não se instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.813344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE PIRES FERREIRA (ADVOGADO: DEOCLECIO ALVES DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de tutela antecipada, visando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 520.391.898-4), cancelado em 6/9/2009. \r\n\r\nAfirma a requerente que continua no estado de incapacidade que motivou a concessão inicial.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada deve atender, assim, aos requisitos previstos no art. 273, caput e incisos e §2º do Código de Processo Civil. São eles:\r\n\r\n- existência de prova inequívoca;\r\n\r\n- verossimilhança da alegação;\r\n\r\n- existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e\r\n\r\nreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nNestes termos, cumpre à parte autora demonstrar, por meio de prova inequívoca, a verossimilhança do direito afirmado e a necessidade da antecipação da tutela pretendida, sob pena de não ver assegurado o direito constitucional à efetividade da jurisdição.\r\n\r\nNo caso concreto, a prova inequívoca do direito afirmado, capaz de conferir verossimilhança às alegações da parte autora, se evidencia pelos laudos juntados às fls 66/69. São atestados firmados por vários médicos, na mesma época em que o benefício foi cancelado (agosto/outubro de 2009), que demonstram que a parte autora está incapaz para o trabalho, já que é portadora de hérnia discal e tem necessidade de tratamento prolongado.\r\n\r\nSendo assim, plenamente configurado o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPor outro lado, o perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar do benefício, que se destina, como é sabido, a assegurar a subsistência do beneficiário. \r\n\r\nAlém disso, de acordo com o § 2º do art. 273 do CPC, não se pode antecipar decisões de conteúdo irreparável ou irreversível. In casu, a medida postulada é reversível, à medida que, vindo a ser julgada improcedente a ação ou sendo revogado o provimento antecipatório, bastará ao INSS cancelar o benefício restabelecido em decorrência desta decisão.\r\n\r\nDestarte, evidenciada a verossimilhança das alegações, ou seja, demonstrado o provável direito da autora, deve ser deferido o provimento antecipatório, a fim de compelir o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 520.391.898-4, no prazo de 45 dias.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o benefício de auxílio-doença da autora NB 520.391.898-4, no prazo de 45 dias, contados da intimação desta decisão.\r\n\r\nOutrossim, determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\nDê-se vista às parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\nCumprido pelo perito o item 6, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento para o exame, e o réu, para ciência, por mandado ou por e-mail, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\nDeverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que a autora exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nNada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 885855"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "884745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.500761-5 GETULIO LUIS DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.538963-6 NAIR DO CEU RICARDO (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA GONCALVES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011371-0 RODOLFO GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.804990-1 ARINO DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.501794-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x IRACY NUNES PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SOUZA, PAULO ROBERTO PARREIRAS, JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA, JOSE MARIA APOLIANO LIMA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nRepise-se que sendo dada vista à parte embargada nos embargos à execução 2007.5101803316-0 em apenso e nestes embargos, via de regra trata-se de PRAZO COMUM e SIMPLES com vista apenas NO BALCÃO desta Secretaria (art. 40, par. 2º c/c art. 738, par. 3º, ambos do CPC), pois há duas execuções simultâneas promovidas por exequentes diferentes e com advogados diferentes.\r\n\r\nVI- Cumpre lembrar que IVAL MARCÍLIO BARROSO MAGNO é parte nos embargos à execução 2007.5101803316-0, e NÃO nestes embargos, já tendo sido excluído conforme decisão de fl.91.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.801909-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MARIA HELENA LIMA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EXPEDICTO TEIXEIRA, MOYSES CABOUDY, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO, ANDREIA DE CASSIA VICTORIANO DA SILVA.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 00.0927540-1 IRENE JORGE HAFNER (ADVOGADO: DEBORA BARBOZA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . (...) Dê-se vista ao credor, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n8 - 88.0000804-6 LYLIAN COSTA BOAVENTURA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 91.0041566-9 MARIA DA CONCEICAO DUARTE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor MILTON CARVALHO SOARES, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 92.0130836-1 REGINA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, VANESSA LOPES COELHO, FRANCISCO GREGORIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.516836-7 OLGA MONTEIRO (ADVOGADO: GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.524099-6 MAURO PEREIRA FERRAZ - ESPÓLIO REP/ P/ ROSANGELA MARTINEZ PEREIRA FERRAZ (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a manifestação do INSS de fls. 257/258, concedo à parte autora prazo de sessenta dias para efetuar os depósitos referentes à dívida executada.\r\n\r\nApós a competente comprovação, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.500682-7 ABIGAIL BRAGANCA (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.). . (...)II - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.805819-0 JULIO CESAR DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO BENJAMIM BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista às partes sobre o laudo, por dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n15 - 2009.51.01.809955-6 NILZA BASTOS (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.809955-6\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2009 17:01\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, retificando o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme fls. 49.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de ex-companheiro, por força de uma sentença judicial homologada pelo Juízo da 1ª Vara de Família Regional de Santa Cruz.\r\n\r\nEm ação proposta pela autora,anteriormente, junto ao 8º JEF, foi julgado procedente em parte o pedido, para a implantação do benefício pleiteado, porém, em sede de recurso, conforme fls. 51/53, no Voto proferido pela 3ª Juíza Federal Relatora Daniela Milanez, da 1ª Turma Recursal, e diante da impossibilidade de se aplicar o § 2º do art. 76 da Lei 8.213/91, como foi formulado no pedido e na causa de pedir daqueles autos, a Autora deve formular expressamente ao INSS ou ao Poder Judiciário o pedido de pensão por morte, como faz nestes autos.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.01.811493-4 JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811493-4\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/11/2009 13:33\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário.\r\n\r\nAlega que seu benefício foi suspenso em agosto de 1997.\r\n\r\nApós a impetração de mandado de segurança, voltou a receber o benefício até março de 1999, quando foi novamente suspenso. Alega, também, que todos os seus documentos ficaram no INSS na ocasião do requerimento de concessão. Acrescenta, que, diante da alegação do INSS de que não atendeu à convocação da inspetoria, esclarece que nunca recebeu as correspondências mencionadas, na justificativa para a suspensão de seu benefício.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.01.812115-0 MARIA CONSUELO AYRES (ADVOGADO: MARIO DE CASTRO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se, pessoalmente, o Autor para que cumpra o despacho de fls. 60, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.812226-8 FRANCISCO BARBE VIDAL (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.812226-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/11/2009 10:33\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e verifico que o autor possui 54 anos, conforme documento de fls. 7, por isso, não deve se beneficiar da lei 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n19 - 2003.51.01.517888-1 IND/ COM/ DE BEBIDAS ARACA LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, FABIANO DE BEM DA ROCHA, LAIRE FEIJO DA SILVA, VALERIO V. DE O. RAMOS.) x JOSE BAUER DE ATAYDE (ADVOGADO: ANTONIO BENTO DE SOUZA, CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Reconsidero o despacho de fl. 275.\r\n\r\nTendo em vista o longo tempo decorrido desde a expedição da Carta Precatória de fls. 266/272 e o teor da petição de fl. 264, dê-se vista às partes a fim de que requeiram o que entenderem cabível, no PRAZO COMUM de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.805479-9 PEROZIN IND/ METALURGICA LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MERICO RANAURO, GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO.) x INDUSTRIA MECANICA SIRI LTDA (ADVOGADO: SERGIO HOLSTAK.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Tendo em vista a manifestação autoral de fls. 339, nomeio perito do Juízo o Dr. JERZY PAWLOWSKI, cujo curriculum encontra-se à disposição das partes na Secretaria.\r\n\r\nConcedo prazo comum de 5 dias (art. 421, parágrafo 1o. do CPC), para que as partes se manifestem sobre eventuais novos quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nAtendido, intime-se o expert nomeado para que apresente sua proposta de honorários, em dez dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n21 - 98.0031143-2 JOAO FERREIRA CAMPOS SOBRINHO (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . A partir da comunicação da concessão da segurança, deve o Impetrado providenciar o imediato cumprimento.\r\n\r\nTodavia, a parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas vencidas desde a data da impetração não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.811224-0 ANTONIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE CAMPOS RUIZ.) x GERENTE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL RAMOS. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.811224-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 15:53\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que o benefício do impetrante foi requerido na APS Ramos, Gerência Norte, conforme fls. 75, à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido por falta de período de carência.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 87.0003653-6 LEOPOLDO FICKS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x LEDA GOMES SOARES (ADVOGADO: LUCILENE FARIA DO AMARAL, MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “... ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n24 - 94.0013621-8 LUIZ ISSA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.500811-9 JOSE PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . (...)II - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias.\r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.805835-9 SUELI GARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.805835-9\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 17:26\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nÀs fls. 161/163, a parte autora opôs embargos de declaração contra omissões que aponta na sentença de fls. 157/160: 1) ausência de pronunciamento sobre o pedido de condenação do INSS a ressarcir a autora pelos danos morais que lhe foram acarretados em decorrência da imputação ilegítima de crime de estelionato, uma vez que sobreveio sentença absolutória na esfera penal; 2) não apreciação do pedido de declaração de inexigibilidade do pagamento de dívida no valor de R$ 128.200,53, por referir-se a pagamentos efetuados há mais de cinco anos e, portanto, prescritos.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nEm relação ao primeira questão mencionada, nenhuma razão assiste à embargante, e apenas a leitura desatenta da sentença justifica a oposição do presente recurso uma vez que a decisão embargada, que julgou improcedente pedido de restabelecimento de benefício previdenciário, assim se pronunciou:\r\n\r\n“...no que concerne à sentença de fls. 144/148, que absolveu a autora, por falta de provas, da imputação da conduta descrita no art. 171, §3o, do Código Penal, diversamente da tese defendida na inicial, a referida decisão não se pronunciou sobre regularidade do benefício que lhe foi concedido.\r\n\r\nA propósito dos efeitos da coisa julgada oriunda do juízo criminal sobre o juízo cível, o Código de Processo Penal dispõe:\r\n\r\nArt. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.\r\n\r\nAssim, não havendo a decisão em referência reconhecido, de forma categórica, a inexistência de fraude, mas, tão-somente, a “inexistência de prova” (fl. 59) quanto a existência de fraude, para que seja reconhecido o direito de a autora ver sua aposentadoria restabelecida seria imprescindível a apresentação de provas de que seu benefício foi legalmente concedido, consoante a regra positivada no art. 333, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCom base nos documentos que instruem os autos, verifico serem flagrantes os indícios de irregularidades que envolvem o benefício da autora, tratando-se a suspensão nele efetuada, a meu ver, de atitude que apenas objetivou resguardar a Administração de dar continuidade a erro que acarretou prejuízo indevido ao Erário, arcado, na verdade, por todos os contribuintes e segurados da Previdência Social...”\r\n\r\nOra, o deferimento do pedido de indenização por danos morais está diretamente atrelado, por força de lei, ao preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil objetiva, a saber: conduta imputável à Administração, nexo causal e dano causado a terceiro. Conforme se extrai da fundamentação acima transcrita, encontra-se, no ponto impugnado, devidamente fundamentada a decisão guerreada, porquanto não restou caracterizada a conduta imputável à Administração - imputação ilegítima de crime de estelionato, nos termos em que fundamentada a pretensão - sentença absolutória na esfera penal. \r\n\r\nPasso à análise da segunda questão ensejadora do presente recurso, qual seja, a declaração de inexigibilidade de a dívida da autora para com o INSS, decorrente de recebimento indevido de benefício, em razão da incidência da prescrição administrativa.\r\n\r\nNeste aspecto, embora não se extraia de seu relatório a referência a tal pleito, a sentença não deixou de pontuar a questão em sua fundamentação, verbis:\r\n\r\n“Sobre a prescrição administrativa suscitada, a vedação da revisão dos atos concessivos de benefícios após decurso de prazo fixado em lei é obstáculo para o cumprimento do dever-poder de invalidar atos administrativos eivados de vícios, incondizentes com a ordem jurídica e com a moralidade administrativa.”\r\n\r\nPara que não pairem dúvidas acerca do tema, destaca-se que de acordo com entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial até a edição da Lei n.º 9.784/99, o poder-dever de autotutela da Administração Pública não se submetia a prazo prescricional algum, sendo que o prazo quinquenal não se aplica aos atos praticados antes da vigência da mencionada Lei, pois o contrário significaria atribuir incidência retroativa à aludida norma (art. 54). (Mandados de Segurança n.ºs 9.112/DF e 9.157/DF, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, e do Mandado de Segurança nº 9.115/DF, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, todos na sessão do dia 16 de fevereiro de 2005). Na presente hipótese, de acordo com o documento de fl. 77, os procedimentos de apuração de irregularidades no benefício da autora tiveram início no ano de 1998, antes, portanto, da edição da Lei n.º 9.784/99, e antes, também, de escoado o aludido quinquênio, eis que trata-se de benefício requerido e concedido em 1997 (fl. 111).\r\n\r\nSe por um lado a matéria está a merecer algum esclarecimento, por outro não se vislumbra omissão - na acepção técnica do termo - a ser suprida por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nNessa esteira, é certo que, está devidamente fundamentada a sentença em relação às causas de pedir suscitadas na inicial, o que as vincula, por óbvio, aos pedidos formulados, de sorte que, ao julgar improcedente o pedido este Juízo o fez em relação a todos eles, mesmo porque não houve individualização de quaisquer deles no dispositivo.\r\n\r\nRegistre-se ser comum em caso de improcedência, a utilização do termo “pedido” no singular, por ocasião do dispositivo, ainda quando formulado mais de um pleito. Todavia isso não significa que o magistrado apreciou apenas um pedido, senão que utilizou o termo em sua acepção ampla, porquanto no contexto do relatório e fundamentação sentença restou clara a existência de mais de um pedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda a reforma do julgado que não lhe foi favorável, deve valer-se do recurso adequado, em acatamento ao princípio da unicidade recursal.\r\n\r\nDessa forma, encontrando-se devidamente fundamentada a sentença embargada, conheço, mas rejeito os presentes embargos de declaração, nos termos dos incisos I e II do art. 535 do CPC.\r\n\r\nContudo, em razão de erro material ora verificado na sentença embargada, uma vez cuidar-se de demandante sucumbente e não beneficiária da justiça gratuita, determino, de ofício, a retificação do decisum para que conste “Custas de lei. Honorários que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.809738-9 IGNEZ GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: FRANCISCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)II - Dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, suspenda-se o feito e aguarde-se o trânsito em julgado dos embargos à execução, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 89.0014977-6 LICETA JORGE DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS, GASPAR SILVEIRA MARTINS, IVAN SAGULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . (...), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 00.0928468-0 ELADIO DA PAZ FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, CELIO SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Dê-se vista à Drª NILA CASTRO DO NASCIMENTO, OAB-RJ Nº 89.960.Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n30 - 91.0024383-3 NAIR MAIA SARAIVA (ADVOGADO: RENATO MACEDO SILVA, VALDIZA MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO, AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n31 - 91.0047973-0 MANUEL MOREIRA GOMES (ADVOGADO: MARIA HOSANIRA SOUTO, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n32 - 91.0126060-0 FRANCISCO ANTONIO CHRISTINO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Diante da informação de fl. 127, justifique o patrono o requerimento de fl. 125, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 98.0011339-8 IVANETE DE AZEVEDO VALENTIM (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n34 - 99.0027688-4 NOEMIA GONÇALVES GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada “.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.514702-8 REGINALDO LINS DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“ À parte embargada “.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.530417-1 MARIA IOLANDA DE AZEVEDO (ADVOGADO: RICARDO PENNA DOS PASSES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.500966-9 JOSE CARLOS FAUSTINO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o INSS não forneceu os cálculos, mas apenas comprovou o cumprimento da obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.512922-5 LAURA MARIA DE JESUS LESSA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) Abra-se vista à parte autora, patrocinada pela DPU, para que promova a execução do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.518234-3 DALTON ELIAS SHULZ (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.537397-9 EDSON FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.507687-4 ROBERTO CESAR APARECIDO (ADVOGADO: MARINETE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“ À parte embargada “.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.522296-9 OTAVIO BARBOSA DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“ À parte embargada “.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.524667-6 FILOMENA BRAZ SOARES (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.537588-2 MARISE LOPES DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.803563-3 ORLANDO BELITARDO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos da Impugnação ao Valor da Causa em apenso:\r\n\r\n“ Ao impugnado “.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.809521-6 CIPRIANO ANDEREZ VELEZ (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos da Impugnação ao Valor da Causa em apenso:\r\n\r\n“ Ao impugnado “.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.810974-4 WALDIR GOMES DIAS (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n48 - 2009.51.01.802137-3 POLAR AIR CARGO, INC. (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, ANA CAROLINA VELLOSO GOULART.) x POLAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora POLAR AIR CARGO, INC, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, em seguida à nova publicação, à empresa ré POLAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA,em provas, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.812406-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x ORLANDO BELITARDO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.812407-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x CIPRIANO ANDEREZ VELEZ (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.813073-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x OTAVIO BARBOSA DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.). . À parte embargada.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.813074-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ROBERTO CESAR APARECIDO (ADVOGADO: MARINETE DA SILVA.). . À parte embargada.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.813075-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x REGINALDO LINS DA SILVA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.). . À parte embargada.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.813076-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x NOEMIA GONÇALVES GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 884745"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "884070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0014348-9 MARLENE GUILHERMINA DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . Fls. 208 e 211: A execução referente aos valores apurados no presente feito extinta por sentença transitada em julgado após o depósito dos Ofícios Requisitórios devidos, não cabendo, nestes autos, a execução de novos valores que a Autora entende serem remanescentes daqueles já quitados.\r\n\r\nIsto posto, ciente a parte autora, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 91.0002659-0 IVAN DE SA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA, ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 93.0025143-0 JOARADIR DE BARROS (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES, ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 94.0049587-0 EDMUNDO QUERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARQUES.) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, intimando previamente o Autor a apresentar cópia dos cálculos para contrafé.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.511280-7 ALICE MARIA SOARES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Tendo sido verificado a inexistência de valores devidos à parte autora, conforme sentença de fls. 64/65 dos autos dos embargos em apenso, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, mediante baixa.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.531182-8 IAFAR DUTRA MEDEIROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.). . Trasladem-se para os presentes autos cópia do acórdão de fl. 57 do agravo de instrumento nº 2001.02.01.029343-7, bem como da respectiva certidão de trânsito. \r\n\r\nÀ parte autora, para dar início à execução do julgado. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.530712-3 ANTONIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.515041-0 MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO ABADESSA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.538089-0 ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DEODORO JOSE CASTRO DE NOVAES.) x DAIANE DA SILVA TRINDADE x MARCO ANTONIO DA SILVA TRINDADE E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Para audiência de oitiva das testemunhas arroladas às fls. 27/28 e depoimento pessoal da parte autora, designo o dia 13 de janeiro de 2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nAssino à parte autora e aos 1º e 2º Réus, o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autora, após a 2ª Ré e, por fim, o INSS, para apresentação do rol de testemunhas, no máximo 03 (três) para cada parte, que deverão comparecer independente de intimação do Juízo, salvo se requerida com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a autora, a 2ª Ré e a curadora dos 3º e 4º Réus, bem como as testemunhas arroladas às fls. 27/28.\r\n\r\nDê-se ciência à Defensoria Pública, INSS e MPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.024845-6 MARIA JOSE DA CRUZ EVANGELISTA (DEF.PUB.: ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Arrole a parte autora as testemunhas que pretende ouvir em audiência, indicando se elas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nApós, voltem-me para designação de data para a audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.511301-5 SONIA FATIMA HONORIO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.511900-5 MARIA REGINA LINDOLFO CASSIMIRO (ADVOGADO: NORMA ESTEVES SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001912/2009 FOLHA 71/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tendo a Autora falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-a com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.513490-0 FRANCISCA FERREIRA VIEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001911/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tendo a Autora falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-a com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente, não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.513636-2 MANOEL PEREIRA MENDONCA (ADVOGADO: ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001927/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, indeferindo liminarmente a pretensão declinada por MANOEL PEREIRA MENDONÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por estar o Autor litigando sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.520392-2 MANOEL OLIMPIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001914/2009 FOLHA 296/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão da RMI, bem como a revisão do valor mensal dos benefícios previdenciários, por entender que a correção operou-se segundo os índices de cada período.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à inicial, suspendendo sua execução na forma do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.520984-5 VIRGINIA BARBOSA OGANDO (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.528547-1 ROBERTO BARCALA HAAG (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.534784-1 JOSE AUGUSTO FARIAS (ADVOGADO: NILTON MARTINS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca do acrescido às fls. 105/108.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.000483-3 MARIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: SOLANGE MARA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001916/2009 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por litigar a Autora sob o pálio da Justiça gratuita.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.046654-3 PAULO BLACK PEREIRA (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA G LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.057630-0 ILZA COELHO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MYLENE KROFF VEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001919/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, não vislumbrando omissão capaz de alterar o decisum, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos Autores vencidos, devendo qualquer outra discussão de mérito ser levantada em recurso de apelação cível, meio adequado para impugnação da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.506397-1 ALUISIO DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001920/2009 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 60.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.512224-0 LUIZ CARLOS NERY GUARABYRA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.512446-7 NABIH CHALHOUB (ADVOGADO: CLAUDIO VALE O FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001924/2009 FOLHA 05/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do salário-de-benefício e a RMI da aposentadoria da parte autora, aplicando como menor valor teto o reajustado pelos índices de correção do salário mínimo, em substituição aos índices governamentais utilizados desde novembro de 1979; e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a recalcular a renda mensal inicial do benefício do Autor, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.512450-9 MATTEO CAPOTORTO (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001923/2009 FOLHA 12/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, \r\n\r\n1)JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, indeferindo a pretensão autoral, quanto ao pedido de aplicação ORTN/OTN, como índice de correção\r\n\r\n2)JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.512758-4 PEDRO LUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciado-se pelo(a) autor(a), acerca do laudo pericial de fls. 187/191 bem como sobre a certidão de fl. 192.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação ou manifestação, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.515742-4 DORGIVAL PEREIRA GUEDES (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.515932-9 MANOEL CESAR VIEIRA DE MEIRELLES (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001932/2009 FOLHA 143/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito da demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho realizado no períodos indicado na fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, fixando como data do início do benefício (DIB) a data do requerimento administrativo. \r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, até a data do pagamento.\r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na verba honorária, que arbitro em 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.519313-1 DELIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001929/2009 FOLHA 57/61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito do Autor ao restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/085.651.419-5).\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas desde a data do cancelamento (30/06/1998 - fl. 44), corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. Condeno ainda o INSS na verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça a favor do Autor a aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.519725-2 ADMIR PASCHOAL (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001922/2009 FOLHA 17/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 27.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.522180-1 RUTH APARECIDA DUTRA LEITE (ADVOGADO: CLAUDIO OCTAVIO MELLO MATTOS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001925/2009 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO aforado pela Autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos da fundamentação, fazendo-o com fulcro no art. 269, inciso I, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nPelo princípio da sucumbência, condeno a parte autora na verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da demanda, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação outorgada pelo artigo 12 da Lei 7.510/1986.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.522295-7 LUIZ PAULO MACHADO DA COSTA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: BIANCA PORTO DA SILVA HISSA, MARCIO JOSE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARILEIDE ANTÔNIA DE SOUZA. . Face à certidão de fl. 145, decreto a revelia da 2ª Ré sem, no entanto, aplicar-lhe os seus efeitos, na forma do artigo 320, I, do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela 2ª Ré.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.522958-7 JOSEFA ANTELO BARCIA (ADVOGADO: JOSE DA COSTA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001926/2009 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III do CPC. condenando a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, pro rata, suspendendo sua execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 4º da Lei 1.060/50, nova redação outorgada pela Lei nº 7.510/1986, ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.524187-3 MARIA DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE (ADVOGADO: SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o disposto à fl. 47, desconsidero o termo de renúncia de fl. 34.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.524999-9 JOSE GLADSTONE PAIVA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, por 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 79/85.\r\n\r\nApós, ao INSS, em igual prazo, sobre o contido às fls. 71/73 e 79/85.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.527180-4 PAULO LUIZ ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001933/2009 FOLHA 37/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, deixando o Autor de comprovar inequivocamente a exposição habitual e permanente a agentes insalubres, JULGO IMPROCEDENTE, O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor à verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao INSS, para, querendo, executar a verba de sucumbência.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.527599-8 CICERO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001931/2009 FOLHA 49/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 53.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.527719-3 HILDA SOARES DA MOTA (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001921/2009 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 67.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.527755-7 FRANCISCO DE SOUSA RIOS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001930/2009 FOLHA 53/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida à fl. 54.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.500518-5 ANTONIO FERNANDES LOBATO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Á parte autora acerca do acrescido pelo INSS à fl. 91.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.518665-9 JOSE ANTONIO PORTUGAL BARBOSA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 86/111.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.518979-0 IRACILDA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, intimando previamente a parte autora cópia dos cálculos para a contrafé.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.803101-1 ALDEIR PONTES IAPERT (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 37: Indefiro, uma vez que os despachos estão sendo publicados regularmente no nome da Drª Miriam dos Santos, OAB/RJ nº 75.435, não causando qualquer prejuízo a informação constante na etiqueta fixada na capa dos autos.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, ao INSS em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.803134-9 JOSE TURINO BAZANI (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 5 (cinco) dias, para manifestar-se acerca do acrescido às fls. 126/160.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.809548-0 CARLOS ALBERTO BATISTA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que o Autor não comprovou “quantum satis”, o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.800246-9 DANIELA MACHADO GARCIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça.\r\n\r\nA Autora, afirmando ser portadora de doença incapacitante para o trabalho, vem ao Judiciário, representada por sua Curadora, requerer o reconhecimento de seu direito à percepção do benefício assistencial denominado “benefício de prestação continuada”, em antecipação de tutela e em final sentença. \r\n\r\nData venia, a Autora não trouxe provas suficientes para conferir verossimilhança à pretensão, inaudita altera pars. O benefício da prestação continuada, garantia constitucional, regulamentado pela Lei n. 8.742/93, estipula as condições de sua concessão, sendo certo que o portador de deficiência há que estar incapacitado para prover sua subsistência pelo trabalho e ainda pertencer à família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. \r\n\r\nA Autora não comprovou a renda familiar e o número de pessoas que compõe o núcleo familiar (aqui incluídos cônjuge, companheiro, pais, filhos).\r\n\r\nEx positis, , INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede novo exame quando presentes todos os pressupostos para acolhimento da medida.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa, intimando-o, no mesmo ato, para apresentar, por cópia, o inteiro teor do procedimento administrativo.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.800627-0 LUCIA SOEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: CAROLINA PEREIRA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 187/226.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.801950-0 ANTÔNIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001917/2009 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805965-0 ARIVALDO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de serviço, requerida e negada na via administrativa. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nO INSS, negando o pedido de aposentadoria, deixou de considerar, para fins de conversão, como atividade especial, a desenvolvida pelo Autor na empresa MECANICA DELLA TORRE LTDA., no período de 18/01/1978 a 28/06/1996, portanto, mais de sete anos em que o autor desenvolveu a atividade de TORNEIRO MECÂNICO, que pela Lei de vigência, era considerada atividade especial, consoante código 1.1.5 do Anexo do Decreto 53.831/64, mantido pelo Decreto 83.080/78, que estabeleceram, como atividade insalubre, o trabalho sujeito a TREPIDAÇÕES - trepidações e vibrações industriais - capazes de serem nocivos à saúde, com taxa de conversão de 1.4. Com este tempo convertido, mais de 7 anos, o Autor passa a ter direito à aposentadoria requerida.\r\n\r\n“Ex positis”, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a imediata implantação do benefício aposentadoria por tempo de serviço ao Autor, iniciando o pagamento da prestação mensal, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de responder pela multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.808062-6 CELSO ANDRADE DE MELO (ADVOGADO: CARLA MARIA PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Reservo-me para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela, após a contestação.\r\n\r\nCite-se o Réu para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.808460-7 EGMONT CHAVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO JOSE DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, comprove o Autor que requereu a aposentadoria especial em sede administrativa e/ou os motivos de não tê-lo efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem para apreciar a antecipação da tutela.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n52 - 2004.51.01.528976-2 F HOFFMANN-LA ROCHE AG (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOULART.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica o Autor-vencido intimado para efetuar o depósito da verba de sucumbência, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem, na forma do art. 475, J, do CPC, redação outorgada pela Lei nº. 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.516555-0 AIRSPRAY INTERNATIONAL B V (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001928/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da demanda.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, pagos os honorários de sucumbência; dê-se baixa e arquive-se o processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 2003.51.01.512223-1 ANTONIA NEVES LOBATO (ADVOGADO: JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 368: anote a secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nCiente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.506427-6 AIDA LUISA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALUIZIO COSTA MAIA.) x CECILIA MONTEIRO VIEIRA (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.) x CHEFE DA APS - TIJUCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001915/2009 FOLHA 291/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por AIDA LUISA DE CARVALHO, por ausência de prova pré-constituída do invocado direito líquido e certo, bem como por inexistência de ato coator e, dessa forma, DENEGO A SEGURANÇA pelos fundamentos suso esposados.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.803857-1 ANTONIO MANOEL MARQUES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CEZAR DE AZEVEDO MUNOZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aos Impetrantes para indicarem corretamente o pólo passivo do “mandamus”, pois autoridade coatora não se confunde com o Órgão a que pertence.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.809616-6 MARIA DA GLORIA XAVIER BARRETO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria.\r\n\r\nSendo assim, ausente a liquidez e a certeza do direito pleiteado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 90.0052964-6 ANTONIO DIAS DOS REIS (ADVOGADO: ELY PINHEIRO PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIAS LUTIFI.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC. \r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.514893-8 MARILENE DE MENDONCA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, CARLOS VALENCA TEIXEIRA.) x LIANE SCHWINGEL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Fls. 103/104: Nada a deferir, tendo em vista a própria fundamentação da sentença de fls. 100/101.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença supramencionada e remetam-se os autos ao Arquivo Geral, mediante prévia baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 95.0044475-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x ALUIZIO VALLADARES FLEURY DA FONSECA (ADVOGADO: INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA.). . Mantenho o r. despacho de fl. 257 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo mais, proceda-se conforme já determinado na parte final daquele despacho.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n61 - 97.0111309-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x NAPOLEAO PORTILHO (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré/embargada, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n62 - 98.0045239-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x VERA MORAES DA CRUZ (ADVOGADO: DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA.). . Acerca do acrescido (fls. 107/150), manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.520333-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x VALDECIR VIEIRA E SILVA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.). . Fl. 116: Tendo em vista o lapso temporal decorrido, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da relação dos 36 últimos salários-de-contribuição, conforme determinado à fl. 113.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.518219-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.525965-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.) x ANDREA FIGUEIREDO SEQUEIRA (ADVOGADO: ODILON ANTENOR DE OLIVEIRA, CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.505444-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x ANTONIO DIAS DOS REIS (ADVOGADO: ELY PINHEIRO PONTES.). . Ante aos termos do Provimento nº 61, de 09 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que institui as providências a serem tomadas em relação aos processos extraviados ou não localizados, que estejam sem movimentação há mais de 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré/embargada, manifestem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem manifestação ou sem o interesse no prosseguimento, proceda-se a baixa, consoante o procedimento simplificado previsto no artigo 2º, inciso IV, do provimento supramencionado, com o posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nHavendo o interesse por qualquer das partes, deverá o requerente promover a restauração dos autos, na forma dos artigos 1.063 a 1.069 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a identificação dos autos com a etiqueta “PROVIMENTO Nº 61/09”. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.519883-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x ALICE MARIA SOARES (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Fl. 69: Não assiste razão à parte embargada, visto que, além de ter havido a intimação da parte para ciência da planilha dos cálculos de fls. 43/55, conforme se verifica na certidão de publicação do despacho de fl. 21, a mesma se manifestou sobre a referida planilha à fl. 69.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e mantenha-se apensado para futuro arquivamento.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.506253-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDUARDO DE BRAGA MELO (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.506741-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x FRANCISCO BERNARDINO MARTINS (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES CARMONA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001918/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.506961-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x SILVIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.). . Sobre os documentos apresentados pelo INSS (fls. 101/106), manifeste-se a parte embargada, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.520267-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x CLAUDIO OSWALDO BRANDILEONE (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001913/2009 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 6.511,26 (seis mil quinhentos e onze reais e vinte e seis centavos), com data-base em 28/08/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Tratando-se de sucumbência recíproca deixo de condenar as partes na verba honorária, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.813184-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.) x RAPHAELA DOMINGUES GONZAGA DO NASCIMENTO REP/ P/ MARGARIDA AUREA DE SOUZA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.813185-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x SEVERINA FRANCISCA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER, RODRIGO LOPES MAGALHAES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.813186-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x MARIA DA ASSUNÇÃO SUEIRO REIS (ADVOGADO: CATIA FERREIRA DE CARVALHO, ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.813187-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x JOSE VILIBAL BOLDRIN E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MELO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.813188-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x DELMO DE PAULA MARTINS (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.813189-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CARMELLA LEONILDA NACARATO BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.813190-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x JULIO CEZAR MACEDO FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.813191-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO LYCHOWSKI.) x LUIZ FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.813192-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x ALAYDE QUINTANILHA CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO LEITAO.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.813203-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x CYRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: BRUNO CARLO SICILIANO, RICARDO FONTES PERIN.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.813204-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x VERA LUCIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nÀ Embargada para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.813206-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x ARTUR DE SOUSA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 91.0147038-8 ILZA SOARES CAMARA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES, SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO Às FLs. 191/192.\r\n\r\n“Tendo em vista que não há sucessores habilitados à pensão por morte de Fernando Ribeiro Camara, deve ser observada a sucessão estabelecida no art. 1.829 do Código Civil, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO AS HABILITAÇÕES requeridas à fl. 177....\r\n\r\n...substituindo o falecido autor pelos sucessores habilitados, conforme a tabela abaixo.\r\n\r\nHabilitado(a)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFl\r\n\r\nIlza Soares Camara\r\n\r\n121.588.907-03\r\n\r\n180\r\n\r\nCelso Soares Camara\r\n\r\n339.414.327-53\r\n\r\n180\r\n\r\nCélia Soares Camara\r\n\r\n424.873.407-97\r\n\r\n181\r\n\r\n...expeçam-se os alvarás em favor dos sucessores habilitados, para levantamento da quantia depositada, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.524931-8 DORALICE DOS REIS SILVA (ADVOGADO: ALVARO GARCIA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 105.\r\n\r\n“...a manifestação do expert, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, requisitem-se os honorários periciais, vindo em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2001.51.01.535828-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x MANUEL ARAUJO ENRIQUEZ E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 161.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 884070"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "884931": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0007728-9 MARIA FERREIRA DA ROCHA TRINDADE E OUTROS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA, JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO OLIVEIRA FONSECA.). . Fls.138/139 - Anote-se.\r\n\r\nFls.76 e 136 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 94.0046304-9 ROMULO MORAES REZENDE (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . Fls.355 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 95.0014319-4 KELLY COSENDEI BEVILACQUA (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . ... (FLS 186) ... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 95.0016357-8 ANTONIA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . \r\n\r\n(Fls. 245) ... dê-se vista as partes pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 95.0016772-7 SILVIO MINTO (ADVOGADO: MARLENE LOPES BAILLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . 1 - Diante do retorno dos autos a este Juízo, promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 95.0017140-6 PLAUTO PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NILCE COSTA DE A. DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Diante da manifestação do INSS de fls.137/143, diga a parte autora, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0011480-7 JAIME TEIXEIRA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . 1 - Indefiro o requerido pela parte autora, uma vez que o Sistema Apolo atualiza automaticamente os valores quando da expedição do R.P.V./Precatório, não havendo, assim, necessidade de remeter os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n2 - Expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.326/349.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n8 - 98.0029310-8 MARA DE LOURDES DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.202/203 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fls.197.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.514970-7 VAGNER DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fls.238/245 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.519681-8 JOAQUIM TEIXEIRA VAREJAO (ADVOGADO: ERIK SENNA MATTOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 217) ... dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, ou na hipótese de não apresentação da planilha de cálculos pelo INSS, deverá a parte autora promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.511700-5 MARIA DE FATIMA DA COSTA ROYAL (ADVOGADO: CLAUDIA ARANTES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora o requerido às fls. 121, no prazo de 5(cinco) dias, tendo em vista o constante das fls. 38/39, 80, 87 e 118.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.524355-2 JOSE AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 241)... dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.539554-6 DIAMANTINO DOS ANJOS HOMEM (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 37, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Esclareça a autora a prova oral que pretende produzir, justificadamente, no mesmo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista ao INSS, devendo, ainda, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 3 supra, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523550-3 ARIOMAR AVILA DA ENCARNACAO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 19 - Defiro o último prazo de 10(dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 14, item 1.\r\n\r\nCumprido, providencie a Secretaria o atendimento dos demais itens do aludido despacho de fls. 14.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.801736-5 JOSE PEDRO TIBRES DOS SANTOS (ADVOGADO: LIVIA MARINS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora (fls. 378/379, II) e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - No mesmo prazo de 5(cinco) dias, promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista o constante da certidão de fls. 381.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.802086-8 JODYNA CRISTINA BRITO LAVRADOR (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1 - Esclareça a parte autora a peça de fls. 111/113, no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista o contido na inicial e nas fls. 110. \r\n\r\n2 - No mesmo prazo de 10(dez) dias, diga a parte autora se os Réus menores Jefferson Lavrador da Silva Mendonça e João Pedro Lavrador da Silva Mendonça possuem CPF, em razão do contido nas fls. 114. \r\n\r\n3 - Designo, desde já, como curadora especial dos menores Jefferson Lavrador da Silva Mendonça e João Pedro Lavrador da Silva Mendonça, a Dra Eliana Lima Cerqueira (OAB/RJ 36934), nos moldes do art. 9o., I do CPC.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 2, à SEDCP para atendimento do despacho de fls. 108, 2º parágrafo, devendo utilizar o CPF indicado na Portaria 021-GDF, item II , de 20/04/2006, caso os Réus menores não tenham CPF.\r\n\r\n5- Após, intime-se a curadora especial acima nomeada e citem-se os Réus Jefferson Lavrador da Silva Mendonça e João Pedro Lavrador da Silva Mendonça, representados por Jodyna Cristina Brito Lavrador.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.806476-8 PEDRO ERNESTO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora às fls. 101 e nomeio, como perito(a) judicial, na especialidade de ortopedia, o(a) Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA LIMA.\r\n\r\n2 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Providencie o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.810142-0 JOAO ALFREDO NAVARRO DA COSTA DE ARTAGAO (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 55) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4- Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.814888-5 MIRACI DA RESSURREICAO FRANCA (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n3 - Fls. 38/39 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n3- Defiro a produção da prova pericial médica requerida pela parte autora na inicial (fls. 18) e nomeio como perito judicial, na especialidade de oncologia, o Dr. ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO.\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo, ainda, esclarecer se pretendem produzir outras provas, justificadamente.\r\n\r\n5 - Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.815070-3 ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls. 82) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5 - Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.817157-3 REGINA DE CAMPOS TAVARES DE MATTOS (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 79/152 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.817900-6 PAULO JOSE CANDIDO (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583834/ SC, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ 01/08/08, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à matéria em tela, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).”\r\n\r\nAssim sendo e levando em conta os princípios da economia processual e da segurança jurídica, suspendo o julgamento do presente feito até que a matéria seja apreciada e decidida pela Egrégia Suprema Corte.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.801550-6 PAULO TANUS ATEM (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.805745-8 ANTONIO LOURENCO DO RIO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 24)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.805888-8 TEREZINHA EVANGELISTA SILVA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.806707-5 DORILA FERREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: VERONICA DA CUNHA DE CARVALHO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Fls. 19) ... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.806764-6 JOSE LUIZ PALMA JUNQUEIRA (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 26)... , diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.807125-0 GABRIEL SALVADOR RODRIGUES (ADVOGADO: HILARIO MORORO, DOMINGOS D'ANDREA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 147)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.808245-3 MARIA DA GRACA CAMELLO VARGAS (ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 226)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.809980-5 NECI BATISTA MARQUES (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Cumpra a parte autora integralmente o item 1 do despacho de fls. 58, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, atenda a Secretaria o item 3 do despacho de fls. 58.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.810816-8 ITO DA SILVA MORENO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n. 583834/ SC, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ 01/08/08, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à matéria em tela, nos seguintes termos:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 9.876/99. APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA (29.11.1999). PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Tem repercussão geral a questão constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999).”\r\n\r\nAssim sendo e levando em conta os princípios da economia processual e da segurança jurídica, suspendo o julgamento do presente feito até que a matéria seja apreciada e decidida pela Egrégia Suprema Corte.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.811130-1 ROSINEIDE EDUARDO DE ALMADA (ADVOGADO: SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa, remetam-se os autos à SEDCP para as devidas anotações no pólo passivo e, após, citem-se.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.811242-1 YEDA GARCIA CRUZ (ADVOGADO: MARCO AURELIO TURQUE VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, cite-se. \r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.811364-4 ALEXANDRE MACHADO DA ROCHA (ADVOGADO: JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.811402-8 WANDA BATISTA AFONSO PENNA (ADVOGADO: CLAUDIO SEBASTIAO CIMA, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se. \r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.012515-4 CECILIA FRANCISCA CAMILO (ADVOGADO: FABIO SOBREIRA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(Fls 22)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n37 - 2009.51.01.022220-1 FAST COM/ E REPRESENTACAO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME (ADVOGADO: PAULO SERGIO PERSONA, SANDRA BRANDAO.) x UNIAO DE LOJAS LEADER S/A x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.809812-6 KOLOSS COSMETICOS LTDA ME (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se. \r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.811204-4 IVAN MONTEIRO (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 89.0001639-3 NEY FORMEL E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . 1 - Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, bem como diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição do INSS (fls.280/294), DEFIRO AS HABILITAÇÕES de HEBE FORMEL e GLÁUCIA DE AZEVEDO MELO (Autores falecidos NEY FORMEL e RENATO DE AZEVEDO MELO), no presente feito.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para excluir os Autores falecidos e incluir as habilitadas supracitadas.\r\n\r\n2 - Após, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls.154 (ver fls.188,194 e 196) e 205/227.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n41 - 91.0112203-7 JESSY RIBEIRO GOYANNES (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . Fls.181/183 e 186 - Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 92.0030463-0 MARIA LUCIA NABUCO DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ, ROGERIO T. NAHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fls.96/105 - Tendo em vista o constante do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e no artigo 5º, da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, indefiro o pedido formulado, pelo Advogado da parte autora, de reserva de honorários contratuais, uma vez que o precatório de fls.90 já restou depositado e a execução extinta (fls.91 e 106).\r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que o contrato juntado às fls.99 foi celebrado em 27/04/1992, e o disposto no artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94, não deve ser aplicado aos contratos celebrados antes de sua vigência.\r\n\r\nAs demais questões referentes aos contratos de honorários advocatícios devem ser objeto da via própria, conforme arestos do Egrégio TRF-2ª Região, abaixo transcritos:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. ARTIGO 22, §4º, DO ESTATUTO DA OAB. MORTE DO MANDANTE. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ANTES DE EXPEDIDO O PRECATÓRIO. \r\n\r\n1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, rejeitou o pedido do Agravante, patrono da causa, com vistas à expedição de alvará de levantamento da verba honorária contratada. \r\n\r\n2. Nos termos do artigo 22,§4º, da Lei nº 8.906/94 , é possível o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, desde que apresente o respectivo contrato antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia. \r\n\r\n3. Recurso desprovido.\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.\r\n\r\n(TRF-2ª Região - Oitava Turma Especializada - Processo: AG 200802010165545, AG - Agravo de Instrumento - 170383 - Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund - DJU - Data::20/03/2009 - Página::131)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECEBIDA PELOS CONSTITUINTES - IMPOSSIBILIDADE MATERIAL - VALORES JÁ DEPOSITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA \r\n\r\nI - A Lei nº 8.906, de 4.7.94 (Estatuto da OAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que juntem aos autos o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que têm direito da quantia recebida pelo constituinte. \r\n\r\nII - No entanto, tal dedução só poderá ser efetuada antes da expedição do competente mandado de levantamento ou do precatório, o que não ocorreu na hipótese vertente. \r\n\r\nIII - Agravo improvido.\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\n(TRF-2ª Região - Sétima Turma Especializada - Processo: AG 200502010093594, AG - Agravo de Instrumento - 140457 - Relator: Desembargador Federal Reis Friede - DJU - Data::28/05/2009 - Página::174)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIRETAMENTE DO MONTANTE A SER RECEBIDO PELA PARTE. CONTRATO DE HONORÁRIOS CELEBRADO EM 1990. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.906/94. \r\n\r\nNão é de ser aplicada a Lei nº 8.906/94 aos contratos celebrados antes de sua vigência, impondo-se seja indeferido, portanto, pedido de pagamento de honorários advocatícios mediante dedução direta do valor a ser recebido pela parte, lastreado no disposto no § 4º do art. 22 daquela lei. \r\n\r\nAgravo de instrumento a que se nega provimento.\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\n(TRF-2ª Região - Primeira Turma Especializada - Processo: AG 200302010179080, AG - Agravo de Instrumento - 121455 - Relator: Desembargador Federal Alexandre Libonati de Abreu - DJU - Data::12/05/2005 - Página::233)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. \r\n\r\nI - Agravo de instrumento interposto por REGINA FÁTIMA FERREIRA BELCHIOR contra a decisão interlocutória que indeferiu o seu requerimento no sentido de ser reservado, a título de honorários advocatícios, 20% do montante devido ao autor Virgílio Benevenuto Vieira de Carvalho. \r\n\r\nII - A Justiça Federal é incompetente para apreciar o pedido de retenção de honorários relativo a contrato particular firmado entre a parte autora e seu mandatário, na medida em que inexiste interesse de qualquer das pessoas elencadas no art. 109, I, da CF. Precedentes do TRF da 4ª Região e deste Tribunal. \r\n\r\nIII - Deve a subscritora do referido pedido valer-se das vias próprias para alcançar a satisfação de sua pretensão. \r\n\r\nIV - Agravo de instrumento conhecido e não provido.\r\n\r\nDecide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator\r\n\r\n(TRF-2ª Região - Sexta Turma Especializada - Processo: AG 200802010081015, AG - Agravo de Instrumento - 165957, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU - Data::04/08/2009 - Página::64)\r\n\r\nFls.96/98 - Tendo em vista a notícia de óbito da autora, providencie a Secretaria a devida solicitação, ao Egrégio TRF da 2ª Região, de cancelamento do requisitório de fls.90, conforme o disposto no artigo 14, da Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 93.0029233-1 FELICIA LEMOS MATTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fls.273/274 - Indefiro o pedido formulado pelo Sr. Advogado da parte autora, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (fls.275).\r\n\r\nAcrescente-se que o Sr. advogado deveria ter requerido a reserva dos honorários contratuais antes da expedição do requisitório, conforme dispõe a Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal e o artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 98.0008559-9 LUIZ GONZAGA RIFFALD (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\nEm virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 99.0062117-4 SERGIO LUIZ SANTOS DE SA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.174 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.535103-7 GILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...(129)...diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.805313-4 AILTON MEDEIROS DIAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 96, item 1, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, providencie a Secretaria o cumprimento dos itens 2 e 3 do aludido despacho de fls. 96.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.810651-5 ABILIO VALERIO TOZINI (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, que requereu administrativamente junto ao INSS o pedido formulado na presente ação.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.809587-0 DALILA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.812609-9 SERGIO BARCELOS (ADVOGADO: ELIZETE FREITAS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.816261-4 FERNANDO DA COSTA TIMOTHEO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.817591-8 EVALDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.037165-3 RITA DE CASSIA GIANNECCHINI DE MATTOS (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Fls. 55 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Tendo em vista ser do conhecimento deste Juízo que o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão vem marcando data muito distante para realização da perícia em outros processos, nomeio o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA perito do juízo, em substituição ao perito anteriormente nomeado (fls. 51, item 2), que deverá responder ao seguintes quesitos, além dos elaborados pelas Partes às fls. 54 (Autora) e 60/61 (INSS)\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n3 - Intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), com a máxima urgência, no endereço conhecido pela Secretaria, para ciência de sua nomeação e dos honorários periciais fixados às fls. 51, item 4, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.803533-5 AMELIA MENDES GAMBOA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.24)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.806767-1 MARIA LUICIA DE AZEVEDO FIUZA (ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.807071-2 OSCAR DIAS DA SILVA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando a juntada da cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.807083-9 JOAO BATISTA JORGE (ADVOGADO: MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...(fls.25)...diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.808435-8 UBIRACI BARBOSA (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1 supra, cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.809671-3 FRANCISCO SOUZA LEITE (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.809901-5 ROSANI CABRAL RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se a parte ré, requisitando a juntada da cópia do procedimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\n3 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n4 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.809941-6 CARLOS ALBERTO LOUREIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.811185-4 MARIA AUREA CARDOZO DA SILVA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.811315-2 JORGE RIBEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados, defiro a prioridade para a prática de todos os atos processuais referentes aos presentes autos e determino que a Secretaria providencie a devida identificação do processo, conforme o disposto nos artigos 1.211-A, 1.211-B e parágrafo 1º e 1.211-C do CPC, com redação dada pela Lei 12.008/2009.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cite-se o INSS, requisitando a juntada da cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.811437-5 ALVARO DE JESUS FERNANDES (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se o INSS, devendo providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.811461-2 DEBORA DA CRUZ FRANCA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS, requisitando a juntada da cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.017247-8 GUILHERME VENÂNCIO SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada do procedimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\n5 - Nos moldes do art. 130 do Código de Processo Civil, determino, desde já, a produção de prova pericial médica e nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA LIMA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nEm caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6 - Intimem-se as partes, para, no prazo de 5(cinco) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n7 - Após, intime-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o(a) mesmo(a) de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.034383-2 ELIZETE INACIO BATISTA (ADVOGADO: CRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se o INSS, requisitando a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão. \r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n68 - 2009.51.01.801831-3 WEATHERFORD IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTA MOREIRA DE MAGALHAES, RODRIGO DE ASSIS TORRES.) x IPB-GR IND/ MECANICA LTDA E OUTRO. . Fls. 1384: “... manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.”\r\n\r\n69 - 2009.51.01.805633-8 GALLIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP (ADVOGADO: RUI TELES CALANDRINI FILHO, MARCIA REGINA MIRIZOLA PERRONI.) x RODAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO. . 1 - Fls. 104/106 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, se manifestar quanto ao contido na contestação do INPI às fls. 108/113 e esclarecer se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, e havendo interesse da parte autora no prosseguimento do feito e fornecido o endereço atualizado da 1ª Ré, renove-se a diligência de fls. 104 no aludido endereço.\r\n\r\n3 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela, conforme o contido nas fls. 85, item 3\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 93.0004345-5 ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE GOMES C. DA SILVA, NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . 1 - Tendo em vista que o Autor não é beneficiário da gratuidade de justiça (fls.06) e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região, não devem os autos serem remetidos ao Contador Judicial para liquidação do julgado.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, no prazo de 10(dez) dias, fornecendo a planilha atualizada de cálculos (fls.176/177), nos moldes dos artigos 614, II e 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.801962-7 JOÃO BRATACKE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 43 - Mantenho a decisão de fls. 41, ressaltando, porém, que a própria parte autora já se manifestou, às fls. 39/40, acerca do valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido, valendo adotar os seguintes precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUS CITANTE. 1. Conforme entendimento já aflorado em decisões desta Corte, o espólio pode figurar no pólo ativo em feitos dos Juizados Especiais Federais, aplicando-se, subsidiariamente, por ausência de expressa previsão na Lei n. 10.259/2001, as normas previstas na Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Santos - SJ/SP, o suscitante. (STJ - CC 97.520 - SP - Proc. 2008/0164471-5 - 1ª S. - Rel. Min. Benedito Gonçalves - DJ 09.12.2008.)”\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EJUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. ESPÓLIO NO PÓLO ATIVO. LEGITIMIDADE.ART. 6º, I, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.\r\n\r\n1.A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual(critério subjetivo).\r\n\r\n2. A participação do espólio, como autor, não afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível. \r\n\r\n3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Florianópolis - SC, o suscitado. (STJ - CC 92740 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0304279-2 Rel. Min. Teori Albino Zavascki -DJe 22/09/2008)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2009.51.01.811351-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x SEVERINO GUEDES DE BARROS (ADVOGADO: GILVANIA HOFFMANNSTORMOVSKI TROES, SEBASTIAO ROSA FILHO.). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 884931"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "886059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.810486-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x GILBERTO VIEIRA ROGGERO (ADVOGADO: MARCELO TANURE CORREA, MARIA ELIZABETH QUEIJO, RODRIGO CALBUCCI, JULIANA SETTE SABBATO, DANIELA TRUFFI ALVES DE ALMEIDA, EDUARDO MEDALJON ZYNGER.) x VANDERLEI GONCALVES TONELLO x RINALDO DE SOUZA BARROSO (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO, AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO.) x ATTILIO MILONE (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO ALTIERI, FLÁVIA MORTARI LOTFI, CLAUDIO BIDINO DE SOUZA.) x DACHIUEN LIU x RITA MARCIA RUIZ DE OLIVEIRA LOPES x RICHARD DE ALBANESI PROFESSIORI x HELOIZA HELENA VIEIRA DE OLIVEIRA BARROSO (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO, AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO.) x REBECA DAYLAC (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA, RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA, ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES.) x LIU SHIE LIN x LUIS CARLOS BEDIN x MARCIO CAIO ROBERTO BUCHSMAN (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO NETO, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x DAVID LIU x LUIGI FERNANDO MILONE x MANOEL ROBERTO ALVES LOPES. . Informação de Secretaria: \r\n\r\n- Tendo em vista o compartilhamento de provas (fls. 184), este Juízo informa as defesas técnicas de todos os acusados, que o processo requerido pelas defesas de Attilio Milone e Rebeca Daylac, encontra-se disponível para consulta e/ou cópia.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 886059"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "885991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0048173-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x EDMILSON NUNES PINTO (ADVOGADO: ARTUR GONZAGA DA COSTA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido do Ministério Público, formulado em suas alegações finais, de intimação pessoal do advogado do réu, considerando que os atos anteriores, para os quais foi intimado pelo Diário Oficial, eram de manifestação facultativa.\r\n\r\nOutrossim, determino a expedição de carta precatória, via fac símile, para verificação da residência do réu na Rua Cecil Rodrigues Coelho, nº 175, Bairro Maria Eugência, Governador Valadares/MG, eis que o endereço no qual resultou a certidão negativa de fls. 465, já estava desatualizado, consoante se vê de fls. 331, 379vº e 452vº. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nVenham as alegações finais do réu, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.814261-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x EDUARDO DE SOUZA MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: DIOGO RUDGE MALAN, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x JOAO RICARDO RIBAS JUNIOR (ADVOGADO: RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA, MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x SAMANTA TEIXEIRA BASTO (ADVOGADO: RAIMUNDO DE ASSIS RAMOS DE OLIVEIRA.) x GIULIANO ANCELMO BENTO (ADVOGADO: LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA.) x JOAQUIM RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.). . Reiterem-se os ofícios de fls. 3021 e 3022, eis que sem resposta até a presente data.\r\n\r\nDiga a defesa de Joaquim Ribeiro Filho, no prazo de 3 (três) dias, sobre as testemunhas não localizadas Pedro Túlio Monteiro de Castro e Abreu Rocha e Renato Ferreira da Silva (fl. 3078 e 3135/3136), ficando ciente que o silêncio será interpretado como desistência da prova. \r\n\r\nFls. 3220: Defiro o pedido de oitiva neste Juízo da testemunha Rinaldo Chaves, que comparecerá independentemente de intimação, ficando, para tanto, incluído o mesmo na pauta do dia 08/02/2010, às 14:00 horas. \r\n\r\nFls. 3120vº: Defiro a vista requerida, devendo ser os autos encaminhados à DPU para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.500466-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MAURICIO DEMONIER (ADVOGADO: JOSE ARAUJO BARBOSA.). . Conforme Portaria n. 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, faço vista destes autos à defesa de MAURICIO DEMONIER para manifestação, no prazo de 3 (três) dias, sobre diligências negativas referentes às testemunhas por ela arroladas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 885991"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "884759": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503671-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x JANAINA SOARES PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AGNETE CAMPOS PEREIRA, JO~AO PEREIRA NETO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 884759"
                            ],
                            "885857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.804234-3 ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO.) x JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, MAURO COELHO TSE, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CARLOS ANTONIO BUSSADE, MARCELO DE SOUZA SEIXAS, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, ALEXIS LEMOS COSTA, DAVID ZANGIROLAMI, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA, MARCO AURELIO PORTO DE MOURA, JORGE EURICO DE SOUZA LEAO, LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA, ALVARO JOSE FERREIRA MAYRINK DA COSTA, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, JOSE CARLOS TORTIMA, LAVINIA ROCHA LUZIO ARAUJO, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, MARCIO FEIJO, RENATA LEVY, LUIS FELIPE ORLEANS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, MANUEL DE JESUS SOARES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO, PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA, FELIPE VIEIRA TURIBIO, MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, MARCOS DANA, FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA, ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, RODRIGO CORREA PADILHA, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.804234-3\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a defesa de ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO intimada de que foi designado o dia 14/12/2009, às 14 horas, para a restituição dos valores apreendidos por força do Mandado de Busca e Apreensão nº. 03/2007, devendo a mesma comparecer à agência 4117 da Caixa Econômica Federal (Av. Venezuela, 134, Saúde, nesta cidade - Térreo do Prédio da Justiça Federal/RJ), para referido fim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nP / JOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 885857"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "884208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.515183-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x DURVAL SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO ROGERIO SALDANHA MAIA (ADVOGADO: ANDRE LUIS MANCANO MARQUES, UBIRATAN MARQUES.) x ANA CRISTINA ROCHA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE BLOISE.). . Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação para o dia 13.01.2010, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.521334-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVAN DE LARA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 96 . Processo n.º 2003.51.01.521334-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 20.04.2005, ofereceu denúncia em face de IVAN DE LARA, qualificado à fl. 02, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 171, § 3o, na forma do art. 71, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nNarrou a peça ministerial que o denunciado obteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a prestação de declarações falsas à Previdência Social com o propósito de simular o preenchimento dos requisitos legais necessários à aquisição do benefício.\r\n\r\nE ainda, que a fraude consistiu na inclusão de um suposto vínculo empregatício com a empresa ENOR EMP. NACIONAL DE OBRA E REVESTIMENTO LTDA., nos períodos de 30/01/62 a 10/06/67; 11/06/67 a 10/10/72 e, como autônomo, no período de 01/06/72 a 18/09/97.\r\n\r\nA denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial que lhe serviu de base, autuado sob o nº. IPL 1047/2003-DELEPREV/SR/DPF/RJ.\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, caput, parte final da Lei 9.099/95 às fls. 203-204.\r\n\r\nRecebimento da denúncia em 16.05.2005, à fl 208. Citação à fl. 214v. \r\n\r\nAssentada às fls. 216-217, em que o acusado concordou com a suspensão do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95 e petição do acusado pugnando pela homologação da presente.\r\n\r\nCarta de Fiscalização Nº. CAF.0044.000024-8/2005 às fls. 230-232.\r\n\r\nOficiado o INSS à fl. 234, informando que fora recolhido o montante de R$ 3.488,49 (três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), referente ao período de 01/05/2005 a 30/08/2005, tendo sido a competência 09/2005 bloqueada. \r\n\r\nÀ fl. 243v, requereu o Parquet a revogação do benefício concedido ao acusado, uma vez que este compareceu à CPMA com intervalos de 4 (quatro) meses, quando se comprometeu a comparecer trimestralmente. Outrossim, o acusado alegou que para devolver o benefício recebido, precisaria se aposentar para requerer os descontos dos seus proventos e, por fim, alegou o Órgão Ministerial que o acusado não é hipossuficiente.\r\n\r\nRevogação da suspensão do processo à fl. 244. Citação do réu à fl. 250v.\r\n\r\nFAC às fls. 257-271, 273-274 e 276-278, sem anotações anteriores.\r\n\r\nAssentada às fls. 279-280, em que foi formalizada nova suspensão do processo pelo prazo de 2 (dois) anos. Carta de Fiscalização Nº. CAF.0044.000002-6/2008 às fls. 284-286.\r\n\r\nÀs fls. 290-300, consta Ofício da 9ª Vara Federal Criminal, informando a impossibilidade do acusado comparecer àquele Juízo, tendo em vista estar submetido ao tratamento de quimioterapia. \r\n\r\nÀ fl. 302v, o Ministério Público Federal requereu a reintimação do acusado para que esclareça se ainda continua realizando o tratamento, bem como requereu seja oficiada a instituição que o mesmo prestava serviços, a fim de informar a data o qual o beneficiário não mais compareceu ou, se o mesmo compareceu após abril de 2008.\r\n\r\nÀ fl. 304v, o Parquet requereu, com base na certidão de óbito à fl. 82 da Carta de Fiscalização, a extinção da punibilidade de Ivan de Lara, com fulcro no art. 107, inciso I do CP. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII. \r\n\r\nDispõe o artigo 107, inciso I, do Código Penal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: \r\n\r\nI - pela morte do agente; (...)”\r\n\r\nIn casu, diante da cópia autenticada da Certidão de Óbito de IVAN DE LARA à fl. 82 da Carta de Fiscalização nº. 2008.51.01.801252-5, foi satisfeito o requisito previsto no artigo 62, do Código de Processo Penal, com a manifestação do Parquet que opinou pela extinção da punibilidade às fls. 304, verso.\r\n\r\nDessa forma, acostada às fls. 82 da supracitada Carta de Fiscalização, a certidão de óbito atestando o falecimento de IVAN DE LARA, resta extinto o ius puniendi do Estado e, ipso facto, atendido o comando normativo insculpido no art. 62 do CPP.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVAN DE LARA, qualificado à fl. 02, pela morte.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos e os da Carta de Fiscalização nº 2008.51.01.801252-5, mantendo-se este apensado ao feito principal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade \r\n\r\nda 7a Vara Criminal\r\n\r\n3 - 2004.51.01.523735-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x MARCO ANTONIO PATRIARCHA DA COSTA (ADVOGADO: EULER MOREIRA DE MORAES.) x CLAUDEMIR NORBERTO OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA.) x JOSE LUIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: HOMERO FLESCH, FABIO CIUFFI, GISELLE SOBRAL DE CARVALHO.). . Abra-se vista às defesas sobre a certidão negativa de fls. 523v.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.501345-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x CARLOS FERNANDO DE CASTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ALMEIDA VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 96 . Processo n.º 2005.51.01.501345-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de CARLOS FERNANDO DE CASTRO qualificado à fl. 02, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 168-A, por 39 vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, devido ao não recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, que foram retidas no contra-cheque dos seus empregados, culminando em 05.05.2004 na lavratura da LDC nº. 35.574.769-3, no valor de R$ 84.343,56 (oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nA denúncia foi oferecida em 14.08.2006, tendo sido recebida em 31.08.2006 (fl. 272).\r\n\r\nFAC's às fls. 287 e 289-292, sem anotações.\r\n\r\nCitado (280v), a defesa informou, às fls. 298/303, a adesão voluntária ao parcelamento (Lei 10.684/03), que se deu na data de 21.11.2003, juntando cópia do Termo de Adesão ao Parcelamento ao presente.\r\n\r\nNa assentada às fls. 293 foi determinado a expedição de ofício ao INSS requisitando informações sobre o estado atual do débito nº. 35574769-3, em nome da empresa SARTY METAL INDÚSTRIA METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA., bem como se o crédito decorreu de confissão de dívida e, se da confissão se buscava o parcelamento pelo PAES. \r\n\r\nResposta às fls. 308-309, informando que apesar da denominação Lançamento de Débito Confessado, este não se originou de confissão espontânea, mas de resultado de Fiscalização, verificados os resumos das folhas de pagamento e GFIP, e constatados os descontos na remuneração dos empregados sem o correspondente repasse à Seguridade Social. Outrossim, esclareceu o INSS que a dívida, por impossibilidade legal, não seria passível de inclusão no PAES, bem como esclareceu que o total do crédito é de R$ 101.179,81.\r\n\r\nAssentada às fls. 326-327, em que ficou decidida a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias, para que o acusado pudesse vender um imóvel pertencente a empresa para quitação do débito.\r\n\r\nEm petição de fls. 336/338, a defesa informa que retirou guia de pagamento no valor de R$ 70.007,56 (setenta mil, sete reais e cinquenta e seis centavos) na CAC-Méier e juntou o mesmo aos autos devidamente quitado. Neste ínterim, requereu a defesa a extinção do feito com julgamento do mérito.\r\n\r\nO Ministério Público Federal se manifestou à fl. 340v pela expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal e a Delegacia de Administração Tributária, a fim de que informe se o crédito tributário encontra-se liquidado.\r\n\r\nOficiada a Delegacia da Receita Federal às fls. 344, esta informou às fls. 346-353 que o contribuinte quitou as competências do débito referente à 01/1999 a 13/1999 e 01/2000 a 13/2000. Outrossim, informou que o processo nº. LDC nº. 35.574.769-3, encontra-se para análise decorrente da Súmula Vinculante nº. 08 do STF, no que tange às competências abrangidas pela decadência.\r\n\r\nÀ fl. 355v, requereu o MPF o acautelamento dos autos pelo prazo de 90 dias, uma vez que o acusado pagou apenas parte da dívida, o que foi deferido à fl. 356.\r\n\r\nOficiada a Auditora Fiscal da Receita Federal (fl. 360 e 363), esta informou às fls. 365-371, a existência de débito no valor de R$ 2.845,00 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nO MPF requereu à fl. 373v, a intimação do acusado para pagamento do débito, com a conseqüente extinção da presente e sua absolvição.\r\n\r\nApós intimado para pagamento do débito (fl. 382v), o acusado se manifestou às fls. 384-386, informando a juntada da GPS devidamente paga, caso em que requereu a extinção do feito.\r\n\r\nÀ fl. 388v, o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do acusado Carlos Fernando de Castro, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei 10.684/03.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nDecorre do princípio geral de direito processual a possibilidade do juiz a todo instante verificar a presença das condições da ação, além do interesse de punir, núcleo do direito de punir e razão de ser do processo penal. Por esta razão passo a decidir.\r\n\r\nPela documentação acostada aos autos, tenho pela extinção da punibilidade do acusado. E assim também se posicionou o Parquet às fls. 388 verso.\r\n\r\nConforme informação da Procuradoria do INSS (fls. 365-367) e respectivos espelhos do sistema da Autarquia enviados com os ofícios (fls. 368-371), o acusado possuía apenas o débito de R$ 2.845,00 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nO acusado quitou o supracitado débito na data de 15.10.2009, conforme GPS - Guia da Previdência Social anexa à fl. 386.\r\n\r\nDispõe o § 2º do art. 9º da Lei 10.684/2003 que:\r\n\r\n“Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.\r\n\r\n§ 1o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.\r\n\r\n§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.\r\n\r\nDessa feita, após comprovação do pagamento do crédito tributário (fl. 386) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a extinção da punibilidade do acusado se impõe.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nIsto posto, sendo a extinção da punibilidade prejudicial do mérito e havendo prova nos autos da quitação do débito, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS FERNANDO DE CASTRO, qualificado à fl. 02.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF. Transitada em julgado, anote-se comunique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490279-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x NEOFOTISTOU IBOLJA (ADVOGADO: MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO, NATALIE HÖCK, JOYCEMAR LIMA TEJO.). . Dê-se vista às partes de fls. 296/299.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.815754-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MARIA INOCENCIA DE TRINDADE (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS.). . Designo o dia 10/05/2009, às 14:00 horas para Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nAbra-se vista à defesa sobre as certidões negativas de fls. 295 e seguintes.\r\n\r\nIntimem-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.808720-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO: ZACHEO BRANDAO NETO.). . Autos nº 2009.51.01.808720-7\r\n\r\nTrata-se de ação penal em que ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR foi denunciado como incurso nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.\r\n\r\nA denúncia foi recebida às fls. 141/142 e o réu apresentou resposta à acusação às fls. 163/164 e fls. 167/171. Juntou documentos às fls. 172/178.\r\n\r\nAlega a defesa que o réu realmente prestou serviços médicos sem vínculo empregatício a ANDRÉ LUIZ LOPES DA SILVA e ELIANA MARTA RIBEIRO DA SILVA, com uma paga mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mas nunca recebeu tais valores pois tratava-se na realidade de uma troca de favores entre os envolvidos.\r\n\r\nAfirma, ainda, que ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR foi persuadido por ANDRÉ LUIZ LOPES DA SILVA a fornecer os citados recibos sem nada receber, bem como prestar o depoimento de fls. 32 perante a Receita Federal.\r\n\r\nManifestou-se o Parquet às fls.181/182.\r\n\r\nTenho que a resposta escrita oferecida pelo acusado não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 141/142), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 10 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\nDeverão ficar cientes, o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nAnoto que não cabe a este Juízo avaliar a inclusão de ANDRÉ LUIZ LOPES DA SILVA e ELIANA MARTA RIBEIRO DA SILVA no pólo passivo da presente ação penal, vez que é atribuição do Ministério Público Federal efetuar o aditamento à denúncia, se entender necessário. Intime-se a defesa para que esclareça a este Juízo, no prazo de 3 (três) dias, se tem interesse na oitiva das referidas pessoas como testemunhas, respeitadas as garantias constitucionais.\r\n\r\nOficie-se à 3ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro solicitando cópia integral do processo nº 2007.51.01.5306300.\r\n\r\nOficie-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com cópia de fls. 176/178, para que remeta a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da solicitação de parcelamento e demais documentos relativos ao parcelamento (processo administrativo nº 18471.000154/2006-14).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\n25011 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.813605-0 LUIZ ALBERTO PERREIRA GONÇALVES (ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO.) x JUIZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO. . Processo nº 2009.51.01.813605-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de exceção de incompetência oposta pelo denunciado LUIZ ALBERTO PEREIRA GONÇALVES, distribuída por dependência aos autos da ação penal nº 2009.51.01.801011-9. Aduz a defesa a incompetência deste Juízo para processar e julgar o segundo fato narrado na denúncia (fls. 02/12). \r\n\r\nO segundo fato caracteriza contemplações ocorridas de maneira irregular, visando beneficiar alguns poucos consorciados, notadamente empresas de construção e incorporação de imóveis (fls. 02/12).\r\n\r\nA defesa além da oposição de incompetência do juízo, argüiu a atipicidade da conduta, que não ofenderia bens de interesse da União, e, conseqüentemente incapaz de atrair a competência da Justiça Federal. Apta, portanto, de atrair a incidência do Direito do Consumidor ou do Direito Civil, afastando a tutela penal (fls. 02/14 dos autos de exceção de incompetência).\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição da exceção de incompetência à fl. 17 destes autos:\r\n\r\n“(...) A denúncia imputa dois fatos claramente distintos ao excipiente: o primeiro diz respeito à escrituração como crédito a receber, decorrente de dívida, de verba que fora, conforme a prova, objeto de retirada ilícita de ex-sócio; o segundo diz respeito à indicação, em mapas de contemplação em consórcio, de que determinadas cotas haviam sido contempladas, embora as atas de assembléia dos respectivos grupos não refletissem vitória nem por sorteio nem por lance. A exceção de incompetência é, declaradamente, relativa apenas ao segundo fato.\r\n\r\nO argumento do excipiente, à guisa de demonstração da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o segundo fato vai muito além do plano da competência de jurisdição, consistindo verdadeira em argüição de atipicidade de sua conduta, que não ofenderia o bem jurídico relevante. Para ele, como fica evidente a fls. 8/9, a hipótese de contemplação em consórcio sem respaldo em sorteio ou lance em assembléia atrai a incidência apenas do Direito do Consumidor ou do Direito Civil, afastando-se, contudo, do âmbito da tutela penal.\r\n\r\nO argumento não subsidia, portanto, exceção de incompetência; trata, antes, de direito substantivo e suscita matéria de alta indagação, que remete ao mérito da pretensão punitiva. Recordo, a esse respeito, que o juízo de admissibilidade da ação penal somente comporta rejeição de denúncia por atipicidade quando o fato for evidentemente atípico, e não quando depender de exame de prova e cogitação de aspectos de direito probatório, notadamente para apreciar a extensão do dever da administradora de consórcios de prestar informações ao Banco Central e a relevância jurídica dos mapas de contemplação para o cumprimento desse dever.\r\n\r\nOficio, ante o exposto, pela rejeição da exceção de incompetência da Justiça Federal, preservando-se a competência desse M.M. Juízo. (...)”\r\n\r\nTenho que assiste razão ao Ministério Público Federal, acolho suas razões como causa de decidir.\r\n\r\nO artigo 109, IV, da Constituição Federal, confere competência à Justiça Federal para processar e julgar os crimes praticados em detrimento dos bens, serviços e interesses da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. \r\n\r\nNo caso em tela as condutas narradas na denúncia amoldam-se como crimes contra o sistema financeiro nacional, nos tipos definidos na Lei 7.492/86. \r\n\r\nNa referida lei verifica-se a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes nela tratados, como dispõe o art. 26, bem como nota-se que abrange os crimes cometidos por pessoa jurídica administradora de consórcios (inciso I, parágrafo único, artigo 1o da Lei 7.492/86).\r\n\r\nA suposta lesão causada por instituições financeiras, àqueles que a ela se filiam implica, necessariamente, em ofensa aos interesses da União, portanto a conduta torna-se apta a ser julgada e processada pela Justiça Federal. \r\n\r\nPortanto, adotando os fundamentos aduzidos pelo Ministério Público Federal, em sua manifestação à fl. 17, REJEITO a presente exceção de incompetência e declaro a competência de jurisdição desta Justiça Federal para o processamento do feito.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação penal. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCiência ao MPF. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.814299-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x ANTONIO HELIO LINHARES PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU, MARCELO FERREIRA SIMAO.). . Autos nº 2008.51.01.814299-8\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que as respostas escritas oferecidas pelos acusados, às fls. 200/204 e fls. 212/216, não afastaram os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia. \r\n\r\nAnoto que os dois acusados fazem parte do quadro societário da empresa e a questão referente à efetiva participação de cada um deles no delito apurado melhor será esclarecida no curso da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 52/54), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nDeverão ficar cientes, os acusados e a defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal no Exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 98.0034880-8 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: JOAO RICARDO DA SILVA FERRARI.) x JULIUS CESAR DE PINA AMARAL (ADVOGADO: EDISON FERREIRA DE LIMA, MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA, LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA FREITAS.) x CARLOS PEREIRA SILVA (ADVOGADO: ODIR DE ARAUJO FILHO.). . PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 1444/1445:\r\n\r\nProcesso n.º 98.0034880-8\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAdoto o relatório que consta nos autos. \r\n\r\nOs acusados foram pronunciados da seguinte forma:\r\n\r\nJulius César de Pina Amaral pelo crime descrito no art. 121, caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal;\r\n\r\nCarlos Pereira Silva pelo crime descrito no art. 121, caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal;\r\n\r\nO Conselho de Sentença em resposta aos quesitos: ABSOLVEU o réu Julius César de Pina Amaral do crime de homicídio, na forma tentada, tudo conforme a resposta à quesitação constante dos autos.\r\n\r\nO Conselho de Sentença em resposta aos quesitos: ABSOLVEU o réu Carlos Pereira Silva do crime de homicídio, na forma tentada, tudo conforme a resposta à quesitação constante dos autos.\r\n\r\nDeixo de fundamentar a decisão tendo em vista o julgamento soberano e não motivado do Conselho de Sentença na forma da lei e da Constituição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009, às 23h 24min.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\n11 - 2002.51.01.526628-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x ANTONIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, ARTHUR BRUNO FISCHER, FERNANDA SILVA TELLES.). . Publicação do r. despacho de fls. 673:\r\n\r\nRecebo o Recurso de Apelação interposto pelo MPF às fls. 670, verso, e pela defesa de ANTÔNIO CARLOS BRAGA LEMGRUBER às fls. 672.\r\n\r\nAo MPF para apresentação de razões no prazo de 08 (oito) dias), tendo em vista que a defesa pugnou pela apresentação de suas razões na superior instância, como lhe faculta o § 4.º do art. 600 do CPP.\r\n\r\nApós, ao recorrido para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, observado o Provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria do TRF da 2.ª Região, subam.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 884208"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "884406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.814131-7 RENATO QUIBEN FURTADO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x COMANDANTE DO 21º BATALHÃO LOGÍSTICO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.814131-7\r\n\r\nAutor: RENATO QUIBEN FURTADO\r\n\r\nRéu: COMANDANTE DO 21º BATALHÃO LOGÍSTICO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCuida-se de pedido de habeas corpus preventivo impetrado pela advogada Paula Stefan Gayoso em favor de RENATO QUIBEN FURTADO, contra possível ato punitivo do Comandante do 21º Batalhão Logístico, diante de suposta transgressão disciplinar atribuída ao paciente, nos termos do Formulário de Apuração e Transgressão Disciplinar - Processo nº 002/2ª Seção/21º B Log, de 27 de novembro de 2009, de fl. 12.\r\n\r\nAlega a impetrante, em síntese, que o paciente não poderia ser submetido a procedimento disciplinar ou sofrer qualquer espécie de punição, eis que a transgressão a ele imputada não se encontra prevista no Regulamento Disciplinar do Exército e também porque a aludida transgressão atribuída - juntada de documento em recurso disciplinar, obtido sem a devida autorização -, constitui uma afronta ao exercício da ampla defesa e do contraditório, garantido pela Constituição e pelo próprio RDE.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, entendo que, não obstante o disposto no art. 142, §2.º, da Constituição da República, no presente caso a alegada coação do paciente é passível de apreciação pelo Poder Judiciário, na medida em que a impetração versa sobre as formalidades essenciais que devem preceder a punição militar. Na espécie, trata-se de transgressão traduzida na obtenção de documento sem autorização para a juntada em recurso disciplinar interposto pelo paciente atinente a outro processo disciplinar instaurado. Assim, sem adentrar o mérito, passo a apreciar o pedido, liminarmente.\r\n\r\nMalgrado o entendimento que mantenho no sentido de que, na atual ordem democrática, estendem-se aos militares as garantias inerentes ao devido processo legal, no presente caso, ao menos em cognição superficial própria do provimento liminar que aprecio, não há como se verificar de plano a ilegalidade apontada nem a iminência de punição.\r\n\r\nDestarte, ainda em cognição superficial, entendo que os fundamentos do pedido não merecem acolhida.\r\n\r\nObservo que não se encontra manifesto nos autos motivo que impeça a efetivação de punição, eis que não há elementos para, de pronto, reconhecer alguma causa de justificação em relação ao fato atribuído ao paciente. Registre-se que se está diante, tão somente, dos documentos juntados aos autos pelo impetrante, não havendo como apreciar se o devido processo legal está sendo observado em sua inteireza, mas apenas no tocante à fundamentação de que lançou mão, a saber, a ausência de transgressão e a presença de causa de justificação.\r\n\r\nPor fim, reputo conveniente, acrescentar que a hierarquia e a disciplina constituem, por assim dizer, a própria essência das Forças Armadas e são valores também protegidos pela Constituição, tal como os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Logo, entendo temerário conceder qualquer medida impeditiva sem ouvir previamente a autoridade militar apontada como coatora - naturalmente superior hierárquico do paciente -, que, como autoridade que é, tem seus atos revestidos de presunção de legitimidade e de veracidade, sem prejuízo de que, a posteriori, se apure eventual abuso de poder. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se imediatamente a autoridade impetrada para que preste informações em 48 horas sobre o ato questionado, acompanhadas da documentação pertinente.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para se pronunciar no prazo de 24 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816805-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x THALES LEONEL ROCHA JACOBSEN (ADVOGADO: RAPHAEL WILLIANS ROSENGARTEN FONSECA.) x FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x JOSE MAURICIO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, CARLOS RIBEIRO WEHRS, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, FELIPE DRUMOND COUTINHO DE SOUZA, CARLOS LAVIGNE DE LEMOS.) x RAFAEL DUARTE REGA (ADVOGADO: PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA, JAIR RODRIGUES DOS SANTOS.) x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FELIPE FONTELA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO MOURAO SILVEIRA, LUCIANO RAMOS VOLK.) x ALEXANDRE LEMOS FROSSARD (ADVOGADO: BERNARDO IZAN AMARAL COSTA, CLAUDIO SERPA DA COSTA.) x STEVIE DUTRA SCHEURER (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, THIAGO SIGNORETTI BUENO DE ALMEIDA, SUZANA ITA FRAJHOF, FABIO DIAS DA SILVA.) x RAFAEL BOFFA PINTO (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL, PATRICK GRANADOS DA MATA MACHADO, LUIS GUSTAVO TROTTA.) x JOAO PAULO MOTTA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x ROBERTO DE MEDEIROS GUIMARAES NETO (ADVOGADO: GILBERTO SILVA DOS SANTOS, GILBERTO SILVA DOS SANTOS, JOSE DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR, JOSE DE SIQUEIRA SILVA.) x JOSE FRANCISCO DE LOYOLA TELLES (ADVOGADO: LUIZ TITO CARVALHO PEREIRA, ANASTACIO JORGE KATSIPIS NETO.) x WILKMAR MARTINS (ADVOGADO: ANDERSON CARRARO HERNANDES, RENE FRANCISCO MARTINS, JOICE DA ROCHA, SERGIO BRABO DE ABREU.) x RICARDO LUZ MAIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x LEANDRO SAMUEL ALVES (ADVOGADO: LEANDRO DIAS FERREIRA, JORGE ROBERTO KRIEGER.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTA BASTOS FERREIRA DE SANTANA.) x MAGNO GIL PIEDADE (ADVOGADO: FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA.) x YAN CORTE (ADVOGADO: VIVIAN PEREIRA VISENTIN, DIOGO TEBET DA CRUZ.) x BRUNO MATHIAS GONCALVES JORGE (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA BASTOS.) x LUIS MARQUES AMBROSIO NETO (ADVOGADO: CLEBER CARVALHO RUMBELSPERGER.) x RAFAEL FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.) x FERNANDO DAVID SOARES DOS SANTOS RESENDE FILHO (ADVOGADO: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO, BEATRIZ JESUS, VIVALDO INACIO ANDRADE DANTAS, ALEX MEZIA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x TIAGO SALES DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA SILVA HOSHIO, RICARDO BORGES BOTARO, EMERSON ARTHUR ESTEVAM, INGRID RIBEIRO DE BARROS, LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES.) x FLAVIO FONTES SANTANA (ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS, CRISTIANE PRUDENTE MARTINS.) x ROBERTO AVILA ABRAHAM (ADVOGADO: HÉLIO CALLADO DE OLIVEIRA.). . FL. 5361: PRAZO DE 15 DIAS PARA AS DEFESAS SE MANIFESTAREM EM MEMORIAIS.\r\n\r\nOBS. O PRAZO INICIA-SE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 884406"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "885005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0712565-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COLEGIO METALURGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, MILTON MORAES MARTINS.). . Indefiro o pedido de vista dos autos fora de secretaria, formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos do Rio de Janeiro, tendo em vista o mesmo não figurar como parte na presente Execução.\r\n\r\nDefiro, contudo, a vista dos autos em secretaria, pelo prazo de 10 dias, bem como a extração de cópia dos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 97.0069656-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x SPA PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: NILTON C. DO AMARAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 FOLHA 148 Custas para Recurso - Réu: R$ 34,07. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 34,07. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. NO_DA_FOLHA, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora conforme auto de fl. NO_DO_AUTO_DE_PENHORA\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0090240-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO.) x INPAL S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (ADVOGADO: NILTON AIZENMAN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA 170 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento da Exequente à fl. 54, em face do cancelamento da inscrição objeto da presente, JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.506723-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RENTAMAR TURISMO LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO WIEDMANN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Réu: R$ 60,75. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 60,75. \r\n\r\n. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e tendo em vista o requerimento do(a) Exequente à(s) fl(s). 87, em face do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nCustas “ex lege”. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.506135-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES.) x INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.) x INTERUNION TRADING S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS, DANIEL BUCAR CERVASIO, LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA, LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 98/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONFIRMO a medida cautelar concedida liminarmente e julgo PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, nos termos do artigo 269, inciso I c/c art. 810, ambos do CPC, mantendo a determinação de arresto da quantia que possa vir a ser obtida com a alienação do imóvel situado na Rua Niemeyer, n° 769, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ, ocupado anteriormente pelo “Hotel Nacional”, até o limite do valor atualizado do crédito objeto da execução fiscal nº 2000.5101.530759-0 (CDA nº 70.2.00.003892-02) no momento da alienação, e que atualmente (outubro de 2009) perfaz R$ 105.698.343,20 (cento e cinco milhões, seiscentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos), devendo o liquidante depositar o respectivo valor em conta a ser aberta à disposição deste juízo, vinculada àquela execução fiscal, no prazo de 72 horas após o seu recebimento.\r\n\r\nSem custas. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da ação cautelar atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.523362-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS LARANJA, JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE, PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES.) x INTERUNION HOLDING S/A E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ESPINDOLA, DANIEL BUCAR CERVASIO, LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 91/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, CONFIRMO a medida cautelar concedida liminarmente e julgo PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, nos termos do artigo 269, inciso I c/c art. 810, ambos do CPC, mantendo a decretação de indisponibilidade das Letras Financeiras do Tesouro Nacional a que se refere a Portaria n° 475 de 27/09/2002 e determinando, ainda, que a CETIP (Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos) se abstenha de promover qualquer ato que importe em tentativa de transferência de propriedade das citadas Letras, depositando mensalmente, à disposição deste juízo em conta vinculada à execução fiscal nº 2000.5101.530759-0, os respectivos valores, até a garantia integral do débito cobrado na referida execução fiscal ou ulterior determinação deste juízo.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que altere o número do processo vinculado à conta nº 4117.635.10000302-6, passando à constar o nº 2000.5101.530759-0.\r\n\r\nSem custas. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da ação cautelar atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.534419-0 MULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (ADVOGADO: ALESSANDRA RIBEIRO HOLANDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2009 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, nos termos do artigo 269, inciso I c/c art. 810, ambos do CPC, para confirmar o teor da decisão liminar concedida às fls. 215/216 e manter a exclusão do nome da autora do CADIN, em razão da cobrança realizada com base na inscrição em dívida ativa nº 70603011366-47. \r\n\r\nCondeno a ré a ressarcir ao autor o pagamento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da ação cautelar atualizado.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento nº 2004.02.01.013658-8 comunicando o teor da presente sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.529967-2 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2009 FOLHA 85/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios por força do disposto na Súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.505156-3 SOC/ CIVIL COLEGIO FREDERICO RIBEIRO (ADVOGADO: EDISON ANDRADE BARROS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001087/2009 FOLHA 69/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios por força do disposto na Súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.534433-5 MULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (ADVOGADO: TATHIANE APARECIDA ALVES FERREIRA, ALESSANDRA RIBEIRO HOLANDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 107/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, acolhendo os presentes embargos à execução, para decretar a nulidade do título executivo, e, conseqüentemente, da execução fiscal nº 2004.51.01.510078-1, nos termos do art. 269, inciso I c/c art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a exeqüente (embargada) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro moderadamente, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506452-5 INCOSOLDA COM/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2009 FOLHA 111/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e rejeito os presentes Embargos à Execução, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios por força do disposto na Súmula n° 168 do extinto TFR, ainda em vigor segundo recentes decisões do Egrégio STJ.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.506698-4 CARGO CARE SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS MAC-DOWELL DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeitando os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que, conforme entendimento pacificado no Egrégio STJ, em se tratando de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, descabe a condenação porque já incluído no débito consolidado o encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei 1.025/69, nele compreendidos honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 168 do extinto TFR (Nesse sentido: REsp 816.863/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgado em 18.04.2006, DJ 23.05.2006 p. 151).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526748-5 COLEGIO SAINT JOHN LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x AIRTON DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo os presentes embargos à execução para decretar a prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal n. 2002.51.01.523229-9, na forma do artigo 269, inciso IV c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Exequente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 885005"
                            ],
                            "885006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0038914-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x HERCULANO BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE ARNALDO DE SOUZA MENDES x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES.) x LITO CONTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 98.0058556-7 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x ABEL DE BARROS COM/ E IND/ DE TINTAS S/A (ADVOGADO: SABRINA DREHER MANZI QUINTAL.). . Indefiro o pedido do executado, uma vez que tal pleito deverá ser formulada na esfera administrativa.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exequente para regularizar a petição de fl.118, assinando-a.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.526607-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.) x RUY JOSE BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARGOS CLUB DO BRASIL HOTEIS CAMPINGS E COLON DE FERIAS (ADVOGADO: ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO, MARCOS CESAR DE FREITAS.). . Trata-se de requerimento formulado pela executada a fl. 273 objetivando a “concessão da expedição da CND”, em relação aos débitos executados nestes autos.\r\n\r\nNão obstante as alegações e documentos apresentados, incabível a apreciação do pleito em face da incompetência deste Juízo, uma vez que a ordem judicial substitutiva do ato administrativo para concessão da aludida certidão deve emanar dos Juízos que detenham competência para matéria cível.\r\n\r\nÀ guisa de esclarecimento, ainda que ultrapassada a questão da competência, não seria a execução fiscal a via adequada para a análise do pedido em comento. Ademais, mesmo se assim não fosse, verifica-se que a penhora que recaiu sobre o imóvel descrito a fl. 251 pende de regularização junto ao Registro de Imóveis, razão pela qual a garantia que poderia representar o esteio do requerimento formulado se encontra imperfeita.\r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro o requerimento de fl. 273.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória solicitando a adoção das providências inerentes ao registro da penhora realizada, devendo o expediente ser instruído com as cópias de fl. 250/253, 272/285.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.549453-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ARY GRYNER E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x POSTO DE SERVICOS SCS LTDA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . Preliminarmente, intime-se a executada para apresentar certidão de ônus reais atualizada do bem oferecido à penhora a fl. 47, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.541208-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METALICOS S/A (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA COELHO.). . Ante o que restou decidido pelo C.STJ, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.506857-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CARDIOBARRA CLINICAS LTDA (ADVOGADO: CLARISSA PINTO MASULLO.). . Ante o requerido pela exequente a fl. 48, intime-se a executada para trazer aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão de ônus reais atualizada do imóvel oferecido à penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505425-4 V E M DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CLISSIA PENA ALVES, MARINA ALVES GODOY, EDUARDO RIBAS DE CASTRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Ante o que restou decidido pelo C.STJ, dê-se vista às partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.521801-6 ABEL FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Recebo a apelação somente no efeito devolutivo. Ao apelado para ciência do teor da sentença e, querendo, apresentar recurso e/ou contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.505137-0 PBK IMP/ EXP/ S/A (ADVOGADO: ANGELA VIEIRA SILVA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.528252-5 NELY DOS SANTOS WERNECK DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, RENATA KARP MACEDO, LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a embargante para manifestação acerca da cópia do processo administrativo trazido aos autos, bem como informar se persiste interesse na prova técnica requerida à fl. 102/106.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 885006"
                            ],
                            "885007": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDWARD CARLYLE SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0057998-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.) x MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE (ADVOGADO: HAMILTON BASTOS LOURENCO.) x JORY FRANCA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAMPING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: GUSTAVO EINLOFT SALVINI.). . No que diz respeito à existência de prescrição, INDEFIRO a exceção de pré-executividade de fls. 55/85, bem como a peça de fls. 87/95, uma vez que não encontram respaldo seus argumentos.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o prazo prescricional foi interrompido pela interposição de recurso na esfera administrativa (fls. 35/50 dos embargos em apenso), período no qual o curso do prazo prescricional ficou suspenso. Com a decisão final, o prazo foi iniciado e interrompeu-se com a citação pessoal do executado em 10.11.1998, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, com a redação vigente à época, o que torna incabível o acolhimento de tal alegação.\r\n\r\nPor outro lado, a responsabilidade dos sócios nos casos de contribuição previdenciária, a princípio, está regulada pelo artigo 13, caput da Lei 8.620/93. Ocorre que este dispositivo não pode ser aplicado de maneira independente, devendo ser concatenada com o dispositivo no artigo 135, III do CTN. Neste sentido, EREsp nº 374139/RS, STJ - 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.02.2005; AGU nº 101038, TRF 2ª Região, 6ª Turma, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 31/10/2003.\r\n\r\nIsto posto, não sendo demonstrada a ocorrência de quaisquer daquelas situações previstas no aludido dispositivo e estando a dívida garantida, não vejo nenhum óbice ao acolhimento do pedido formulado pelo requerente de fls. 55/85.\r\n\r\nIsto posto, determino a exclusão de MILTON MENEZES DE ARAUJO JORGE do polo passivo da presente execução.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis. Após, permaneçam os autos suspensos, até o julgamento final dos embargos à execução.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.541097-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x FOCO CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, SOLANGE CARDOSO ALVES.). . Malgrado os argumento do executado, a CDA goza de presunção júris tantum de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova cabal em contrário. O Código Tributário Nacional elenca, em seu art. 151, os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se enquadrando em nenhuma delas a situação prevista no presente feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado às fls. 327/329.\r\n\r\nAnte o tempo decorrido e considerando-se o pedido formulado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional à fl. 295, concedo prazo final de 30 (trinta) dias para manifestação conclusiva da exequente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.504799-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SPRIND CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: GILBERTO CARVALHO DA COSTA.). . Preliminarmente, remetam-se os autos à Sedje para que promova a anotação da classe relativa a cumprimento de sentença.\r\n\r\nApós, considerando a manifestação da União (Fazenda Nacional) a fl. 81/85 intime-se a requerente de fl. 76/79 para informar se concorda com os valores apresentados.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, tendo por base os cálculos indicados pela União (Fazenda Nacional) a fl. 81/85.\r\n\r\nEm caso negativo, cite-se a União (Fazenda Nacional), na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.521565-5 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x LIDIA SAPORITO (ADVOGADO: STELLA RAMOS CORREA DE OLIVEIRA.). . Processo nº 2005.51.01.521565-5\r\n\r\nAnte a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nAssinado eletronicamente pelo MM. Juiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.01.520160-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS ALBERTO LEANDRO DE ABREU (ADVOGADO: JAIRO ANTONIO VIEIRA.). . Preliminarmente, intime-se o executado para, caso seja de seu interesse, adotar as providências descritas na petição do exeqüente de fl. 38.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, e considerando-se que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização de bens do executado passíveis de garantir o Juízo, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. O aludido prazo é estabelecido pela legislação de regência, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em outros feitos que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nIsto posto, intime-se a exeqüente para ciência desta decisão e de que qualquer manifestação que não demande a promover o efetivo prosseguimento do feito deverá ser unicamente juntada aos autos para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão. Dê-se ciência, ainda, de que o prazo de que trata o art. 40, caput, inicia-se a partir da intimação da presente.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, certifique-se e dê-se nova vista à exeqüente para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão sobrevindo pedido hábil a promover o prosseguimento do feito, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2º da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2001.51.01.525626-3 GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE MARIA VALLE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505174-5 CAMPING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO, GUSTAVO EINLOFT SALVINI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.). . Chamo o feito à ordem para revogar a parte final da decisão de fls. 57/58 e indeferir a prova pericial pleiteada pelo embargante, uma vez que pelo teor das informações constantes dos autos ela é absolutamente irrelevante para o julgamento da causa.\r\n\r\nDecorridos mais de três anos do seu deferimento, a prova pericial ainda não foi realizada, tendo o embargante apresentado argumentos diversos para dificultar a sua realização.\r\n\r\nDiante do exposto, revogado o deferimento da prova pericial e não existindo qualquer outra prova a ser produzida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 98.0071516-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Enviado ao TRF-2ª Região, via sistema, o Requisitório expedido nos presentes autos.\r\n\r\nInformações sobre o nome e CPF do beneficiário, valor requisitado e data do depósito podem ser obtidas diretamente no sítio do TRF-2ª Região - www.trf2.jus.br/precatorio.\r\n\r\nApós a realização do depósito, o beneficiário poderá receber os valores diretamente no banco depositário, independente de expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\n9 - 99.0065861-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x CASA ENGENHO SOARES CEREAIS S/A (ADVOGADO: PAULO MARCOS PEREIRA SOARES.). . Enviado ao TRF-2ª Região, via sistema, o Requisitório expedido nos presentes autos.\r\n\r\nInformações sobre o nome e CPF do beneficiário, valor requisitado e data do depósito podem ser obtidas diretamente no sítio do TRF-2ª Região - www.trf2.jus.br/precatorio.\r\n\r\nApós a realização do depósito, o beneficiário poderá receber os valores diretamente no banco depositário, independente de expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.511727-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nCertifico que para estes autos, foi cadastrado e conferido Requisitório conforme formulário que junto a seguir.\r\n\r\nCertifico, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução 55 de 14.05.2009 do CJF, os autos foram disponibilizados para manifestação das partes acerca do teor da Requisição de Valores cadastrada.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.548783-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO JAN (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . \r\n\r\nCertifico que para estes autos, foi cadastrado e conferido Requisitório conforme formulário que junto a seguir.\r\n\r\nCertifico, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução 55 de 14.05.2009 do CJF, os autos foram disponibilizados para manifestação das partes acerca do teor da Requisição de Valores cadastrada.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.521218-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: JOSE DE MELLO DA CUNHA ALVARENGA NETO, ALARICO SILVEIRA NETO.). . \r\n\r\nCertifico que para estes autos, foi cadastrado e conferido Requisitório conforme formulário que junto a seguir.\r\n\r\nCertifico, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução 55 de 14.05.2009 do CJF, os autos foram disponibilizados para manifestação das partes acerca do teor da Requisição de Valores cadastrada.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.531123-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x NOVALITE ILUMINACAO LTDA (ADVOGADO: JEAN HENRIQUE FERNANDES, RAQUEL SOARES RODRIGUES, EDUARDO SOUSA MACIEL.). . Enviado ao TRF-2ª Região, via sistema, o Requisitório expedido nos presentes autos.\r\n\r\nInformações sobre o nome e CPF do beneficiário, valor requisitado e data do depósito podem ser obtidas diretamente no sítio do TRF-2ª Região - www.trf2.jus.br/precatorio.\r\n\r\nApós a realização do depósito, o beneficiário poderá receber os valores diretamente no banco depositário, independente de expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.531725-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x IN- MONT DESENVOLVIMENTO DE SHOPPINGS LTDA (ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES, ALEXANDRE DE LA REZA FELIX FERREIRA E SILVA, FABIANA GOUVEIA RIO CONSTANTINO DE ALMEIDA, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.). . Enviado ao TRF-2ª Região, via sistema, o Requisitório expedido nos presentes autos.\r\n\r\nInformações sobre o nome e CPF do beneficiário, valor requisitado e data do depósito podem ser obtidas diretamente no sítio do TRF-2ª Região - www.trf2.jus.br/precatorio.\r\n\r\nApós a realização do depósito, o beneficiário poderá receber os valores diretamente no banco depositário, independente de expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.541810-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BMG BRASIL LTDA (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.). . Enviado ao TRF-2ª Região, via sistema, o Requisitório expedido nos presentes autos.\r\n\r\nInformações sobre o nome e CPF do beneficiário, valor requisitado e data do depósito podem ser obtidas diretamente no sítio do TRF-2ª Região - www.trf2.jus.br/precatorio.\r\n\r\nApós a realização do depósito, o beneficiário poderá receber os valores diretamente no banco depositário, independente de expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.510956-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LEBLONTUR HOTEIS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST, RODRIGO CARPINTEIRO PERES, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS.). . \r\n\r\nCertifico que para estes autos, foi cadastrado e conferido Requisitório conforme formulário que junto a seguir.\r\n\r\nCertifico, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução 55 de 14.05.2009 do CJF, os autos foram disponibilizados para manifestação das partes acerca do teor da Requisição de Valores cadastrada.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.513290-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x READER S DIGEST BRASIL LTDA (ADVOGADO: JOAO MARCOS NABUCO.). . Enviado ao TRF-2ª Região, via sistema, o Requisitório expedido nos presentes autos.\r\n\r\nInformações sobre o nome e CPF do beneficiário, valor requisitado e data do depósito podem ser obtidas diretamente no sítio do TRF-2ª Região - www.trf2.jus.br/precatorio.\r\n\r\nApós a realização do depósito, o beneficiário poderá receber os valores diretamente no banco depositário, independente de expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.525628-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x INCASA INCORPORAÇÕES LTDA (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN.). . \r\n\r\nCertifico que para estes autos, foi cadastrado e conferido Requisitório conforme formulário que junto a seguir.\r\n\r\nCertifico, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução 55 de 14.05.2009 do CJF, os autos foram disponibilizados para manifestação das partes acerca do teor da Requisição de Valores cadastrada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2004.51.01.505132-0 AMBEP ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Enviado ao TRF-2ª Região, via sistema, o Requisitório expedido nos presentes autos.\r\n\r\nInformações sobre o nome e CPF do beneficiário, valor requisitado e data do depósito podem ser obtidas diretamente no sítio do TRF-2ª Região - www.trf2.jus.br/precatorio.\r\n\r\nApós a realização do depósito, o beneficiário poderá receber os valores diretamente no banco depositário, independente de expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nId: 885007"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "885849": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 08/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.505279-8 ODALEA CLEIDE ALVES RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DE MELO ALVES RIBEIRO, PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.505279-8\r\n\r\nAutor: ODALEA CLEIDE ALVES RAMOS E OUTROS\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJRJAYT\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAlega a embargante, à fl. 536, que teve notícia de que o executado principal obteve autorização para quitar o débito ora atacado.\r\n\r\nTendo em vista que a embargante não apresenta qualquer prova da alegação e que não há nos autos qualquer causa apta a ensejar a suspensão do feito, indefiro o pedido de intimação da embargada para que esclareça se concorda com a suspensão do presente feito até eventual pagamento do débito nos autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\nComprove o cumprimento do despacho de fl. 530 no prazo improrrogável de 48 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 885849"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "884758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 92.0086427-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x REGINALDO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FABIANO MOVEIS E INTERIORES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM CHIEZA.). . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 92.0086427-9\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: FABIANO MÓVEIS E INTERIORES LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nISALINDA PIMENTA BARRETO DA SILVA interpôs exceção de pré-executividade, às fls.110/136, objetivando a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nArgumenta que em processo análogo, em trâmite na 6ª Vara de Execução Fiscal, foi prolatada decisão excluindo-a do pólo passivo, pois não teria incorrido em qualquer das hipóteses do art. 135, inciso III do CTN.\r\n\r\nA Fazenda, à fl.139, requereu o prosseguimento do feito com efetivação da penhora on line em face dos executados citados.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA jurisprudência do E. STJ consolidou o entendimento que a dissolução irregular da empresa configura ato praticado pelo sócio gerente em afronta à lei, apto a atrair a sua responsabilização pelos créditos tributários devidos pela sociedade, na forma do art. 135, inciso III, do CTN.\r\n\r\nNo caso em comento, o fato que poderia legitimar o redirecionamento da demanda executiva em face da excipiente seria a presunção de dissolução irregular da sociedade devedora, evidenciada pela diligência negativa de fl.08-verso.\r\n\r\nOcorre que, conforme restou consignado na decisão prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal, a excipiente se retirou da sociedade em 07/07/1988, tendo havido a continuidade das atividades da empresa, evidenciada pela posteriores alterações contratuais.\r\n\r\nA presente execução, somente foi ajuizada em 26/11/92 e a constatação da dissolução somente se deu em 23/07/93 (fl.08-verso), não podendo, portanto, imputar tal dissolução à exeqüente, eis que nestas datas, já havia se retirado do quadro social.\r\n\r\nA este respeito, assim se manifesta a jurisprudência, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS.\r\n\r\n- Hipótese em que, tendo o redirecionamento sido requerido contra sócios que já haviam se retirado da empresa à época da suposta dissolução irregular, incabível o acolhimento do pedido”. \r\n\r\n(TRF-4ª Região; AG nº 200504010172607/PR; 2ª T; DJ 15/06/2005, p. 606; Rel. A. A. Ramos de Oliveira)\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INDICÍOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES À ÉPOCA DE TAL FATO - ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n- Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade, os sócios que podem ser incluídos no pólo passivo da ação são aqueles que se encontravam à frente da empresa ao tempo em que teria ocorrido tal dissolução.\r\n\r\n- Assim sendo, in casu, considerando que os sócios cuja exclusão foi determinada integravam o quadro societário à época em que - de acordo com a própria decisão agravada - teria ocorrido a dissolução irregular da empresa, podem ser chamados a compor o pólo passivo do executivo fiscal.\r\n\r\n- Agravo de instrumento provido”. \r\n\r\n(TRF-2ª Região; AG nº 132448/RJ; 2ª T; DJ 17/12/2004, p. 260; Rel. Juíza Vera Lúcia Lima) (grifei)\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO a exceção interposta para determinar a exclusão de ISALINDA PIMENTA BARRETO DA SILVA do pólo passivo, face ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nDiante do resultado negativo da diligência de penhora de fl.104, prossiga-se com a efetivação da penhora on line em face dos executados citados.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 99.0037394-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CISSO CENTRO INTEGRADO DE SEGURO DE SAUDE ORAL LTDA (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO.). . \r\n\r\nVistos. DEFIRO o requerido pelo Exeqüente à fl. retro e determino a penhora limitada ao valor total ora em execução em nova tentativa, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se, no(s) caso(s) de co-responsável(eis) pessoa(s) física(s) os eventuais créditos provenientes de poupanças, vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua os incisos IV e X do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nMantido(s) o(s) bloqueio(s) efetue-se a transferência via BACENJUD. Comunicada a transferência pela CEF (Ag 4117), intime-se o(s) executado(s) citados para querendo, opor (em) embargos no prazo de trinta dias. Em se tratando de bloqueio parcial, intime-o(s), também, para a complementação da garantia. Em caso de diligência negativa, intime-o(s) por EDITAL com prazo de trinta dias e com as cautelas legais.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, oficie-se à CEF para a conversão dos valores, depositados judicialmente, em renda da União.\r\n\r\nCom a resposta da CEF (Ag. 4117), dê-se vista ao Exeqüente para regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação profícua nesse sentido ou no caso de constrição forçada frustrada, suspenda-se o feito executivo por 01(um) ano na forma do art 40, parágrafo 1o, da LEF.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80. Ciência ao Exeqüente. \r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0083345-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JAIR DE SOUZA JULIO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA.) x MAX FREE REFRIGERACAO LTDA. . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 99.0083345-7\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: MAX FREE REFRIGERAÇÃO LTDA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJAIR DE SOUZA JULIO interpôs exceção de pré-executividade, às fls.39/70 objetivando a sua exclusão do pólo passivo, bem como a desconstituição do título que ensejou a presente execução.\r\n\r\nAlega que a sua citação foi nula, posto que o valor constante do mandado divergia do valor descrito no mandado expedido em face da pessoa jurídica. Alega ainda que houve a consumação da prescrição intercorrente, uma vez que por diversas vezes os autos restaram paralisados. Por fim, sustenta que é parte ilegítima para figurar na presente execução, uma vez que teria alienado a empresa em 15/07/2005, não lhe podendo ser atribuída eventual dissolução irregular.\r\n\r\nNesta oportunidade, ofertou um lote de esmeralda natural lapidada como garantia.\r\n\r\nA Fazenda, à fl.75-verso, alega que o co-responsável era sócio-gerente à época dos fatos geradores, devendo responder pelo débito.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre afastar a alegação de nulidade da citação, uma vez que ambos os mandados foram instruídos com as cópias da inicial e da CDA, o que permitia ao executado aferir o valor atualizado da dívida, independente do que estava descrito no mandado.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade”, nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nTodavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução, fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o remédio universal e único da ação incidental de embargos.\r\n\r\nNo caso em tela, de fato, aplica-se a redação original do art. 174 do CTN, que previa a interrupção do fluxo do prazo prescricional com a ocorrência da citação. \r\n\r\nConforme se verifica nos autos, a citação da pessoa jurídica ocorreu em 21/09/2004 (fl.24), com a publicação do edital de citação, restando interrompido o fluxo do prazo prescricional.\r\n\r\nEm consonância com a jurisprudência do E.STJ, a consumação da prescrição restaria caracterizada, caso o redirecionamento e posterior citação do co-responsável ocorresse após 5 (cinco) anos da citação da pessoa jurídica.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se que o co-responsável foi citado em 13/02/2006 (fl.73-verso), portanto, antes do qüinqüídio legal, não se consumando a prescrição.\r\n\r\nCumpre ressaltar ainda, que a prescrição intercorrente somente se caracteriza com a inércia da parte exeqüente, o que não se vislumbra na presente execução.\r\n\r\nA questão da responsabilidade tributária que envolve o caso em tela encontra previsão, especialmente, no art. 135 do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\nArt. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - (omissis);\r\n\r\nII - (omissis);\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando orientação segundo a qual a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração a deveres legais. Nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULAS 282 E 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS-GERENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.\r\n\r\n1. [...] 5. A responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica não está atrelada ao simples exercício da gerência na época do fato gerador da exação, mas, ao contrário, vincula-se de maneira inexorável à comprovação da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 897.214/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 09.03.2007 p. 307).\r\n\r\nNo caso, verifica-se que a Fazenda requereu o redirecionamento da execução para incluir o sócio-gerente no pólo passivo. Tal pedido foi deferido às fls.31/32, baseado na presunção de dissolução irregular da empresa executada, evidenciada pelos resultados negativos das diligências do Oficial de Justiça (fls. 10 e 19).\r\n\r\nO desligamento do executado da sociedade se deu em 18/07/96 (fl.56), ou seja após a ocorrência dos fatos geradores da exação, ocorridos ente 10/07/95 a 10/01/96. Tal desligamento não exclui a sua responsabilidade tributária, uma vez que as convenções particulares não podem ser oponíveis à Fazenda Pública com o intuito de excluir a obrigação tributária. Nesse sentido dispõe o artigo 123 do CTN, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.\r\n\r\nOra, cuida-se de execução fiscal objetivando a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujos vencimentos ocorreram entre 10/07/95 a 10/01/96 ou seja, em data anterior à saída do executado da empresa, ocorrida em 18/07/96. Destarte, o excipiente pode se considerado responsável pelo recolhimento da exação anteriormente à sua retirada do quadro societário da empresa executada, pois, a convenção particular não a desvincula do fato gerador da obrigação tributária ocorrido naquele período. \r\n\r\nIsto posto, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nQuanto à oferta de bens, malgrado a possibilidade de oferecimento, em tese, de pedras preciosas à penhora, sua aceitação depende do preenchimento dos requisitos fundamentais de qualquer garantia bem constituída. \r\n\r\nPrimeiramente, sua avaliação constitui procedimento altamente complexo, o que exige atestado oficial de autenticidade, procedência e valor estimado, elaborado pelo órgão público competente, e não mero laudo particular de avaliação. A possibilidade constante de substituição demanda também periódicas reavaliações, o que onera o procedimento judicial.\r\n\r\nFinalmente, deve-se ter em conta sua iliquidez no mercado ordinário, sendo pequeníssima a chance de êxito de uma evetual alienação pública.\r\n\r\nO Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região possui firme jurisprudência no sentido da inviabilidade de semelhante oferta:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\nOFERECIMENTO DE ESMERALDAS À PENHORA. \r\n\r\nI- Embora a nomeação à penhora de pedras preciosas seja, em princípio, possível, devem estar, entretanto, acompanhadas de laudo emitido pelo órgão federal competente, com informações a respeito de sua autenticidade, procedência e valor estimado.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII- De qualquer forma, as esmeraldas são bens de difícil comercializa\r\n\r\nção e a dificuldade da guarda dessas pedras reside no fato de não se ter a segurança de que não serão substituídas, demandando sempre nova avaliação de sua autenticidade, onerando por demais o procedimento judicial.\"\r\n\r\n(AI 2002.02.01.007647-9, rel. DES. FED. TANIA HEINE, DJ 15.10.02, p.136)\r\n\r\nAssim, REJEITO a oferta de pedras preciosas. Prossiga-se com a penhora e avaliação na estrita ordem legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.521197-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x LILIAN DOS SANTOS GRILLO E OUTRO (ADVOGADO: OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES.) x NETBIOBLOOD DIAGNOSTICOS LTDA. . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 2004.51.01.521197-9\r\n\r\nExeqüente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: NETBIONLOOD DIAGNÓSTICOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nELISABETH LEMES interpôs exceção de pré-executividade, às fls.66/75, objetivando a sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nAlega que se retirou da sociedade executada em 01/12/1998, tendo transferido as suas quotas para Lílian dos Santos Grillo e Suzana Teixeira dos Santos, não podendo ser responsabilizada pelos débitos exeqüendos.\r\n\r\nA Fazenda, às fls.89/96 alega que a matéria somente pode ser analisada em sede de embargos, após a devida garantia. Alega ainda que a responsabilidade dos sócios é aferida no momento da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nEncontra-se consolidado na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o devedor pode valer-se da exceção de pré-executividade, independentemente de garantia do juízo, sempre que a sua defesa se refira a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nEstá também pacificado que a defesa via exceção de pré-executividade somente pode versar sobre questões de direito, ou de fato documentalmente provado, não havendo espaço para apreciação de matérias que exijam dilação probatória, as quais somente podem ser conhecidas através de embargos.\r\n\r\nA questão da responsabilidade tributária que envolve o caso em tela encontra previsão, especialmente, no art. 135 do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\nArt. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - (omissis);\r\n\r\nII - (omissis);\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando orientação segundo a qual a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração a deveres legais. Nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULAS 282 E 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS-GERENTES. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS.\r\n\r\n1. [...] 5. A responsabilização dos sócios pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica não está atrelada ao simples exercício da gerência na época do fato gerador da exação, mas, ao contrário, vincula-se de maneira inexorável à comprovação da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e provido.\r\n\r\n(STJ, REsp 897.214/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 09.03.2007 p. 307).\r\n\r\nNo caso, verifica-se que a Fazenda requereu o redirecionamento da execução para as sócias-gerentes. Tal pedido foi deferido às fls.44/45, baseado na presunção de dissolução irregular da empresa executada, evidenciada pelo resultado negativo da diligência do Oficial de Justiça (fl. 31).\r\n\r\nVerifica-se que a excipiente não logrou êxito em afastar a presunção de dissolução irregular, uma vez que não há provas de que a sociedade tenha permanecido em atividade e nem, afastou sua condição de sócia-gerente.\r\n\r\nO desligamento da executada da sociedade em 27/04/1999 (fl.76), ou seja após a ocorrência de quase a totalidade dos fatos geradores da exação, não exclui a sua responsabilidade tributária, uma vez que as convenções particulares não podem ser oponíveis à Fazenda Pública com o intuito de excluir a obrigação tributária. Nesse sentido dispõe o artigo 123 do CTN, in verbis:\r\n\r\n“Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.\r\n\r\nOra, cuida-se de execução fiscal objetivando a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujos vencimentos ocorreram entre 30/04/1998 a 31/03/1999 ou seja, em data anterior à saída da executada da empresa, ocorrida em 27/04/1999. Destarte, a excipiente pode se considerada responsável pelo recolhimento da exação anteriormente à sua retirada do quadro societário da empresa executada, pois, a convenção particular não a desvincula do fato gerador da obrigação tributária ocorrido naquele período. \r\n\r\nAssim, somente em relação às inscrições 70204001210-88 e 70604002108-88, a excipiente não poderia ser responsabilizada, uma vez que os vencimentos se deram em 30/04/99 e 30/07/99, ou seja, em data posterior à sua retirada.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção interposta, limitando a responsabilidade da executada apenas aos créditos consubstanciados nas inscrições 70203009840-92, 70603032783-41 e 70704000344-40.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para ciência da presente, bem como para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n5 - 00.0159427-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAIMUNDO ALBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x ESPOLIO DE ARNALDO JOSE FREIRE DIETRICH (ADVOGADO: RENATO CHIMENTI FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 151, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n6 - 00.0582980-1 INSS/CEF (PROCDOR: YARA MARIA DA CONCEICAO.) x PRIMEX COM/ IND/ DE COLCHOES E ESTOFADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se à TELEMAR para levantamento da penhora sobre a linha telefônica n º 5526767, já que dito bem é praticamente despido de valor mercadológico atualmente, em vista da oferta de novas linhas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal em que a parte exeqüente postula a penhora do faturamento mensal da executada. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir sobre o pedido do exeqüente.\r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina:\r\n\r\n\"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração.\r\n\r\nSão bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\nSão os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves.\r\n\r\nSão bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o seu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\"(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p.340)\r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada. Esta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. É essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, há que se considerar que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial.\r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.”\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (parágrafo 1º do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\"(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ 09/04/2001, p.331)\r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema:\r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\"\r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro. Quer, sim, tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente à sua principal fonte de renda.\r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita penhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente.\r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades legais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição.\r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (STJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais.\r\n\r\nNo caso presente, a Fazenda Nacional manifestou desde já sua concordância com a continuidade da administração pelo devedor (aplicação analógica do art.719, parágrafo único, II, do CPC), o qual só estará obrigado a fazê-lo se expressamente concordar. De toda sorte, a eventual nomeação de administrador estranho aos quadros da pessoa jurídica devedora deverá ter seu alcance restrito às esferas meramente administrativas da empresa, não atingindo a gestão técnica.\r\n\r\nTambém está configurada a inexistência de bens aptos à garantia eficaz do juízo, apesar de ter havido insistentes diligências para sua localização. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus seis últimos resultados mensais;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais;\r\n\r\nCom o resultado positivo da diligência, dê-se vista ao exeqüente para a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 00.0705565-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x PERFAZE PERFURACOES SISTEMAS E METODOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO CARMO OLIVEIRA.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E.TRF da 2 ª Região. Publique-se.\r\n\r\n8 - 91.0036175-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GIL BERTO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001436/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 92.0085793-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x SAO CLEMENTE SUB EMPREITEIRA LTDA (ADVOGADO: MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n10 - 93.0051110-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: REJANE LAGO DE CASTRO.) x SUPERMERCADO LEAO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n11 - 94.0019295-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS.) x SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ROZENSZAJN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2009 . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal impugnada pelos Embargos do Executado no.2002.5101.537441-0, já definitivamente julgados, segundo o dispositivo abaixo, bem como pelo v. acórdão transitado em julgado (fls. 72).\r\n\r\n“ Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo integralmente os embargos para declarar a nulidade da inscrição nº 2882 da Dívida Ativa do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, bem como dos Autos de Infração a ela relacionados(cobrança veiculada pela Execução Fiscal nº 94.0019295-9). Sem custas. Condeno a embargada a pagar à embargante honorários que fixo em R$ 100,00.”\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a DECIDIR.\r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS que a autonomia do processo de Embargos à Execução impede que a sentença de acolhimento dos embargos do devedor seja capaz de determinar diretamente a extinção do feito executivo:\r\n\r\n“A procedência total de oposição de mérito implicará , correlatamente, a extinção do processo executivo, cuja sobrevivência é incompatível com tal enunciado.\r\n\r\n“Em virtude da autonomia dos processos, a extinção há de ser declarada mediante sentença (art.795), nos autos da execução. Nada há de espantoso neste efeito aparentemente extraordinário, análogo ao que decorre do acolhimento do julgamento de questão prejudicial externa nos embargos.\r\n\r\n(em MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6ª ed., RT, p.1.135)\r\n\r\nA sentença proferida nos embargos, ao declarar a nulidade da inscrição que constitui objeto integral da execução fiscal, acolheu o pleito autoral, outra solução não havendo senão a terminação do presente feito executivo.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista do acórdão proferido nos embargos à execução no. 2002.5101.537441-0. Sem custas. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção foram atingidas pela coisa julgada.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______\r\n\r\n12 - 95.0042854-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x B. HERZOG COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001434/2009 . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal impugnada pelos Embargos do Executado no.99.0055692-5, já definitivamente julgados, segundo o dispositivo abaixo, bem como pelo v. acórdão transitado em julgado (fls. 54v).\r\n\r\n“ Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pronunciando a invalidade do processo administrativo SUNAB DERJ nº 12853003875/91-11 por ausência de fundamentação quanto ao arbitramento da multa. Sem custas. Condeno a parte embargada a pagar ao embargante honorários de R$ 600,00, atualizáveis”.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a DECIDIR.\r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS que a autonomia do processo de Embargos à Execução impede que a sentença de acolhimento dos embargos do devedor seja capaz de determinar diretamente a extinção do feito executivo:\r\n\r\n“A procedência total de oposição de mérito implicará , correlatamente, a extinção do processo executivo, cuja sobrevivência é incompatível com tal enunciado.\r\n\r\n“Em virtude da autonomia dos processos, a extinção há de ser declarada mediante sentença (art.795), nos autos da execução. Nada há de espantoso neste efeito aparentemente extraordinário, análogo ao que decorre do acolhimento do julgamento de questão prejudicial externa nos embargos.\r\n\r\n(em MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6ª ed., RT, p.1.135)\r\n\r\nA sentença proferida nos embargos, ao declarar a invalidade da inscrição que constitui objeto integral da execução fiscal, acolheu o pleito autoral, outra solução não havendo senão a terminação do presente feito executivo.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista do acórdão proferido nos embargos à execução no. 99.0055692-5. Sem custas. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção foram atingidos pela coisa julgada.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______\r\n\r\n13 - 97.0066664-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x IPC COM/ DE MOVEIS P/ ESCRITORIOS LTDA ME (ADVOGADO: DELADIER AFONSO ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001425/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA parte executada pleiteou a extinção do feito executivo em 29/04/1998, consoante fl. 09, sob alegação de pagamento. O Exeqüente, por sua vez, intimado para se manifestar a respeito, em várias ocasiões, somente em 17/09/2009, fl. 36, vem requerer a extinção do feito executivo devido a “DÍVIDA INSUBSISTENTE. ERRO DE FATO CORRIGIDO. QUITAÇÃO HOMOLOGADA POR DERAT/RJO”, consoante fl. 37.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, como se haure à fl.37 dos autos, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n14 - 99.0029886-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x SSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.518738-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x ROGERIO GUERRA COM/ IND/ S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: MARLENE NOBREGA, CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2009 . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal impugnada pelos Embargos do Executado no.2001.5101.523056-1, já definitivamente julgados, segundo o dispositivo abaixo, bem como pelo v. acórdão transitado em julgado (fls. 132).\r\n\r\n“ Isto posto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.269, inciso IV, do CPC, reconhecendo a prescrição dos créditos representados pela Certidão da Dívida Ativa que embasa a execução embargada”\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a DECIDIR.\r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS que a autonomia do processo de Embargos à Execução impede que a sentença de acolhimento dos embargos do devedor seja capaz de determinar diretamente a extinção do feito executivo:\r\n\r\n“A procedência total de oposição de mérito implicará , correlatamente, a extinção do processo executivo, cuja sobrevivência é incompatível com tal enunciado.\r\n\r\n“Em virtude da autonomia dos processos, a extinção há de ser declarada mediante sentença (art.795), nos autos da execução. Nada há de espantoso neste efeito aparentemente extraordinário, análogo ao que decorre do acolhimento do julgamento de questão prejudicial externa nos embargos.\r\n\r\n(em MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6ª ed., RT, p.1.135)\r\n\r\nA sentença proferida nos embargos, ao constatar a prescrição dos créditos que constituem objeto integral da execução fiscal, acolheu o pleito autoral, outra solução não havendo senão a terminação do presente feito executivo.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista da sentença proferida nos embargos à execução no. 2001.5101.532056-1. Sem custas. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção foram atingidas pela coisa julgada.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______\r\n\r\n16 - 2003.51.01.526319-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x KI-SILK COM/ DE MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001416/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 41, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito .\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n17 - 2003.51.01.526955-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x RODOLFO REIS SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nO Exeqüente ajuizou a presente execução fiscal, objetivando o recebimento de valores exigidos na CDA.\r\n\r\nÀ fl. 42, o juízo determina que o Exeqüente se manifeste acerca do baixo valor do débito, com base no art . 14 da Lei n º 11.941/2009.\r\n\r\nO Exeqüente, por sua vez, requer o prosseguimento do feito com o arquivamento sem baixa do feito executivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA tutela do bem comum exige a imediata extinção do feito, tendo em vista que o Erário Público não pode continuar a ser onerado em quantias muito superiores ao valor do interesse público que se pretende tutelar.\r\n\r\nNo presente caso, o Juiz tem o poder jurisdicional de verificar a presença do princípio da utilidade que informa a ação executiva, mormente, porque o débito, sob execução, encontra-se abaixo do limite definido na Lei 11.941/2009 (art 14), que autoriza, inclusive, a remissão dos débitos com a Fazenda Pública, evidenciando o induvidoso desinteresse do Exeqüente pela execução, não tendo sentido o simples arquivamento sem baixa. Além de o arquivamento gerar transtornos para o Judiciário, quebra, ainda, a isonomia tributária, ao sobrestar execuções ao tempo em que nem mais se inscrevem débitos consolidados até esse valor.\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo 2 º, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de Sentenças tipo C, sob o nº ___________. \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/2009\r\n\r\n18 - 2004.51.01.504695-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ELCIR OTTONI RIBEIRO.) x SOC/ EDUCACIONAL LUIZ MARIA RAMOS SANTOS LTDA. . \r\n\r\nO parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC, pois não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pleito formulado à fl. 59.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para PA em face do co-executado Luiz Cláudio da Silva Ramos.\r\n\r\nCom o retorno da deprecata, dê-se vista ao Exeqüente para o regular manifestação nos autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.522666-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ARNALDO NESTOR DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS.) x CEREALISTA ATLANTICO SUL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001427/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n20 - 2004.51.01.539677-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA DA CONCEICAO N MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001437/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2005.51.01.536021-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ASIPIN DECORACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc..\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal em que a parte exeqüente postula a penhora do faturamento mensal da executada. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir sobre o pedido do exeqüente.\r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts.677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina:\r\n\r\n\"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração.\r\n\r\nSão bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\nSão os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves.\r\n\r\nSão bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o seu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\"(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p.340)\r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada. Esta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. É essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Nessa esteira, há que se considerar que o dinheiro disponível em conta corrente de pessoa jurídica não é automaticamente passível de penhora, pois pode estar engajado no ciclo produtivo da empresa. Ao revés, se o dinheiro estiver dirigido a uma aplicação financeira, caracteriza-se sua disponibilidade para fins de penhora preferencial.\r\n\r\nDistinguindo as duas espécies de penhora, bem se posiciona a jurisprudência do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. A PENHORA EM DINHEIRO PRESSUPÕE NUMERÁRIO EXISTENTE, CERTO, DETERMINADO E DISPONÍVEL NO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORA SOBRE O MOVIMENTO DE CAIXA DA EMPRESA-EXECUTADA: SÓ EM ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECEBIDOS.”\r\n\r\nI - A penhora em dinheiro (art. 11, I, da Lei n 6.830/80 e art. 655, I, do CPC) pressupõe numerário existente, certo, determinado e disponível no patrimônio do executado.\r\n\r\nII - A penhora sobre percentual do movimento de caixa da empresa-executada configura penhora do próprio estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, hipótese só admitida excepcionalmente (parágrafo 1º do art. 11 da Lei n 6.830/80), ou seja, após ter sido infrutífera a tentativa de constrição sobre os outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nIII - Inteligência dos arts. 10 e 11 da Lei n 6.830/80 e dos arts. 655, 677 e 678 do CPC.\r\n\r\nIV - Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp n 35.838/SP e REsp n 37.027/SP.\r\n\r\nV - Embargos de divergência recebidos para \"restabelecer\" o acórdão proferido pelo TJSP.\" (EREsp 48.959/ADEMAR).\"(STJ, R. Esp.249353/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1 Turma, DJ 09/04/2001, p.331)\r\n\r\nComo se observa, não há vedação à penhora sobre faturamento na jurisprudência do E. STJ. Mesmo a sua jurisprudência mais rigorosa não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema:\r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\"\r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro. Quer, sim, tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente à sua principal fonte de renda.\r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita penhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente.\r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades legais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição.\r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (STJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais.\r\n\r\nNo caso presente, a Fazenda Nacional manifestou desde já sua concordância com a continuidade da administração pelo devedor (aplicação analógica do art.719, parágrafo único, II, do CPC), o qual só estará obrigado a fazê-lo se expressamente concordar. De toda sorte, a eventual nomeação de administrador estranho aos quadros da pessoa jurídica devedora deverá ter seu alcance restrito às esferas meramente administrativas da empresa, não atingindo a gestão técnica.\r\n\r\nTambém está configurada a inexistência de bens aptos à garantia eficaz do juízo, apesar de ter havido insistentes diligências para sua localização. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, nem fixando desde logo percentual de afetação do faturamento da devedora, adotar as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre seu faturamento bruto, em percentual a ser posteriormente definido.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus seis últimos resultados mensais;\r\n\r\nb.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais;\r\n\r\nCom o resultado positivo da diligência, dê-se vista ao exeqüente para a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP156\r\n\r\n22 - 2006.51.01.512225-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LIGIA DE ALMEIDA REGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2006.51.01.514376-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x JUNQUEIRA & JUNQUEIRA ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA (ADVOGADO: ALCEU BRASIL DA SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001426/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nTodavia, isto somente ocorreu após a interposição da exceção de pré-executividade que, ao criar incidente contencioso na execução, deu causa à extinção do débito e, assim, importou na sucumbência do Exeqüente.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 400 (quatrocentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n24 - 2006.51.01.521617-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x RENEMILDA CACIQUE BARBOSA DE GOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n25 - 2007.51.01.501999-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MULTIPLIC MINERACAO S/A (ADVOGADO: LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção interposta.\r\n\r\nDou por citada a executada, tendo em vista o comparecimento espontâneo aos autos de sua representante legal. Prossiga-se com a penhora e avaliação de bens a ser cumprida no endereço da controladora da empresa executada MULTIPLIC EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA (fl.07).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.505202-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INTREPIDA FACTORING FOMENTO COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n27 - 2007.51.01.514857-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARIA DE LOURDES F R MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001428/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n28 - 2007.51.01.524175-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x PRINSTAL CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO CAETANO, RUY RIBEIRO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.526075-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOSÉ DOS SANTOS VICTORINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com efeito, os arts. 185-A do Código de Processo Civil e 655-A do Código de Processo Civil autorizam a determinação de indisponibilidade de bens do devedor que, citado, não paga a dívida nem indica bens à penhora no prazo que a lei lhe confere e não são localizados bens de sua propriedade, o que pode ser feito via BACENJUD.\r\n\r\nTal providência, além de representar maior celeridade na concretização da penhora, também privilegia a gradação estabelecida pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal, vez que o dinheiro ocupa o primeiro lugar no rol de bens penhoráveis. \r\n\r\nCabe ressaltar, contudo, que a chamada penhora “on line”, realizada por meio do sistema BACENJUD, constitui medida excepcional, autorizada somente quando comprovado o esgotamento dos meios disponíveis à localização de bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, ou seja, cabível apenas diante da constatação da inviabilidade de efetivação da tutela executiva por fórmula diversa. \r\n\r\nTal excepcionalidade ganha ainda maior relevo quando o devedor é pessoa física, na medida em que há grande probabilidade de os valores depositados em suas contas correntes referirem-se a verbas alimentares, e, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nNo caso em comento, o próprio exeqüente, às fls.33 e 37, comunica que o executado efetuou o parcelamento de seu débito, comprometendo-se a quitá-lo em 20 (vinte) vezes, motivo pelo qual requer a suspensão do feito.\r\n\r\nTal comportamento demonstra a inequívoca intenção do executado em adimplir o seu débito, eis que se trata de confissão irretratável de dívida.\r\n\r\nDessa forma, objetivando salvaguardar a ordem constitucional, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, REVOGO a decisão de fls23/24 e DETERMINO o imediato desbloqueio do valor descrito à fl.41, via BACENJUD.\r\n\r\nCumprida a determinação, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.527371-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BEATRIZ VARANDA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2009 . SENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal impugnada pelos Embargos do Executado no.2007.5101.527372-0, já definitivamente julgados, segundo o dispositivo abaixo, por sentença já transitada em julgado (fls. 19).\r\n\r\n“ Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC, para anular a cobrança em face da Embargante do IPTU e taxas referentes às inscrições da Dívida Ativa Municipal do Rio de Janeiro objeto da Execução Fiscal nº 2007.5101.527371-8”. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a DECIDIR.\r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS que a autonomia do processo de Embargos à Execução impede que a sentença de acolhimento dos embargos do devedor seja capaz de determinar diretamente a extinção do feito executivo:\r\n\r\n“A procedência total de oposição de mérito implicará , correlatamente, a extinção do processo executivo, cuja sobrevivência é incompatível com tal enunciado.\r\n\r\n“Em virtude da autonomia dos processos, a extinção há de ser declarada mediante sentença (art.795), nos autos da execução. Nada há de espantoso neste efeito aparentemente extraordinário, análogo ao que decorre do acolhimento do julgamento de questão prejudicial externa nos embargos.\r\n\r\n(em MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6ª ed., RT, p.1.135)\r\n\r\nA sentença proferida nos embargos, ao constatar a injuricidade da cobrança que constitui objeto integral da execução fiscal, acolheu o pleito autoral, outra solução não havendo senão a terminação do presente feito executivo.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista da sentença proferida nos embargos à execução no. 2007.5101.527372-0. Sem custas. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção foram atingidos pela coisa julgada.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______\r\n\r\n31 - 2007.51.01.529696-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x FUNDACAO ABRIGO DO CRISTO REDENTOR. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a União, uma de suas autarquias ou empresas públicas, não figuram na presente relação processual, nenhum motivo existe para que a presente execução fiscal tramite numa Vara Federal, pois o caso não se subsume a qualquer das hipóteses de competência da Justiça Federal, consoante artº 109, da CF. Assim, declino de minha competência para uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Exmo. Juiz de Direito Distribuidor do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.531748-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE CARLOS GARCIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001414/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2007.51.01.533448-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AMORELLY CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001415/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n34 - 2007.51.01.536009-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x WALTER GONÇALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001438/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2007.51.01.536187-5 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x FUNDACAO ABRIGO DO CRISTO REDENTOR. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a União, uma de suas autarquias ou empresas públicas, não figuram na presente relação processual, nenhum motivo existe para que a presente execução fiscal tramite numa Vara Federal, pois o caso não se subsume a qualquer das hipóteses de competência da Justiça Federal, consoante art. 109, da CF. Assim, declino de minha competência para uma das Varas da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Exmo. Juiz de Direito Distribuidor do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, com nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.500961-8 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x UNIMED MARQUES DE VALENCA COOP. DE TRAB. MED. LTDA (ADVOGADO: FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA.). . Fl.33 - O pagamento do débito deve ser realizado em guia própria, emitida pelo exeqüente com o valor atualizado do débito.\r\n\r\nDesta forma, o executado deve comparecer à sede da exeqüente situada na Av. Augusto Severo, 84 - 9º andar - Glória - Rio de Janeiro, a fim de requerer a expedição da guia ou depositar o valor exeqüendo à disposição deste Juízo, para posterior conversão em renda. Nesta última hipótese, a guia pode ser retirada na agência da Caixa Econômica Federal situada no prédio da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante do interesse na quitação da dívida, aguarde-se por 10 (dez) dias, a fim de que o executado realize o pagamento pretendido.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo assinalado, prossiga-se com a penhora e avaliação de bens do Executado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.503005-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x RIO BRANCO SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n38 - 2008.51.01.512589-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUIZA GARCIA GRIVOTA (ADVOGADO: CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA.). . Dou por citado o Executado pela sua apresentação espontânea nos autos à fl. 16.\r\n\r\nApresente a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, a prova da propriedade e da inexistência de ônus sobre o bem ofertado, mediante certidão atualizada do registro de imóveis (CPC, art. 656, §1º).\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifetação, dê-se vista ao Exeqüente para a regular manifestação dos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.516421-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA CRISTINA DE CASTRO TERRERI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 884758"
                            ],
                            "885893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.527828-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO GUERRA LOPES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001733/2009 . Isto posto, em relação aos embargos de declaração interpostos, conheço-lhes, porque tempestivos. No mérito, entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.524829-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MULTISERV AGENCIA MARITIMA E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA BAIA VIDAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001731/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a Exeqüente em honorários que fixo em R$ 1.000,00, uma vez que o cancelamento somente ocorreu após a contratação de serviços advocatícios pela Executada . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n3 - 2007.51.01.514215-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x VALTER BERTANHA VALADAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 91.0133284-8 TIVOLI PARK LTDA (ADVOGADO: ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o Embargante, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor(art.475,J, do CPC). \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Embargado para manifestar-se sobre a quitação da dívida ou fornecer os dados para conversão em renda. Cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso do prazo. Dê-se vista ao Embargado para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, decorrido o prazo de 6(seis) meses, sem a devida manifestação(§5º, art.475-J, do CPC), arquivem-se ao autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.508486-1 JOAO MANUEL FURTADO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO CARLOS GRECO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópia, da manifestação da parte beneficiária JOÃO CARLOS GRECO dos autos dos embargos à execução nº 2007.51.01.509263-3 para os presentes.\r\n\r\nDessa forma, torno sem efeito a certidão de fl.retro.\r\n\r\nApós, cumpram-se as determinações de fl.248, expedindo-se o RPV.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.506295-3 PINHEIRO TINTAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME DE JESUS, WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001737/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, na forma do art. 269, I, do CPC, para determinar a exclusão dos co-responsáveis ABEL TAVARES PEREIRA e MARCOS DA SILVA DIAS frente ao débito, devendo os mesmos permaneceram excluídos do pólo passivo da Execução Fiscal nº 97.68160-2, assim como para determinar o regular prosseguimento da referida execução fiscal em face da pessoa jurídica PINHEIRO TINTAS LTDA.\r\n\r\nSem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da referida execução fiscal. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e desapensados os presentes autos, arquivem-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505393-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001734/2009 . Isto posto, em relação aos embargos de declaração interpostos, conheço-lhes, porque tempestivos. No mérito, entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente julgado para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5101.537413-2.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.509263-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x JOAO MANUEL FURTADO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO CARLOS GRECO.). . \r\n\r\nAo Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.511795-2 RITTA SANTANA STEFANINI E OUTRO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). \r\n\r\nTendo em vista que a relação processual não chegou a se formar, subam os autos ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.501188-1 MULTISERV AGENCIA MARITIMA E SERVICOS PORTUARIOS LTDA (ADVOGADO: AMAURY COSTA, PATRICIA BAIA VIDAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001732/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n11 - 2008.51.01.502911-3 VALTER BERTANHA VALADAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001729/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal onde a parte autora aderiu a uma das formas de parcelamento do débito exeqüendo legalmente permitidas. \r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir. \r\n\r\nA forma de parcelamento do débito exeqüendo eleita pela parte embargante importa, por expressa disposição legal, em confissão irretratável do mesmo débito. Ainda que assim não fosse, não haveria o menor sentido em continuar impugnando um débito em relação ao qual já se convencionou, de algum modo, honrar. \r\n\r\nPor tal razão é que julgo o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art.267, VI, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ___________________\r\n\r\n12 - 2008.51.01.504644-5 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). . Ao Embargante para promover a execução dos honorários de sucumbência, fornecendo a respectiva planilha de cálculos, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprida tal providência, cite-se a Embargada na forma e para os fins do art.730, do CPC. Publique-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.510929-7 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nCom o retorno dos autos providencie a secretaria o traslado, por cópias, da procuração e dos atos constitutivos(fls.43,44/46) dos autos principais para os presentes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2001.51.01.511535-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.). . Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar o erro material apontado, devendo-se intimar a executada para oposição de embargos, diante da efetivação da reserva de crédito realizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 885893"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "884824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.01.523006-8 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES, LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . ...dê-se vista à embargante.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 90.0029995-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x REAL AUTO ONIBUS S/A (ADVOGADO: SERGIO SAHIONE FADEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003058/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 93.0051465-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL ROSMAN.) x ROBERTO D'ALMEIDA LEONI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003060/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0049380-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x THE SECOND BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003075/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0028999-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x JULIO CESAR DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003073/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 97.0067681-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x THEMISTOCLES LEAO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003074/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0088510-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR ESTEVES NOCE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003111/2009 . Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, e com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, DESCONSTITUINDO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCONDENO a exequente em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0089779-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x JANNETE CARDOSO LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003065/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0051832-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x MARTA LEME DUARTE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SOHRAIA COM/ DE COCOS E OVOS LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003085/2009 FOLHA 49 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 98.0056164-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x GALERIA PAULO FERNANDES SC LTDA ME (ADVOGADO: LANA CRISTINA N. MANFFRENATTI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003076/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0059991-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x IONE GARCIA DE SOUZA SA x RIO DE JANEIRO CARTORIO DO 16 OFICIO DE NOTAS (ADVOGADO: ANACLETO COSTA DA CUNHA, ALUISIO RODRIGUES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003080/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0069569-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x E C FILMES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003055/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0037999-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.) x GOOD SERVICE MARKETING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003150/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0071048-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x PANIFICACAO E CONFEITARIA SOL DA BARRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003082/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0085719-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x FST CONSULTING S/C (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003066/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0087075-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x INTERFER COM/ DE FERRO E ACO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003056/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0089800-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x POSTO E GARAGEM 902 LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003068/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0092791-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x O AMIGAO MAT DE CONSTRUCAO ELETRICO HIDRAULICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003057/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0093649-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x JRC ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003067/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.503855-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x DELZA DA SILVA INCUTTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003051/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.514404-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x PLASBOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003049/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.522895-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x PLASBOR BORRACHAS E PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003050/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.526416-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x CORASFRI ASSESSORIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003072/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.506001-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MAT INCENDIO ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003062/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.508061-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.) x MAURICIO DONALDO GIRARDELLO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x 3 G EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003084/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.519347-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ALFA COD ELETRONICA E SISTEMA DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003059/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.528777-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MARIO EXPEDICTO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003071/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.500169-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MARCENARIA MOLFESE LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003070/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.535440-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ZM AROMA REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003122/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.539977-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x GILBERTO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003064/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.503508-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x LUIZ OLAVO S SILVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003107/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.514819-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x BAR CANA VERDE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003083/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.519680-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ADIR RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003081/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.544913-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x FARMACIA DE MANIPULACAO TYLIA SILVESTRE LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE CHEUNG.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003061/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.507706-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003078/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.517762-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x BRAMASCO HOLDING PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003101/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.518740-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x POSTO DE GASOLINA NOBRE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003054/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.532921-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FERNANDO CARNEIRO PEIXOTO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003139/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.533769-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RICARDO DA SILVA TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003138/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.539104-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JOSE PALHANO MARTINS RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003161/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.539295-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIANE MORAES GALVÃO PORTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003154/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.539516-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x JANNE TEREZINHA LIMA CABRAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003152/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.539553-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CHRYSTIANNE KAETHE CONFORT DE ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003128/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.539606-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x REGINA SUELI REGO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003155/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.539869-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLAUDIA LESTE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003127/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.543182-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ODETE MARIA DE CASTRO ARAUJO RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003129/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.543296-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CARLA VALERIA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003153/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.502234-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CONECTIVA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003099/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.525484-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MODELO FATURIZACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003112/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.533134-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LUIZ CLAUDIO DUARTE MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003052/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.508598-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SPECIAL STAFF INCORP E PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003125/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.512533-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARLENE IUCKSCH PAULA DE SA FREIRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003132/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.512612-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MILCA RABELO COLOMBO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003131/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.516072-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CRISTINA APARECIDA PACHECO PAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003134/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.516431-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARGARETH GARCIA GRUBER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003157/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.521128-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA HELOISA CARDOSO MEIRELLES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003159/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.521403-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x KARINA TRANJAN FERREIRA NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003156/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.521611-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CECILIA BELFORT SANTOS SIMOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003160/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.531394-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.) x ARMANDA LUCIA PINHEIRO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003133/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.533285-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x FLAMINIO GALHEGO GARCIA (EMPRESARIO INDIVIDUAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003108/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.539270-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x LELIA AUGUSTO FRANCISCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003158/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.546221-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERONICA NEUSA DA CAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003130/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.507589-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x BRISTOL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003053/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.509578-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TERRA RAIZES LOCAÇAO DE TRASP. E TURISMO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003170/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.510773-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALCY RIBEIRO SOUTO MAIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003063/2009 FOLHA 51 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.511173-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JAMOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003079/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.514156-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CLARICE CAETANO CARDOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003102/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.514826-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x HENRIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003137/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.519276-7 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ENIO HONORATO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003100/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.519295-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x FRANK CARVALHO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003105/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.519298-6 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x IVAN FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003109/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.519696-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x KATHY LIAO VILHENA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003069/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.529526-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x R R F REPRESENTAÇÕES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003094/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.531406-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JULIO CEZAR DE ALBUQUERQUE OTHON. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003115/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.531732-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ RICARDO GRANJA FRANCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003113/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.532236-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ZENAIDE GARCIA CABRAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003121/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.532377-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ABEL DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003140/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.532740-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x VILEMA REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003106/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.532750-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARIA ALICE SOBRAL VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003171/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.533107-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003168/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.533374-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUCIO ROBERTO MELLO MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003166/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.533694-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROSANGELA PEREIRA DA CUNHA BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003123/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.533750-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FABIO CLEMENTE GONÇALVES PEIXOTO FORTUNA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003167/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.533975-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x VICENTE JESUS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003124/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.534373-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO DE JESUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003114/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.534489-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JUAREZ JOSE FERREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003169/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.502101-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ORTHOMAS COM/ E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003095/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.512665-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x HUGO BONFIM DA SILVA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003077/2009 FOLHA 50 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o executado nas custas judiciais, a serem recolhidas através de DARF, devendo o respectivo valor ser fornecido pela Secretaria do Juízo. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas devidas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Na hipótese do não recolhimento, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.513436-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MULTIMEIOS CONSERVADORA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003151/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.513746-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TELE PRESS MARKETING SERVICES E CREDIT ASSESSMENT LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003117/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.513748-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x COTRACOM - COOPERATIVA DE TRAB. COMUNITARIO RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003118/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.513847-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CONSERVADORA ARARUAMA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003120/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.01.514016-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JTM. PARTICIPACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003119/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.514030-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CLASSE A ADM.EMP.E PARTICIPAÇOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003149/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.514065-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CETOR SERVICOS GERAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003146/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.515221-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x DOPPLER COM/ E ENGENHARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003098/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.515616-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x SALMORÃO REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003097/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.515618-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JOAO CARLOS GOMES MONTEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003096/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.515850-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GILDA XAVIER FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003116/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.516135-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE LEAL PORTEL FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003165/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.516311-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003148/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.516401-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUCIANA MAIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003162/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.516424-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDA GAMA COSTABILE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003136/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.516469-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DEBORA DE CASTRO PETRALHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003135/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.01.516586-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CRISTIANE DA COSTA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003144/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.516615-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROSANGELA CLAUDIO VELLASCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003164/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.01.516637-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DOMINGOS JOSE FONSECA DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003163/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2008.51.01.516664-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DERALDO DA SILVA NUNES FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003143/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.516673-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AURELIANO SILVA TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003142/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.516867-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA CLAUDIA SOARES DA ROCHA PORTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003145/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.516874-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PEDRO URURAHY DOLEZAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003141/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.516994-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE PINTO GUIMARÃES JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003147/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.517006-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SARA MAIA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003126/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.01.503822-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ANAJE NOGUEIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003104/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.01.503831-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ANGELA MARIA DE ARAUJO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003103/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.01.503834-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x MARIA CRISTINA ARAÚJO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003110/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.01.503858-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JOSE MARIA DA SILVA MATOS JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003093/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.01.503862-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x PAULO CESAR DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003092/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal abrangendo anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI n º 1717).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei n º 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exequente não se manifestou.\r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC c/c o art. 1 º da Lei n º 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no §2o, do artigo 475, do CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.01.504195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO DE MOURA.) x CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA (ADVOGADO: NELSON MARIO THEOBALDO.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente sobre a petição de fls. 23/29.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n120 - 00.0706575-2 COLEGIO ADN (ADVOGADO: VALDICE FRANCA DE ALMEIDA, RENE PERBEILS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003086/2009 FOLHA 56 . Isto posto, com fulcro no inciso IV, do artigo 267, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando que a execução deve prosseguir com fulcro na nova CDA (fls. 36/47 - apenso).\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas em face da isenção legal. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2000.51.01.524078-0 PANIFICACAO MODELO BOTAFOGO LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003043/2009 FOLHA 54 . Restou, portanto, caracterizada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo e o abandono da causa, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI e III do CPC, condenando a embargante em honorários que fixo, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais). Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n122 - 2001.51.01.535812-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x MARTINS DO AMARAL COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: RENATO DE AMARAL MACHADO, MATILDE ALVES DOS SANTOS, PAULO AFONSO LOYOLA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003045/2009 FOLHA 53 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS EMBARGOS para fixar o quantum debeatur no valor R$ 8.116,46 (oito mil, cento e dezesseis reais e quarenta e seis centavos), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), que devera ser deduzido do valor ora executado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos dos embargos à execução no. 00.0697359-0. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2002.51.01.502648-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE CRUZEIRO DO SUL (ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003047/2009 FOLHA 53 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido da embargante para desconstituir o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal, em apenso, declarando, em conseqüência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2003.51.01.516497-3 PRONTOBABY LTDA (ADVOGADO: JOSE GURGEL DE OLIVEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003046/2009 FOLHA 53 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante para, reconhecendo a ocorrência da coisa julgada em relação ao débito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 261136, DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal nº 2002.5101503036-8, em apenso, declarando, em consequência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCONDENO o conselho embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC, fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2004.51.01.535177-7 CIA/ DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO (ADVOGADO: JORGE CASTAING D'OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Manifeste-se o embargante sobre o processo administrativo.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n126 - 2005.51.01.500026-2 INBRAC S/A CONDUTORES ELETRICOS (ADVOGADO: PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003087/2009 FOLHA 12 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido da embargante para declarar a extinção dos créditos exequendos discriminados nos anexos de fls. 04/05 - apenso, com datas de vencimento no período compreendido entre 31/01/1985 e 28/02/1985 pela decadência (art. 156, V do CTN), facultando à exequente o prosseguimento da execução embargada, em relação aos créditos remanescentes, mediante a efetivação das necessárias alterações.\r\n\r\nSem custas, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2005.51.01.500043-2 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). . Manifestem-se as partes sobre o processo administrativo em apenso, pelo prazo sucessivo de cinco dias iniciando-se pelo embargante.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n128 - 2005.51.01.500553-3 CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (ADVOGADO: CELSO CASTILHA CAZORLA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003088/2009 FOLHA 35 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, JULGO EXTINTO os presentes embargos, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo art. 7 º da Lei 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2005.51.01.524040-6 NELSON GREGORIO BEZERRA (ADVOGADO: TAISMAR ZANINI, NELSON GREGORIO B JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: YARA MARIA DA CONCEICAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003044/2009 FOLHA 55 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO, para determinar a exclusão de NELSON GREGORIO BEZERRA do polo passivo da execução fiscal n º 93.0048938-0. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC. \r\n\r\nRevogo as decisões proferidas à fl. 42 dos presentes embargos e à fl.137 dos autos da execução fiscal, em apenso. Levante-se a penhora existente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2005.51.01.526837-4 ALLIED DOMECQ BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003048/2009 FOLHA 53 . Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS OPOSTOS para, tendo em vista a extinção, por anulação, das inscrições nos. 70 2 04 01060405 e 70 7 0400238798, e a ocorrência de prescrição, quanto à inscrição no. 70 2 04 008316-1, DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo.\r\n\r\nCONDENO a embargada em verba honorária, a qual fixo, com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2005.51.01.543167-4 PANIFICACAO RAINHA DE FATIMA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003089/2009 FOLHA 35 . Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito. Sem custas, haja vista a isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2005.51.01.543361-0 COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSABILIDADE LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE SOARES PACHECO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003090/2009 FOLHA 57 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n133 - 93.0061419-3 TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: ABRAHAO PEDRO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003091/2009 FOLHA 35 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido da embargante, apenas para tornar insubsistente a penhora que recaiu sobre o uso e gozo da linha telefônica no. 249.2282 (Auto de Penhora e Avaliação acostado às fls. 75/77 dos autos da Execução Fiscal no. 90.0025742-5.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n134 - 2000.51.01.525391-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x MAURO DO CARMO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEZAR LUIZ DO CARMO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FARMAVY INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.). . Fls. 184/186 - Inexistindo a contradição alegada, uma vez que a determinação de desbloqueio de fl. 181 está restrita ao valor do benefício mensal recebido pelo executado - R$ 1.937,91, rejeito os embargos declaratórios.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n135 - 2005.51.01.543510-2 ARLINGTON FONSECA CLEMENTINO (ADVOGADO: MARIA CECILIA RIBEIRO LEITE BOMFIM.) x FAZENDA NACIONAL. . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO R. DESPACHO DE FL.63.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários do perito, bem como para que indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 129\r\n\r\nId: 884824"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "884275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0735014-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x HUGO CHAME x NELSON CHAME REPRESENTACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001573/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 90.0028114-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x V. L. DOS SANTOS PIRES - AVIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001579/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 92.0085167-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x INST. DE ARTES E OFICIOS DIVINA PROVIDENCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 95.0067443-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x RESTAURANTE E LANCHONETE DESCULPE-NOS LTDA (ADVOGADO: JOAO ROBERTO LIMA DE MENEZES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0028281-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.) x MDA CHURRASCARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001564/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0028440-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x RONALDO CARDOSO DE FIGUEIREDO JUNIOR (ADVOGADO: MICHELLE FONSECA DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001569/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 96.0028483-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x CSDC CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001566/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0047397-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x J B ANDRADE ACOUGUE ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001565/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0028375-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x UNIP IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001575/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0089784-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x HELIO RUFINO FREIRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001574/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0054095-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x PULGA DE PRAIA IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001567/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0058224-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x EDUARDO FERNAN DE ARAUJO GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0069683-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x UMM ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001563/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.508260-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x SERVICO MEDICO HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001549/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.518546-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x GR AGENCIA DE TURISMO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, eis que a petição de fls. 37/49 foi protocolada por pessoa jurídica que não integra a presente relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.533806-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x DINEA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.504018-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege (R$ 501,84).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.506599-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PARGOS CLUB DO BRASIL HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS (ADVOGADO: ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO, RUY JOSE BARBOSA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001548/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condenando-se o executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.509480-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.) x BFC BANCO S/A - EM LIQUIDACAO JUDICIAL (ADVOGADO: JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA, BRUNO VALLADAO GUIMARAES FERREIRA, HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.533798-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RAQUEL FERNANDES COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001557/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.539912-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CILEIDA MONTEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.544286-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RONALDO PADILHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001553/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.504005-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ANDREA COUTINHO PONTUAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2009 . Vistos etc,\r\n\r\nDiante da manifestação do exequente de fl. 22 e analisando o sistema informatizado Apolo, constato que a presente demanda possui as mesmas partes, pedido e causa de pedir que a Execução Fiscal nº 2004.5101.539779-0, em curso na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, o que configura a existência de litispendência. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.514154-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o pagamento da inscrição nº 70205004924-10 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar a petição de fls.107/109.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.535715-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MARINETE RIBEIRO AGUIAR (ADVOGADO: HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001562/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando a simplicidade da causa e de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com a informação contida no documento juntado pela própria exequente (fl. 70), in verbis: “INSUBSISTENTE. ERRO DE FATO NA DIRPF CORRIGIDO DE OFÍCIO POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 43 DO PA”. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.506022-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BARROSO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o pagamento da inscrição nº 7060404335723 derivada da inscrição original nº 7060400344140 (fl. 83) na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão da inscrição em tela.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito em relação às demais inscrições em razão da MP 303/06. Decorrido o prazo do parcelamento, dê-se nova vista à (ao ) exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.507972-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SERRALHEIRA ARCO IRIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento em razão de prescrição das inscrições nºs 7069602184288, 7069905284769 e 7069905284840 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26, da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação às demais. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.512618-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MIRIAN CRISTINA CALHEIROS FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001572/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.519719-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MYRIAN CLAUDIA BARATA ADLER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.521318-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x IRACEMA MOREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001570/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exequente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.533655-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIZABETH NOEL RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001556/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.539145-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PLK MARKETING LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.507459-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x WANDERSMAN CONSULTORIA LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o pagamento das inscrições nºs 7060600025502, 7020601934426 e 702060015605, bem como a remissão em relação às inscrições nºs 7060604978199, 7060604978008 e 7020601943336 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 794, I, do CPC e artigo 14 da Lei nº 11941/09, respectivamente.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação à inscrição remanescente. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.512619-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x CELMA JORGINA RIBEIRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001550/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.513335-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ROSEMERE FRAGOSO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.513904-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CLAUDIO TEIXEIRA LOSCHI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001555/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.514339-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARCELO CASTRO NEVES GALVÃO BUENO. . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica o cancelamento das inscrições nsº 70104009906-07 e 70199004824-42 na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos para a propositura da ação respectiva, a teor do artigo 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS INSCRIÇÕES, devendo prosseguir o feito em relação a outra. \r\n\r\nÀ SEDJE para proceder a exclusão das inscrições em tela.\r\n\r\nApós, forneça a exequente o endereço atualizado do executado, tendo em vista a certidão de fl.15, verso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.514976-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ROCARDO RODOLFO LAZOSKI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001543/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.527930-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ILMAR MESQUITA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001560/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.531398-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE RAIMUNDO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.532210-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GUARACI BASTOS ROCHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.532251-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SERGIO CELSO MATOSO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.506655-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE JORGE DA SILVA MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001554/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.515361-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x PARGOS CLUB DO BRASIL HOTEIS CAMPINGS E COLONIA DE FERIAS S/C (ADVOGADO: ILKA MARCELLINO DA COSTA BELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.515681-0 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.) x BEIJO E BEIJO SORVETE ITALIANO LTDA ME (ADVOGADO: RICARDO RIELO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.516498-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO JOSE GOMES SANCHES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.516832-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GLÓRIA ALICE DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.518962-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ROBERTO ARAUJO DE CARVALHO (ADVOGADO: VANDA E SILVA DE MESSIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001571/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.501563-5 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.) x INSTITUTO PORTUGUES BRASILEIRO DE ASSISTENCIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001561/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.503586-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: CAMILLA ALVARENGA PENIN, MARCIO CALVET NEVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001568/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA exequente comunica a anulação da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm consequência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nConsiderando o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, condeno a exequente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajui zamento, tendo em vista que a executada peticionou administrativamente anteriormente ao ajuizamento da presente Execução Fiscal (vide fl. 33), como bem vem entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 33/49, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, uma vez que a própria parte executada admitiu seu equívoco quando do preenchimento da DCTF e requereu administrativamente uma avaliação do débito, em data anterior ao ajuizamento do presente processo (vide fl. 33), o que restou na anulação da presente inscrição, como se pode observar pelas informações contidas no documento juntado pela própria exequente (fl.54), in verbis: “POR ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF, CONFORME RECONHECIDO PELO CONTRIBUINTE AS FLS. 31/32, E DESPACHO DO SR. PROCURADOR AS FLS. 66 NO PA.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 2004.51.01.535118-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEREAIS CARRETEIRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2009 FOLHA 199 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, casso a liminar concedida e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nAusentes custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se ao sr. Diretor do DETRAN/RJ comunicando-se o inteiro teor desta decisão, bem como para que proceda ao cancelamento da restrição que recaiu sobre os seguintes veículos:\r\n\r\n- Marca/modelo REB/PASTRE, placa LAI 9868 (RJ), ano 1996, cor branca, chassi/vin: 9APG12430TP000002;\r\n\r\n- Marca/modelo M.BENZ/L 1313, placa LIZ 3843 (RJ), ano 1975, chassi/vin: 34502412011334. \r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2000.5101514356-7.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2001.51.01.535054-1 HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Defiro a vista requerida pela embargante, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAssino o mesmo prazo para que a embargante cumpra a determinação de fl. 96, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.535055-3 AGRO INDL/ MARA LTDA (ADVOGADO: ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . À embargada para que, no prazo de cinco dias, informe se houve deferimento aos pedidos de fls. 196/200 e 201/203.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.507103-0 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURA E CALDERARIA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001533/2009 FOLHA 199 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei 2052/83.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.505607-0 HOMAM SAAD (ADVOGADO: EDMILSON TORRES DE OLIVEIRA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, CLAUDIA CELESTE DE FIGUEIREDO MOREIRA E SOUZA.). . Às partes para que juntem as provas documentais mencionadas às fls. 38 e 40, em 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.506171-8 QUIMICA HALLER LTDA (ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.506282-6 ESTACAS FRANKI LTDA (ADVOGADO: JOAO SINHORELLO, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO.). . Digam as partes sobre o laudo pericial (fls. 231/786), em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.506796-4 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO, MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA, GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001534/2009 FOLHA 199 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos, para cancelar a Inscrição de Dívida Ativa n. 70.3.99000140-60 que embasou a Execução Fiscal n. 2000.5101520720-0, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente desde a propositura da ação até a data do efetivo pagamento, além dos demais encargos legais, consubstanciados pelos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados da data do trânsito em julgado da decisão final até o pagamento e juros compensatórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da propositura da ação até a quitação.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n59 - 88.0011065-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x NICE LOURDES GARCIA BRANT E OUTRO x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA.). . O reconhecimento da prescrição dos créditos é matéria de grande complexidade e demanda análise mais depurada dos fatos, devendo ser suscitada pela via adequada em sede de Embargos à Execução, onde haverá a respectiva dilação probatória. \r\n\r\nPor conseguinte não entendo ser cabível o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade nesta hipótese.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.513813-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CONSULPLAN ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO.). . Vistos, etc\r\n\r\nObservando o mandado de citação acostado à fl. 27, verifico a citação de AGNALDO RODRIGUES VIEIRA na qualidade de representante da empresa executada, pessoa física, que não compõe o polo passivo da relação processual, e não, como devedor solidário, co-responsável tributário pela obrigação, já que a ação foi proposta somente em face da empresa ré, figurando o mesmo, tão-somente, na condição de representante legal. \r\n\r\nPor conseguinte, rejeito a exceção de pré-executividade arguida às fls. 18/25, determinando o andamento normal do feito.\r\n\r\nFls. 38/40 - Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação do polo passivo na forma requerida. \r\n\r\nApós, considerando-se a atualização do débito, cite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6830/80 Decorrido o prazo \"in albis\", proceda-se à penhora e avaliação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2001.51.01.539193-2 INDUSTRIAS ALIMENTICIAS NOSSO LAR LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.). . ...devendo as partes manifestarem-se acerca do mesmo, nos dez dias seguintes à sua apresentação.\r\n\r\n62 - 2002.51.01.502992-5 NEWS SYSTEMS ANALISE E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.527317-4 INDUSTRIA E COM/ DE BEBIDAS MARAVILHA LTDA/ (ADVOGADO: LUTHERO DE ARAUJO MACHADO.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.). . ... devendo as partes manifestarem-se acerca do mesmo, nos dez dias seguintes à sua apresentação.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.500578-8 CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA S/A (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, GUILHERME DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.513587-5 WILSON KING S/A AUTOMOVEIS (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . ...abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 884275"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "885789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0010746-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LUCIANO SALES DOS REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n2 - 99.0030551-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE, MANOEL ERALDO DOS SANTOS.) x DELTA ASSESSORIA E CONSULT DE MARKETING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.530719-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RH BRAZIL MODELS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.500004-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ROTGER CONSULT E PART LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.500130-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DAS PALMAS ASSESSORIA TRIB COM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.500298-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ERIN PARTICIPACOES E ASSES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.507260-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RENOVA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.532470-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x HELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.536899-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JORGE PAULINO COELHO JUNIOR (ADVOGADO: RJ999999.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.501174-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AQUARIUS - GESTAO PATRIMONIAL E ASSES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.517066-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x RENATA BASTOS DE AGUIAR. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.522739-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PAULO CESAR WITTACHER DE MORAES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.510743-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x WILLIAM PEREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.515193-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SANDRA RAMOS DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.516156-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ELIETE DOS SANTOS BARBOSA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.516252-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CELIA DE OLIVEIRA VIEIRA PAES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.516662-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FERNANDO LUIZ SANTIAGO PEREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.517152-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALEXINA CANDIDO ANICETO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.517333-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SANDRA MARIA DE JESUS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.518460-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LUIS JANKER ISMAEL MOURA COSTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.518835-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER.) x FERNANDO ANTONIO DA SILVA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519135-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MAURÍCIO GUAZZE BAESSO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519485-9 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x JOSE CARLOS LIMA PINHEIRO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n24 - 91.0037729-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.) x OCTAVIO REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES.) x LAVANDERIA DOS HOTEIS E SIMILARES S/A E OUTRO. . Intime-se a parte exequente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n25 - 98.0058357-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x JOSE ALENCAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n26 - 99.0036979-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIMPADORA CASTELO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 20.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 99.0083077-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x SINEX PRESENTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).227, Espólio de Paul Faingnaert. \r\n\r\nÁ SEDJE para a devida anotação, devendo constar Espólio de Paul Faingnaert, representando pela inventariante Ana Paula F. da G. Rodrigues.\r\n\r\nApós, oficie-se ao MM. Juizo da 4º Vara de Órfãos e Sucessões , a fim de ser efetuada a reserva de crédito, nos autos do Processo 96.001.038135-7, em trâmite naquele juízo, para satisfação do débito em tela.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para que informe o endereço da inventariante.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.032115-7 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. Acórdão que julgou procedentes os embargos à execução em apenso, para desconstituir as CDAs que embasaram a presente execução fiscal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.502281-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JORGE LUIZ VIDEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.518786-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES.). . Fls. 132/134: Suspenda-se o feito, pelo prazo requerido pela exequente. Com o decurso do prazo, retornem os autos à exequente para que informe sobre a consolidação do parcelamento administrativo do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.519490-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MERCADOS USINA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis)indicado(s) à fl. 21. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.537593-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x URIAS CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.540281-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x LUCIA DA SILVA ARAGAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.505339-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x JIVAGO IND/ COM/ LTDA - EPP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 13. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a respectiva carta precatória e o mandado executório em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.527801-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SORNATH LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis)indicado(s) à fl. 18. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória para o procedimento executório em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.534590-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GERMANO NASCIMENTO DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.535462-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x REALFER DE INHAUMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 24. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.536483-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x JOSE RAYMUNDO AVELINO (ADVOGADO: RJ999999.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.540397-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x ORDEM DOS JORNALISTAS DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 19. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.541888-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JCA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 12.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.506468-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x WORLDINVEST EMPREEND CONSULT E PART LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).04. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.511586-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LEITE NA VACA AGRO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.502355-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x JULIA DA CONCEICAO AMADO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.528863-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, MARINA RODRIGUES CYRINO.). . 1)Fl.970: anote-se.\r\n\r\n2)Dê-se vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegação da parte executada de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, devendo ainda, na ocasião, manifestar-se sobre o pedido contido no item 3, da petição de fls.968/969.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.528865-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, MARINA RODRIGUES CYRINO.). . 1)Fl.806: anote-se.\r\n\r\n2)Dê-se vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegação da parte executada de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, devendo ainda, na ocasião, manifestar-se sobre o pedido contido no item 3, da petição de fls.804/805.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.517931-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROBERTO ARIAS NUNES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.519858-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x GILBERTO JOSE MARIZ DE BRITO (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.). . Manifeste-se, com urgência, a Fazenda Nacional sobre o alegado pagamento do débito, conforme DARFS, fls. 34/37.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.522214-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x REGINA CELIA CORBO COSTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.515725-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOAO BOSCO DE MEDEIROS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.529375-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIS FERNANDO GONCALVES CORREA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.805923-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x WAL MART BRASIL LTDA (ADVOGADO: VINICIUS ALVES DE FIGUEIREDO PESSOA.). . Manifeste-se o exeqüente quanto à alegação de pagamento do débito (fls. 39/42).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 96.0021306-2 SUPERBANCAS DISTRIBUIDORA DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS LTDA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). . Recebo a apelação (fls. 307/309) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado (Embargante) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 96.0077157-0 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO, CLAUDIO RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Indefiro, por ora, o pedido de fls. 185/187. Aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto pela embargante, conforme determinado à fl. 180.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n54 - 99.0055726-3 ESPOLIO DE OCTAVIO REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO VALLE DE M. CORTES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 178/186, 188/190 e 195 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2001.51.01.539097-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA, BEATRIZ VARANDA.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 119/125, 127/128, 139/141, 144, 202/203, 204/205, 241/243, 252/255, 257, 259, 270, 272 e 273 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, bem como intime-se o Embargante a promover a execução dos honorários, nos termos do Voto de fls. 119/125, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.501836-1 GRAJAU COUNTRY CLUB (ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.510135-5 GRAJAU COUNTRY CLUB (ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.505857-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA CFIAER (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). . Recebo a apelação (fls. 77/85) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado (Município do Rio de Janeiro) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.506270-0 FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Tendo em vista que o débito encontra-se parcelado, conforme informação nos autos da execução fiscal em apenso (fls. 132/134), intime-se a parte embargante a pagar os honorários advocatícios, dando cumprimento à sentença de fls. 443/453, na forma dos arts. 475-B c/c 475-J do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.506710-1 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.518214-5 ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (ADVOGADO: GUSTAVO DO AMARAL MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Dê-se vista ao embargado da petição de fls. 169/175, bem como para que apresente contra-razões, conforme determinado à fl. 167.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.543349-0 CARLOS DE SOUZA VANDYSTADT (ADVOGADO: MOISES JOSE DA COSTA FILHO, JOSE ALBERTO MARINHO SOARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Tendo em vista a concordância da Embargada e o decurso do prazo para interposição de embargos, intime-se a parte embargante a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ.\r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3- Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\n4- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.508460-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado (Município do Rio de Janeiro) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.528210-7 AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA S/A AVIANCA (ADVOGADO: LUISA MEDINA, SIMONE FRANCO DI CIERO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . \r\n\r\nVistos em decisão. \r\n\r\n1- Tendo em vista a concordância da Fazenda Nacional e o decurso do prazo para oposição de embargos, intime-se a parte embargante a, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a pessoa beneficiária do crédito, com o respectivo CPF ou CNPJ. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3- Intimem-se as partes, por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\n4- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5- Após, intime-se o beneficiário, por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.507389-8 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . 1)Fl.863: anote-se.\r\n\r\n2)Dê-se vista dos autos ao embargado (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegação da parte embargante de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 (fls.862/899).\r\n\r\n66 - 2008.51.01.507390-4 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . 1)Fl.876: anote-se.\r\n\r\n2)Dê-se vista dos autos ao embargado (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a alegação da parte embargante de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09 (fls.875/912).\r\n\r\n67 - 2008.51.01.511170-0 RIO STAR IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada (fl. 221), por seus próprios fundamentos. Venham os autos conclusos para sentença, conforme já determinado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n68 - 99.0055727-1 ESPOLIO DE HELENA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO VALLE DE M. CORTES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NERI MOISES FRANCISCO.). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 89/91, 93/94 e 98 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª região, bem como intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 50/54, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n69 - 2009.51.01.500818-7 GILBERTO JOSE MARIZ DE BRITO (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Aguarde-se a manifestação da Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal em anexo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 885789"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "885001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.070746-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070746-8, concluso em 17/11/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: PEDRO JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.083872-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYLA MARINS DE SOUZA QUESADA (ADVOGADO: LEONARDO LAUREANO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.083872-1, concluso em 17/11/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: LAYLA MARINS DE SOUZA QUESADA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA FATIMA DA FONSECA (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007705/2009 . \r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027817-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA LEONOR DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007564/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 392 e 33308 - fls. 63/71 - PIS 10612151899), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 6.250,74 (seis mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos) - e R$ 2.868,60 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) - Plano Verão, corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDARI OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: MARCELO CURY ATHERINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007715/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00957611-8, do valor de R$ 7.214,86 (sete mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, JOSE ALDARI OLIVEIRA LIMA, portadora do CPF nº 305.185.047-00, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MOTTA (ADVOGADO: VALERIA VIEGAS MEOHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007706/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00796285-9, do valor de R$ 2.831,54 (dois mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 73) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIA LUCIA MOTTA, portadora do CPF nº 311.500.717-53, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BARROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007560/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADES JATOBA DE MENEZES (ADVOGADO: CARLOS ANDRE FONSECA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007551/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos da planilha de fl. 104, no total de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.035358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA TIAGO RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007607/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos da planilha de fl. 84, no total de R$ 5.966,13 (cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e treze centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MACIEL (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007608/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos da planilha de fl. 92, no total de R$ 8.266,93 (oito mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039727-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GOLDA BRITZ (ADVOGADO: ALAN BELACIANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039727-7, concluso em 13/11/2009 10:57. \r\n\r\nAUTOR: GOLDA BRITZ.\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nFl. 99/108 - Indefiro o requerido pela parte autora, eis que a requisição em tela foi enviada ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na vigência da Portaria 002/2009 deste Juízo, de 23/03/2009, publicada no D.O.E.R.J. em 30/03/2009 (fl. 76), por meio da qual, e com base nos fundamentos nela contidos, foi determinado “o desbloqueio e levantamento, em favor do respectivo beneficiário, dos valores retidos a título de contribuição previdenciária do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, depositados na Caixa Econômica Federal em conta à disposição deste Juízo, independente da expedição de alvará de levantamento, até que seja feita a alteração no sistema informatizado de dados da Justiça Federal, de forma a viabilizar que, na expedição eletrônica da requisição, o Juízo possa indicar a retenção ou não do PSS, e seu respectivo valor.”\r\n\r\nRegistre-se que essa situação perdurou até 03 de agosto do corrente ano, data em que foi disponibilizada a versão 1.1.137.0 do sistema informatizado de dados da Justiça Federal (Apolo) que permite, na ocasião do cadastramento do requisitório, a indicação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nNesse passo, quanto ao valor eventualmente retido pela CEF para fins de recolhimento do PSS, os valores encontram-se à disposição da parte autora que, caso pretenda o levantamento, poderá agendar o saque junto à CEF pelo telefone 0800-726-0101.\r\n\r\nRelativamente ao Imposto de Renda, entretanto, em que pese a documentação trazida pela parte autora, após o levantamento das quantias, o fato é que o recolhimento já foi feito no ato do levantamento, conforme comprovante juntado à fl. 105. Tais valores não estão à disposição deste Juízo, pois já foram convertidos em renda da União. Uma vez que existe procedimento próprio para restituição de quantias recolhidas indevidamente, a saber, IN 900 de 30/12/2008, da Receita Federal do Brasil, indefiro o requerido no que atine ao recolhimento já realizado do Imposto de Renda.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO JULIO CERFF DE ORNELAS (ADVOGADO: FLAVIO EUPHEMIO GALVAO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007609/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos da planilha de fl. 117, no total de R$ 4.046,93 (quatro mil quarenta e seis reais e noventa e três centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS SIMTOB MARQUES (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007637/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho e julho/87), para a caderneta de poupança nº 00883087-8, declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a retificação do polo ativo, incluindo SARA SIMTOB.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CAVALCANTI LEONARDO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007617/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC c/c artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001, quanto ao pedido de multa rescisória, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral de reposição dos índices expurgados das contas fundiárias, resolvendo, nestes termos, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO PIRES HENRIQUES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DA COSTA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045754-7, concluso em 10/11/2009 14:56. \r\n\r\nAutor: ABILIO PIRES HENRIQUES,MARIA CECILIA DAS NEVES HENRIQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA parte autora apresentou cópias de extratos da conta poupança, alguns, porém, ilegíveis. Dessa forma, assinalo prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007703/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASTOEL MONTEIRO WANZELLER (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007557/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 53160 - fls. 13 - PIS 10073473550), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 8.735,12 (oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e doze centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA BARROS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUIZ SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007583/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido,para a caderneta de poupança n°00622606-2 resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARION CONDE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007553/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos da planilha de fl. 91, no total de R$ 3.106,45 (três mil cento e seis reais e quarenta e cindo centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRA MIRANDA NETO DE LIMA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007615/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 3442 e 3000018911 - fls. 34/43 - PIS 10753882210), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 2.994,36 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos) e R$ 90,53 (noventa reais e cinquenta e três centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.047068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007622/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 20369 - fls. 34/38 - PIS 10107010779), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 3.171,39 (três mil, cento e setenta e um reais e trinta e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DE OLIVEIRA CUERVO (ADVOGADO: JOSE OTAVIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007636/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 215351 - fls. 36/40 - PIS 10076412110), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 5.714,32 (cinco mil, setecentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. In‘t’imem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047369-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DA PENHA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007582/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, para a caderneta de poupança nº00880550-9, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047642-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007629/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 49552 - fls. 38/42 - PIS 10768792689), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 13.211,38 (treze mil, duzentos e onze reais e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO LIPS SOARES (ADVOGADO: HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007606/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos da planilha de fls. 94/96, no total de R$ 10.049,96 (dez mil quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007618/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA RAIMUNDA COIMBRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007559/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA DE FREITAS (ADVOGADO: MARA LUCIA BERALDO BARRADAS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048467-8, concluso em 26/10/2009 13:22. \r\n\r\nAutor: CARMEN MARIA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte Autora a apresentar os seguintes documentos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\n- prova do início do vínculo trabalhista anterior a 21/09/71 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS); \r\n\r\n- prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS); \r\n\r\n- apresente comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 ((extrato de vínculos, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS, carta de concessão de aposentadoria, declaração sindical atestando a demissão sem justa causa, declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa, entre outros).\r\n\r\n- apresente cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIO CESAR RIBEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007625/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 394449 - fls. 39/45 - PIS 10715198545) a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 8.134,48 (oito mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACISTE RIBEIRO BESSA (ADVOGADO: ELIZENE SOARES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007556/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00051012-4, do valor de R$ 2.609,45 (dois mil, seiscentos e nove reais e quarenta e cinco centavos) - Plano Bresser, do valor de R$ 2.831,54 (dois mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 145,90 (cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 5.586,90 (cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de julho de 1987 (Plano Bresser), março de 1990 (Plano Collor I), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MACISTE RIBEIRO BESSA, portadora do CPF nº 310.192.267-49, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.049269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPE FELISBERTO BENTO (ADVOGADO: ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007599/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00302941-5, do valor de R$ 2.969,02 (dois mil novecentos e sessenta e nove reais e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, FILIPE FELISBERTO BENTO, portadora do CPF nº 359.330.897-53, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR ALEXANDRE D'HALVOR SOLLBERG E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL GONDIM D'HALVOR SOLLBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007707/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), para a caderneta de poupança nº 00810786-8, declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 00810786-8, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049454-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELI DE OLIVEIRA ALBERNAZ (ADVOGADO: JOSE CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007627/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de Aureliano Figueira de Albernaz (cod. Emprg. n.º 90186589180 e 144900 - fls. 60/69 - PIS 10093125175), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 9,62 (nove reais e sessenta e dois centavos) e R$ 5.388,03 (cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e três centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação autorizando, desde já o seu levantamento pelo autor, com base no art. 20, IV, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SCHWARZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007552/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos da planilha de fl. 64, no total de R$ 16.557,14 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.050202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DEUSIMARC FERNANDES ALVES (ADVOGADO: ELUISE DE CARVALHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007621/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 93185475252 e 259575 - fls. 29/37 - PIS 10633575086) a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 155,14 (cento e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos) e R$ 7.099,12 (sete mil, noventa e nove reais e doze centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.050242-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DE AGUIAR LOBO E OUTRO (ADVOGADO: LEVI VIANNA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007570/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 02720485-1, do valor de R$ 2.886,00 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais) - Abril de 1990, do valor de R$ 148,70 (cento e quarenta e oito reais e setenta centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 3.034,70 (três mil e trinta e quatro reais e setenta centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, JUDITH DE AGUIAR LOBO e NORMA DE AGUIAR LOBO, portadora do CPF nº 345.157.637-68 e 344.430.457-91, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.052409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TEIXEIRA PINHO E OUTRO (ADVOGADO: MYTSA KARLA MACIEL ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007594/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00880916-0 , do valor de R$ 2.723,87 (dois mil setecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) - abril de 1990, e do valor de R$ 140,35 (cento e quarenta reais e trinta e cinco centavos)- maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.864,22 (dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), junho de 1990 (Plano Collor I), janeiro e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 118) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, LUIZ CARLOS TEIXEIRA PINHO, portador do CPF nº179.411.997-34 e ROSALITA MAGDALENA ROSA PINHO, portadora do CPF nº 029.185.887-25, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.053042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VENTURA FILHO (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007623/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 90224480698 e 15799 - fls. 48/58 - PIS 10752100367), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 29,09 (vinte e nove reais e nove centavos) e R$ 5.029,77 (cinco mil, vinte e nove reais e setenta e sete centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MEDEIROS (ADVOGADO: SONIA MARIA CABRAL TELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007548/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº02681303-7, do valor de R$ 1.213,42 (mil duzentos e treze reais e quarenta e dois centavos), e para a caderneta de poupança nº00371002-9, do valor de R$ 9.290,20 (nove mil duzentos e noventa reais e vinte centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº01030082-5, do valor de R$ 2.887,31 (dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos) - Abril de 1990 e do valor de R$ 148,77 (cento e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) - maio de 1990, totalizando o valor de R$ 13.539,70 (treze mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), julgo IMPROCEDENTE o pedido, para as cadernetas de poupança nº01031781-7 e nº01030082-5;\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, para as cadernetas de poupança nº02681303-7, nº01031791-7, nº01031781-7 e nº00371002-9; \r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), janeiro, fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, para as cadernetas de poupança nº02681303-7, nº01031791-7, nº01031781-7, nº00371002-9 e nº01030082-5, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, RAIMUNDO MEDEIROS, portadora do CPF nº 000.320.937-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.054593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CODRATO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARCELO FREITAS BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007567/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.054818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ASSAD NAIM (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007630/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 30842 - fls. 32/36 - PIS 10000553406) a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 8.739,89 (oito mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.055083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS PEREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007704/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.055213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA VIEIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO REQUIAO MENEZES SANTOS, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007576/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos mês abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00979975-3 , do valor de R$ 78,49 (setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), para a caderneta de poupança nº00979975-3, julgo IMPROCEDENTE o pedido;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I), para as cadernetas de poupança nº00553709-6, nº00553710-0 e nº00999425-4 julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nConsiderando que o expurgo procedente (abril de 1990 Plano Collor I) refere-se à caderneta de poupança nº00979975-3 de titularidade conjunta entre MARIZA VIERA ALVES E NELIZA VIERA ALVES (fls.35), autorizo o levantamento do valor na proporção de ½ para cada cotitular.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARIZA VIEIRA ALVES,portadora do CPF nº667.311.277-87 , e NELIZA VIEIRA ALVES, portadora do CPF nº 512.195.737-87, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nt44 - 2008.51.51.055252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PAIVA (ADVOGADO: MICHEL FAZANARO DE GEQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007616/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.062333-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: ITAIANA CAMILA DE JESUS, LUIZ AFONSO MANDARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007634/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 210096 - fls. 43/44 - PIS 10312918035), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 19.788,98 (dezenove mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nt46 - 2008.51.68.007521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO QUINTANILHA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007509/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.268,21 (mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos), já atualizada em 30/11/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.001835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE CHAMUSCA VIEIRA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007508/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.003582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007558/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.007258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BETHENCOURT DA SILVA FRANCO NETO (ADVOGADO: LUCIA BENEDETTO BETHENCOURT DA SILVA MONIZ DE ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007529/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, nestes termos o mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.015303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MACHADO MIGUEL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007515/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), para a caderneta de poupança nº 00947842-0, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.002117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO, DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007554/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral em relação aos índices devidos nos meses de janeiro/1989 e abril/1990, e reconheço o instituto da coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, V do CPC, para os índices referentes aos meses de maio/1990 e fevereiro/1991.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.007827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE SUELI LIMA NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007550/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos, nos termos da planilha de fl. 37, no total de R$ 2.399,39 (dois mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.010622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESAR FERNANDES MARTINS (ADVOGADO: ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007513/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, no que se refere à incidência do IR sobre os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas e condeno a ré a restituir os correspondentes valores recolhidos no período comprovado nos autos (anos-base 2004 a 2007), nos termos da planilha de fl. 63, no total de R$ 8.468,63 (Oito mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.011885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007535/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011885-0, concluso em 13/10/2009 10:36. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 18/03/2009 (fl.33), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.069450/06-06, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.11), o valor de R$ 20.105,12 (vinte mil cento e cinco reais e doze centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.069450/06-06. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fls.12/13.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nEvidenciados os parâmetros acima, sendo inadmissível sentença condenatória ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95) e diante da ausência de impugnação específica pela parte ré (art.372 do CPC), adoto a planilha de cálculos elaborada pelo autor (fl.49), no valor de R$ 8.694,96 (oito mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), já atualizada até 12/2008.\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 8.694,96 (oito mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), já atualizada até 12/08, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.012706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007534/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012706-0, concluso em 13/10/2009 10:36. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 24/03/2009 (fl.36), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.0694-34/06-41, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.14), o valor de R$ 18.047,36 (dezoito mil quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.0694-34/06-41. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fls.15/16.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nEvidenciados os parâmetros acima, sendo inadmissível sentença condenatória ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95) e diante da ausência de impugnação específica pela parte ré (art.372 do CPC), adoto a planilha de cálculos elaborada pelo autor (fl.50), no valor de R$ 7.805,04 (sete mil oitocentos e cinco reais e quatro centavos), já atualizada até 12/2008.\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 7.805,04 (sete mil oitocentos e cinco reais e quatro centavos), já atualizada até 12/08, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.012791-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO PEDRO (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007566/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.013050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BARBOSA CORTE REAL (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007624/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 367638 - fls. 46/50 - PIS 10852728376), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 4.917,49 (quatro mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.014181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC MOREIRA DE JESUS (ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007635/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 50497 - fls. 54/58 - PIS 1007347340), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 11.754,80 (onze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.018304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MONSORES CARDOSO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007631/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.019633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007555/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.022159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISIO DA SILVA FABRICIO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007605/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 390,13 (trezentos e noventa reais e treze centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em relação ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET, extingo o processo sem resolução de mérito, dada sua ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.023093-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO PECEGO SUSSEKIND (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007569/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 3.518,59 (Três mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta e nove centavos) , com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.023189-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RENATO DE OLIVEIRA FULGANIO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007603/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 587,57 (quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.023357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON RANGEL DE SOUSA (ADVOGADO: ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007619/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de janeiro de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n65 - 2009.51.51.025580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR ALVES FILHO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007511/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 3.873,78 (oito mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.025581-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MOTA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007538/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025581-5, concluso em 13/10/2009 10:36. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LUIZ MOTA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ MOTA DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 05/06/2009 (fl.28), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.056632/06-72, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.13), o valor de R$ 24.082,69 (vinte e quatro mil oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.056632/06-72. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fls.14/15.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nEvidenciados os parâmetros acima, sendo inadmissível sentença condenatória ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95) e diante da ausência de impugnação específica pela parte ré (art.372 do CPC), adoto a planilha de cálculos elaborada pelo autor (fl.44), no valor de R$ 10.413,76 (dez mil quatrocentos e treze reais e setenta e seis centavos), já atualizada até 12/2008.\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 10.413,76 (dez mil quatrocentos e treze reais e setenta e seis centavos), já atualizada até 12/08, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.025752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NEGREIROS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007541/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 3.808,52 (três mil oitocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), já atualizada em 27/11/2009, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.026286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007711/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.028165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO FERNANDES PEREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007532/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no montante de R$ 816,35 (Oitocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos) para Belmiro Fernandes Moreira Filho, de R$ 347,91 (Trezentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) para Fátima Regina de Castro Pereira, de R$ 429,46 (Quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos) para Ana Cristina Barbosa Inácio, de R$ 360,16 (Trezentos e sessenta reais e dezesseis centavos) para Gabriela Sant'anna de Oliveira e de R$ 205,59 (Duzentos e cinco reais e cinquenta e nove reais) para Theresa Cristina da Silva Cavalcanti, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.033204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DA CONCEICAO MEDEIROS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007516/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n71 - 2009.51.51.033499-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA GOMES FILHO (ADVOGADO: MARCOS CAILLEAUX CEZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007512/2009 . Em decorrência disso, reconheço a existência de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n72 - 2009.51.51.033889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ELI VENANCIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007543/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, o valor de R$ 1.040,15 (mil quarenta reais e quinze centavos), já atualizada em 27/11/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.034039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GOMES DE LEMOS (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007579/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.034230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR MACHADO LIMA (ADVOGADO: EDER SILVA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007626/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 4800, 104607, 23718, 23807 e 23980 - fls. 63/87 - PIS 10078250347), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 6.518,78 (seis mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e oito centavos) - Plano Collor I, R$ 153,15 (cento e cinquenta e três reais e quinze centavos), R$ 601,41 (seiscentos e um reais e quarenta e um centavos) - Plano Collor I, R$ 323,09 (trezentos e vinte e três reais e nove centavos) - Plano Verão, R$ 2.881,12 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e doze centavos) - Plano Verão, corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.034274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA MARIA DA COSTA MATTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007589/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.034285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GOMES MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007596/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.034289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE PENAFORTE (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007602/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.034303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DE MOURA MEDEIROS (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007597/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.034510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISA DANIEL FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007573/2009 . Posto isto, excluo o Estado do Rio de Janeiro do polo passivo e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face da União Federal. Nestes termos resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.034870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007586/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 869,35 (oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.034872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OTAVIO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007588/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 518,54 (Quinhentos e dezoito reais e cinqüenta e quatro centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.034873-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERRAZ JARDIM (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007604/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 505,54 (Quinhentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.034878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007611/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.034882-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ GUERREIRO BASILIO COSTA (ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA, FERNANDA FREITAS SILVA, ELIANE DURAES CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007584/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, para a caderneta de poupança nº00126531-8, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.035203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIETE PINHEIRO CORDEIRO LUZ (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007592/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.035400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL RAMOS FILHO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007565/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n87 - 2009.51.51.035558-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007709/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.051497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVIA OSSE DE SORDI E OUTRO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007514/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar nas contas vinculadas de FGTS de Maria Silvia Ossi de Sordi (cod. Emprg. n.º 1537677 - fls. 08/09 - PIS 10720450680) e de Maria Josina Moraes (cód. Emprg. nº. 200636 - fls. 69/72 - PIS 10063699459) a complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 4.641,55 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 8.606,06 (oito mil, seiscentos e seis reais e seis centavos), corrigidos monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.051614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA NETO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007578/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n90 - 2009.51.51.051834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MIRANDA FROTA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007510/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051834-6, concluso em 13/10/2009 10:36. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS MIRANDA FROTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ CARLOS MIRANDA FROTA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 14/07/09 (fl.30), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.068895/06-89, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.14), o valor de R$ 4.743,47 (quatro mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.068895/06-89. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fls.16/17.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nEvidenciados os parâmetros acima, sendo inadmissível sentença condenatória ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95) e diante da ausência de impug nação específica pela parte ré (art.372 do CPC), adoto a planilha de cálculos elaborada pelo autor (fl.42), no valor de R$ 2.051,40 (dois mil cinquenta e um reais e quarenta centavos), já atualizada até 12/2008.\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 2.051,40 (dois mil cinquenta e um reais e quarenta centavos), já atualizada até 12/08, a qual deve ser corrigida até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.065599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DO CARMO BONIFACIO CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007533/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial julgando-o PROCEDENTE, para que a Ré efetue o depósito da diferença apurada na conta de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 90847133758 - PIS 12781730435) no valor de R$ 15,20 (quinze reais e vinte centavos), corrigido monetariamente desde novembro/2009 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, autorizando, por via de conseqüência o levantamento da quantia, resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCópia da presente sentença servirá como Mandado de Pagamento da quantia acima especificada, juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.065666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINA ROSA BRAGA MOGROVEJO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL, IONE MARINHO RABELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007633/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a junho de 2004;\r\n\r\nGDASST: de julho de 2004 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n93 - 2009.51.51.066331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007539/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 675,90 (seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), já atualizada em 27/11/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.066938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON TONHOQUE DE FREITAS (ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007713/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial julgando-o PROCEDENTE, para declarar o direito de a parte Autora de proceder ao saque do saldo da conta fundiária de sua titularidade (cod. Emprg. n.º 165985 - PIS 10016576257 - fls. 10/13) no montante de R$ 9.828,38 (nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), corrigido monetariamente desde 25/06/2009, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, ressalvada eventual retenção de percentual a título de pensão alimentícia, autorizando, por via de conseqüência o seu levantamento, resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCópia da presente sentença servirá como Mandado de Pagamento da quantia acima especificada, juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.067150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007536/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067150-1, concluso em 13/10/2009 10:36. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: DECIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDECIO RODRIGUES DA SILVA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 07/07/2009 (fl.17), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.056084/06-07, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.07), o valor de R$ 16.962,23 (dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.056084/06-07. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fl.08/09.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fls.85/86) aponta como devido à parte autora o valor de R$ 28.497,55 (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), já atualizada até 27/11//2009, com o acréscimo dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, eis que a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09. Contudo como o valor encontrado ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Federais, limito-o à quantia de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), diante da renúncia manifestada pelo autor à fl.23 ao excedente à alçada.\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), vigente à data do ajuizamento da demanda (Enunciado nº 47 das Turmas Recursais /RJ), o qual deve ser corrigido monetariamente desde então até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.067205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DELVAUX DE MATOS (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007537/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067205-0, concluso em 13/10/2009 10:36. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LUIZ ROBERTO DELVAUX DE MATOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DELVAUX DE MATOS, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, nos meses de setembro e novembro do ano de 2007, referente ao pagamento retroativo concernente à integralização dos 28,86%, do período compreendido de julho de 1998 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente nos meses de setembro e novembro do ano de 2007, e que a demanda foi ajuizada em 02/07/2009 (fl.30), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25247.001036/01-76, do ano de 2001, referente ao pagamento retroativo concernente à integralização dos 28,86%, relativo ao período compreendido de julho de 1998 a dezembro de 2000.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, respectivamente, nos meses de setembro e novembro do ano de 2007, os valores de R$ 3.000,00 e R$ 8.456,56 (fls.14/15), o que totaliza a quantia de R$ 11.456,56 (onze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), a título de pagamento retroativo concernente à integralização dos 28,86%, devido do período compreendido de julho de 1998 a dezembro de 2000, apurado no processo administrativo nº 25247.001036/01-76. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fls.16/18.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fls.62/63) aponta como devido à parte autora o valor de R$ 12.095,29 (doze mil noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), já atualizada em 27/11/09, com o acréscimo dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, eis que a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, nos meses de setembro e novembro do ano de 2007, relativo ao pagamento retroativo concernente à integralização dos 28,86%, do período compreendido de julho de 1998 a dezembro de 2000, a quantia de R$ 12.095,29 (doze mil noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), já atualizada em 27/11/09, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.067411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUFINA ESTEVES FREIRE (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007519/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a agosto de 2004;\r\n\r\nGDASST: de setembro de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2008.51.01.505790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DIONI MADALENA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007612/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante da inicial, julgando-o PROCEDENTE e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 7.183,33 (sete mil, cento e oitenta e três reais e trinta e três centavos), a título de diferença devida pela capitalização de juros progressivos sobre os depósitos relativos à conta fundiária da parte Autora (cód. 5652-9), com a incidência dos índices de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990; corrigido monetariamente desde 28/07/2009 até o efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n99 - 2007.51.01.016063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007638/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.016063-6, concluso em 18/11/2009 16:00. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HELIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Examinados, decido. \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência imposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: comprovação bancária indicando o início ou a renovação da conta poupança de nº 535480-3.\r\n\r\nNo caso, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou em justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo, sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, VI, 3ª figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2007.51.51.016148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ANTUNES DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016148-4, concluso em 23/11/2009 15:07. \r\n\r\nAutor: FLAVIO ANTUNES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fl. 140, e uma vez que já retificados os requisitórios, intimem-se as partes do teor das requisições de pequeno valor (RPVs) expedidas.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) serão enviadas à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio das RPVs.\r\n\r\nAs requisições de pagamento poderão ser consultadas diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que forem enviadas as RPVs.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2007.51.51.069168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA VIEIRA BENIGNO (ADVOGADO: SEBASTIAO SERGIO MARTINS LARANJA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069168-0, concluso em 24/11/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: ANTONIA MARIA VIEIRA BENIGNO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nConsiderando que o óbito da autora Rozalia Vieira se deu em 14/03/2008, conforme informado à fl.66, data essa anterior ao recebimento do telegrama de fl.36, ocorrido em 22/05/2008, reputo nulos todos os atos processuais praticados após a sentença de fls.32/34.\r\n\r\nIntime-se o espólio de Rozalia Vieira, na pessoa de sua inventariante Antônia Maria Vieira Benigno, dos termos da sentença proferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se o RPV em favor do espólio, com ordem de conversão para levantamento pela inventariante, a quem caberá administrar os bens deixados pela falecida servidora.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2007.51.51.085156-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LINO FREITAS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085156-7, concluso em 24/11/2009 15:12. \r\n\r\nAutor: GILSON LINO FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando a juntada aos autos do contrato de honorários firmado com a parte autora, anteriormente ao envio do RPV ao TRF/2ª Região, observando, desta forma, o disposto no artigo 5º da Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, oficie-se à Divisão de Precatórios para redução do valor do RPV devido à parte autora, fixando-o em R$ 3.622,04. \r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida, a título de honorários contratuais, em favor do advogado constituído nos autos. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, dado que estes serão pagos diretamente à parte autora e/ou ao seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.01.025910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, ANA CAROLINA MOREIRA COSTA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007502/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025910-4, concluso em 19/11/2009 15:36. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALTAIR MARTINS DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinados, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência imposta por despacho proferido por este Juízo, necessária ao julgamento da demanda: integração à lide do cotitular da conta poupança.\r\n\r\nNo caso, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, 3ª figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.01.027755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: WALMIR BARBOSA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027755-6, concluso em 30/11/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.01.520771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONE HELENA GUIMARAES SOARES (ADVOGADO: DIONE HELENA GUIMARAES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007504/2009 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.048821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA MARIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007499/2009 . Posto isto, ausente a condição de interesse processual, extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n107 - 2008.51.51.048989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UERCY BARBOSA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007501/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048989-5, concluso em 23/11/2009 15:23. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: UERCY BARBOSA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Examinados, decido. \r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar que a parte Autora deixou de cumprir exigência imposta em despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda (fl. 110): documento bancário em que comprove a titularidade da conta poupança.\r\n\r\nNo caso em análise, considerada a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, bem como o tempo já decorrido desde a publicação da decisão do Juízo, e ante a inércia da referida parte em dar efetivo cumprimento à decisão em questão ou em justificar o seu não cumprimento, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensada a exigência de intimação pessoal determinada no § 1º do mesmo dispositivo legal, nos termos do § 1º do art. 51 da Lei n° 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.51.049602-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BENTO JOAQUIM E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049602-4, concluso em 30/11/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA BENTO JOAQUIM,JOSE MANOEL DE FARIA BENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.51.050579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA NAHMIAS CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050579-7, concluso em 26/10/2009 13:22. \r\n\r\nAutor: LUIZA NAHMIAS CARVALHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA fim de evitar a possibilidade de homonímia, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da parte autora para fornecer os seguintes documentos, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ncomprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstos no art.20 da Lei nº 8036/1990, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: extrato de vínculos em que fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa, dentre outros; e\r\n\r\ncópia de seu cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o seu número do PIS/PASEP (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), além da Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que se possa verificar a titularidade da inscrição.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, com ou sem cumprimento do acima determinado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2008.51.51.050964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO PEDROZO (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050964-0, concluso em 30/11/2009 15:24. \r\n\r\nAutor: BENEDITO PEDROZO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo os recursos inominados interpostos pelas partes nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntimem-se am as partes para apresentarem resposta, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo assinado, com ou sem as respectivas respostas, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.51.054420-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENHORINHA AMERI MARIA FRANCO E OUTRO (ADVOGADO: JANETE DA SILVA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054420-1, concluso em 30/11/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: SENHORINHA AMERI MARIA FRANCO,ELIANA MARIA FRANCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2008.51.51.062428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO AUGUSTO CALVÁRIO - ESPÓLIO (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062428-2, concluso em 19/10/2009 18:19. \r\n\r\nAutor: FIRMINO AUGUSTO CALVÁRIO - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias - sob pena de extinção, à vista do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária - manifestar-se expressamente, por si própria ou por intermédio de advogado a quem outorgue poderes específicos para tanto, sobre eventual renúncia ao proveito econômico excedente à alçada deste Juizado Federal - 60 (sessenta) salários mínimos - à época da autuação, qual seja, o montante de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2009.51.01.002418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA BASTOS (ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007531/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002418-0, concluso em 19/11/2009 10:29. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDSON FERREIRA BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinados, decido. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nInicialmente, constato que a parte Autora deixou de cumprir exigência imposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte informação, bem como a seguinte documentação, ambas necessárias ao julgamento da demanda: indicação expressa de qual vínculo trabalhista se refere à conta fundiária a ser examinada na presente demanda e apresentação de prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\nNo caso, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou em justificar o seu não cumprimento, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a impedir o prosseguimento no julgamento, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do disposto no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.01.002452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSY DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002452-0, concluso em 24/11/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: GESSY DA SILVA,EDIO ESTANISLAU,EDILENE BARBOSA CALADO,OCIR DOS SANTOS,TEODOMIRO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nRegistro que entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, em relação a cada um dos autores, a qual vínculo trabalhista se refere a respectiva conta fundiária a ser examinada na presente demanda; e\r\n\r\n- apresente, em relação a cada autor, prova de que não foram aplicados juros progressivos na respectiva conta fundiária sob exame, com a juntada de algum extrato ou de outro documento oficial com base no qual se possa aferir a ocorrência de lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.01.801614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO NICOLAU DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.801614-6, concluso em 24/11/2009 15:30. \r\n\r\nAutor: PAULO NICOLAU DE AGUIAR,WALTER TEIXEIRA DE OLIVEIRA,WALDENIR FERNANDES TOLEDO,FERNANDO BATISTA DA SILVA,MARIA DE LOURDES DAUDT DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nRegistro que entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- indique, expressamente, em relação a cada um dos autores, a qual vínculo trabalhista se refere a respectiva conta fundiária a ser examinada na presente demanda; e\r\n\r\n- apresente, em relação a cada autor, prova de que não foram aplicados juros progressivos na respectiva conta fundiária sob exame, com a juntada de algum extrato ou de outro documento oficial com base no qual se possa aferir a ocorrência de lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.51.010442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO JORGE CORREA DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007503/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010442-4, concluso em 26/11/2009 10:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: OLINDO JORGE CORREA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Examinados, decido. \r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar que a parte Autora deixou de cumprir exigência imposta em despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda (fl. 92): cópia de comprovante de residência em seu nome\r\n\r\nNo caso em análise, considerada a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, bem como o tempo já decorrido desde a publicação da decisão do Juízo, e ante a inércia da referida parte em dar efetivo cumprimento à decisão em questão ou em justificar o seu não cumprimento, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensada a exigência de intimação pessoal determinada no § 1º do mesmo dispositivo legal, nos termos do § 1º do art. 51 da Lei n° 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.51.012598-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PINTO DA CRUZ JUNIOR (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007500/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012598-1, concluso em 26/11/2009 17:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VALMIR PINTO DA CRUZ JUNIOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Examinados, decido. \r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar que a parte Autora não cumpriu exigência necessária ao julgamento da demanda, imposta em despacho proferido por este Juízo (fl. 43), de vez que deixou de apresentar cópia do extrato de sua conta referente ao dia 28 de janeiro de 2009, bem como de esclarecer a contradição existente nas datas dos saques que considera terem sido indevidamente realizados em sua conta corrente, já que na inicial informou terem estes sido efetuados nos dias 27 e 28 de janeiro de 2009 e, no registro de boletim de ocorrência (fls.19/20), nos dias 23, 26, 27 e 28 do mesmo mês e, ainda, de indicar, detalhadamente, todos valores sacados de sua conta no período indicado. \r\n\r\nNo caso em análise, considerada a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, bem como o tempo já decorrido desde a publicação da decisão do Juízo, e ante a inércia da referida parte em dar efetivo cumprimento à decisão em questão ou em justificar o seu não cumprimento, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensada a exigência de intimação pessoal determinada no § 1º do mesmo dispositivo legal, nos termos do § 1º do art. 51 da Lei n° 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.51.013704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DISTRIBUIDORA DE JORNAL E REVISTAS ALVES MACHADO LTDA ME (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007722/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013704-1, concluso em 03/12/2009 14:11\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: DISTRIBUIDORA DE JORNAL E REVISTAS ALVES MACHADO LTDA ME\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: DISTRIBUIDORA DE JORNAL E REVISTAS ALVES MACHADO LTDA ME\r\n\r\nCPF: 02.779.552/0001-75\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n119 - 2009.51.51.019554-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELADIR FATIMA NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019554-5, concluso em 30/11/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: ELADIR FATIMA NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso inominado apresentado pela parte autora.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo assinado para a resposta, com ou sem esta, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.51.020257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES (ADVOGADO: DANIELLE MENDES GILSON.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020257-4, concluso em 30/11/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: FATIMA CRISTINA DA SILVA MENDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.51.020497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDICLEI CARDOSO VILHENA (ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA, JACQUELINE DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020497-2, concluso em 30/11/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: SIDICLEI CARDOSO VILHENA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.51.021567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DOS SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA ALMEIDA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007734/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021567-2, concluso em 19/11/2009 10:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELISANGELA DOS SANTOS ANTUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinados, decido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nInicialmente, constato que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação e a seguinte informação, ambas necessárias ao julgamento da demanda: comprovação da sua qualidade de correntista da parte ré, bem como especificação de outras provas que pretendesse produzir.\r\n\r\nNo caso, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou em justificar o seu não cumprimento, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a impedir o prosseguimento no julgamento, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do disposto no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.51.022839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ARTUR PINCIARA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022839-3, concluso em 17/11/2009 13:59. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: MARCOS ARTUR PINCIARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCancele-se o RPV expedido, juntado aos autos à fl. 62, bem como a certidão de trânsito em julgado de fl. 61, excluindo-se as peças dos autos, mediante certidão. \r\n\r\nDê-se vista à União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, da planilha de cálculos trazida aos autos pela parte autora (fls. 99/100), em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para a análise dos embargos. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.51.025517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLORIA DE SOUZA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025517-7, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARIA GLORIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, contracheques em seu nome, inclusive o último destes, de modo a comprovar a alegada percepção do benefício de pensão vitalícia, em razão da morte do ex-servidor Inácio Oliveira da Silva. Deverá a demandante, na mesma oportunidade informar se, na data do óbito do ex-servidor, este lhe pagava pensão alimentícia, comprovando documentalmente tal fato, se for este o caso.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.51.025692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON AMARAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007530/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025692-3, concluso em 18/11/2009 16:29. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDISON AMARAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nExaminados, decido. \r\n\r\nInicialmente, constato que a parte Autora deixou de cumprir exigência imposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: documento que comprove a data do início da concessão de sua aposentadoria e fichas financeiras ou contracheques desde esta data, bem como documento que comprove o valor atual da remuneração de servidor ativo de sua mesma categoria.\r\n\r\nNo caso, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou em justificar o seu não cumprimento, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a impedir o prosseguimento no julgamento, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do disposto no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.51.025858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY OLIVEIRA ASP (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025858-0, concluso em 30/11/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: MARLY OLIVEIRA ASP.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.51.026336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA NILZA MARTINS LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026336-8, concluso em 30/11/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: ANNA NILZA MARTINS LOPES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.51.027975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETH JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n‘1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027975-3, concluso em 17/11/2009 13:17. \r\n\r\nAutor: ELIZETH JOSE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, documento comprobatório da existência de valor concernente ao resíduo referente ao passivo de 3,17%.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.51.034330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCULIA SABOIA BARCLAY E OUTRO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034330-3, concluso em 23/11/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: LUCULIA SABOIA BARCLAY,CAROLINE SABOIA BARCLAY.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 29/01/2010, às 15:15 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela nº 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.51.034689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS CARVALHO DA SILVA MENDES (ADVOGADO: ROBSON PEREIRA INACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007494/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034689-4, concluso em 18/11/2009 16:04. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VINICIUS CARVALHO DA SILVA MENDES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Examinados, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte autora deixou de cumprir exigência imposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nNo caso, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou em justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 267, VI, 3ª figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.51.035211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRIA LETICIA NASCIMENTO MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035211-0, concluso em 30/11/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: LIRIA LETICIA NASCIMENTO MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.51.035808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SANTIAGO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007496/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n133 - 2009.51.51.046286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DIAS MARINI (ADVOGADO: FABIANA EIDELWEIN FETTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046286-9, concluso em 23/10/2009 15:35. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA DIAS MARINI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que os extratos apresentados pela parte Autora apresentam nome divergente, qual seja, Rosangela Mendonça Dias, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n(a) comprove a ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstos no art.20 da Lei nº 8036/1990, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: extrato de vínculos em que fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa, dentre outros; e\r\n\r\ntraga aos autos cópia de seu cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o seu número do PIS/PASEP (como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), além da Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que se possa verificar a titularidade da inscrição; e\r\n\r\n(c) preste esclarecimentos acerca da divergência de nomes acima apontada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, com ou sem o cumprimento do determinado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2009.51.51.046439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO BORGES AMAND (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046439-8, concluso em 30/11/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: HUGO BORGES AMAND.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.51.046443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046443-0, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: JORGE COSTA DE MOURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos toda documentação de que dispõe quanto ao vínculo que afirma ter mantido com a União (bilhetes de pagamento, ordens de serviço e outros), esclarecendo a que título prestou serviço à Marinha do Brasil após o cancelamento de sua matrícula na Escola de Formação de Oficias para a Reserva da Marinha (fl. 14).\r\n\r\nIntime-se, também, a ré para que, no mesmo prazo, informe o motivo pelo qual expediu a Identidade Provisória de nº 423.915, em 06/01/1986 (fl. 15), esclarecendo a destinação que foi dada ao autor após o cancelamento de sua matrícula na EFORM, o motivo pelo qual sua matrícula foi cancelada e a natureza da ocupação do mesmo desde seu ingresso em 12/12/1983.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.51.046533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DELARUE DE ARAUJO (ADVOGADO: IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046533-0, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DELARUE DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos documento que comprove seu local de residência. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2009.51.51.051499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SOUZA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007497/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051499-7, concluso em 19/11/2009 13:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou ação em face da Ré, visando a implantação, em seu favor, da Gratificação de Desempenho que percebe atualmente, em valor referente à pontuação correspondente a 80% de seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que a mesma seja regulamentada. Pugnou, também, pelo pagamento das diferenças encontradas em decorrência da referida implantação, com a correção devida.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada, pela segunda vez, a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, e de lhe ter sido dado o derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo em nome do outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado, é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado o poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhe tenham sido outorgados outros poderes específicos como aqueles referentes a desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nA exigência de manifestação expressa da renúncia está, ademais, em conformidade com o que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que a juntada de documento firmado pelo(s) patrono(s) da causa sem poderes específicos para renunciar ao direito sobre que se funda a ação não pode ser tida como cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado à parte autora o direito de ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2009.51.51.052969-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELODYA ROLEMBERG DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007527/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052969-1, concluso em 19/11/2009 10:58. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELODYA ROLEMBERG DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinados, decido. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nInicialmente, constato que a parte Autora deixou de cumprir exigência imposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: regularização da representação processual, tendo em vista que a procuração anexada às fls. 16/18 não contempla poderes ao outorgado para o ajuizamento de ações ou constituição de advogado.\r\n\r\nNo caso, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou em justificar o seu não cumprimento, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a impedir o prosseguimento no julgamento, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do disposto no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2009.51.51.066871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS CORREA DE MIRANDA FILHO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007736/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066871-0, concluso em 19/11/2009 09:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RUBENS CORREA DE MIRANDA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinados, decido. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de Justiça em razão da ausência nos autos de declaração de hipossuficiência subscrita pessoalmente pelo Autor. Ressalvo, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nInicialmente, constato que a parte Autora deixou de cumprir exigência imposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: comprovação da abertura dos procedimentos de inventário ou arrolamento ou, ainda, alvará judicial, com a respectiva habilitação do inventariante.\r\n\r\nNo caso, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou em justificar o seu não cumprimento, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a impedir o prosseguimento no julgamento, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do disposto no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n140 - 2008.51.51.014849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MIZRAHI (ADVOGADO: GILBERTO VIEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.014849-6, concluso em 30/11/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: ADELIA MIZRAHI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n141 - 2007.51.51.011665-0 HELIO LINHARES LUZ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011665-0\r\n\r\nAutor: HELIO LINHARES LUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nC E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que, por ordem da Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade deste Juizado, Dr.ª Kelly Cristina Oliveira Costa, deixei de remeter os presentes autos conclusos para despacho uma vez que os valores retidos na conta judicial aberta para retenção do PSS incidente sobre requisições expedidas (11%) deverão ser liberados para saque pela Caixa Econômica Federal em favor de seu beneficiário, independente da expedição de alvará de levantamento, em razão dos termos da Portaria nº 02, de 23 de março de 2009, editada pelo Juízo do Primeiro Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2009, à fl.76, e comunicada à Caixa Econômica Federal através do ofício nº RJ-OFI-2009/04198. Dada e passada em 2 de dezembro de 2009, e assinada digitalmente por servidor deste Juizado.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.013621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANSILIA FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LILIAN MAGESKI ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.013621-4, concluso em 01/12/2009 14:19. \r\n\r\nAutor: NANSILIA FERREIRA DE ALMEIDA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.013621-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 109\r\n\r\nId: 885001"
                            ],
                            "885002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.018963-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDILEA DE CASTRO PINTO (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007568/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cód. Emprg. n.º 90329327944, 29298 e 1046, - fls. 40/62 - PIS n.º 10529075668), nos respectivos valores de R$ 161,77 (cento e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), R$ 5.572,69 (cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos) e R$ 2.490,11 (dois mil, quatrocentos e noventa reais e onze centavos), devendo ser atualizado desde 10/10/2009 até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.029116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE MARIA ALVES LOPES SANTIAGO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007710/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.036189-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007595/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE NASCIMENTO DA COSTA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007708/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL DA SILVA CAPELLA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007581/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALMIR FERREIRA SOARES (ADVOGADO: MARCELLI OTTAN FERREIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007628/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 3155 - fls. 17/21 - PIS 17000159640), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 2.452,39 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.037630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES VIEIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007542/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, o valor de R$ 2.862,28 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), já atualizada em 27/11/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.037640-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007580/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.037641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007610/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.037968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MATTOS DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007587/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no montante de R$ 517,86 para José Carlos Mattos de Castro, de R$ 251,54 para Jairo Bispo dos Santos, de R$ 295,03 para Ildeir Pedro de Souza Camarinho, de R$ 548,53 para Ricardo Nélio Diniz, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.038133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA SOBRAL LIMA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007593/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.039018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SANTOS IGAYARA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007620/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDIBGE: de sua instituição até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n13 - 2009.51.51.039035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007585/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDIBGE: de sua instituição até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n14 - 2009.51.51.039127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDA PIMENTEL RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007598/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 1.375,93 (Um mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em relação ao Colégio Pedro II, extingo o processo sem resolução de mérito, dada sua ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.039295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMPELO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007601/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.039460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JOAQUIM RIBEIRO (ADVOGADO: IGOR BOTTONI CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007632/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de sua entrada em vigor até a instituição da GDASS; e\r\n\r\nGDASS ( de sua entrada em vigor até abril de 2009- IN nº 38/INSS/PRES.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039580-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007540/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, o valor de R$ 3.535,31 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), já atualizada em 27/11/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FISHER DA CUNHA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007549/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 449,19 (quatrocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039694-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ROSA FONSECA (ADVOGADO: ANTONIETA DE ASSIS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007572/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de Laerte Vasconcellos Fonseca (cod. Emprg. n.º 90478829583, 164008, 404 e 346502 - fls. 48/66), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 117,53 (cento e dezessete reais, cinquenta e três centavos), R$ 17.176,26 (dezessete mil, cento e setenta e seis reais e vinte e seis centavos), R$ 965,64 (novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) - Plano Collor I - e R$ 28,06 (vinte e seis reais e seis centavos) - Plano Verão, corrigidos monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039867-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ANGELICA EDLER DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007524/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n21 - 2009.51.51.040013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERNANDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007591/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.040309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MONTEIRO DOS SANTOS SAMPAIO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007528/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n23 - 2009.51.51.040343-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SUBTIL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007561/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI- GDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n24 - 2009.51.51.040500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ARCHER PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007518/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n25 - 2009.51.51.040544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007614/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n26 - 2009.51.51.040958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA BORGES PINTO (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007545/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 14.088,78 (quatorze mil oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), já atualizado em 10/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.041034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TORCATO PINTO MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007571/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 6333 - fls. 24/28 - PIS 10077713033), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 11.911,01 (onze mil, novecentos e onze reais e um centavo), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.041053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA BERTHOLINI SANTOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007547/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 10.535,21 (dez mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos), já atualizado em 10/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.041057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON LUIZ RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007544/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 16.145,68 (dezesseis mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), já atualizado em 10/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.041092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA ROMANO FRAGOSO PIRES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007574/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041092-4, concluso em 21/10/2009 10:45. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ANGELA ROMANO FRAGOSO PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANGELA ROMANO FRAGOSO, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 17.833,04 (dezessete mil oitocentos e trinta e três reais e quatro centavos), a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em outubro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.39/43), a qual instruiu a certidão de fl. 37, da qual consta que a parte autora já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como a correção monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 16.307,40 (dezesseis mil trezentos e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 16.307,40 (dezesseis mil trezentos e sete reais e quarenta centavos), já atualizado em 10/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.041154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DEBORA MIRANDA REGO MAIA FRANCA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007546/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezem bro de 2000, o valor de R$ 10.814,20 (dez mil oitocentos e quatorze reais e vinte centavos), já atualizado em 10/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.041189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM, LUCAS MESQUITA DE MOURA, WASHINGTON DE VASCONCELOS SILVA, ANDRE CAVALCANTE BARROS, RENATO BORGES BARROS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007575/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041189-8, concluso em 07/10/2009 11:02. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, qualificado na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), o que totaliza a quantia de R$ 14.184,95 (quatorze mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), a qual deve ser acrescida de juros de mora e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em outubro de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.35/39), a qual instruiu a certidão de fl. 33, da qual consta que o autor já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como a correção monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 12.973,63 (doze mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição de percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, o valor de R$ 12.973,63 (doze mil novecentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos), já atualizado em 10/09, o qual deve ser corrigido até o efetivo pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.041433-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDE BAIMA CAVALCANTE COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007562/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI- GDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n34 - 2009.51.51.041509-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DIAS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007577/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041509-0, concluso em 17/11/2009 13:17. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ADEMIR DIAS LIMA,CARLOS ANTONIO GUILHON LOPES,JERFFERSON SEVERINO MAIA,KATE MARIA STEPHAN ADDUM,VALEZIA MARIA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADEMIR DIAS LIMA, CARLOS ANTONIO GUILHON LOPES, JERFFERSON SEVERINO MAIA, KATE MARIA STEPHAN ADDUM e VALEZIA MARIA RIBEIRO, qualificados na inicial, ajuízam a presente Ação em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -UNIRIO, cujo objetivo é o reajuste do auxílio alimentação, com base nos índices de inflação de abril de 2004 até a presente data, bem como o recebimento dos valores atrasados.\r\n\r\nOs autores narram, em síntese, que o auxílio alimentação que recebem no valor de R$ 143,99 (cento e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), não é reajustado desde abril de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nAcolho a preliminar de prescrição quinquenal suscitada para declarar prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do quinquênio anterior à propositura da demanda (23/09/09), nos termos do art.1º, do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nTodavia, rejeito a arguição da preliminar de ilegitimidade passiva, eis que o vínculo estatutário dos autores é com a parte ré, donde a pertinência subjetiva em ser acionada.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao reajuste do valor referente ao auxílio alimentação, o qual se encontra defasado desde abril de 2004.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nConstata-se que a pretensão, na verdade, consiste em que o Poder Judiciário, por via transversa, reajuste o vencimento da parte autora, haja vista o auxílio alimentação ser vantagem de caráter indenizatório que compõe a remuneração dos servidores públicos.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu art. 2º estabelece o princípio da separação dos Poderes como garantia do Estado Democrático de Direito e também determinando a independência de cada Poder nas suas relações.\r\n\r\nAssim, o princípio acima aludido impede que o Poder Judiciário, responsável pela tutela jurisdicional das questões que lhe são submetidas, altere texto de lei, para ampliar ou estender reajuste remuneratório a categoria funcional não beneficiada pelo ato legislativo, conforme orientação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. \r\n\r\nO aumento de remuneração de servidor cabe ao Presidente da República, segundo inteligência do artigo 61, § 1º, II, “a” da Carta Magna. Não é possível, através de demanda judicial atingir esse fim por via oblíqua.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça que, como a Constituição Federal exigiu a edição de lei específica para a revisão ou aumento da remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário indicar índices de aumento e/ou ordenar a sua implementação, ainda que sob o fundamento da isonomia.\r\n\r\nAssim sendo, inexistindo lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que autorize aumento de remuneração do servidor público, nos termos do art. 61, § 1°, II, a, da CF/88, não é dado ao Poder Judiciário concedê-lo a esse título.\r\n\r\nAdemais, caso o Poder Judiciário concedesse o reajuste do auxílio alimentação pretendido pelos autores, estaria atuando como legislador positivo, contrariando frontalmente o Princípio da Separação dos Poderes, inserto na Carta Magna, no art.2º.\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.041707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (ADVOGADO: MONICA ANTUNES GUINHO CHOROLQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007714/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.041830-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON MARTINS CANUTO (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007712/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.042479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ADELINO GONCALVES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007600/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.042533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA SANTOS ANTUNES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007521/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n39 - 2009.51.51.042950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELE PEREIRA NEVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007490/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n40 - 2009.51.51.043004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTEMIS FERREIRA E SILVA BARCELLOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007517/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n41 - 2009.51.51.043081-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007563/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00095519-7, do valor de R$ 1.165,61 (um mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA, portadora do CPF nº 085.496.147-00, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.043429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SIMONE CIODARIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007523/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n43 - 2009.51.51.043629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA IZIDORO ZANARDI DO PRADO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007522/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n44 - 2009.51.51.044031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE PAULA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007590/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.044479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE COELHO DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007520/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n46 - 2009.51.51.044731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007613/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00919855-5, do valor de R$ 2.722,64 (dois mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 140,29 (cento e quarenta reais e vinte e nove centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.862,92 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 030.739.127-20, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n47 - 2009.51.51.030003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA CONCEIÇÃO FERREIRA REZENDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.030003-1, concluso em 30/11/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: NEUZA DA CONCEIÇÃO FERREIRA REZENDE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.51.036870-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINALDA SONGO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007526/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036870-1, concluso em 19/11/2009 10:58. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA REGINALDA SONGO CAMPOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinados, decido. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nInicialmente, constato que a parte Autora deixou de cumprir exigência imposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: regularização da representação processual, tendo em vista que a procuração anexada à fl. 16 não atribui poderes ao outorgado para o ajuizamento de ações ou constituição de advogado.\r\n\r\nNo caso, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou em justificar o seu não cumprimento, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a impedir o prosseguimento no julgamento, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do disposto no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.51.037010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA BAPTISTA LEITE (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007525/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037010-0, concluso em 19/11/2009 10:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DALVA BAPTISTA LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinados, decido. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nInicialmente, constato que a parte Autora deixou de cumprir exigência imposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte informação, necessária ao julgamento da demanda: indicação de quem deve figurar no pólo ativo da presente ação, conforme despacho de fl. 27..\r\n\r\nNo caso, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou em justificar o seu não cumprimento, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a impedir o prosseguimento no julgamento, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do disposto no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.51.038091-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DO NASCIMENTO TEIXEIRA FILHO (ADVOGADO: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038091-9, concluso em 22/10/2009 14:11. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARIO DO NASCIMENTO TEIXEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para juntar aos autos, no prazo de dez (10) dias, sob pena de extinção, a seguinte documentação:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nTraga, também, a parte autora aos autos, na mesma oportunidade, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.51.038716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOSE DOMINGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA, CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007724/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038716-1, concluso em 03/12/2009 14:05\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: WILSON JOSE DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: WILSON JOSE DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 663.863.147-00\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n52 - 2009.51.51.038877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA KELMA REZENDE MELO (ADVOGADO: ANTONIA KELMA REZENDE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007720/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038877-3, concluso em 03/12/2009 14:35\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ANTONIA KELMA REZENDE MELO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ANTONIA KELMA REZENDE MELO\r\n\r\nCPF: 021.421.697-75\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n53 - 2009.51.51.038985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DOS SANTOS ANGELO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007495/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038985-6, concluso em 18/11/2009 16:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGINA DOS SANTOS ANGELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nExaminados, decido. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nInicialmente, constato que a parte Autora deixou de cumprir exigência imposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador.\r\n\r\nNo caso, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou em justificar o seu não cumprimento, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a impedir o prosseguimento no julgamento, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do disposto no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.51.039193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO NAVEGA PI (ADVOGADO: RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007721/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039193-0, concluso em 03/12/2009 14:31\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MARCOS PAULO NAVEGA PI\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MARCOS PAULO NAVEGA PI\r\n\r\nCPF: 022.085.817-92\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n55 - 2009.51.51.039468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FIRMINO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007498/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039468-2, concluso em 19/11/2009 13:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANA MARIA FIRMINO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou ação em face da Ré, visando a implantação, em seu favor, da Gratificação de Desempenho que percebe atualmente, em valor correspondente ao aplicado aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas. Pugnou, também, pelo pagamento das diferenças encontradas em decorrência da referida implantação.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada, pela segunda vez, a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, e de lhe ter sido dado o derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo em nome do outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado, é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado o poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhe tenham sido outorgados outros poderes específicos como aqueles referentes a desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nA exigência de manifestação expressa da renúncia está, ademais, em conformidade com o que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que a juntada de documento firmado pelo(s) patrono(s) da causa sem poderes específicos para renunciar ao direito sobre que se funda a ação não pode ser tida como cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado à parte autora o direito de ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.51.039560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM AMADO AREIAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007735/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n57 - 2009.51.51.041774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL AQUILES PEREIRA (ADVOGADO: HUDSON DE PAULA PEREIRA CESAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007699/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041774-8, concluso em 25/11/2009 17:14\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MANUEL AQUILES PEREIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MANUEL AQUILES PEREIRA\r\n\r\nCPF: 702.372.807-44\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n58 - 2009.51.51.041801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007493/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041801-7, concluso em 19/11/2009 14:46. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RAMIRA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora da presente ação tem domicílio no município de Guapimirim, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Magé.\r\n\r\nEntendo que as causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais, até mesmo no caso das de natureza previdenciária, devem ser aforadas na sede do domicílio da parte autora, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB, e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01), observadas as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. Aplica-se ao caso, também, o art. 18 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nConfigura-se, destarte, a incompetência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da capital para processar e julgar o feito, ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.259/2001, que aponta, como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”. Assim sendo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de Juizado Especial Federal mais próxima do domicílio da parte autora. Havendo JEF na Subseção mais próxima da residência da parte autora, como ocorre no presente feito, será esta, no meu entender, o foro competente para o ajuizamento de ações em que a União figure como ré. Assim sendo, caracterizada está a falta de um pressuposto processual, no caso do presente feito, o qual, em razão disso, não poderá prosseguir seu curso.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização confere às Varas e Juizados do interior uma parcela da competência funcional do foro da Seção Judiciária deste Estado, desta desmembrada com o objetivo de garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à Justiça, bem como de promover uma maior proximidade do juiz com as partes, com os elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nTrata-se, portanto, aqui, de uma hipótese de competência funcional (ou funcional-territorial), uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de se distribuírem os feitos, de forma equânime, pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, sendo a natureza de tal competência, como já mencionado, absoluta. Entender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. Ademais, tratando-se, no caso, de norma de ordem pública, não há a possibilidade de esta ser afastada em razão da conveniência da parte autora.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.51.041831-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA (ADVOGADO: SIMONE CARNEIRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007700/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041831-5, concluso em 25/11/2009 17:18\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ESMERALDA CARNEIRO PEREIRA\r\n\r\nCPF: 711.479.347-20\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n60 - 2009.51.51.041921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA RIBEIRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007698/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041921-6, concluso em 25/11/2009 17:05\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: MAURO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,PREZUNIC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: MAURO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 030.068.607-21\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n61 - 2009.51.51.041933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA GALLART (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007738/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041933-2, concluso em 04/12/2009 16:01\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: VIVIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA GALLART\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: VIVIANE GONÇALVES DE OLIVEIRA GALLART\r\n\r\nCPF: 072.204.107-19\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n62 - 2009.51.51.042221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA COSTA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007723/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042221-5, concluso em 03/12/2009 14:28\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 505.601.907-00\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n63 - 2009.51.51.042338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007716/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042338-4, concluso em 03/12/2009 17:04\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF: 345.191.227-91\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n64 - 2009.51.51.042570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDETTE DE OLIVEIRA FRAGA (ADVOGADO: SIMAO AZNAR FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007507/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042570-8, concluso em 19/11/2009 14:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IDETTE DE OLIVEIRA FRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora da presente ação tem domicílio no município no município de São Gonçalo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizados Especiais de São Gonçalo.\r\n\r\nEntendo que as causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais, até mesmo no caso das de natureza previdenciária, devem ser aforadas na sede do domicílio da parte autora, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB, e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01), observadas as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. Aplica-se ao caso, também, o art. 18 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nConfigura-se, destarte, a incompetência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da capital para processar e julgar o feito, ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.259/2001, que aponta, como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”. Assim sendo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de Juizado Especial Federal mais próxima do domicílio da parte autora. Havendo JEF na Subseção mais próxima da residência da parte autora, como ocorre no presente feito, será esta, no meu entender, o foro competente para o ajuizamento de ações em que a União figure como ré. Assim sendo, caracterizada está a falta de um pressuposto processual, no caso do presente feito, o qual, em razão disso, não poderá prosseguir seu curso.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização confere às Varas e Juizados do interior uma parcela da competência funcional do foro da Seção Judiciária deste Estado, desta desmembrada com o objetivo de garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à Justiça, bem como de promover uma maior proximidade do juiz com as partes, com os elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nTrata-se, portanto, aqui, de uma hipótese de competência funcional (ou funcional-territorial), uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de se distribuírem os feitos, de forma equânime, pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, sendo a natureza de tal competência, como já mencionado, absoluta. Entender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. Ademais, tratando-se, no caso, de norma de ordem pública, não há a possibilidade de esta ser afastada em razão da conveniência da parte autora.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.51.042902-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISIO DA SILVA FABRICIO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007737/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042902-7, concluso em 04/12/2009 17:34\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: DENISIO DA SILVA FABRICIO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: DENISIO DA SILVA FABRICIO\r\n\r\nCPF: 631.944.657-91\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n66 - 2009.51.51.043246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE MANN (ADVOGADO: DAVID MANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007701/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043246-4, concluso em 25/11/2009 14:08\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: RENEE MANN\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: RENEE MANN\r\n\r\nCPF: 544.506.837-49\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n67 - 2009.51.51.043251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007697/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043251-8, concluso em 25/11/2009 14:14\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ALEXANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ALEXANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 101.069.967-97\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n68 - 2009.51.51.043252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIOS DE JESUS MATTOS (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007696/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043252-0, concluso em 25/11/2009 14:11\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: VINICIOS DE JESUS MATTOS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: VINICIOS DE JESUS MATTOS\r\n\r\nCPF: 091.387.597-05\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n69 - 2009.51.51.043253-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERACY GOMES CARDOSO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007719/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043253-1, concluso em 03/12/2009 16:53\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: GERACY GOMES CARDOSO\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: GERACY GOMES CARDOSO\r\n\r\nCPF: 371.159.367-49\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n70 - 2009.51.51.043344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL AVELINO DE ANDRADE JUNIOR (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007702/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043344-4, concluso em 25/11/2009 14:10\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: SINVAL AVELINO DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou de outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada, e intimadas as partes, em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: SINVAL AVELINO DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nCPF: 268.540.208-08\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n71 - 2009.51.51.043480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDES MENDONÇA DOS SANTOS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007718/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043480-1, concluso em 03/12/2009 17:13\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: EROTILDES MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: EROTILDES MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 854.427.807-82\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n72 - 2009.51.51.043615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FERNANDES PIRES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043615-9, concluso em 19/11/2009 13:23. \r\n\r\nAutor: LOURDES FERNANDES PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, procuração outorgada ao Dr. Amaury Jorio, OAB/RJ 63.572.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a Ré, conforme determinação de fl. 16.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.51.044063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CUNHA LOPEZ NEVES (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007717/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044063-1, concluso em 03/12/2009 17:19\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ANDREA CUNHA LOPEZ NEVES\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ANDREA CUNHA LOPEZ NEVES\r\n\r\nCPF: 831.556.197-91\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n74 - 2009.51.51.045783-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR CORREA DE SALLES (ADVOGADO: LILIAN TRINDADE PITTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045783-7, concluso em 19/11/2009 15:18. \r\n\r\nAutor: ALTAIR CORREA DE SALLES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré à obrigação de não fazer a retirada das rubricas “VP-Incorporada” e “GAL-VPNI” dos proventos de pensão da parte autora, bem como à restituição dos valores eventualmente suprimidos no curso da demanda. Na petição inicial, a parte autora formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de que seja determinado à parte ré que se abstenha de retirar dos proventos de sua pensão as parcelas referentes às mencionadas rubricas, no prazo de 48 (quarenta e oito horas).\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nO pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público é matéria que não admite antecipação dos efeitos da tutela, por expressa previsão legal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 5.021/1966 c/c o art. 1º da Lei nº 9.494/1997. A toda evidência, o mesmo se aplica aos benefícios dos dependentes dos servidores públicos, como no caso da Autora, que é pensionista de seu falecido pai, ex-servidor público.\r\n\r\nAdemais, à vista do princípio da legalidade estrita que orienta os atos administrativos (caput do art. 37 da Constituição da República), estes gozam de presunção de legalidade e de legitimidade. Neste exame inicial, de cognição sumária, não há nos autos elementos hábeis a elidir esta presunção, pelo que imprescindível a formação do contraditório, a fim de aferir o elemento motivo - pressuposto fático-jurídico - do ato de cessação da rubrica, mormente diante da decisão do Tribunal de Contas da União (fls. 16/22).\r\n\r\nAssim, seja pela vedação legal à tutela postulada, seja pela ausência de verossimilhança, que frustra o afastamento da presunção relativa aludida, não há substrato ao acolhimento do pleito antecipatório. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a ficha financeira de 2009, conforme art.11 da Lei nº 10.259/2001, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto a eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.51.045939-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUVALDO MESQUITA FERREIRA (ADVOGADO: ELCIO FIDELIS DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007492/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045939-1, concluso em 23/11/2009 18:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DUVALDO MESQUITA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora da presente ação tem domicílio no município de São João de Meriti, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João de Meriti, onde há Juizados Especiais Federais em funcionamento.\r\n\r\nEntendo que as causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais, até mesmo no caso das de natureza previdenciária, devem ser aforadas na sede do domicílio da parte autora, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB, e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01), observadas as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. Aplica-se ao caso, também, o art. 18 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nConfigura-se, destarte, a incompetência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da capital para processar e julgar o feito, ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.259/2001, que aponta, como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”. Assim sendo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de Juizado Especial Federal mais próxima do domicílio da parte autora. Havendo JEF na Subseção mais próxima da residência da parte autora, como ocorre no presente feito, será esta, no meu entender, o foro competente para o ajuizamento de ações em que a União figure como ré. Assim sendo, caracterizada está a falta de um pressuposto processual, no caso do presente feito, o qual, em razão disso, não poderá prosseguir seu curso.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização confere às Varas e Juizados do interior uma parcela da competência funcional do foro da Seção Judiciária deste Estado, desta desmembrada com o objetivo de garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à Justiça, bem como de promover uma maior proximidade do juiz com as partes, com os elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nTrata-se, portanto, aqui, de uma hipótese de competência funcional (ou funcional-territorial), uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de se distribuírem os feitos, de forma equânime, pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, sendo a natureza de tal competência, como já mencionado, absoluta. Entender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. Ademais, tratando-se, no caso, de norma de ordem pública, não há a possibilidade de esta ser afastada em razão da conveniência dos demandantes.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.51.047289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS SILVA COSTA BRAGA (ADVOGADO: RENATA MARIA MARTINS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047289-9, concluso em 23/11/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS SILVA COSTA BRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, em que pese a relevância dos argumentos lá expostos, não constato plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. \r\n\r\nLembro que, para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir liminarmente. O caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo que se falar, ao menos na presente fase processual, em verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nPor outro lado, haja vista o objeto da causa e a possibilidade de incentivo, no caso, à conciliação, nos termos do art. 2°, parte final, da Lei n° 9.099/95, determino que as partes sejam intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 15/01/2010, às 16:30 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela nº 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a Ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.51.047514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARVANIL JOSE MEDEIROS SOBRINHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047514-1, concluso em 03/12/2009 16:06. \r\n\r\nAutor: ARVANIL JOSE MEDEIROS SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a suspensão dos descontos empreendidos nos proventos da parte autora a título de reposição ao Erário, bem como o recebimento dos valores já abatidos, sendo esta última providência postulada, inclusive, a título de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nExaminados, DECIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, bem como a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nRegistro, inicialmente, que, para a concessão da antecipação da tutela pleiteada, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última instância, interpretar a lei federal, posicionou-se no sentido da inviabilidade de restituição dos valores erroneamente pagos pela Administração Pública - em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei - quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados (precedentes: Resp 488.905/RS, Resp 645.165/CE, EDcl/RMS 12.393/PR e AgRg no AG 756.226/RS). \r\n\r\nOs comprovantes de rendimentos de fls. 15 e 21 evidenciam os descontos em foco, iniciados em setembro de 2009. Já o documento de fl. 27 noticia a intenção da Administração de prosseguir efetuando os referidos descontos até o encerramento do suposto débito decorrente do pagamento cumulativo da GDPGTAS com o GDPGPE, indevidamente ocorrido no período de janeiro a junho de 2009.\r\n\r\nTodavia, a parte autora não requer, nesta sede, a suspensão dos abatimentos mensais de R$ 224,87 (duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos),empreendidos em seus proventos sob a rubrica 'REP ERÁRIO', e sim o pagamento imediato das quantias já descontadas, desde setembro de 2009 (fl. 15), consoante se observa do pedido formulado no item 'a' da petição inicial (fl. 08). \r\n\r\nSendo assim, observo que a antecipação de tutela postulada teria caráter plenamente satisfativo e irreversível, sendo, portanto, questão de verificação eminentemente em cognição exauriente, na qual se impõe a oitiva da parte ré. Diante disso, aplicável o disposto no § 2º do art. 273 do CPC, que veda a concessão da antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nIsto posto, face ao que estipula o § 2º do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deverá se manifestar quanto a eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.51.047932-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: SUELI BARBOSA MOLINARO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007506/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047932-8, concluso em 23/11/2009 18:07. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ODEA DA SILVA LIMA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora da presente ação tem domicílio no município de Mesquita, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária de São João de Meriti, onde há Juizados Especiais Federais em funcionamento.\r\n\r\nEntendo que as causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais, até mesmo no caso das de natureza previdenciária, devem ser aforadas na sede do domicílio da parte autora, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB, e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Es pecial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01), observadas as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. Aplica-se ao caso, também, o art. 18 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n‘Configura-se, destarte, a incompetência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da capital para processar e julgar o feito, ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.259/2001, que aponta, como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”. Assim sendo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de Juizado Especial Federal mais próxima do domicílio da parte autora. Havendo JEF na Subseção mais próxima da residência da parte autora, como ocorre no presente feito, será esta, no meu entender, o foro competente para o ajuizamento de ações em que a União figure como ré. Assim sendo, caracterizada está a falta de um pressuposto processual, no caso do presente feito, o qual, em razão disso, não poderá prosseguir seu curso.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização confere às Varas e Juizados do interior uma parcela da competência funcional do foro da Seção Judiciária deste Estado, desta desmembrada com o objetivo de garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à Justiça, bem como de promover uma maior proximidade do juiz com as partes, com os elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nTrata-se, portanto, aqui, de uma hipótese de competência funcional (ou funcional-territorial), uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de se distribuírem os feitos, de forma equânime, pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, sendo a natureza de tal competência, como já mencionado, absoluta. Entender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. Ademais, tratando-se, no caso, de norma de ordem pública, não há a possibilidade de esta ser afastada em razão da conveniência da parte autora.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.51.048228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BASTOS PEREIRA BENTO E OUTROS (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007491/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048228-5, concluso em 26/11/2009 12:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALICE BASTOS PEREIRA BENTO,ANGELA MARIA DOS SANTOS GALHANO,ARLETE BASTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré a 'reajustar' os proventos de pensão militar das autoras, a ser paga com base na remuneração de segundo-tenente, o que é por elas pedido inclusive a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como ao pagamento das diferenças retroativamente ao quinquênio que antecede o ajuizamento desta demanda.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nA autora ARLETE BASTOS DE SOUZA, conforme afirmado na petição inicial e confirmado pelo teor do comprovante de residência de fl. 05, tem domicílio no Município de Duque de Caxias, em que está instalada e sediada a Subseção Judiciária de Duque de Caxias., onde há Juizados Especiais Federais em funcionamento.\r\n\r\nEntendo que as causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais, inclusive as de natureza previdenciária, devem ser aforadas na sede do domicílio do autor, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência do Juízo, pressuposto processual de validade, o que induz a extinção do processo (Enunciado nº 11 das Turmas Recursais desta Seccional), sem prejuízo de a autora ARLETE BASTOS DE SOUZA, querendo, vir a ajuizar outra demanda perante o foro competente.\r\n\r\nPelo exposto, diante da ausência de um pressuposto processual de validade em relação a autora ARLETE BASTOS DE SOUZA, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e extingo o processo sem resolução do mérito, no que tange a ela, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em relação à autora em questão, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProsseguindo o feito em relação às duas autoras remanescentes, e tendo, novamente, em conta o critério absoluto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quanto à existência de Juízo em determinado Foro (art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001), converto o julgamento em diligência para determinar que a autora ALICE BASTOS PEREIRA BENTO promova a juntada de comprovante de residência, em seu nome, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDetermino, por fim, que ambas as autoras remanescentes tragam aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nCom o cumprimento do determinado, ou decorrido o prazo para tanto assinado, voltem conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.51.048323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIXON DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: RENATA CRISTINA MARTINS DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048323-0, concluso em 23/11/2009 18:21. \r\n\r\nAutor: NIXON DOS SANTOS COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 22/01/2010, às 15:00 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela nº 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. No ensejo, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.51.048606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ESTEVAM DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048606-0, concluso em 23/11/2009 18:21. \r\n\r\nAutor: MARCIA ESTEVAM DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 22/01/2010, às 13:45 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela nº 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. No ensejo, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.51.048742-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048742-8, concluso em 26/11/2009 09:34. \r\n\r\nAutor: ELIANA DE JESUS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando o critério absoluto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quanto à existência de Juízo em determinado Foro (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001), determino a intimação da parte autora para que promova a juntada de comprovante de residência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para a apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.51.049263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MACIEL DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS GIRAO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007505/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049263-1, concluso em 27/11/2009 14:09. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA MACIEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora da presente ação tem domicílio no município de Maricá, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária de Niterói, na qual há Juizados Especiais Federais em funcionamento.\r\n\r\nEntendo que as causas intentadas perante os Juizados Especiais Federais, até mesmo no caso das de natureza previdenciária, devem ser aforadas na sede do domicílio da parte autora, haja vista o disposto no §2º do art. 109 da CRFB, e o critério absoluto de fixação da competência do foro onde estiver instalada Vara de Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01), observadas as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. Aplica-se ao caso, também, o art. 18 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nConfigura-se, destarte, a incompetência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da capital para processar e julgar o feito, ante o disposto no art. 20 da Lei nº 10.259/2001, que aponta, como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”. Assim sendo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de Juizado Especial Federal mais próxima do domicílio da parte autora. Havendo JEF na Subseção mais próxima da residência da parte autora, como ocorre no presente feito, será esta, no meu entender, o foro competente para o ajuizamento de ações em que a União figure como ré. Assim sendo, caracterizada está a falta de um pressuposto processual, no caso do presente feito, o qual, em razão disso, não poderá prosseguir seu curso.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização confere às Varas e Juizados do interior uma parcela da competência funcional do foro da Seção Judiciária deste Estado, desta desmembrada com o objetivo de garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à Justiça, bem como de promover uma maior proximidade do juiz com as partes, com os elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nTrata-se, portanto, aqui, de uma hipótese de competência funcional (ou funcional-territorial), uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de se distribuírem os feitos, de forma equânime, pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar mais efetiva a prestação jurisdicional, sendo a natureza de tal competência, como já mencionado, absoluta. Entender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. Ademais, tratando-se, no caso, de norma de ordem pública, não há a possibilidade de esta ser afastada em razão da conveniência da parte autora.\r\n\r\nPelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.51.049352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIO LEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EIDY LOPES DE MENDONCA, CAROLINE VALLE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.049352-0, concluso em 27/11/2009 12:35. \r\n\r\nAutor: DELIO LEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré a excluir o nome do Autor de cadastro restritivo de crédito, a abster-se de promover novas inclusões relacionadas ao contrato objeto da lide - providência essa postulada a título de antecipação dos efeitos da tutela -, bem como a pagar-lhe compensação por dano moral. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, determino que se intime a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos relatados pela parte autora em sua petição inicial, não constato a presença de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, em especial o documento de fl. 13, é possível aferir a existência de restrição em nome da parte autora (no Serviço de Proteção ao Crédito) empreendida pela parte ré em 22/09/2009, amparada em suposto atraso de prestação do contrato de nº 190184110000347175, vencida em 05/08/2009, no valor de R$ 895,97 (oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nOcorre que, nada obstante os contracheques da parte autora juntados a fl. 11 registrarem abatimentos relacionados a empréstimo celebrado com a parte ré, os valores mensais da prestação (R$ 847,27) consignados nos referidos demonstrativos de pagamento de salário divergem daquele que originou o apontamento cadastral (R$ 895,97), pelo que não é possível inferir a efetiva correspondência entre o empréstimo consignado e o apontamento cadastral com base nos documentos que acompanharam a petição inicial. Registro, ademais, que o autor não trouxe aos autos cópia do aludido contrato, que, segundo consta da petição inicial, seria de reescalonamento de dívida (Cédula de Crédito Bancário nº 347.175), com estipulação de consignação em folha de pagamento.\r\n\r\nFace ao exposto, não tenho por caracterizada a verossimilhança do direito do Autor, o que por si só, já desautoriza a concessão da tutela pretendida.\r\n\r\nVale notar, no entanto, por oportuno, que, em pedidos de antecipação dos efeitos da tutela em ações movidas junto a Juizados Especiais Federais, a configuração da necessidade dessa medida de urgência, tendo como um de seus fundamentos o periculum in mora, quase sempre resta afastada, em decorrência do caráter célere do rito adotado nos Juizados, ressalvados, por óbvio, os casos em que se fazem efetivamente imprescindíveis medidas cautelares urgentes, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.529/2001. Ressalto que, ao menos à primeira vista, não é este o caso nos presentes autos, a julgar pelo fato de que, a despeito de o apontamento do nome do Autor no cadastro restritivo de crédito (SPC) ter ocorrido em 22/09/2009, o ajuizamento da presente demanda só veio a ocorrer em 25/11/2009 (fl. 17), mais de dois meses depois do ocorrido.\r\n\r\nFace às considerações acima, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nPor outro lado, haja vista o objeto da causa e a possibilidade de incentivo, no caso, à conciliação, nos termos do art. 2°, parte final, da Lei n° 9.099/95, determino que as partes sejam intimadas a comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 22/01/2010, às 15:45 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela nº 134, 10º andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a Ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. \r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo a mesma apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 885002"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "883021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA GUIMARÃES (ADVOGADO: DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2010 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE LIMA ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANO AURELIO SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2010 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS BEZERRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2010 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.025362-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BRAGA DIAS (ADVOGADO: MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2010 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória no presente processo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra as determinações abaixo:\r\n\r\na) Promover a inclusão de todos os dependentes habilitados à pensão deixada pelo falecido no polo passivo da presente demanda e fornecer nome e endereço completos de cada um deles;\r\n\r\nb) Informar se possui algum outro tipo de renda ou se percebe algum outro tipo de benefício previdenciário;\r\n\r\nc) Juntar aos autos toda a documentação que comprove a união estável alegada, tais como: bilhetes, correspondências, fotografias, etc.;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior à SEDRJ para anotação (se for o caso).\r\n\r\nIV - Designo Audiência de Inquirição das Testemunhas para o dia 09/03/2010, às 14:00 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora, ainda, para que no dia da audiência esteja munida dos originais dos documentos elencados na alínea “c” do item II da presente decisão.\r\n\r\nV - Cite(m)-se os interessados para comparecimento à audiência designada. Os réus, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverão juntar ao processo toda a documentação de que disponham pertinente à causa, sob pena de virem a suportar o ônus da prova, sendo que a União Federal deverá apresentar documento comprobatório que indique os dependentes habilitados à pensão deixado pelo de cujus, bem como eventuais processos administrativos instaurados para concessão da pensão aos dependentes habilitados e o instaurado para apreciação do pedido de concessão de pensão formulado pela parte autora.\r\n\r\nVI - Caso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DONATO ALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2010 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.036513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FRIAS (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2010 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.038600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO LUIZ SARAIVA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 13/01/2010 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.038929-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY SOARES DE ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO CARLOS PEREIRA GALLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2010 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: HILDEMAR LEAL RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . I - Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nII - Designo audiência para o dia 16/03/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora da audiência designada e de que tem o prazo de 10 (dez) dias para: \r\n\r\na) Juntar os originais dos autos do procedimento administrativo de nº 37367/000527/2009/21.\r\n\r\nb) Requerer a inclusão do beneficiário que está recebendo a pensão por morte no pólo passivo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário, devendo fornecer seu endereço para fins de citação;\r\n\r\nc) Informar a este Juízo se recebe algum rendimento ou benefício mensal. Em caso afirmativo, juntar aos autos cópia do comprovante de rendimento;\r\n\r\nd) Emendar a inicial para esclarecer o pedido formulado, indicando a data a partir da qual pretende receber o benefício, esclarecendo ainda acerca de eventuais parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIV - Cumprido o(s) item(ns) anterior(es), cite-se, a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta especificada de conciliação se for de seu interesse; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, mais especificamente cópia do Processo administrativo do pedido da pensão ora requerida.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.039229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALEXANDRE PRIMO AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ ALEXANDRE PRIMO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2010 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.043024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . I - Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nII - À SEDRJ para que proceda à retificação do pólo passivo devendo constar somente a UFRRJ (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - Designo audiência para o dia 09/03/2010, às 16:00 horas.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora da audiência designada e de que tem o prazo de 10 (dez) dias para: \r\n\r\na) Juntar os originais dos autos do procedimento administrativo de nº 23083.008524/2009-18.\r\n\r\nb) As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento formal para intimação das mesmas que deverá ser entregue em Secretaria 10 (dez) dias antes da data da audiência;\r\n\r\nc) Esclarecer a este Juízo se existe algum beneficiário recebendo a pensão por morte ora requerida e, em caso, afirmativo, requerer a inclusão do mesmo no pólo passivo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário, devendo fornecer seu endereço para fins de citação;\r\n\r\nd) Juntar aos autos cópia do último comprovante de rendimentos recebido por OSMAR DOS SANTOS CARVALHO;\r\n\r\ne) Informar a este Juízo se recebe algum rendimento ou benefício mensal. Em caso afirmativo, juntar aos autos cópia do comprovante de rendimento;\r\n\r\nf) Esclarecer e comprovar acerca do requerimento administrativo do benefício ora em questão, indicando a data em que o mesmo foi protocolizado;\r\n\r\ng) Emendar a inicial para esclarecer o pedido formulado, indicando a data a partir da qual pretende receber o benefício, esclarecendo ainda acerca de eventuais parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIV - Cumprido o(s) item(ns) anterior(es), cite-se, a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta especificada de conciliação se for de seu interesse; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, mais especificamente cópia do Processo administrativo do pedido da pensão ora requerida.\r\n\r\nV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.046058-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO SOARES PORTO (ADVOGADO: ANTONIO DUARTE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Designo audiência para o dia 16/03/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora da audiência designada e de que tem o prazo de 10 (dez) dias para: \r\n\r\na Indicar eventual rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento formal para intimação das mesmas que deverá ser entregue em Secretaria 10 (dez) dias antes da data da audiência;\r\n\r\nb) Promover a inclusão do beneficiário da pensão no pólo passivo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário, devendo fornecer seu endereço para fins de citação;\r\n\r\nc) Juntar aos autos cópia do último comprovante de rendimentos recebido por LUAN DE CARVALHO PORTO;\r\n\r\nd) Informar a este Juízo se recebe algum rendimento ou benefício mensal. Em caso afirmativo, juntar aos autos cópia do comprovante de rendimento;\r\n\r\ne) Esclarecer e comprovar acerca do requerimento administrativo do benefício ora em questão, indicando a data em que o mesmo foi protocolizado;\r\n\r\nf) Emendar a inicial para esclarecer o pedido formulado, indicando a data a partir da qual pretende receber o benefício, esclarecendo ainda acerca de eventuais parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII - Cumprido o(s) item(ns) anterior(es), cite-se, a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta especificada de conciliação se for de seu interesse; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, mais especificamente cópia do Processo administrativo do pedido da pensão ora requerida.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Dê-se vista ao MPF, tendo em vista a presença de incapaz na demanda.\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.047753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA BURITY GONCALVES (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cumpra as determinações abaixo:\r\n\r\na) Informar se possui algum outro tipo de renda ou se percebe algum outro tipo de benefício previdenciário;\r\n\r\nb) Juntar aos autos toda a documentação que comprove a união estável alegada que ainda não esteja no processo, tais como: bilhetes, correspondências, fotografias, etc.;\r\n\r\nc) Juntar o último contracheque recebido pelo falecido. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - À SEDRJ para inclusão de MARIA ADELAIDE LIMA DA SILVA no polo passivo da presente demanda.\r\n\r\nIII- Designo Audiência de Inquirição das Testemunhas para o dia 09/03/2010, às 15:00 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, ressalvando que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, salvo se houver requerimento expresso feito diretamente à Secretaria deste Juízo até 10 (dez) dias antes da data de realização da audiência (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a parte autora, ainda, para que no dia da audiência esteja munida dos originais dos documentos elencados na alínea “b” do item I da presente decisão.\r\n\r\nIV - Cite(m)-se os interessados para comparecimento à audiência designada. Os réus, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverão juntar ao processo toda a documentação de que disponham pertinente à causa, sob pena de virem a suportar o ônus da prova, sendo que a União Federal deverá apresentar documento comprobatório que indique os dependentes habilitados à pensão deixado pelo de cujus, bem como eventuais processos administrativos instaurados para concessão da pensão a algum dependente habilitado e o instaurado para apreciação do pedido de concessão de pensão formulado pela parte autora.\r\n\r\nV - Caso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.048825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE GLICERIO (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Designo audiência para o dia 16/03/2010, às 16:00 horas.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora da audiência designada e de que tem o prazo de 10 (dez) dias para: \r\n\r\nJuntar aos autos cópia do referido procedimento administrativo cuja habilitação foi indeferida;\r\n\r\nb) Esclarecer e comprovar acerca do requerimento administrativo do benefício ora em questão, indicando a data em que o mesmo foi protocolizado;\r\n\r\nIndicar eventual rol de testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, exceto se houver requerimento formal para intimação das mesmas que deverá ser entregue em Secretaria 10 (dez) dias antes da data da audiência;\r\n\r\nd) Requerer a inclusão da beneficiária da pensão Priscila Glicério dos Santos no pólo passivo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário, devendo fornecer seu endereço para fins de citação;\r\n\r\ne) Juntar aos autos cópia do último comprovante de rendimentos recebido por SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS;\r\n\r\nf) Informar a este Juízo se recebe algum rendimento ou benefício mensal. Em caso afirmativo, juntar aos autos cópia do comprovante de rendimento;\r\n\r\ng) Emendar a inicial para esclarecer o pedido formulado, indicando a data a partir da qual pretende receber o benefício, esclarecendo ainda acerca de eventuais parcelas vencidas e vincendas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII - Cumprido o(s) item(ns) anterior(es), cite-se, a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta especificada de conciliação se for de seu interesse; ou apresente contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa, mais especificamente cópia do Processo administrativo do pedido da pensão ora requerida.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV- Dê-se vista ao MPF, em vista da presença de incapaz (fl.09).\r\n\r\nVI - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.51.015749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE GARCIA (ADVOGADO: HUGO JUCA DOS SANTOS STYLITA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2010 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.054279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICOPY COM/ E SERVICO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: ELOISA MARIA GUIMARAES DOS SAN TOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2010 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.054919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DE CASTRO ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2010 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.056525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2010 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.074407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA SILVA BATISTA (ADVOGADO: GILSON SILVEIRA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2010 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.082217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS VIDAL LIBERALLI (ADVOGADO: LUIZ DE OLIVEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2010 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.088841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE ALBUQUERQUE CERBINO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 27/01/2010 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 883021"
                            ],
                            "883344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NUNES DE MORAIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerido à fl. 78, acolhendo as informações de fl. 57.\r\n\r\nProssiga-se a execução, conforme determinado do r. despacho de fl. 41.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Assim, tornando-se inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, § 3o, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da Distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034081-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA SILVA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007470/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n4 - 2008.51.51.036535-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIREIA ACOSTA ROSADO (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007469/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA REGINA RAMELLA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.055878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI RODRIGUES SARMENTO (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.059692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE RABELO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora de vista dos autos fora do cartório, pois como os presentes autos são eletrônicos, a parte tem acesso a todas as suas peças através de consulta a ser realizada através da internet, no site: www.jfrj.gov.br , módulo de “Consulta Processual”, como o Número do Processo, consultando “Peças” onde deve ser digitado o numero do C.P.F. do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e após venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.062754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS CARLOS SOBRINHO (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FECHER (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GIGLIO CHAVES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei nº 10.259/01, em face da União Federal/Fazenda Nacional, na qual o autor postula, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 7.713/88, a repetição dos valores recolhidos a título de incidência do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria privada complementar. \r\n\r\nDestaco, no caso concreto, o julgamento proferido pela 2ª TR/RJ, o qual faz referência à recente decisão plenária das Turmas Recursais/RJ, no sentido da incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento de ações com objeto idêntico ao da presente demanda, em razão da complexidade probatória:\r\n\r\n“2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais - Processo nº 2006.51.51.029034-6/01 - Relator: Manoel Rolim Campbell Penna - Recorrente(s) Sônia de Oliveira Rainho - Recorrido(s) União Federal - Juízo de Origem: 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NEGADO.\r\n\r\n1.Recorre o Autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre parcelas recebidas de entidade de previdência complementar.\r\n\r\n2.No entanto, observo que restou deliberado pelo Plenário destas Turmas Recursais, na sessão conjunta ocorrida no dia 04.09.2008, que “ação que postula isenção e devolução de IR sobre complementação de aposentadoria demanda colheita de elementos e perícia contábil incompatíveis com a simplicidade da instrução probatória viável em sede de Juizado”.\r\n\r\n3.Com efeito, conquanto não haja complexidade jurídica, vendo-se, inclusive, a solução da vexata quaestio já orientada por diversos precedentes do C. STJ, ocorre que a principiologia procedimental e material dos Juizados Especiais repugna a dilação da instrução processual por complexidade probatória e exige a prolação de sentença líquida. \r\n\r\n4. Destarte, tratando-se de matéria que refoge à competência dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a sua complexa instrução processual, não pode a sentença ser reformada para julgar procedente a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas sentença reformada, de ofício, para se declarar a incompetência do JEF e determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nACÓRDÃO: A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, decide CONHECER DO RECURSO, MAS, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO, nos termos do voto do Juiz Relator. Votaram com o Juiz Manoel Rolim Campbell Penna, relator, a Juíza Federal Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira e o Juiz Federal Cássio Murilo Monteiro Granzinoli.”\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que este Juízo vinha entendendo pela viabilidade do prosseguimento dos feitos envolvendo a matéria ora debatida, sendo certo que o acatamento desta nova orientação jurisprudencial faz-se necessário, mormente para que se evite prejuízo à parte autora, em decorrência de provável anulação de sentença de mérito pelas Turmas Recursais, bem como visando ao aproveitamento dos atos processuais até aqui praticados, pelo Juízo competente, à luz do referido entendimento jurisprudencial, ao qual me curvo. \r\n\r\nAssim, tornando-se inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, § 3o, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da Distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA HERRERA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei nº 10.259/01, em face da União Federal/Fazenda Nacional, na qual a autora postula, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 7.713/88, a repetição dos valores recolhidos a título de incidência do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria privada complementar. \r\n\r\nDestaco, no caso concreto, o julgamento proferido pela 2ª TR/RJ, o qual faz referência à recente decisão plenária das Turmas Recursais/RJ, no sentido da incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento de ações com objeto idêntico ao da presente demanda, em razão da complexidade probatória:\r\n\r\n“2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais - Processo nº 2006.51.51.029034-6/01 - Relator: Manoel Rolim Campbell Penna - Recorrente(s) Sônia de Oliveira Rainho - Recorrido(s) União Federal - Juízo de Origem: 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NEGADO.\r\n\r\n1.Recorre o Autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre parcelas recebidas de entidade de previdência complementar.\r\n\r\n2.No entanto, observo que restou deliberado pelo Plenário destas Turmas Recursais, na sessão conjunta ocorrida no dia 04.09.2008, que “ação que postula isenção e devolução de IR sobre complementação de aposentadoria demanda colheita de elementos e perícia contábil incompatíveis com a simplicidade da instrução probatória viável em sede de Juizado”.\r\n\r\n3.Com efeito, conquanto não haja complexidade jurídica, vendo-se, inclusive, a solução da vexata quaestio já orientada por diversos precedentes do C. STJ, ocorre que a principiologia procedimental e material dos Juizados Especiais repugna a dilação da instrução processual por complexidade probatória e exige a prolação de sentença líquida. \r\n\r\n4. Destarte, tratando-se de matéria que refoge à competência dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a sua complexa instrução processual, não pode a sentença ser reformada para julgar procedente a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas sentença reformada, de ofício, para se declarar a incompetência do JEF e determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nACÓRDÃO: A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, decide CONHECER DO RECURSO, MAS, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO, nos termos do voto do Juiz Relator. Votaram com o Juiz Manoel Rolim Campbell Penna, relator, a Juíza Federal Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira e o Juiz Federal Cássio Murilo Monteiro Granzinoli.”\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que este Juízo vinha entendendo pela viabilidade do prosseguimento dos feitos envolvendo a matéria ora debatida, sendo certo que o acatamento desta nova orientação jurisprudencial faz-se necessário, mormente para que se evite prejuízo à parte autora, em decorrência de provável anulação de sentença de mérito pelas Turmas Recursais, bem como visando ao aproveitamento dos atos processuais até aqui praticados, pelo Juízo competente, à luz do referido entendimento jurisprudencial, ao qual me curvo. \r\n\r\nAssim, tornando-se inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, § 3o, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da Distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008294-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DOS SANTOS TERRA DE FARIA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei nº 10.259/01, em face da União Federal/Fazenda Nacional, na qual a autora postula, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 7.713/88, a repetição dos valores recolhidos a título de incidência do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria privada complementar. \r\n\r\nDestaco, no caso concreto, o julgamento proferido pela 2ª TR/RJ, o qual faz referência à recente decisão plenária das Turmas Recursais/RJ, no sentido da incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento de ações com objeto idêntico ao da presente demanda, em razão da complexidade probatória:\r\n\r\n“2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais - Processo nº 2006.51.51.029034-6/01 - Relator: Manoel Rolim Campbell Penna - Recorrente(s) Sônia de Oliveira Rainho - Recorrido(s) União Federal - Juízo de Origem: 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NEGADO.\r\n\r\n1.Recorre o Autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre parcelas recebidas de entidade de previdência complementar.\r\n\r\n2.No entanto, observo que restou deliberado pelo Plenário destas Turmas Recursais, na sessão conjunta ocorrida no dia 04.09.2008, que “ação que postula isenção e devolução de IR sobre complementação de aposentadoria demanda colheita de elementos e perícia contábil incompatíveis com a simplicidade da instrução probatória viável em sede de Juizado”.\r\n\r\n3.Com efeito, conquanto não haja complexidade jurídica, vendo-se, inclusive, a solução da vexata quaestio já orientada por diversos precedentes do C. STJ, ocorre que a principiologia procedimental e material dos Juizados Especiais repugna a dilação da instrução processual por complexidade probatória e exige a prolação de sentença líquida. \r\n\r\n4. Destarte, tratando-se de matéria que refoge à competência dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a sua complexa instrução processual, não pode a sentença ser reformada para julgar procedente a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas sentença reformada, de ofício, para se declarar a incompetência do JEF e determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nACÓRDÃO: A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, decide CONHECER DO RECURSO, MAS, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO, nos termos do voto do Juiz Relator. Votaram com o Juiz Manoel Rolim Campbell Penna, relator, a Juíza Federal Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira e o Juiz Federal Cássio Murilo Monteiro Granzinoli.”\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que este Juízo vinha entendendo pela viabilidade do prosseguimento dos feitos envolvendo a matéria ora debatida, sendo certo que o acatamento desta nova orientação jurisprudencial faz-se necessário, mormente para que se evite prejuízo à parte autora, em decorrência de provável anulação de sentença de mérito pelas Turmas Recursais, bem como visando ao aproveitamento dos atos processuais até aqui praticados, pelo Juízo competente, à luz do referido entendimento jurisprudencial, ao qual me curvo. \r\n\r\nAssim, tornando-se inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, § 3o, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da Distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE GOLDFELD (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GABRIEL JARDIM MIRANDA (ADVOGADO: RODRIGO LUCAS DA SILVA PEREIRA DA GAMA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVES DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei nº 10.259/01, em face da União Federal/Fazenda Nacional, na qual o autor postula, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 7.713/88, a repetição dos valores recolhidos a título de incidência do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria privada complementar. \r\n\r\nDestaco, no caso concreto, o julgamento proferido pela 2ª TR/RJ, o qual faz referência à recente decisão plenária das Turmas Recursais/RJ, no sentido da incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento de ações com objeto idêntico ao da presente demanda, em razão da complexidade probatória:\r\n\r\n“2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais - Processo nº 2006.51.51.029034-6/01 - Relator: Manoel Rolim Campbell Penna - Recorrente(s) Sônia de Oliveira Rainho - Recorrido(s) União Federal - Juízo de Origem: 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NEGADO.\r\n\r\n1.Recorre o Autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre parcelas recebidas de entidade de previdência complementar.\r\n\r\n2.No entanto, observo que restou deliberado pelo Plenário destas Turmas Recursais, na sessão conjunta ocorrida no dia 04.09.2008, que “ação que postula isenção e devolução de IR sobre complementação de aposentadoria demanda colheita de elementos e perícia contábil incompatíveis com a simplicidade da instrução probatória viável em sede de Juizado”.\r\n\r\n3.Com efeito, conquanto não haja complexidade jurídica, vendo-se, inclusive, a solução da vexata quaestio já orientada por diversos precedentes do C. STJ, ocorre que a principiologia procedimental e material dos Juizados Especiais repugna a dilação da instrução processual por complexidade probatória e exige a prolação de sentença líquida. \r\n\r\n4. Destarte, tratando-se de matéria que refoge à competência dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a sua complexa instrução processual, não pode a sentença ser reformada para julgar procedente a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas sentença reformada, de ofício, para se declarar a incompetência do JEF e determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nACÓRDÃO: A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, decide CONHECER DO RECURSO, MAS, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO, nos termos do voto do Juiz Relator. Votaram com o Juiz Manoel Rolim Campbell Penna, relator, a Juíza Federal Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira e o Juiz Federal Cássio Murilo Monteiro Granzinoli.”\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que este Juízo vinha entendendo pela viabilidade do prosseguimento dos feitos envolvendo a matéria ora debatida, sendo certo que o acatamento desta nova orientação jurisprudencial faz-se necessário, mormente para que se evite prejuízo à parte autora, em decorrência de provável anulação de sentença de mérito pelas Turmas Recursais, bem como visando ao aproveitamento dos atos processuais até aqui praticados, pelo Juízo competente, à luz do referido entendimento jurisprudencial, ao qual me curvo. \r\n\r\nAssim, tornando-se inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, § 3o, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da Distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.013480-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN CLIDES CARVALHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA FERREIRA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 14:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.019076-6\r\n\r\nÀ SEDRJ para que seja retificado o assunto tendo em vista que a matéria não versa sobre expurgos sobre conta-poupança.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, acerca do informado pela CEF às fls. 68/75.\r\n\r\nApós, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Incabível o pedido de revisão de decisão contido no agravo de instrumento retro, não só por se tratar de sentença (art. 463 do CPC), mas também diante da inadmissibilidade do referido recurso no âmbito dos Juizados Especiais, tal como previsto no art. 41 da lei 9099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.027334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJARDINA COSTA SAO LUIZ (ADVOGADO: CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILSON AUGUSTO LAMEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.034332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ACIOLI DINIZ (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.034957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON ARAUJO LOBATO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEMBERG CORREIA MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RAPOSO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.036887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO TAVARES DE LUCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036894-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE OLIVEIRA PESTANA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.037005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA PAULINO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Processo nº. 2009.51.51.037005-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTrata-se de demanda proposta sob o rito da Lei nº 10.259/01, em face da União Federal/Fazenda Nacional, na qual a parte autora postula, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 7.713/88, a repetição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, a título de incidência do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria privada complementar. \r\n\r\nDestaco, no caso concreto, o julgamento proferido pela 2ª TR/RJ, o qual faz referência à recente decisão plenária das Turmas Recursais/RJ, no sentido da incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento de ações com objeto idêntico ao da presente demanda, em razão da complexidade probatória:\r\n\r\n“2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais - Processo nº 2006.51.51.029034-6/01 - Relator: Manoel Rolim Campbell Penna - Recorrente(s) Sônia de Oliveira Rainho - Recorrido(s) União Federal - Juízo de Origem: 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NEGADO.\r\n\r\n1.Recorre o Autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre parcelas recebidas de entidade de previdência complementar.\r\n\r\n2.No entanto, observo que restou deliberado pelo Plenário destas Turmas Recursais, na sessão conjunta ocorrida no dia 04.09.2008, que “ação que postula isenção e devolução de IR sobre complementação de aposentadoria demanda colheita de elementos e perícia contábil incompatíveis com a simplicidade da instrução probatória viável em sede de Juizado”.\r\n\r\n3.Com efeito, conquanto não haja complexidade jurídica, vendo-se, inclusive, a solução da vexata quaestio já orientada por diversos precedentes do C. STJ, ocorre que a principiologia procedimental e material dos Juizados Especiais repugna a dilação da instrução processual por complexidade probatória e exige a prolação de sentença líquida. \r\n\r\n4. Destarte, tratando-se de matéria que refoge à competência dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a sua complexa instrução processual, não pode a sentença ser reformada para julgar procedente a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas sentença reformada, de ofício, para se declarar a incompetência do JEF e determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nACÓRDÃO: A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, decide CONHECER DO RECURSO, MAS, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO, nos termos do voto do Juiz Relator. Votaram com o Juiz Manoel Rolim Campbell Penna, relator, a Juíza Federal Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira e o Juiz Federal Cássio Murilo Monteiro Granzinoli.”\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que este Juízo vinha entendendo pela viabilidade do prosseguimento dos feitos envolvendo a matéria ora debatida, sendo certo que o acatamento desta nova orientação jurisprudencial faz-se necessário, mormente para que se evite prejuízo à parte autora, em decorrência de provável anulação de sentença de mérito pelas Turmas Recursais, bem como visando ao aproveitamento dos atos processuais até aqui praticados, pelo Juízo competente, à luz do referido entendimento jurisprudencial, ao qual me curvo. \r\n\r\nAssim, tornando-se inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, § 3o, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da Distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.037501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON COSTA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.037513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY FREITAS PEREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.039019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.046604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.51.016868-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILITAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCumpram-se as determinações da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2009.51.51.033624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR VALERIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.036889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO ANTONIO ESMERIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.040040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MONIZ BARRETTO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.042856-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE JESUS CARDOSO (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o indeferimento de gratuidade de justiça já consignado em sentença, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.048124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL JOIAS E ROUPAS LTDA. EPP (ADVOGADO: DRIELLE DE SANTANA SAMMARRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). MARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/11/2009 12:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048124-4\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCÃO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n41 - 2007.51.51.039198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei nº 10.259/01, em face da União Federal/Fazenda Nacional, na qual o autor postula, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 7.713/88, a repetição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, a título de incidência do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria privada complementar. \r\n\r\nDestaco, no caso concreto, o julgamento proferido pela 2ª TR/RJ, o qual faz referência à recente decisão plenária das Turmas Recursais/RJ, no sentido da incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento de ações com objeto idêntico ao da presente demanda, em razão da complexidade probatória:\r\n\r\n“2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais - Processo nº 2006.51.51.029034-6/01 - Relator: Manoel Rolim Campbell Penna - Recorrente(s) Sônia de Oliveira Rainho - Recorrido(s) União Federal - Juízo de Origem: 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NEGADO.\r\n\r\n1.Recorre o Autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre parcelas recebidas de entidade de previdência complementar.\r\n\r\n2.No entanto, observo que restou deliberado pelo Plenário destas Turmas Recursais, na sessão conjunta ocorrida no dia 04.09.2008, que “ação que postula isenção e devolução de IR sobre complementação de aposentadoria demanda colheita de elementos e perícia contábil incompatíveis com a simplicidade da instrução probatória viável em sede de Juizado”.\r\n\r\n3.Com efeito, conquanto não haja complexidade jurídica, vendo-se, inclusive, a solução da vexata quaestio já orientada por diversos precedentes do C. STJ, ocorre que a principiologia procedimental e material dos Juizados Especiais repugna a dilação da instrução processual por complexidade probatória e exige a prolação de sentença líquida. \r\n\r\n4. Destarte, tratando-se de matéria que refoge à competência dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a sua complexa instrução processual, não pode a sentença ser reformada para julgar procedente a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas sentença reformada, de ofício, para se declarar a incompetência do JEF e determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nACÓRDÃO: A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, decide CONHECER DO RECURSO, MAS, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO, nos termos do voto do Juiz Relator. Votaram com o Juiz Manoel Rolim Campbell Penna, relator, a Juíza Federal Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira e o Juiz Federal Cássio Murilo Monteiro Granzinoli.”\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que este Juízo vinha entendendo pela viabilidade do prosseguimento dos feitos envolvendo a matéria ora debatida, sendo certo que o acatamento desta nova orientação jurisprudencial faz-se necessário, mormente para que se evite prejuízo à parte autora, em decorrência de provável anulação de sentença de mérito pelas Turmas Recursais, bem como visando ao aproveitamento dos atos processuais até aqui praticados, pelo Juízo competente, à luz do referido entendimento jurisprudencial, ao qual me curvo. \r\n\r\nAssim, tornando-se inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, § 3o, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da Distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.089034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM BENEDICTO FILHO (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei nº 10.259/01, em face da União Federal/Fazenda Nacional, na qual o autor postula, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 7.713/88, a repetição dos valores recolhidos a título de incidência do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria privada complementar. \r\n\r\nDestaco, no caso concreto, o julgamento proferido pela 2ª TR/RJ, o qual faz referência à recente decisão plenária das Turmas Recursais/RJ, no sentido da incompetência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento de ações com objeto idêntico ao da presente demanda, em razão da complexidade probatória:\r\n\r\n“2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais - Processo nº 2006.51.51.029034-6/01 - Relator: Manoel Rolim Campbell Penna - Recorrente(s) Sônia de Oliveira Rainho - Recorrido(s) União Federal - Juízo de Origem: 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 2.159-70/01. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NEGADO.\r\n\r\n1.Recorre o Autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda incidente sobre parcelas recebidas de entidade de previdência complementar.\r\n\r\n2.No entanto, observo que restou deliberado pelo Plenário destas Turmas Recursais, na sessão conjunta ocorrida no dia 04.09.2008, que “ação que postula isenção e devolução de IR sobre complementação de aposentadoria demanda colheita de elementos e perícia contábil incompatíveis com a simplicidade da instrução probatória viável em sede de Juizado”.\r\n\r\n3.Com efeito, conquanto não haja complexidade jurídica, vendo-se, inclusive, a solução da vexata quaestio já orientada por diversos precedentes do C. STJ, ocorre que a principiologia procedimental e material dos Juizados Especiais repugna a dilação da instrução processual por complexidade probatória e exige a prolação de sentença líquida. \r\n\r\n4. Destarte, tratando-se de matéria que refoge à competência dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a sua complexa instrução processual, não pode a sentença ser reformada para julgar procedente a pretensão autoral.\r\n\r\nRecurso conhecido, mas sentença reformada, de ofício, para se declarar a incompetência do JEF e determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nACÓRDÃO: A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, decide CONHECER DO RECURSO, MAS, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO, nos termos do voto do Juiz Relator. Votaram com o Juiz Manoel Rolim Campbell Penna, relator, a Juíza Federal Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira e o Juiz Federal Cássio Murilo Monteiro Granzinoli.”\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que este Juízo vinha entendendo pela viabilidade do prosseguimento dos feitos envolvendo a matéria ora debatida, sendo certo que o acatamento desta nova orientação jurisprudencial faz-se necessário, mormente para que se evite prejuízo à parte autora, em decorrência de provável anulação de sentença de mérito pelas Turmas Recursais, bem como visando ao aproveitamento dos atos processuais até aqui praticados, pelo Juízo competente, à luz do referido entendimento jurisprudencial, ao qual me curvo. \r\n\r\nAssim, tornando-se inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, § 3o, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da Distribuição.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.013938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DA CUNHA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 17:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.013938-4\r\n\r\nConsiderando o pedido formulado na inicial, bem como o entendimento firmado pela composição plenária das Turmas Recursais desta Seccional, nos autos do Incidente de Fixação de Competência n.º 2007.5151.007441-1/01, julgado em 14/06/2007, de que o benefício pago a ex-ferroviário e/ou a seu pensionista, apesar de possuir parcela paga pela União, é dotado de natureza previdenciária, e que a formação de litisconsórcio passivo entre o INSS e a União não desloca a competência para o Juizado Especial Federal Cível, declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.034444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO LUIZ PIRES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS MAGALHAES MARINHO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/09/2009 14:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.034444-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ADAUTO LUIZ PIRES DA SILVA na qual se visa à abstenção do recolhimento do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria por invalidez, bem como de uma reclamação trabalhista, pleiteando a restituição de valores descontados acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios. Informa na petição inicial que no ano de 2008 foi descontada a importância de R$ 40.215,18 e no ano de 2009, a importância de R$ 8.327,18, ambas referentes a Reclamação Trabalhista. \r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nAnalisando o conteúdo do pedido, verifico que, de fato, o valor da causa é superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos impostos pela Lei nº 10.259/01 em seu art.3º, caput.\r\n\r\nNo presente caso, o valor do tributo recolhido apenas para o ano de 2008, já ultrapassa o limite legal. \r\n\r\nAssim, o acolhimento da tutela pretendida implicaria a exacerbação da alçada estipulada para os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a renúncia sobre eventual valor que exceda a alçada de R$ 27.900,00, para os fins previstos na Lei nº 10.259/01, só é possível, obviamente, em relação aos tributos já vencidos, jamais em relação às parcelas vincendas, pela sua própria natureza futura, sendo mesmo desnecessária a explicitação contida no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPor fim, o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01 estabelece que a competência (e por conseqüência, a incompetência) dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta, o que acarretaria, invariavelmente, na nulidade de todos os atos decisórios do processo na hipótese de se relevar a exacerbação do valor de alçada, tal como prevê o art. 113 § 2º do CPC. \r\n\r\nAssim, o valor da causa torna inviável que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009\r\n\r\nJÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.048815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO ALBERTO LOPES RODRIGUES PINHEIRO (ADVOGADO: ISABEL MELO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009 17:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048815-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.021287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO LIMA FILHO (ADVOGADO: RICARDO MARINS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n47 - 2008.51.51.031700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA GOMES DE MELLO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios, intimando-se oportunamente a parte interessada.”\r\n\r\n48 - 2008.51.51.048477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n49 - 2008.51.51.050439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA LEVENTHAL (ADVOGADO: THATIANA LEVENTHAL VIRGINIO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n50 - 2008.51.51.062627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n51 - 2009.51.51.001349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA LUTKE RISKI (ADVOGADO: ALEX PEREIRA RISKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.010442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL AUGUSTO AMARAL (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n53 - 2007.51.51.015719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR EVANGELISTA MACHIA VELLO E OUTRO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n54 - 2007.51.51.024088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO FREITAS DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DA COSTA HABIB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios, intimando-se oportunamente a parte interessada.”\r\n\r\n55 - 2008.51.51.013133-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA BRUM (ADVOGADO: TATIANA SIMAO RABELO MOISES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n56 - 2008.51.51.014341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL HERCULANO SILVA (ADVOGADO: OLIMPIO DE ABREU LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n57 - 2008.51.51.017453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARNCISCO RIBEIRO (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n58 - 2008.51.51.022247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA STORANI (ADVOGADO: ELISABETE PINA LIBERATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios, intimando-se oportunamente a parte interessada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 883344"
                            ],
                            "883950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LOPES DE PAIVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2009 19:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059583-6\r\n\r\nAcolho a manifestação da ré, uma vez que as parcelas eventualmente devidas ao autor foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da sentença transitada em julgado. Ressalto que não são devidas parcelas referentes à indenização de campo no período em que o autor esteve afastado da FUNASA, pois a referida parcela possui natureza indenizatória e destina-se a ressarcir gastos do servidor que se afasta do local de trabalho para a execução de trabalho de campo, a exemplo das diárias, sendo certo que nada há a indenizar nos casos em que não houve trabalho de campo.\r\n\r\nEm consequência, declaro extinta a fase de execução.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520979-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARTINS SOBRINHO (ADVOGADO: WANERIO ALEX NEVES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). MARCO FALCAO CRITSINELIS Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/11/2009 18:23\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.520979-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041713-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PERCIA DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 14:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.041713-6\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 56, por não ter havido o recurso da parte ré.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença improcedente, dê-se baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DANON ASSA (ADVOGADO: PRISCILA STEINBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPONINA CAPANEMA THOMAZ (ADVOGADO: LUCIANA DINIZ RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA. COMPARECER COM URGÊNCIA!\r\n\r\n7 - 2007.51.01.519007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINO PASCHOAL (ADVOGADO: HERALDO LOURENCO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n8 - 2007.51.51.006471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO PINHEIRO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n9 - 2007.51.51.022291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE LIMA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n10 - 2007.51.51.024284-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIOLETA CLOTILDE BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA. COMPARECER COM URGÊNCIA!\r\n\r\n11 - 2007.51.51.024839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY ALVES SYRIO (ADVOGADO: LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n12 - 2007.51.51.025308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR NACIF DA COSTA (ADVOGADO: MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA. COMPARECER COM URGÊNCIA!\r\n\r\n13 - 2007.51.51.026103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DA SILVA (ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\n14 - 2007.51.51.035784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE ABI SIKE DE ALBULQUERQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA. COMPARECER COM URGÊNCIA!\r\n\r\n15 - 2007.51.51.035909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON BÔA MORTE (ADVOGADO: MARIA SONIA VIEIRA DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA. COMPARECER COM URGÊNCIA!\r\n\r\n16 - 2007.51.51.037596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA JERÔNYMO CARVALHO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA. COMPARECER COM URGÊNCIA!\r\n\r\n17 - 2008.51.01.505748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETTY DE ALMEIDA GIGANTE (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA. COMPARECER COM URGÊNCIA!\r\n\r\n18 - 2008.51.51.003323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.010742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CORREIA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA. COMPARECER COM URGÊNCIA!\r\n\r\n20 - 2008.51.51.012025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER NAVARRO MAGALHAES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA. COMPARECER COM URGÊNCIA!\r\n\r\n21 - 2008.51.51.017128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA PIRES TAVARES (ADVOGADO: CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.023871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA NERIS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº 134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 883950"
                            ],
                            "884665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.033284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MARCELO GARRIDO SOUZA (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.033846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE TORRES TAVARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques (ou das fichas financeiras do servidor falecido) referentes ao período 2004-2007, a fim de comprovar a percepção da GDATA.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro dilação de prazo pelo período de 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.522505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEY HAGEMEYER DA SILVA (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n‘CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 14:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.522505-4\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS \r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARDOSO (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 13:48\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035537-4\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela ré a fl. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venha concluso.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS \r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA BARROS DE ALBUQUERQUE MELLO MINGUTA (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE AZEVEDO MONTEIRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 12:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038297-3\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS \r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.044627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MOREIRA MACHADO (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.062530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN DE OLIVEIRA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 14:33\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.062530-4\r\n\r\nTendo em vista a petição retro, intime-se a parte autora para que informe o número de sua conta-poupança, bem com da agência na qual foi aberta, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 62.\r\n\r\nEm seguida, venha concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006788-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA BORGES (ADVOGADO: MOISES JOSE DE SOUZA, JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 12:51\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006788-9\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS \r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEONEA SARMENTO DO PRADO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra a parte autora em derradeira oportunidade o requerido no despacho de fls. 26 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu nos termos do despacho de fls. 18, caso contrário proceda-se a extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.028089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON HENRIQUE BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a proposta de conciliação apresentada pela parte ré, às fls.70, intime-se o autor para que se manifeste sobre a mesma no prazo máximo de 05 dias.\r\n\r\nHavendo aceitação da proposta pela parte autora, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARVALHO DA COSTA (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.040721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA THEODORO BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.041233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR PESSOA BEZERRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.067385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO IZIDORO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 17:39\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.067385-6\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS \r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ACUNHA PERES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 18:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.010798-1\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venha concluso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS \r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA CAMPOS GUIMARAES DOS SANTOS JACINTO LERINA E OUTRO (ADVOGADO: RENATA CAMPOS GUIMARAES DOS SANTOS JACINTHO LERINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). MARCO FALCAO CRITSINELIS Juiz(a) Federal Titular do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 17:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.011906-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLEY HAGEMEYER DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte para que cumpra na íntegra o despacho retro no prazo de 48 horas, eis que o comprovante de preparo não consta de sua última petição.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.042601-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CARDOSO DAVID (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS, MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos seus contracheques, ou fichas financeiras do instituidor, referentes ao período out/2004 a out/2009, a fim de comprovar a percepção das gratificações GDATA e GDPST.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 884665"
                            ],
                            "884685": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.042190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Mantenho decisão de fls. 70 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.046018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREIA CASATI DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 15:35\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.046018-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.046032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA ENERGINA DE AGUIAR (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/11/2009 14:39\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.046032-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n4 - 2009.51.51.045813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO TAVARES (ADVOGADO: WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO, PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2009 15:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.045813-1\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.048633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FAIERCHTEIN (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 15:33\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048633-3\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.049219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PIRES MOREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 12:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.049219-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.049253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE VEIGA GOMES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO AMORIM BARRETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 13:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.049253-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.049449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC (ADVOGADO: RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 14:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.049449-4\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n9 - 2009.51.51.048093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SANTOS DE GOES (ADVOGADO: PATRICIA DE GOES BANDEIRA, MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/11/2009 13:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.048093-8\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera parte, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe ao(s) réu(s) adotar(em) as providências que entender(em) cabíveis e apresentar(em) comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nId: 884685"
                            ],
                            "884687": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007472/2009 . A graduação militar ocupada pelo autor (fls. 17 e ss) permite a demonstração de sua hipossuficiência, razão pela qual acolho os presentes Embargos para:\r\n\r\n1O) REVOGAR, no dispositivo da sentença de fls. 22/24, o indeferimento da gratuidade e DEFERI-LA;\r\n\r\n2O) REVOGAR o despacho de fl. 33 que julgou deserto o recurso interposto pelo autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDeste modo,\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora (fls. 27 e ss) em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Nos termos do Enunciado nº 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida a fim de que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ROBERTO CAVALCANTE VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007473/2009 . A graduação militar ocupada pelo autor (fls. 18 e ss) permite a demonstração de sua hipossuficiência, razão pela qual acolho os presentes Embargos para:\r\n\r\n1O) REVOGAR, no dispositivo da sentença de fls. 32/34, o indeferimento da gratuidade e DEFERI-LA;\r\n\r\n2O) REVOGAR o despacho de fl. 46 que julgou deserto o recurso interposto pelo autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDeste modo,\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora (fls. 39 e ss) em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Nos termos do Enunciado nº 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida a fim de que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais\r\n\r\njub\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019000-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BENTO MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007468/2009 . A graduação militar ocupada pelo autor (fls. 14 e ss) permite a demonstração de sua hipossuficiência, razão pela qual acolho os presentes Embargos para:\r\n\r\n1O) REVOGAR, no dispositivo da sentença de fls. 25/27, o indeferimento da gratuidade e DEFERI-LA;\r\n\r\n2O) REVOGAR o despacho de fl. 36 que julgou deserto o recurso interposto pelo autor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDeste modo,\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte autora (fls. 30 e ss) em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Nos termos do Enunciado nº 30 das Turmas Recursais, cite-se a parte recorrida a fim de que, nos termos do parágrafo 2o do art. 285-A do CPC, responda ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA DE JESUS FERREIRA (ADVOGADO: FELIPE VALLEJO PEREIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.049791-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI COUTO MACHADO (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA PENHA NEVES SOARES (ADVOGADO: SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027047-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES TELHADO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.055743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GONZALEZ SAN GIL (ADVOGADO: MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.811173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.016071-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SANTIAGO MARINS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019972-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA AVELINA PORTO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARIA DE ARAUJO DINIZ NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023266-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA PAES SARDINHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CAMPANA PRESTES MARTINS (ADVOGADO: VINICIUS ROSA COUTO, CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.028743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.033537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VIEIRA MARTINS GAUDIO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033847-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA DOMINGUES COUTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.034207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA NETTO TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETTE GERMINO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERY TAVARES FERREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) POSSIDONIO DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA COSTA VIEIRA (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035704-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH COELHO NOCKO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PARAGUASSU (ADVOGADO: JAIR GIANGIULIO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.035987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIANA DUARTE LEITE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.036206-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NA CIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.036907-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR PROVENCANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.037228-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA VILCHES DO AMARAL (ADVOGADO: ALESSANDRA MATTOS VALLE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.037983-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA PERDIGÃO ALBUQUERQUE MARANHÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.038152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.038193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MESQUITA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.038564-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.038773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCENIR MOREIRA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.038788-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PEIXOTO RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.038789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS GUIMARAES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.038792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.038886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.039339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR LEANDRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.039573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE MARIA IZIDIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.039854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA GONCALVES TEIXEIRA FRANCA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.039857-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE AUGUSTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOARES PRAIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FRANCA (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.039985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.040253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO QUINTINO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.040499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.040520-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.040523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FRANCISCO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.040529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FONSECA DE MAGALHAES FILHO (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.040771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FIRMINO DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.041363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DA CUNHA NUNES MACHADO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.041561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÊDA FIGUEIREDO COUTINHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.041671-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE MELO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.041890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DAS GRAÇAS JOSE MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.042410-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE ANTONIO TROTTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.042480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CELESTINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.042492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GONCALVES SERRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.042530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMA OSORIO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.042590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.042591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERACIO DA SILVA REIS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.042853-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.043350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALMEIDA CHAVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.043589-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDINAURA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.043921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.044553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY MENDES DE MORAES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.046951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DE SEIXAS ZEITEL (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.052464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.052475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GUIMARAES FRANCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.066431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MARIA CAPUTO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.066448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO JOSE GALVAO MORGADO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.066461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.066474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA CAMPOS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.066748-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA DE FREITAS DAMASCENO (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.066967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GIL JANARELLA (ADVOGADO: ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 884687"
                            ],
                            "884950": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192’\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.034846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAJA ROZENCWAIG (ADVOGADO: RAUL RODRIGUES PEREIRA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 5 dias, cópia de sua última declaração de ajuste anual do imposto de renda e comprovante de atendimento no INCA, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 884950"
                            ]
                        }
                    },
                    "6º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "885956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.523590-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MANOEL TAVARES (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR, RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença (fl. 74) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MASTAVENCO (ADVOGADO: HILTON MIRANDA JUNIOR, RITA DE CASSIA BORNEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração, mantendo a sentença (fls.98/99) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BATISTA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença (fls. 259/260) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para oferecer resposta ao Recurso Inominado (fls. 267/271), no prazo de 10 (dez) dias (artigo 42, parágrafo segundo, Lei nº 9.099/1995). \r\n\r\nVinda esta ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MORAES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x YASMIN DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025129-5\r\n\r\nAutor: HELENA MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDespacho proferido em audiência realizada no dia 01/12/2009.\r\n\r\nDetermino seja intimado Janaina de Oliveira Machado ou Janaina Clemente de Oliveira, mãe do segundo e terceiro réus, para que compareça a audiência a ser designada, tão logo a Corregedoria informe a planilha de férias do ano de 2010, cientificando-a de sua obrigação de comparecer, determinando ainda que seja nomeada curadora aos menores a Dra Adriana Fadel. \r\n\r\nPublicado em audiência. Saem os presentes intimados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035222-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA OLIVEIRA DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença retro a constar:\r\n\r\n“Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a conceder aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir de 06/10/2004, pagando-lhe os respectivos valores atrasados.\r\n\r\nJulgo procedente o pedido de acréscimo de 25% no valor do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à autora, tendo em vista a necessidade de assistência permanente de outra pessoa e em cumprimento ao artigo 45 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nNo cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, deve ser adotado o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implemente, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao imediato cumprimento da antecipação de tutela ora deferida, o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, com correção monetária, pelos mesmos critérios de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora no valor de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, contados de 10/12/2008, data da citação do INSS.\r\n\r\nDetermino, ainda, que do montante de parcelas em atraso a serem pegos pelo INSS à autora sejam descontados os valores já pagos à mesma em decorrência do auxílio doença nº 513.243.575-7.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LEIZE FARAGE DE SOUSA, NEUSEMAR TENORIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença (fls. 79/80) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.055768-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055768-2\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.062871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE SOUZA SIQUEIRA CASTRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço, e dou provimento aos embargos de declaração, devendo o dispositivo da sentença embargada passar a constar:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio-doença nº 520.890.414-0, a contar de 27/10/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 08/05/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de revisão da RMI do auxílio doença da parte autora.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após o restabelecimento, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.801746-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR ALVES AZEVEDO (ADVOGADO: OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO, JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração, devendo a sentença das fls. 168/169 ser mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.805571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VALERIA SOARES BRAZ (ADVOGADO: MARISTELLA PADAO GUIMARAES, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença (fls. 78/80) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.807136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO, GUSTAVO JOSE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807136-4\r\n\r\nAutor: LUCI DOS SANTOS GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ONCOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.01.808403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VIANA DE ASEVEDO (ADVOGADO: ALMIR BUENO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808403-6\r\n\r\nAutor: NILSON VIANA DE ASEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.01.812330-3 DALILA DE FATIMA MONTELO DA FONSECA (ADVOGADO: AECIO HEMERLY FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do exposto, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora quanto à convivência com o segurado na data do falecimento deste, bem como a ausência de urgência no provimento antecipatório, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os rendimentos auferidos (fls. 33/35)\r\n\r\nRemetam-se os autos à SID-EDD para que proceda à digitalização do presente feito. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FABRE DE MAGALHAES (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012834-9\r\n\r\nAutor: EVALDO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.017716-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017716-6\r\n\r\nAutor: GERALDO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.018081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY, BELMIRO VERLY, MONIQUE JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004185/2009 . Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, devendo a sentença embargada passar a conter o seguinte título: “SENTENÇA B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)”.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS COELHO DUTRA (ADVOGADO: ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA, WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019801-7\r\n\r\nAutor: ELIAS COELHO DUTRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEBISON GAMA LISBOA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019936-8\r\n\r\nAutor: NOEBISON GAMA LISBOA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020426-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE IRENE PEREIRA DA MOTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020426-1\r\n\r\nAutor: ROSE IRENE PEREIRA DA MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.021288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIR BONIFACIO DE ANDRADE (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021288-9\r\n\r\nAutor: JALMIR BONIFACIO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.021406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FERNANDES CONRADO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021406-0\r\n\r\nAutor: ARLETE FERNANDES CONRADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021789-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRTON AMORIM TERCEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, TATIANA CALANDRINO MARANHAO, GUSTAVO PROENCA DA SILVA MENDONCA, PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES, BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021789-9\r\n\r\nAutor: JOSE AIRTON AMORIM TERCEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DUTRA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS, VIVIANE DE ALMEIDA BARBABELA, MARA LUCIA BEZERRA MISSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença (fls. 62/63) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.023114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY, BELMIRO VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023114-8\r\n\r\nAutor: CELIA REGINA PEREIRA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023159-8\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023776-0\r\n\r\nAutor: BENEDITO RAMOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.024028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOUCIMAR DA MOTTA DINIZ (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024028-9\r\n\r\nAutor: JOUCIMAR DA MOTTA DINIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.025186-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA VIEIRA SERENO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025186-0\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA VIEIRA SERENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VINICIO MUNIZ LIRA (ADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025294-2\r\n\r\nAutor: PAULO VINICIO MUNIZ LIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DOMILI DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025360-0\r\n\r\nAutor: SHIRLEY DOMILI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.025773-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.025806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEANA D ARC FERNANDES DE JESUS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025806-3\r\n\r\nAutor: GEANA D ARC FERNANDES DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.028037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE CARVALHO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028037-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.029588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DE JESUS CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.029588-6\r\n\r\nAutor: VILMA DE JESUS CARNEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o art. 112 da Lei 8.213/91, o qual dispõe:\r\n\r\n\"O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento.\"\r\n\r\nIntimem-se os possíveis sucessores da parte autora, através do seu patrono, para que procedam à correta habilitação, em conformidade com o artigo supra citado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.033176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SARMENTO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033176-3\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR SARMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.033741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE XIMENES BARROSO MELO (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033741-8\r\n\r\nAutor: VALDETE XIMENES BARROSO MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.033764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MOLETTA CALDAS (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.034138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROJANE FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO FREIRE DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034138-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/07/2009\r\n\r\nAUTOR: ROJANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.034167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATURNINO FERNANDES DO REGO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034167-7\r\n\r\nAutor: SATURNINO FERNANDES DO REGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.034516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE JOSE DA FONSECA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, VANESSA DE CASTRO MENEZES, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034516-6\r\n\r\nAutor: LUIS HENRIQUE JOSE DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.034857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA ROSA PAIVA, MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA, JOEL PEREIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, devendo no dispositivo da sentença retro passar a constar:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.034895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GONZAGA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034895-7\r\n\r\nAutor: REGINALDO GONZAGA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.035304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035304-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA GOMES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.035449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CAETANO GONÇALVES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035449-0\r\n\r\nAutor: LOURDES CAETANO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê integral cumprimento ao item 01 do despacho de fls. 66.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.035576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE MATOS BERNARDES (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ, CRISTIANE ERCOLE SILVA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO, LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ, WINNIE DE MOURA LOMBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035576-7\r\n\r\nAutor: DEISE DE MATOS BERNARDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.’\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.036376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FLORENTINO GOMES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036376-4\r\n\r\nAutor: SIMONE FLORENTINO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.037885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MACEDO DA COSTA (ADVOGADO: DILSON PEROBA LUCAS, ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037885-8\r\n\r\nAutor: GILBERTO MACEDO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.038714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE MELO GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038714-8\r\n\r\nAutor: ELIZABETE DE MELO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.038840-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL HENRIQUE SANTOS MARTINS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038840-2\r\n\r\nAutor: DANIEL HENRIQUE SANTOS MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.039067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039067-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE PAULO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.039746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI JOSÉ VAZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039746-4\r\n\r\nAutor: ELI JOSÉ VAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.039828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MENDES FEITAL (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039828-6\r\n\r\nAutor: NEUZA MENDES FEITAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.040372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO SEPULVIDA TELES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040372-5\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO SEPULVIDA TELES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.041635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA DE DEUS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041635-5\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS SILVA DE DEUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.041754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041754-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIO FRANCISCO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.041775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARIA JULIANO ESTEVES (ADVOGADO: EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041775-0\r\n\r\nAutor: SIMONE MARIA JULIANO ESTEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.041816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO LINHARES (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041816-9\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDO LINHARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.041924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE CRISTINA FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041924-1\r\n\r\nAutor: LIDIANE CRISTINA FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ENDOCRINOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.041928-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA SARMENTO (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041928-9\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA SARMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.042223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOROASTRO CAMPOS NETO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042223-9\r\n\r\nAutor: ZOROASTRO CAMPOS NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional. Devendo, ainda, se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.042224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JORGE NETO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042224-0\r\n\r\nAutor: EDUARDO JORGE NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.042517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GONÇALVES RIGITANO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO CORREA, NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042517-4\r\n\r\nAutor: PEDRO GONÇALVES RIGITANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.042691-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA AMANCIO DA COSTA RAPOSO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042691-9\r\n\r\nAutor: CATIA REGINA AMANCIO DA COSTA RAPOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.042699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DIAS WERNECK (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042699-3\r\n\r\nAutor: GERALDA DIAS WERNECK.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.042710-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ROBERTO ESTEPHANELE BRITO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042710-9\r\n\r\nAutor: JOSÉ ROBERTO ESTEPHANELE BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.042739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON ANDRADE GAMA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042739-0\r\n\r\nAutor: JOSE MILTON ANDRADE GAMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.042804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE MORAES SANT ANNA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042804-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE DE MORAES SANT ANNA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.043022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ARI RANGEL (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043022-4\r\n\r\nAutor: MARCO ARI RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.043032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CAMILLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043032-7\r\n\r\nAutor: FERNANDO CAMILLO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.043077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR CABELLE CASTELHANO FILHO (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043077-7\r\n\r\nAutor: WALDYR CABELLE CASTELHANO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.043239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO NEVES VENTURA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA, GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043239-7\r\n\r\nAutor: SANDRO NEVES VENTURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.043342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA (ADVOGADO: MARISTELA DOS PASSOS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043342-0\r\n\r\nAutor: JORGE BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. Devendo, ainda, juntar comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.51.043362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEA DE OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043362-6\r\n\r\nAutor: ALCILEA DE OLIVEIRA PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.043471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043471-0\r\n\r\nAutor: MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.043607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRES FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043607-0\r\n\r\nAutor: AIRES FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.043608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SOARES MACHIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043608-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO SOARES MACHIQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.043887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER MARQUES DE ARAUJO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043887-9\r\n\r\nAutor: CLEBER MARQUES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.044133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO MEDEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044133-7\r\n\r\nAutor: LUIZ OTAVIO MEDEIROS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.044281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARTINS DA FONSECA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044281-0\r\n\r\nAutor: MARCIA MARTINS DA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.044343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CÉLIA MARTINS SANDY (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044343-7\r\n\r\nAutor: REGINA CÉLIA MARTINS SANDY.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.044543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MORINI (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044543-4\r\n\r\nAutor: NIVALDO MORINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.044583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044583-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.044701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENI PAULO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044701-7\r\n\r\nAutor: AURENI PAULO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.044779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DOS SANTOS (ADVOGADO: CELESTE LEAL VIEIRA, GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044779-0\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.044924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO MEDEIROS DE AMORIM PINTO (ADVOGADO: MARIA JOSE GIL RIBEIRO, SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004210/2009 . Ante o exposto, conheço e dou provimento, anulando a sentença embargada (fls. 19/21).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.045268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLITO FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: OSIAS PINTO PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.045393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ARCANJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045393-5\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO ARCANJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.045410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNI DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045410-1\r\n\r\nAutor: OSNI DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.045629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMEIRE TURINO BORGES (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045629-8\r\n\r\nAutor: ROSEMEIRE TURINO BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.045770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045770-9\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE DE OLIVEIRA LEITE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.045782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SANTOS RIBEIRO DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045782-5\r\n\r\nAutor: ROSA SANTOS RIBEIRO DA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.045916-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PROENÇA MARQUES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045916-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/11/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS PROENÇA MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.046552-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA CARLOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.047605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047605-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.047805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO DE OLIVEIRA ANUNCIAÇÃO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047805-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/11/2009\r\n\r\nAUTOR: GERONIMO DE OLIVEIRA ANUNCIAÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.048239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ BERNADO DOS SANTOS (ADVOGADO: FAGNER JESUS SANTOS, SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048239-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ BERNADO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.048554-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS ALVES GOMES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048554-7\r\n\r\nAutor: ISAIAS ALVES GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nBem como, juntar aos autos instrumento de mandado ou deverá proceder a regularização na forma do art.9º, parágrafo 3º da Lei 9.099/95, devendo, ainda, se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2009.51.51.048628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, JORGE LUIS GOMES VIANNA, MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048628-0\r\n\r\nAutor: ELINEIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 01 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.048696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA SOLANGE HENRIQUE DE AMORIM (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048696-5\r\n\r\nAutor: GERALDA SOLANGE HENRIQUE DE AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2009.51.51.049013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIGILDA MARTINS BARBOSA (ADVOGADO: TATHYANA LOPES ALVES, MARGARETE GONCALVES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049013-0\r\n\r\nAutor: MARIGILDA MARTINS BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.049082-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY CAMPOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049082-8\r\n\r\nAutor: IRACY CAMPOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.049099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DE OLIVEIRA VIANA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049099-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ROGÉRIO DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.049108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZIEL ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049108-0\r\n\r\nAutor: ELIZIEL ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.51.049109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ FURTADO (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049109-2\r\n\r\nAutor: CELSO LUIZ FURTADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nDevendo, ainda, se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n108 - 2009.51.51.049225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDA DAVID SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049225-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/11/2009\r\n\r\nAUTOR: GENIVALDA DAVID SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.049293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ROSA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049293-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/11/2009\r\n\r\nAUTOR: VALDIR ROSA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.049365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO DE LANA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049365-9\r\n\r\nAutor: JOAO RIBEIRO DE LANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.049481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE SOUSA VIEITES (ADVOGADO: MARLON CARVALHO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049481-0\r\n\r\nAutor: IRENE SOUSA VIEITES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2009.51.51.049482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIO VIEITES E VIEITES (ADVOGADO: MARLON CARVALHO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049482-2\r\n\r\nAutor: VALQUIRIO VIEITES E VIEITES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo. Bem como, para se manifestar, sobre possível renúncia do valor excedente ao limite dos Juizados Especiais Federais, sessenta salários mínimos. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.51.049483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUIZ DE JESUS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049483-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO LUIZ DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.049504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAUA BRAYON DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: VERA LUCIA SCHMITZ PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049504-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/11/2009\r\n\r\nAUTOR: KAUA BRAYON DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.049510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NILTON MACEDO (ADVOGADO: ANISIO PEREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049510-3\r\n\r\nAutor: JORGE NILTON MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2009.51.51.049515-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORBETH MARCOLINO ALVES (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049515-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JORBETH MARCOLINO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.049538-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO VIDAL (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049538-3\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO VIDAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.51.049551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY LEITE DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049551-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ALCY LEITE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.049572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049572-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.049600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANESIA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049600-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ANESIA COELHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.049602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MARTINS GONÇALVES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049602-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 26/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ALICE MARTINS GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.049641-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELINA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.049661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVA GONÇALVES DA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049661-2\r\n\r\nAutor: NIVA GONÇALVES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n124 - 2009.51.51.049693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIALDA GONÇALVES SANTOS (ADVOGADO: RONALDO FIGUEIREDO BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.049734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE PAULA PEREIRA (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA, LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.049753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUSTODIO DINIZ RESSE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.049753-7\r\n\r\nAutor: JOSE CUSTODIO DINIZ RESSE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.51.049813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA DE ALMEIDA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.049848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA BRITO (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.049858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ARAÚJO CRUZ DE SOUZA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.049915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DE ALMEIDA DAS DORES (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.049941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA RUFFO (ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES SANDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.049999-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DAYSE VIEIRA AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.052996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALINE DA SILVA SANTOS, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço, porém nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença (fls. 62/66) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.066434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 004208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.066437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANE PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066437-5\r\n\r\nAutor: ROSEANE PEREIRA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n136 - 2009.51.51.067270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ANDRADE ROSA PEREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067270-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE ANDRADE ROSA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n137 - 2003.51.51.067261-8 NELZI FIGUEIREDO (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.067261-8\r\n\r\nAutor: NELZI FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n138 - 2005.51.51.099740-1 VALDIR RIBEIRO (ADVOGADO: VALDIR RIBEIRO, VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.099740-1\r\n\r\nAutor: VALDIR RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n139 - 2006.51.51.038102-9 JANKIEL ZYLBERSZTEJN (ADVOGADO: MOYSES GARFINKEL, CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.038102-9\r\n\r\nAutor: JANKIEL ZYLBERSZTEJN.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.033242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033242-1\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“Vindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.043106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE JESUS MACHADO (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE, SULAMITA SOUZA VAZ, JOSIAS DE ANDRADE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043106-0\r\n\r\nAutor: NEUSA DE JESUS MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ (...) Vindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 92\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 885956"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "886160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000395\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANDIDO FELIX DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Nada a reconsiderar. Mantenho o despacho de fls.110 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027069-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROALDO LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Redesigno para o dia 04/03/2010, às 16h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045860-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CHAVES DE ARAUJO (ADVOGADO: NANCY DE CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.807055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE PIMENTEL DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Promova a parte autora a citação de MARIA DA APARECIDA DA C COSTA, litisconsorte passiva necessária, conforme fls. 60/61, fornecendo o endereço, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item 1, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para inclusão de MARIA DA APARECIDA DA C COSTA, no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nNo retorno, cite-se MARIA DA APARECIDA DA C COSTA na pessoa de sua representante legal, para resposta em 30 (trinta) dias, no endereço indicado pela autora. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.808078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA LUCIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA. PROCDOR: ARTUR WATT NETO.) x MARIA VICTORIA PEREIRA SANTOS (DEF.PUB.: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY.) x MARCOS VINICIUS SANTOS] (DEF.PUB.: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apesar da certidão negativa de fls. 189, uma vez que autora e réus MARIA VICTPRIA PEREIRA SANTOS e MARCOS VINÍCIUS SANTOS integram a mesma entidade familiar e que a Defensoria Pública já apresentou contestação, enquanto curadora dos mesmos (fls. 160), entendo tenham sido devidamente citados.\r\n\r\nAssim, designo o dia 11/03/2010, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nIntime-se DPU e MPF.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.809674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILCA EMILIA PINHEIRO (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA VIEIRA.) x MARIA DENIZE DA ROCHA LAGOA QUINET DE ANDRADE (ADVOGADO: THIAGO CALDAS FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Designo o dia 04/03/2010, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.811123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI RIBEIRO (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.811152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEX SANDRO PIRES SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 11/03/2010, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO JOSE MARTINS JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS BRAGA CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.109: Considerando que o INSS cumpriu adequadamente o julgado arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Nada a deferir, já que se pode considera que o INSS cumpriu adequadamente o julgado ao fixar da DIB na data da apresentação do laudo pericial, pois a sentença trânsita em julgado determinad que a DIB deve ser a data do laudo pericial .\r\n\r\nA diferença é apenas de 01 (um) dia, já que a DIB deveria ser em 25/08/09 e o INSS fixou em 26/08/09, ou seja em dinheiro a quantia é irrisória, não merecendo movimentar a máquina judiciária para a sua execução.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.015857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.) x DANIELLE RAISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA BERGAMASCHI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nRedesigno para o dia 04/03/2010, às 15h30, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024286-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA VITORIA GONÇALVES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Indefiro a expedição de RPV conforme requerido pela parte autora, tendo em vista que o requisitório fora cadastrado estritamente nos moldes da legislação vigente.\r\n\r\nDestaca-se, a uma, que o inciso IV do art. 6º da Resolução nº 55 de 14/05/2009 do CJF é claro quando diz que na requisição deverá constar, necessariamente, “nomes e números no CPF ou no CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros” (grifo nosso). A duas, destaca-se, outrossim, que o § 1º do art. 17 daquela resolução, complementa:\r\n\r\n“Os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários”.\r\n\r\nDeve o representante legal do beneficiário desse RPV providenciar o levantamento do valor na CEF atendo-se às normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILENE MAGNA DE CARVALHO (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x EDILAINE CARVALHO DO NASCIMENTO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 14/04/2010, às 15h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nIntime-se a DPU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES MELO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), esclarecer se o beneficio pleiteado é restabelecimento de auxilio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA SANTIAGO SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.038392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DA SILVA LOURENCO (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE SA ROSA.) x CAMILA ALEXANDRA LOURENÇO DO NASCIMENTO REP. POR ANA CRISTINA DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 28/04/2010, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência. \r\n\r\nIntime-se a DPU e o MPF.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.039041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GOMES LEITE (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, juntar documentação médica robusta, na especialidade indicada para a perícia, apta a amparar seu pedido.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.039070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODINEIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Redesigno para o dia 04/03/2010, às 14h30, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.040783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN VIANA DO CARMO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Redesigno para o dia 04/03/2010, às 15h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.042701-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 11/03/2010, às 14h30, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.043123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHA BAPTISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Designo o dia 11/03/2010, às 14h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS. A parte deverá apresentá-los, digitalizados ou escaneados, por seus próprios meios, através de dispositivo de armazenamento, na audiência.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.044041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAYANE DE AZEVEDO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE PARANHOS DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Às partes, para que especifiquem provas pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.044903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RODRIGUES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.045625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na)juntar documentação médica robusta apta a amparar o seu pedido;\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a realização da perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, devendo, na mesma oportunidade, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e trazer aos autos as telas de HISMED, CONBAS e CNIS, contendo inclusive o número de recolhimentos e vínculos empregatícios, sob as penas da lei. \r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO segurado falecido/ periciando era portador de doença/lesão? \r\n\r\nÉ possível afirmar que a doença/lesão porventura existente era decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\nÉ possível determinar a data do início da incapacidade? E se perdurou até a data do óbito?\r\n\r\n4. De acordo com o que foi constatado, o periciando poderia ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n5. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n8. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n9. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n11. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\n8. A patologia/deficiência é contemporânea ou posterior à 30/09/2004 (data da perda da qualidade de segurado)? \r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.048877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA ALVES SILVA (ADVOGADO: ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.049565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BATISTA PACHECO (ADVOGADO: JULIANA MARIA ASCENSO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.049654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI GENEROSO DA SILVA (ADVOGADO: SUSEMERY DA SILVA FIGUEIRA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações;\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc) delimitar o valor, em reais, do dano moral pretendido.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.049756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENILDO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.049764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBALHO DE PADILHA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentando declaração de renúncia firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento, assim como todos os documentos de que dispõe para provar suas alegações;\r\n\r\nc) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.049770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO LUIZ LIDIO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.049775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.049801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA REIS (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido;\r\n\r\nd) trazer cópia legível do seu CPF;\r\n\r\ne) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.049963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nc) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nd) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica a concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo su ficiente que lhe tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.049981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO PEREIRA DE SANT'ANNA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo. \r\n\r\nc)promover a citação do(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a) Gustavo Vieira de Sant'Anna com o endereço.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCumprido o item 01, remetam-se os autos à SEDJE - Seção de Distribuição para incluir no pólo passivo da presente demanda Gustavo Vieira de Sant'Anna . \r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.050008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nPor tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresen tada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.050013-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ZACARIAS (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; e\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n3. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n4. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.050014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARQUES DE SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá, ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.050033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY AZEVEDO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.050045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.050083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO LUIZ DE PAULA CHAVES (ADVOGADO: JOSE WESTON DE MEIRELES, MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do comprovante, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço indicado. Deverá ainda, a parte autora comprovar o vínculo com o titular do comprovante de residência, bem como apresentar cópia do RG e CPF do mesmo.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.050090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA BATISTA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS; e\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.050114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MATHEUS DOMINGOS (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n43 - 2009.51.51.050157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE GONÇALVES DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 -Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.050159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALBERTO FABIO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto; e\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica a concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhe tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.050335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADEMIR BRAGA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) apresentar declaração de renúncia, firmada pela parte autora, ou procuração com poderes específicos para tanto; e\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica a concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhe tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.066107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MOREIRA DO CARMO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BRUM MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls.69/75: Considerando que o INSS cumpriu integralmente o julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n47 - 2008.51.51.030466-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DAS GRACAS MINTO (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.047817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LUCIANA LIMA RIBEIRO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.062681-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.009010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO GUIMARAES DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE DOS SANTOS STEELE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.012946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESA FELISBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.021055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY RIBEIRO CALAZANS (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022486-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.023737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDO CORREA DANTAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.024336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO FERREIRA (ADVOGADO: NILCELIA SANTANA RIGAUD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.024848-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.025821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENYR BRANDAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.033983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECÍLIA SILVA PINTO (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 9h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.034084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA CILENE ALVES BASÍLIO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 13:50, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.034096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEZUINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 14:50, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.034116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CONCEIÇÃO TEIXEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 14:20, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.034366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/01/2010, às 11h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.034454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES PRIMO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 9h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.034474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 14:00, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.034520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO CESAR DAMASCENO SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/01/2010, às 10h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.034854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 14:40, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.034903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO GONÇALVES DIAS (ADVOGADO: ELZA HELENA FRANCISCO MARSICO, BONNE LUSTOZA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 12h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.034915-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI TRAJANO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 14:30, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.035436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 13:40, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.035492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES BRUNES (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 11h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.035579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA JANDORNO DE ABREU (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 15:30, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.035854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA SOBRAL (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 11h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.035976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CRISTIANE FERREIRA DE MENEZES (ADVOGADO: ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 10h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.036045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GUIMARAES DE MELLO (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 11h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.036123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 12:40, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.036217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE MENEZES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 12:50, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.036389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDO PUPPIM (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS, DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 15:50, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.036503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES DE AQUINO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/01/2010, às 9h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.036896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA REGINA BENTO ALVES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 10h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.036913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAISE GANDRA DE OLIVEIRA DUARTE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 9h20min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.036992-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIO VALENTIM BARBOSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 11h40min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.037049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM PIRES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 9h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.037157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 16:20, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.037197-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL VAZ FIGUEIRA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 12:30, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.037457-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIA VIANNA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 15:40, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.037702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MACIEL MONTEIRO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 9h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.038424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE DE SOUZA COSTA EDUARDO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 10h50min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.038842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA RIBEIRO DA COSTA TROCA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 16:30, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.038862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLMAR SALES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 16:30, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.038949-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE SOUZA DE MELO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 13:10, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.039056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIENES TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a entrevista social do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/01/2010, às 15h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) assistente social CLENI ELIZABETH PREISSLER. \r\n\r\nO(A) autor(a) deverá chegar com antecedência e trazer documento de identidade, CTPS, declarações de isento de IR ou outros documentos que comprovem suas alegações. \r\n\r\nNo caso de haver representante legal (curador, tutor ou genitor), este deverá comparecer com documento que comprove essa condição.\r\n\r\nNeste ato, as partes ficam também intimadas a apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de 10 dias. Caso indiquem assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre a marcação da entrevista social.\r\n\r\nSe a parte autora tiver constituído advogado, incumbe a este informá-la da data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.039268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MUNIZ COELHO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 13:30, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.039333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS BALDOINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 16:00, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.039399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DA CUNHA ESTEVEZ (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 13:20, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.039632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 16:10, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.039767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 16:30, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.040168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FORTES PELETEIRO (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nDe ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 13:00, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.040169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO JANUÁRIO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 16:30, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.046481-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 10h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.046974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON MESQUITA FERNANDES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 14:10, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.051702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 16:30, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.052794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIA DA ANUNCIACAO SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 15:00, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.052838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE ANA DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 12h10min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.052924-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECY FARIAS DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 11h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.065598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 16:30, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.067057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO MINELLI (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 22/01/2010, às 16:30, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 60\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 886160"
                            ],
                            "886161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000396\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL COSTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.809681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCA (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.811210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ DE FATIMA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: CIDALIA LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.811238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE OLIVEIRA CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TEIXEIRA (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.031248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.031452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR BARBOSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.037449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA CONCEIÇÃO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO VIEIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 200,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo:\r\n\r\nem relação aos autores RAFAEL GOMES DA COSTA E DANIEL GOMES DA COSTA, extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267,VI, do CPC.\r\n\r\nem relação à autora VERA DA CONCEIÇÃO GOMES, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários conforme art. 55 da Lei n. 9099/95, salvo em caso de recurso. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.038590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.038830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENALDO ROCHA DE ARAUJO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.042626-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HAYDE LIRA CAVALCANTE (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.043298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA LINA ASSIS DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.043946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARQUES CELESTINO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.044708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN DE ALMEIDA VEGELE SOUSA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV,\r\n\r\ntodos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal\r\n\r\ndo Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.045566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA BENTO DE OLIM (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.046008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE GARCIA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.047334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE MOURA PONTES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.047572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO PESSOA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\na) DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I do CPC em relação a parte autora LUIZ FERNANDO PESSOA e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto aos demais autores, na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro gratuidade de justiça para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.047672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR GOMES DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.047782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MESQUITA NOVELO (ADVOGADO: LOANA DAME MANZANO, LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.048027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.048085-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.048087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA HENRIQUE VICENTE (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.049351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE SILVA DE CARVALHO PESSANHA (ADVOGADO: SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.049628-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DOS REIS JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.049633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LIMA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.049634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DOS ANJOS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.049774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU FELICIANO MARTINS (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.049971-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE NAZARE MENDONCA DE SOUZA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.049974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PACHECO DE LIRA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.050019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA LESSA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.050099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCELEA CHRISPIM VIEIRA (ADVOGADO: MAURO LEITE TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.050278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONCALVES DA ROSA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.050388-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PAULO DA SILVA (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.050439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIANO FIRMINO DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELLA SUAREZ BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.050458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONE ATAIDE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 886161"
                            ],
                            "886162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000397\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SERPA DE MORAES (ADVOGADO: TATIANE DANTAS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, na forma do laudo contábil de fls.69/79, devendo o benefício ser revisto, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nCondenando-o, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, conforme cálculos judiciais desde quando devidos até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.003599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CONCEICAO VENTURA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, na forma do laudo contábil de fls. 62, devendo o benefício ser implantado, em 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei, sendo certo que a DIB será a DER e a RMI será apurada pelo réu.\r\n\r\nb) declaro como tempo total de contribuição da parte autora, 35 anos, 0 mês e 28 dias (fls. 62).\r\n\r\nc) por fim, CONDENO o INSS a pagar atrasados, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal e o teto de 60 salários mínimos na época da requisição. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. \r\n\r\nA execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CONCEICAO TOLEDO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006338/2009 . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração opostos pela parte autora.\r\n\r\nAcolho os presentes embargos para que o dispositivo da sentença de fls. 125/126, mantidos os seus demais termos, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a DER (fls. 29). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MARIA MIRANDA FIGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado. A DIB deverá corresponder a DER. \r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Atrasados com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado, também, o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nO valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.065631-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADJANE DE ASSIS FORTUNATO DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006337/2009 . Conheço, por tempestivo, os Embargos de Declaração.\r\n\r\nNo mérito, dou provimento aos presentes embargos, reconhecendo a contradição na sentença de fls. 83/85, como propalado pela peça de fls. 90/91.\r\n\r\nMantidos os demais termos da sentença de fls. 83/85, inclusive do dispositivo, onde se lê “A data de inicio do benefício (DIB) será a data do ajuizamento da presente demanda” leia-se “Quanto à DIB, o INSS observará a DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER)”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.066031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE CORREA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, indefiro a tutela antecipada, tendo em conta o risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, diante do caráter de irrepetibilidade de verbas alimentares recebidas de boa-fé e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data do início do benefício (DIB) deverá ser da cessação do último benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 886162"
                            ],
                            "886163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000398\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.054677-0 OTACILIO LOPES DE PAIVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . Fls. 219/227: Tendo em vista que a parte autora recebe aposentadoria por idade (Ap. base R$ 2131,30), com DIB em 04/06/2008 e que esta e inacumulável com a aposentadoria por tempo de contribuição (lei 8213/91, art. 124) concedida judicialmente (fls. 210/215), nada há a executar.\r\n\r\nInviável é o pagamento de atrasados com base no título judicial de fls. 210/215, pois tal implicaria em violação frontal ao art. 124, inciso II da lei 8213/91.\r\n\r\nA parte autora não tem interesse de agir no que toca à execução do título judicial (CPC, art. 267, inciso VI).\r\n\r\nConsidero inviável a execução. Ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.028178-3 JANIRA FIDELES FONTES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 886163"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "886164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECEMIRA WANDERMUREM DE SOUZA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.001928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Verifico que, de fato, houve omissão quanto ao pedido de antecipação de tutela, motivo pelo qual, integrando a sentença anteriormente proferida, e sanando a referida omissão, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acolhendo o pedido de antecipação de tutela, em vista do caráter alimentar do benefício, cujo dispositivo passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/519.845.729-5), desde a cessação (15/09/2008), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde a cessação até o efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/02/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE ATHAYDES REIS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011722-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PEREIRA DE FARIAS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.800.943-8), desde a cessação (30/11/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (10/05/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE ALEXANDRE DUARTE (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando prescrita a pretensão concernente à concessão do benefício pensão previdenciária.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/501.161.151-1), desde a cessação (16/03/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (24/06/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEVELT CRISOSTOMO DA SILVA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA VIEIRA DAS NEVES (ADVOGADO: JORGE DOS ANJOS VIEIRA.) x MARINEA FERNANDES VEIGA (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 270,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 270,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado para determinar que o INSS proceda a extinção da cota parte da pensão por morte instituída por Ricardo de Souza Veiga, relativa a Sra. MARINEA FERNANDES VEIGA (NB 21/147.949.924-0), excluindo-a do rol dos dependentes.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (15/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI FERREIRA DURADE (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FOGIA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 14/01/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (24/06/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026690-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE AUGUSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANI DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANDRO WANDERLEI DA SILVA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pelo demandante (NB 31/532.529.827-1) em aposentadoria por invalidez, desde 26/10/2009, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (12/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.027894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA VICENTINA DE SOUZA (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.028122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PRADA CARDOSO (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.032151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.033254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/517.594.524-2), desde a cessação (15/09/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de mora a serem aplicados na forma do atual art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação (14/10/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.550.148-7), desde a cessação (28/11/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (21/08/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.033292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUDENIR DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 60/62, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036257-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSANA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 36/38, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO LIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 60/66, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.036534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA MADEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 33/34, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.036629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FABRICIO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 51/54, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.037155-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CAMPOS RIBEIRO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 36/40, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.037248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO (ADVOGADO: ELISA FERNANDES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.037866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.037940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DIAS DOS SANTOS (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.038403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE ALVES DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.039197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CORREIA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.042510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PORTELLA NETO (ADVOGADO: JORCIE FRANCISCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.045171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR GUILHERME FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.045283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAOLA ARDUINI DA COSTA (ADVOGADO: SANDRA PAES NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.045411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINA DE FATIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.046282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/529.756.004-3) desde a cessação (30/05/2009), e a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, desde 30/09/2009, com a implementação do acréscimo de 25% disposto no art. 45, da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno o INSS ainda, a fornecer no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação do auxílio-doença (30/05/2009) até o efetivo restabelecimento e conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, computados desde a citação (15/07/2009), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.047398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIR FRANCISCA VILELA ROSA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, analisando o feito mais detidamente, verifico que, de fato, ocorreu a contradição alegada, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para anular a sentença de fls. 36, determinando o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.047797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LUGAO DE SOUZA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.047815-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANDERLEI DE ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nDestarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.048518-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES COUTINHO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.048530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARTINS SANTIAGO (ADVOGADO: JOSE DA SILVA SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.049619-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LUIZ PEREIRA DOELLINGER (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.049825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA ROSENTAL (ADVOGADO: JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2°, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.050130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MARIA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.051572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/532.029.242-9), desde a cessação (03/11/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora desde a data da citação (24/07/2009), aplicados na forma do atual Art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.052989-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA DE SOUZA NUNES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, e 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.053138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LEANDRO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.066042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ WANDERLEY (ADVOGADO: RACHEL MIRANDA DE CASTRO RAMOS, IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.066194-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TEZOLIM (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n49 - 2009.51.01.805562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY ARRAES DA SILVA (ADVOGADO: SUMAYA PORTILHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Processo nº 2009.51.01.805562-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/02/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA, MARCELA DA SILVA PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006207-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENYLDA DOMINGUES COSTA (ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006928-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.012235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA GUIA LOPES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012235-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.012898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VITORIO PESSOA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012898-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.017709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE ARAUJO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017709-9\r\n\r\nAutor: CLAUDIO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021354-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.021494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA BARRETO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021494-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.021502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU PEREIRA ARAÚJO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021502-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.023955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA MOUTA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023955-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.024362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIRE CAVALCANTE ALBUQUERQUE SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024362-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.025168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AVELINO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025168-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.025194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MOREIRA EPIFANEO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025194-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.026513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA SOARES DE PAIVA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026513-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.026606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LIZ AMARAL FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026606-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.027079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MATEUS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027079-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.027784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027784-7\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.028072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA FERREIRA ALVES DE MOURA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028072-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.033526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMAR PRACA CARDOSO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033526-4\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.036589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036589-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.046545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ABREU (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046545-7\r\n\r\nÀ parte autora, vista da informação prestada pelo Setor de Cálculos (fl. 37). Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.046797-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GILBERTO SALES FERNANDES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046797-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.052356-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA ARAUJO DA SILVA DE PAULA (ADVOGADO: LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052356-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.065981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLETE ROSA BRANDAO (ADVOGADO: RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065981-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.066009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSENILDO DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066009-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.066011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA FARIA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066011-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.066090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE VALPASSOS PEIXOTO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066090-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.066103-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO FERNANDES DE FIGUEIREDO JUNIOR (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066103-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.066110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARQUES MORGADO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066110-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.066962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE OLIVEIRA ALBINO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066962-2\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.067061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO HONORATO DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067061-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 886164"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "886147": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001411\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.812170-7 PAULO VICTOR DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: ERNESTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812170-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO VICTOR DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial invocado na exordial, conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, principalmente do laudo da perícia prévia realizada em Juízo nos autos do processo nº 2008.5151035545-3, que constatou a incapacidade total e permanente do Autor (fl. 22/23 e 45/46); bem como do acórdão proferido nos autos do processo nº 2008.5151034805-9/01 (fls. 47/50), que demonstra o convencimento do magistrado, prolator da referida decisão, no sentido de sua hipossuficiência econômica.\r\n\r\nAssim, estando inicialmente demonstrada a incapacidade total e permanente do Autor, bem como que sua renda familiar é insuficiente, tenho como presentes os requisitos relacionados à incapacidade e à situação econômico-financeira para concessão do aludido benefício, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da Lei 8.742/93.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, que irá minimizar a situação de extrema pobreza do deficiente.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o pagamento ao Autor do benefício de prestação continuada do artigo 203, inciso V da CF/88, ou seja, da quantia de um salário mínimo mensal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Phillip Rosa, clínico geral, cujos dados são conhecidos da secretaria,.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 886147"
                            ],
                            "886148": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001413\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SANTOS LIMA (ADVOGADO: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021690-1\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO SANTOS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.01.2010, ÀS 12.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 886148"
                            ],
                            "886149": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001414\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.087709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEYLTON NEVES DO ARAGAO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE O FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso: 2003.51.51.087709-5\r\n\r\nAUTOR: IDEYLTON NEVES DO ARAGAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.052279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA CRUZ MONTEIRO (ADVOGADO: LIVIA DE CASTRO PINHEIRO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.052279-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DA CRUZ MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARQUES CABRAL (ADVOGADO: JULIO CESAR SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.079260-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARQUES CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANY LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.085084-8\r\n\r\nAUTOR: ALBANY LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.801121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.801121-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.01.810173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.810173-0\r\n\r\nAUTOR: AFONSO MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENVINDA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.004856-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA BENVINDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005830-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BATISTA GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.005830-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS BATISTA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.007108-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE RICARDO DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.007108-6\r\n\r\nAUTOR: ANDRE RICARDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZIRA CÉLIA DE FREITAS (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.010482-1\r\n\r\nAUTOR: NAZIRA CÉLIA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BATISTA PINTO (ADVOGADO: JOSE ALENCAR MIRANDA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.010728-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO BATISTA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.014536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ALEXANDRINO SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.014536-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIENE ALEXANDRINO SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SILVA MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.017662-5\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA SILVA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018744-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA COSTA MUNIZ (ADVOGADO: BERNARDINO MARTINS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.018744-1\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SEVERINA DE LIMA (ADVOGADO: ANDREA PEREIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.018976-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZA SEVERINA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRISPIM MARIA (ADVOGADO: LEONARDO FISCHER PECANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.022052-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE CRISPIM MARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.029627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES CORREIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.029627-8\r\n\r\nAUTOR: JOÃO ALVES CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031317-3\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032600-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CHALUB (ADVOGADO: JOSE ADEMAR DE OLIVEIRA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.032600-3\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL CHALUB\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033076-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GONÇALVES PAULINO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.033076-6\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA GONÇALVES PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.034769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALICE NUNES DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.034769-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA ALICE NUNES DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.036397-8\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNUTIERI NACIF GOMES (ADVOGADO: DERVAL BARROS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.037128-8\r\n\r\nAUTOR: BRUNUTIERI NACIF GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JOSEFA DINIZ BATISTA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.037307-8\r\n\r\nAUTOR: SONIA JOSEFA DINIZ BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038923-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.038923-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO ALVES (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.039049-0\r\n\r\nAUTOR: FAUSTO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.039499-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NEVES CARDOSO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.040567-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO NEVES CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.041361-1\r\n\r\nAUTOR: JOSINALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DA COSTA BATISTA (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.066407-7\r\n\r\nAUTOR: ROSEMERE DA COSTA BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 886149"
                            ],
                            "886150": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001415\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR GONÇALVES ROZA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.030491-3\r\n\r\nAUTOR: JOSIMAR GONÇALVES ROZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045414-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LEANDRO ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.045414-5\r\n\r\nAUTOR: DANIEL LEANDRO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANER LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007512-6\r\n\r\nAUTOR: VANER LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007533-3\r\n\r\nAUTOR: HELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007640-4\r\n\r\nAUTOR: COSME ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS AUGUSTINHO CERQUEIRA LEITE (ADVOGADO: EUMIRA RIVELLO AMARAL, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.007970-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARLOS AUGUSTINHO CERQUEIRA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADEIDE PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008120-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADEIDE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.008573-9\r\n\r\nAUTOR: JOÃO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA DA SILVA PAULA (ADVOGADO: JANE DE CARVALHO CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.010893-4\r\n\r\nAUTOR: SANDRA LUCIA DA SILVA PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILSON MAGNO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.011123-4\r\n\r\nAUTOR: HAMILSON MAGNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.015307-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.015307-1\r\n\r\nAUTOR: VILMA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA DE SA (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018881-4\r\n\r\nAUTOR: RICARDO FERREIRA DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019017-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE BATISTA DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GOMES DO AMARAL (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019120-5\r\n\r\nAUTOR: NORMA GOMES DO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA, FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019317-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL BRASIL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020227-6\r\n\r\nAUTOR: RAQUEL BRASIL DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SOARES DA SILVA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020492-3\r\n\r\nAUTOR: RAQUEL SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA EUZEBIO CONCEICAO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021407-2\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA EUZEBIO CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR MONTEIRO NERI (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022430-2\r\n\r\nAUTOR: ROSEMAR MONTEIRO NERI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR DIAS VALE (ADVOGADO: CELSO GRACIANO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.022564-1\r\n\r\nAUTOR: MOACYR DIAS VALE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.023194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ILZA PALAGAR ARAUJO (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023194-0\r\n\r\nAUTOR: ANA ILZA PALAGAR ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.023318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE ALMEIDA MENDES (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023318-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA ODETE ALMEIDA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.023565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CORTINHAS (ADVOGADO: ELIANA DOS SANTOS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.023565-8\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO CORTINHAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIRTON DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024291-2\r\n\r\nAUTOR: ALAIRTON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ARMINDO AYALA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.024936-0\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL ARMINDO AYALA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THANYA MARA DE MOURA BRITO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025641-8\r\n\r\nAUTOR: THANYA MARA DE MOURA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025765-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.025765-4\r\n\r\nAUTOR: NEIDE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.034979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA WANDERLINA DIAS NEVES (ADVOGADO: JOAO CARLOS COSTA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.034979-2\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA WANDERLINA DIAS NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.053061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVAN HONORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.053061-9\r\n\r\nAUTOR: GILVAN HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.065706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO DUARTE DOS SANTOS, FLAVIA RODRIGUES FERREIRA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.065706-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 886150"
                            ],
                            "886151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001416\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.042221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR MARAU (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.042221-1\r\n\r\nAUTOR: LINDOMAR MARAU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE MORAIS LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.042551-0\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DE MORAIS LEMOS E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.042669-1\r\n\r\nAUTOR: ZENILDA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JULIO PIRES DA LUZ (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.042922-9\r\n\r\nAUTOR: FABIO JULIO PIRES DA LUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.044275-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA KELLER SCHIAVO DA FONSECA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.046339-0\r\n\r\nAUTOR: VILMA KELLER SCHIAVO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERIK PEDROSA DE AQUINO JUNIOR (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.046891-0\r\n\r\nAUTOR: DERIK PEDROSA DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046937-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: JULIO FRANCISCO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.046937-9\r\n\r\nAUTOR: MARIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.046957-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA PERES DE ABREU (ADVOGADO: MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047342-5\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA PERES DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SINVAL SOUZA MARTINS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047621-9\r\n\r\nAUTOR: JOÃO SINVAL SOUZA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.048034-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIOMAR PORTELA COROA (ADVOGADO: TERESA MENDES LIPORACI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.048355-8\r\n\r\nAUTOR: HELIOMAR PORTELA COROA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.054094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.054094-3\r\n\r\nAUTOR: ADEIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.056090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.056090-5\r\n\r\nAUTOR: BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANE FRANCA GOULART DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001447-2\r\n\r\nAUTOR: MARY ANE FRANCA GOULART DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.001944-5\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA APARECIDA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006161-9\r\n\r\nAUTOR: CATIA APARECIDA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARMANDO FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ARMANDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006444-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ARMANDO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006583-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CAVALCANTE DE FREITAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.006583-2\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO CAVALCANTE DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2010, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando comprovante de residência atualizado, os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 886151"
                            ],
                            "886152": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001417\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.803549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VILAS BOAS BASTOS (ADVOGADO: MILTON SCHWARTZ PENNA DE OLIVEIRA, JACQUES LERNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.01.803549-1\r\n\r\nAUTOR: GILSON VILAS BOAS BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007182-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA SILVA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007182-7\r\n\r\nAUTOR: ANGELA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038264-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043784-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO COSTA DE LIMA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043784-6\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO COSTA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.054948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SUELI DIAS MOTTA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054948-0\r\n\r\nAUTOR: FATIMA SUELI DIAS MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CONSTANCIO DOS REIS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001548-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CONSTANCIO DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORNI PEREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006877-8\r\n\r\nAUTOR: JORNI PEREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007319-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURÉLIO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007319-1\r\n\r\nAUTOR: MARCO AURÉLIO PINTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICAEL CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008388-3\r\n\r\nAUTOR: MICAEL CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA AUGUSTO (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008539-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE STELET CAMPELO (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008882-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE STELET CAMPELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MALVAO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009569-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS MALVAO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO DO NASCIMENTO LOPES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010619-6\r\n\r\nAUTOR: AMARILDO DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010648-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUZA REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010730-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR BRAGA ARRUDA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010730-9\r\n\r\nAUTOR: ALAIR BRAGA ARRUDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CHAVES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011218-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARGARETH CARNEIRO ALVES (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011863-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARGARETH CARNEIRO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA UBANEIDE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012657-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA UBANEIDE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES SARAIVA (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012788-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS GOMES SARAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNUS ROBERTO SILVA DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012903-2\r\n\r\nAUTOR: MAGNUS ROBERTO SILVA DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.013661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR AGUIAR BATISTA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013661-9\r\n\r\nAUTOR: ALAIR AGUIAR BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZELIA PEREIRA DE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014429-0\r\n\r\nAUTOR: OZELIA PEREIRA DE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014514-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.014873-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA FERNANDES BUR (ADVOGADO: JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014873-7\r\n\r\nAUTOR: IDALINA FERNANDES BUR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZAURA FRANCISCA DE SOUZA (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017306-9\r\n\r\nAUTOR: ROZAURA FRANCISCA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISOL MELLO ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020643-9\r\n\r\nAUTOR: MARISOL MELLO ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.033724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CESAR DE AZEVEDO CARNEIRO (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033724-8\r\n\r\nAUTOR: MILTON CESAR DE AZEVEDO CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.051583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051583-7\r\n\r\nAUTOR: CARMELITA CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.066979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MARTINS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066979-8\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIR MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.067331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA SOUTTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067331-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DE SOUZA SOUTTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 886152"
                            ],
                            "886153": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001418\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.055914-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA HENRIQUES (ADVOGADO: CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055914-9\r\n\r\nAutor(es): HELIA HENRIQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (24/11/2006), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido o período de carência de 78 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 02/10/1995, a teor do documento de fl. 05, encontrando-se a Autora na data do requerimento administrativo com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 78 (setenta e oito) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1995 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial sa declarações de fls. 10, 14, 16, 19 e 21, bem como as fichas de registro de empregados de fls. 11, 15 e 17, que a Autora conta com 146 (cento e quarenta e seis) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência considerando as 78 (setenta e oito) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito e tomando por base que a CTPS da Autora fora extraviada sua CTPS, entendo que as provas produzias nos autos se constituem meio hábil de prova, acrescentando, ainda, que o INSS apesar de intimado por mais de duas vezes não juntou aos autos procedimento administrativo, não havendo, assim, desconstituição do referido conjunto probatório.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo dos períodos constantes dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nRessalte-se que, como nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 24/11/2006 - fl. 08, data da DER.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 24/11/2006, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 24/11/2006, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDA SOARES MARTINS (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013448-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA ZILDA SOARES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (09/01/2009), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido o período de carência de 96 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 07/10/1997, a teor do documento de fl. 11, contando assim a Autora à DIB fixada em 09/01/2009, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 96 (noventa e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1997 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial o CNIS de fl. 14, ficha de empregados de fl. 16, bem como a resposta ao ofício da Prefeitura Municipal de Caxias de fl. 92, que a Autora conta com 190 (cento e noventa) contribuições, nos períodos de 14/08/1970 a 03/07/1977, como contratada da Prefeitura de Caxias; e 02/01/1984 a 30/12/1993, na empresa CEMON CLÍNICA ESPC MEDICO ODONTOLOGICA MACHADO LTDA.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 96 (noventa e seis) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo dos períodos constantes dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nRessalte-se que, como nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 09/01/2009, data do requerimento administrativo (fls. 13).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 09/01/2009, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em conformidade com a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 09/01/2009, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENALVA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019132-1\r\n\r\nAutor(es): ZENALVA DA SILVA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (14/03/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido o período de carência de 66 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nSem razão o INSS quando do indeferimento do benefício de aposentadoria por idade da Autora na via administrativa, sob o argumento da perda de qualidade de segurado, conforme se vê de fls. 101/104. \r\n\r\nIsto porque com o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 28/11/1993, a teor do documento de fl. 06, contando a Autora na data do requerimento administrativo com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 66 (sessenta e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1993 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com a consulta ao CNIS de fls. 14/15 e 82; resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fl. 83; bem como contrato social e suas alterações de fls. 65/68, 69/71 e 90/95, que a Autora conta com 76 (setenta e seis) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 66 (sessenta e seis) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo dos períodos constantes dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nRessalte-se que, como nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 14/03/2007 - fl. 11, data da propositura da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 14/03/2007, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 14/03/2007, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NARAZETH DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036214-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA NARAZETH DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/01/2010 às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.036394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOREIRA E SILVA (ADVOGADO: GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036394-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA MOREIRA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (13/05/2008), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 156 contribuições mensais, conforme revisto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurada.\r\n\r\nPasso, desta forma, a examinar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 14/04/2007, a teor dos documentos de fls. 07, contando, assim a Autora na DIB fixada em 13/05/2008, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, por se tratar de segurada inscrita até a data da Lei 8.213/91, de acordo com a Tabela do art. 142 da L. 8.213/91, exige-se que seja cumprido o período de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2005 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com as guias de recolhimento de fls. 16/26, xerocópia da carteira de trabalho da Autora, fls. 31/54, CNIS de fls.27, 29 e 119 67/70, bem como documento de fls. 130/132, que a Autora conta com 204 contribuições.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nNote-se que não há porque a Autarquia Previdenciária ter deixado de computar os períodos de 15/01/1978 a 06/03/1978; 06/06/1988 a 27/07/1988; 31/08/1988 a 08/12/1988; e 24/01/1992 a 06/01/1993 em que a Autora esteve em gozo de auxílio-doença, conforme documento de fls. 130/132.\r\n\r\nDeixar de computá-los seria afronta ao art. 55, II da Lei nº 8.213/91, que determinada seja computado o período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 156 (cento e cinqüenta e seis) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja considerando as 180 (art. 25, II, L. 8.213/91).\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 13/05/2008. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 13/05/2008 (fl. 08), devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser corrigidos de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 13/05/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.036582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR LOPES (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036582-7\r\n\r\nAUTOR: OSMAR LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (09/05/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e cumprido o período de carência de 162 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 01/05/2008, a teor do documento de fl. 11, contando assim o Autor à DIB fixada em 09/05/2008, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 162 (cento e sessenta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2008 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 15/19 e 63/66, declarações de fls. 29/33, bem como CNIS de fls. 24 e 26, documentos estes também constantes do procedimento administrativo juntado aos autos, que o Autor conta com 186 (cento e oitenta e seis) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência considerando as 162 (cento e sessenta e duas) contribuições.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, já que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo dos períodos constantes dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nRessalte-se que, como nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 09/05/2008, data do requerimento administrativo (fls. 22).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 09/05/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 09/05/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.037175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASILIOS POULIS (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037175-0\r\n\r\nAUTOR: VASILIOS POULIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 138 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 22/05/2004, a teor do documento de fls. 07, contando, assim o Autor na DIB fixada em 09/02/2009 (fls. 16), com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 138 (cento e trinta e oito) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano de 2004 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com a Carteira de Trabalho do Autor de fls. 09/15 e 162/174, que o mesmo possui 242 contribuições, girando, contudo, a controvérsia em torno do período laborado junto à “ASSOCIAÇÃO CIVIL JACAREPAGUÁ”, 01/012/1998 a 30/08/2008, reconhecido em sede trabalhista, porém não considerado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55 §3º da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço/contribuição só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nResta, desta forma, indagar se a referida sentença prolatada pela Justiça Trabalhista, que reconheceu a relação empregatícia, produz efeitos perante a Autarquia Previdenciária, tendo valor como início razoável de prova material.\r\n\r\nA matéria já foi decidida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que a sentença trabalhista, embasada em dilação probatória, se constitui na prova material exigida pelo supramencionado artigo 55, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA EMBASADA EM PROVAS. VALIDADE.\r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. Esta Corte Superior de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista.\r\n\r\n4. Em reconhecendo o próprio acórdão recorrido que a sentença trabalhista foi embasada em dilação probatória, não há falar em ausência de prova material do exercício da atividade laborativa.\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(6a. Turma, Unân., Resp nº 616389, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/06/2004, pág. 446)\r\n\r\nAssim, considerando que a sentença trabalhista, consubstanciada no termo de conciliação de fls. 145/146, reconheceu o exercício da atividade laborativa no período alegado na exordial, há que se entender como comprovado o respectivo tempo de contribuição, mesmo porque há nos autos início razoável de prova material a comprovar juntamente com a referida sentença homologatória em Sede Trabalhista o referido vínculo, como os recibos e demonstrativos de salários de fls. 53/138.\r\n\r\nFrise-se ainda que, em momento algum, o representante legal da empregadora “ASSOCIAÇÃO CIVIL JACAREPAGUÁ TENIS CLUBE”, nos autos da Reclamação Trabalhista, contestou o período lá laborado pelo Autor.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 09/02/2009. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 09/02/2009, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados desde a data em que o benefício deveria ter sido concedido (09/02/2009) até a data de sua efetiva implementação, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS conceda ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 09/02/09, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.037596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA ISABEL DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037596-1\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA ISABEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (06/06/2009), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido o período de carência de 150 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 05/03/2006, a teor do documento de fl. 09, contando assim a Autora à DIB fixada em 06/06/2009, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 150 (cento e cinquenta) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2006 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 19/23, CNIS de fls. 16/18, e guias de fls. 24/25, que a Autora conta com 253 (duzentas e cinqüenta e três) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 150 (cento e cinquenta) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, já que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo dos períodos constantes dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nRessalte-se que, como nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 06/06/2009, data do requerimento administrativo (fls. 14).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 06/06/2009, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determina a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 06/06/2009, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009..\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.037880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA BARROS ALEXANDRE (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037880-9\r\n\r\nAUTOR: YOLANDA BARROS ALEXANDRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (05/03/2004), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido o período de carência de 126 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 19/04/2002, a teor do documento de fl. 04, contando assim a Autora à DIB fixada em 05/03/2004, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 126 (cento e vinte e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2002 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial o CNIS de fls. 14/15, decisão de fl. 21, CTPS de fls. 57/61, INFBEN de fl. 72, bem como resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fl. 74, que a Autora conta com 190 (cento e noventa) contribuições.\r\n\r\nAcrescente-se que não há motivo para deixar de computar o período de 10/05/1991 a 16/05/1997 em que a Autora esteve em gozo de benefício previdenciário, em respeito ao art. 55, II da Lei nº 8.213/91, que determinada seja computado o período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, já que houve recolhimentos nos períodos de 01/2006 a 05/2008; 07/2008 a 02/2009 e 04/2009 a 05/2009.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo dos períodos constantes dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 180 (cento e oitenta) contribuições, seja considerando as 162 (cento e sessenta e duas) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nNo entanto, a DIB a ser considerada deverá ser a data da propositura da ação, já que na data do requerimento administrativo, 05/03/2004, a Autora não havia vertido contribuições posteriores ao período em que esteve em gozo do auxílio-doença, não podendo, à época, ser computado tal período em respeito ao já mencionado art. 55, II da lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 27/08/2009, data da propositura da ação (fls. 24).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 27/08/2009, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 27/08/2009, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.039741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA CARDOSO ESPERIDIÃO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039741-5\r\n\r\nAutor(es): OLIVIA CARDOSO ESPERIDIÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (01/04/2009), parcelas vencidas e vincendas, alegando, em suma, ter preenchido os requisitos legais relacionados à idade e carência.\r\n\r\nPasso, assim, a examinar o pedido concernente à aposentadoria por idade à luz da CLPS, legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos inerentes ao benefício.\r\n\r\nA teor da CLPS, aprovada pelo Decreto 89.312/84, art. 32, para a concessão da aposentadoria por idade é necessário o preenchimento de dois requisitos: a) o implemento de 60 (sessenta) contribuições mensais; b) ter 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino.\r\n\r\nInicialmente, foi implementado o requisito carência, pois teor da carteira de trabalho da Autora, juntada aos autos às fls. 11/17 e 36/39, verifica-se a existência de 93 (noventa e três) contribuições, no período de 19/01/1937 a 24/10/1944.\r\n\r\nNo entanto, após o término do supramencionado período, a Autora deixou de contribuir e exercer atividade remunerada vinculada ao RGPS, vindo a perder a qualidade de segurada.\r\n\r\nE, quando a Autora preencheu o requisito etário, em 30/10/1981, conforme carteira de identidade de fls. 07, já tinha perdido a qualidade de segurada.\r\n\r\nOcorre que, conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é necessário o preenchimento simultâneo dos dois requisitos, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário.\r\n\r\nNesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 513688, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, pág. 419, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREENCHIDO QUANDO AUSENTE A CONDIÇÃO DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da aposentadoria por idade, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário ou a posterior majoração do período contributivo necessário.\r\n\r\n2. No caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, contribuiu para a previdência social no interregno de 1947 a 1956, ou seja, foi segurada durante 10 (dez) anos e verteu 106 (cento e seis) contribuições mensais, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 14 de maio de 1990, razão pela qual, a teor do exposto, faz jus ao benefício. \r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 01/04/2009 (DER) - fl. 19, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser corrigidos de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em conformidade com a Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS implemente o benefício de aposentadoria por idade da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.048663-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048663-1\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, o interessado deve demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela Autora exsurge da carta de concessão de benefício à fl. 20 que comprova a qualidade de segurado de RAIMUNDO INÁCIO CLEMENTE e da robusta prova documental apresentada pela Autora que demonstra a existência de união estável entre a mesma e o segurado até a data do óbito.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o requerimento de tutela antecipada, devendo, o INSS promover a implantação da pensão por morte no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIRA FREITAS DE FARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052538-7\r\n\r\nAUTOR: LENIRA FREITAS DE FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (21/10/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido o período de carência de 144 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 29/11/2006, a teor do documento de fl. 07, contando assim a Autora à DIB fixada em 21/102008, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 150 (cento e cinquenta) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2006 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial o CNIS de fls. 09/12, a CTPS de fls. 13/18, bem como a guia de recolhimento de fls. 19, que a Autora conta com 172 (cento e setenta e duas) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 150 (cento e cinquenta) contribuições.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, já que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo dos períodos constantes dos documentos acima mencionados.\r\n\r\nRessalte-se que, como nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que o período de 01/05/2006 a 30/11/2006 em que a Autora esteve em gozo de auxílio-doença, conforme INFBEN de fl. 20, não fora incluindo no cômputo da carência em respeito ao art. 55, II da Lei nº 8.213/91, que determinada seja computado somente o período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 21/10/2008, data do requerimento administrativo (fls. 21).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 21/10/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 21/10/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 886153"
                            ],
                            "886154": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001419\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031765-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031765-8\r\n\r\nAUTOR: LEONICIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR JOSE DE MORAES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031970-9\r\n\r\nAUTOR: VICTOR JOSE DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ALVES NUNES (ADVOGADO: ANA PAULA BUSTAMANTE, FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038006-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ABADE DOS ANJOS (ADVOGADO: DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042439-6\r\n\r\nAUTOR: ALAIDE ABADE DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.048221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048221-9\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PEREIRA DE LEMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006865-1\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI PEREIRA DE LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FABRÍCIO SOBRINHO (ADVOGADO: BRUNO COE CHAGAS PIRES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007740-8\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FABRÍCIO SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORREA AZEVEDO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007750-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE CORREA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MAXIMO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE EDMAR DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008250-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO MAXIMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008820-0\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GUSTAVO D'AGOSTINI (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009582-4\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE GUSTAVO D'AGOSTINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009779-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009779-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE COELHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONÇALVES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011817-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012045-4\r\n\r\nAUTOR: NADIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.013565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS DE LIMA NUNES MAGALHAES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013565-2\r\n\r\nAUTOR: LAIS DE LIMA NUNES MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DEZZE DO AMARAL (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014169-0\r\n\r\nAUTOR: TATIANA DEZZE DO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE MOURA JORDÃO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014432-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DE MOURA JORDÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GREGORIA CRISTINA DE ALCIDES DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014445-8\r\n\r\nAUTOR: GREGORIA CRISTINA DE ALCIDES DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.015642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIANA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.015642-4\r\n\r\nAUTOR: DAMIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA MARTINS AUGUSTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017517-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLÓRIA MARTINS AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019795-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019795-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.025534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025534-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.027327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027327-1\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.033681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA SANTANA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033681-5\r\n\r\nAUTOR: NILCEA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.033925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CORREA DE MELLO (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033925-7\r\n\r\nAUTOR: IVAN CORREA DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.046514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ADRIANO REIS NUNES (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046514-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ADRIANO REIS NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.046565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046565-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052994-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIZ RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.065986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERREIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.065986-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.066632-3\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 886154"
                            ],
                            "886155": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001420\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507855-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora que o INSS seja condenado na conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a contar da data da propositura da ação.\r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nVislumbro, através do INFBEN de fls. 55, que a parte Autora percebeu o benefício de auxílio-doença, no período de 30/11/2007 a 29/04/2008, motivo pelo qual, estando cessado o referido benefício, deixou de subsistir o interesse de agir na transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 70/72 revela ser o Autor portador de alienação mental, tornando-o incapaz totalmente para o exercício de qualquer atividade laborativa, de forma permanente. \r\n\r\nPor outro lado, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão da benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 30/11/2007, compensadas as parcelas pagas a título de auxílio-doença, pagando-lhe os atrasados devidos até a efetiva conversão, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da primeira pretensão jurisdicional, reconsidero o indeferimento da tutela antecipada, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027139-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA COSTA BLASO (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027139-7\r\n\r\nAutor(es): FATIMA MARIA COSTA BLASO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 19/05/2005 a 26/09/2006 e de 16/07/2007 a 05/06/2008 (fl. 89 e 94).\r\n\r\nIndagando acerca da incapacidade de Fátima, revela o exame técnico de fls. 75/78 a existência de patologia, qual seja, cegueira funcional, que a torna total e permanentemente incapaz para trabalho, fato este ensejador do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAdemais, revelou o referido laudo pericial, assim como o laudo prévio às fls. 32/33, que a incapacidade da Autora surgiu como seqüela de cirurgias realizadas no ano de 2005 para a retirada de um tumor de hipófise.\r\n\r\nAnalisando o último exame, constato que o perito informou que tais cirurgias foram realizadas em maio e dezembro. Sendo assim, entendo que data de início da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a data de início do auxílio-doença nº 514.222.240-3 (19/05/2005).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora benefício de aposentadoria por invalidez, desde 19/05/2005, pagando-lhe os atrasados, admitida a compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANGELO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030822-0\r\n\r\nAutor(es): RICARDO ANGELO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/07/2008 - fls. 73/74), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que detalhado exame técnico de fls. 62/66 revela ser o Autor portador de esquizofrenia paranóide residual, patologia essas que o incapacita de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nContudo, a pedra de toque no julgamento da presente lide reside em determinar a data do início da incapacidade. Vejamos.\r\n\r\nO ilustre perito, não obstante ter elaborado minucioso e acurado laudo, após várias ponderações, por demais importantes para compreensão do quadro clínico do periciando, não logrou precisar a data do início da incapacidade permanente do Autor, contudo, recorrendo-me ao laudo da perícia prévia, elaborado pela própria Autarquia Previdenciária, é possível concluir, ao menos, que o agravamento da doença se deu em 2006, fato este ensejador do de auxílio-doença, cabendo, portanto, o restabelecimento do referido benefício, a contar da data de sua cessação em 01/07/2008.\r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do último laudo pericial, qual seja, 20/04/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/519.833.252-2), desde quando cancelado (01/07/2008) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (20/04/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventura pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER ATAIDE FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031106-1\r\n\r\nAutor(es): ELIEZER ATAIDE FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta de forma permanente para o trabalho.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que o Autor percebeu auxílio-doença de 03/05/2007 a 31/01/2008 e de 13/03/2008 a 31/08/2008 (fls. 106/107).\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade, destaca-se o exame técnico de fls. 84//87 que revela sofrer o Autor de esquizofrenia paranóide residual estando total e permanentemente incapaz para o exercício de atividades laborativas desde 05/2007.\r\n\r\nPor fim, considerando que ELIEZER já se encontrava inapto de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 03/05/2007, pagando-lhe os atrasados, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033844-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, que ainda continua para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRequer, ademais, pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão indevida do benefício.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 04/06/2008 a 31/07/2008 (fl. 133).\r\n\r\nIndagando acerca da incapacidade de Antônio, revela o exame técnico de fls. 121/122 a existência de patologia, qual seja, lombociatalgia, que o torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor fim, entendo que não merece ser acolhido o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Senão vejamos:\r\n\r\nO dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, não vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois a suspensão indevida do benefício do Autor não acarretou as conseqüências descritas acima, não ensejado, portanto, a indenização ora pretendida.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB: 31/ 530.457.243-9), a contar da data do laudo pericial (02/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038697-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038697-8\r\n\r\nAUTOR: WILSON GOMES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/03/2008 - fls. 58), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 82/84 revela sofrer o Autor de AIDS, patologia que O torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que o Autor se encontra inapto desde o diagnóstico sorológico em abril de 2001, de forma total e definitiva para o trabalho, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve ser a relativa à competência de abril de 2001.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (01/04/2001), pagando-lhe as parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR VICTORINO DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: PERON DE SOUSA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045159-4\r\n\r\nAutor(es): ALCIR VICTORINO DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora, vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. \r\n\r\nPara a concessão desta, o interessado deve demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pelo Autor exsurge do laudo pericial de fls. 153/154 que demonstra a incapacidade do mesmo para o exercício de sua atividade profissional.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a tutela antecipada, devendo o INSS promover a implantação do auxílio-doença no prazo de (quinze) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência de valores constantes das telas de fls. 173/174, informando, ainda, se já houve o pagamento de diferenças eventualmente existentes.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049102-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049102-6\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 30/06/2007 a 28/04/2008, interregno este relativo à percepção de dois benefício de auxílio-doença, alegando, como causa de pedir, que quando cessou o primeiro benefício, continuava ainda incapacitada para o exercício de sua atividade laboral habitual.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 51/59 e complementado às fls. 72/73, atestou que nesse intervalo, efetivamente, estava a parte Autora incapacitada para o trabalho de forma temporária.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o primeiro auxílio-doença do Autor cancelado em 30/06/2007 (INFBEN de fls. 68), e o segundo iniciado em 28/04/2008 (INFBEN de fls. 69), tendo havido incapacidade durante esse intervalo, faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa ao período de 30/06/2007 a 28/04/2008.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 30/06/2007 a 28/04/2008, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BONADIMAN (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006113-9\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ANTONIO BONADIMAN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 15/04/2003 a 29/07/2008 (fl. 135).\r\n\r\nIndagando acerca da incapacidade de LUIZ ANTÔNIO, revela o exame técnico de fls. 114/118 a existência de patologia, qual seja, hérnia de disco lombar, que o torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do Autor (NB: 31/ 128.632.778-1), a contar da data do laudo pericial (04/08/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007973-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007973-9\r\n\r\nAutor(es): LUCIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal suscitada pelo Instituto Previdenciário (fls. 97/101), tendo em vista que não consta dos autos nenhum elemento que possa comprovar o nexo causal entre a doença da Autora e qualquer acidente de trabalho, além da breve referência na descrição do laudo pericial. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 05/07/2006 a 11/05/2007 e de 20/07/2007 a 06/08/2007 (fl. 121).\r\n\r\nConstato que, à época do requerimento administrativo do aludido benefício (12/08/2008 - fl. 12), a Autora ostentava qualidade de segurada da Previdência Social.\r\n\r\nIndagando acerca da incapacidade de LÚCIA, revela o exame técnico de fls. 83/90 que a mesma tem lesão meniscal do joelho esquerdo, lesão osteocondral do platô tibial esquerdo e hérnia de disco lombar, estando temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, sem, contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nRessalto que a existência do requisito qualidade de segurada deve ser aferida por ocasião do requerimento perante o Instituto Previdenciário, haja vista que a parte Autora não pode ser prejudicada pela demora do trâmite administrativo, tampouco do judicial, bem como pela incapacidade do perito de afirmar com precisão a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (18/08/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERNARDO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008794-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO BERNARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (16/09/2008 - fls. 100), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 82/88 revela ser o Autor portador de miocardiopatia isquêmica, diabetes mellitus e hipertensão arterial, que o tornam incapaz para o exercício de atividade laboral, de forma permanente e definitiva, desde 14/07/2008, impondo-se, desta forma, o acolhimento integral do pleito da parte Autora. \r\n\r\nTendo em vista que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença até 16/09/2008, entendo que a data inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixada no início da incapacidade constatada como permanente e total, qual seja, em 14/07/2008, compensadas as parcelas pagas a título de auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data do início da incapacidade, qual seja, 14/07/2008, pagando-lhe os atrasados, compensadas as parcelas pagas a título de auxílio-doença, NB: 514.858.983-0, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BATISTA DE ARAUJO (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009094-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CLAUDIO BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009094-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CLAUDIO BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja constatada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador de patologia que o torna inapto para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame pedido jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora percebeu auxílio-doença de 12/07/2007 a 09/01/2009 (fl. 61).\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade, destaca-se o exame técnico de fls. 89/94 e sua complementação às fls. 128/132 que revelam sofrer o Autor de cardiopatia grave, estando total e permanentemente incapaz para o exercício de atividades laborais desde 31/03/2009.\r\n\r\nRessalto que, não obstante o perito ter afirmado que há indícios que a doença de LUIZ CLÁUDIO surgiu em 2005, o laudo foi conclusivo que, por motivo de agravamento, o Autor se tornou inapto para o trabalho em 03/2009, quando ostentava qualidade de segurado (resposta ao item 4, 92).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 31/03/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DE PINHO ROSA (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012104-5\r\n\r\nAutor(es): MOYSES DE PINHO ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de sua atividade profissional. \r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora requereu administrativamente o benefício em 16/12/2005 (fl. 108).\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.\r\n\r\nIndagando acerca de moléstia que gere ou não incapacidade, destaca-se o exame pericial de fls. 66/67 que revela sofrer o Autor de tuberculose pulmonar e neuropatia alcoólica, estando total e temporariamente inapto para o exercício de atividades laborativas desde 06/2005. \r\n\r\nNo tocante ao requisito qualidade de segurado, verifico através do CNIS às fls. 72/78, que MOYSES ostentava tal condição por ocasião do início de sua incapacidade, tendo em vista que manteve vínculo empregatício com a empresa COFFEE AND BREAD CAFETERIA LTDA de 02/12/2002 a 16/10/2004, sendo certo que permaneceu em período de graça até 16/12/2005, nos termos do art. 15, II e §4º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, constato que restou comprovado o pagamento de mais de 12 (doze) contribuições mensais, conforme determina o art. 25, II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nData de início do benefício. O benefício será devido a partir da data do requerimento administrativo (16/12/2005), consoante art. 60, §1º da lei supracitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (16/12/2005), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deter mino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012674-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012674-2\r\n\r\nAutor(es): EDNA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/01/2008 - fls. 131), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 115/123, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia discal lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/520.761.948-5), desde a data do laudo pericial (15/09/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.017535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CARLOS DA SILVA PROVENZANO (ADVOGADO: LEILA DO NASCIMENTO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017535-2\r\n\r\nAutor(es): ANDERSON CARLOS DA SILVA PROVENZANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do auxílio-doença NB: 519.374.773-2, em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, ser portador de doença mental, o que lhe torna incapaz para exercer qualquer atividade profissional.\r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a conversão em aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 67/71 revela sofrer a parte Autora de esquizofrenia paranóide, sendo considerada, portanto, alienada mental, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que o Autor já se encontrava inapto de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (27/01/007), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.022571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022571-9\r\n\r\nAutor(es): WILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, houve contradição na sentença de fls. 41/43, já que considerou como início da incapacidade data diversa da constante do laudo de fl. 16/27, bem como omissão quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, com relação aos juros, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando a nulidade da sentença e prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“ S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que à época do início da incapacidade (03/04/2009 - fl. 26/27), encontrava-se mantida a qualidade de segurado.\r\n\r\nIsto porque, através da consulta ao CNIS (fls. 34), vejo que o Autor manteve vínculo empregatício com a empresa DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRAJANA LTDA até 15/06/2007. Portanto, por ocasião da incapacidade ocorrido em 03/04/2009, segundo o laudo de fl. 26/27, não estava mais enquadrado no período de graça constante do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nContudo, se encontrava amparado pela hipótese prevista no § 2º do artigo supracitado, in verbis:\r\n\r\n“Art. 15.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”.\r\n\r\nNão obstante a inexistência de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, a situação de desemprego pode ser provada por outros meios, entre os quais, a falta de anotação na CTPS. Isto porque, no âmbito judicial, prevalece o princípio do livre convencimento do juiz.\r\n\r\nNeste sentido, transcrevo a Súmula 27 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF'S:\r\n\r\n“A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”.\r\n\r\nDestarte, entendo que no caso em comento, deve ser aplicada a prorrogação do período de graça com base na falta de anotação de vínculo empregatício na CTPS do Autor, e, por conseguinte em seu CNIS, uma vez que o mesmo vinha exercendo atividade remunerada abrangida pelo RGPS de forma contínua desde o ano de 2001, se caracterizando, assim, a situação de desemprego prevista na Lei.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurado, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que o Autor comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico de fls. 26/27 revela a existência de doença que torna o Autor incapaz de forma definitiva e temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em abril de 2009.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data da incapacidade (03/04/2009 - fls. 26/27), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.”\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA IARA DE OLIVEIRA PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x LARISSA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026927-9\r\n\r\nAutor(es): VANDA IARA DE OLIVEIRA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,LARISSA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVANDA IARA DE OLIVEIRA PEREIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, José Nascimento, desde a data do óbito ocorrido em 04/08/2001 (fl. 22). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O Instituto Previdenciário não contesta a qualidade de segurado de JOSÉ NASCIMENTO. Ademais, a existência de tal requisito já foi aferida administrativamente por ocasião da concessão da pensão por morte à segunda Ré, na qualidade de filha menor de 21 anos de idade.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAnalisando o caso em foco, não obstante a fragilidade da prova documental apresentada (certidão de nascimento de prole comum em 1990 e documento de fl. 21), não se vislumbram razões para afastar a existência da união estável mantida entre a Autora e o falecido segurado diante da inequívoca prova testemunhal produzida em audiência.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nAcredito ser oportuno destacar os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que o casal ficou junto até o óbito...” (fl. 67).\r\n\r\n“(...) que o casal vivia como marido e mulher; que a convivência durou até o óbito do casal...” (fl. 68).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nPor fim, considerando que a parte Autora encontra-se recebendo a pensão previdenciária desde a data do óbito como representante legal da filha do casal, entendo que os efeitos financeiros da implantação do benefício deverão ocorrer a partir da prolatação da presente sentença.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de JOSÉ NASCIMENTO, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), com efeitos financeiros a contar da data prolatação da presente sentença. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCom a comunicação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.065821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIANO TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES, GEORGE DE LIMA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065821-1\r\n\r\nAutor(es): JOCELIANO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora requereu administrativamente o benefício em 02/04/2007 (fl. 25).\r\n\r\nIndagando acerca da existência de moléstia que gere incapacidade, destaca-se o exame técnico de fls. 34/35 que revela ser o Autor portador do vírus HIV, estando total e temporariamente incapaz para o exercício de atividades laborativas desde 20/12/2005. \r\n\r\nRessalto que a parte Autora expressamente concordou com o laudo prévio, conforme se nota às fls. 53/54. \r\n\r\nNo tocante ao requisito qualidade de segurado, verifico, através do CNIS às fls. 47/49, que JOCELINO contribuiu para a Previdência Social até 12/2003, ostentando tal condição até 16/02/2006, nos termos do art. 15, I c/c § 1º da Lei 8.21391. Portanto, à época de início da incapacidade (12/2005), o mesmo detinha qualidade de segurado.\r\n\r\nDestarte, não tendo qualidade de segurado por ocasião do início da inaptidão laborativa, o Autor não faz jus ao benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nPor fim, verifico que a patologia incapacitante (síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS) está elencada no rol de doenças isentas de carência previsto no art. 151 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDestarte, faz jus o Autor ao benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença em favor da Autora, desde de 20/12/2005, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 886155"
                            ],
                            "886156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001421\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.035597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MENDES CARVALHO (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035597-4\r\n\r\nAUTOR: DANIEL MENDES CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a ausência de data/sala para realização de perícia judicial e atendendo aos princípios que regem os Juizados Especiais Federais, revogo o despacho anteriormente proferido no sentido de determinar a realização de perícia prévia.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para comparecimento à perícia prévia do INSS, a ser realizada no dia 03/02/2010 às 14:40 horas, na Av. Venezuela nº 134, bloco A, 3º andar, devendo trazer todos os exames médicos relativos à enfermidade alegada na petição inicial.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo deve a parte Autora se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 886156"
                            ],
                            "886157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001422\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085526-3\r\n\r\nAutor(es): JOÃO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, ser portador de problemas auditivos.\r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a concessão em aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 187/190 revelou que, apesar de sofrer de perda auditiva na orelha direita, não há que se falar ainda em incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo conclusivo quanto à existência, sim, de incapacidade provisória, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nVislumbro, através de documento oriundo do Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV - INFBEN, de fls. 201, que o último benefício de auxílio-doença foi concedido ao Autor no período de 02/05/2006 a 05/06/2009, sob alegação de que não estava mais acometido da referida doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, o Autor faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nComo já dito, o exame técnico comprovou ser a parte Autora incapacitada temporariamente para o trabalho, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 516.594.964-4), a contar da data do laudo pericial (27/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008391-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/08/2007 - fls. 59), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 74/78, comprovou ser a parte Autora portadora de lombociatalgia, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode falar, in casu, de perda da qualidade de segurado, vez que na data do requerimento de prorrogação do benefício, formulado em 06/11/2007, consoante fl. 15, a parte Autora ostentava ainda o status de segurada, tendo em vista ter tido seu benefício cessado em 30/08/2007, observado o disposto no inciso II, do art. 15, da lei nº 8.213/81.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.847.762-8), desde a data do laudo pericial (18/08/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 886157"
                            ],
                            "886158": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001423\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038093-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSÉ DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (NB: 31/ 514.161.258-4), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a Autora percebeu auxílio-doença de 06/10/2005 a 31/05/2008 (fl. 34).\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 49/51) comprovou ser a parte Autora portadora de episodio depressivo grava com sintomas psicóticos, estando total e permanentemente inapta para o exercício de qualquer atividade profissional.\r\n\r\nMuito embora o pleito Autoral tenha se limitado tão somente ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, verifico, diante do referido laudo pericial, que no caso em tela seria salutar a concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAnalisando os benefícios em questão, percebe-se que ambos possuem como requisito a incapacidade laborativa do segurado, sendo o grau de tal incapacidade o fator determinante para a concessão de um ou de outro. Destarte, pode-se afirmar que existe uma relação de fungibilidade entre os aludidos benefícios previdenciários, não caracterizando julgamento extra petita o fato do Magistrado conceder a aposentadoria por invalidez, quando, por óbvio, houver nos autos prova da inaptidão total e permanente para o trabalho, nas hipóteses em que o segurado pleitear somente o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nNeste sentido já se posicionou a jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA.. I - Formulado o pedido de aposentadoria por invalidez, mas não atendidos os pressupostos para o deferimento deste benefício, não caracteriza julgamento extra petita a decisão que, constatando supridos os requisitos para o direito ao auxílio-doença, concede em juízo esse benefício. II - Recurso especial desprovido.” (5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, data do julgamento: 15 de maio de 2001, Diário da Justiça, seção 1, pág. 217, de 25/6/2001, RECURSO ESPECIAL Nº 244.612 - SC 2000/0000685-8, RELATOR: Ministro Gilson Dipp).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\nI - A preliminar de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação deve ser afastada, uma vez que o decisum, embora suscinto, traz em seu bojo toda a motivação necessária à conclusão adotada pelo juízo a quo.\r\n\r\nII - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que demonstre estar incapacitado de forma total e definitiva para o trabalho, sendo insuscetível de reabilitação, preenchidos os demais\r\n\r\nrequisitos legais.\r\n\r\nIII - Inviável a concessão do benefício pleiteado devido à não comprovação da incapacidade laborativa absoluta.\r\n\r\nIV - Embora o autor/apelante tenha pleiteado a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, incide a fungibilidade das ações previdenciárias, que decorre do fato de que não se exige do segurado que tenha conhecimento da extensão da sua incapacidade, devendo ser concedido o benefício adequado, desde que da mesma natureza que pleiteado (no caso, benefício decorrente de invalidez).\r\n\r\nV - Conclui-se, destarte, pela condenação da autarquia-ré a conceder o benefício de auxílio-acidente previdenciário à parte autora, a partir do requerimento administrativo, com base na fungibilidade da ação previdenciária.\r\n\r\nVI - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso seguir o disposto no Provimento nº 26/01 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3º Região, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros de mora à razão de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado nº 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários doConselho da Justiça Federal.\r\n\r\nVII - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício até a data da prolação do acórdão (Súmula nº 111 do STJ).\r\n\r\nVIII- O INSS é isento do pagamento das custas processuais, salvo eventuais honorários do perito judicial.\r\n\r\nIX - Preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF DA 3ª REGIÃO, SÉTIMA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL N° 1115028, RELATOR JUIZ RAFAEL MARGALHO, DJU 13/03/2008, PÁGINA 446).\r\n\r\nPor outro lado, é necessário levar em consideração os princípios norteadores dos Juizados Especiais - celeridade, informalidade e economia processual -, uma vez que, caso seja apenas restabelecido o auxílio-doença da Autora e o INSS, após a realização de posterior perícia médica, resolvesse pela cessação indevida do benefício, como outrora fez, a mesma teria que novamente recorrer ao socorro jurisdicional, causando assim uma movimentação desnecessária do Judiciário.\r\n\r\nPortanto, merece ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez à Autora.\r\n\r\nData de início do benefício. \r\n\r\nTendo o laudo pericial constatado que MARIA JOSÉ já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença (2005), entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 06/10/2005, pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VINICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SHEILA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040693-0\r\n\r\nAutor(es): PAULO VINICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/04/2007 - fls. 172/173), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 156/163, comprovou ser a parte Autora portadora de hérnia de disco cervical e lombar, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode falar, in casu, de perda da qualidade de segurado, vez que à época em que foi exarado o laudo pericial, a parte Autora ostentava ainda o status de segurada, tendo em vista o requerimento de prorrogação do benefício, formulado em 30/01/2008, observado o disposto no prazo de prorrogação do parágrafo primeiro do art. 15, da lei nº 8.213/81.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/138.805.890-9), desde a data do laudo pericial (14/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.008256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008256-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna permanentemente inapta para o exercício de qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, consigno que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 01/02/2002 a 10/06/2008 e de 11/06/2008 a 13/11/2008 (fls. 74/75).\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade, destaca-se o exame técnico de fls. 47/49 e 66 que revela sofrer o Autor de insuficiência venosa crônica de membros inferiores, complicada por úlceras venosas, dermatite e artropatia de calcâneos, estando permanentemente incapaz para o exercício de sua atividade profissional de vigilante.\r\n\r\nNão obstante o perito do Juízo ter concluído que PAULO CESAR é parcialmente incapaz, podendo ser reabilitado para o exercício de atividade laborativa diversa da atual, entendo que seria salutar a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAnalisando o CNIS às fls. 76/78, infere-se que PAULO CESAR sempre exerceu atividade profissional de vigilante. E, somado tal fato à idade avançada do mesmo (59 anos) e ao seu problema de saúde, percebo que dificilmente o mesmo terá chances de reingressar no concorrido mercado de trabalho a fim de aprender outra atividade profissional, configurando-se, assim, uma incapacidade permanente e total do Autor para o trabalho.\r\n\r\nNeste sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. DISARTRIA. \r\n\r\nApesar de não demonstrada a incapacidade total e definitiva do Autor para a atividade laborativa, a orientação da jurisprudência é de que há que se perquirir, também, as condições pessoais do segurado para se analisar a possibilidade, ou seja, sua viabilidade de retorno às atividades de trabalho. - Considerando-se a idade avançada do autor, portador de disartria, perturbação da fala caracterizada por uma descoordenação entre a respiração, a articulação, o vozeamento, a ressonância e a entoação e que surge como conseqüência de um déficit neuro-muscular, sintomas que tornam bastante improvável a obtenção de resultados positivos na reabilitação profissional, considerando, ainda, a sabida dificuldade de inserção no mercado de trabalho de pessoas com algum tipo de deficiência, faz jus o autor à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez. - Agravo interno improvido.\r\n\r\n(TRF DA 2ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 200451020049459. RELATORA JUÍZA FEDERAL MÁRCIA HELENA NUNES, DJU: 05/06/2009, PÁGINA: 139).\r\n\r\nDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 43 DA LEI 8213/91. PRECEDENTE. \r\n\r\n1 - A decisão agravada se baseou na cópia do dossiê administrativo acostado aos autos nas fls. 84-104, segundo o qual a Autora foi beneficiária do auxílio-doença NB 31/101.119.244-3, com DIB em 08/11/1996 e data limite em 11/01/1997 (fl. 87), sendo que na presente ação pretende a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que está impossibilitada de exercer sua atividade laborativa de lavadeira. 2 - Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial. Tendo a Autora se submetido a exame médico-pericial judicial, este, apesar de aferir ser a mesma portadora de Hipertensão Arterial Severa, não foi concludente pela incapacidade definitiva para toda e qualquer atividade laborativa. Todavia, a orientação jurisprudencial é de que há que se perquirir, também, as condições pessoais do segurado para se analisar a possibilidade, ou seja, sua viabilidade de retorno às atividades de trabalho. 3 - A decisão agravada destacou a existência de alguns fatores impeditivos, tais como a idade avançada da Autora (62 anos - fl. 81), competitividade do mercado de trabalho, escassez de emprego, bem como o seu grau de escolaridade, não sendo razoável imaginar que a mesmo pudesse desempenhar qualquer atividade laborativa diversa da exercida anteriormente (lavadeira), que lhe garantisse a subsistência. 4 - Embora a sentença tenha fixado o termo inicial da aposentadoria por invalidez “a partir da data em que lhe fora concedida o auxílio-doença”, sob o fundamento de que a doença que motivou a concessão do auxílio-doença é a mesma que impossibilita a Autora de exercer sua atividade laborativa (lavadeira), a decisão agravada orientou-se pelo disposto no artigo 43 da Lei n. 8.213/91, segundo o qual “a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença”. 5 - Destarte, se a Autora gozou o benefício de auxílio-doença até 11/01/1997, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida a partir dessa data. 6 - Considerando-se, portanto, que o objetivo primordial da Previdência Social consiste em garantir a subsistência do trabalhador que tenha perdido temporária ou definitivamente sua capacidade de trabalho, deve ser mantida a decisão agravada no sentido da concessão da aposentadoria por invalidez, porém desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença. 7 - Agravo Interno conhecido e improvido.\r\n\r\n(TRF DA 2ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, REO 200502010109139, RELATORA JUÍZA FEDERAL MÁRCIA HELENA NUNES, DJU: 19/12/2008, PÁGINA: 28).\r\n\r\nPor fim, considerando que o perito não pôde precisar a data de início da incapacidade, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 08/07/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá indicar o valor dos atrasados no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008636-7\r\n\r\nAutor(es): CELIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nCELIA REGINA DE OLIVEIRA, interpôs, às fls. 62/63, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 56/57.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que este juízo deixou de considerar informação constante do requerimento de benefício, expedido pela própria empregadora, acostado à fl. 09, referente a data do afastamento do empregado de seu trabalho.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja fundamentação e dispositivo, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“...\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença, NB: 515.820.374-8, desde quando cancelado (11/06/2007 - fls. 53), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 53. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 37/44, comprovou ser a parte Autora portadora de tenossinovite de De Quervain e tendinite de punho, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nNota-se que logrou a Autora comprovar o tempo de carência à época que percebeu seu benefício de auxílio-doença, espécie 31, vez que ante à análise do requerimento de benefício por incapacidade, acostado à fl. 09 e expedido pela própria ex-empregadora, percebo que a segurada se afastou do trabalho em 24/01/2006, demonstrando, destarte, à época, sua qualidade de segurado e o número mínimo de contribuições, já que iniciou seu vínculo empregatício em 30/08/2004.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser a Autora penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPortanto, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença, tão somente a contar do laudo pericial. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.820374-8), desde a data do laudo pericial (30/06/2009), pagando-lhe os atrasados, compensadas eventuais parcelas pagas a título do benefício NB: 521.189.296-4, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.” \r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.024342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SATURNINO DA SILVA (ADVOGADO: ALMIR CHAVES ANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024342-4\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE SATURNINO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (17/05/2007 - fls. 28), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do INSS, às fls. 23/24, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, luxação em ombro, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.118.972-8), desde quando cancelado (17/05/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DOS ANJOS MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024346-1\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ DOS ANJOS MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nJOSÉ DOS ANJOS MIRANDA, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de sua suposta companheira, Guiomar Cabral de Mello, falecida em 22/03/2005 (fl. 27), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 99 (INFBEN) comprova a qualidade de segurada de GUIOMAR CABRAL DE MELLO à época do óbito em 22/03/2005.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente do Autor, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao companheiro, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte Autora não forneceu prova documental a fim de comprovar a existência da convivência marital entre a mesma e a falecida segurada. Todavia, a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que o Autor e o Guiomar Cabral de Mello mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nAcredito ser oportuno destacar os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que conhece o autor porque o mesmo conviveu com sua mãe por 15 anos; que por ocasião do óbito, o autor e sua mãe ainda estavam juntos; que nunca se separaram...”.\r\n\r\n“(...) que o autor morou com a falecida Guiomar de Melo e viviam como se casados fossem...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que o AUTOR teve relacionamento de união estável com o falecida segurada, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 16/12/2005 (DER - fl. 27), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de pensão por morte de GUIOMAR CABRAL DE MELLO, com data de início em 16/12/2005, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025501-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA COSTA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025501-3\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/02/2009), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo próprio Instituto Previdenciário, às fls. 24/26, comprovou ser a parte Autora portadora de lombociatalgia, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.143.826-4), desde a data do laudo pericial (11/09/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.037011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037011-2\r\n\r\nAutor(es): EUNICE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEUNICE GOMES DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Eumar da Silva, desde a data do óbito em 16/07/2007(fl. 25). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. \r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nAnalisando o caso em foco, verifico que EUMAR DA SILVA efetuou seu último recolhimento para a competência 10/2006 (CNIS às 41/44). Portanto, ostentava qualidade de segurado da Previdência Social por ocasião do óbito, nos termos do art. 15, II, da Lei supracitada.\r\n\r\nQualidade de Dependente. \r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nA certidão de casamento à fl. 20 comprova a qualidade de dependente da Autora.\r\n\r\nDestarte, merece ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de EUMAR DA SILVA, com data de início em 16/07/2007, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.043553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA BORGES LOPES (ADVOGADO: MONICA FELIX DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043553-2\r\n\r\nAutor(es): YARA BORGES LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nYARA BORGES LOPES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Sebastião de Araújo, falecido em 23/07/2009 (fl. 19). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 41 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de SEBASTIÃO DE ARAÚJO por ocasião do óbito em 23/07/2009.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum, constando o mesmo endereço, inclusive, na certidão de óbito (fl. 12), da CTPS à fl. 19 na qual consta a Autora como dependente do segurado e da nota fiscal de fl. 24, demonstrando que foi a Autora quem custeou as despesas relativas ao funeral do de cujus.\r\n\r\nRessalto que constam dos autos as certidões de batismo de LEANDRO DE ARAÚJO e de CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO, indícios da existência de prole comum.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que a testemunha afirmou categoricamente que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\n“(...) que o casal viveu junto até o óbito de Sebastião; que o casal teve dois filhos, Carlos Alberto e Leandro...” (fl. 46).\r\n\r\nAcredito ser oportuno também destacar trechos do depoimento da informante DULCIMAR SILVEIRA DOS SANTOS, amiga íntima da Autora.\r\n\r\n“(...) que viveram juntos por 27 anos; que nunca se separaram; que a união era pública; que conhece os filhos do casal, Carlos e Leandro...” (fl. 46).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 24/08/2009 (DER - fl. 07). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito, conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de SEBASTIÃO DE ARAÚJO, com data de início em 23/07/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (VINTE) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.044079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES E SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044079-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARIA DAS DORES E SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Herculano Leal Carneiro, falecido em 23/08/2007 (fl. 09), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fls. 38/39 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de HERCULANO LEAL CARNEIRO à época do óbito em 23/08/2007.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal be nefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum, constando o mesmo endereço, inclusive, na certidão de óbito do varão (Rua das Laranjeiras, nº 347, apto. 402).\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que viviam como marido e mulher; que por ocasião do óbito, o casal estava junto...” (fl. 34).\r\n\r\n“(...) que o casal se comportava como marido e mulher; que a união era pública e exclusiva...” (fl. 34).\r\n\r\n“(...) que o casal nunca se separou ..” (fl. 35).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 11/10/2007 (DER - fl. 08), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de HERCULANO LEAL CARNEIRO, com data de início em 11/10/2007, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 886158"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000600\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092637-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FELINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 155/166 que se repete em seu inteiro teor às fls. 167/178.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039456-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x CLARISSA COSTA E SILVA PAULIAC (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO PINHEIRO PAULIAC.). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 110/115.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026449-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIO CHAPELEM (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 45/49.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026878-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELETE DA SILVA ENNES (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 62/67.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.70.002929-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO TORQUATO (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 38/44.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 885919"
                            ],
                            "886079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000276\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014603-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 886079"
                            ],
                            "886080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 02/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.64.002466-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINA MARIA DE MELO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Re cursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018812-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CONCEICAO PINHEIRO SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos da Súmula nº 04 da Turma Regional de Uniformização, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se.Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA REY SCALDINI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054372-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETTE DE MELLO DINIZ (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.062025-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA FEIJO BRAZZALE (ADVOGADO: ANA MARIA SEFRIN FEIJÓ.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005469-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Reformo, de ofício, a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n7 - 2009.51.51.003918-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DJALMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008322-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERCILIA LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009927-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA SOTOMAYOR DE SOUZA DANTAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010198-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROMILDA SOUZA DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011672-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013997-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EULALIA MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014451-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA ROSA FRANÇA RAMOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Determino, de ofício, a reforma da sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida.para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014703-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n15 - 2009.51.51.016172-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZY MAMEDE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n16 - 2009.51.51.017452-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANDIRA DE PAULA SANT'ANNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018192-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA MONTEIRO DOS SANTOS SAMPAIO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n18 - 2009.51.51.019065-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n19 - 2009.51.51.019115-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLI COSTA DA SILVA LEITE LOBO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019352-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIETE DA CRUZ MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019701-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n22 - 2009.51.51.020432-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEISE DE ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020461-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELLO VICTOR (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021097-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRICE PIRES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022276-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISANE VICTOR NORONHA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022481-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVALDINO TEIXEIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, e, de ofício, determino a reforma da r. sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos do aludido decisum.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022718-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YEDA MANCYLLA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023197-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAGDALENA DE OLIVEIRA SARAIVA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025445-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA CAMPOS DE ANDRADE (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025868-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETTE CORREIA DO PRADO (ADVOGADO: ELY LEITE DO PRADO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.026677-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERCI MIRANDA HONORIO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n32 - 2009.51.51.027583-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA DO SOCORRO SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n33 - 2009.51.51.028138-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE ALVES MARTINS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n34 - 2009.51.51.033180-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENIO BRAGA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.033884-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE MOURA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.034191-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA FRAGA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035142-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA PAES UBALDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035476-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DA CONCEICAO MANES (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.035688-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n40 - 2009.51.51.036383-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENE NUNES MAIA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n41 - 2009.51.51.036639-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLITE SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.036781-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n43 - 2009.51.51.037448-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.037719-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA VIEIRA DYONISIO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n45 - 2009.51.51.038616-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LORAINE PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.046917-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARIA RODRIGUES AUGUSTO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.046996-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERTULINA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado 68 das Turmas Recusais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo os termos da r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.051218-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENILZA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.051645-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMAR DE LIMA VILLACA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida.\r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.051809-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM CAVALCANTE SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n51 - 2009.51.51.051812-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA DA SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n52 - 2009.51.51.052600-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRIAM LUCIA PETRINA LICHIENFELS PACHECO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDetermino a remessa dos autos em epígrafe ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais para retificação do Termo de Autuação devendo constar como Recorrido MYRIAM LUCIA PETRINA LICHTENFELS PACHECO.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n53 - 2009.51.51.052642-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n54 - 2009.51.51.052752-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILMA SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.052955-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE ROBERTO DA SILVA CORREA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.065930-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAMILTON BERNARDINO DE ARAUJO REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n57 - 2009.51.51.066349-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MOLINARI (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n58 - 2009.51.51.066695-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDINA SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.066703-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FEITOSA DE PAULO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n60 - 2009.51.51.066880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS.). . \r\n\r\nAssim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n61 - 2009.51.51.067452-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: MAURICEA DE SOUZA MONTE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nDeixo de condenar a recorrente vencida em pagamento de honorários, tendo em vista a ausência de representação de causídico pela parte Autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n62 - 2009.51.52.003214-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CHRISTINA JESUS DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.003365-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Turma Recursal/SJRJ\r\n\r\n64 - 2009.51.59.000385-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDISOM DE SOUZA MOREIRA (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 64\r\n\r\nId: 886080"
                            ],
                            "885910": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047667-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO LINS SOARES (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE CASTRO LINS SOARES.). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.081975-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE PACHECO BARGE (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação, e para reformar a sentença recorrida no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.083434-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LIA DALVA JACY GROSSO (ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008566-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY DANTAS (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.006113-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELARY SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012155-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCELINA DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.017628-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIDE BRAGA TAUNAY LETE GUIMARAES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.051653-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATHERCIA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja integrada à referida decisão, o dispositivo a seguir transcrito: “Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nSem custas e honorários”.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 885910"
                            ],
                            "886081": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019200-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIOMAR RAMOS COELHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida apenas no que tange ao percentual conferido à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, que, em consonância com os termos da fundamentação supra, entendo ser: 37,5 (trinta e sete e meio décimos) pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de maio de 2004, mantendo-se tal pontuação até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, quando então deverá a gratificação ser paga no valor correspondente a 30 (trinta) pontos, mantendo os demais termos da sentença recorrida. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.002996-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO MENDES (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isso posto, CONHEÇO O RECURSO e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da r. sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 886081"
                            ],
                            "886082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.016138-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NILZA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIVALDO SOUZA COSTA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.018605-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DE LOURDES XAVIER FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para a acolher a prescrição das parcelas compreendidas além do decurso do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação. \r\n\r\nSem condenação em honorários ante ao parcial provimento concedido ao recurso. Sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.022489-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA INES MOURAO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026944-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IVONETE DA SILVA FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026977-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x HUGO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027063-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FRANCISCO OLEGARIO DINIZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para determinar seja mantida a sentença recorrida nos exatos termos em que foi proferida. \r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 886082"
                            ],
                            "886083": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.005108-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARIA CRISTINA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos da Súmula nº 04 da Turma Regional de Uniformização, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.002371-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JEANE D'ARC CORDEIRO (ADVOGADO: EUNICE FIGUEIRA DE ALMEIDA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos da Súmula nº 04 da Turma Regional de Uniformização, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.003071-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x GUILHERME HORTA AZEREDO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos da Súmula nº 04 da Turma Regional de Uniformização, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018064-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x REGINALDO ALVES (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos da Súmula nº 04 da Turma Regional de Uniformização, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020718-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JORGE DOMINGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos da Súmula nº 04 da Turma Regional de Uniformização, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.042279-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA BRAVO MARQUES PINHEIRO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.042323-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARDOSO PAIVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, CONHEÇO O RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida julgando procedente o pedido, e, por conseguinte, reconhecendo à parte autora o direito à repetição das contribuições para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início da exação até março/2001, observando-se a prescrição decenal e corrigidas pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários, por ser recorrente vencedor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao Juizado de origem, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.067174-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x MARILEA DO NASCIMENTO ANDRADE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e nos termos da Súmula nº 04 da Turma Regional de Uniformização, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo os termos da r. sentença recorrida.\r\n\r\nCondenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, são fixados 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 886083"
                            ],
                            "885911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003392-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILSON FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Por estes motivos, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 885911"
                            ],
                            "886084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022659-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MONNERAT ARAUJO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fls.82/83 - Intime-se a habilitanda, Sra. Elisa Maria de Avellar Coutinho, para prestar os esclarecimentos solicitados pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 886084"
                            ],
                            "885912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505459-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA GOMES AMBROSIO (ADVOGADO: ERIKA SILVA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007516-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO DOS SANTOS BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: ADALBERTO CAMPELLO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012238-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023553-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006813-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CAETANO RAMOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011078-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NEVES DE BARCELOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011552-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVIRGES ISABEL DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018494-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CAMPOS (ADVOGADO: DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: CAROLINA HERMETO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.053050-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE JESUS CORREIA (ADVOGADO: ADAO ALBANO DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000783-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA MELLO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 885912"
                            ],
                            "886085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031809-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABIGAIL DA CUNHA BRAGA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Fl.122 - Indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nA execução há de ser iniciada após o trânsito em julgado na vara de origem.\r\n\r\nDessa forma, determino o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032256-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE ANGELO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043484-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE SOUZA PEIXOTO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.). . Intime-se a União Federal para prestar esclarecimentos acerca do informado pelo Autor, em petição de fls.53/54, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar, inclusive, comprovante de que a cobrança foi cessada, conforme determinando na sentença proferida pelo juízo a quo às fls.34/35.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043911-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DO CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.049597-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARGARIDA SOUZA DE PERETTI (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049755-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID RODRIGUES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.049982-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILKA MAIA MELLO DA CUNHA GASPAR (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.062439-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS STERN (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003950-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GABY TRECE DE PAULA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004614-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIRA CONCEICAO DA FONSECA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000255-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS NEVES DIAS (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x OS MESMOS. . Defiro o pedido de habilitação, conforme requerido às fls.173/176 por uma das filhas da Autora falecida, a Sra. Maria das Neves Dias. \r\n\r\nQuanto ao argumento da Ré, no sentido de que a competência seria exclusiva da Justiça Estadual, mais especificamente do juízo orfanológico, tenho que o mesmo não merece prosperar, sendo certo que o Art. 1060, I, do CPC dispõe: \r\n\r\nArt.1060 - “Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: \r\n\r\nI - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade.”\r\n\r\nPor fim, em relação à impugnação da União às fls.180/181, igualmente não merece ser acolhida, uma vez que não resta dúvidas sobre a inexistência de outros herdeiros, conforme se depreende da Certidão de Óbito de fl.174.\r\n\r\nÀ SEADI, a fim de que passe a constar no pólo ativo da presente demanda os nomes das filhas da Autora falecida, Belga Iara Dias e Elza das Neves Dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004859-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRELINA SATURNINA SENA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007989-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FRANCISCO MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011176-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA REGINA DE PAIVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012684-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARYLAND AYRES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014847-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.015702-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ERENITA EROTILDES DOS SANTOS BARROZO. . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.017921-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIANE TEIXEIRA RESENDE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.018417-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM DE LIMA CORDEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.019886-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CECILIA MARIA RABELLO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.020099-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA JOSE MANOEL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.020369-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ GARCIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020441-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA FRANCO FREITAS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022099-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO DORIGO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026024-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE MAGALHÃES CORREA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026618-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURINO GOMES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026624-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENIRA LEDA DA ROCHA CICHOWSKI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027598-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA LIMA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.034526-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO AUGUSTO CORDEIRO NOBREGA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035119-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA THEREZINHA ESTEVES BUSTAMANTE SA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.052847-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GELSON PONTES BARROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.065722-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILCELINA LUZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA ESPECIOSA FONTES.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.066152-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO CONI AGUIAR (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.066903-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HÉLIO COSTA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.067089-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAYDE AFFONSO DUTRA SOUTO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.001044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.001581-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.002160-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDILME RANGEL COSTA (ADVOGADO: AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\n39 - 2009.51.67.000095-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORDELINA COELHO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Intime-se a parte autora para apresentar em 10 (dez) dias o ato de aposentadoria, com a respectiva base legal, comprovando a data de concessão do benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista, deve apresentar, além do título de pensão, o ato de aposentadoria do instituidor do benefício, com a respectiva base legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 886085"
                            ],
                            "886086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000286\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065766-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FRANCISCO DAVID PUPIO MAIA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002895-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SILVIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018607-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DE FÁTIMA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022503-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA MOURÃO DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.035384-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x DOMINGAS FERREIRA CORTES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.067339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x HELENA DO PRADO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 886086"
                            ],
                            "886087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024072-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA RIBEIRO DAMACENA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028171-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030831-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios termos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035082-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIZA MAGOGA CARDOSO PEREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039089-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FATIMA CHOCRON MAIA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053371-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAURO CORREA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.001575-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADALBERTO NASCIMENTO LOBO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE NASSARALLA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002589-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE QUEIROZ RITTER (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004528-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RILMA HENRIQUE SOARES (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000867-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por fundamento diverso.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.56.000213-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLI COSTA FECHER (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.006238-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAYNILDA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DIVA VALENTE CORREA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.015830-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEUZA MARIA DOS SANTOS FONTES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.023142-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE AMARA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025717-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026774-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO DUARTE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.026793-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDA FERNANDES QUEIROZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.035171-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA SALETE SILVA MACHADO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.000995-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALDIR MOURA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO reformando a sentença, para reconhecer a decadência do direito Autoral.\r\n\r\nSem condenação em honorários pelo fato do recorrente ter sido vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 886087"
                            ],
                            "886088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077044-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE MORAIS GABRIEL (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082480-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALMIR PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086435-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA GLORIA PAES COSTA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002560-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA NEUZA PINTO BARBOSA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002297-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA DE MELLO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002350-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDELY FERNANDES COELHO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028286-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRACI ALVES DAS CHAGAS (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.014242-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.024918-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIO CRUZ (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025034-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA BARBOSA FERNANDES (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033875-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANAINA ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036080-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA DE MATTOS BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036877-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABILIO CORREA ALVES (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038232-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CANDIDA ROCHA BRANDÃO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040657-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISETE PIO DA FONSECA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043209-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA GOMES DUARTE NUNES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043913-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THAYNA SILVA DE ASSIS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.054554-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.53.004513-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ISABEL FARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000816-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDA DE ANDRADE CRUZ (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.57.001085-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM VIVIANI (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.57.001089-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO DUARTE SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.57.001090-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL BARBOSA SCHUVARTZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001219-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE ABRANTES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003498-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AMELIA SILVA GUERRA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000071-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERSON SILVA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000269-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY BARBOSA DA SILVA NUNES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.002303-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINESIO JOSE NUNES (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005260-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEIÇÃO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.000602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDECK DE OLIVEIRA GASTAO (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.807107-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMAURY RAGO DE ABREU (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.000455-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUSSARA DE SOUZA SILVA BUSTORFF (ADVOGADO: ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006380-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELAYNE PAIVA DRUMMOND (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007160-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.010472-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOYCE ELISABETH GEORGIADIS GERMANO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011987-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HEZIR DE CASTRO MARINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.012317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDA SANTOS PIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.016468-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.017169-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THERESINHA GUIMARAES OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.017442-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DRAGOMI RIBEIRO SA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025312-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO CAPELLA VELASCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026646-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.047042-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA DE ANDRADE ROSA (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.065902-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GRACE BASTOS DE PAIVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.065903-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDA FERREIRA CLIMACO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.066795-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSIAS DE SOUZA CABRAL FILHO (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.067370-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGE DA COSTA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nId: 886088"
                            ],
                            "886089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.013254-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIR CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013455-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BATISTA FILHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013553-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILAH DOS SANTOS FORASTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014084-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISRAEL DRACH (ADVOGADO: MARILANE LUIZA MARTINS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014889-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELCI GOMES AZEVEDO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.015239-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI SILVA BRAGA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.016005-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAQUIM VAMPRE DE AZEVEDO (ADVOGADO: ISABELLE CRUZ DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.016333-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODESIA VALERIO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.016356-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIA DO COUTO BRUCE (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017431-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIME DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017614-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANE SIQUEIRA DE SOUSA E OUTRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019332-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA DE JESUS CHAVES REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019913-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAIR DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020366-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RODOLFO FREDERICO MESQUITA VOLLSTEDT (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020519-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIA MARIA DA CONCEIÇÃO PAULO (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA JUNIOR.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020615-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAISE MARY DE FREITAS CARVALHO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020824-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA INES REBOUÇAS ABRAÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020920-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUZA GONCALVES CARUSO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021173-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022190-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.023347-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERY BORNHANSEN DE FARIA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.023534-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IONICE DA ROCHA LIMA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024051-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINETE NOGUEIRA CHAVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n24 - 2009.51.51.025460-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULEIDE DE SOUZA REGIS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.025649-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIO GILBERTO SARDAS (ADVOGADO: VITOR GREIJAL SARDAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.025861-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOEL DA SILVA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026684-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEISE LUCI DA ROCHA SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027041-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELY ALVES CORREIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.027461-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE MARIA ATHAYDE SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.027953-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA DE SOUZA SANT'ANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.029114-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUGUSTO GIGANTE FILHO (ADVOGADO: FERNANDA FARIAS MARTINS DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.033558-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO DE AMORIM MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.033723-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.033822-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034265-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABDON AUGUSTO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035570-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENILTO LIMA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035933-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDECI MIGUEL DE LUNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.047002-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSARIA CERAVOLO CHIARADIA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.051646-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LEA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.051725-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BARCELLOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.051924-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.052387-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO CEZAR GUSMAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.052470-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABIGAIL ROSA DE FARIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.053055-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SYLVIA DE OLIVEIRA FERREIRA MIRANDA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.065901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMELITA MOTTA PASSOS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.066876-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI DA COSTA FRAGA (ADVOGADO: ALCINDA CAVALLO MATTOSO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.067120-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.57.000483-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIRA PINTO CORREA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença apenas para adequar a pontuação à forma do RE 476279/DF, devendo a GDATA ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos de junho de 2002 a abril de 2004, 30 (trinta) pontos de maio a 15 de julho de 2004 e 60 (sessenta pontos) de 16 de julho de 2004 até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, observando-se a prescrição qüinqüenal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.\r\n\r\nRessalte-se que nos casos em que a GDATA tenha sido substituída por outra gratificação de desempenho, o pagamento da GDATA encerra-se com o início da percepção da outra.\r\n\r\nCabe esclarecer que os valores devidos devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, na forma do Art.55 da Lei nº 9.099/95, por ser o Recorrente vencedor, ainda que parcialmente.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.002002-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE CARDOSO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.68.003359-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNALDO FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida.\r\n\r\nCabe esclarecer que, os valores devidos, devem ser calculados conforme determinado na sentença até 30/06/2009, e posteriormente pela nova redação do Art.1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 886089"
                            ],
                            "886090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 2/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.57.000461-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ROSA QUINTANILHA (ADVOGADO: LUCAS PIRES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.57.000487-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JUVENAL DE SOUZA (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.57.000699-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONGNALDO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO condenando a União Federal à devolução dos valores indevidamente descontados da parte autora a título de contribuição para fundo de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei n.º 8.237/91 até fevereiro de 2001, com atualização monetária pela tabela dos precatórios e juros de 1% ao mês até 1º de janeiro de 1996, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, observando-se a prescrição decenal.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que o recorrente foi vencedor.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 886090"
                            ],
                            "886091": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000375\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038943-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA CELIA SORIANO FIDALGO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.). . Assim sendo, face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, em virtude de vício de julgamento, com base no exposto acima.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055132-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.060044-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY MAIA FIGUEIREDO DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005052-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.007856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN LUIZA CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003776-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILZA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: LAICE DE ALMEIDA ANJOS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017408-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAYANE LINO LIMA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.017606-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAPUTE FILHO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023592-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS VERGASTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037077-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH FIDELIS PIO (ADVOGADO: CELIA VERISSIMO DA PURIFICACAO SANTOS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037207-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDA BARBOSA LEITE GREES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041579-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043927-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA VAZ DA MOTTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044156-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x STANISLAU KAPLAN (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045157-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA PINHEIRO CARDOSO (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045781-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA RICOY RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046719-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURAMY MOTTA GOMES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046751-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047386-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA BARBOSA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047516-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI NOBRE DE MELO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048100-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA DA SILVA GALDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048788-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.058298-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA CABRAL DE MELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.059825-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA CARDOSO BRAZIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003253-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GUIA GALVINCIO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004645-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY CARLOS LIMA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n27 - 2008.51.53.002387-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: CICERO ROSARIO DO AMARAL.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.003838-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.56.001082-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELLY ARGUELLO SIMÕES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n30 - 2008.51.56.001166-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DA COSTA SILVEIRA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000996-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA RODRIGUES DA SILVA SOLEDADE (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais, por se tratar de autor beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002276-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONIDIA GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.60.003609-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE DIAS GONÇALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.001010-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JONAS PAULO BARRETO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.001272-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GUILHERME REZENDE BASTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.001436-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MILA MARIA GOMES BUONOMO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004226-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA DE SOUZA MEIRELLES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado\r\n\r\n38 - 2008.51.68.007128-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n39 - 2008.51.69.001075-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENYR CARDOSO COUTO (ADVOGADO: LUCI MARTA CARDOSO AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por essas razões, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, por fundamento diverso.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de beneficiário de justiça gratuita.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.004405-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER LEAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.807090-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA ALVAREZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.807095-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE DA CUNHA BARBOZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.000028-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA CARREIRA OLIVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.001000-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE AGUIAR AZEVEDO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.001410-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DO NASCIMENTO BARROS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.002489-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DAMATO DA FONSECA (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.004182-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GUILHERME DE CARVALHO (ADVOGADO: LEANDRO THEVENARD DE ABREU.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.006399-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença na íntegra.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo recorrente, fixados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.006979-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINAH GONCALVES REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.007777-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TEREZA BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.008002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELINA SILVA DE RESENDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008031-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDERLEIA ANGELICA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.010550-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSMAR MARTINS VIANNA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.010633-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE BARROS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.011688-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.011945-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL FREITAS DOS SANTOS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.011955-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACILDA PEDROSA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.012527-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.012533-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x OS MESMOS. . Face ao exposto e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E ANULO A SENTENÇA, por se tratar de sentença citra petita,para adequada instrução do feito, nos termos acima expostos. \r\n\r\nSem condenação.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.013326-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARISTELA LOPES DE ABREU (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.013470-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA MARIA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.013544-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WASHINGTON DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 62\r\n\r\nId: 886091"
                            ],
                            "886092": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000377\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080864-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JUSSARA RODRIGUES PIMENTEL (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044403-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BATISTA DINIZ (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HERTA CURTINHAS.). . Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045676-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LOURDES CELIA AZEVEDO DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018565-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x AIDIL TENORIO BISPO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019868-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NEUSA DA SILVA COSTA PINTO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANA LUIZA PINHO COSTA FERNANDES (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020251-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ RENATO CARLOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ante ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO Á RÉ:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora, requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho. Observada quanto a GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia. \r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua inativação (aposentadoria/pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor. \r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.021695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE MARIA DOS PASSOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023905-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NECELY ANDRELINA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025288-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ FERNANDO TAVARES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.026955-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELZA BECHEPECHE ALVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.027983-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MIRACI ALVES CASTELO BRANCO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.006962-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VIVIANE DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença a quo. \r\n\r\nCondeno a recorrente vencida em pagamento de honorários os quais arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 886092"
                            ],
                            "886093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000378\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 25/11/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.081795-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte ao exposto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença a quo, CONDENANDO A RÉ;\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho inerentes à carreira da parte autora,requeridas na inicial, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos,até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho.Observada quanto ao GDATA a pontuação fixada pelo STF no AI 671.822 de relatoria da Ministra Carmen Lúcia.\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, considerando a data de ajuizamento da ação, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação,desde o momento de sua inativação (aposentadoria/ pensão) até a efetiva implantação das avaliações. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês a contar da citação(STF-RE453.740) ), até 30/06/2009, a partir de quando os consectários legais deverão obedecer à regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09. Limitado o valor da condenação de atrasados à alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das TURMAS RECURSAIS do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 886093"
                            ],
                            "885913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000385\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.000966-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILEA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, integrando a decisão de fls. 80/83, declarar a sentença de fls. 59/61 nula na parte que condenou a UNIÃO ao pagamento da GDPGTAS, mantendo a condenação à GDATA.\r\n\r\nSem honorários pro se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005865-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ OTAVIO SANTANA BARROSO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.002937-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ELBA MARTINS SIQUEIRA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, integrando a decisão de fls. 116/120, torná-la sem efeito no que se refere à condenação quanto à GDASST, mantendo a condenação exclusivamente quanto à GDATA, porquanto apenas em relação a esta foi resolvido o mérito pelo juízo de origem e formulado pedido na peça inicial.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.004896-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANISIA RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ NOEMIA NUNES DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ERALDO GOMES DUARTE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para esclarecer que a decisão embargada se refere apenas à GDATA.\r\n\r\nSem honorários por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.001037-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE ALVES NOGUEIRA COSTA VERTHEIN (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.001210-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MITZI DA ROSA FIALHO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, integrando a decisão de fls. 77/81, esclarecer que o julgamento refere-se à condenação exclusivamente quanto à GDATA, porquanto apenas em relação a esta foi formulado pedido na peça inicial.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.003356-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONSTANÇA PEREIRA DO ROSÁRIO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para, anulando a decisão referendada de fls. 65/69, CONHECER DO RECURSO da parte ré e reformar a sentença no tocante à condenação ao pagamento da GDATA em valor equivalente a 30 pontos, vez que a pontuação da GDATA deveria obedecer ao disposto na Súmula Vinculante nº 20, do STF, in verbis: \r\n\r\n“A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.”\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.65.001009-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ RENATO PORTILHO CAVALCANTE (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.65.001049-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA VERA DE ARAUJO SILVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para esclarecer que o objeto do processo se refere apenas à GDATA e, modificando a decisão embargada, declarar prescritas as parcelas da GDATA, e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.65.001237-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GOARACY DA SILVA NEVES (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.). . Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para declarar prescritas as parcelas da GDATA e, modificando a decisão de fls. 65/69, dar provimento ao recurso da UNIÃO e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários pro se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 885913"
                            ],
                            "885914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000389\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054165-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006449-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA FONSECA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028227-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, encaminhe-se os autos ao Presidente de Turma Recursal competente para o exame de admissibilidade do incidente de uniformização suscitado.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE FIGUEIREDO MORAES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.056200-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Considerando que o STJ e a Turma Nacional de Uniformização do Juizados Especiais Federais decidiram, com base no inciso I do artigo 2º da Resolução 10/07, pelo sobrestamento de todos os recursos cuja controvérsia de direito material trate de forma de cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE RECURSO até nova orientação da Corte Superior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009300-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES BARBOSA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 885914"
                            ],
                            "885915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000390\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.121047-0/01 SULAMITA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, nos termos do artigo 6o, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c os artigos 2o, § 3o, e 5o, IX, da Resolução n.º 10, de 06/03/2009, da Presidência do Egrégio TRF da 2a Região, ADMITO O INCIDENTE E NEGO-LHE PROVIMENTO, vez que em conformidade com o entendimento da TRU.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se à devida baixa na distribuição e à conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.000149-1/01 APARECIDA ESTRELA BAPTISTA (ADVOGADO: DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, nos termos do art. 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c ao Artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, INADMITO O INCIDENTE SUSCITADO. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se a devida baixa na distribuição e a conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.000289-6/01 YOLANDA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante o exposto, nos termos do art. 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c o artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, INADMITO O INCIDENTE SUSCITADO. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se a devida baixa na distribuição e a conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 885915"
                            ],
                            "886094": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000398\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083249-7/01 FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANK FERREIRA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fl. 398: Defiro a vista do processo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.013475-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x VLADIMIR JANUZZI (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). . Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o extrato de fl. 40, onde está demonstrado o saque da conta do FGTS.\r\n\r\n3 - 2006.51.59.000216-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUMERCINDO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.). . Desta forma, intime-se o patrono constituído pelo Autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte cópia do referido documento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.010567-5/01 MOACYR DE AZEVEDO VIEIRA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Compulsando os presentes autos, constata-se que o Recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, tampouco promoveu o recolhimento do valor do preparo, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPosto isto, concedo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que regularize a situação, sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 886094"
                            ],
                            "885916": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000496\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083695-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO HUGO MAGNO DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084999-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO BARBOSA NEPOMUCENO (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041040-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES (ADVOGADO: FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003306-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA DE SOUZA NOBRE (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACOB DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim sendo, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo a sentença recorrida por seus fundamentos e pelos acima expostos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.017856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WAGNER WANDERSON BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.022413-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEMIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS.). . Assim sendo, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo a sentença recorrida por seus fundamentos e pelos acima expostos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022466-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Desse modo, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para ANULAR todos os atos decisórios do processo em exame, determinando seu retorno ao juízo a quo para correta citação da parte legitimada passiva e conseqüentemente o devido processamento do feito.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.022996-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINA DE BARROS VIEIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036782-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR VAZ COUTINHO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Assim sendo, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo a sentença recorrida por seus fundamentos e pelos acima expostos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.036783-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTACILIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Assim sendo, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo a sentença recorrida por seus fundamentos e pelos acima expostos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000726-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEORCENI DA SILVA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.60.000257-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.). . Assim sendo, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo a sentença recorrida por seus fundamentos e pelos acima expostos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.001274-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANETE DOS SANTOS (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.). . Assim sendo, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo a sentença recorrida por seus fundamentos e pelos acima expostos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.001550-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAGUARACIRA BATISTA CAVALCANTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim sendo, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo a sentença recorrida por seus fundamentos e pelos acima expostos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.002139-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATIA REGINA GOMES MAIA (ADVOGADO: CARLOS RENATO BRANDAO NUNES.). . Assim sendo, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS, mantendo a sentença recorrida por seus fundamentos e pelos acima expostos. \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 885916"
                            ],
                            "885917": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000498\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.063097-5/01 MANOEL TEIXEIRA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Sendo assim, CONHEÇO dos embargos e NEGO-LHES provimento.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.001838-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança .\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.005217-4/01 LEILA BAPTISTA BRANDAO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Desse modo, nego seguimento ao presente recurso por inexistência de previsão legal e manifesta intempestividade.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nReferendada a presente decisão e transitada em julgado, baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.055680-2/01 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM.) x ORLANDO DOMINGOS DE SOUZA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Sendo assim, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 885917"
                            ],
                            "885918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000505\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.069367-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIACYR RIBEIRO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO PEREIRA.). . Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, passar a ter o seguinte redação:\r\n\r\n“- Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença em pleito referente ao pagamento de gratificação de desempenho a servidor inativo ou pensionista em idêntica pontuação concedida aos servidores ativos.\r\n\r\n- O objeto da pretensão autoral já recebeu análise pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF (entre outros), ocasião em que foi reconhecido aos inativos o direito de percepção da GDATA - Gratificação de Desempenho instituída pela Lei 10.404/02 - em valor igual ao que foi conferido por lei aos servidores da ativa sem realização ou aferição de produtividade devendo o mesmo raciocínio ser seguido para qualquer outra gratificação de desempenho de carreira;\r\n\r\n- Em Sessão Conjunta Extraordinária das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, realizada em 18.06.2009, foi aprovado o Enunciado de nº 68 que segue o entendimento pela procedência da paridade pleiteada em qualquer gratificação de desempenho.\r\n\r\n- Desse modo, enquanto não há a efetiva avaliação periódica, a gratificação de desempenho tem característica genérica e, por conseguinte, deve ser estendida aos inativos e pensionistas no mesmo patamar em que percebem aqueles em atividade (percentuais e pontos), conforme estabelecem o parágrafo 8º do artigo 40 da CF na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1988, artigos 3º e 6º da EC 41 de 19/12/2003 ou o artigo 3º da EC nº 47 de 05/07/2005. \r\n\r\n- No caso concreto, a parte autora é servidor público aposentado antes da EC 41/03, o que em tese lhe daria o direito pleiteado. Contudo, compulsando os autos verifico que não consta nos contracheques colacionados aos autos qualquer rubrica demonstrando o efetivo pagamento da gratificação de desempenho pleiteada.\r\n\r\n- Isto posto, conheço do recurso e nego provimento ao mesmo, mantendo a sentença de improcedência, embora por fundamento diverso”.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nIntimadas as partes e decorrido o prazo recursal devolvam-se ao Juízo de origem.” \r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 885918"
                            ],
                            "886095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000506\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.004823-8/02 ANDRE PAULO RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: VITOR HUGO RABELO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.001352-6/01 JORGE RIBEIRO IONES (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Diante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.015552-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.) x DEISE DA SILVA (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128417-9/01 CLEA LUZIA SANTANA DO AMARAL (ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, CONHEÇO E ANULO DE OFÍCIO A SENTENÇA recorrida, devolvendo a matéria originária ao Juízo recorrido para que seja apreciada. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.57.001337-5/01 MARLY CAMPOS PINTO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, considerando que a parte autora não comprovou o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos e os acima expostos.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001381-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE LIMA E SILVA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a majoritariamente a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança .\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.61.000620-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LUIZ SALVADOR MICELI (ADVOGADO: EVANDRO GARCIA GOMES.). . Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença.\r\n\r\nSem custas. Condeno a recorrente em honorários de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.004651-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ENEDINA FERREIRA BRETAS (ADVOGADO: DERCY PAULO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n9 - 2006.51.54.004186-5/01 AVANILDO DA SILVA TEODOSIO (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Destarte, em não tendo sido atacados, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, inviável se torna o exame do recurso interposto, razão pela qual deste NÃO CONHEÇO.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.001039-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOILZA LYRIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso mantendo a sentença recorrida.\r\n\r\nSem custas. Condeno a União em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.000937-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEIDE GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\n12 - 2007.51.55.003552-0/01 ANTONIETA RIMES DE JESUS VEIGA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do artigo 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 886095"
                            ],
                            "886096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000507\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 2/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001722-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESPOLIO DE EVANDO PASSOS. . Assim, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para , mantendo a sentença prolatada pelo fundamentos acima expostos.\r\n\r\nCondeno a recorrente em honorários que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.008999-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO ROSARIO SILVA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO apenas para definir que sobre os valores da condenação devem incidir juros de 0,5% (meio por cento) contados desde a citação, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/97 até a edição da lei nº 11.960, de 29/06/2009, quando para a atualização monetária e para a compensação da mora haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança .\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.518074-4/01 OSCAR CLEMENTINO DA SILVA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.120184-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAN DA SILVA RICARDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Diante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir do valor da condenação o complemento do salário mínimo. Sem condenação em honorários, por inexistir recorrente vencido.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.006265-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIO EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.). . Diante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir do valor da condenação o complemento do salário mínimo. Sem condenação em honorários, por inexistir recorrente vencido.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.002167-8/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN SOUZA TAVARES DE JESUS (ADVOGADO: ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO.). . Isto posto, considerando que a sentença recorrida segue a orientação acima, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.53.003111-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIS CLAUDIO RODRIGUES MORENO (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.). . Pelo exposto, não tendo ocorrido o decurso do prazo prescricional, voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para que a condenação da União se limite à restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência medido-hospitalar e social da Força Armada que integra (FUSEX/FUSMA/FUNSA/FAMHS), excedentes ao percentual de 3% sobre o valor do soldo, até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001) e o valor atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC desde a data de cada recolhimento indevido até o momento do cálculo e, a partir da vigência da Lei 11.960/09, conforme dispõe seu art. 5º que alterou art. 1º-F da Lei 9494/97, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmetida a presente decisão ao referendo desta Turma, intimem-se as partes sendo a União pela Procuradoria da Fazenda Nacional e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000762-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JOAO GUILHERME DA SILVA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO para julgar improcedente a aplicação dos índices de 12,92% e 11,79%, à conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000817-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ORANIDES DE OLIVEIRA GOUVEA NOGUEIRA PIRES (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO para julgar improcedente a aplicação dos índices de 12,92% e 11,79%, à conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000996-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x ANTONIO DA CUNHA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO AO MESMO para julgar improcedente a aplicação dos índices de 12,92% e 11,79%, à conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000659-7/01 CICEMAR LAPA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos acima expostos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000978-1/01 ROBERTO SILVA (ADVOGADO: MELANIE DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO AO MESMO mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos acima expostos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSubmeto a presente decisão ao referendo desta Turma. Após intimem-se as partes e decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 886096"
                            ],
                            "886097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092861-0/01 WANDERLEY CUNHA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS. . Cumpra a secretaria parte final do despacho fls.265.\r\n\r\nDespacho fls.265, que ora transcrevo:\r\n\r\n“Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos Judiciais para que retifique ou ratifique os cálculos apresentados tendo em conta que a citação deu-se em 07/03/2006 (fls. 77) e não em 30/11/2008 como consta às fls. 243 e que os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 886097"
                            ],
                            "885920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.003386-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MARIA DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032007-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DE CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034425-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSA MARIA DARIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035956-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UMBERTO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044630-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046584-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILCE NUNES CHABUDET DE BRITO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050969-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE COUTINHO DOS REIS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ALEIXO DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.059448-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELY CASTRO DA COSTA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003842-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO SANTANA PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.000970-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA HELENA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001399-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURETH DE MACEDO CAMPOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001094-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GELSO MATTA PERES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.57.001592-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS WALBER MOUZER (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.006600-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITO BOTELHO DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.006732-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE OSCAR PEREIRA QUINTES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.006745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN CORTINES DA ROCHA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.007116-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEY BRAGA DE ARAUJO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.002596-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LÚCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.003871-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILZA MARIA DE ASSIS (ADVOGADO: MARCIO DOS SANTOS FRAZAO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.004352-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RACHEL MACEDO PEIXOTO (ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006451-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANETE DE LIMA COELHO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007455-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA DA SILVA TARTUCI (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008695-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSEMARY DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.009360-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS DA SILVA MATOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010200-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIA CESAR SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.010939-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERONICA OLIVEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011796-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELO JOFFRE DIAS ALVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014424-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE BENEDITA FERRARI REAL MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.015352-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA DA SILVA BRASILIANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CARREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.017006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILDA FELISBERTA MARTINS DUARTE (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.017559-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENI MIGUEL (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.018419-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVANGELINA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nId: 885920"
                            ],
                            "885921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018549-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTHEROLINA MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019291-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELY DE ABREU BARGIONA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019703-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVERALDINA OLIVEIRA SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020593-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HORTENCIA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO SILVA ALVES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020812-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ SCHWARTZMANN (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021151-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVO MACEDO DE MENEZES (ADVOGADO: PEDRO DE MENEZES REIS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.022051-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALIA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022341-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNEA SOUZA PIZZOTTI MINERVINO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023319-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIL BUENO BRANDAO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023344-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DOS ANJOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024042-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILSA GONÇALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024682-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAILDE CALDAS TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.025141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FERREIRA DA GRACA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026344-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAY PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026537-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARNE REIS DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.026687-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISMENIA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.046269-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MYRTHES MENDONCA CORDEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.065517-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.066727-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.067229-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA RANGEL DE ANDRADE (ADVOGADO: RACHEL RANGEL VIANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000434-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUXILIADORA DE ARAUJO PEREIRA (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.001138-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.003854-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIRENE LIBIA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 885921"
                            ],
                            "885922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000349\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.029362-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO ROBERTO REGIS DE CARVALHO (ADVOGADO: LAERTE JORGE BAPTISTA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.031044-8/01 CELSO AQUINO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.004319-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMIR MEDEIROS PRISCO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.009030-1/01 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS.) x NORMA SUELI FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.057383-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENTINA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.001992-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANETE MARTINS (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000712-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE LUIZ LEAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 885922"
                            ],
                            "885923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000018-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEONARDO RAMOS DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 885923"
                            ],
                            "885924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.005166-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO GUERREIRO DA COSTA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 885924"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "884795": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000599\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052769-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA ROCHA MARROSO (ADVOGADO: AMANDA VIEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 55/68.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.007211-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARNEIRO DE SA (ADVOGADO: ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Nos termos da Súmula nº 203 do STJ: “ Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. ”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o Recurso Especial de fls. 74/77.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 884795"
                            ],
                            "886195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000601\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008455-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO CARLOS NEGREIROS ESTEVES (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.). . Uma vez que já formado o instrumento de agravo para posterior remessa ao E. STF, devolvam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal de origem, conforme determinação contida no § 3º do artigo 61 da Resolução nº 01, de 15/02/2007, acrescentado pelo Provimento Conjunto nº 02, de 12/02/2008, da Corregedoria- Geral/Coordenadoria dos JEFs.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 886195"
                            ],
                            "886196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000602\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.058327-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA LIMA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº RE/572884/GO (GDACT), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 886196"
                            ],
                            "886197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000603\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.003499-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DUARTE (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, tendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 886197"
                            ],
                            "886198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000604\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513443-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DOS SANTOS ARTHOU (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.031569-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA RORIZ DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS GONCALVES SALOCA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032093-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINALDA LOPES VILLAS BOAS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.045644-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNAMAR ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.046279-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE GALDINO BERNARDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.050549-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA GOECKING CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.050725-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLOS EDSON DUARTE JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.052293-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ABREU DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.053528-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA LOURENCO DE MACEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.053697-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELIO JOELSON (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.058056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELKISS DE CARVALHO RIEDEL (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.060170-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CARVALHO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.066417-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IONE MACENO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.066670-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRIS BIANCHI (ADVOGADO: MOACYR MEIRA VASQUES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.070380-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO FELIX (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.082998-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA CABRAL (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.086694-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.087217-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZINETH CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.53.005266-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FRANCISCO VIANNA (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.002397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL MARINS DE CAIROS (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.002399-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PAULINO NEVES (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.005299-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IEDA RANGEL DE MIRANDA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.006456-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULITA CARLOS DE SOUSA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.007709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WATSON PIRES MENEZES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.017079-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES TOBIAS ROSA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.020822-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS MAGNO SOARES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.025160-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIETE CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.027365-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANNETTE PASSOS FERNANDES (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.031850-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO ANTONIO RODRIGUES LOURO (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033559-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.033842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.033886-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADELSO MANHAES NOGUEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034050-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMA OCHSENDORF SOUZA (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035491-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037094-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037512-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA AHRENDS MOREIRA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.038251-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA MAGALHAES DURANTI (ADVOGADO: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039301-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONICA NANCI JOSE VENANCIO (ADVOGADO: JOSE RENATO DUVOISEN DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039557-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIBERTO FERREIRA BICA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.039900-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043084-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO FIALHO (ADVOGADO: MARISA JARDIM.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAYDE BARRETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AFONSO HENRIQUES VALENTE GUEDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.045999-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.046000-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.046645-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEVERO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.047391-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.047674-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.047835-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO TOSTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.052327-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARA PINTO ALVES (ADVOGADO: VANIA DE GONDRA FERREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.054172-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIELE PEREIRA NEVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.054486-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACEMA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO CORREA DE SA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.054522-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IGNEZ MARCILIO MARIANO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.055179-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NARANCY MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.055196-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES BEZERRA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.057424-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIDIO JOAQUIM DE ARAUJO (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.058050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGLACIR DUREND GHAZI (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.059485-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA IDALICE ALBUQUERQUE MENDONCA (ADVOGADO: ANDRE GIL RUBENS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.060227-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE BOABAID MADRUGA (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.003115-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE LEIS DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.003157-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA CHRISTINA TARDELLI MONTEIRO MELLO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.003492-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLENE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.004503-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCIA PANTALEAO DE MELLO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.53.000365-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE SOBRINHO PAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.59.000147-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS OURIQUE CAMPOS (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.004140-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACY DE SOUZA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.006601-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE SILVA (ADVOGADO: MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.68.000495-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MATILDE FERREIRA LIMA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.68.001573-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA GOMES SAMPAIO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.68.006654-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DA SILVA MENDES SANTOS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.003213-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MOURA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2008.51.70.004848-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.70.006382-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIMAR DOS SANTOS BERNARDO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.000540-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELITA GOMES LIMA (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.002053-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JADIR CORREIA NEVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.002262-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.002736-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PANTALEAO DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.002852-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE SOARES LUCIO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.003294-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA LOUSADA PEREIRA MENDES (ADVOGADO: VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.003902-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO JOSE FRAZAO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.006379-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA MARIA FORTES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.006499-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO CRUZ VILLAR (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE LACERDA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.007907-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.009639-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA IRENE JUDEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.010192-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH XAVIER (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.010469-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ESTEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.010476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILZA ALVES MACEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.012252-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAVID SERGIO KALLER (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.014047-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.015010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZALMIR JOSE SOARES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.015041-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA GOMES BRAGA (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.015470-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES MARTINS COSTA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CONRADO MENDES.). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 92\r\n\r\nId: 886198"
                            ],
                            "886199": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000605\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042229-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA DE SOUZA BALZANA (ADVOGADO: CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064074-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELBA ROSA RIBEIRO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086084-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN DA CAMARA REVOREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008169-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008393-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.008420-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANALIA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008421-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DINA SOUSA ROCHA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008444-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE NOGUEIRA SOARES DE LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.008468-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOCELINA DOS SANTOS BECHARA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.008678-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEISE BORGES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.008781-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA DE FATIMA GOMES BARBOSA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.008825-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE GONCALVES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.001868-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY CARDOSO DAVID (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011160-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA BARRETO SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.021655-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DE JESUS FARIAS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022796-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA VELLOSO VENTANIA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033300-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEONICE PINHEIRO SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033843-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO SINIMAR ANTUNES DE FREITAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036581-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE LUCENA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.037630-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE MARIA SILVA COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.037734-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSAPHAT SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042287-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNOLDO JORGE DE NORA SERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046001-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046652-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ISAIAS TEODORO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047375-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CIDELENA MARIA PINTO PAIXÃO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048167-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCELINA GERMANA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048455-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVELYN AUGUSTA DE MEIRA LIMA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.057632-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LUCIA CELESTINO BOMFIM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000702-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIGIA MARIA MESQUITA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.001889-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DAS CHAGAS SANTIAGO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002900-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE MARIA GERVASIO ESTEVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.001419-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY FERREIRA DE ABREU (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.012744-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nId: 886199"
                            ],
                            "886200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000606\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.023049-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA PEREIRA SOUZA (ADVOGADO: ERALDO SANTOS DE MORAES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.031115-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELIA SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035720-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALMA DA SILVA FERRAZ (ADVOGADO: ADONIS BARBOSA ESCOREL.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036761-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO ROSA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039177-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEILDA FERREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: VALDIR BORGES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.049913-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051642-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARSENIO CIODARO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056878-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS ALVES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.063811-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIR DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE MITRI WAKIM, NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.069039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELINA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.074995-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIR MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.075315-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ALVES COELHO (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.082179-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENY SOARES MONTEIRO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.092433-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA DE NAZARETH GUIMARAES E SOUZA (ADVOGADO: EDISIO RIBEIRO MIRANDA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.008185-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERSON MADUREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.008223-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA DE ALMEIDA DUTRA (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008251-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA DA FONSECA LUIZ (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.008460-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACY PEREIRA CUNHA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.008661-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.004891-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNES DE MATTOS (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.507756-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONETE DOS SANTOS LEANDRO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.025378-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS VIEIRA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.030715-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE BILATE (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032932-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDITO GUILHERME DA SILVA BRAZAO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033485-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAREIA LUIZA DE AVELLAR SILVA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034395-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA SATTAMINI DE BRITTO PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034793-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL DO CARMO TORRES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.036157-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANILDE CELIA PINHEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.036589-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA EUZEBIO DE MORAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036834-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLETE DOS SANTOS JARDIM (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038712-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARACELIA CANDIDA BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.042266-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA GONÇALVES CUNHA COIMBRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIAL CAMARA JUNQUEIRA (ADVOGADO: JOSILENE MACHADO DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043101-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH TANGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.043206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EUNICE LAJAS MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.044847-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLINDA MARIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.045745-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARMINDO DA COSTA RABELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.047848-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA CAVALCANTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048027-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES GUIMARÃES BARROSO (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049320-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA DE GROSSI MAIOR (ADVOGADO: ROSEMAR VILARDI MAIOR.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.049432-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LAZARO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.057115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER ZIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.060406-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA FIGUEIREDO GOES (ADVOGADO: LARA MARIA BARROS GOES.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.67.003919-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA MARIA PASSAGEM DA SILVA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.67.006145-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA BARRETO GOMES (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.001958-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSALIA DOS SANTOS FERNANDES BRAGA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.007402-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIAS VICENTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011996-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA BARBOSA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 48\r\n\r\nId: 886200"
                            ],
                            "886201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000607\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513270-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ DE SOUZA ROQUE (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810580-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA REGINA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.006575-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTO GUILHERME (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012515-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY FONTES BIANNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017004-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENUINA TAVARES DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.017506-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA FERREIRA DO BONFIM (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.019386-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.019521-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.019657-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA MENDES DOS SANTOS REP/ MARCIA CRISTINA MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.020676-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCILIA DIAS MOREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.020754-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OPHELIA SALLES DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.020987-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARRILSON ESPINDOLA (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.025827-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO REZENDE (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.029632-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DE JESUS MAGALHAES (ADVOGADO: IAPERINA MARTA AIELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.031533-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIANA ALVES DE SENA MENDES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.032518-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA TENORIO GARCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.036657-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE NICACIO DA ROSA (ADVOGADO: DANIEL DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.037192-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.037583-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZMAR PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.038787-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x COSME BASTOS ROLSZT (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.038887-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA DE SOUZA ODDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.039289-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.039942-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAULIO VIEIRA (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.040251-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORA ALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.040601-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN RIBEIRO DE ABREU (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.041204-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA BARBOSA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.041325-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIZELIA DE MIRANDA FONSECA (ADVOGADO: DAISY MONNERAT DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.041847-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MARIA DE SOUSA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.041853-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDO FRANCISCO DE SANTANA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.042662-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA (ADVOGADO: PAULO JORGE CUNHA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.044174-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAVILAH CUNHA PINTO FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.044653-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BERTHO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.044665-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY MEDEIROS PIMENTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.044910-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR NEIVA EULALIO (ADVOGADO: JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.045618-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LIMA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.045783-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FLORENCIO PALMEIRA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.046348-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA BARRETTO PEREIRA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.049142-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.049264-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARONICA LEONARDO MARQUES (ADVOGADO: TANIA REGINA RAFAEL CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.049311-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.050299-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON CARDOSO (ADVOGADO: MARIO NIETO CAROU.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.050682-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA VELLASCO JUDSON REP/TÂNIA CARVALHO DE VELLASCO (ADVOGADO: PAULO LEAL FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.051649-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENOBIA CASTRO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.051774-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO GOMES PESTANA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CORDEIRO DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.051869-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA BEZERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.052344-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENOE DE SOUSA MILHOMENS. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.052882-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEA MARIA GEBER VANCELLOTI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.052944-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JEREMIAS THOME FERREIRA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.053291-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA DE CARVALHO SILVA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.053559-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDERLEIA ANGELICA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.055057-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EUNICE MACEDO. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.055390-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADALBERTO JOSE DE OLIVEIRA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.056219-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VERGINIA DREILICH - ESPÓLIO (ADVOGADO: ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.056900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.056970-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR FARIA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.057020-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE BARROS ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.057176-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.057573-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAVILI DE CASSIA DA SILVA MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.058454-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTHA NOEVNA NUTELS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.058876-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMERINDO DO NASCIMENTO REIS. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.059151-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO SAO PEDRO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.059656-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA NENO ABEJDID CORREA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.060402-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SAMIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.060501-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CANAVARRO PORTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.060594-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.060919-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA COELHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.061052-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINA DE SOUZA GUIMARÃES (ADVOGADO: ADRIANO SILVA CUSTODIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.061886-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.062393-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GASPARE GIORDANO (ADVOGADO: BRUNO PALERMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.062579-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROGERIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.062597-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORZILA DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.062706-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZA DE ANDRADE SILVA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.063261-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.063407-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZY MAMEDE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.063621-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE FAZIO (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.063783-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO TINOCO GUIMARAES PEREIRA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.065251-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LÚCIA FERREIRA (ADVOGADO: GISELE SOUZA DE AZEVEDO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.065718-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA KLINKOVSKI RODRIGUES MANO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.066055-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA GALLO AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.066854-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.069349-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EDIVALNA FERNANDES. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.069682-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.069911-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAPOLEAO ALMEIDA DE SOUZA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.069921-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NARCIZA DIAS PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.070012-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LOURO FONTENELLE (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.070289-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE PINHEIRO SALLES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.070722-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE DA COSTA SILVA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.070808-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBIA CANDIDO DE SOUZA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.071204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIRTON FRANCISCO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.074611-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x COLOGGERO SCARPITTA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.075006-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE RIBEIRO DE CARVALHO MUSSI (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.075115-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA LUCAS (ADVOGADO: PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.075393-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO MACIEL PINTO. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.076337-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO DE MELLO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.078264-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELECINA ALVES CARDOSO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.078378-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE GUSMÃO TAVARES. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.078498-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.078631-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.078806-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA MARIA LOURENÇO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.078878-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUACY DO NASCIMENTO. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.078948-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CATHARINA RODRIGUES. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.079161-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARION SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.081508-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE SILVA DOS PASSOS (ADVOGADO: TONI SILVA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.083969-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA DE MATTOS MANIER. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.085133-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGA MARIA DE JESUS DE ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA DE JESUS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.085407-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LECY PINHEIRO AMORIM (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.085689-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUIZA DA SILVA PENNA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.087108-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDETE MARQUES BRAGA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.087349-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEYDA DE SANT'ANNA VALERO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.087494-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIS CESAR BLANCO LA CRUZ. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.089369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DE ABREU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.092170-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES IZOLINA DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.092535-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA MOORE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.52.005181-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AINOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.52.006362-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.52.008265-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLETE DA SILVA COCULILO (ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO DUARTE.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.53.005074-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMARO MANHAES REP/ P/ SANDRA BARRETO RODRIGUES (ADVOGADO: JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.54.004818-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.54.005058-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILZA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.67.004330-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA GLAUCINEA DE CARVALHO VOLOTÃO (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.67.004854-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CELIA RAMOS DA SILVA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.67.005158-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVANY ROSA DE MENDONÇA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.67.005451-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA SANTOS FREIRES. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.67.005488-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AZEVEDO RODRIGUES (ADVOGADO: RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.67.005641-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZEARY SIMAS DE CARVALHO. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.67.006053-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERALDO PINHEIRO. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.67.006906-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLAVO MATTOS. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.67.007089-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA SANTOS SILVEIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.67.008010-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MANOEL PEREIRA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.67.008468-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CORTES RODRIGUES. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2007.51.68.002696-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DE ANDRADA PINHEIRO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.68.004196-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUERINO CARDIN (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.68.005241-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA MARIA MARCELLO DA MOTTA (ADVOGADO: NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS, LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2007.51.68.005554-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TOMAZIA LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2007.51.68.005769-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BARBOSA NASCIMENTO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2007.51.68.005785-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FRIAS LEAL (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2007.51.68.006491-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI ONOFRE SOARES (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.70.001374-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIO RODRIGUES MANSO (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.000248-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO CARLOS BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.001179-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA NUNES ROCCO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.001748-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CARMEN CARDOSO DOS SANTOS. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.002773-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODINEA DA CUNHA LIMA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.006816-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA DE ANDRADE CORREA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.007144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES FLAKS SCHNEIDER (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.008393-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ENEAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.013382-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEA GONÇALVES CABRAL (ADVOGADO: ALFREDO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.013530-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANTOS LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.013692-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.013753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODALEA DA CONCEIÇÃO FERREIRA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.014508-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BARBOSA DA SILVA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.015204-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SALETTE FERREIRA DE PINHO. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.015392-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA GUIMARAES NUNES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.016760-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA REGINA SILVA NEVES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.019209-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO ANTONIO DE JESUS. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.019215-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARINA MEDEIROS ALMEIDA SILVA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.019515-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETE PAULA DE OLIVEIRA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.020293-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA SILVA ESTEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.020506-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLELIA FONTES DE SOUZA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.020988-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE FRANCISCO CORREIA (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.021430-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE GRASSANO. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.026961-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVONE INACIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.027392-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI LOWNDES VIEIRA (ADVOGADO: JOSE WESTON DE MEIRELES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.028428-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EURICO ANTONIO DE LIMA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.028510-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ROSA LISBOA FERILLES. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.028669-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETE DOS SANTOS. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.028971-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA MOREIRA DA ROCHA CRUCELLI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.029062-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUDA DE OLIVEIRA SANTOS. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.029063-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.029281-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HENRIQUE ARCHER PINTO FILHO. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.029374-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA REGINA ADRIANO. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.029455-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PEREIRA DA SILVA INNOCENCIO. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.029489-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATIA SOARES BOYD. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.032788-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DE MATTOS BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.034411-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DA SILVA - ESPÓLIO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.034845-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI GIOVANNA RODRIGUES WEISS MAHAUT (ADVOGADO: ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.036161-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADACI DOS SANTOS MESQUITA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.040590-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CYPRIANO VALERIANO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.041069-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO MAGALHAES MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.041210-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISRAEL DRACH (ADVOGADO: MARILANE LUIZA MARTINS.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.042399-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENILDA DOS SANTOS AMARAL (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.043225-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BIGAIR ALBINO MARCOLAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.043879-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEUSA CARDOSO GUERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.045997-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIVA GIBERTONI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.046013-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLEUZA VICENTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.047610-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DO ESPIRITO SANTO CORDEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.047989-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO JOSE DE FIGUEIREDO ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.048769-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE SOARES DE AZEVEDO VALLE (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.053274-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAIZA DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.055155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE JOAQUIM SOARES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.057114-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA AUGUSTA ARAUJO ZIN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.057117-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO DA SILVA PEDREIRA. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.058731-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n193 - 2008.51.52.000837-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n194 - 2008.51.52.000843-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON MARINS DE CARVALHO (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n195 - 2008.51.54.002863-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE LUIZ VALADAO LAMAS (ADVOGADO: REGINA CELIA DE OLIVEIRA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n196 - 2008.51.60.001614-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA NUNES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n197 - 2008.51.68.000645-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n198 - 2008.51.68.000878-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALICE MACEDO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n199 - 2008.51.68.002163-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENOBIA DJANIRA SEREJO CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: MAXIMO GILBERTO COSTA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n200 - 2008.51.69.000691-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEVANYR DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.000347-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA PECANHA DO NASCIMENTO. . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.006917-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZITA PATULEA BARROSO (ADVOGADO: MARCO AURELIO ROXO FERREIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.013141-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA DE LIMA RICARDO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.013142-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIANA DE CASSIA DUARTE BOTELHO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n205 - 2007.51.51.019668-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LUIZ FERNANDO BORGES MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.050662-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x BEATRIZ DA SILVA VELLOSO (ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.070496-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA APARECIDA BORGES (ADVOGADO: ROSALVA DA COSTA PADILHA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a inadmissão do recurso extraordinário, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2007.51.51.071886-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ALFREDO QUIRINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n209 - 2007.51.51.074733-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x FRANCISCO FERREIRA FREITAS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n210 - 2007.51.51.076682-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x IARA DE MOURA MATHEUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n211 - 2007.51.67.005165-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CICERO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n212 - 2007.51.68.002969-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x DOLORES MISTICA DA SILVA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 212\r\n\r\nId: 886201"
                            ],
                            "886202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000608\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038515-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZA PUGA SABOYA MELLO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . \r\n\r\nPortanto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, tendo em vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, bem como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão proferido pela Turma Recursal, baixem os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058353-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELI DA SILVA LUIZ (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPortanto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, tendo em vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, bem como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão proferido pela Turma Recursal, baixem os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.083884-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURA FAUSTINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ PAULO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nPortanto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, tendo em vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, bem como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão proferido pela Turma Recursal, baixem os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.004041-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE, JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . \r\n\r\nPortanto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, tendo em vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, bem como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão proferido pela Turma Recursal, baixem os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 886202"
                            ],
                            "886203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000609\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2004.51.52.005329-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EDVALDO LOIOLA BRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 886203"
                            ],
                            "884953": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000260\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 1/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.003142-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505475-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do(a) Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12).\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.007401-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x JOSE MANOEL CUSTODIO (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido autoral. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se, e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 884953"
                            ],
                            "884954": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000261\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 1/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.57.000666-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERSON MORAES DE MOURA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.57.000670-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LISBOA MARCUCCI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.). . 11.Recurso do Autor conhecido e provido, reformando-se a r. sentença para condenar a União a restituir ao Autor as contribuições dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas descontadas em seu vencimento desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 e até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal, atualizadas pela taxa SELIC desde o recolhimento. O valor deverá ser apurado pela própria Ré, a teor do Enunciado nº 52, destas Turmas Recursais, e informado ao M. Juízo de origem para expedição do respectivo RPV. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.\r\n\r\n12.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 884954"
                            ],
                            "884955": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000262\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 1/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.002807-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS FRANCISCO PIMENTEL (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UNIAO FE DERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça. \r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.012039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: DURVAL ANTONIO CARLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\n4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa por se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça (Lei n° 9.099/95, art. 55 c/c Lei n° 10.259/01, art. 1º c/c Lei n° 1.060/50, art. 12). \r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011044-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECIOZA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 7.Pelo exposto, mantendo a r. sentença recorrida, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça, que ora defiro.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.60.001782-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DA SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . 7.Pelo exposto, mantendo a r. sentença recorrida, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E NEGO-LHE PROVIMENTO. Condenação do Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista se tratar de beneficiário de gratuidade da Justiça, que ora defiro.\r\n\r\n8.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 884955"
                            ],
                            "884956": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 1/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007980-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CHAVES (ADVOGADO: CELSO ALVES CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816096-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO SIMOES DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002281-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046123-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FLEURY CAMPELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.003361-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEONYDIO ALMAGRO ARJONA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000999-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE CARLOS NETO (ADVOGADO: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002738-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUVENIL PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ RAFAEL GRAIN.). . Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.58.000215-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA SERIEIRO (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002041-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DE PAULA MARTINS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003391-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000081-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDITH DA LUZ (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.). . \r\n\r\n4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.001114-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DAS NEVES DE SOUSA (ADVOGADO: RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002072-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLETO PAULINO FILHO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.002085-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003480-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIANA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.004073-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEY GASPAR NEVES (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.002625-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA LUCAS DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO DA SILVEIRA BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.801632-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIOLINO FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.002274-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA GONÇALVES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.002815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DA COSTA BAPTISTA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009887-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL DE CARVALHO (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.014367-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE SILVA VILELA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.015531-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019313-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA ALVES NEZINHO DE LIMA (ADVOGADO: RALPH ANZOLIN LICHOTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020353-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMENIO PEREIRA DUTRA (ADVOGADO: WILSON AZEVEDO RIO BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.021413-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDENIR PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.037440-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CHAGAS DOS ANJOS BORGES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038681-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDES BARBOSA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.039282-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CARDOSO CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.066145-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORTENCIA COPELLO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5%(cinco por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.003369-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VILMA DE SOUSA FIRMINO (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.70.001463-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEZIO MADUREIRA LEITE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\n4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 884956"
                            ],
                            "884957": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000264\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.003168-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ABREU FOLHADELLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 77: Indefiro. Incumbe à defesa tal múnus. O feito será julgado no estado em que se encontra. \r\n\r\nCumpra-se integralmente fls. 75, dando-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 884957"
                            ],
                            "884958": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000397\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 1/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.005001-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FABIO DINIZ CARVALHO (ADVOGADO: SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA.). . “...Com efeito, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor da condenação na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa do recurso na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n2 - 2009.51.51.001404-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x FATIMA DE SOUZA GUEDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018579-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA AMELIA EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA IDALINA ISMAEL MOURA COSTA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019858-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x IVONE PEREIRA BRAGA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023530-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SEBASTIAO DA SILVA DE JESUS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025677-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DARCY RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026943-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARINA DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.027962-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x TERESINHA DE ALMEIDA FREIRE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034264-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA APARECIDA GOMES MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.037153-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARILENE SANTOS MARQUES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.039033-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MAURICIO DE ABREU BRANDAO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.007162-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GETULIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 884958"
                            ],
                            "884959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000398\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 1/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006768-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALEXANDRE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “... Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais e DOU-LHE PROVIMENTO pronunciando a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedentes os pedidos.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008703-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE SOARES DA CUNHA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024524-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PEDRO IVO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto pela parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044119-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GOERING (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro (declaração de fl. 34) na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.056401-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR ANTUNES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.000357-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA.). . “... Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e pronuncio a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.003062-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA MARIA DO COUTO (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008810-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA ALVES (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014152-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA COSTA PINHO (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de improcedência nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido (fls. 69), na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017012-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE DE SOUZA SIQUEIRA JORGE (ADVOGADO: ALEXANDRE SERGIO FERREIRA NEVES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.051759-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELMAR DURAES GOULART (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.052400-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DELZUITA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000869-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO JUDICE DE ARAGAO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 884959"
                            ],
                            "884960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000399\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 1/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA RAMOS PEREIRA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.003380-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037710-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054924-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM AFFONSO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.055991-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA MARIANA DOS SANTOS VAZ (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001528-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RITA TAVARES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.57.001082-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIDIA VIANNA DE BARCELLOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.57.001088-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGAPITO BENTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.57.001257-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA LIMA PINHEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003511-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GICELDA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005032-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA MARIA RAYMUNDO DE CASTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.000024-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOLORES GOMES COELHO (ADVOGADO: NEY RIBEIRO DE CASTRO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004530-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELMA PINHEIRO CANTARINI (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005446-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARTHA NUNES VITORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.807094-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE CALMON MAGALHAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010635-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAYMUNDA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011056-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.013673-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIO TILIO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.014426-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO DE MARIA SALAZAR FERREIRA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.016007-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA LEAL VIANNA (ADVOGADO: CONSUELO FAGUNDES DA SILVA PINTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.016571-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.016910-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MARLY DA FONSECA E SILVA DA COSTA CORDEIRO (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.016911-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEDA BASTOS NETTO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017170-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON CAMPOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.018566-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ COSTA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020706-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020826-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OPHELIA SALLES DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.020921-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA FERREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.021174-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021392-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIANE MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.022656-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.023132-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025422-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.025682-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANI PEREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.026675-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARACY DUARTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 35\r\n\r\nId: 884960"
                            ],
                            "884961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000400\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 1/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.026893-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA SANCHES DA COSTA COUTO (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.027127-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVINIUS JOSE FERREIRA DE MELO (ADVOGADO: JULIO CESAR XAVIER PORTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027306-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANANIAS RAMOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.027585-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA MALHEIROS REGO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.028367-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA GONCALVES (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.028369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SOARES GONCALVES (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.028501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZAINIE DA CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.029317-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA HELENA DA COSTA CANTUARIA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033202-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON DE CASTRO PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034249-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARINA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.034942-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036035-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NIVALDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036178-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DE PAULA LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036555-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INES LIMA CARVALHAL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036675-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTINA RIBEIRO CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036805-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA PIMENTA RODRIGUES ARNAUD (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.037324-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA DE ARIMATHEA FERREIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.038180-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENITO COHEN (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039600-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDEBRANDO GARCIA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.051492-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.051682-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.051807-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZEMILCE BARREIROS (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.052391-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA VALDELICE DOS SANTOS REZENDE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052612-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO PEREIRA D'AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052856-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALTON DE SOUZA CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.067494-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA DUTRA SOUTO (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da con denação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.002335-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO LAMUNIER HOMEM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.60.000115-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUPIRA JOSÉ CARLOS (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES GOMES.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000428-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA MARIA DE AVELLAR CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.000599-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS DE ARAUJO GOES (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MATHIAS BATISTA.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.003962-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MACLINA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.006850-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE BRASIL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE GONCALVES BARBOZA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 884961"
                            ],
                            "884962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000401\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011603-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x LIDIA MAASS REIS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FARIA FERRAZ.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023622-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x VIRGINA FERRAZ CABRAL DE MELO (ADVOGADO: MARCIA SILVANA PATRICIO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julh o de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044799-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x ELIANA DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.058019-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA DE CAMPOS MELO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO ALEXANDRE NICOLAU SIMAO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n5 - 2008.51.52.005110-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SUELLY SENRA ROQUE DUARTE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004715-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x APARECIDA DA COSTA COELHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n7 - 2009.51.51.002160-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x MARILENE BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n8 - 2009.51.51.002370-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCEL LOS.) x CARMEN LUCIA DA SILVA ARRUDA (ADVOGADO: DULCE FERREIRA LAINO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n9 - 2009.51.51.002587-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x IZA MARIA BRIMANA (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n10 - 2009.51.51.007601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CELSO LUIS SOARES POTSCH (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julh o de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012006-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x RICARDO FRANCO PEDRESCHI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n12 - 2009.51.51.014056-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x LILIA MARIA DA SERRA COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n13 - 2009.51.51.021281-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ELIZABETH DE ARAUJO FERNANDES (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n14 - 2009.51.51.025620-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOSAFAT JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julh o de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025923-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ANGELA MARIA SALGADO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025924-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x LILIA DE FATIMA BEZERRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026576-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 884962"
                            ],
                            "884963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000402\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.059105-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004675-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILDA DE ALCANTARA HYGINO (ADVOGADO: CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018074-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS LOPES GIRON (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2009.51.51.020258-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL (ADVOGADO: DANIELLE MENDES GILSON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 884963"
                            ],
                            "884964": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000403\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080477-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURICIO CESAR DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506115-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALMIRA SILVA SALLES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes. “\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006391-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006853-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA GROSS MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007340-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANDERLEI SOARES LEITE (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.011891-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDIMILSON MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.012288-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DERSOLINO DE LIMA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015827-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRACY FERNANDES MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.015892-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GUTEMBERG RODRIGUES VASCONCELLOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016564-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAMEDE NAMAN (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.025368-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO DE PAULA BRETAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.026941-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA DA GLORIA RAMOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031033-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEIDE IZABEL DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033016-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCIANO EZEQUIEL DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033287-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ESTHER BRUNO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033688-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANGELA MARIA TORRES NOVAES (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036867-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA LUCIA ROCHA SANTOS ALVES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043640-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA CRISTINA SOUZA SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044338-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DENISE GALHARDI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044625-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADAILTON PEIXOTO MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055298-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZA HELENA BASTOS ABEL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.055358-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MILTON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n23 - 2008.51.52.002835-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SILVIA REGINA DA MOTTA BRANDAO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n24 - 2008.51.69.001349-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS CARLOS DO CANTO OTERO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n25 - 2008.51.70.004759-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RONALDO RODRIGUES VIEGAS (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n26 - 2009.51.51.001116-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DA PAZ TRAJANO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n27 - 2009.51.51.002090-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ALVES SOBRINHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007335-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELSIMAR DE REZENDE FIGUEIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009397-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA THEREZA QUINTAS PERES (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n30 - 2009.51.51.013069-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGINA MARIA BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n31 - 2009.51.51.013522-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE PEREIRA GOMES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n32 - 2009.51.51.014548-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RENATO VIEIRA SANDES (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n33 - 2009.51.51.014837-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OZELINA DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n34 - 2009.51.51.018707-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAVID GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n35 - 2009.51.51.019126-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RICARDO DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n36 - 2009.51.51.019188-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILSON DE MELLO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n37 - 2009.51.51.019225-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS VERISSIMO CORTES (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n38 - 2009.51.51.020900-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JULIO CESAR DE SOUZA LOUREIRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n39 - 2009.51.51.020901-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZELITA TEIXEIRA DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n40 - 2009.51.51.020904-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DO LIVRAMENTO DE OLIVEIRA MARCELINO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n41 - 2009.51.51.023796-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NANCI TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026049-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENILDA SANTOS GERICO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n43 - 2009.51.51.052772-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEANDRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nId: 884964"
                            ],
                            "884965": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000404\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088725-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLEBIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007725-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SANDRA REGINA DE SOUZA BAYAO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008508-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DE LOURDES SOUSA SILVA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2007.51.67.000394-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVONE DAMASCENO MARTINS BAUNILHA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n5 - 2007.51.67.004764-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO SERGIO RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.51.050824-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a incidência ou não do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505600-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RONALDO ARGENTO CALVENTE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005252-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON LEAL SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006284-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DIAS DA SILVA FILHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.006852-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS VALADARES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.007269-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIS SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007334-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO PAULINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.008053-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZENILDO AMARAL (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009767-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.010282-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JADIR DA VEIGA MENEZES (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.012003-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARMEN MARISE DE AGUIAR SOARES (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.015817-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SIZINO DE SOUZA ROCHA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.016565-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CILENE PACHECO BRAGA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.017720-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.018497-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARILUCIA LIMA RIBEIRO MEDEIROS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n20 - 2008.51.51.018833-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVANILDO VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n21 - 2008.51.51.023417-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIS FROADVOUX MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027373-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO DO ESPIRITO SANTO DE BARROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031801-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIS COELHO DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n24 - 2008.51.51.032000-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n25 - 2008.51.51.032482-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034368-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034419-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDEMIR TEIXEIRA PAZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n28 - 2008.51.51.034543-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CARLOS CORREA DE SOUSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034971-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSENICE BORGES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036838-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AGUIDA DOS SANTOS BRANDAO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n31 - 2008.51.51.038647-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ FRANÇA FILHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n32 - 2008.51.51.038910-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL REGINALDO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n33 - 2008.51.51.039139-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CECILIA CARVALHO DA ROSA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n34 - 2008.51.51.043563-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PIO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004048-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO ROBERTO LEITE (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n36 - 2008.51.54.000250-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILSON RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n37 - 2008.51.67.003063-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO LESSA DUARTE (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x OS MESMOS. . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n38 - 2008.51.67.004194-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALFREDO HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n39 - 2008.51.67.004218-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE DOS REIS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n40 - 2008.51.67.004398-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AIRTON VILA NOVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n41 - 2008.51.67.004401-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR LOPES RIBEIRO PEDRO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n42 - 2008.51.67.004663-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TRANQUILINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n43 - 2008.51.67.004730-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GAMA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n44 - 2008.51.67.004743-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CONSTANCIO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n45 - 2008.51.67.004748-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FRANCISCO PIRES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n46 - 2008.51.67.004753-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VITORINO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n47 - 2008.51.67.004757-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n48 - 2008.51.67.004769-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DIAS LIMA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n49 - 2008.51.67.004775-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SIMPLICIO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n50 - 2008.51.67.004796-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GONÇALVES DO AMARAL (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n51 - 2008.51.67.004803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE JESUS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n52 - 2008.51.67.004918-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURY PERES CRUZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n53 - 2008.51.67.004925-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO ROBERTO CAETANO DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n54 - 2008.51.67.004930-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENIO CERCA PIMENTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n55 - 2008.51.67.005000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n56 - 2008.51.67.005184-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAQUIM PEREIRA DE BERREDO NETO (ADVOGADO: ALEXSSANIA GONCALVES GOULART.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n57 - 2008.51.67.005214-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE AUGUSTO DAS CHAGAS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n58 - 2008.51.67.005688-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOACYR VIEIRA DE MOURA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n59 - 2008.51.67.007429-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAL MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n60 - 2008.51.68.006206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO LUIS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n61 - 2008.51.70.003114-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n62 - 2009.51.51.052750-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CELESTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002388-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CELSO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: IVAN PEREIRA BARRETO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 63\r\n\r\nId: 884965"
                            ],
                            "884966": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000405\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.039468-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSORIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041647-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS EDUARDO CONDE DE MORAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042047-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALZIRA DA ROCHA COSME (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043118-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO CARLOS MARQUES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043969-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO FALEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: HILARIO MORORO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046764-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANIR TARGINE PINTO NOGUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.055313-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELISANGELA ANDRADE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.055352-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NADIR MENEZES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000996-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCIO RENATO DE CARVALHO LOPES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003769-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LIZE MARIA DUARTE DE PAULA CALDEIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003865-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DEBORA LUANDA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000474-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ WALTER PONTES SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001130-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n14 - 2008.51.67.000400-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RICARDO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n15 - 2008.51.67.003071-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n16 - 2008.51.67.003078-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MELLO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003085-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALTER COSTA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x OS MESMOS. . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n18 - 2008.51.67.003502-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRINEU MACHADO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n19 - 2008.51.67.003608-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JESUS IMACULADO FERREIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004022-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x THALES LOPES RESENDE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.004032-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RAIMUNDO SOUZA DE SANTANA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n22 - 2008.51.67.004223-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVO XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004744-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZA VASCO PINHEIRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n24 - 2008.51.67.004759-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL SILVA CORREA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n25 - 2008.51.67.004764-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL LEITÃO PEREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n26 - 2008.51.67.004791-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HAROLDO SALOMÃO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n27 - 2008.51.67.004799-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DANIEL DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005375-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005513-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RONALDO PEREIRA SANTANA (ADVOGADO: WANESSA ALENTEJO DE SOUZA.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006779-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARCO ANTONIO SOARES GENEZILLE (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n31 - 2008.51.67.007167-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002327-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n33 - 2008.51.68.004300-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004301-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE MAURICIO DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004302-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ABELARDO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n36 - 2008.51.68.005352-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANUARIO FELIX DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005552-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GENIVALDO MESCHKE DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n38 - 2008.51.70.000405-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO DE JESUS SILVERIO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002535-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GETULIO BRITO (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003424-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UBIRATAN VALENTIM DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “\r\n\r\nAnte o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003439-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO FERNANDES DE QUEIROZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n42 - 2008.51.70.006469-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALTER VICTORINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n43 - 2008.51.70.006604-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x REGINA CELIA DOS SANTOS MOYSES BARRETO (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n44 - 2009.51.51.006119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SERGIO MURILLO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008942-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADILIS DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n46 - 2009.51.51.010139-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FRANCISCO BALDUINO FILHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n47 - 2009.51.51.010236-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIÃO MOURA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n48 - 2009.51.51.010450-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO ALUIZIO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n49 - 2009.51.51.010454-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE BORGES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n50 - 2009.51.51.010734-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VANDERLEI DOS SANTOS BASILIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n51 - 2009.51.51.012263-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ VIEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n52 - 2009.51.51.012265-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALDECK DOS SANTOS ALVES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n53 - 2009.51.51.013690-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROBERTO LAMEGO PEREIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n54 - 2009.51.51.020905-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDSON GUIMARAES MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021837-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n56 - 2009.51.51.025026-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n57 - 2009.51.51.025944-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALAIDE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n58 - 2009.51.51.033705-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BATISTA GUEDES ALCANFORADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n59 - 2009.51.51.052721-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIZIO ZANFORLIN DA SILVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n60 - 2009.51.51.052747-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARDIA MAGALHAES MADEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n61 - 2009.51.67.001688-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUELI BACKER GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n62 - 2009.51.68.001360-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x TANIA REGINA DOMINGOS (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SAN TOS.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n63 - 2009.51.68.001884-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIÃO LUCIANO DE AGUIAR (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 63\r\n\r\nId: 884966"
                            ],
                            "884967": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000407\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 1/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.015868-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LEONOR GOMES BANDEIRA (ADVOGADO: GILVAN URSULINO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 884967"
                            ],
                            "884968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000408\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 1/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014709-8/01 REGINA DOS SANTOS PAES LEME DE ABREU (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . “...Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, pronuncio a prescrição, de acordo com a fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido em fls. 25, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n2 - 2007.51.58.001657-6/01 EVALDIRCO CUSTODIO ALVES (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça que ora defiro, ante a afirmação feita a fls. 39 na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 884968"
                            ],
                            "884969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000317\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 1/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.016338-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALKYRIA AMARAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA.) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ para REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 884969"
                            ],
                            "884970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000318\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 1/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021203-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.026780-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SOUSA GREGORIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 884970"
                            ],
                            "884796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018673-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RONALDO DOS SANTOS FRANÇA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.). . (...) Nessa perspectiva, portanto, inexiste qualquer divergência a ser uniformizada pela via eleita, motivo pelo qual a decisão que ora se impõe é a de NÃO ADMITIR o pedido. Intimem-se. Passados os prazos recursais e certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092354-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento à decisão do Exm.º Ministro do Superior Tribunal de Justiça, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, exarada nos autos do incidente de uniformização de interpretação de lei federal, nº PET 7.521/PR, que determinou a suspensão dos processos em que se discuta a definição do coeficiente a ser utilizado para a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum, SUSPENDO o presente processo. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 884796"
                            ],
                            "884971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.000502-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO DA SILVA SALDANHA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Em cumprimento à decisão do Exm.º Ministro do Superior Tribunal de Justiça, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, exarada nos autos do incidente de uniformização de interpretação de lei federal, nº PET 7.521/PR, que determinou a suspensão dos processos em que se discuta a definição do coeficiente a ser utilizado para a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais para comum, SUSPENDO o presente processo. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 884971"
                            ],
                            "884972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 1/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001163-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS ALVES MACHADO (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS.). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão-somente para determinar que as parcelas imprescritas devam respeitar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09. No mais fica mantida integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Sem honorários, já que provido parcialmente o recurso.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.012375-2/01 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA.) x MIGUEL MESSIAS BANDEIRA. . Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR SEGUIMENTO ao presente recurso com fulcro no enunciado nº 25, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.013549-6/01 EVENLYN FRANCISCA FIGUEIREDO GOMES REP. P/ SIMONE GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE MEROLLA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.). . (...) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50 por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.001203-0/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA JOSE ESPERANDIO DE SA (ADVOGADO: MARILIA LOURENCO DE SOUZA.). . Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR SEGUIMENTO ao presente recurso com fulcro no enunciado nº 25, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2004.51.64.000575-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DERNIVAL ANDRADE REP.P/DENILSON DE MOURA ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Da orientação acima não se afastou a sentença, motivo pelo qual, nos termos dos Enunciados nos 16 e 25 destas Turmas Recursais, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, bem como, DE OFÍCIO, determinar que a correção monetária e os juros de mora fixados em sentença passem a respeitar a nova redação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, alterada pela Lei n° 11.960/09, somente a partir da sua vigência (30.06.2009, data de sua publicação), ficando mantida a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01), com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e ainda fundado no art. 6º, VII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais. Honorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente, à base de 5% sobre o valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.120695-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ALBERTO SECUNHO (ADVOGADO: EDNA THEODORO FERREIRA.). . Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR SEGUIMENTO ao presente recurso com fulcro no enunciado nº 25, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem\r\n\r\n7 - 2005.51.51.123051-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GREGORIO FERREIRA (ADVOGADO: MONICA DE ANDRADE MARIANO.). . Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR SEGUIMENTO ao presente recurso com fulcro no enunciado nº 25, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.011179-5/01 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NATANAEL CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.). . Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR SEGUIMENTO ao presente recurso com fulcro no enunciado nº 25, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.001410-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IONE VIEIRA TRAVASSOS (ADVOGADO: CLARISSA SANTOS NERY.). . Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR SEGUIMENTO ao presente recurso com fulcro no enunciado nº 25, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.001722-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUGO COUTINHO DUNLEY (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...)Reconsidero a decisão de fls. 191/192, já que a parte ré desistiu de seu recurso (fls. 184) em momento anterior à decisão prolatada e referendada por esta Turma Recursal e por se tratar de ato unilateral nos termos do artigo 158 do Código de Processo Civil, sendo desnecessárias a homologação e a anuência da parte contrária (art. 502 do CPC).Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 884972"
                            ],
                            "884973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.025390-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ANTONIO GAVINHA PERROTTI (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2005.51.51.025390-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: LUIZ ANTONIO GAVINHA PERROTTI\r\n\r\nOrigem: 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 210/212 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, devolvam-se os autos à Presidência desta Turma, onde aguarda o fim do sobrestamento (fls.183).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.047667-3/01 JUSSELDO MONTEIRO SALLES (ADVOGADO: JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2006.51.51.047667-3/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nRecorrente: JUSSELDO MONTEIRO SALLES\r\n\r\nRecorrido: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nOrigem: 04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração, interpostos pelo autor, em face de decisão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de suposto valor indevidamente retirado de sua conta fundiária pela instituição gestora.\r\n\r\nNo caso presente, a decisão recorrida foi proferida e publicada na própria sessão ocorrida em 18/08/2009, às 12:30 horas, iniciando-se a contagem do prazo recursal a partir de 20/08/2009, inclusive, conforme certidão de fls. 54, expirando o decêndio recursal em 24/08/2009. Entretanto, o recurso foi protocolado apenas em 04/09/2009, intempestivamente.\r\n\r\nPelo exposto, nego seguimento ao presente recurso por manifesta intempestividade.\r\n\r\nPassados os prazos recursais, remetam-se os autos ao Presidente de Turma mais antigo, a quem compete, por força regimental, o exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto (fls.73/84).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012144-9/01 EDILEUSA DE VASCONCELOS MAFRA (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2007.51.51.012144-9/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nRecorrente: EDILEUSA DE VASCONCELOS MAFRA\r\n\r\nRecorrido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nOrigem: 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se os advogados Washington Luiz Messias, OAB /RJ - 157.209 e Adriana Macedo Soares, OAB /RJ - 118.101, para que juntem aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documento comprovando a notificação da renúncia à parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000889-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO CAVALCANTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª TURMA RECURSAL\r\n\r\nRECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL nº 2007.51.66.000889-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nRecorrente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRecorrido: SEBASTIAO CAVALCANTE\r\n\r\nOrigem: 01ª Vara Federal de Macaé \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEfetivada a correção do patrono da parte autora (fl. 117/122), remetam-se os autos à secretaria das Turmas para posterior remessa ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCassio Murilo Monteiro Granzinoli\r\n\r\nJuiz Federal Relator - 2ª Turma Recursal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 884973"
                            ],
                            "883346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048169-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA PAZOS RIBEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.003261-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PAULO ESCARLATE (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.002676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 883346"
                            ],
                            "884797": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037935-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MOTA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001956-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO MENEZES DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.67.007115-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LIONIDIA ANTUNES LIMA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001402-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUARACIEMA DE OLIVEIRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.002602-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DE SA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.004350-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA MACEDO DE MADUREIRA PARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006977-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODILON PORTO DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011981-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER DA MOTTA REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013089-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEN SALVADOR SALOMAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014763-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CORREIA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.015685-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON DOS REIS AYNES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.016366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDA VILELA DA SILVEIRA (ADVOGADO: NILCEA VILELA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.016786-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUPIRA CORREA NUNES (ADVOGADO: JULIA CRISTINA DA SILVA ZIMMERMANN.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.016866-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TELMA GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019897-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIME PINTO DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.020367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021095-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APPARECIDA DOS SANTOS CASTILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021399-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA SARAIVA DE SOUZA (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021737-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO ANTUNES SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034186-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVA MARIA MASTRANGELO VALENTE (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.034863-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILENO BAPTISTA DE MACEDO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GRACINDA CARIA CALDEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035396-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035702-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GETULIO FREITAS GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.035705-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.035807-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.035815-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO EVANGELISTA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.036732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA MARIA GONCALVES DIAS (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.046674-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISENITH MARIA PIAU DE SA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.051386-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELESTE DE ALMEIDA VILLOTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.051531-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE DUARTE SILVA DE CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.051811-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.052614-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME ZAIKOWATY (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.053037-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AMELIA DE ALMEIDA CUNHA MEDEIROS (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.065817-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 35\r\n\r\nId: 884797"
                            ],
                            "884798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048256-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DOS SANTOS CHRISTOVAO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058951-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA REGINA MAGHELLY DE ASSIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.061525-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA LOUREIRO REBELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.063144-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.075563-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GOMES BARRETO (ADVOGADO: MARCELO SARAIVA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.075729-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE SIMÕES BARBOSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.083769-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA FRANCISCA ALECIO (ADVOGADO: LUCIA PEREIRA BISPO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 884798"
                            ],
                            "884725": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 12/01/2010, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 14/01/10 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2009.51.51.044846-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA SILVA CORDEIRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.039976-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA EUGENIA TORNEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n3 - 2004.51.51.054255-7/02 JOAO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n4 - 2002.51.56.000883-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMIR BARBOSA DO VALLE (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.).\r\n\r\n5 - 2003.51.01.515455-4/01 ANTONIO FRANCELINO DE MORAES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n6 - 2005.51.67.000177-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOZIR MARINHO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n7 - 2005.51.68.007242-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FELIX DANTAS (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.539603-4/01 CELSO MOREIRA TOMAZ (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2006.51.51.043957-3/01 JOSE LUIZ MADEIRA (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000959-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GILSON ANTONIO SOARES (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.).\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000151-3/01 FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2006.51.52.003061-8/01 ILMA THOMAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CAMILLO COURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004617-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IZACHIEL DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.).\r\n\r\n14 - 2003.51.52.007483-9/01 MARLENI MARIA MARINS (ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n15 - 2003.51.54.016081-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SYLVIO ROSAS (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.).\r\n\r\n16 - 2003.51.56.006115-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE GIMENES DE ARAUJO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.).\r\n\r\n17 - 2003.51.61.000096-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OTAVIO MAC CORMICK SANHACO (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.).\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002161-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLISI CORDEIRO DE MELLO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.).\r\n\r\n19 - 2007.51.54.004415-9/01 EMERSON MARTINS LEMOS REP/ P/ MARILIA LUIZA MARTINS LEMOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003667-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DAMIAO BENICIO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2008.51.51.008541-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA RODRIGUES GOMES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n22 - 2008.51.55.001172-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLENE MARCHON KNUPP (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.).\r\n\r\n23 - 2007.51.53.005289-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DAVI PESSANHA GOMES REP/ P/ SIMONE DE SOUZA PESSANHA (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n24 - 2005.51.57.001388-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.).\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000373-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOACYR FERREIRA MARQUES (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.).\r\n\r\n26 - 2008.51.51.059103-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINFAS ALVES DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001339-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ERICA DUARTE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.000827-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PINTO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n29 - 2008.51.53.001293-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AILZA GASPAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.).\r\n\r\n30 - 2008.51.54.004074-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n31 - 2004.51.51.017671-1/01 TANIA MARIA NEDER GIANCRISTOFORO (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATO RABE.).\r\n\r\n32 - 2007.51.59.000594-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x REYNALDO LOMBARDI RAELI (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.).\r\n\r\n33 - 2007.51.52.002752-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x LUCY DE SOUZA CARDIA (ADVOGADO: VANILTA DA SILVA FORTES.).\r\n\r\n34 - 2007.51.52.004372-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x NEUZA DE SOUZA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS.).\r\n\r\n35 - 2007.51.61.000597-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x MAXIMINO FERREIRA CABECO JUNIOR (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.).\r\n\r\n36 - 2008.51.51.038851-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x PEDRO FUENTES BLANCO (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.).\r\n\r\n37 - 2008.51.52.003118-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARTHA DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.).\r\n\r\n38 - 2008.51.54.004174-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x JULIANO DOS SANTOS RODRIGUES REP/ P/ MARIA ISABEL DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.).\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000443-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x ALAIR DE MOURA ANDRADE (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE CARVALHO.).\r\n\r\n40 - 2007.51.17.004336-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ABREU PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n41 - 2008.51.51.040639-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI PINHEIRO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n42 - 2009.51.55.000004-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO SILVESTRE LEAL (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.).\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006498-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS VANZAN (ADVOGADO: LETICIA FERNANDES CALDEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.).\r\n\r\n44 - 2009.51.51.028310-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARIA LUSINETE PEREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n45 - 2009.51.51.065969-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x CARLOS FIGUEIREDO CRESPO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n46 - 2008.51.51.040261-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOURDES DA COSTA (ADVOGADO: LEONARDO GASPAR CASTELAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x OS MESMOS.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.042684-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x SANDRA DE CARVALHO LIXA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x OS MESMOS.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.050426-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURI JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x OS MESMOS.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.059828-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ANTONIO JOSE DE SA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.009994-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SILBERMAN (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.039542-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x NATALINO FRANCISCO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.050271-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x SILAS SARDINHA DE ANDRADE (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.057403-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x EDYR SILVEIRA ROSA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.060669-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA ROCHA COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x OS MESMOS.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.000146-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOSEFA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.001360-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO MULLER (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.061558-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x CARLOS CESAR FERNANDES (ADVOGADO: DAVI REIS MIRANDA FILHO.).\r\n\r\n58 - 2008.51.51.062836-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x GILNETE BRANDAO SANTOS (ADVOGADO: LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n59 - 2007.51.01.516238-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x LUCIA MARIA QUEIROZ MATTOS DE LIMA MENICUCCI (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.).\r\n\r\n60 - 2008.51.01.025614-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x NILZA GRANDAO GALLUZZI (ADVOGADO: JOSE SOBRAL PINTO.).\r\n\r\n61 - 2008.51.51.040287-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x DAYZI MATTOS VIANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.).\r\n\r\n62 - 2008.51.51.043584-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MARIO DE ASSIS NOGUEIRA (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.047297-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x MARCIA LOPES PADILHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x DANIELLE BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO.).\r\n\r\n65 - 2008.51.51.058545-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x SEVERIANO AGOSTINHO DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.059923-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MANOEL FERNANDO DA SILVA MOREIRA.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.004030-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x NAGE PACKNESS DE MOURA (ADVOGADO: FABIANE MENDES FERREIRA.).\r\n\r\n68 - 2008.51.52.004555-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x ODILON RAMOS (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.).\r\n\r\n69 - 2008.51.52.004788-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x FERNANDA TEIXEIRA MAGALHAES LEAL.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.004910-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x MARIA CLAUDIA CAMPOS DA SILVA.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.005203-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x VERONICO MOREIRA VIANNA (ADVOGADO: EUNICE BEDESCHI SABINO.).\r\n\r\n72 - 2008.51.54.004205-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x MARTINIANO JOSE FERREIRA.\r\n\r\n73 - 2008.51.54.004562-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x JOSE DE CARVALHO RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELE AMORIM CORREA.).\r\n\r\n74 - 2008.51.68.006267-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUGO MARQUES.) x NORIVAL FIDELIS DE FREITAS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.).\r\n\r\n75 - 2008.51.68.007308-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANE QUINTAS DOS SANTOS LIMA.) x ORLANDO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA ALVES DE SOUZA.).\r\n\r\n76 - 2009.51.51.003510-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x ANA DE SOUZA MANGUEIRA.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.003990-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x SABRINA CALIL ELIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n78 - 2009.51.51.004045-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x CARMEN MARIA TEIXEIRA RUIZ.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.019977-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x CELSA VAZQUEZ SEIJAS FONTINHAS (ADVOGADO: GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n80 - 2009.51.51.021169-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x MARCIA FERNANDES ALFRADIQUE (ADVOGADO: MARCELO FERNANDES ALFRADIQUE.).\r\n\r\n81 - 2009.51.51.023582-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DELMAR REINALDO BOTH.) x LEDA DE CARVALHO MYNSSEN (ADVOGADO: JACKSON GUIMARAES LOPES.).\r\n\r\n82 - 2009.51.52.000102-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x MARGARETH JORGE GRILO (ADVOGADO: ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA.).\r\n\r\n83 - 2009.51.53.000671-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x JAILTON PINHEIRO FERNANDES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.).\r\n\r\n84 - 2007.51.52.003055-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x LILIANE ESCRIVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA.).\r\n\r\n85 - 2007.51.54.001708-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x ELZA FONSECA (ADVOGADO: PAULO LUCIO PAGANO.).\r\n\r\n86 - 2007.51.54.001965-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x LUCIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.).\r\n\r\n87 - 2009.51.51.030010-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VIRGINIA ROMEO BERENGER VIANNA.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.065635-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ROBERTO COSTA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n89 - 2007.51.68.005717-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ALEXANDRINA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x JUÍZO DA 1ª TURMA RECURSAL - 2º JUIZ RELATOR - SJRJ.\r\n\r\n90 - 2007.51.52.005957-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FABIO NEVES DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.).\r\n\r\n91 - 2003.51.60.009247-0/01 ENES BERALDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n92 - 2004.51.51.046054-1/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZAMAR CASEMIRO DOS SANTOS (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.).\r\n\r\n93 - 2007.51.51.010002-1/01 NILTON ESCARLATE (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n94 - 2008.51.68.000338-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n95 - 2009.51.53.000605-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA ROSA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n96 - 2008.51.68.000702-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n97 - 2008.51.54.001699-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EUGENIO HENRIQUE VITAL (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.).\r\n\r\n98 - 2009.51.51.006541-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n99 - 2009.51.69.000082-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n100 - 2009.51.51.020537-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA FERNANDES SERRA DA SILVA (ADVOGADO: KATIA REGINA SOUZA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n101 - 2008.51.68.003133-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CAMPOS NEVES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n102 - 2008.51.65.000211-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA NECILIA DE MEDEIROS OLIVEIRA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.).\r\n\r\n103 - 2008.51.51.016080-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELARCY JOSE GOMES (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n104 - 2008.51.51.042300-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA SOUZA DE LORENA (ADVOGADO: JOSIANE DA CONCEICAO XEREM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n105 - 2009.51.51.023875-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DE AZEVEDO ENTES (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n106 - 2008.51.65.000223-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FEO MAIA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n107 - 2008.51.60.001877-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA ALVES BANDEIRA (ADVOGADO: EMERSON BANDEIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n108 - 2006.51.67.002374-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n109 - 2009.51.51.038259-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x LENY RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.).\r\n\r\n110 - 2009.51.51.053075-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x GERALDO ANTONIO DE JESUS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n111 - 2009.51.51.053073-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO PEREIRA SANTOS REP. P/ DENISE PEREIRA ARAGÃO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.048576-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ALVES SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n113 - 2006.51.67.001775-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOCIMARA DA CONCEICAO x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n114 - 2005.51.51.127402-2/01 JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: THIAGO DE CASTRO MELO.).\r\n\r\n115 - 2009.51.51.008285-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA CRISTINA POSSIDONIO MAGALHÃES (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n116 - 2009.51.51.018405-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2009.51.51.066203-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.043197-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2008.51.70.003390-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DALVA ROSA CORREA.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.035121-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE MATOS BRUM (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.).\r\n\r\n121 - 2006.51.56.001482-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DOMINIQUE LOPES DE PAULA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.).\r\n\r\n122 - 2009.51.54.000995-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BATISTA DE PAULA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n123 - 2009.51.51.001808-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SHEILA RUFINO NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.).\r\n\r\n124 - 2007.51.51.078187-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO ROSENBERG.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.001144-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x HUMBERTO DA SILVA VALENTE (ADVOGADO: MONICA CAETANO DA SILVA.).\r\n\r\n126 - 2005.51.60.012885-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.) x PATRICIA APARECIDA LOURENCO (ADVOGADO: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ.).\r\n\r\n127 - 2006.51.53.000995-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PEREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA FIGUEIRA.).\r\n\r\n128 - 2008.51.52.004188-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RHUZIA PEREIRA DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAI XA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.).\r\n\r\nId: 884725"
                            ],
                            "884799": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000311\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025857-0/01 CAETANO CLAUDIO CARVALHO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: THIAGO DE CASTRO MELO.) x ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR.). . Aos RECORRIDOS para apresentarem contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RECORRENTE .\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 884799"
                            ],
                            "884800": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000312\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003074-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.004478-9/01 JORGE RAYMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: NEY NOGUEIRA LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 884800"
                            ],
                            "884801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049235-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: VERA LUCIA SILVA ALVES.) x ADALBERTO DE MENEZES NAYMAYER (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036208-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAYME SIMAO PORTUGAL GOLDSTEIN (ADVOGADO: BIANCA NABAS FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.059197-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELY GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004387-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA CORDEIRO POVOA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.006629-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008664-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA CYRINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009636-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERCILIA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012721-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA CAPUCCI FONTES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.013100-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS BRUNO FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013323-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA MARQUES DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.016006-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA DA COSTA E SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017435-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALENCAR JACINTHO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017490-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DYRCE GUIMARAES MONTEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.017988-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019852-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES BARBOSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019952-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOUAD GEORGI YACOUB MOUSSA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020431-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEISE DE ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021740-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA DUARTE ELISIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.022267-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA MARIA VASCONCELOS DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023348-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA DE ARAUJO MACIEL DANTAS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.028017-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HOMERO DO PRADO (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.052855-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ANDRADE CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.001453-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELY TIENGO FREITAS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.002149-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYDA DE ANDRADE CARVALHO (ADVOGADO: ROSEMERE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAo AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 884801"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Niterói": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "886165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.519917-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SILVEIRA FEITEIRA (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.519917-1\r\n\r\nDefiro, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência da titularidade da conta poupança indicada na exordial, sobre a qual se pleiteia a correção, no período do expurgo inflacionário pretendido, a fim de se obter a recomposição de seu saldo. Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação ao:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extrato com saldo positivo na conta poupança do mês de janeiro e fevereiro de 1989;\r\n\r\nNa ausência de extratos, deverá a parte autora comprovar, no mesmo prazo, sob a mesma pena, ao menos, a titularidade da conta no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, diante dos extratos juntados pela parte autora, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação do índice pertinente referente ao Plano Verão.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha comprovado a existência das contas no período dos expurgos e não tenha juntado os extratos, deverá a CEF, em atenção ao disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais, no mesmo prazo, realizar a pesquisa dos extratos das cadernetas de poupança, no período do expurgo pleiteado, apresentando os cálculos ou justificando a impossibilidade.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.002833-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA CUPOLILLO GENTILE (ADVOGADO: JOSE PAULO FREIRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003368/2009 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.000169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.000169-3\r\n\r\nDefiro, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência da titularidade da conta poupança indicada na exordial, sobre a qual se pleiteia a correção, no período do expurgo inflacionário pretendido, a fim de se obter a recomposição de seu saldo. Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação ao:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo, nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990;\r\n\r\nNa ausência de extratos, deverá a parte autora comprovar, no mesmo prazo, sob a mesma pena, ao menos, a titularidade da conta no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, diante dos extratos juntados pela parte autora, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação do índice pertinente referente ao Plano Collor I.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha comprovado a existência das contas no período dos expurgos e não tenha juntado os extratos, deverá a CEF, em atenção ao disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais, no mesmo prazo, realizar a pesquisa dos extratos das cadernetas de poupança, no período do expurgo pleiteado, apresentando os cálculos ou justificando a impossibilidade.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.002687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PIRES SILVA NOVO (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.002687-2\r\n\r\nConsiderando que os extratos de fls. 08 juntados pela parte autora informam a existência das contas informadas na inicial a partir do ano de 1983 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 42/43, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos expurgos do Plano Collor.\r\n\r\n5 - 2009.51.52.003909-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALSIDINEI SANTANA (ADVOGADO: CLAUDIO MENDONCA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.003909-0\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência da titularidade da conta poupança indicada na exordial, sobre a qual se pleiteia a correção, no período do expurgo inflacionário pretendido, a fim de se obter a recomposição de seu saldo. Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação ao:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extrato com saldo positivo na conta poupança do mês de janeiro e fevereiro de 1989;\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo, nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990;\r\n\r\nNa ausência de extratos, deverá a parte autora comprovar, no mesmo prazo, sob a mesma pena, ao menos, a titularidade da conta no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nAtendido, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, diante dos extratos juntados pela parte autora, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação do índice pertinente referente ao Plano Verão e Plano Collor I.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha comprovado a existência das contas no período dos expurgos e não tenha juntado os extratos, deverá a CEF, em atenção ao disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais, no mesmo prazo, realizar a pesquisa dos extratos das cadernetas de poupança, no período do expurgo pleiteado, apresentando os cálculos ou justificando a impossibilidade.\r\n\r\n6 - 2009.51.52.003967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CASTRO NOVO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003967-2\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nApós, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nNo prazo de resposta, deverá a parte ré apresentar nos autos as fichas financeiras do autor que comprovem a percepção das gratificações indicadas na inicial.Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.003989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FLOR DE MAIO CUNHA MILITÃO E OUTRO (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.003989-1\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o benefício de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através de documento juntado aos autos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nApós, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a ré para que, no mesmo prazo, apresente os extratos, correspondentes ao período em questão, da(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nNa hipótese de ter havido acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, deverá a ré comprovar, com a apresentação do termo de adesão, sob pena de ser desconsiderada sua alegação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.52.001517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE SOUZA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 69/71.\r\n\r\nApós a conclusão da perícia agendada para o dia 23/10/2009, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.004187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIZA RIBEIRO (ADVOGADO: FABIO VAZ BRAGA, SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004187-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de psiquiatria, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004187-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004187-3\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.004251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ LOPES DIAS (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003370/2009 . PROCESSO:2009.51.52.004251-8\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art.1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando auxílio-doença acidentário (fls. 1)\r\n\r\nAo definir a competência da Justiça Federal, o art. 109, I da Constituição da República, excluiu o julgamento das causas relativas aos acidentes de trabalho. \r\n\r\nDe acordo com a Súmula n.º 15 do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nVerifica-se, assim, que este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para julgar a matéria.\r\n\r\nA incompetência em razão da matéria é absoluta, e cabe ao juiz declará-la de ofício, nos termos do art. 301, § 4º, do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei nº 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA RAMALHO SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.003262-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.007880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES MOREIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007880-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.008883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA ANDRADE (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA, MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.008883-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.001217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIO RODRIGUES BARROSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001217-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA GOMES BARCELLOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002981-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA SEREJO DE CARVALHO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003141-3\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDONEO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003297-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/12/2009.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003543-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA (ADVOGADO: EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003543-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/12/2009.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MUNHOZ SILVA (ADVOGADO: RAFAEL VAZ OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003779-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/12/2009.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MILLS SALGADO (ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.003873-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DIAS TELHADO (ADVOGADO: ANA CAROLINA GABINA JOGAIB LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004097-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/12/2009.\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE GUIMARAES ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004515-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/12/2009.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALT DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004586-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HAIDEE COELHO DA SILVA (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004647-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.001558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTES BATISTA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001558-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/12/2009.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.003621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...) intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela parte ré. \r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2009.51.52.001387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MARIA DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.001387-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.003538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TAVARES VICTOR (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.003692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.52.007825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA NEMAURA VERAS DE SOUSA (ADVOGADO: EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2007.51.52.007825-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/12/2009.\r\n\r\n31 - 2007.51.52.008207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: CANDIDA PAULA BASTOS AZEVEDO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.). . Processo nº: 2007.51.52.008207-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/12/2009.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.001743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NERY JUNIOR (ADVOGADO: GLAUBER MESQUITA CORREA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2008.51.52.001743-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/12/2009.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 886165"
                            ],
                            "886185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.000651-7 WILSON PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . Processo nº: 2007.51.52.000651-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, sem impugnação, oficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004995-4 BENJAMIN JAYME VELMOVITSKY (ADVOGADO: ROGERIO VELMOVITSKY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Considerando que não há que se falar em desconto de PSS, já que o depósito da condenação se deu de forma integral, em data anterior à data da Medida Provisória que instituiu a referida retenção e, tendo em vista a certidão retro, reconsidero o despacho de fls. 100.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005395-7 CAMELIA BAPTISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\nAs partes devem ter especial atenção para o fato de que, havendo renúncia, serão descontados, do valor a ser requisitado, os honorários sucumbenciais, conforme parágrafo único do art. 4º da Resolução 559, de 26/06/2007, do CNJ, que assim dispõe: “Ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais, e seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.”\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006393-8 ROBERTO LAURIANO SERRANO BRAZ (ADVOGADO: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES, ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2007.51.52.006393-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, sem impugnação, oficie-se à CEF para liberação do levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, à parte autora, bem como para encaminhamento da respectiva GRU.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, compareça à Secretaria deste Juizado para retirada de cópia do ofício enviado à CEF, devendo comparecer à Agência 0174-Amaral Peixoto para levantamento do valor retido em excesso.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.52.014291-2 NELSON PITTA DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: CRISTIANE VELEDA PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Fls. 59/60 - Nada mais a prover nestes autos, considerando que descabida a alegação da parte autora de que não houve pagamento dos atrasados. Frise-se que tais valores foram requisitados por este juízo através de RPV e foram devidamente depositados desde setembro de 2005 (fls. 37), tendo sido intimada a parte autora, na época, para retirada de tais valores na Caixa Econômica, através do DOE/RJ, conforme certidão de fls. 38.\r\n\r\nIntime-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.006622-7 CARMEN MARIA SANTANA BRASIL (ADVOGADO: SEBASTIAO SALOMAO ABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores juntados pela ré, às fls. 78/88, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se, apresentando, se for o caso, renúncia ao excedente a 60 salários, para fins de requisição de RPV, nos termos da Resolução n.º 559 do CJF, de 26/06/07, ficando ciente de que, caso não haja renúncia ou não haja manifestação, será determinada a requisição por precatório complementar.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001675-4 HELENIO DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: CARLA LEAL LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls. 156, exercendo um juízo de razoabilidade, considero que, quando o valor alcançado pela renúncia for igual ou superior a 1/3 do valor total devido apurado nos cálculos, seja prudente e justo que a parte autora tenha oportunidade de se manifestar novamente, devendo esclarecer se confirma a renúncia ou se pretende receber o valor total. \r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a renúncia de fls. 153/154, ratificando-a, se desejar.\r\n\r\nEm caso de ratificação ou silêncio da parte autora, retornem os autos para prolação de sentença, nos limites da competência dos juizados.\r\n\r\nCaso a parte autora se manifeste no sentido de não renunciar, encaminhem-se os autos à Setor de Distribuição (SEDNI) para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.003100-7 JORGE LUIZ ROCHA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA SANTOS DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003211-5 JORGE SILVEIRA GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a parte RÉ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra corretamente a determinação de fl. 113, apresentando informações sobre a outra conta poupança informada pelo autor na inicial (conta nº 1119501-7).\r\n\r\n10 - 2007.51.52.003217-6 LUIZA HELENA POTZ DE OLIVEIRA ASSIS (ADVOGADO: DIOGO POTZ DE OLIVEIRA ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.52.003217-6 \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso do réu, para reformar a r.sentença, julgando improcedente o pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.004182-7 HILDA RAMOS MARTINS (ADVOGADO: GABRIELA DE MARINS COLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Uma vez que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e, considerando ainda os extratos já apresentados às fls. 58/73 e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a intimação da CEF para que no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, apresente os extratos necessários para a elaboração do cálculo, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\n2 - no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, (apenas para a correção dos valores até o limite de NCz$ 50.000,00, mesmo que o saldo total ultrapasse este valor).\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos referidos extratos.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004245-5 LENITA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTrata-se de execução de título executivo que condenou a CEF a pagar valor, a ser apurado em liquidação, a título de expurgos de conta poupança.\r\n\r\nA contadoria judicial apurou valores superiores a 60 salários mínimos, conforme planilha anexada nas fls. 139/140.\r\n\r\nO § 4o da Lei nº 10.259/01 trata da execução de condenação imposta à Fazenda Pública que ultrapasse o valor de alçada, sem, no entanto, estabelecer tratamento para a hipótese análoga que envolva execuções cujos réus sejam as empresas públicas.\r\n\r\nDiante do silêncio da lei, limitar a execução das condenações em face de empresas públicas a 60 salários mínimos, valor estabelecido no § 1o do art. 17 da Lei 10.259/2001, importaria lhe conferir mais privilégios que aqueles gozados pelas demais empresas do setor privado, em contrariedade ao disposto nos §§ 1o e 2o do art. 173 da CRFB/88, e, até mesmo, privilégios maiores que aqueles concedidos à própria Fazenda Pública, já que ambas não se submetem a tal restrição na execução.\r\n\r\nSendo assim, cumpra a Secretaria as demais determinações de fl. 180, iniciando pela expedição de ofício para ré para que efetue o depósito integral do valor liquidado pela Contadoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001449-6 LUIZ GONZAGA MOREIRA DESMARAIS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA MOREIRA DESMARAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001449-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/12/2009.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002130-0 ANDREA FALCAO BENAYON (ADVOGADO: DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002130-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/12/2009.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002382-5 CHRISTINA COUTO DOS SANTOS CALIL (ADVOGADO: ANTONIO CALIL NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002382-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/12/2009.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.004951-6 ALDA SOARES MARQUES (ADVOGADO: MARCELO DE ABREU GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2007.51.52.004951-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 02/12/2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 886185"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "884827": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003283-8 LUCIA HELENA SANTOS CAMPOS (ADVOGADO: LETICIA PASTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Processo: 2007.5152.003283-8\r\n\r\nI - Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nII - Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\nEm recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII - Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003878-6 SOLANGE NOGUEIRA SOARES DE LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.003878-6\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004769-6 MIREYA THEREZA DE ARAUJO (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.004769-6\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004899-8 ZENADIA DAMASCENO VIEIRA MACHADO (ADVOGADO: FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Processo: 2007.5152.004899-8\r\n\r\nI - Defiro o requerido pelo INSS, uma vez que a petição comprova em tese que as avaliações já se iniciaram em relação aos servidores da ativa conforme IN/INSS nº 38 de 22 de abril de 2009, e o mais importante, expressamente prevê a retroatividade a 1º de maio de 2009 dos valores a mais da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social em relação aos inativos que, por lógica, não serão avaliados. \r\n\r\nOra, se a execução da decisão fosse cumprida, os inativos teriam recebido quantias a maior, e por se tratar de verba de natureza alimentícia recebida de boa fé não poderiam ser repetidas, causando prejuízo ao erário. A irreversibilidade dessas parcelas recebidas a maior obrigam este Juízo a determinar o seguinte no cumprimento das decisões:\r\n\r\n1º) que as mesmas sejam cumpridas na íntegra até o prazo de 30.04.2009, ou seja, os inativos receberão os mesmos valores dos ativos. Após essa data autorizo que os valores aos inativos sejam aqueles previstos na Lei 10.855/2004;\r\n\r\n2º) caso já tenha havido implantação com pagamento de diferenças após 30.04.2009 para este inativo dessa ação, autorizo a desimplantação, vedada a repetição do valor recebido de boa-fé, eis que alimentar;\r\n\r\n3º) determino nos termos da própria petição, que demonstra a boa-fé do peticionário, que em dezembro de 2009 seja juntada aos autos a comprovação das avaliações dos servidores da ativa e seus efeitos patrimoniais sobre os vencimentos, com a informação de que percentuais foram recebidos por servidores ativos de uma mesma categoria, a fim de demonstrar o recebimento de valores diferenciados de acordo com tal avaliação;\r\n\r\n4º) caso não sejam processados os resultados dos desempenhos efetivos do 1º ciclo de avaliação da GDASS, mantenha-se a obrigação de fazer determinada no decisum. \r\n\r\nII - Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso deve vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\nEm recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\nIII - Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005490-1 IONE RODRIGUES TORRES DA COSTA LIMA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.005490-1\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005796-3 MARIA REGINA ARRUDA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº 2007.51.52.005796-3\r\n\r\n1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no mesmo prazo, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.52.003712-4 LEILA MARIA DE OLIVEIRA CLARKSON (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.002095-2 ALCIR MARCOS DA COSTA (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.003180-9 JOSE CARLOS ALMEIDA ALTENBERND (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº 2007.51.52.003180-9 \r\n\r\n1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 884827"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "886172": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 08/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000304-7 CELINA VENTURA NEPOMUCENO (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002648/2009 FOLHA 97-98 . Face ao exposto, julgo procedente o pedido e condeno a União a pagar à autora o valor de R$ 5.525,58 (cinco mil e quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), a título de atrasados, conforme informado pela ré nas fls. 142; montante que deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, observados os critérios decorrentes da alteração determinada pela Lei nº 11.960/2009 (art. 5º), a partir de sua vigência (30/06/2009).\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução n° 55 de 14 de maio de 2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002116-5 ZAIRA DOLORES PINTO MAIA x UNIAO FEDERAL. . Fls. 75. Anote-se.\r\n\r\nFls. 81. Intimem-se as requerentes para informar se houve abertura de inventário e, em caso positivo, a qualificação do inventariante.\r\n\r\nOutrossim, para informar, sob as penas da lei, se constam outros herdeiros da autora.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Gabinete.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002655-2 NEIVA DA PENHA TORRES LENGRUBER (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS, SERGIO PEDRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de fls.41-46 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.56.005841-9 SEBASTIAO IVAN BARROS (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 56 . Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista, ao requerente, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa novamente e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.001384-2 PAULO CESAR MACHADO (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.002219-7 SONIA MARIA MARCAL LOPES (ADVOGADO: JANILSON PESSOA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da certidão de folhas imediatamente precedentes, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000010-1 FATIMA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002649/2009 FOLHA 99-101 . Com tais considerações, julgo procedente em parte o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em prol da autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na data do ajuizamento desta ação (09/01/2007).\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nEm razão da ausência de parâmetro para a quantificação do pedido antes da análise exauriente do mérito, determino à autarquia demandada apresentar os cálculos a título de atrasados, para manifestação prévia da autora e atendimento ao contido na Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, consoante enunciados nºs 51 e 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que esta sentença consubstancia determinação para o cumprimento da obrigação de fazer pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.001783-6 ISALTINA PINHEIRO GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls.184-194 no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.003248-5 THEREZA FAGUNDES DE REZENDE (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da informação de fls. 36, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, se for o caso, cópia da petição em questão.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.56.001436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE PINHO SOUZA LIMA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.56.001436-4 - Classe 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA natureza da matéria sob exame (benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez) não prescinde da verificação prévia por meio de perícia médica, cuja realização determino (art. 5º da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nNessas condições, in casu, a regra posta no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 acha-se desatendida, pelo que desacolho o pleito antecipatório, sem prejuízo de reexame após a resposta do réu e término do prazo para manifestação acerca do laudo pericial.\r\n\r\nRelativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/1950), sem prejuízo da tramitação em 1º grau, apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito(a) do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria e que se encontra cadastrado validamente junto ao Sistema AJG da SJRJ. Fixo os seus honorários em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 06 de janeiro de 2010, às 09:00h. (nove horas), para a realização do exame médico pericial, que se dará na Rua Marechal Deodoro, 70, sala 208, Centro, Petrópolis, RJ. A ele poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos.\r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do munus público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência deste despacho.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à perícia munido do documento de identidade e laudos de outros exames médicos que possuir.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito, nos termos do inc. II, art. 426, do CPC:\r\n\r\nO (a) periciando (a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual? Há quanto tempo?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta subsistência?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita especificamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual? Por quais razões?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? Caso haja possibilidade de recuperação ou reabilitação, esta(s) já foi (foram) realizada(s) com ou sem sucesso?\r\n\r\nCaso incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\nHouve intermitência ou período de aptidão para a ocupação habitual do(a) autor(a)? Quais os períodos?\r\n\r\nÉ possível determinar a data do início de sua doença?\r\n\r\nSe incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\nCaso esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nHá nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, pode(m) a(s) doença(s) terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora da(s) moléstia(s)? \r\n\r\nO (a) periciando(a) foi submetido(a) a perícia médica pelo INSS? Em que datas? Quais os resultados?\r\n\r\nO(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nIntimem-se deste despacho o(a) Autor(a) e o(a) Sr.(a) Perito(a) neste ato nomeado(a). Instrua-se também o mandado deste(a) último(a) com cópia da inicial, bem como cópias de laudos e exames que constarem dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s), devendo, quando da apresentação da sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar(em)-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante e, nos casos previstos em lei, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNão havendo pedido de esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG.\r\n\r\nApós encaminhe-se ao Gabinete para sentença.\r\n\r\nRegistre-se na forma da Resolução nº 442, de 09 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001435-9 MARILHA SUTTER BOTELHO (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Ante o teor da informação de fls. 39, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, juntando, se for o caso, cópia da petição em questão.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.56.000168-9 LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO LIMA GOMES DE AMORIM, RENATO DA SILVA GOMES.). . Processo nº 2003.51.56.000168-9 - Classe 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\nFls. 119-120. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000574-3 LENYR FELIPPINA VOIGT JUSTEN (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002644/2009 FOLHA 292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000610-3 LEDA VENTURA BRANDAO (ADVOGADO: MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos Bresser e Verão sobre os saldos das cadernetas de poupança, cuja contestação acha-se depositada em Secretaria para exame pelas partes interessadas, conforme certificado nas fls. 19.\r\n\r\nIntimada para trazer os extratos da conta da parte demandante, a CEF trouxe, nas fls. 42-44, o resultado de pesquisa com resultado negativo referente à conta nº 0188.013.00080669-8, indicada nas fls. 15.\r\n\r\nQuanto à conta indicada nas fls. 14, intime-se a parte autora para informar o número correto, ante a existência de anotações feitas a mão.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será extinto e arquivado.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções de praxe.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.000666-8 VERA CAMPINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante o conteúdo das fls. 27-54, demonstrando a diligência da demandada na busca dos extratos, dando conta da não-localização quanto ao período pleiteado (junho de 1987), intime-se a parte autora para apresentar prova inequívoca da titularidade das contas poupança nos períodos referentes aos planos econômicos mencionados na inicial, em sintonia com a primeira parte do enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.000696-6 MARCELO GUIMARÃES MUNCH (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002650/2009 FOLHA 293 . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000704-1 LUISA CORSINO MADEIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002643/2009 FOLHA 291 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face ao exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, em conformidade com o art. 267, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil e em harmonia com a regra do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000864-1 JOEUSA FORTUNA SALLES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002652/2009 FOLHA 107-111 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento nas contas poupança dos autores o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 41-51), nos valores de:\r\n\r\nR$ 1.315,29 (um mil e trezentos e quinze reais e vinte e nove centavos) ao autor Gualter José Fortuna Salles Santos (fls. 41-43);\r\n\r\nR$ 12.703,43 (doze mil e setecentos e três reais e quarenta e três centavos) à autora Joeusa Fortuna Salles Santos (fls. 44-47);\r\n\r\nR$ 1.110,56 (um mil e cento e dez reais e cinquenta e seis centavos) à autora Daniela Fortuna Salles Santos Macedo (fls. 48-51).\r\n\r\nOs valores deverão ser atualizados monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001263-2 GLÁUCIA GOMES MONTES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002651/2009 FOLHA 103-106 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%). Deverá deduzir o percentual aplicado à época a esse título e a pagar o montante apurado, conforme cálculos da Contadoria Judicial (fls. 28-31), no valor de R$ 191,01 (cento e noventa e um reais e um centavo), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.001372-7 LIA FROES LIMA (ADVOGADO: PAULO CESAR COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ante o conteúdo das fls. 24, demonstrando a diligência da demandada na busca dos extratos, dando conta da não-localização quanto ao período pleiteado (Pla no Bresser - junho de 1987), intime-se a parte autora para apresentar prova inequívoca da titularidade das contas poupança nos períodos referentes aos planos econômicos mencionados na inicial, em sintonia com a primeira parte do enunciado da Súmula nº 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n\"Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/1.\" \r\n\r\nRessalto que, quanto ao conteúdo das fls. 21, embora conste o saldo médio de caderneta de poupança, não há informação quanto ao número da conta e de que esta fosse mantida junto à demandada. \r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será arquivado na forma, por analogia, do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2008.51.56.001312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCYRA DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . PUBLICANDO O DESPACHO DE FL. 75, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“Recebo o recurso de folhas precedentes, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.56.000460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE GUIMARÃES CANTARINO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O ITEM II E III DO DESPACHO DE FL. 72, PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS:\r\n\r\nApós, intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado.\r\n\r\n23 - 2008.51.56.000722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIAS SANTOS CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O DESPACHO ABAIXO, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista dos cálculos da demandada a parte autora, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n24 - 2008.51.56.000958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000958-3 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.56.001588-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE MELO NEVES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001588-1 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.56.000646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO COSTA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000646-0 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.56.000982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARTINS SOARES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000982-4 CLASSE 51002\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz, intimamos a parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 886172"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "886240": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000278-2 MUNICIPIO DE SAQUAREMA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAos apelados para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002130-0 JACY RODRIGUES (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2004.51.08.000688-0 BENEDITO JACINTO DE ANDRADE (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2009.51.08.001406-0 JOSE PAULINO DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo fls. 26/32 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à causa, e a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, da Lei nº 10.259/01) , encaminhem-se os autos ao Distribuidor para convolar para o rito do Juizado Especial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.08.000086-8 LUDGERIO JOTTA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.08.000446-1 CLAUDIA REGINA FELICIANO DUARTE (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2009.51.08.002192-0 REGINA CELIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial para: \r\n\r\nIncluir no pólo ativo o cônjuge, eis tratar-se a presente ação de direito real imobiliário.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.08.001278-1 HORTIGIL HORTIFRUTI S/A (ADVOGADO: ARTHUR TROULA STUSSI NEVES, MARCELO DE CAMPOS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso no efeito devolutivo, considerando que o writ já fora concedido liminarmente, na forma do disposto no § 3º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nDe igual modo se procedia, nos termos da extinta Lei nº 1.533/51, conforme aresto adiante transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - AUTO-EXECUTORIEDADE. I - A regra inserta no parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 1.533/51, com redação dada pela Lei n.º 6.071/74, dispõe que a sentença concessiva do mandamus ficará sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. II - Tal ocorre porque é da essência da ação mandamental a sua execução imediata, uma vez que seu decisum é um verdadeiro mandamento (ordem) que deve ser efetivado imediatamente pela autoridade coatora, sob pena do cometimento de crime prevaricação (RT 567/397, RTJ 103/139, JTACRIN 78/386). III - No caso dos autos, é de ser afastada a aplicação do art. 475, I, do CPC, eis que comando subsidiário à lei específica que rege a ação mandamental. IV - Ademais, conforme ressaltado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo requerido, o ato impugnado pela via mandamental teve seus efeitos suspensos desde a data do deferimento da medida liminar (25/10/2000), que foi confirmada pela r. sentença a quo, devendo ser mantida neste sede, a fim de atender ao princípio da segurança jurídica, na espécie. V - Agravo improvido. Prejudicado o agravo interno.”\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 92667 - TRF da 2ª REGIÃO - 4ª TURMA - REL. DES. FED. BENEDITO GONÇALVES - JULG.: 10/11/2004 - PUBL.: DJU - Data::09/12/2004 - Página::141\r\n\r\nAo apelado, para contra razões. Vindas estas ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.08.001595-3 IEDA MENDONCA DE ALBINO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2001.51.08.000013-9 MONICA DE FATIMA DA SILVA LEMOS (ADVOGADO: MARIO LUIS FERNANDES GRILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 886240"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "886046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003633-2 WENDERSON ROMAO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA, ANDREIA OLIVEIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a manifestação do perito de fls. 98, intimem-se as partes com urgência para realização da coleta dos padrões gráficos a ser realizado na sede deste Juízo, em 11 de dezembro de 2009, às 14h.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 886046"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "886060": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 82/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nConsiderando os transtornos provocados pelas fortes chuvas que atingem a cidade do Rio de Janeiro desde segunda-feira, dia 7 de dezembro do ano em curso,\r\n\r\nConsiderando que o agravamento da situação, na presente data, afeta sobretudo o acesso aos Prédios dos Fóruns Advogado Eduardo Eugênio Haddock Lobo e da Rua Marquês do Lavradio, \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nI- Suspender os prazos judiciais no Município do Rio de Janeiro, II- Encerrar o expediente administrativo às 15:00 horas nos prédios da Rua do Lavradio e da Rua Gomes Freire, \r\n\r\nIII- Autorizar o Diretor do Foro a requisitar, se necessário, auxílio à Defesa Civil,\r\n\r\nIV- Os efeitos do presente ato não atingem a eficácia das audiências, realizadas com a presença das partes, e dos demais atos praticados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 886060"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "885792": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 04/12/2009SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n05417-2009-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS Adv: Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB: RJ5748D\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n05428-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ Adv: Aline Randolpho Paiva OAB: RJ66317D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Jorge Botelho de Araújo\r\n\r\n05416-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto Vida Renovada Adv: Luiz Carlos da Silva Neto OAB: RJ71111D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n05412-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Itaú S.A. Adv: Nicolau Olivieri OAB: RJ84904D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: José Luiz Escaciota Marques Adv: Jose Luis Campos Xavier OAB: RJ63498D\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 08/12/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n05444-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Jose Eduardo Pessanha da Silva OAB: RJ79163D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Débora Cristina Pinto Lemos, Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\n05435-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Benedito do Carmo Mangia Adv: Benedito do Carmo Mangia OAB: RJ88528D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sérgio Fernando Claro\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n05447-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Jose Eduardo Pessanha da Silva OAB: RJ79163D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Paulo Augusto Martins Xavier, Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n05446-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Jose Eduardo Pessanha da Silva OAB: RJ79163D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Petrometal Engenharia Ltda, Paulo Augusto martins Xavier\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n05448-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Manola Maria Buritty Brasil de Gruttola Adv: Darlene da Costa da Silva OAB: RJ87509D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\n05442-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: TV Ômega Ltda. Adv: Carina de Souza Castro OAB: RJ109396D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Sidney Ferreira da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n05436-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Carlos Alfredo Fernandes Wallier Adv: Patricia Maria Santos Ferraz OAB: RJ73030D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Terceiro Interessado: Petroflex Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n05434-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto Isabel Adv: Antonio Carlos Ferreira OAB: RJ15446D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 63ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Alcione Vilamil Paes Guimarães\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n05449-2009-000-01-00-5 AR\r\n\r\nAutor: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019D\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Soares Tuffi Adv: Berkmans Gabriel de Souza OAB: RJ81327D\r\n\r\n05443-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Jose Eduardo Pessanha da Silva OAB: RJ79163D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Márcio José Alvares Correa, Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885792"
                        ],
                        "885793": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 04/12/2009\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\n04419-2009-000-01-00-1 DC\r\n\r\nSuscitante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA \r\n\r\nPETROQUÍMICA DE DUQUE DE CAXIAS Adv: Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB: RJ88058D\r\n\r\nSuscitado: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SIQUIRJ Adv: Marco Antonio Goncalves Rebello OAB: RJ35738D\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n01865-2009-000-01-00-4 DCSuscitante: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro Adv: Marcio Lopes Cordero OAB: RJ81613D\r\n\r\nSuscitado: Instituto Brasileiro de Cultura Hispânica\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n03206-2009-000-01-00-2 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói e São Gonçalo Adv: Augusto Dias dos Santos Junior OAB: RJ52137D\r\n\r\nSuscitado: Sindicato do Comércio Varejista de São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá e Maricá\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira\r\n\r\n00784-2009-000-01-00-7 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rod oviarios de Campos dos Goytacazes Adv: Eraldo Gomes Duarte OAB: RJ5842D\r\n\r\nSuscitado: Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885793"
                        ],
                        "885794": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 04/12/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n05427-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Marli de Souza Caputo Adv: Maria da Gloria da Silva de Souza OAB: RJ67715D\r\n\r\nImpetrado: Excelentíssimo Desembargador Relator do Processo 00387.2006.023.01.00-6 - 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\n05424-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Eduardo de Souza Caputo Adv: Maria da Gloria da Silva de Souza OAB: RJ67715D\r\n\r\nImpetrado: Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\n05414-2009-000-01-00-6 AGOR\r\n\r\nAgravante: Kerma Fernandes Provenzano Adv: Sergio Galvao OAB: RJ21332D\r\n\r\nAgravado: Desembargador Corrgedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 08/12/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n05432-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nImpetrado: Exmos. Desembargadores Integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nTerceiro Interessado: Irio Barbosa da Costa\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n05450-2009-000-01-00-0 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "885473": [
                        "IIIF - TRT - Provimentos",
                        "PORTARIA Nº 15/2009\r\n\r\nA DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Conjunto nº 02/2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06 de agosto de 2009, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário das Varas do Trabalho da Capital para o mês de JANEIRO de 2010, nos termos do Art. 8º do Ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 11 a 18 de janeiro - 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 18 a 25 de janeiro - 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 25 de janeiro a 01º de fevereiro - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nCorregedora Regional\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEduardo F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885473"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "885980": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n04.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-03501-2002-000-01-00-2, de WANDA HELENA TEIXEIRA RODRIGES PAGY. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “Reconheço a dívida líquida e certa, no valor de R$ 4.294,47 (quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores a favor de WANDA HELENA TEIXEIRA RODRIGUES PAGY, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com exercício provisório na Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região - ES, relativamente a Despesa de Custeio (Auxílio-Alimentação). Remetam-se os autos à SOF/DPOR, após publicação pela Secretaria de Gestão de Pessoas.”;\r\n\r\n09.12.2009:\r\n\r\nTRT- PA-00368-2005-000-01-00-5, de NOEMI PRATES DA ROSA. Assunto: Revisão de Anuênios: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007 e à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 04189-2009-000-01-00-0, em trâmite nesta Corte, restitua-se o pagamento à servidora, a partir da data da recondução ao cargo de Técnico Judiciário, qual seja, 25/05/2009, até o trânsito em julgado da ação, do percentual de 03 % (três por cento), a título de anuênios, aos quais fazia jus no respectivo cargo, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT- PA-02148-2002-000-01-00-3, de MARIA DA GLÓRIA MONTALVÃO DUARTE. Assunto: Revisão de Anuênios: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007 e à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 04189-2009-000-01-00-0, em trâmite nesta Corte, restitua-se o pagamento à servidora, a partir da data da recondução ao cargo de Técnico Judiciário, qual seja, 25/05/2009, até o trânsito em julgado da ação, do percentual de 19 % (dezenove por cento), a título de anuênios, aos quais fazia jus no respectivo cargo, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nRT-PA-3719-2004-000-01-00-9, de MARCO ANTONIO DE SOUZA DUARTE. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 752 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-5166-2009-000-01-00-3, de ELIA TERESA URZEDO DE PAIVA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro a concessão do abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu as exigências necessárias previstas no art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, do art. 40, §19 da Constituição Federal, nos termos do parecer retro.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 885980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "886042": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Gestão de Precatórios\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-000-01-00-7 - Precat\r\n\r\nBenef: SAMUEL FELIX CARDOSO [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Benef SAMUEL FELIX CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vista dos autos por 10 (dez) dias .\r\n\r\nId: 886042"
                        ],
                        "885187": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01638-2005-006-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Holografica Editora Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lara Mendonca da Conceicao [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Holografica Editora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00940-2006-022-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Luci de Lima Rodrigues [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ginasio Apollo 12 Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Luci de Lima Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01789-2006-541-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Rodrigo de Oliveira Lavinas [Adv. Delton Pedroso Bastos Junior (OAB: RJ 131592 - D)], Ebgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01837-2006-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Simone Parreiras Bezerra dos Santos [Adv. Sylvio Pereira da Silva (OAB: RJ 28796 - D)], Rcdo: Marcia da Silva Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Silva da Silveira [Adv. Juciara Lourenco (OAB: RJ 122722 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastificio Santa Amalia Ltda. [Adv. Evanildo Leite Alkmin (OAB: MG 90122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastificio Santa Amalia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-070-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Osires Correa da Costa [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRcdo: União de Bancos Brasileiros S.A. -UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Instituto Manoel Moreira Salles [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Osires Correa da Costa \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02461-2004-322-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São João de Meriti [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao de Meriti , Rcte: MULTIPROF-COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL SERV. [Adv. Raquel Lacerda Pinto (OAB: RJ 134021 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALUISIO ALMEIDA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MULTIPROF-COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL SERV.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-018-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jaqueline da Silva Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: Trishop Promoção e Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Trishop Promoção e Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcdo: Jaqueline da Silva Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Trishop Promoção e Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-039-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Vania Maria Valadares Teixeira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vania Maria Valadares Teixeira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01106-2003-043-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUIZ CARLOS VELOSO SOLON [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00164-2002-010-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE NILSON CAVALCANTE COSTA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRcdo: SOBINCA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)], Rcdo: FEDERACAO DE TENIS DO RIO E JANEIRO [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)], Rcdo: C9 BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE NILSON CAVALCANTE COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00115-2002-401-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nRcdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Rcdo: EDGARD DE ALMEIDA MENDES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00071-2007-080-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Farma Service Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Maciel da Cruz [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Farma Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-010-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sidnea Rodrigues da Costa [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orto Center Ltda. [Adv. Lymark Kamaroff (OAB: RJ 109192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sidnea Rodrigues da Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00091-2007-023-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celio de Oliveira [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-041-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vitor Nascimento Pinto [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00141-2006-023-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Costa Matsuda [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)], Rcte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Ricardo Costa Matsuda [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Costa Matsuda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-065-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Andrea Luiza Ferreira Ribeiro [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRcdo: Contact Seres Solucoes em Atendimento Telemarketing Ltda. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Contact Seres Solucoes em Atendimento Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00147-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fárima Fernandes Bispo [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficência Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Beneficência Humboldt\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-029-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Sendas [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Rcte: Arthur Sendas [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Rcte: Nelson Sendas [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Vinicius do Nascimento Alves de Souza [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)], Rcdo: Cleide Mara do Nascimento Alves de Souza [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)], Rcdo: Ariane do Nascimento Alves de Souza [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cleide Mara do Nascimento Alves de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-071-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda. [Adv. Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: SP 188846 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson dos Santos Villela [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-056-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Francisco de Menezes Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Rcdo: Joao Francisco de Menezes Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-482-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carla Cristina Nogueira Braga [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHM [Adv. Jean Vieira de Lima (OAB: RJ 115965 - D)], Rcdo: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carla Cristina Nogueira Braga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00019-2008-058-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Juscelino Santana [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00018-2007-066-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fernanda Gomes Vieira [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)], Rcte: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES E SERVIÇOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa (OAB: RJ 113645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Fernanda Gomes Vieira [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)], Rcdo: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES E SERVIÇOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa (OAB: RJ 113645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-302-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Adao do Amaral Souza [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)], Rcdo: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01490-2005-066-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luis Sergio de Oliveira Martins [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cervejaria Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-343-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Wagner Viana da Silva [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)], Rcte: Cikel Logistica e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cikel Logistica e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Wagner Viana da Silva [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cikel Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-035-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Laura Maria Silva Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALLIAGE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Rcdo: ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: BANCO CITICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Laura Maria Silva Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01511-2006-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: Eliane Souza Santos da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01326-2005-521-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Luis Francisco das Chagas [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volkswagen do Brasil Ltda Industria de Veiculos Automotores [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)], Rcdo: Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.- GP [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Volkswagen do Brasil Ltda Industria de Veiculos Automotores\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00029-2006-036-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcos Martins [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)], Agdo: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-245-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valeria Martins Maia [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01786-2001-012-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: JOSE PIRES DO CARMO [Adv. Maria Celia Junqueira de Castro (OAB: MG 57246 - D)]\r\n\r\nAgdo: Romario Silva de Melo e Ricardo Alves da Cruz e Outros [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE PIRES DO CARMO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Orion VAlle [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 885187"
                        ],
                        "885189": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-003-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Raphael Figueiredo Cysne Vieira [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Raphael Figueiredo Cysne Vieira \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-027-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Carlos Pinho Delgado [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-243-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do ERJ - PESAGRO-RIO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agr [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Pesquisa Agropecuaria do ERJ - PESAGRO-RIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-014-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nRcdo: Albert Martins Bispo Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-016-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresas de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nRcdo: Solange Catanduba da Silva [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresas de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-072-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Delfina Duarte Margarido dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-080-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Alexandre Alves da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00874-2006-069-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Rcdo: Juliana Parette Pinho [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-044-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nilson Marinho Henriques (Espólio de) [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Rcte: Construtel Construções e Eletricidade Ltda. [Adv. Jason Soares de Albergaria Filho (OAB: MG 7874 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nilson Marinho Henriques (Espólio de) [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)], Rcdo: Construtel Construções e Eletricidade Ltda. [Adv. Jason Soares de Albergaria Filho (OAB: MG 7874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilson Marinho Henriques (Espólio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00818-2001-541-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)], Agdo: ITALO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-027-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE, Rcdo: RITA DE CASSIA FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01339-2008-026-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo César Vilela [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01136-2005-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sergiomar de Oliveira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-244-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Angelica de Souza Velasco Gomes [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-033-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Carla Beatriz de Oliveira Santos [Adv. Alexandre Paiva de Oliveira (OAB: RJ 137960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03559-2005-261-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Rcdo: Waldemar da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-068-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Mauricio de Souza Monteiro [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRcdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Toesa Service Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01168-2008-042-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nilo Sérgio dos Santos Jardim [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilo Sérgio dos Santos Jardim\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02266-1998-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nRcdo: GLAUCIO JORGE DE FREITAS PINTO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-055-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Marcelo Mendes Garcia [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-002-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orlando Inacio Brum Filho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-027-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Luiza Cardoso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Organização Brasileira de Cultura e Educação - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Luiza Cardoso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00571-2001-062-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA JOSE DE FREITAS LINS [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Glauco Braile Martins (OAB: RJ 68376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA JOSE DE FREITAS LINS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-207-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Judith Fernandes Costa de Souza [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)], Rcte: Space Burger V Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nRcdo: Space Burger V Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Rcdo: Judith Fernandes Costa de Souza [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Space Burger V Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-079-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MRS Logística S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sandra Maria Jose Rodrigues [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MRS Logística S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00837-2007-011-01-01-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celio Rafael de Oliveira Soares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01932-2007-225-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elizabeth Reis de Siqueira [Adv. Elisangela Jesus Magalhaes (OAB: RJ 135964 - D)], Rcdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-044-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Cristina Maria Gomes dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-064-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cláudio de Souza [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01022-2006-029-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Julio Cesar dos Santos [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)], Ebgdo: All Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda. [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Ferreira da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01735-2005-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Antonio Silva de Paula [Adv. Alberto Odorico de Mesquita Neto (OAB: RJ 69900 - D)], Rcdo: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-027-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Hilderson Roger Oliveira Pinheiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Hilderson Roger Oliveira Pinheiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00608-2004-001-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRcdo: SEBASTIAO HENRIQUE PEREIRA AFFONSO [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELELISTAS REGIAO 1 LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01773-2005-036-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rogerio Melo de Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01422-2006-023-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Valter Sampaio Junior [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRcdo: LHF Construtora Ltda. a/c LUIZ FERNANDO BARROSO FABRINI [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)], Rcdo: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00397-2002-053-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: CLEBER ALVES VIANA JUNIOR [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)], Agdo: SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP TERMINAIS LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Agdo: SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-068-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Wallace Fernandes Magalhaes [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wallace Fernandes Magalhaes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01420-2004-282-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: ADEMIR MACHADO GOMES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01802-2000-006-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: KARLA MONTEIRO ALMEIDA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte KARLA MONTEIRO ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02253-1997-065-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: EUCLIDES GARCIA DE FARIAS FILHO [Adv. Werner Wolski (OAB: RJ 19908 - D)], Agdo: SUPERAL SUPER ALIMENTOS LTDA [Adv. Mario de Queiroz Sepulveda (OAB: RJ 8627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00887-2008-009-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauro Célio Gomes Menezes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00870-2004-048-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALEXANDRE DUARTE DA SILVA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-010-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Valdir Jose Alves [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdir Jose Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-011-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Reidinei Mendes Pires [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Reidinei Mendes Pires\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-003-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jeferson Dias de Moura [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)], Rcdo: Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. [Adv. José Fernando Moro (OAB: SP 137221 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-069-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Brunno Amancio Marcos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRcdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Brunno Amancio Marcos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00841-1999-071-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES MESAS TELEF [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-245-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Nova Construcic Serviços de Mão-de-Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Rcdo: Condomínio Residencial Charitas Bay [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)], Rcdo: Wander Siqueira de Lima [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01230-1998-041-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)], Ebgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 885189"
                        ],
                        "885210": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00504-2009-038-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Jorge Jesus Moutinho [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Jorge Jesus Moutinho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-053-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Shehrazade Modas e Artefatos de Coura - Lojas Bagagio [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Debora Diniz Castilho Rodrigues [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Shehrazade Modas e Artefatos de Coura - Lojas Bagagio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-012-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Suame Maria Batista Tito [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Rcte: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nRcdo: Suame Maria Batista Tito [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Rcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Jose Oliveira da Conceicao [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-031-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Duque Ribeiro [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-020-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Maricato Gomes [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Maricato Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-079-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Enoc Antonio Gomes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Rcdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-202-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Via Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Ebgdo: Hermes Muniz Barreto [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-024-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tatiana Severo Baeta Pereira [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-207-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SHV Gas Brasil LTDA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorges Fernandes de Araujo [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SHV Gas Brasil LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-063-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Alexandre de Lima Silva [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01792-2005-261-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Alexandre dos Santos [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02540-1998-341-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA ANTONIETA NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDAÇÃO CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Ebgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA ANTONIETA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00097-2007-431-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Miguel Moraes Mello [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)], Ebgdo: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-482-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tass Engenharia Ltda, Ebgdo: Paulo Cezar Vieira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edir Tavares da Silva [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRcdo: Shelter Transportes e Distribuições Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edir Tavares da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-038-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Ernani Roque da Cunha [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-040-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Gileade Godoi Abrantes de Barros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gileade Godoi Abrantes de Barros \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00168-2009-076-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: José de Assis [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte José de Assis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-031-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sara Finkielstejn [Adv. Renato Alevato (OAB: RJ 35293 - D)]\r\n\r\nRcdo: Imar Braga dos Santos Alves [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sara Finkielstejn \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-421-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Edmilson de Aquino [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRcdo: Edmilson de Aquino [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Rcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00169-2008-064-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Alberto Maranguape de Franca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Laboratorio Bago Ltda. [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Alberto Maranguape de Franca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Transporte Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Rcdo: Marcos do Carmo Miranda [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-051-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Dona Findasa Restaurante e Pizzaria Dom Camillo [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRcdo: Evandro Reis Rodrigues [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Evandro Reis Rodrigues\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-028-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Carlos Alberto Oliveira Granha [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)], Agdo: PROTEX SEGURANCA LTDA. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ipecol S.A. Industrias Gráficas [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar de Oliveira Junior [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ipecol S.A. Industrias Gráficas \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01027-2003-411-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ETE ENG. DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)], Agdo: MARCELO TOLEDO SUMAR [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00140-2004-029-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCIA OLIVEIRA PARISIO [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (antiga denominação de MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA) [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCIA OLIVEIRA PARISIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00466-2009-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nRcdo: Catia Regina Ferreira Martins [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-343-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Cezar dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cezar dos Santos \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-343-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Vitor Luiz Romero [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vitor Luiz Romero\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01931-2007-226-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Juarez da Silva Muniz [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)], Rcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Juarez da Silva Muniz [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-059-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Marcos Antonio Inacio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcos Antonio Inacio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00149-1992-541-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Elvira Alves da Silva [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)], Ebgdo: TEREZINHA BARBOSA DA SILVA, Ebgdo: Maria Angelica da Silva, Ebgdo: Maria de Souza Ramos, Ebgdo: Joana Dark Dias Cardozo, Ebgdo: Corinthia Pires Tolentino, Ebgdo: Alair da Silva, Ebgdo: Guiomar Medeiros de Oliveira, Ebgdo: Brazelina Leocadia Barbosa, Ebgdo: Therezinha Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00006-2006-030-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Vigias Portuarios do Estado do R io de Janeiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Operadores Portuarios do Estado do RJ - SINDOPERJ [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Ebgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)], Ebgdo: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Vigias Portuarios do Estado do R io de Janeiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-014-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Taina Cristina Pena de Sa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Taina Cristina Pena de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-056-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: RGIS BRASIL Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudia Valeria da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RGIS BRASIL Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-005-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Felipe Alves [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Ebgdo: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Giovani Figueira da Fonseca [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00677-2005-482-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rcte: BSM Maquinas e Equipamentos Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcte: Antonio Conceicao dos Santos [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRcdo: BSM Maquinas e Equipamentos Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Rcdo: Antonio Conceicao dos Santos [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BSM Maquinas e Equipamentos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-069-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Paz dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-033-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Francisco Jorge de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Francisco Jorge de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00201-2008-322-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Benevides Nunes Garcia [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josué Pereira da Silva [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Benevides Nunes Garcia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01679-2007-018-01-00-1 - Ag\r\n\r\nAgvte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgvdo: Uillian da Silva Marcondes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Agvdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiano Santos de Oliveira [Adv. Balthazar Dias Salgado (OAB: RJ 17623 - D)], Ebgdo: Qualita Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cristiano Santos de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rcdo: Carlos Augusto Costa Filho [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: RUY RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RUY RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00517-2006-034-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)], Ebgte: Claudia Lobao Schiavo [Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende (OAB: RJ 81255 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)], Ebgdo: Claudia Lobao Schiavo [Adv. Alvaro Roberto Rocha Rezende (OAB: RJ 81255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Localiza Rent a Car S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-461-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Genilson dos Santos Lima [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Genilson dos Santos Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-076-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo Molnar Marins e Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonardo Molnar Marins e Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 885210"
                        ],
                        "885188": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00657-2003-048-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-047-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Marcos de Freitas Almeida [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Rcte: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Marcos de Freitas Almeida [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Rcdo: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Rcdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: UBIRAJARA IVENCIO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UBIRAJARA IVENCIO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02828-2002-481-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UBERNEI SANTOS DA CUNHA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)], Ebgdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00054-2008-027-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-010-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Eduardo Rezende Baptista [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcte: Rogerio Marques Correa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rogerio Marques Correa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-065-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Evaldo Brandao de Souza [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jager Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Rcdo: AUDI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Glaucia Barbosa de Amorim (OAB: RJ 149490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Evaldo Brandao de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-072-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Reginaldo Barbosa dos Santos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Reginaldo Barbosa dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-063-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio do Edificio Jessica [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Fernandes da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Jessica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00138-1994-006-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SIND TRABALHADORES EMPRESAS ENERGIA RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND TRABALHADORES EMPRESAS ENERGIA RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-011-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Jorge dos Reis [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., Rcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-064-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rose Mery Alves Martins [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Geraldo Brites [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Geraldo Brites [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-482-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Aibel Óleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Rcdo: Mario Junior de Souza Francisco [Adv. Adonel Santos Magalhaes (OAB: RJ 71190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aibel Óleo e Gás Ltda \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-070-01-00-4 - RN\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)], Rcdo: Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00532-2002-056-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TV Globo Ltda. [Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho (OAB: RJ 94522 - D)]\r\n\r\nRcdo: AUGUSTO ANTONIO COELHO [Adv. Sandra Cristina Peixoto de Souza (OAB: RJ 72440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV Globo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00363-2005-243-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Nossa Senhora do Amoaro Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ubiratan de Araujo Guimaraes [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Nossa Senhora do Amoaro Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-482-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aldair Amaral Santana [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-046-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Julia Emilia Rocha [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julia Emilia Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00546-2008-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nRcdo: Marajan Industria e Comércio Ltda. [Adv. Patricia Martins dos Santos Maximo Barcellos (OAB: RJ 104268)], Rcdo: Jorge Luiz Duque Estrada [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-026-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: David Cesar da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tecno Química S.A. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte David Cesar da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00334-2004-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: ANA CLAUDIA GARCIA MARINS [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANA CLAUDIA GARCIA MARINS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-030-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Giovani Figueira da Fonseca [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-076-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)], Rcte: Leonardo Molnar Marins e Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRcdo: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)], Rcdo: Leonardo Molnar Marins e Silva [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leonardo Molnar Marins e Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-005-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Felipe Alves [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-045-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiano Santos de Oliveira [Adv. Balthazar Dias Salgado (OAB: RJ 17623 - D)], Ebgdo: Qualita Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cristiano Santos de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-061-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Carlos de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Carlos de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-079-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Leandro Monteiro da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Rcte: Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nRcdo: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Rcdo: Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Rcdo: Leandro Monteiro da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00138-2009-077-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)], Rcdo: Alberico Domingos da Silva Filho [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00749-2003-011-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRcdo: WALTENCIR VIEIRA SOARES [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 885188"
                        ],
                        "885186": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-541-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Conservadora Comercial Ltda, Agdo: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Conservadora Comercial Ltda, Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00076-2003-206-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00138-2005-070-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Mirian Fatima Marinho Correa da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mirian Fatima Marinho Correa da Silva, VIVO S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-063-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andrei Ruy Correia [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andrei Ruy Correia, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-048-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Agte: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Know How Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)], Agdo: Rodrigo Martins Rodrigues [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Know How Recursos Humanos Ltda., Rodrigo Martins Rodrigues\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-015-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Roberto Marinho [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Ferreira Guimarães Filho [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)], Agdo: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Serviços Ltda. [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Serviços Ltda., José Ferreira Guimarães Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-066-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marilda Manhaes Siqueira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Aldalberto Marques de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marilda Manhaes Siqueira, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-451-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Coletivos Sao Geraldo Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Coletivos Sao Geraldo Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-471-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nAgdo: Jorge de Souza da Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge de Souza da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00089-2005-062-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Regina da Silva Alves [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Atento Brasil S.A., Telerj Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-007-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: EDITORA JB S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROSEMARY CASTILHO RIBEIRO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROSEMARY CASTILHO RIBEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-066-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Marilda Manhaes Siqueira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Aldalberto Marques de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Marilda Manhaes Siqueira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-042-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Ataide Machado de Miranda [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ataide Machado de Miranda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01389-2006-482-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nAgdo: Maria Jose Chaves [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)], Agdo: Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Maria Jose Chaves\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01545-2006-204-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Esperanca Amelia de Lima de Barros [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Esperanca Amelia de Lima de Barros, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-040-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Agdo: Jorge Gerdal de Freitas Nogueira [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Gerdal de Freitas Nogueira, Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01333-2005-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nAgdo: Josefino Rocha Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Josefino Rocha Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-040-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabrica de Sorvetes Italia Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fabrica de Sorvetes Italia Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-202-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Henrique de Souza Couto [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Agdo: Silas Barbosa Alves [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Agdo: Julio Cesar Rocha [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Agdo: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Agdo: Benito dos Santos Junior [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Benito dos Santos Junior, Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Agdo: Gloria Maria Ferreira Carmin [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Gloria Maria Ferreira Carmin\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01268-1992-043-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Silvia Fonseca Pessoa de Andrade (OAB: RJ 58672 - D)]\r\n\r\nAgdo: ARMANDO PEREIRA [Adv. Henrique Concentino Neto (OAB: RJ 12894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ARMANDO PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01480-2005-223-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Joao Carlos de Souza [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Solange de Mello Carelli [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Marly Simiao Cavalcante [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Vanda Maria Rodrigues Leonardo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Ricardo Sanches [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agdo: Miriam de Araujo Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Miriam de Araujo Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-065-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Jacqueline de Oliveira Assis [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jacqueline de Oliveira Assis\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-226-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: Marlene Terra [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Estado do Rio de Janeiro, Marlene Terra, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01616-2007-049-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Jose Beraldi Goncalves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-002-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Deusdedit Rodrigues da Silva Neto [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01723-2005-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Ilson Roberto Langoni [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ilson Roberto Langoni, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01787-2006-431-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Armação de Búzios [Procurador Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios \r\n\r\nAgdo: Dennis Ferreira de Souza [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dennis Ferreira de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Albano Antônio Reis (espólio de a/c Vanda Mendes Reis) [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nAgdo: Gilson Souza Martins [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilson Souza Martins\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01681-2007-343-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vilmar de Freitas [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Vilmar de Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-044-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Fernandes Maciel de Oliveira [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio Fernandes Maciel de Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 885186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "TRIBUNAL PLENO": {
                    "Atos": {
                        "885886": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 24/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por maioria, pelo Tribunal Pleno, reunido em Sessão Extraordinária, no dia 26 de novembro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPROVAR a lista tríplice para o provimento de vaga de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, em vaga do quinto constitucional destinada ao Ministério Público do Trabalho:\r\n\r\n1º lugar - Rildo Albuquerque Mousinho de Brito\r\n\r\n2º lugar - Márcio Roberto de Freitas Evangelista\r\n\r\n3º lugar - Manoel Orlando de Melo Goulart\r\n\r\nSala de Sessões, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial\r\n\r\nId: 885886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "881931": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-000-01-00-6 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Suscitante : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Químicos, Farmacêuticos e Similares d e São Gonçalo e Niterói ( Carlos Marcelo Nunes RJ120836D ), - Suscitado : Sindicato da Industria de Material Plastico do Estado do Rio de Janeiro ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, homologar a desistência requerida pelo suscitante, para julgar extinto o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa para este fim.\r\n\r\nProcesso: 01867-2009-000-01-00-3 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Suscitante : Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro ( Marcio Lopes Cordero RJ81613D ), - Suscitado : Santa Casa de Misericórdia ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, julgar extinto o dissídio, sem julgamento do mérito, por ausência de condição da ação, nos termos do inciso VI, do art. 267, do CPC. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), arbitrado à causa, pelo suscitante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 881931"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "885390": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01143-2009-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Roque dos Santos Sousa Filho ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Impetrado : MM Juízo da 31 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e Terceiros Interessados: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D) e Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro – CEDAE(Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por maioria, vencidos os Exmos Desembargadores Marcos Cavalcante, Maria Aparecida Coutinho Magalhaes, Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues e Angela Fiorencio Soares da Cunha, superar a preliminar de não cabimento do mandado de segurança e, no mérito, por maioria, vencidos os Exmos. Desembargadores Angela Fiorencio Soares Cunha, Marcos Cavalcante e Maria Aparecida Coutinho Magalhaes, conceder definitivamente a ordem de segurança pleiteada na exordial, confirmada a medida liminar deferida à fl. 99, nos termos do voto do Exmo Desembargador Jose da Fonseca Martins Junior (Relator).\r\n\r\nProcesso: 06995-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : Francisco Antônio Saraiva ( Marcelo Reis Simoes RJ95811D ), - Impetrado : Juiz Titular da 15ª Vara do trabalho do Rio de Janeiro e Terceiro Interessado: Manufatura Zona Oeste SA (S/ Advogado nos autos)- Por Unanimidade, conceder definitivamente a ordem de segurança pleiteada na exordial, confirmada a medida liminar deferida à fl. 151.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 885390"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "885940": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 05391-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Celso Antônio Teixeira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Celso Antônio Teixeira\r\n\r\nInformar sobre o parcelamento determinado na Ata de Audiência de fls. 142, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 885940"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "885738": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-000-01-00-4 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Autor : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Réu : Valmir Figueira e Outros ( Elizabeth de Aguiar Melo RJ68894D ), - por maioria, julgar procedente a ação rescisória para desconstituir a sentença de embargos proferida às fls. 766/768 e, em nova decisão, julgar procedente em parte os embargos opostos, restringindo o valor da multa ao montante principal devidamente atualizado.Custas de R$ 200,00, pelos réus, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Exmo. Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto (revisor), que redigirá o acórdão.Sala de Sessões, 10 de setembro de 2009.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 885738"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "885883": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03171-2009-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Célia Teodoro Pinheiro Rodrigues (Ana Paula Mendonca Fernandes RJ118842D) - Agravado: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, não conhecer do Agravo regimental interposto, poque não preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, ausente que está requisito imprescindível de prosperabilidade do apelo e que se consubstancia na habilitação da advogada que subscreve o recurso para procurar em Juízo em nome da parte, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Joao Batista Pizarro Drummond (Mario Nunes Akiyama RJ117078D) - Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Presitec Engenharia Ltda.; Julio Cesar Marcilio Polydoro - por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, já agora em provimento definitivo, mantendo em constrição todos os créditos que não decorrem de proventos de aposentadoria, equivalentes, até então, nestes autos, a R$ 873,73, mantida a penhora de idênticos futuros créditos porventura ali realizados, e até que atinja o montante em execução. Custas de R$ 225,35 pelo Impetrado, calculadas sobre R$ 11.267,32, valor que fixo para efeito de alçada, e das quais fica isento, na forma do artigo 790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 03007-2009-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Ana Paula da Silva Oliveira (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - Impetrado: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, já agora em provimento definitivo, confirmando a liminar como deferida initio litis, para que se admita a realização da prova pericial, afastado o óbice da obrigatoriedade de antecipar, a Impetrante, os honorários do louvado, no todo ou em parte. Custas de R$ 20,00, pelo Impetrado, isento, na forma do art. 790-A, I, da CLT, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, a qual é mantida.\r\n\r\nProcesso: 03026-2009-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - Impetrado: MM Juízo da 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, pela superveniente perda do interesse de agir, julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 200,00, pela Impetrante, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, e que mantenho.\r\n\r\nProcesso: 01872-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Empresa de Comunicacao Tres Editorial Ltda.(Em Recuperacao Judicial) (Julio Cezar de Oliveira Braga RJ50664D) - Impetrado: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade , indeferir a petição inicial e, em conseqüência, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 267, I, do CPC. Custas de R$ 20,00, pela Impetrante, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial.\r\n\r\nProcesso: 02063-2009-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Maria José de Souza (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - Impetrado: MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, conceder a segurança, já agora em provimento definitivo, confirmando a liminar como deferida initio litis, para que se admita a realização da prova pericial, afastado o óbice da obrigatoriedade de antecipar, a Impetrante, os honorários do louvado, no todo ou em parte. Custas de R$ 20,00, pelo Impetrado, isento, na forma do art. 790-A, I, da CLT, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, na inicial, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues (Relator). Vencido o Exmo. Desembargador José Antônio Teixeira da Silva.\r\n\r\nProcesso: 06595-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Caixa Econômica Federal - CAIXA (Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D) - Impetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis - por unanimidade, pela superveniente perda do interesse de agir, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 60,00, pela Impetrante, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor atribuído à causa, na inicial.\r\n\r\nProcesso: 03042-2009-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Allianz Saúde S.A. (Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D), Allianz Seguros S.A. (Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D) - Agravado: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do agravo regimental, mas no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Carlos Alberto Maciel Junior (Patricia Avalone Vianna RJ74123D) - Agravado: Juiz Titular da 37a VT/RJ - por unanimidade, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhecer do recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues (1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01874-2008-000-01-00-4 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: Luiz Sergio Borges de Campos (Solange Ramos Vieira da Cunha RJ129328D) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - TI: Elmo Gomes da Silva - por maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Desembargadores José Antônio Teixeira da Silva (Relator), Evandro Pereira Valadão Lopes e Theocrito Borges dos Santos Filho, que concediam a ordem. Ausentou-se, momentaneamente o Exmo. Desembargador José da Fonseca Martins Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 885883"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "885595": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00703-2009-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Valter de Souza Mathias [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valter de Souza Mathias\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da gratuidade de justiça, isentando o autor do recolhimento das custas a que se refere o artigo 836, da CLT. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009. Marco A S Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 885595"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "885172": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão Terminativa\r\n\r\nProcesso: 04714-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Jorge Henrique do Nascimento Saraiva Batista [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]Réu: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)].Destinatário(s): Aut Jorge Henrique do Nascimento Saraiva Batista.Ter ciencia da decisão terminativa de fl. 265. \"..pelo que indefiro, in initio litis, a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 284, § único, c/c artigo 267, I e IV, do CPC, da Súmula nº 299 do C. TST e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST. Custas de R$ 300,00, pelo Autor, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 15.000,00.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 05853-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Lucia Raposo de Pádua Andrade [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]Ipdo: Juiz Titular da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Maria das Dores de Souza [Adv. Ana Cláudia Machado da Silva R. de Carvalho (OAB:RJ 74798 D]Destinatário(s): Maria das Dores de Souza.Ter ciencia de despacho de fl. 59. \"... para ciência do mandado de segurança e para que forneça seu endereço atualizado\".\r\n\r\nProcesso: 04493-2009-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Luzia Teixeira de Oliveira [Adv. Afonso Gontijo Dias (OAB: RJ 114765 - D)]Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)], Réu: Prevhab Previdencia Complementar [Adv. Jorge Thiago Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 112663 - D)]Destinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Luzia Teixeira de Oliveira, Réu Prevhab Previdencia Complementar.Ter ciencia de despacho de fl. 638. Intimem-se as partes no prazo comum de cinco dias para que informem se têm outras provas a produzir. Em caso negativo, vista à Autora e às Rés, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, para razões finais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885172"
                            ],
                            "885155": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03112-2009-000-01-00-3 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Gisele Cândida Ribeiro Abrahão ( Elvis Brito Paes RJ127610D ), - Agravado : MM Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI: Severino Francisco dos Santos (Pedro Figueira Campos RJ 38194 D) - por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental, e no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho ( 1º Votante), que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885155"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "885995": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00917-2006-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: DPI Comunicacao Visual Ltda. e Outra [Adv. Alexandre Magno Sica (OAB: RJ 77264 - D)]\r\n\r\nRéu: Liliane Muniz Alves [Adv. Gilberto Ramos (OAB: RJ 70507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liliane Muniz Alves\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 885995"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "885574": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de Despachos \r\n\r\nSEDIN\r\n\r\nProcesso: 02359-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Rosane Silva de Oliveira [Adv. Patricia Regina Monteiro Cavalcante (OAB: RJ 108510 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.287 \"Comprove o autor o novo requerimento dirigido à Vara. Prazo de 10 (dez) dias).\" /\r\n\r\nProcesso: 00403-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CAVALCANTE BATISTA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CAVALCANTE BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.171 \"J. Aguarde-se por mais trinta dias. Int.\" .\r\n\r\nProcesso: 02210-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: ALICE DE OLIVEIRA GONÇALVES MARISA CAMILLO DE CARVALHO JOSEFA DUA GORAYEB \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. 48horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 885574"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "885459": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nPublicacao de Despachos\r\n\r\nProcesso: 04925-2009-000-01-00-0 - AR Acao Rescisoria - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. Autor: CICERO MANOEL TIMOTEO (Adv. Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), Reu: BASE FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ) - Destinatario: Autor: CICERO MANOEL TIMOTEO -Tomar ciencia do despacho de fls. 63: \"Venha o autor com o correto endereco do reu.?h Em 04.12.2009 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 04942-2009-000-01-00-8 - MS Mandado de Segurança - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. Impetrante: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMACULADA CONCEIÇAO ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Impetrado: MM. JUIZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, Terceiro Interessado: NICODEMUS PEREIRA DA SILVA - Destinatário: Impetrante: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMACULADA CONCEIÇAO - Tomar ciencia do despacho de fls. 21: \"J. Sob pena, inclusive, de ser condenado litigante de má-fé, esclareça o Impetrante qual o fundamento legal a que, em sede de mandado de segurança, se determine “seja julgado aquele recurso (sic)”. Em 04.12.2009 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 05185-2009-000-01-00-0 - MS Mandado de Segurança - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. Impetrante: CARLOS ALBERTO AGUIAR TRINDADE ( Adv. Mauricéa de Fátima Gorni Lyra RJ89046D ), Impetrado: MM. JUIZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Destinatário: Impetrante: CARLOS ALBERTO AGUIAR TRINDADE - Tomar ciencia do despacho de fls. 145: \"Esclareça, o reclamante, então, como seria possível prosseguir este mandado de segurança (art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009).” Em 04.12.2009 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 05221-2009-000-01-00-5 - MS Mandado de Segurança - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. Impetrante: 1) ANDRE ROUSSO e 2) SIMONE ROUSSO ( Adv. Lindon Abrahao Azaro RJ96891D ), Impetrado: MM. JUIZO DA 57ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Destinatarios: Impetrantes: 1) ANDRE ROUSSO e 2) SIMONE ROUSSO - Tomar ciencia do despacho de fls. 48: \"Diante dessas informaçoes, digam os Impetrantes se ainda subsiste o seu interesse no mandado de segurança, e, em caso positivo, visando a quê.” Em 04.12.2009 - Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009. \r\n\r\nClaudia Cardoso Semeghini Feitosa - Tecnico Judiciario\r\n\r\nId: 885459"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "885881": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\n1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-226-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Mahle Hirschvogel Forjas S.A. - ( Celia Carvalho de La Pena RJ82560D ), - Recorrido : Alan Silva de Oliveira ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Wellington Chagas Pimenta ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Uniao de Lojas Leader ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Wellington Chagas Pimenta ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Uniao de Lojas Leader ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do réu para excluir da condenação os reflexos da multa do artigo 477 da CLT e negar provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 00160-1997-028-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : CX PREV F SIST INTEG BANERJ PREVI-EM L EXTRAJ ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), MARCUS NEY PERLINGEIRO ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Embargado : MARCUS NEY PERLINGEIRO ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), BANCO ITAU S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, dar-lhes provimento para determinar que a embargante (Previ) proceda aos recolhimentos devidos a título de custeio, de modo a viabilizar o pagamento do benefício e no que tange ao teto da complementação de aposentadoria adotada pela Previ, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01129-2003-057-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Recorrido : ANGELO JOSE PACHECO LAZARO GONCALVES ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, dar-lhe provimento para absolver a reclamada do pagamento de diferenças de horas extras, na forma da fundamentação. Observe-se a inversão do ônus da sucumbência. Pela recorrente compareceu Dra. Flávia Rodrigues Correa (OAB 120513).\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : IBI Administradora e Promotora Ltda. ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), Renata de Oliveira Nalim ( Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D ), - Recorrido : Renata de Oliveira Nalim ( Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D ), IBI Administradora e Promotora Ltda. ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários para, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-247-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Maria da Conceicao Oliveira de Souza ( Ana Maria Godinho Nunes Anatocles RJ87258D ), Ingrid Oliveira Torquato ( Ana Maria Godinho Nunes Anatocles RJ87258D ), - Recorrido : Bristom Construcoes e Projetos Ltda ( Arilzo Pessanha Ribeiro RJ61123D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar a indenização por dano moral para o valor de R$ 68.820,00, assim como o valor do pensionamento para R$ 930,00/mês, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-301-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Elaine Laureano Fontes ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-056-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Sul América Nacional de Seguros ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - Embargado : Alvaro Lamenza Filho ( Walkiria Marques Quintela Viana RJ118826D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los, condenando o embargante em multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01223-2005-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sergio Mauro Rosa ( Zenaide P P Ramos Bittencourt RJ117155D ), Banco ABN Amro Real S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Sergio Mauro Rosa ( Zenaide P P Ramos Bittencourt RJ117155D ), Banco ABN Amro Real S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade , conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao do reclamado e dar parcial ao do autor para deferir a gratuidade de justiça pretendida, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-060-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - Embargado : Edmar da Silva Muniz ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los para, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, retirar da condenação o pagamento do aviso prévio, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-032-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Midra Consultores Associados S/C Ltda. ( Alexandre Guimaraes de Castro RJ20894D ), - Embargado : Rita de Cassia do Nascimento Pimenta ( Christiane Simoes Menescal Carneiro RJ75199D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 03319-2003-243-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : JOMAGNO FILGUEIRAS VELOSO ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 885881"
                        ],
                        "885715": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00017-1999-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Alberto Lopes La Roque de Freitas ( Adv. Marcelino Dias da Rocha RJ 83708 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n2 - 00030-2001-045-01-00-0 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Agravado: JURANDIR FRAGA COSTA ( Adv. Jose Manuel Mairos Alves RJ 54296 D ).\r\n\r\n3 - 00033-2008-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Claudio Silva Lopes ( Adv. Neiva Mello de Carvalho RJ 80855 D ).\r\n\r\n4 - 00076-2007-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Rosana Morato Rodrigues ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ), Associacao de Paralisia Cerebral do Brasil ( Adv. Cristiano de Abreu Braga RJ 112163 D ).\r\n\r\n5 - 00103-2008-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Alcir Farias da Silva ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n6 - 00113-2009-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Drogarias Pacheco S.A - MACAÉ - Recorrido: Rafael da Silva Nogueira ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ).\r\n\r\n7 - 00115-2009-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Tecnoplan Multi-Engenharia Pavimentação e Serviços Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Marildo Ferreira da Cunha ( Adv. Jose Carlos dos Santos Quental RJ 64887 D ), Roger Moura Santos ( Adv. Ricardo Bianchi da Silva RJ 71951 D ).\r\n\r\n8 - 00162-2009-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Jurandir Amâncio de Oliveira ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ).\r\n\r\n9 - 00179-2008-203-01-00-0 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Dan Presse Industria e Comercio de Prensas e Equipamentos Ltda ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ) - Agravado: Luiz Augusto Silva ( Adv. Monique da Silva Alves RJ 127843 D ).\r\n\r\n10 - 00191-2008-024-01-00-0 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sergio Goncalves da Fonte ( Adv. Alvanir Ferreira de Souza RJ 74928 D ) - Recorrido: Sign Propaganda S.A. ( Adv. Rafael Bevilaqua RJ 63539 D ).\r\n\r\n11 - 00259-2008-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Leaquim de Souza Maciel ( Adv. Ariane Walter RJ 145047 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Nelson Guarany de Carvalho RJ 78066 D ).\r\n\r\n12 - 00271-2008-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Carlos Antonio Coelho ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ) - Recorrido: Macleny Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda. ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ).\r\n\r\n13 - 00286-2008-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Jose Fabio da Silva ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ), Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), Jose Fabio da Silva ( Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D ).\r\n\r\n14 - 00366-2008-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fernando Marcos dos Santos ( Adv. Dayse Maiques de Souza Alves RJ 98134 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Emerson Martins dos Santos RJ 144934 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n15 - 00367-1999-511-01-00-6 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ) - Agravado: MARCOS ANTONIO GRIPP ( Adv. Geraldo Ancelmo dos Santos RJ 43464 D ).\r\n\r\n16 - 00393-2008-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Katya Christina Jose Pereira ( Adv. Carlos Affonso Leony Neto RJ 122760 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Danielle Mourao de Oliveira RJ 84903 D ).\r\n\r\n17 - 00396-2008-441-01-00-3 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Lucia Helena Moura Pinto ( Adv. Paulo Rogerio Gomes de Lima RJ 54324 D ) - Recorrido: Verônica Garcia Lak ( Adv. Michelly Souza de Oliveira RJ 144322 D ), Decio Matias de Souza ( Adv. Michelly Souza de Oliveira RJ 144322 D ).\r\n\r\n18 - 00403-2007-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Julio Cesar Souza da Silva ( Adv. Sergio Daniel Thompson RJ 43742 D ) - Recorrido: Auto Mecanica Inhaumense Ltda. ME ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n19 - 00415-2007-072-01-00-6 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: VIVO S/A (antifa TELERJ CELULAR S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Liana Medeiros Mocali Arnaud ( Adv. Aline Carvalho de Sousa RJ 101363 D ).\r\n\r\n20 - 00418-2007-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Fabricio da Silva Caetano ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Condominio Waterways Residencial ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ).\r\n\r\n21 - 00429-2008-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Gilberto Fernandes de Moraes ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ).\r\n\r\n22 - 00429-2008-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Etamir José Cavalcanti Pires ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Silvestre Garcia do Amaral RJ 130652 D ).\r\n\r\n23 - 00441-2008-246-01-00-5 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Centro de Ensino Integrado Rabello Amim Ltda. ( Adv. Carolina de Azeredo Quintao RJ 126276 D ) - Recorrido: Katia Rabello Pinto ( Adv. Helio Ribeiro Loureiro RJ 64374 D ).\r\n\r\n24 - 00454-2009-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Orbrace Organização Brasileira de Cultura e Educação ( Adv. Flavio Ricardo Dias RJ 75172 D ) - Recorrido: Emmanuel Macedo Tavares ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n25 - 00458-2007-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ) - Recorrido: Maria Lina Veloso Zani ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n26 - 00463-2008-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ) - Recorrido: Railde de Sousa Santos ( Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro RJ 66767 D ).\r\n\r\n27 - 00521-2008-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D ), José Ribamar Campos de Paiva ( Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar RJ 50825 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D ), José Ribamar Campos de Paiva ( Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar RJ 50825 D ).\r\n\r\n28 - 00528-2000-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), LUCIANA BOTELHO DE MORAES ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ) - Recorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), LUCIANA BOTELHO DE MORAES ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ).\r\n\r\n29 - 00531-2007-471-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Luiza Eni da Silva - Recorrido: Municipio de Porciúncula ( Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula ).\r\n\r\n30 - 00552-2007-023-01-00-0 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Uniao Transporte Interestadual de Luxo S.A. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Enio Almeida da Silva ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ).\r\n\r\n31 - 00600-2007-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Carlos Guilherme Pires Barbosa ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ), Delta Force Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Mauro Pestana Chidid RJ 57571 D ), Interface Profissional Ltda. ( Adv. Luis Fernando Fragoso Machado RJ 59986 D ).\r\n\r\n32 - 00641-2008-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Angelina Pereira Santos ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n33 - 00647-2007-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ilza da Silva Santos ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Ivonne da Silva Baptista ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Ondina de Carvalho Gomes ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n34 - 00706-2008-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: José Marcondes Roseno Pereira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n35 - 00712-2001-009-01-00-0 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravado: FEDERACAO ASSOC DE MULHERES DO MUNICIPIO DO RJ, CELIA REGINA DE JESUS ( Adv. Wilson de Mello Vieira RJ 26614 D ).\r\n\r\n36 - 00753-2008-411-01-00-1 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ABC - Supermercado ( Sendas Distribuidora S. A. ) - Recorrido: Marcelo Coelho da Silva ( Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro RJ 135423 D ).\r\n\r\n37 - 00774-1996-025-01-00-2 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Agravado: QUIOSQUE BAITA BAIANA ( Adv. Tania Maria Pereira de Araujo RJ 87953 D ).\r\n\r\n38 - 00830-2008-082-01-00-8 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Candida Fialho Adler ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ) - Recorrido: Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n39 - 00834-1997-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: WELTONY PEREIRA DE OLIVEIRA ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ( Adv. Jose Maria Lemos RJ 37070 D ).\r\n\r\n40 - 00863-2004-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: ROSANGELA DE FARIAS DE OLIVEIRA ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ), Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), ROSANGELA DE FARIAS DE OLIVEIRA ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ).\r\n\r\n41 - 00865-2007-074-01-00-1 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fernando Amim dos Santos ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ), Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro RJ 129535 D ) - Recorrido: Vem Manutencao e Engenharia S.A. ( Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro RJ 129535 D ), Fernando Amim dos Santos ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ).\r\n\r\n42 - 00900-2008-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ), Carlos Henrique das Chagas Silva ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ) - Recorrido: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ), Carlos Henrique das Chagas Silva ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ).\r\n\r\n43 - 00913-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Emmanuel Marques Murtinho Braga ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Recorrido: Manuel Humberto Pereira Cabral .\r\n\r\n44 - 00957-2008-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Carlos Tatuya Okabayashi ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logística S.A.-Em Recuperação Judicial e Outro ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ) - Recorrido: GTI S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperalção Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), Varig Logística S.A.-Em Recuperação Judicial e Outro ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Carlos Tatuya Okabayashi ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ).\r\n\r\n45 - 00977-2008-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Lúcia Maria de Barros ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ) - Recorrido: Grutec Sociedade Civil Ltda. ( Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa RJ 125715 D ).\r\n\r\n46 - 00985-2008-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marcus Vinicius Benevente Collares ( Adv. Marco Antonio de Araujo Portes RJ 75966 D ).\r\n\r\n47 - 01006-2008-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Termo Rio S/A ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), ANTONIO BATISTA MARQUES ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ) - Recorrido: Termo Rio S/A ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), Enfil S/A Controle Ambiental ( Adv. Emilia Yoko Kimura SP 90046 D ), ANTONIO BATISTA MARQUES ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ), Construtora Oceânica Ltda Me ( Adv. Jandira Doherty Landeira Mota RJ 84649 D ).\r\n\r\n48 - 01045-2008-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ivan Loureiro de Lucena ( Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro RJ 141056 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Raquel Batista Rodrigues RJ 125694 D ), Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Daniela Serra Hudson Soares RJ 90499 D ) - Recorrido: Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Daniela Serra Hudson Soares RJ 90499 D ), Ivan Loureiro de Lucena ( Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro RJ 141056 D ), Companhía Tropical de Hotéis ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ), FRB - Par Investimentos S.A. ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Raquel Batista Rodrigues RJ 125694 D ).\r\n\r\n49 - 01047-1999-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: ATENTO BRASIL S/A(INC DE QUATRO A TELEMARK...) ( Adv. Celia Carvalho de La Pena RJ 82560 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: GEISA LIMA MALAQUIAS ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n50 - 01121-2009-015-01-00-9 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Fabiano Souza Andrade ( Adv. Jaime Ca nuto Fernandes RJ 94236 D ) - Recorrido: Cosan Combustiveis e Lubrificantes S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n51 - 01124-2005-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Marcio de Castro Castilho ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), TNL - CONTAX S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n52 - 01124-2007-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Luis Ricardo Pereira de Almeida ( Adv. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos RJ 120347 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), MUNICIPIO DE MARICA.\r\n\r\n53 - 01134-2005-052-01-00-4 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D ) - Recorrido: Lilian Medeiros Lima ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).\r\n\r\n54 - 01163-2004-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: TELSUL SERVICOS SA ( Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa RJ 70977 D ), JORGE BENTO MACHADO ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ).\r\n\r\n55 - 01166-2008-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Alessandra Cardoso da Silva ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. (Sucessora de Workmate Serviços Gerais Ltda.) ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ), ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ).\r\n\r\n56 - 01177-2007-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rodrigo Bernardo de Lima ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ) - Recorrido: Arte de Terra Comercio de Moveis Exportacao e Importacao Ltda. ( Adv. Elisiana Fatima Barcelos Rodrigues Xisto RJ 46780 D ).\r\n\r\n57 - 01217-2007-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Sandra Regina Chaves Antunes ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ) - Recorrido: Sandra Regina Chaves Antunes ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ).\r\n\r\n58 - 01218-2007-065-01-00-6 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: BELA E CRIS INSTITUTO DE BELEZA LTDA ( Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros RJ 82466 D ) - Recorrido: Dilcea Ferreira Fagundes ( Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda RJ 138925 D ).\r\n\r\n59 - 01220-2008-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Samuel Batista da Silva ( Adv. Rogerio Silva Tavares RJ 78457 D ) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n60 - 01255-1999-072-01-00-1 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: ERLACI DE SOUZA VASCONCELOS ( Adv. Patricia Avalone Vianna RJ 74123 D ) - Agravado: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ), TV MANCHETE LTDA, GRAFICOS BLOCH ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n61 - 01262-2008-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Spengezer Serviços Ltda. ( Adv. Luiz Antonio de Abreu Junior RJ 140250 D ) - Recorrido: Jorge Henrique Costa Ventura ( Adv. Odair de Souza Gloria RJ 54795 D ).\r\n\r\n62 - 01275-2007-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Mario Maciel Francisco ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ), Banco Santander S/A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Mario Maciel Francisco ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ), Banco Santander S/A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n63 - 01280-2004-042-01-00-1 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: CONDOMINIO GERAL RIVIERA DEI FIORI ( Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ 84355 D ) - Agravado: RFB PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ( Adv. Luiz de Macedo Coutinho RJ 16434 D ), RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ( Adv. Aloizio Benevides Oliveira RJ 110547 D ), LEANDRO GENEROSO PINTO ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\n64 - 01305-2008-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Photovipp Estúdio e Material FotoGráfico Ltda. ( Adv. Robson Duarte de Oliveira RJ 74082 D ) - Recorrido: Rita de Cássia Peres dos Santos ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ).\r\n\r\n65 - 01321-2003-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), LUIS JORGE DOS SANTOS FORMIGA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), LUIS JORGE DOS SANTOS FORMIGA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n66 - 01332-2007-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Flavio Lanzieri Princisval ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ) - Recorrido: ETE-Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n67 - 01343-2007-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: MTD Transportes Ltda ( Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva RJ 78259 D ) - Recorrido: Ubiranicio Damasceno Cabral Junior ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ).\r\n\r\n68 - 01355-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Vera Lucia de Oliveira Ferreira ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ), Nossacasa Terceirizacao e Servicos Promocionais Ltda. ( Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ 90716 D ) - Recorrido: Nossacasa Terceirizacao e Servicos Promocionais Ltda. ( Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ 90716 D ), Vera Lucia de Oliveira Ferreira ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ), RJZ Engenharia Ltda. ( Adv. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 89412 D ).\r\n\r\n69 - 01392-2007-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Silvio Romero Alves ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ) - Recorrido: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n70 - 01402-1993-046-01-00-1 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Banco Itaú S/A. (sucessor do Banco Banerj S/A.) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: INAIA LUCIA HANNIG DA GAMA ( Adv. Marcelo de Castro Fonseca RJ 78135 D ).\r\n\r\n71 - 01452-2004-047-01-01-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CENTAURO GRAFICA E EDITORA LTDA ( Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ 98098 D ) - Recorrido: MARCOS PAULO SANT´ANNA ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ).\r\n\r\n72 - 01487-2005-521-01-00-7 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Marco Antonio Mendes de Almeida ( Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles RJ 80548 D ) - Recorrido: Trupi Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 74559 D ).\r\n\r\n73 - 01537-2008-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Pontal Fitness Escola de Tenis Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Ubiratan do Nascimento Gomes ( Adv. Gisela Quesada Simas Santos RJ 134047 D ).\r\n\r\n74 - 01559-2001-341-01-00-0 - RN - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Municipio de Barra Mansa (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: SANDRILEI MOREIRA, MAURILIO DA SILVA ( Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula RJ 129369 D ), JORGE LUIS PORTO DE SOUZA.\r\n\r\n75 - 01611-2001-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Recorrido: LISANDRO OLIVEIRA DA SILVA ( Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 52302 D ).\r\n\r\n76 - 01615-2007-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Gomes Vidal ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n77 - 01617-2007-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Isaac Araujo de Carvalho ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n78 - 01630-2006-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Celso Roberto Machado da Costa ( Adv. Claudio Roberto Vianna RJ 82207 D ) - Recorrido: Gerdau Acos Longos S.A. ( Adv. Ana Teresa Mello de Souza RJ 45046 D ).\r\n\r\n79 - 01638-2000-071-01-00-8 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: LAMSA LINHA AMARELA SA ( Adv. Paulo Elisio de Souza RJ 18430 D ) - Agravado: BARBARA ABREU GRECO ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ).\r\n\r\n80 - 01646-2008-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Francisca Mércia Barbosa Viveiros ( Adv. Wanderley Tavares Birindiba RJ 48972 D ) - Recorrido: Hotel Royalty Barra Ltda. ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ).\r\n\r\n81 - 01656-2006-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Alessandre da Silva ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n82 - 01824-2007-264-01-00-1 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Adriano dos Santos ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n83 - 01949-1997-004-01-00-9 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ) - Agravado: REGINALDO FERREIRA DE MENESES ( Adv. Eliana Lopes dos Santos RJ 49399 D ).\r\n\r\n84 - 02103-2001-201-01-00-0 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: COMERCIAL SANTA EDWIGES DE DUQUE DE CAXIAS LTD ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ), TATIANA LUCIA BARATA DA SILVA ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Agravado: TATIANA LUCIA BARATA DA SILVA ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), COMERCIAL SANTA EDWIGES DE DUQUE DE CAXIAS LTD ( Adv. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D ).\r\n\r\n85 - 02168-1999-342-01-00-4 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Renee Nogueira Romano RJ 54329 D ) - Agravado: JOSE OSORIO SOUSA SANTOS ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ).\r\n\r\n86 - 02226-2007-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Marcelo da Rosa da Silva ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ).\r\n\r\n87 - 02561-1991-012-01-00-4 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: JOHNNY GUTIERREZ HERNANDEZ ( Adv. Octavio Blatter Pinho RJ 5923 D ) - Agravado: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n88 - 02618-2006-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Manoel Aparecido Rodrigues Alves ( Adv. Josue Francisco Pralon RJ 43568 D ).\r\n\r\n89 - 02653-2000-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: TARCISIO ALVES PEIXOTO ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n90 - 03224-1998-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: JULIO ALMEIDA DA COSTA ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 885715"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "886229": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01312-2005-451-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios de Niteroi e Regiao ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), Banco Itau S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 886229"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "885774": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02653-2000-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Por mandado) - Recorrido : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Augusto Cesar Amorim Filho RJ96172D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00551-2006-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CONSORCIO RACIONAL DELTA RECOMA ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Recorrido : Elias Alves Cordeiro ( Conceicao Neto de Souza Martins RJ46308D ), Construtora Haga Ltda. (Por mandado) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais e da indenização e da multa fixadas por litigância de má-fé, nos embargos de declaração, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00115-1990-031-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : PAULO FRANCISCO DE LIMA ( Jorge Luiz de Castro Mello RJ65242D ), - Embargado : MARCIO GALVAO MOURA, FUNDICAO ARTE E PROGRESSO, CLAUDIA MARIA GALVAO MOURA, JOSE CARLOS FERNANDES, PERFEITO ANTONIO FORTUNA SERRA LOPES (SOCIO) (Por mandado) - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-432-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : União Federal (Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - (Por mandado) - Embargado : Marcello de Barcelos de Carvalho ( Annalú Pilo RJ134994D ), Casas Bahia Comercial Ltda. ( Denise da Costa Rebelo RJ54689D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 885774"
                            ],
                            "885816": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-026-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - Embargado : Ziuran Santos da Silva ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los, condenando o embargante em multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00974-2008-042-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Real Auto Ônibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : Edson da Silva (Espólio de) ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e acolhê-los parcialmente, mas tão somente para agregar as razões contidas no item A, à fundamentação do acórdão, sem qualquer efeito modificativo do julgado.\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-031-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Edeny Paula de Almeida ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : Edeny Paula de Almeida ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários para, no mérito, negar provimento ao recurso da autora e dar parcial provimento ao recurso do réu, observando-se quanto à verba remuneração variável a ¿garantia mínima¿ nos moldes da previsão normativa interna corporis, com base na média de valores percebidos a tal título nos últimos doze meses, apurando-se diferença da rubrica em relação aos valores percebidos após a transferência, nos seis meses subsequentes, e para especificar que se observe como época própria para a incidência da correção monetária, o mês subsequente ao da prestação do serviço, a partir do dia primeiro, conforme Súmula nº 381 do C. TST, na forma da fundamentação que integra este dispositivo. Pelo recorrente falou Dr. Alexandre Franca Bastos (OAB 125162).\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-060-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Rodoviaria A. Matias Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Embargado : Luiz Carlos Coutinho de Souza ( Silvio Soares Lessa RJ4043D ), - colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, por maioria, dar-lhes provimento para conferir-lhes efeito modificativo, declarando no caso concreto a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha que supria a omissão sem conceder efeito modificativo aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01211-2005-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D ), Marlene Freire do Nascimento ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. ( Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ82101D ), Marlene Freire do Nascimento ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da ré e dar parcial provimento ao da autora para determinar que, quando da liquidação da sentença, seja observada como remuneração a média das comissões comprovadamente auferidas nos últimos doze meses, de acordo com os lançamentos realizados nos demonstrativos financeiros carreados aos autos.\r\n\r\nProcesso: 02154-2000-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : RONALDO PEREIRA DE ALCANTARA e outros ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), AMPLA Energia e Servicos S/A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Recorrido : AMPLA Energia e Servicos S/A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), RONALDO PEREIRA DE ALCANTARA e outros ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por dano moral, na forma da fundamentação que integra este dispositivo. Pela reclamada falou Dr. Ricardo César R. Pereira (OAB 62321).\r\n\r\nProcesso: 02604-2005-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Leonel Marinho de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Leonel Marinho de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Bradesco Vida e Previdencia S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários para, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo. Pelas reclamadas compareceu Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB 82101).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 885816"
                            ],
                            "885982": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-049-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Ubiratan Vianna Martins ( Jorge Monteiro Valdevino RJ67098D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento, aplicando ao réu a multa de 1% ( CPC, 538, parágrafo único).\r\n\r\nProcesso: 02134-2005-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Aline de Lima Pereira ( Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D ), Monica Maria de Lima Pereira ( Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D ), - Recorrido : LJC Transportes Ltda ( Marion Portugal da Costa RJ68222D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-201-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Promon Engenharia Ltda ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - Embargado : HGE Engenharia LTDA n/p Evaldo Alves de Oliveira. (Edital).(Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), HGE Engenharia Ltda n/p Hugo Gomes da Rosa (EDITALMarcos Antonio de Assis Souza ( Iratan Borges Fonseca RJ81251D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar parcial provimento tão-somente para sanar o erro material existente no v. acórdão regional, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-471-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Almir de Souza Pontes ( Linaldo de Souza Lyra RJ146986D ), - Recorrido : Empresa Calpar Italva Mineracao Ltda. ( Ademir Ramos de Oliveira RJ117517D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-016-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Mirele Drews ( Celso Ferrareze RS16521D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los, condenando o embargante em multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Cintia Carla Condack RJ115973D ), - Recorrido : Katia Cilene Farinha Fernandes ( Carlos Alberto Braga RJ62191D ), Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Miriam dos Santos Costantini Silva RJ62922D ), Telerj Celular S.A. ( Jose Wagner Sanches Santos Junior RJ145200D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-038-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Sérgio Vicente Gomes de Abreu ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Embargado : Companhia de Água e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento a fim de sanar a contradição existente, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-341-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-038-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Roberto Morlan Augusto ( Roberta Dumani Pessanha RJ123671D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los para expressamente registar que procede a pretensão contida no item 03 do rol de pedidos, sem contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-010-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Adao de Lima ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Andre Luiz Evangelista Ferreira ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJMoises de Castro Caldas ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), Andre Luiz Evangelista Ferreira ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Adao de Lima ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Viacao Vera Cruz S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Winston Ricardo Silva de Santana ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), - Recorrido : Viacao Vera Cruz S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Winston Ricardo Silva de Santana ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários para, no mérito, provimento negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao recurso do autor, para deferir-lhe o pagamento de uma hora por dia trabalhado, com o acréscimo do percentual de 50%, a título de intervalo intrajornada concedido irregularmente, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-035-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Elion Areias Filho ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - Embargado : Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 885982"
                            ],
                            "886020": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02255-1995-262-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : VIACAO MAUA LTDA ( Luiz Armando Peixoto Garcia Justo RJ41890D ), - Agravado : VALDINEI OLIVEIRA DE SA ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), - por unanimidade , conhecer do presente Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para conhecer dos Embargos à Execução de fls. 171/172, determinando a baixa dos autos ao MM. Juízo a quo para apreciação do mérito, a fim de evitar a malsinada supressão de instância, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01564-2001-064-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : MARIA CRISTINA RODRIGUES BRAGA ( Eliana Lopes dos Santos RJ49399D ), - Agravado : FOTOPLAN BARRA DA TIJUCA COM SERV FOTOGR LTDA ( Isabella Machado Garcia Justo RJ58711D ), - por unanimidade , conhecer do presente Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02378-1985-026-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : HORACIO FONTES BERTOLASI ( Andre Acker RJ35734D ), - Agravado : BANCO ITAÚ S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade , conhecer do Agravo de Petição, e, no mérito, dar-lhe provimento para que sejam contados juros de mora no período entre a atualização de fls. 1080 - 30 de abril de 2008 e a expedição do alvará de fls. 1129 - 27 de março de 2009, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00453-2002-521-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : VIACAO PARAISO LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de) ( Edson Ary Lafratta RJ111090B ), - Agravado : PAULO DA SILVA PEREIRA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, para não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 02527-2005-451-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Lojas Cem SA ( Eugenio Jose Fernandes de Castro SP135588D ), - Agravado : Shalon Dutra Brito ( Gilberto Ewald Lenhardt RJ36148D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LOJAS CEM S.A. em face de SHALON DUTRA BRITO para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que apenas as comissões recebidas no mês sejam adotadas como base de cálculo das horas extraordinárias, por se tratar de comissionista puro e, ainda, que se utilize como divisor para apuração do valor-hora o total de horas efetivamente trabalhadas no mês, a teor da Súmula nº 340 do C. TST, na forma da fundamentação que integra esse dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-491-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : MIRIAM DA SILVA SOUZA ( Liene Cezar Sereno RJ56946D ), - Embargado : Francisco José Soares ( Eliane Vaz Pires da Silva RJ28134D ), MOTOR-TEC. VENDAS E ASSISTENCIA LTDA ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01311-1995-064-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : FRANCISCO CANINDE DA SILVA ( Carlos Alberto Lopes de Carvalho RJ36491D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulos todos os atos processuais praticados a partir da publicação do v. Acórdão, devolvendo à Agravante o prazo para interposição de Recurso de Revista, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-021-01-02-7 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : - Agravado : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida, não conhecendo do agravo de instrumento, pelo fato de as peças apresentadas para a sua formação não terem sido oferecidas em cópias autenticadas e o advogado do recurso não ter emitido qualquer declaração quanto à autenticidade das mesmas (item IX, da Instrução Normativa 16/99, do Colendo TST).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 886020"
                            ],
                            "886048": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-070-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : Osmar de Souza Alves ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação que integra este dispositivo. Pela agravante compareceu Dra. Flávia Rodrigues Correa (OAB 120513).\r\n\r\nProcesso: 01479-2004-421-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : MARIA DE FATIMA MATTOS CRUZ ( Paulo Cesar Lima Bueno RJ98309D ), - Agravado : SITIO SAO VICENTE DE PAULA-ABRIGO DOS MENINOS ( Sergio Roque dos Santos Filho RJ105241D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento dos cálculos, que deverão levar em consideração tão somente os valores das 2ª e 3ª parcelas (R$ 550,00 cada), assim como a multa de 50% (cláusula II, do acordo de fls. 25), sobre o montante acordado (R$ 2.500,00), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-025-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Alcemir Santana de Andrade ( Giane Apoliana Albino de Oliveira RJ110552D ), - Agravado : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, pelo fato de as peças apresentadas para a sua formação não terem sido oferecidas em cópias autenticadas e o advogado do recurso não ter emitido qualquer declaração quanto à autenticidade das mesmas (item IX, da Instrução Normativa 16/99, do Colendo TST).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 886048"
                            ],
                            "886073": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01141-2007-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Wal Mart Brasil Ltda. ( Mabia de Almeida Monnerat RJ135724D ), - Recorrido : Joselito da Silva Praxedes ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-048-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Pedro Mantesso ( Maria Das Gracas Rodrigues Machado RJ105264D ), - Embargado : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, procedendo de ofício à substituição da ementa do acórdão, conforme fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-024-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Embargado : Dalmo Pessanha da Silva ( Walmir Sales Junior RJ105911D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e acolhê-los parcialmente para determinar que a multa constante do item V de fls. 04 observe o disposto no art. 412 do CCB., mantendo-se a v. decisão embargada .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-247-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Jorge Carlos Alves Ferreira ( Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ71827D ), - Embargado : Condominio do Edificio Plaza Shopping ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01835-2005-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Andre Luiz Rodrigues ( Luis Antonio de Paiva RJ71036D ), - Recorrido : Athos Farma Sudeste S/A ( Izabel Cristina Santos Cordeiro MG75644D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ87833D ), Ricardo Leandro de Lima ( Mariangela Carvalho Chamberlain RJ52815D ), Condominio Via Center ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), TCO FRANQUIA LTDA ( Solon Vivacqua Junior RJ28612D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01904-2004-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CLAUDEIR FERREIRA LAZARINE ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : LECI FERREIRA ME ( Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ74559D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-019-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Thiago Luz dos Santos ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01080-2007-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sicpa ( Fernanda de Carvalho Serra RJ135757D ), - Recorrido : Meire Ceci Alves de Souza ( Flavio Costa Moreira RJ109362D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-302-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Cil Cartonagem Imperial Ltda. (Massa Falida de) ( Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ90531D ), - Recorrido : Patrick Rodrigues Apostolo ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), Victor Rodrigues Apostolo (menor) ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento da penalidade do art. 467, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Mariza Mello das Neves ( Luciana Bezerra Cruz RJ131313D ), - Recorrido : Touring Club do Brasil ( Antonio Carlos Coelho Paladino RJ24299D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-048-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Dominnic Menezes Pereira ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Embargado : Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-243-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Flavio Cesar Ferreira Viana ( Fernando Sarmento Bastos RJ37130D ), - Recorrido : MARIA DA CONCEICAO VILLARINHO PACHECO ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Pelo agravante compareceu Dr. Itacolomi Lima Cardoso (OAB 64638).\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-025-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Cesar Braz da Trindade ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ -(Dr.Alexandre Magalhães - OAB/RJ1.334-B) por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu a pagar ao autor benefício de vale-transporte, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, os períodos de efetivo trabalho e a variação modal das tarifas, como se vier a apurar em liquidação, autorizada a participação do beneficiário no custeio, bem como a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, na forma da fundamentação que integra este dispositivo. Correção monetária segundo tabela de indexação utilizada nesta Especializada, observando-se a incidência da Súmula nº 381 do C. TST. Juros de mora aplicados sobre o capital corrigido, apurados a partir do ajuizamento da ação, à base de 1% ao mês de forma simples, consoante art. 39 da Lei nº 8.177/91. Ante a natureza indenizatória da rubrica não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas de R$ 328,00, calculadas sobre R$ 16.400,00, valor arbitrado à condenação, com inversão da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-049-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Sandra Moreira de Brito ( Dagoberto Ney Vieira RJ78150D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - colhido o voto de vista Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a decisão recorrida, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, observado a inversão do ônus de sucumbência. Mantido o valor da causa. Custas já recolhidas, nos termos do voto de Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01285-2001-065-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TELEFONICA CELULAR S/A ( Claudia Vaz Ximenes RJ69412D ), - Recorrido : WILDACLEA DA SILVLA DOS SANTOS ( Denise Montes Martins RJ71688D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para absolver a ré da condenação ao pagamento da rubrica ¿vantagem pessoal¿ e consectários, bem como das cominações por litigância de má-fé, na forma da fundamentação que integra este dispositivo. Os Desembargadores Mery Bucker Caminha e Gustavo Tadeu Alkmim ressalvaram seus entendimentos no que tange as horas. Pela recorrente falou Dr. Cristovão Tavares de Macedo Soares (OAB 77988).\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-016-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Edvan Bernardo Pessoa ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.(Em Recuperação Judicial) ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 886073"
                            ],
                            "886123": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia Portuaria Baia de Sepetiba ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Neidimar Silva Baere ( Alice Carvalho RJ85609D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-281-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Alessandro Florindo Ferreira (Dra Renata da Silva Santos Amorim-OAB/RJ 137.749)..- Recorrido : Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. ( NUBIA DA SILVA PINTO RJ145821D ), COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela 2a reclamada compareceu Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB 82101).\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CMA Elevadores Ltda. ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), - Recorrido : Eduardo Fonseca Vasconcelos ( Marcos Ferreira da Silva RJ95586D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Condominio do Edificio Paulo Vilhena ( Darci de Oliveira RJ44079D ), - Recorrido : Jose Augusto de Sousa ( Marcelo Barbosa da Silva RJ73337D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação supra que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-039-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Anderson da Conceição ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - Recorrido : RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D ), Universidade Estácio de Sá ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo. Pela recorrida compareceu Dra. Flávia Rodrigues Correa (OAB 120513).\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-461-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Embargado : Elen Correa Carvalho ( Gedival Vasconcelos da Silva RJ115571D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 886123"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "885966": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 03386-2009-000-01-00-2 - ResAut Rqte: CELINO MARTINS [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)] Rqdo: ANTONIO PANELAS DE ALMEIDA [Adv. Nilton Medeiros Mello (OAB: RJ 28137 - D)] Destinatário(s): Rqdo ANTONIO PANELAS DE ALMEIDA, Rqte CELINO MARTINS Tomar ciência do despacho de fls. 99: \"... inviável se afigura no momento a restauração requerida. Remetam-se os autos ao arquivo. ....\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 885966"
                            ],
                            "885990": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01907-1998-017-01-00-5 - RO - Rcte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)] - Rcdo: MARIO PINTO VELOSO [Adv. Iraci Oliveira da Silva Mariano (OAB: RJ 153227 - E)] - Destinatário(s): Rcte MARIO PINTO VELOSO, Rcdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A: Tendo em vista o extravio de fls. 58 (certidão de fls. 104), deverão as partes providenciar cópia do documento, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01891-1989-039-01-00-7 - AP - Agte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - sucessor do BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros - Agdo: APARECIDA RITA DAS NEVES OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)] e Outros - Destinatário(s): Agte APARECIDA RITA DAS NEVES OLIVEIRA, Agdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - sucessor do BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 216/217: \"... PELO EXPOSTO, tenho por juntadas as peças necesárias ao prosseguimento do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT - APA 01891-1989-039-01-00-7 (antigo PI 1881-2005-000-01-00-3 - REF AP 4764/01) .\r\n\r\nProcesso: 01627-1999-019-01-00-0 - RO - Rcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)] - Rcdo: CASSIA DA SILVA SANTOS [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)] - Destinatário(s): Rcte CASSIA DA SILVA SANTOS, Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Ciência da decisão de fls. 201/202: \"...PELO EXPOSTO, tenho pr juntadas as peças necesárias do feito, razão pela qual, de acordo com o artigo 1068 d Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RO - 01627-1999-019-01-00-0. \r\n\r\nProcesso: 01765-1998-035-01-00-8 - RO - Rcte: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)] e Outros - Rcdo: VANDA MENESES DA COSTA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Ante os termos da petição de fls. 141/142, onde alegar estar incapacidata de restaurar documentos, explicite quais os atos processuais que pretende refazer. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago/ Tec.Judiciário\r\n\r\nId: 885990"
                            ],
                            "885747": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-343-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda ), - Embargado : Juarez dos Santos Modesto ( Cezar Macedo Goncalves RJ58375D ), Transportes Marinho Ltda. ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Sebastiao Firmino de Morais ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. - por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, por incabível.\r\n\r\nProcesso: 00506-1989-020-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : LUCIANO POSSIDENTE CAMPANARIO ( Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que, no montante devido pela agravante, incida a alíquota de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, a teor do disposto no artigo 1º-F à Lei 9.494/97, com redação conferida pela Medida Provisória nº 2180-35/2001, nos termos da fundamentação. Indefere-se a aplicação de multa por ato atentatório requerida pelo agravado.\r\n\r\nProcesso: 00990-2004-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), ALENCAR GUIMARAES LEOCADIO ( Fernando da Silva Andrade Junior RJ118207D ), - Recorrido : CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela segunda ré e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para, nos termos da fundamentação, acrescer a condenação das rés o pagamento da multa do artigo 477 da CLT e as diferenças salariais pela não observância do piso salarial estabelecido na convenção coletiva.\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-073-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rafael Marques Pinto ( Bichara Abidao Neto RJ84931D ), - Recorrido : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento e rejeitar a aplicação da pena por litigância de má-fé requerida em contrarrazões, na forma da fundamentação, vencido o Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto, que o provia para condenar a ré ao pagamento com relação à cláusula penal. Pelo recorrente falou Dr. Carlos Moutinho (OAB 77410).\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Recorrido : Telmo Frederico Neubauer ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por deserto, arguída em contrarrazões, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de carência de ação, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização pelos danos materiais, bem como para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os parâmetros da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação. Pela recorrente falou Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira (OAB 35271)\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-005-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Reginaldo Jose Cavalcante ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante a pagar ao embargado multa de 1% (um por cento) a ser calculada sobre o valor da causa, por se tratar de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório.\r\n\r\nProcesso: 00449-2002-521-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de) ( Edson Ary Lafratta RJ111090B ), VIACAO PARAISO LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), - Agravado : PAULO CESAR DE FREITAS ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por não instruído regularmente, nos termos do disposto no artigo 897, § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX, da Instrução Normativa 16/99 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02211-1998-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MARLETE DE LIMA CORREA ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação\r\n\r\nProcesso: 01588-2001-262-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : RAFAEL HENRIQUE SANTOS ( Eliane Barbosa Diniz RJ91507D ), BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-078-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : - Agravado : Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. ( Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira RJ51647D ), Gafisa S.A. (Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação, dispensar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-052-01-01-8 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Genilson José Pinheiro ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : Ruben de Freitas Lindo Filho - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamado, uma vez que presentes os requisitos objetivos de admissibilidade, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter íntegro o v. Acórdão alvejado.\r\n\r\nProcesso: 02829-2004-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMINICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Sucessora da VESPER) ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : LILA MARIA DE JESUS DA ROCHA ( Eberson Lessa Pacheco RJ108724D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Glaucia da Silva Coelho ( Antonio Frederico Bonfim Cardoso RJ98287D ), - Recorrido : Obra Portuguesa de Assistencia ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da diferença relativa ao vale transporte, no valor de R$ 8,00 (oito reais), autorizando-se o desconto de 6% sobre o salário e observando-se os dias efetivamente trabalhados, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-301-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.Alexandre Gomes da Silva ( Sebastiao Romulo Guimaraes RJ80538D ), - colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para determinar a retificação do erro material verificado, para excluir do acórdão a fls. 96 todo o tópico referente à multa do artigo 467 da CLT, conferindo-lhe efeito modificativo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00908-2005-055-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Transmagno Transportes Rodoviarios Ltda. ( Valeria Cristina Manhaes RJ78039D ), - Recorrido : Valdeir Elias Machado ( Jose de Arimatea Vieira Paulino RJ67790D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por cerceio de defesa arguidas pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para: a) excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias nas viagens efetuadas a Santos, Vila Velha, Aracaju e Mossoró ; b) considerar a documentação de fls. 72/97 (Acerto de Contas de Viagens) como documento hábil para a aferição das horas extraordinárias, segundo a jornada declarada na inicial; c) fixar no período de 24.07.2003 a 05.08.2004 a média de 6 viagens para Macaé e 3 para Sepetiba para o cômputo das horas extraordinárias; d) excluir do cômputo da jornada de trabalho 2 (duas) horas relativas ao intervalo intrajornada; f) excluir da condenação o pagamento de diárias de viagens no período de 06.08.2004 a 19.01.2005; g) excluir da condenação o pagamento do abono pecuniário. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-030-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Joao Batista Arcanjo Marinho ( Fernando Soares Duarte RJ100915D ), - Embargado : Banco ABN Amro Real S.A. (Sucessora de Banco Real S.A.) ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-068-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petrobrás Transporte S.A. ( Rui Meier RJ65637D ), - Recorrido : Jose Carlos de Oliveira ( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento dos dias de desembarque remunerado, na forma da fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00698-2005-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Fernanda Machado Rocha ( Paulo Cesar Gonzaga Martins RJ75747D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da primeira ré e, no mérito, na forma da fundamentação, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885747"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "885720": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00319-1997-481-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : RONALDO ALMEIDA DE SOUZA ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - Agravado : MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREUASSOCIACAO BENEFICIENTE NOGUEIRA DE SOUZA. “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-471-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Municipio de Itaperuna REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Antonia Mathildes Nogueira Guimarães ( Rafael Pimentel Soares RJ139410D ). “...Por unanimidade, admitir a remessa oficial e confirmar a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00691-2000-302-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Rafael Hernandez Dominguez Filho ), - Embargado : BANCO BANERJ S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), CARLOS ROBERTO MATHEUS CAMPEAO ( Armando Escudero RJ61207D ), BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL.”\r\n\r\nProcesso: 00975-2003-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : SERGIO BEZERRA COSTA ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), - Embargado : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), “...Por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos por Sérgio Bezerra Costa, suprindo a omissão, para deferir os reflexos do adicional de horas extras no repouso semanal remunerado e, de ambos, no aviso prévio, na multa do artigo 477 da CLT, nas férias com 1/3, nos décimos terceiros salários, no FGTS e na indenização compensatória de 40%, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00182-2000-055-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : CIA DESENVO RODOVIARIO TERMINAIS EST RJ CODERTE ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : ERNESTINO MARTINS DE OLIVEIRA ( Alice Cabral da Fonseca RJ67027D ). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO RIO DE JANEIRO -CODERTE.”\r\n\r\nProcesso: 02398-2006-461-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Cristiano Ferreira de Sequeiros ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S.A.”\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-025-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Praia Lido Copacabana Hotel Ltda. ( Luiz Antonio dos Santos Guimaraes RJ72092D ), - Embargado : Paulo Henrique Iglesias Lojo ( Acacio Alves Souza RJ116892D ). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela PRAIA LIDO COPACABANA HOTEL LTDA.”\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-026-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Olavo Leonardo Pacheco Moreira ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ). “...Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração oposto por UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.”\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-006-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Aloísio Brito Cavalcanti ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.”\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-069-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Talita de Andrade Almeida ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Embargado : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Talita de Andrade Almeida ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TALITA DE ANDRADE SILVA e CSU CARDSYSTEM S.A.”\r\n\r\nProcesso: 00419-2000-411-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : VIACAO MONTES BRANCO LTDA ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Embargado : EDIVALDO DA SILVA MARINHO ( Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ35409D ). “...Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por VIAÇÃO MONTES BRANCO LTDA., por intempestivos.”\r\n\r\nProcesso: 00289-2003-341-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Embargado : JORGE LUIZ DA SILVA RODRIGUES ( Reginaldo Araujo Olivetti RJ131114D ). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.”\r\n\r\nProcesso: 00027-2001-055-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : TV OMEGA LTDA ( Regina Carla da Silva Lopes Barros RJ69323D ), - Agravado : CARLOS ORLANDO NOVAES ABRUNHOSA ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, anular as decisões de fl. 596 e fl. 632, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja proferida decisão com fundamentação específica sobre a garantia do Juízo, e se ultrapassada a questão formal levantada, que julgue o mérito como entender de direito. Pelo agravado falou Dr. Sérgio Batalha Mendes (OAB 62857).”\r\n\r\nProcesso: 00721-2000-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : MAURO FERREIRA CALDAS ( Davi Brito Goulart RJ40085D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da correção monetária na forma da Súmula nº 381 do C. TST. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01421-2004-050-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : TEREZA CRISTINA DE CASTRO RODRIGUES ( André Henrique Raphael de Oliveira RJ95437D ), - Agravado : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ( Elisabete Maria Ramos Avila RJ25353D) “...Por unanimidade, conhecer do agravo de petição da exequente e dar-lhe provimento para que os juros sejam contados até o dia 10.04.2008, data da expedição do alvará judicial (fl. 183), nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela agravante compareceu Dr. José Luiz Campos Xavier (OAB 63498)”.\r\n\r\nProcesso: 02293-1999-481-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Aldenise Barreto de Albuquerque Silva RJ1678B ), - Recorrido : JORGE DAMASCENO DA COSTA ( ANTONIO ALMEIDA DE SENA RJ125149D ), MARCEU PACHECO DOS SANTOS ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), MARCELO MARINHO DA SILVA ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), ADILSON DAUDT FERNANDES ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ), WALACE DE AZEVEDO FRANCA ( Andrea Vasconcellos Meirelles RJ80750D ). “...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar -lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01747-2002-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : ANDREY JACOB PIRES NEVES ( Antonio Eduardo Lyrio Rezende RJ60044D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00242-2009-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Alfa Rio Química Ltda ( Jose Benvindo de Faria Netto RJ96754D ), - Recorrido : Luiz Baptista Cosme ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ). “...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar o a preliminar e negar-lhe provimento. Pelo recorrido compareceu Dr. José Luiz Campos Xavier (OAB 63498).”\r\n\r\nProcesso: 00196-2000-035-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : LENITA DE OLIVEIRA FERREIRA ( Rubem de Farias Neves Junior RJ21388D ), - Recorrido : SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS ( Eugenio Arruda Leal Ferreira RJ29667D ), ASSOCIACAO PREVID EMPREG BANCO NAC HAB PREVHAB ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Marcelo V. Roale Antunes RJ45539D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para decidir como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 885720"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "885097": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00874-2006-038-01-00-8 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante; ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); Agravado: ITAMAR DA CUNHA MACEDO (Dra. Lana Siqueira Alves - OAB/RJ 75.220) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e pronunciar a nulidade das decisões de fls. 56 e 64, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que seja apreciado o mérito veiculado na ação de embargos de terceiro, como se entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00985-2003-062-01-00-5 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravantes: IVONETE MARIA BARBOSA E OUTRAS (Dra. Aura Magalhães Freitas - OAB/RJ 49.921); Agravados: ESPÓLIO DE HELENO PEDRO DE ARAÚJO (Dra. Patrícia Helena Silva do Nascimento - OAB/RJ 88.450) E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA. (Dr. David Silva Junior - OAB/RJ 10.186) - “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir a habilitação incidental das Agravantes.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-00760-2003-064-01-00-1 - Relator: Des. Aloysio Santos - Embargante: SERGIO LUIZ PEREIRA DE AZEVEDO (Dr. Marcelo Valente Ricardo - OAB/RJ 97.621); Embargada: SHELL BRASIL LTDA. (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga - OAB/RJ 85.143) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AP-01154-1996-049-01-00-0 - Relator: Des. Aloysio Santos - Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162) ; Embargados: GASIUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283) E EDIR INÁCIO DA SILVA (Dr. Eugenio Correa dos Santos - OAB/RJ 51.996) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-01510-2005-401-01-00-0 - Relator: Des. Aloysio Santos - Embargante: C.S.E. MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA. (Dr. Antônio Francisco Corrêa Athayde - OAB/PR 8.227); Embargado: MARCELLO OTAVIO DE ABREU BETTENCOURT (Drª Débora Brentini - OAB/SP 204.265) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para retificar o erro material ocorrido, porquanto, onde se lê “...do item 2.2 acima.', no item 2.4 da fundamentação do acórdão, à fl. 150, leia-se “... do item 2.3 acima.”, sem, contudo, dar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AP-01535-2004-205-01-00-2 - Relator: Des. Aloysio Santos - Embargante: MARCOS ANTÔNIO LOPES DA CRUZ. (Dra. Patrícia Avalone Vianna - OAB/RJ 74.123); Embargada: NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Dr. João Baptista Lousada Câmara - OAB/RJ 9.379) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nMarta de José Pedro\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 885097"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "885698": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00843-2005-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Altamir Freitas Braga RJ14519D ), - Recorrido : Celina da Silva Dias de Mendonca ( Sergio Galvao RJ21332D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora. O Ministério Publico do Trabalho manifestou-se pelo improvimento do apelo.\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-246-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Luíz Soares Macedo ( Maria de Fatima da Cunha Marinho RJ58558D ), Kippasa Serviços S/C Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos temos da fundamentação do voto da relatora. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo improvimento do apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 885698"
                            ],
                            "885773": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-065-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Christina Inacio Soares ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, rejeitá-los na forma da fundamentação do voto da relatora e, diante do caráter procrastinatório, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, aplica-se a multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Jorge Alves de Oliveira ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis - COMDEP ( Carlos Marcos Batista de Melo RJ75704D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-061-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : José Elias Souza dos Santos ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, rejeitá-los na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Roberto Luiz Maia dos Santos RJ17550D ), - Recorrido : Fabio Angelo de Britto ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para fixar em 2 (duas) por semana trabalhada as horas extras devida ao autor, observados os parâmetros fixados na sentença, sem dedução de valores, e, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01383-2006-019-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Rubinete Felippe da Costa Amaro ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00759-2006-004-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Marcio Souza dos Santos ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-050-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Embargado : Francisco de Assis Rodrigues Junior ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeito modificativo, para acrescer ao dispositivo da decisão embargada, após a menção do adicional de 50%, a observância dos dias efetivamente trabalhados, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00814-2004-411-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : LEDA CRISTINA DE OLIVEIRA BRITO ( Carmen Schleder RJ71497D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do processo de execução das contribuições previdenciárias devidas à Autarquia, conforme apuradas às fls. 106/108, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Antonia Mozita Borges de Oliveira ( Rosalvo Garcia de Medeiros RJ82466D ), - Recorrido : Lúcia Cabeleireira Unissex Ltda. ME ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, dar parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego a partir de 15/07/2004, determinando as retificações cabíveis na CTPS da autora, bem como o pagamento de parcelas contratuais do período não anotado tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Luciano Faria da Silva ( Julio Cesar Monteiro Neves RJ95483D ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes Eletricas S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, invertendo-se o ônus da sucumbência, dar-lhe parcial provimento para condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) diferenças salariais a partir de outubro de 2004 e reflexos (férias com 1/3, gratificações natalinas, verbas rescisórias, FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS e na base de cálculo das horas extras) e b) horas extras após a 44ª hora semanal, com acréscimos de 50% (cinqüenta por cento) para os dias úteis, e 100% (cem por cento) para os domingos e feriados relacionados a fl. 04, apuradas com base na jornada de trabalho das 08:00 as 20:00 horas, com 01:00 hora de intervalo para refeição e descanso, com 2 (duas) folgas mês (de 15 em 15 dias) e reflexos (férias com 1/3, gratificações natalinas, verbas rescisórias, FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS e repousos semanais remunerados), tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados a fl. 100 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01767-2006-342-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-205-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc ( Pedro Candido da Silva RJ47287D ), - Recorrido : Alexandre dos Santos Marques ( Marcelino Dias da Rocha RJ83708D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das férias relativas ao período de 2007/2008, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se os valores arbitrados as fls. 156 e 161.\r\n\r\nProcesso: 01750-2006-342-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PI ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-221-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : - Agravado : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-342-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-342-01-01-7 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Sergio Luiz Cardoso do Carmo ( Peritiz Ejnesman RJ16824D ), - Recorrido : Rio Veneza Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. ( Alexandre de Oliveira Almeida RJ146993D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-247-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jose Augusto de Souza ( Rosangela da Conceição Moaris Alves RJ113987D ), Botelho Doces e Salgados Ltda. ( Orestes Cavalcanti Neto RJ62644D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio.\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-246-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Rodrigo da Silva Faustino ( Caio Mario da Silveira Bruno RJ67039D ), Drogaria Honolulu Ltda. ME ( Franciane Almeida Duarte Loureiro RJ146481D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), Eder de Farias Ferreira ( Marcio Rohana RJ97471D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-431-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Leonardo Lourenco de Barros ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Deir Rosa Machado RJ35607D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01448-2006-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Serafim de Jesus Souza ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), Uma Lar Servicos Medicos Ltda ( Isabel Cristina Santos Machado RJ1483B ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela Reclamada sobre o valor total acordado, acrescidas de multa, correção monetária e juros até a data do efetivo recolhimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01108-2000-073-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : CONDOR HOTEL ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, não conhecer do agravo por deserto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 885773"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "885285": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00586-2002-014-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRcdo: SERVICE COOP COOP TRAB EXERC ATIV ECON DESMEMB [Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa (OAB: RJ 81467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SERVICE COOP COOP TRAB EXERC ATIV ECON DESMEMB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1205 v.\r\n\r\nId: 885285"
                            ],
                            "885286": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01728-2004-002-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: EDISON DOS SANTOS DIAS [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)], Rcte: EQUION EQUIL IONICO CONSULT ANAL PROC QUIM LTD [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nRcdo: EQUION EQUIL IONICO CONSULT ANAL PROC QUIM LTD [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)], Rcdo: EDISON DOS SANTOS DIAS [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)], Rcdo: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDISON DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 324 .\r\n\r\nId: 885286"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "885765": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-471-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de Itaperuna REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Denise Maria Tostes Padilha ( Maria do Carmo Tostes Pinto RJ51387D ), - por unanimidade, conhecer da remessa oficial e do recurso ordinário do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA e, no mérito, negar provimento ao recurso do ente público e manter a sentença, em sede de reexame necessário, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-012-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Recorrido : Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), Juliana Porto da Silva ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00118-2007-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de Marica ( Procuradoria Munic de Marica ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Municipio de Marica ( Procuradoria Munic de Marica ), Leandro Silva Carvalho ( Jaline Gomes da Silva RJ115942D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-051-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Adriano da Silva Fernandes ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, e em reexame necessário, mantém-se a sentença de primeiro grau, na forma da fundamentação do voto da relatora, inicialmente foi determinada a retificação da autuação para constar o reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-075-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.Sebastiao Bides Alves ( Jose Marco Luiz Gargaglione RJ88738D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, e em reexame necessário, manter a sentença de primeiro grau, na forma da fundamentação, do voto da Relatora. Deverá ser retificada a autuação, para constar o reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 01669-2001-067-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Juliana da Cunha Foch-Arigony RJ120585D ), - Agravado : JOSE CARLOS MOTTA ( Jose de Assis Medeiros Neto RJ85104D ), - por unanimidade, rejeitando a preliminar de não-conhecimento suscitada pelo douto Ministério Público do Trabalho, conhecer do Agravo de Petição da ré e, no mérito, negar-lhe provimento. Indefere-se o pleito de condenação da agravante por litigância de má-fé requerido em contraminuta, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-058-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - Embargado : Carmen Lucia Vieira Tahan Assuncao ( Walter da Costa Martins RJ22081D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamado, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-067-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Geni Leoncio da Silva ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento e, em reexame necessário, manter a sentença de primeiro grau, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-225-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Restaurante Cam Ltda. ( Everton Luis Amorim Santana RJ85080D ), - Embargado : Felipe Goncalves ( Nelson Silva Santana RJ77209D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-011-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Rennes Veiculos Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : Aroldo de Souza Chagas ( Edson da Silva Desiderio RJ43485D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada para, declarando-os manifestamente protelatórios, cominar à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-003-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Floriano da Silva Mascarenhas ( Marcos Aurelio Franco Vecchi RJ122989D ), - Embargado : Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreos S.A.- Em Recuperação Judicial ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-042-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Ana Carolina Carvalho da Silva ( Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ123026D ), - Embargado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-039-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Cristian Roberto da Mata ( Joao Antonio Faccioli SP92611D ), - Embargado : Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda. ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Flavio França de Souza Dias ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pela 1ª reclamada para, declarando-os manifestamente protelatórios, cominar à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00513-2004-033-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : MARCELO CESAR LOPES ( Jose Pugan RJ22117D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Manipulacao MRJ ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Embargado : Sorvetes Kilegal Rio de Janeiro Ltda. ( Isabel Aparecida Martins RJ229470D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sergio Luiz Cardoso Salomao ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante, que ora são declarados protelatórios, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-019-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Sebastiao Laercio Machado ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Embargado : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Maria Stela Tavares da Silva RJ113694D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-018-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Maria Cristina Mascarenhas Correa Lacerda ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Embargado : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro,09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885765"
                            ],
                            "885979": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-075-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Sebastiao Bides Alves, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v.acórdão de fls. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885979"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "881790": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-246-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Regional da União-2ª Região - Recorrido : Fabiano Costa Correa ( Josue de Araujo Gomes RJ113601D ), Alunense Aluminio Fluminense Ltda. ( Eraldo Jorge de Oliveira RJ73743D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação da Exma Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-053-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : União Federal (INSS) a/c da Procuradoria Regional da União-2ª Região - Agravado : PRH Global Mao-de-Obra Temporaria Ltda. ( Marco Aurelio Lopes Cançado RJ103752D ), Tec Sul Engenharia Ltda. ( Andre Luiz da Silva Soares RJ110879D ), Cirlei da Silva Castanheira ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão de fls. 30, para elidir a preclusão determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que dê prosseguimento à execução do crédito previdenciário, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00689-2007-531-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Regional da União-2ª Região - Recorrido : Esmalte Instituto de Beleza Ltda ( Leandro Oliveira Braga RJ66063D ), Marcia de Sa do Carmo ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação da Exma. Sra. Relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o provia no tocante a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-531-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a/c Procuradoria Regional da União 2ª Região- INSS - Recorrido : Sebastiao de Assis Bittencourt ( Amilcar Machado RJ26621D ), Cooperativa de Eletrificacao Rural de Teresopolis Friburgo Ltda ( Leandro Oliveira Braga RJ66063D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor de R$ 16.381,42, nos termos da fundamentação da Exma. Sra. Relatora. Vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 01188-2002-066-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) A/C Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Recorrido : JRC DISTRIB DE VIDROS E ESPELHOS LTDA ( Maria Vitoria de Souza Castro RJ49000D ), LUCIANO RONEY LIMA DE OLIVEIRA ( Margareth Martha Gloria Carnaval RJ67698D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (R$ 204,00), nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o provia também no tocante a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 881790"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "885455": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00047-2009-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Paulo Cesar da Silva ( José Eduardo Marques da Silva RJ151015D ), - Recorrido : Instituto Terceiro Setor Metódo Pesquisa Projeto e Desenvolvimento ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a ré a quitar o salário de dezembro de 2008, bem como a segunda parcela do décimo terceiro, com acréscimo de 50%. \r\n\r\n00205-2007-261-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : Augusto Cesar da Conceicao ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, bem como condenar a embargante, com base no disposto no parágrafo único do artigo 538 do CPC, ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor da causa\r\n\r\n00294-2007-041-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - Recorrido : Marcilio Jose Rodrigues Moraes ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. \r\n\r\n00373-2007-011-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : R3 Assessoria de Cobranca Ltda. ( Roberto Kurtz Queiroz RJ114583D ), - Agravado : Helen da Costa Castro da Silva ( Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, para não conhecer dos embargos à execução, por não garantido o Juízo, restando prejudicada a análise da questão de fundo contida no agravo de petição apresentado. \r\n\r\n00562-2007-531-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Moema Vasconcellos Guarilha ( Saulo Costa de Carvalho RJ109347D ), Banco do Brasil S/A ( Rita Maria da Conceicao Miranda RJ52634D ), - Recorrido : Moema Vasconcellos Guarilha ( Saulo Costa de Carvalho RJ109347D ), Banco do Brasil S/A ( Rita Maria da Conceicao Miranda RJ52634D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela autora e dar parcial provimento ao apelo do réu, para reduzir o valor da condenação para R$ 55.575,00, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\n00841-2007-002-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Orgao Gestao de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Edio de Lima Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento dos vales-transportes nos dias em que, comprovadamente, o autor não tenha trabalhado no porto da cidade do Rio de Janeiro, conforme os históricos dos recibos juntados a fls. 63/155, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Reduzida a condenação, arbitrar o seu novo valor em R$ 15.000,00, sobre os quais as custas são fixadas em R$ 300,00, de responsabilidade do réu. \r\n\r\n01543-2007-224-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Maria Celia Diogo Sarmento ( Clovis Osvaldo Schons RJ129552D ), - Recorrido : Adriana Paula dos Santos ( Edlucia Torres de Almeida RJ52727D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\n02822-2005-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sonia Terezinha Delgado Campos Reis ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Fabiane Luisi Turisco RJ128557D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885455"
                            ],
                            "883810": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00305-2007-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar Estado RJ - SAAE-RJ ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), - Recorrido : Associacao Fluminense de Educacao ( Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00397-2008-051-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Rubens José Rodrigues ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Rubens José Rodrigues ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração do autor, e dar parcial provimento àqueles opostos pelo réu para corrigir os erros materiais existentes no Acórdão, nos moldes da fundamentação supra, bem assim para, suprindo as omissões também verificadas, esclarecer que o percurso informado pelo autor na causa de pedir deixa implícito o meio de transporte por ele utilizado, declarar que o requerimento de utilização dos valores das tarifas vigentes nas respectivas épocas próprias escapa à esfera de exame em grau de recurso por falta de prequestionamento oportuno, e, finalmente, indeferir a compensação/dedução dos vales-transportes que tenham sido concedidos pelos operadores portuários.\r\n\r\n00404-2007-019-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telsul Serviços S/A ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Jefferson Ferreira ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telsul Serviços S/A ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Jefferson Ferreira ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da primeira ré para fixar em R$ 100,00 (cem reais) mensais o valor da cesta básica devida e excluir a multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\n00456-2008-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fabiana Fontes Cloux ( Vagner Ribeiro dos Santos RJ80705D ), - Recorrido : Newcoop Cooperativa de Trabalho Múltiplos Ltda. ( Oswaldo Martins Pereira Neto SP221443D ), AIS Assistência Odontológica Reunida S/C Ltda. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00552-2008-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Nolandis Empreendimentos e Participaçoes Ltda. - Iberostar ( Humberto Cartier RJ48112D ), Paulo Henrique Cordeiro ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - Recorrido : Nolandis Empreendimentos e Participaçoes Ltda. - Iberostar ( Humberto Cartier RJ48112D ), Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), Paulo Henrique Cordeiro ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os Recursos Ordinários.\r\n\r\n00586-2008-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Valdeir da Silva Magalhães ( Luiz Fernando Nogueira Gurgel RJ136020D ), Schindler Informática Ltda. ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - Recorrido : Schindler Informática Ltda. ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), Valdeir da Silva Magalhães ( Luiz Fernando Nogueira Gurgel RJ136020D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento de diferenças de auxílio-refeição. Em relação ao recurso do autor, dar-lhe parcial provimento para deferir a gratuidade de justiça, bem como o pagamento do adicional de hora extra, relativo ao trabalho excedente ao limite de oito horas diárias.\r\n\r\n00658-2005-060-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : Vinicius Barros da Silva Santos ( Valentim Theophilo dos Santos Filho RJ49219D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n00757-2008-042-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Hinde Laie Fucs Barboza ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Hinde Laie Fucs Barboza ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa e passiva e impossibilidade jurídica do pedido, e a prejudicial de prescrição total e, por maioria, negar provimento aos recursos.\r\n\r\n01130-2005-055-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - Recorrido : Eduardo Gomes Belga ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os Recursos Ordinários.\r\n\r\n01178-2008-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Viação Saens Pena S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - Recorrido : Roberto Ferreira Tomaz ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para autorizar que na apuração dos quantitativos de horas extras seja considerado que as guias ministeriais já registram vinte e cinco minutos de prorrogação do labor, bem assim para excluir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, mantendo o valor arbitrado à condenação, por guardar correspondência com as parcelas deferidas.\r\n\r\n01183-2003-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : IVAN DE JESUS CARDOSO ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela ré para determinar que o imposto de renda seja calculado sobre o valor total do crédito, afastando a sua responsabilidade pelo pagamento desse tributo.\r\n\r\n01277-2005-046-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Leovaldo Gomes da Silva ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), Gioconda de Faria Fabregas Surigue Filha ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento ao recurso.\r\n\r\n01817-2005-202-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Banco Santander Meridional S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Jose Augusto Barbosa Nunes ( Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca RJ48358D ), - Recorrido : Banco Santander Meridional S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Jose Augusto Barbosa Nunes ( Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca RJ48358D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do réu, para excluir da condenação a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, bem como, dar parcial provimento ao apelo do autor, para determinar que o cálculo do montante devido a título de dano material seja realizado considerando o percentual de 30% do último salário do autor multiplicado por 360 meses, e ainda para assegurar ao trabalhador a gratuidade de justiça. Ampliada a condenação, arbitrar o seu novo valor em R$ 120.000,00, arbitrando as custas em R$ 2.400,00, de responsabilidade do réu.\r\n\r\n01980-2005-302-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Fazenda Nacional ( Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis ), - Agravado : HELENY MACHADO DE PAIVAT, Sistema de Limpeza e Servicos Ltda,.JOAO PERRI DE PAIVA - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja determinada a remessa dos autos ao arquivo sem baixa como estatui o artigo 20 da Lei nº. 10.522 de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 883810"
                            ],
                            "883994": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÂO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01980-2005-302-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Fazenda Nacional(Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petrópolis)\r\n\r\nAgdo: HELENY MACHADO DE PAIVA, JOAO PERRI DE PAIVA, Tok Sistema de Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) Gab Des Jose Carlos N Cesar do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m HELENY MACHADO DE PAIVA, JOAO PERRI DE PAIVA, Tok Sistema de Limpeza e Servicos Ltda., que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.153: \"por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que sejam remetidos os autos ao arquivo, sem baixa como estatui o artigo 20 da Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo\r\n\r\nRio de Janeiro,04 DE DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 883994"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "885678": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00696-2004-004-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: J ALVES MENDES ENGENHARIA E REFORMAS LTDA (Rubem Malafaia RJ22530D), - Agravado : LUIZ ALBERTO AMORIM (Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D), - por unanimidade, não conhecer o presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-009-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Leandro Botelho da Silva (Luis Felipe Gomes Vieira RJ135931) - Agravado: Severino do Ramo Santos (Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D), - por unanimidade, não conhecer o presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-342-01-01-4 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D), - Agravada: Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-342-01-01-0 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D), - Agravada: Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01515-2006-342-01-01-4 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El INf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D), - Agravada: Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01761-2006-342-01-01-6 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D), - Agravada: Companhia Siderurgica Nacional(Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01825-2006-342-01-01-9 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D), - Agravada: Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 02113-2006-262-01-01-3 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante : Bazar Wa Ltda. ME (Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D), - Agravada: Inaldo Vital de Almeida (Anibal Bruno Neto RJ45444D), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 885678"
                            ],
                            "885942": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01096-1998-014-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA (Adilson Lopes da Silveira RJ97474D), - Agravado: AGOSTINO ZAPPA (Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade RJ80170D), - por unanimidade, não conhecer o agravo de petição, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-011-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Sendas Distribuidoras S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrida: Simone Santos de Araujo (Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D), - por unanimidade, conhecer o apelo, salvo no tocante ao pedido relativo às diferenças de recolhimentos na conta vinculada do FGTS, rejeitar as preliminares de carência de ação por insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia e inépcia da inicial e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-034-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Joao Carlos Nunes Dutra (Sarita de Souza Costa RJ122260D), - Recorrido: Dominus Engenharia Ltda. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Styllus Servicos Profissionais Ltda. (Renata dos Santos São Bento Pereira RJ154150D), - por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido de indenização a título de dano moral, fixando-a em R$ 3.894,00 (três mil, oitocentos e noventa e quatro reais), tudo consoante fundamentação do voto do relator, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o improvia. Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea \"c\", do C. TST, arbitra-se em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) o novo valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00785-2004-011-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: WAGNER PIMENTEL (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Recorrida: CNEC FACULDADE CENECISTA DA ILHA DO GOVERNADOR (Juliana Matos Fonseca RJ107212D), - por unanimidade, conhecer o apelo, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor para reconhecendo a relação de emprego entre as partes a partir de 1º de fevereiro de 2003, condenar a ré a proceder a retificação da data de admissão na CTPS, na função de professor desde então, bem como ao pagamento as diferenças das verbas contratuais e resilitórias daí decorrentes postuladas na inicial, a saber: férias proporcionais, 13º salário proporcional, depósitos do FGTS e diferenças da indenização compensatória de 40%, além da indenização correspondente aos salários integrais até o final do mês de julho de 2004, inclusive e a multa correspondente aos salários dos dois últimos meses de trabalho, tudo consoante fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00830-2004-009-01-00-0 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrentes: DANIELE BARRETO SIMAS (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), BANCO ABN AMRO REAL S/A (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), - Recorridos: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), DANIELE BARRETO SIMAS (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, no mérito, negar provimento ao recurso da autora e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação a multa do art. 475-J, do Código de Processo Civil, com ressalva de entendimento do Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano nesse aspecto, vencido o Relator Desembargador José Carlos Novis Cesar (voto proferido em sessão anterior) que o provia mais amplamente, excluindo da condenação o pagamento de diferenças de remuneração variável, com os pertinentes reflexos e a indenização por dano moral. Redigirá o acórdão o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-016-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante: Mav s Embagalens Ltda. (Tulio Claudio Ideses RJ95180D), - Embargado: Humberto Basilio da Silva Assunpcao (Luciana Gato Placido RJ83374D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01792-2005-491-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Jose de Oliveira Costa (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D), Sendas Distribuidora S.A (Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A), - Recorrido: Jose de Oliveira Costa ( umberto Ribeiro Bertolini RJ81017D), Sendas Distribuidora S.A (Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A), - por unanimidade, conhecer os apelos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir a integração do salário utilidade em férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, observado o percentual de 20% sobre o salário-base do autor, bem como deferir a devolução dos valores descontados a título de alimentação e majorar os horários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação, e, quanto ao recurso da ré, dar-lhe parcial provimento para declarar prescritas as parcelas anteriores a 23/11/2000, e excluir da condenação a multa prevista no § 8º do art. 477, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01935-2004-032-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: VANIA RIBEIRO GONCALVES FERREIRA (Maria Eliane de Almeida Gomes Caetano RJ82789D), - Recorrida: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Herbert Gomes RJ3288D ), - por unanimidade, conhecer o recurso, e, no mérito, dar parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de vale-transporte, observados os dias efetivamente trabalhados em Petrópolis, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, não havendo que se falar em integração na remuneração dada a sua natureza indenizatória.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 885942"
                            ],
                            "885974": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00088-2001-064-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Agravado: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Helio Pereira Rocha RJ43978D), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00953-1991-008-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS VEGAS (Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D), - Agravada: ONECINO FERREIRA DE MELO (ESPOLIO) REPRESENT ROBERTO FERREIRA DE MELO (Ricardo Deleage Ferreira RJ48957D), - por unanimidade, não conhecer o agravo de petição, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-261-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Recorrido: Rogerio Cordeiro Conceicao (Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o provia no tocante ao dano moral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 885974"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "885116": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00386-2002-521-01-01-9 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTES: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA. (Adv. Isa da Penha Vale Chiesse - OAB/RJ-24766) - MASSA FALIDA DE MANEJO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. E VIAÇÃO PARAÍSO LTDA. (Adv. Isa da Penha Vale Chiesse - OAB/RJ-24766) - AGRAVADO: ELIAS DE ANDRADE (Adv. Sandro Aquiles de Almeida - OAB/RJ-88913) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade na sua formação, eis que as peças trasladadas não foram autenticadas pela agravante, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00452-2002-521-01-01-0 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTES: MASSA FALIDA DE MANEJO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (Adv. Edson Ary Lafratta - OAB/RJ-111090/B), AUTO COMERCIAL TUPI LTDA. (Adv. Isa da Penha Vale Chiesse - OAB/RJ-24766) - VIAÇÃO PARAÍSO LTDA. (Adv. Isa da Penha Vale Chiesse - OAB/RJ-24766) - AGRAVADO: IVAIR DE SOUZA BENICIO (Adv. Sandro Aquiles de Almeida - OAB/RJ-88913) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelas reclamadas, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00061-2009-053-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FIAMMETA RESTAURANTE E BAR S/A. (Adv. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27439) - RECORRIDA: MIRIAN DOS SANTOS FREDERICO (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ-62575) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00138-2000-013-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CIA. DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ (Adv. Rodolfo Del Ponte - OAB/RJ-59324) - RECORRIDOS: EDINILCE CARDOSO COSTA (Adv. Rodrigo Lopes Magalhães - OAB/RJ-96669) - BRF SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA. (Adv. Gilberto de Miranda Aquino - OAB/RJ-60124) - OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Adv. Henrique Czamarka - OAB/RJ-12203) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00239-2006-034-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: WANDA MARIA SAAVEDRA DEUS (Adv. Alex Ferreira Leite - OAB/RJ-118685) - RECORRIDA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. Juter Isensee Júnior - OAB/RJ-22743) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, por maioria, rejeitar a tese de incompetência da Justiça do Trabalho arguida na defesa e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte o pedido contido na letra “b” do rol de fl. 11, condenando a reclamada ao pagamento de lucros cessantes no montante equivalente a 50 consultas mensais, no valor de R$ 31,00 cada, referente ao período em que o nome da autora não constou do livro de médicos conveniados da ré. Juros e correção monetária, na forma da lei, a partir da data do descredenciamento da autora, ante a observância do último e maior valor da consulta (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e Súmula nº 381 do C. TST). Honorários advocatícios na base de 10% sobre o total da condenação (art. 20 do CPC e Instrução Normativa nº 27 do C. TST). Observe-se na liquidação os descontos previdenciários e fiscais, quando cabíveis (Súmula nº 368 do C. TST). Ficam invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00511-2007-017-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: TNL CONTAX S/A (Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ-2462/A) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. James Frederico de Miranda Jordão Clark - OAB/RJ-16499) - DENISE FERNANDES DA COSTA (Adv. Antônio Augusto de Souza Mallet - OAB/RJ-70198) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos. Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de quitação geral (Súmula nº 330) arguidas pelos reclamados Banco Abn Amro Real e TNL Contax. No mérito, dar provimento parcial aos três apelos: a) ao da reclamante, para deferir o equivalente a 60 minutos extraordinários por dia efetivamente laborado, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, e reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, sobre 13º salários, sobre FGTS, sobre indenização de 40% incidente ao saldo do Fundo, sobre a remuneração do repouso semanal e, finalmente, sobre a contribuição previdenciária correlata; b) aos recursos ordinários dos reclamados, para: - reduzir o valor da reparação por dano moral para R$ 3.000,00; - excluir da condenação imposta aos réus a imposição de ônus quanto ao imposto de renda devido pela reclamante.Arbitrar à condenação o valor de R$ 23.000,00, sendo que as custas já foram pagas pelos réus, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00685-2008-027-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELSUL SERVIÇOS S/A (Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista - OAB/RJ-107155) - RECORRIDOS: GILBERTO FERREIRA SANTOS (Adv. Jaciara Garcia de Oliveira - OAB/RJ-83873) -TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479) - “...por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a indenização por dano material e, considerando a recorrente litigante de má-fé, condená-la ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor da causa, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 00747-2007-009-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES e EMBARGADOS: MALLET ADVOGADOS (Adv. Leandro Guedes Burlamaqui - OAB/RJ-125638) - ARIÁDINE DINIZ PINTO (Adv. Benedito Calheiros Bomfim - OAB/RJ-1943) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos, rejeitar aqueles opostos pela reclamante e dar provimento aos declaratórios do reclamado apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar o resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01060-2007-081-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Secretaria Estadual de Trabalho e Renda) (A/c da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - RECORRIDA: MARIA DE MOURA MONTEIRO (Adv. Maria de Moura Monteiro - OAB/RJ-39393) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso para estabelecer o percentual de juros moratórios em 6% ao ano a partir de setembro de 2001, nos termos da fundamentação supra ”\r\n\r\nProcesso 01195-2004-060-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: GUSTAVO HENRIQUE PALHARES DE MIRANDA (Adv. Luiz Renato Bueno - OAB/RJ-108608) - ECOLAB QUÍMICA LTDA. (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao do reclamante e dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação as diferenças de férias, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados, por ainda compatíveis com a condenação, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 01215-2007-075-01-00-0 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PATRÍCIA PEREIRA ESTEVES (Adv. Waldimar de Paula Freitas - OAB/RJ-38982) - RECORRIDOS: JUBARTE COMÉRCIO DE BIQUÍNIS LTDA. - MIINKK TB COMÉRCIO DE BIQUÍNIS LTDA. (Adv. Adriana Rezende de França - OAB/RJ-87843) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da autora apenas para extirpar da sentença a determinação de expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, por não vislumbrar qualquer irregularidade em relação a suposto recebimento de seguro-desemprego, assim como a ordem de devolução aos cofres públicos de parcelas ao mesmo título, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 02052-2006-341-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: COMPAHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283) - RECORRIDO: DENER MACIEL DA SILVA LOPES (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista - OAB/RJ-57446) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação os honorários advocatícios, bem como para determinar a observância do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 381 do C. TST, no que se refere à época própria para a atualização monetária, e para determinar que em liquidação se defina a forma de apuração dos valores devidos, admitida posterior conversão em arbitramento se a ocasião o exigir, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nProcesso 02236-2007-241-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. Karina Graça de Vasconcellos - OAB/RJ-92896) - RECORRIDAS: LIANA GAMA DE BARROS (Adv. Luiz Felipe Ramos Ferreira - OAB/RJ-141755) - MG DRUMANS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL LTDA. (Adv. Nelson Pereira da Silva - OAB/RJ-37945) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação o adicional de insalubridade, bem como para determinar a observância da legislação específica e a normatização prevista na Súmula nº 368 do C. TST, quanto aos recolhimentos previdenciários, a Lei nº 8.177/91 e o art. 883 da CLT, no tocante aos juros de mora e atualização monetária, esta tendo como época própria o primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação (Súmula nº 381 do C. TST), mantendo-se a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 885116"
                            ],
                            "882804": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00386-2002-521-01-02-1 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA. (Adv. Eduardo Rocha Pancardes-OAB/RJ-57962) - AGRAVADO: ELIAS DE ANDRADE (Adv. Sandro Aquiles de Almeida-OAB/RJ-88913) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularidade na sua formação, eis que as peças trasladadas não foram autenticadas pela agravante, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 10176-1998-491-01-00-1 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: DÉLIO SAMPAIO FILHO (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto-OAB/RJ-40528) - EMBARGADOS: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA. (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto-OAB/RJ-40528) - FLÁVIO DE OLIVEIRA (Adv. Marcos Antônio Araújo da Silva-OAB/RJ-67830) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Délio Sampaio Filho, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00957-1997-014-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC - em liquidação extrajudicial (A/c da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - EMBARGADA: MARIA ROSÁRIA DE ALMEIDA LISBOA (Adv. Daisy Martins de Lima Moraes - OAB/RJ-42515) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos sem, contudo, alterar o resultado proclamado, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 01121-2007-081-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (A/c da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - EMBARGADOS: ALZIRA PRATA FARIA (Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade - OAB/RJ-115522) - ASSOCIAÇÃO CÂNDIDO MENDES DE ENSINO E PESQUISA LTDA. (Adv. José Perez de Rezende - OAB/RJ-22019) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para sanar as omissões apontadas, emprestando-se efeito modificativo ao julgado, para limitar a condenação do salário retido a 15 dias de agosto de 2005, mantendo-se a decisão embargada nos seus demais aspectos, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRafael Langarica Gonzalez, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 882804"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "885712": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02284-1999-048-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - RecorrentesRecorridos: Maria Helena Pinto dos Santos (Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D), Banco Itau - sucessor do Banco BANERJ S.A - ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de licença-prêmio e abono assiduidade, julgando improcedentes os pedidos. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados na origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJandiaci Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885712"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "886131": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-247-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: BANCO SANTANDER S/A ( Christian Albano da Silva Reis RJ97696D), Marilena Tostes de Aguiar (Neidi Goncalves de Aguiar RJ37276D) - Recorrido: Marilena Tostes de Aguiar ( Neidi Goncalves de Aguiar RJ37276D), Fundo Banespa de Seguridade Social – BANESPREV BANCO SANTANDER S/A (Christian Albano da Silva Reis RJ97696D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e dar parcial provimento ao da reclamante para elevar a indenização por dano moral a R$ 15.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00242-2008-014-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), Telsul Servicos S.A. (Claudio Jose de Sousa RJ107732D), - Embargado: Paulo Cesar Nunes (Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D), Telsul Servicos S.A. (Claudio Jose de Sousa RJ107732D), Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração opostos pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00754-2007-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Siderurgica Barra Mansa S.A. (Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B), Claudio Ribeiro (Benedito de Paula Lima RJ72655D) - Recorrido: Claudio Ribeiro (Benedito de Paula Lima RJ72655D), Siderurgica Barra Mansa S.A. (Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B) - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada no que pertine as deduções previdenciárias e fiscais por falta de interesse em recorrer, conhecendo dos demais aspectos, bem como do recurso do reclamante. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas trabalhadas e para que seja observado o limite máximo de dez minutos que, se ultrapassado, será considerado como extra, a totalidade do tempo que exceder a jornada normal e a condenação do adicional de insalubridade; dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento do intervalo intrajornada, bem como reflexos.\r\n\r\nProcesso: 00845-2007-081-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Villa Reggia Empresa Hoteleira Ltda. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D) - Embargado: Adriana de Fatima Franca Lima Maciel (Jose Mauro Fonseca de Araujo RJ70743D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 00975-2004-021-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: GLOBEX UTILIDADES S/A (Mario de Castro Silva RJ84810D) - Embargado: EDUARDO CASTRO MELLO (Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração opostos.\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-001-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Elenicy Mendes Alevato (Elenicy Mendes Alevato RJ32543D) - Agravado: Andre Filipe Marcondes Vieira (Tania Rosa Pereira RJ80092D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao agravo de petição para julgar insubsistente a penhora recaída sobre bem de família.\r\n\r\nProcesso: 01868-2007-301-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho – Embargante: Passo Feliz de Petropolis Ltda. (David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D) - Embargado: Ricardo da Rocha Ferreira (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D) - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nId: 886131"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "885977": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-431-01-00-3 - RO - Embargos de Declaração\r\n\r\nRecorrentes: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Embargante) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], DENILZA RODRIGUES CARVALHAES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)], ADRIANA DA SILVA FONSECA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRecorridos: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Embargante) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], DENILZA RODRIGUES CARVALHAES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)], ADRIANA DA SILVA FONSECA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatários: DENILZA RODRIGUES CARVALHAES, ADRIANA DA SILVA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 116: \"J. Dê-se vista à parte contrária... RJ, 26/11/09 Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\" \r\n\r\nCláudia Miranda de Brito \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885977"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "883062": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Auto Viação 1001 Ltda. (Narciso Gonçalves dos Santos RJ25940D), Fábio Gomes Pinto (Renato Eccard RJ59761D), - Embargado: Fábio Gomes Pinto (Renato Eccard RJ59761D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-049-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Luci Helen dos Santos Rocha de Oliveira (José Luiz de Figueiredo RJ15846D), - Recorrido: Ecia Oeste Serviços e Construções Ltda. (João Carlos Lopes de Araújo RJ50397D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para, sanando a omissão apontada pela recorrente/embargante, declarar que o indeferimento da oitiva das testemunhas da autora não configurou ofensa ao art. 5o LV da Constituição Federal , nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-067-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Expresso Pegaso Ltda. (Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D), Francisco de Assis Silva (Ariane Walter RJ145047D), - Recorrido: Expresso Pegaso Ltda. (Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D), Francisco de Assis Silva (Ariane Walter RJ145047D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções nos últimos cinco meses de trabalho. Quanto ao recurso adesivo da reclamada, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para limitar a condenação relativa ao intervalo intrajornada, tão somente, aos últimos quatro meses de trabalhos, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-041-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Recorrido: Fabiane Soares da Silva (Wilson Rodrigues Gonçalves RJ30804D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar em parte a sentença recorrida, excluindo da condenação a multa diária de R$ 100,00 e determinar que à época própria da correção monetária até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se for ultrapassado este limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro, segundo o entendimento exposto na Súmula 381 do C. TST. Valor da condenação revisto para R$ 4.500,00, atendendo ao disposto na Instrução Normativa nº 03/93 do TST.\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-246-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Império da Banha Auto Serviço Ltda (Nely Cafure RJ26567D), José Ivan Mendes Lima (Marcio Rohana RJ97471D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-033-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Miguel Melo Vieira (Marinalva da Silva RJ75521D), - Embargado: Transportes Oriental Ltda. (Paula Roberta Ronconi RJ118897D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para, sanando a omissão apontada, dar efeito modificativo ao julgado para acrescentar à condenação o pagamento dos valores relativos aos depósitos fundiários dos meses de julho de 2004, março e abril de 2005, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01004-2002-035-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal ), - Embargado: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS CULTURA E EDUCACAO (Flávio Ricardo Dias RJ75172D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01081-1978-019-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D), PAULO ROBERTO PINHO GILVAZ (Paula Regina dos Santos Chaves Barros RJ107890D), - Embargado: PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D), PAULO ROBERTO PINHO GILVAZ (Paula Regina dos Santos Chaves Barros RJ107890D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração de ambas as partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-018-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Renata Raja Gabaglia RJ81512D), - Agravado: Dyrceu Soares Marinho Filho (Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de petição interposto pela executada, para excluir do salário-de-contribuição os juros de mora, bem como a multa do art. 475-J, do CPC, da condenação, nos termos do voto do Exmº Relator. Esteve presente ao julgamento o(a) Dr(a) Carolina Amorim, por Dyrceu Soares Marinho Filho, e o(a) Dr Fábio Nunes da Costa, OAB: RJ140.412-D, por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-037-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Rogério Peres Fernandes RJ94218D), Teresinha Amorim da Silva (Eliane Macedo Martins RJ99504D), - Recorrido: Teresinha Amorim da Silva (Eliane Macedo Martins RJ99504D), Super Mercado Zona Sul S.A. (Rogério Peres Fernandes RJ94218D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-029-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Rodrigo Fonseca Martins (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - Embargado: Barenboim e Cia. Ltda. (Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-022-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros (José Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido: Jacira Barreto Jeronymo (Frederico Ferreira de Oliveira RJ111068D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, declarar a nulidade da sentença recorrida e determinar que os autos baixem ao juízo de origem, para que seja reaberta a instrução processual, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01802-1999-001-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: GILSON RONALDO DO AMARAL (Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ49970D), BANCO BRADESCO S/A (Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D), - Recorrido: BANCO BRADESCO S/A (Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D), GILSON RONALDO DO AMARAL (Carlos Augusto Crissanto Jaulino RJ49970D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos, para no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, dar parcial provimento ao da reclamada, para, tão somente, limitar a condenação das horas extras, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02071-2006-342-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Lancap Usinagem e Caldeiraria Ltda. (Aloizio Perez RJ60778D), - Embargado: Geraldo Pereira de Oliveira (Hercules Anton de Almeida RJ59505D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar as omissões apontadas prestando os devidos esclarecimentos, sem efeitos modificativos, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante do acórdão de fls. 274/280, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02089-1998-301-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: TARRAFA S BAR E RESTAURANTE LTDA (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Agravado: SEVERINO DOS SANTOS RODRIGUES (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, deixando, contudo, de conhecer do agravo no que tange às retenções fiscais e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 883062"
                            ],
                            "885397": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-076-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) Recorridos: Cleide Ionete da Silva Messias (Dra. Jocilene Macedo Pereira – OAB/RJ 81956 D) e José Moreira de Carvalho - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência previdenciária tão-somente de 20% sobre o valor do acordo a cargo da Acionada, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885397"
                            ],
                            "885552": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 04\r\n\r\nJuiz Marcelo Antero de Carvalho\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-047-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Rone Edson Dias Mendes (Dr. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto – OAB/RJ 108264 D) Embargada: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. (Dr. Carlos Alberto Costa Filho – OAB/RJ 37836 D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-057-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira – OAB/RJ 75789 D) Embargada: Renata Biscaia Raposo Barreto (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez – OAB/RJ 39529 D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para fixar o novo valor provisório da condenação em R$ 8.000,00(oito mil reais), nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, sem efeitos modificativos. Custas igualmente reduzidas para o valor de R$ 160,00(cento e sessenta reais).”\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-302-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: União Federal (Procuradoria Geral Federal) Embargados: Vitorugo Costa Carneiro (Dra. Virgínia Lopes Cunha Monken – OAB/RJ 121021 D) e CIL Cartonagem Imperial Ltda. [Massa Falida] (Dr. Walter de Freitas Júnior – OAB/RJ 37825 D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02210-2006-482-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Vetco Aibel do Brasil Ltda. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho – OAB/RJ 44418 D) e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dra. Glória Maria de Lossio Brasil – OAB/RJ 60068 D) Recorridos: Vetco Aibel do Brasil Ltda. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho – OAB/RJ 44418 D), Marcelo de Souza Freitas (Dra. Zenilce Corrêa Barreto – OAB/RJ 31506 D), Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Dra. Glória Maria de Lossio Brasil – OAB/RJ 60068 D) - “...por unanimidade, em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond, que acompanhou a corrente do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento aos recursos das reclamadas, para reformar a sentença recorrida e reduzir a condenação pertinente à diferença do adicional de periculosidade sobre o salário-base, aos meses de setembro e outubro/2005, no período em que a norma coletiva não foi cumprida, refletindo-se sobre férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, multa de 40% e verbas rescisórias, inerente ao período mencionado, bem como excluir da condenação os honorários advocatícios, indeferindo os benefícios da Gratuidade de Justiça. Valor da condenação revisto para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo ao disposto na I. N. 03/93, do TST, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Vencidos a Excelentíssima Senhora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho e o Juiz Convocado Rogério Lucas Martins, que davam provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada, apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios e negavam provimento ao recurso da 2ª reclamada. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, presente na sessão de 04.11.2009, acompanhou o Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, com ressalva de fundamentação no tópico responsabilidade subsidiária.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nTereza Cristina Neves Malachias\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885552"
                            ],
                            "883063": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. (Marcelo Rebibout RJ118877D), - Recorrido: Kátia Bullia da Fonseca Simas (Flavio Branco Pereira RJ117616D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar a condenação ao pagamento do tíquete refeição a 31 de agosto de 2007, data do término de vigência da norma coletiva, nos termos do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-030-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: GL Events Centro de Convencoes Ltda. (Jacques Malka Y Negri RJ60011D), Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ (Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D), - Recorrido: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ (Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D), Virginia Conceicao Pedra do O (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), GL Events Centro de Convencoes Ltda. (Jacques Malka Y Negri RJ60011D), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos, para no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02699-2007-264-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Wagner Jose de Oliveira Pessanha (Oscar Muquiche Baptista RJ59796D), - Embargado: Corn Products Brasil Ingredientes Industriais Ltda. (Rodrigo Nunes RJ109685A), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial apenas para sanar o erro material constante do acórdão, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-039-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Sebastiao Campos de Andrade Neto (Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D), - Embargado: Varig Logistica S.A. (Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A), Volo do Brasil S.A. (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A), VRG Linhas Aereas S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), Nordeste Linhas Aereas S.A. (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar a omissão existente, condenando a primeira reclamada, Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, como legítima empregadora do reclamante, a pagar os títulos trabalhistas requeridos na inicial e acolhidos pela sentença de 1º Grau e solidariamente, a segunda reclamada, Viação Aérea Rio Grandense - VARIG S.A. - Em Recuperação Judicial, no pagamento dos títulos trabalhistas já deferidos, imprimindo-lhes efeitos modificativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 883063"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "885669": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-022-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda. ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - Recorrido : Nilson Nunes de Oliveira ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, por CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para excluir da condenação o pagamento das horas extras laboradas aos domingos com o adicional de 100%; estabelecendo que o Acionante faz jus apenas ao adicional de 100% sobre as horas trabalhadas aos feriados, como se apurar em regular fase de liquidação, eis que a paga do dia normal já foi efetuada pelo empregador, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-023-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Ronaldo de Jesus Monteiro ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela primeira Ré e REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-064-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Fernando Demuner Teixeira ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para excluir da condenação a multa de 1% do valor da causa, a indenização de 20% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, a multa de 40% sobre o total das verbas rescisórias e os honorários advocatícios, com a manutenção dos demais tópicos do julgado original, nos termos do voto do Exmo. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-027-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Afrânio Anapurus de Souza ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), Probank Ltda. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-035-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Yvone Dantas Ribeiro ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Monica Cordeiro RJ81627D ), Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora, rejeito as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria; de carência de ação por ilegitimidade passiva e de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido; bem como a prejudicial de prescrição extintiva suscitadas pela 1ª Ré e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para, reformando a r. sentença de fls. 340/346, condenar solidariamente as Rés ao reajustamento da aposentadoria da Autora, em valores equivalentes aos níveis da tabela salarial concedidos por meio do Acordo Coletivo do ano de 2006, acrescidos de juros e correção monetária, consoante os pedidos deduzidos nas letras \"c\", \"d\", \"e\" e \"f\" da exordial, como também a verba honorária, no importe de 15% da condenação, tudo a ser apurado em regular liquidação, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator. Custas de R$ 320,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 16.000,00, pelas Rés; invertendo-se o ônus da sucumbência, devendo o recolhimento ser realizado por meio de depósito judicial, a fim de possibilitar o ressarcimento do Autor, uma vez que já se encontram devidamente recolhidas a fls.366. Juros e atualização monetária na forma do disposto no art. 39, da Lei nº 8.177/1991 e da interpretação veiculada através da Súmula nº 381, do C. Tribunal Superior do Trabalho. As parcelas ora deferidas, para fins do disposto no art. 832, § 4º, da CLT, possuem natureza indenizatória, não havendo que se falar em incidência de contribuição previdenciária. O cálculo do imposto de renda, em sendo o caso, deverá observar as diretrizes estabelecidas no art. 46, da Lei nº 8.541/1992, e a inteligência veiculada pela Súmula nº 368, do C. Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-069-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Djailton Inocencio de Lima ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : Cia. Municipal de Energia e Iluminacao Rio Luz ( Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ104416D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-061-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Luis Henrique de Souza Lopes ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Embargado : Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo autor e os rejeitar, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01095-2006-016-01-01-5 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : - Agravado : Pontocred Negocios de Varejo Ltda. ( Eduardo Lacerda Neme RJ42779D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela Acionante, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00244-2009-037-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Viação Madureira Candelária Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Varig Logistica S.A. Em Recuperação Judicial ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - Embargado : Ailton José Azevedo Pereira ( Celso Segal RJ41506D ), - por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração opostos pela Varig Logistica SA (em recuperação judicial) e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-045-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : ROGÉRIO ALVES FONSECA ( Fernanda Campos de Matos RJ131872D ), SL QUATRO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-431-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Lucio Una de Mendonca Mathias ( Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ35409D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-052-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Nutricel Industria e Comercio Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Kenner Jaines Sathler ( Otavio Ferreira RJ82820D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Demandada e ACOLHÊ-LOS para sanar a omissão apontada, para arbitrar novo valor à condenação, no importe de R$ 9.000,00 e custas de R$ 180,00 pela Ré, que já foram recolhidas, devendo ser ressarcidas pelo excesso, complementando-se, assim, a prestação jurisdicional sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01541-2001-021-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : SEBASTIAO JOSE DE SOUZA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Desembargador.\r\n\r\nProcesso: 01394-2002-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Embargado : MARIA DE FATIMA CARVALHO GALVAO ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para sanar a omissão do v. Acórdão embargado, sem que para tanto haja necessidade de se conferir efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-052-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Cesar Hiroshi Shimizu ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ), - Embargado : VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), S.A. Viação Aérea Riograndense - em recuperação judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Varig Logística S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo Autor e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01103-1997-009-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : LUIZ ALBERTO CURI ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : BANERJ SEGUROS SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR ( Eladio Miranda Lima RJ86235D ), BANCO BANERJ SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS para sanar a omissão verificada no v. Acórdão embargado, sem que para tanto haja necessidade de se conferir efeito modificativo à conclusão do julgado, tudo nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00830-2005-341-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Tiago Guimaraes da Silva ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), - Recorrido : Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda.Banco Abn Amro Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01169-2003-521-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CARLOS ALBERTO APARECIDO MASSON ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S/A ( Rodrigo Seixas Scofano RJ92941D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para julgar procedente em parte o pedido para, reformando a sentença primária, condenar o Réu a pagar a complementação das diferenças relativas à multa rescisória sobre a totalidade dos depósitos do FGTS do Acionante, considerando-se para tanto os valores acrescidos em decorrência dos expurgos inflacionários. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 5.000,00), pela Demandada, invertendo-se o ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma do disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/1.992 e da Súmula nº 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Haja vista a natureza indenizatória das parcelas ora deferidas, não há que se falar em incidência de imposto de renda, tampouco de contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-035-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Fabio Ferreira Teixeira ( Luiz Claudio Goncalves Brandao RJ96494D ), - Recorrido : D Angeli Servicos de Engenharia Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo na íntegra a r. sentença de 1º grau, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00711-2003-073-01-02-5 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante :COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Guilmar Borges de Rezende RJ 22259D)- Agravado : PAULO ADELSON RODRIGUES FERREIRA ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de irregularidade de representação, suscitada em contraminuta, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela Executada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00681-2004-023-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : VINIFER COMERCIO DE FERRO LTDA ( Neraldino Valentim da Silva RJ85144D ), ADERILDA MARIA FERREIRA VILLELA ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - Recorrido : ADERILDA MARIA FERREIRA VILLELA ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), VINIFER COMERCIO DE FERRO LTDA ( Neraldino Valentim da Silva RJ85144D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Ré, para excluir da condenação o acréscimo de 50% previsto no art. 467, da CLT, e os honorários advocatícios, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-004-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : BANCO BRADESCO S.A. ( Denise Dimas Castro RJ140797D ), ADILSON DE SOUZA SILVA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : BANCO BRADESCO S.A. ( Denise Dimas Castro RJ140797D ), ADILSON DE SOUZA SILVA ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Reu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor, para acrescer a condenação o pagamento das horas extras que ultrapassarem a 6ª hora diária, nos dias não considerados de ¿pico¿; o deferimento da integração da diferença de repouso já deferida pela sentença original (item b do rol de fls.08) para efeito do cálculo das verbas vindicadas no item c do rol contido na peça vestibular, como se apurar em regular fase de liquidação, eis que a referida parcela integra a base de cálculo da maior remuneração do Autor para todos os efeitos legais; e afastar a limitação imposta pela sentença ao pagamento como extra somente daquelas horas que ultrapassarem o módulo de 36 horas semanais; nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Tendo em vista o provimento parcial do apelo do Autor, eleva-se o valor arbitrado à condenação para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo as custas processuais fixadas no importe de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), cabendo ao Réu a obrigação de complementar a satisfação do encargo.\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-035-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - Recorrido : CHARLES TARANTO DE SOUSA ( Juliana Figueredo de Mentzingen RJ104336D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela Demandada, por deserto, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885669"
                            ],
                            "885670": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-206-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : WOSENCLEVER BATISTA DE OLIVEIRA ( Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ91287D ), - Recorrido : NOVA AMÉRICA S.A. - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao apelo apenas para acrescer à condenação o terço constitucional referente ao período de férias de 2007/2008.\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-031-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : VIAÇÃO RUBANIL LTDA. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : SIDNEY DA SILVA CAMPOS ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Ré e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-069-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Santanesia Embalagens DESCARTAVEIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - Embargado : JOSE RICARDO MACHADO PERROTTA ( Walmir Antonio Barroso RJ52839D ), - por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pela Ré, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-322-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : WALMIR PRADA ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Ré e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-040-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : MARIA DE LOURDES DANTAS MELLO ( Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque RJ53312D ), - Recorrido : TRAUMA CARE OFFSHORE INTERNACIONAl ( Claudia Bianca Cocaro Valente RJ73558D ), IVAN DRUMMOND FILHO ( Claudia Bianca Cocaro Valente RJ73558D ), INTERNACIONAL HEALTH CARE ASSISTENCIA MEDICA - EPP ( Claudia Bianca Cocaro Valente RJ73558D ), PRIDE DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. ( David Leinig Meiler RJ111637A ), TRAUMA CARE SERVICOS MEDICOS LTDA. ( Claudia Bianca Cocaro Valente RJ73558D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-068-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : ADRIANA DE SOUZA ANSELME ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-461-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : JOSÉ CARLOS TOMAZ DE OLIVEIRA ( Claudio Goulart de Souza RJ54556D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 4ª Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01029-2007-034-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : WAGNER PEREIRA DOS SANTOS ( Sergio Ricardo de Castro Batista RJ69870D ), - Recorrido : ASSOCIACAO BRASILEIRA ASSISTENCIA CANCEROSOS - HOSPITAL MARIO KROEFF ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para reformar a r. sentença de 1º grau, afastando a declaração de coisa julgada, com a determinação da baixa dos autos à vara de origem para prolação de nova sentença, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01265-2008-051-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Embargado : CELY MOREIRA ENNES ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00156-2009-076-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : JOSÉ ARTEIRO DOS SANTOS ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - Recorrido : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( Monica Souza de Mattos RJ116612D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor, afastar a prescrição extintiva declarada na sentença de 1º grau, declarando a incidência da prescrição quinquenal para atingir as parcelas anteriores a 06/02/04, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo autoral, julgando improcedente o pleito formulado na inicial, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-481-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A - EBTE ( Jose Hilton Gouveia Alexandre RJ59595D ), - Recorrido : JOAO HENRIQUE JUNGER ( ULLI SALLES ANDRADE RJ134879D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª Ré e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01076-2000-060-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : AMAURI RODRIGUES DE AZEVEDO ( Fernando de Jesus Carrasqueira RJ27400D ), - Recorrido : EDITORA ESPLANADA LTDA. ( Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional suscitada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para deferir o pagamento das diferenças de verbas rescisórias e a devolução ajuda de custo a partir de abril de 1999, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Não obstante o parcial provimento do apelo do Autor, mantém-se o valor das custas já arbitrado, por condizente com as verbas deferidas no presente.\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-023-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : BANIF BANCO DE INVESTIMENTO (BRASIL) S/A ( Luiz Carlos Barbara RJ55836D ), - Recorrido : ANDRE DE SOUZA LIMA ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Réu, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença suscitada e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-014-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : TELSUL SERVIÇOS S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela segunda Ré e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-205-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : MARIO JORGE MACEDO DA COSTA ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - Embargado : NITRIFLEX S.A. INDUSTRIA E COMERCIO ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração opostos por Mario Jorge Macedo da Costa e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : TRANSURB S.A. ( Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D ), - Embargado : AGNALDO NASCIMENTO DA SILVA ( Jose Orisvaldo Brito da Silva RJ57069D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Demandada e ACOLHÊ-LOS para sanar a omissão apontada, confirmando o cabimento da multa do art. 477, §8º, da CLT, mantendo-se íntegra a sentença de fls. 243/247, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-078-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : SILVIO DA SILVA JUNIOR ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - RECORRIDO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00853-1998-241-01-02-6 - AIAP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL ( Elias Felcman RJ73386D ), - Agravado : ESPOLIO DE SERGIO FALCAO CAMPOS ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela Demandada, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-075-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : MARCELLE DE DEUS BRAGA MORAES ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : VRG LINHA AÉREAS S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), VOLO DO BRASIL S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), VARIG LOGÍSTICA S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Autora a fls. 1.037/1.044 e rejeitá-los, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 02056-2007-263-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : SIZINO SANTOS ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02596-2004-241-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : LUCIANA NOGUEIRA MORAES ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), L. GUISSO INFORMÁTICA - ME ( Sergio Bloise RJ97808D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar provimento ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-013-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : SICPA BRASIL INDUSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Embargado : ALESSANDRO VALENCA FERNANDES ( Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira RJ50459D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-202-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), ROBSON WAGNER DE OLIVEIRA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), ROBSON WAGNER DE OLIVEIRA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª Demandada, por deserto, ficando prejudicada a apreciação do recurso ordinário adesivo interposto pelo Acionante, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02145-2005-241-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado : UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. ( Sergio Chacon de Assis RJ4058D ), ALEXANDRE LOPES SOARES ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-051-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : RODRIGO ALVES RIBEIRO ( Jamile Maria de Alcantara RJ75752D ), - Recorrido : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido e condenar a Ré a efetuar a retificação da CTPS do Acionante, fazendo constar a função de Técnico de Manutenção, no período de 01/07/2002 a 20/12/2004, deferindo, por consequência, o pagamento das diferenças salariais e suas repercussões sobre o FGTS com multa de 40%, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, natalinas e base de cálculo das horas extraordinárias, como se apurar em regular fase de liquidação, tendo por base a disparidade entre o valor da remuneração do Acionante e a importância paga regularmente pelo empregador para o ocupante do cargo que executa as tarefas detectadas no aludido desvio funcional, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).Para fins do art. 832, parágrafo 3º, da CLT, as parcelas referentes às diferenças salariais possuem natureza remuneratória; sendo indenizatórias apenas os reflexos das diferenças para efeito de férias e FGTS (ai incluída a multa de 40%).O cálculo do imposto de renda, em sendo o caso, deverá observar o disposto no art. 46, da Lei 8541/1992, bem como o teor contido na Súmula nº. 368, do C. TST. Há de ser observada, quando da dedução previdenciária, a participação do empregado no cálculo das contribuições, considerando a natureza das parcelas dedutíveis, nos termos da Lei 10.035/2000, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 832, da CLT; em perfeita consonância à disciplina contida na Lei 8.212/91.A atualização monetária será realizada considerando-se o 5º dia útil do mês subseqüente, nos termos da Súmula nº. 381, do C. TST. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se as custas no valor de R$ 380,00 pela Ré, calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 19.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00398-2004-011-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ( Juter Isensee Junior RJ22743D ), - Recorrido : MARGARETH FUNDO SOUSA DA SILVA ( Marcela Araujo Gomes da Silva RJ110426D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela Ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação as horas extras e suas repercussões e a multa normativa, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araujo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885670"
                            ],
                            "885671": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-411-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Confederacao Brasileira de Voleibol (CBV) ( Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ99047D ), - Embargado : Magno Porto do Nascimento ( Kleber Murilo Pereira RJ119389D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Demandada e ACOLHÊ-LOS, PARCIALMENTE, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-482-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : ELY BARRETO LINO ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pela 2ª executada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nProcesso: 02571-2006-451-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : CERAMICA MARAMBAIA ( Rogerio da Silveira Hotz RJ106750D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator, vencida a Exmª Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho, que dava provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885671"
                            ],
                            "886068": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-080-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Anailze Ricardo dos Santos ( Francisco de Assis Gomes da Silva RJ126317D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo Réu, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Vencido o Exmo. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-066-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Solange de Oliveira Vidal Mattos ( Fernando Antonio Moura Fialho RJ116833A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação o deferimento da indenização por danos morais, no termos do voto do Relator. Vencido o Exmo. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-521-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR ( Ana Paula de Almeida Rodrigues RJ105892D ), - Recorrido : Ronaldo Fernandes ( Joao Tadeu Pettinati Telles RJ80548D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01720-2008-206-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Luiz Fernando Gomes ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Luiz Fernando Gomes ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela 2ª Ré e pelo Autor, rejeitar a preliminar de carência do direito de ação por ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da 2ª Acionada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor, para deferir o pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º, da Lei 7238/84, , na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00661-2002-072-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : BFGR MANIPULACOES FARMACEUTICAS LTDA ( Julio Cesar Campos Loureiro RJ77911D ), - Recorrido : DELMA BARBOSA PEIXOTO ( Jose Maria Cezar da Silva RJ46070D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto do Exmº. Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-461-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Edinalva dos Santos Rego ( Claudio Goulart de Souza RJ54556D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 4ª Ré , e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-039-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Auto Viação Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : Fernando Carvalho de Oliveira ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - por unanimidade, CONHECER do do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir do título executivo a indenização referente ao intervalo intrajornada e seus reflexos, bem como o pagamento de diferença de horas extras, nos termos do voto do Exmo Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 886068"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "885895": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DOZE DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-2007-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Silvio Ricardo de Souza Trindade ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Keppel Fels Brasil S.A. ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n2 - 00050-2002-020-01-00-6 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: MARIA MAGDALENA DA SILVA NASCIMENTO ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n3 - 00074-2009-202-01-00-6 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Delta Construções S.A. ( Adv. Marcelo dos Santos Campos RJ 131012 D ) - Recorrido: Oliveira Costa da Silva ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n4 - 00097-2003-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: ORMEC ENGENHARIA LTDA ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ), CSN CIMENTOS S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), ALEXANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: CSN CIMENTOS S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), ORMEC ENGENHARIA LTDA ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ), ALEXANDRE DE OLIVEIRA DA SILVA ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n5 - 00119-2006-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Edson Baptista Barcellos ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n6 - 00171-2008-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Lojas Americanas S.A. ( Adv. Glaussius de Azevedo Silva RJ 101196 D ) - Recorrido: Carla Tamires Freitas da Silva ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n7 - 00188-2007-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gabriel Silva Dias RJ 132985 D ), Antonio da Fonseca Ramos Simoes ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Antonio da Fonseca Ramos Simoes ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gabriel Silva Dias RJ 132985 D ).\r\n\r\n8 - 00205-2007-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Lenilson Fiaux, Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ), Estado do Rio de Janeiro, Lenilson Fiaux ( Adv. Marcella Suarez Barcellos RJ 142096 D ).\r\n\r\n9 - 00209-2006-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Jayr Coelho ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorrido: VALMIR DOS SANTOS NOGUEIRA, PAULO CESAR, WANDERLEI VENTURA, WALDELICE MACHADO CELESTINO, NELZA COSTA DE MATTOS, SUZETE JOSE SILVA VENTURA, Condominio do Edificio Solar da Vila ( Adv. Darcy Bernardo Filho RJ 67446 D ), GILDA SANCHES SANTOS, VENINA MIGAO MARTINS, MARCOS WELBY PIMENTEL FERNANDES, MARLY DUARTE SILVA.\r\n\r\n10 - 00241-2008-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telenova Consultoria e Gestao Projetos Ltda. ( Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista RJ 82743 D ), Elissandra de Oliveira Crispim ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ) - Recorrido: Elissandra de Oliveira Crispim ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ), Telenova Consultoria e Gestao Projetos Ltda. ( Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista RJ 82743 D ).\r\n\r\n11 - 00256-2007-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fabio Jose Barcelos da Silva ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Andrea Amado de Matos RJ 963 B ).\r\n\r\n12 - 00265-2000-511-01-00-5 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL ( INSS ).\r\n\r\n13 - 00285-2008-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria Antonia Lisboa Simonis ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Raoni da Cruz Chaves RJ 108845 D ).\r\n\r\n14 - 00346-2007-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Francisca Iane dos Santos Carvalho ( Adv. Manoel Neves da Silva RJ 70976 D ).\r\n\r\n15 - 00353-2006-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Julio Cesar Moreira ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Julio Cesar Moreira ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ).\r\n\r\n16 - 00354-2005-049-01-00-8 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Associacao de Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado ( Adv. Acyr Pereira da Motta RJ 13012 D ) - Agravado: Antonio Souza Pinto ( Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ 109879 D ).\r\n\r\n17 - 00371-2007-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Nilton Bernardo Soares ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n18 - 00374-2006-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Gilmar Pereira Nunes ( Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ 45169 D ).\r\n\r\n19 - 00378-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Varig Logítica S.A. - em Recuperação Judiclal ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logítica S.A. - em Recuperação Judiclal ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Surema Rocha Marques ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial) ( Adv. Fabiana de Sousa Lima RJ 113865 D ).\r\n\r\n20 - 00410-2005-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Rosenira Alves da Silva ( Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho RJ 92902 D ) - Recorrido: PANDOVANO BUFFET E EVENTOS LTDA ( Adv. Therezinha Lopes RJ 45426 D ).\r\n\r\n21 - 00415-2008-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Delcy Marques Barbosa Lopes ( Adv. Sergio de Souza RJ 1504 B ) - Recorrido: Adriana de Almeida Mendes Barroso ( Adv. David Fernando Domingues dos Santos RJ 63311 D ).\r\n\r\n22 - 00437-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Arnaldo Alves da Silva ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Recorrido: S.A. Viacao Aerea Rio Grandese - Em Recuperação Judicial ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n23 - 00446-2008-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Andrea Cristina Xavier de Castro ( Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira RJ 143161 D ) - Recorrido: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), Atendo Participações de Serviços Médicos LTDA ( Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva RJ 88756 D ).\r\n\r\n24 - 00458-2007-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Luiz Claudio da Costa ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ).\r\n\r\n25 - 00479-2006-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Cezar Luiz Franca ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Elizabeth Tavares Goncalves RJ 38937 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Elizabeth Tavares Goncalves RJ 38937 D ), Cezar Luiz Franca ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n26 - 00626-2008-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. ( Adv. Leandro da Silva Leite RJ 123859 D ) - Recorrido: Mario Jorge Lemos de Oliveira ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n27 - 00655-2000-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: SENAC SERVICOS NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ), JOSE OMAR DUARTE VENTURA ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Recorrido: JOSE OMAR DUARTE VENTURA ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ), SENAC SERVICOS NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\n28 - 00769-2008-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Marlon Jackson Vargas ( Adv. Ademir Gaigher RJ 53614 D ).\r\n\r\n29 - 00860-2006-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Joao Martins da Silva Neto ( Adv. Carlos de Oliveira RJ 32696 D ) - Recorrido: Franfruit Comercio de Frutas Ltda. ( Adv. Itamar Silva Sacramento RJ 123722 D ).\r\n\r\n30 - 00872-2008-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Viação Madureira CAndelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Nilton de Oliveira Filho ( Adv. Ariane Walter RJ 145047 D ) - Recorrido: Viação Madureira CAndelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), Nilton de Oliveira Filho ( Adv. Ariane Walter RJ 145047 D ).\r\n\r\n31 - 00876-2008-226-01-00-5 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Manoel Goncalves Gaia ( Adv. Leandro Aresta da Silva RJ 111560 D ) - Recorrido: Transportadora e Servicos Baixada Fluminense Ltda. ( Adv. Eduardo Gomes Coelho RJ 118604 D ), Nova G R Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. ( Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D ).\r\n\r\n32 - 00948-2008-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: José Gomes da Silva Filho ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ).\r\n\r\n33 - 00975-2004-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: FREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ), JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: JOSE IVAN MARTINS DE FARIAS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ), FREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ).\r\n\r\n34 - 01006-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Marcos Antônio Marcelino ( Adv. Adeir Ferreira da Silva RJ 46930 D ) - Recorrido: Zipa Express Acabamento Gráficos Ltda. ( Adv. Adail de Souza Carneiro RJ 16198 D ).\r\n\r\n35 - 01021-2008-032-01-00-7 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ) - Recorrido: Angela Aparecida dos Anjos ( Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D ), S.A. ( Viação Aérea Rio-Grandense) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n36 - 01064-2005-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Breda Rio Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Sonia Maria Senra Goncalves ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n37 - 01112-2008-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Arlindo Pinto Reis ( Adv. Dagoberto Ney Vieira RJ 78150 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n38 - 01145-2007-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Celso Avelar de Souza ( Adv. Francisco de Assis Martins RJ 69645 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ).\r\n\r\n39 - 01197-2008-076-01-00-3 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Amando Lopes ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ 40343 D ).\r\n\r\n40 - 01273-2004-301-01-00-9 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ) - Recorrido: GERALDINO DE SOUZA LIMA ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ).\r\n\r\n41 - 01308-2008-050-01-00-9 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Denilson Fagundes Oliveira ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n42 - 01357-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Dinalva Videiro Gomes de Oliveira ( Adv. Roberto Gonçalves Quintella RJ 19804 D ) - Recorrido: Brazilian Express Transportes Ltda. ( Adv. Simone Guimaraes Simmer RJ 78769 D ).\r\n\r\n43 - 01406-2008-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Glauber Couto Gonçalves ( Adv. Valdir da Cunha Santos RJ 71375 D ) - Recorrido: Ipoal Indústria de Produtos em Aerosol Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ).\r\n\r\n44 - 01495-2007-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Barclei de Paula Silva ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n45 - 01528-2005-491-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Almir Gomes da Silva ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: RA Recursos Humanos SC. Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Refrigerantes Pakera Ltda. ( Adv. Darin Jose Soares Fares RJ 73559 D ).\r\n\r\n46 - 01557-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fabio Ferreira de Oliveira ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ) - Recorrido: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n47 - 01592-2008-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Pedro paulo Cortás ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n48 - 01621-2007-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Joas Gomes Bezerra ( Adv. Antonio Epifanio Neto RJ 4704 D ) - Recorrido: Organizacoes Mendes Ltda. ( Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ 112098 D ).\r\n\r\n49 - 01741-2006-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Adilson Tributino de Almeida ( Adv. Agnes de Oliveira Gama RJ 144291 D ), Arco Servicos e Reparos Prediais e Industriais Ltda..\r\n\r\n50 - 01905-1995-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ) - Recorrido: SIDNEI RANGEL DA SILVA ( Adv. Edson Galassi Neves RJ 660 B ).\r\n\r\n51 - 01948-2005-204-01-00-1 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Edes Vasconcelos de Lima ( Adv. Cristiano de Paula RJ 125556 D ), Nova Veraton Comercio Assessoria de Empresas Ltda ( Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques RJ 104960 D ), Alstom Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Nova Veraton Comercio Assessoria de Empresas Ltda ( Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques RJ 104960 D ), Alstom Brasil Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), Edes Vasconcelos de Lima ( Adv. Cristiano de Paula RJ 125556 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (12/01/2010) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de Dezembro de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma \r\n\r\nId: 885895"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "885769": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00992-2008-070-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Alba Valéria de Souza Carvalho ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - Recorrido : Gerencial Brasil Ponto de Venda Ltda. ( Dalton Apiaca Heringer RJ113802D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-016-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Yolanda Marilia Lucciola Guedes ( Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), - Recorrido : Caixa Economica Federal - CEF ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic, Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Francisco Ivo Fernandes de Castro ( Jeane Pavani Vieira de Castro RJ82033D ), - Recorrido : Castrol Brasil Ltda. ( Paulo Henrique Zanin SP203541D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - Recorrido : Sociedade de Galeto e Churrascaria Ltda. ( Sergio da Silva Paranhos RJ22432D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Fabio Borges Rezende ( Fatima Cristina do Nascimento Hobeica RJ77471D ), - Recorrido : Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-074-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Elizeu da Silva Santana ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, que concedia a promoção horizontal. Presente pelo recorrido, Dra. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB/93.023).\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-075-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Wal Mart Brasil Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Rodrigo Martinho ( Ricardo Sousa da Silva RJ132291D ), Estrela Azul de Serviços de Vigilância Segurança Transporte de Valores Ltda ( Em Recuperação Judicial) ( Monica Pereira Correa RJ136705D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de carência de ação e negar provimento ao recurso ordinário do 2º reclamado. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic, quanto a responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-053-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Francisco das Chagas Martins ( Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ17088D ), Restaurante e Bar Transa Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a intimação das partes para manifestação dos cálculos das contribuições previdenciárias que a União Federal (INSS) entende devidas, já que incontroversa sua iniciativa em executar tais contribuições, cuja finalidade é que se proceda à execução das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Hector Peri Herince ( Jose Luiz Martins Ferreira RJ92708D ), J M Industria e Comercio Logistica Ltda - Itaipava/Cristal ( Claudia Ribeiro Bacelar RJ88501D ), - por unanimidade, nego provimento.\r\n\r\nProcesso: 02028-2005-205-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Agravado : Jozeilzo Cassemiro Cesar ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, nego provimento.\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Ivanildo Severino da Silva ( Helio Vieira Costa Filho RJ92357D ), - Recorrido : Expresso Tempo Real Ltda. ( Edson Lopes SP166312D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-282-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Embargante : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Rodrigo Renauld de Oliveira RJ114402D ), - Embargado : Marcelo Pessanha Silva ( Fabio Gomes Feres RJ56839D ), - por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração para suprir as omissões apontadas, mantendo-se a decisão de fls. 148v. sem, portanto, imprimir-se efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosangela Ferreira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 885769"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "885125": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n02015-2006-225-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos Menezes da Silva [Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe (OAB: RJ 96093 - D)], Rcte: Bayer S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bayer S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)], Rcdo: Jose Carlos Menezes da Silva [Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe (OAB: RJ 96093 – D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bayer S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.353:\"Dê-se ciência à ré da decisão de fls.301/304. Em 23.11.09: \"por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pelo autor, por ausência de interesse recursal, e, não conhecer do recurso interposto pela ré, por intempestivo.”\r\n\r\nRio de Janeiro,08 DE DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 885125"
                            ],
                            "885490": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00018-2007-491-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Auto Viacao Reginas Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Municipio de MageAlexsandro Cordeiro Cardoso ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), Delta Line Importação e Comércio LtdaTransportadora Primavera Ltda. ( Vanderlei Elisio Santana RJ57344D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente a pretensão, com inversão do ônus de sucumbência.\r\n\r\n00202-2004-223-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : MARCIO JOSE CELESTINO DE BARROS ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Recorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00422-2005-069-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - Recorrido : Luciana de Souza Sobral ( Joao Batista Poubel RJ5640D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\n00533-2003-018-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : ELISABETE MURI DA SILVA ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), - Agravado : SALAO DE CABELEIREIRO WAL S LTDA ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição para determinar que as diferenças de comissões de 32 para 40% sejam elaboradas com base nas comissões efetivamente pagas pela executada conforme apuração por arbitramento.\r\n\r\n01301-2006-034-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Antonio Paulo Sampaio ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para deferir diferenças das horas extras pagas na vigência do contrato de trabalho com observância do divisor 200.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885490"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "885306": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4a.TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00496-2006-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Ana Claudia Teixeira Pettena [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANA CLAUDIA TEIXEIRA PETTENA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)], Rcdo: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)dias às fls.642/652.\r\n\r\nProcesso: 00515-1993-023-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: NEWTON ALVAREZ FERNANDEZ [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAÚ S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Rcdo: CAIXA PREV FUNCS DO SIST INTEGRADO BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NEWTON ALVAREZ FERNANDEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.1303/1315.\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-247-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: PATRICIA NUNES DE MIRANDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Rcte: UNIAO DE LOJAS LEADES S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: PATRICIA NUNES DE MIRANDA [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Rcdo: UNIAO DE LOJAS LEADES S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PATRICIA NUNES DE MIRANDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario apresentado pela ré, no prazo de 8 (oito) dias às fls.255/261.\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-031-01-01-5 - ED\r\n\r\nEbgte: POINT OESTE DIVERSOES LTDA ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSINEIA DA GUIA OLIVEIRA [Adv. Alessandra da Crus Cardoso (OAB: RJ 97422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte POINT OESTE DIVERSOES LTDA ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.91\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885306"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "885123": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-342-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01732-2006-342-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-342-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-029-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : Iandra Alves Ferreira Bergamaschi Fonseca ( Flavio Sampaio de Menezes RJ145772D ), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-006-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Neli Freitas Profeta Bezerra ( Corbiniano Alves Garcez RJ47874D ), - Agravado : Conselho das Instituicoes de Ensino Superior da Zona Oeste ( Jurema de Sousa Martins RJ19900D ), - por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento para, afastada a deserção, determinar o processamento do recurso ordinário, devendo ser procedida a reautuação e a redistribuição vinculada a este Relator.\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-342-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de insuficiência de traslado e, no mérito, em negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-491-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Carlito Gomes Ruis ( Maria Isabel Campanini RJ107281D ), - Recorrido : Klabin S/A ( Roberto Silva de Siqueira RJ65656D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para dispensar o autor do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nProcesso: 01758-2006-342-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de insuficiência de traslado e, no mérito, em negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00942-2008-026-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Maria Elisabete de Albuquerque ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Embargado : Fundãção Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-201-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Fabio Baptista Ferreira ( Marcelo Jose Soares Vieira RJ102333D ), - Embargado : Empresa de Transportes Pajuçara Ltda ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-028-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Transportes Paranapuan Ltda. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Jorge Mauricio Ferreira Correa ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-007-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Embargante : Leda Maria de Aguiar Nascimento ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Embargado : Colegio Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885123"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "885304": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-2009-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ), Thiago da Rosa dos Santos ( Adv. Liliane Novanta Carvalho Dantas da Cunha RJ 128759 D ).\r\n\r\n2 - 00015-2008-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Kleber da Silva Sodre Elizeu ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Rosimary Silva Macedo RJ 66719 D ), CLARO S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Condominio do Sao Goncalo Shopping Rio ( Adv. Marcelo Sampaio Vianna Rangel RJ 90412 D ).\r\n\r\n3 - 00016-2008-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Cenisio Antunes Belmont Filho ( Adv. Antonio Pereira Sobrinho RJ 103121 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (Adv. Maurício Jorge Pereira da Mota RJ 83845 D ) - Recorrido: Cenisio Antunes Belmont Filho ( Adv. Antonio Pereira Sobrinho RJ 103121 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n4 - 00038-2008-063-01-00-5 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Luiz Diogo Liberato ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Riocentro Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro ( Adv. Walther Jose Seng Das Neves RJ 17293 D ), GL Events Centro de Convencoes Ltda. ( Adv. Jacques Malka Y Negri RJ 60011 D ).\r\n\r\n5 - 00051-2009-226-01-00-1 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Josue Pereira ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n6 - 00057-2005-521-01-00-8 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: CTI - Cooperativa de Trabalho em Tecnologia da Informação ( Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian SP 174751 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Itibra - Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Michel de Almeida Muniz RJ 123196 D ), Gilberto Carlos Marques ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n7 - 00060-2004-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: LEONARDO BURGOS DA SILVA MARQUES ( Adv. Carlos Ramiro Loureiro RJ 21558 D ), NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: LEONARDO BURGOS DA SILVA MARQUES ( Adv. Carlos Ramiro Loureiro RJ 21558 D ), NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n8 - 00075-2009-077-01-00-7 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Barenboim e Cia. Ltda. ( Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ 42776 D ) - Recorrido: Igor da Silva ( Adv. Tatiana Andrade Degli Esporte de Moura RJ 131915 D ).\r\n\r\n9 - 00076-2009-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ), Luiz Ferreira Pires ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ).\r\n\r\n10 - 00081-2009-034-01-00-6 - RN - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Hermano s Alimentos Ltda. ( Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ 119083 D ).\r\n\r\n11 - 00096-2008-038-01-00-9 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Companhia Portuaria Baia de Sepetiba ( Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ 109370 D ) - Recorrido: Denilson da Costa Horst ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ), Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n12 - 00112-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Reginaldo da Silva Costa ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Wagner Lacerda de Matos RJ 85939 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Reginaldo da Silva Costa ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n13 - 00155-2008-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Noronha Advogados (Adv. Ana Carolina Rua Rodriguez Rochedo RJ 119290 D ), Robert Lincoln Thomson Junior ( Adv. Roberta Brum Santos RJ 123462 D ) - Recorrido: Noronha Advogados (Adv. Ana Carolina Rua Rodriguez Rochedo RJ 119290 D ), Robert Lincoln Thomson Junior ( Adv. Roberta Brum Santos RJ 123462 D ).\r\n\r\n14 - 00158-2008-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Natalia Ferreira Leonardo ( Adv. Alvaro Monteiro Rolla RJ 39754 D ) - Recorrido: Photo Imagem de Cabo Frio Bazar Ltda ( Adv. Adriano Cardoso Cunha RJ 121401 D ).\r\n\r\n15 - 00188-2008-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Leno Rosa da Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Banco ABN AMRO Real S.A ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ).\r\n\r\n16 - 00238-2008-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Consorcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Genesio Ferraz ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n17 - 00243-2007-033-01-00-8 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Nilson Neves Ferreira ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ), Quality e Honesty Coop. Prestadores Servicos Informatica Telemarketing.\r\n\r\n18 - 00256-2008-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Claro S.A ( Adv. Alexandra Zama Missagia RJ 80753 D ), Sebastiao Silva Neto ( Adv. Juana Nonato Saba RJ 114028 D ) - Recorrido: Trigo, Kurtz, Albuquerque e Ramalho Advogados Associados ( Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho RJ 84638 D ), Sebastiao Silva Neto ( Adv. Juana Nonato Saba RJ 114028 D ), Claro S.A ( Adv. Alexandra Zama Missagia RJ 80753 D ).\r\n\r\n19 - 00269-2001-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: HENRIQUE BARBOSA D OLIVEIRA ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n20 - 00330-2004-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), RODOLFO GOUVEA BARBERO ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ) - Recorrido: RODOLFO GOUVEA BARBERO ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ), TELEMAR NORTE LESTE ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n21 - 00358-2008-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido: Marcio de Souza Gonçalves ( Adv. Edgard Freire de Carvalho RJ 35424 D ), CBS Serviços Ltda..\r\n\r\n22 - 00368-2006-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Transportes Santa Maria Ltda. ( Adv. Alexandre Leite Rabetim RJ 102454 D ) - Recorrido: Fabio Soares da Silva ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n23 - 00370-2009-012-01-00-8 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Município do Rio de Janeiro - Recorrido: Elidete Souza Ferreira ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ).\r\n\r\n24 - 00371-2008-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Rosária Maria da Silva Diamantino ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: Igreja Internacional da Graça de Deus ( Adv. Alexandre Pereira de Andrade RJ 74827 D ).\r\n\r\n25 - 00372-2008-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Ricardo William de Amaral Menezes ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ricardo William de Amaral Menezes ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n26 - 00376-2007-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Celia de Fatima Melo Ventura ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ) - Recorrido: Varig Logistica S.A. - Em Recuperação Judicial ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n27 - 00427-2008-343-01-01-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Frederico Guilherme Melo Jacome Gurgel ( Adv. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 74375 D ) - Recorrido: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Jose Roberto Borges RJ 56635 D ), COOPTREIN - Cooperativa de Trabalho Vinculada à Área de Formação Profisssional do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Ronaldo Chaves Gaudio RJ 116213 D ).\r\n\r\n28 - 00429-2006-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ) - Recorrido: Habib de Jesus Ferreira ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n29 - 00434-2008-023-01-00-3 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Dionísio dos Santos Pereira ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ) - Recorrido: Federeção de Futebol do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Luciana Lopes da Costa RJ 109916 D ).\r\n\r\n30 - 00454-2008-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Silvio Jorge de Carvalho ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n31 - 00478-2008-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Sandra Frazão Soares ( Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ 114838 D ).\r\n\r\n32 - 00481-2009-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Katia Correia de Meireles ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ), Rufolo Empreendimento Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros RJ 66584 D ).\r\n\r\n33 - 00499-2006-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Paulo Roberto do Nascimento Santos ( Adv. Simone de Oliveira Antas RJ 107139 D ), Coopesco UFF Cooperativa de Servicos e Consumo dos Servidores da UFF ( Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ 37237 D ).\r\n\r\n34 - 00547-2008-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Via Rio Logística Ltda ( Adv. Andreia Francisca de Mesquita RJ 120649 D ) - Recorrido: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Ronaldo Vieira ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n35 - 00562-2001-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: GERDAL SA - Recorrido: GENESIS ANDRE FERREIRA DE FREITAS ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ).\r\n\r\n36 - 00565-2006-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Ana Daniela de Oliveira Cunha ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ana Daniela de Oliveira Cunha ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n37 - 00568-2009-050-01-00-8 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Elevadores Ideal Ltda. ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Recorrido: Paulo Jorge do Nascimento ( Adv. Tania Maria da Silva RJ 102556 D ).\r\n\r\n38 - 00588-2008-075-01-00-4 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Max da Silva Costa ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Max da Silva Costa ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n39 - 00588-2009-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Thoghi Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ) - Recorrido: José Avelino de Deus ( Adv. Lygia Nobre Franco RJ 65695 D ).\r\n\r\n40 - 00591-2008-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Robson Barreto Santos ( Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto RJ 108264 D ).\r\n\r\n41 - 00641-2007-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Moto Scala de Friburgo Comercio de Motos Ltda. ( Adv. Leandro Jose Teixeira Simao RJ 68151 D ) - Recorrido: Rafael Teixeira Guimaraes ( Adv. Hetienne Bon Cunha RJ 121073 D ).\r\n\r\n42 - 00669-2008-225-01-00-4 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Custodio Luiz de Araujo Filho ( Adv. Jose Carlos Rodrigues RJ 110757 D ) - Recorrido: Iguacu Top Shopping ( Adv. Sandro Dutra Pinto RJ 156406 E ).\r\n\r\n43 - 00671-2008-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Cícero da Silva Manoel ( Adv. Mylene Kroff Vega Vianna RJ 96517 D ), Ronic Internacional Serviços de Consultoria Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Cícero da Silva Manoel ( Adv. Mylene Kroff Vega Vianna RJ 96517 D ), Ronic Internacional Serviços de Consultoria Ltda. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n44 - 00677-2008-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Amanda Lourenço François ( Adv. Alessandro Santos Pinto RJ 96513 D ) - Recorrido: CNS Nacional de Serviços Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n45 - 00696-2000-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: ORLANDO SOARES ANDRE ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorrido: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ).\r\n\r\n46 - 00708-2008-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Requerente: Sociedade Universitaria Gama Filho ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Requerido: Francisco Brossard Correa de Mello ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n47 - 00725-2007-301-01-01-0 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Maria de Lourdes Costa Marinho ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ) - Recorrido: Slick Modas Ltda ( Adv. Osmar Castro Filho RJ 64363 D ), Luz D Agua Modas Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Osmar Castro Filho RJ 64363 D ).\r\n\r\n48 - 00798-2002-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ 116812 D ) - Recorrido: NICOLA RUSSO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n49 - 00801-2008-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Hewlett-Packard Brasil Ltda. (Adv. Maria Novaes Villas Boas SP 185566 B ) - Recorrido: Cesar Romero Ferreira de Almeida ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ).\r\n\r\n50 - 00831-2007-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Losango Promoces de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Staff Recursos Humanos Ltda. (Adv. Almerindo Pereira PR 12716 ) - Recorrido: Banco HSBC S.A., Angelica Lima da Rocha de Deus Nunes ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Losango Promoces de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Staff Recursos Humanos Ltda..\r\n\r\n51 - 00856-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Varig Logística S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Geraldo Luiz Alves Freire ( Adv. Paulo Quintino da Silva Lage RJ 59863 D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. (Em Recuperação Judicial).\r\n\r\n52 - 00858-2000-047-01-00-0 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (SUCESSORA DE FLUMITRENS - CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS) ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Agravado: EDSON DE OLIVEIRA MORAES ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\n53 - 00886-2007-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Andre Alexandre de Souza ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Marcello Lugon RJ 74722 D ).\r\n\r\n54 - 00895-2008-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Alexandre Goulart de Sales ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Privilege Residence ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ).\r\n\r\n55 - 00927-2008-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ) - Recorrido: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ), Pedro Fernandes Jales ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ).\r\n\r\n56 - 00928-2008-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Rubens Soares Dias ( Adv. Lia Marcia Vieira Alves RJ 127877 D ) - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n57 - 00940-2007-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Elisa Maria de Freitas ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ).\r\n\r\n58 - 00952-2008-491-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: José Leonardo dos Santos Silva ( Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D ).\r\n\r\n59 - 00959-2007-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: A. Peixoto Posto de Abastecimento ( Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D ) - Recorrido: Ueliton Goncalves ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n60 - 00966-2007-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Nelson Luz Damasceno ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ), Nelson Luz Damasceno ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n61 - 00975-2007-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Arlindo Pereira Gomes ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n62 - 00994-2008-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Paulo Otelo Ballerini ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n63 - 01009-2008-203-01-00-3 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Mercado de Carnes São Thiago Ltda ( Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires RJ 80450 D ) - Recorrido: Maria da Conceição de Oliveira Santos ( Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier RJ 24057 D ).\r\n\r\n64 - 01014-2006-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Decio Leite Leal Junior ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ), OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Decio Leite Leal Junior ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ).\r\n\r\n65 - 01022-2008-061-01-00-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cilesia de Santa Rosa Raposo Afonso ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n66 - 01106-2006-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Ayrom Francklin Muller de Campos ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Claro S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Claro S/A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Ayrom Francklin Muller de Campos ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Arbes Technologies Ltda..\r\n\r\n67 - 01113-2008-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa , Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Adv. Rodrigo Marcellino da Costa Belo RJ 121512 D ) - Recorrido: Associação Cultural e de Pesquisa Noel Rosa ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Marilene Ramos de Albuquerque ( Adv. Renata de Mello Meirelles RJ 126902 D ).\r\n\r\n68 - 01116-2007-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Julio Cesar de Miranda Garcia ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n69 - 01118-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Valeria Andrade Ferraz ( Adv. Alvaro Ribeiro Xavier RJ 95533 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n70 - 01128-2005-022-01-00-5 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: L´oreal Brasil Comercial de Cosmésticos Ltda. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Calvao Brust ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n71 - 01130-2007-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Uniao Federal A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - Recorrido: Zilda Ferreira Lopes ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ).\r\n\r\n72 - 01146-2006-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: CLARO S.A . ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Angelica Cristina Silva Alexandre ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorrido: CLARO S.A . ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Angelica Cristina Silva Alexandre ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n73 - 01150-2008-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Silvia Oliveira de Paula ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco Citicard S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL CONTAX S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n74 - 01206-2008-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), José Felipe da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Claro S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), José Felipe da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n75 - 01216-2003-034-01-00-5 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Amilton Cypriano Alves ( Adv. Rivadavia Albernaz Neto RJ 92960 D ) - Agravado: MICHELLE CARVALHO PEREIRA ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ).\r\n\r\n76 - 01234-2006-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Vander de Souza Medeiros ( Adv. Jose da Fonseca Martins RJ 5538 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n77 - 01250-2007-281-01-00-7 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Fabiane Ferreira Rangel, Fundação Dr. João Barcelos Martins (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Adv. Regina Célia C. De Castro Freitas RJ 34387 D ) - Recorrido: Fabiane Ferreira Rangel ( Adv. Dayse Maiques de Souza Alves RJ 98134 D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Fundação Dr. João Barcelos Martins.\r\n\r\n78 - 01271-2008-011-01-00-6 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: LUIS EUGENIO VILLARINO ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: JULIO RIBEIRO COUTINHO ( Adv. Jorge de Oliveira RJ 51705 D ), VILLAR TUR TURISMO.\r\n\r\n79 - 01313-2007-007-01-00-9 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Tiberio Rodrigues Diegues Filho ( Adv. Geraldo Beire Simoes RJ 13748 D ) - Agravado: Paulo Cesar Goncalves ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n80 - 01318-2008-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Associação Médica Espírita Cristã ( Adv. Andre Luis Ferreira RJ 119141 ) - Recorrido: Patrícia de Oliveira de Souza ( Adv. Fabio Salome Correa RJ 80546 D ).\r\n\r\n81 - 01362-2006-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Rosane Morelli Ferreira ( Adv. Fausto Luis Cabral de Mello RJ 121925 D ), Marambaia Agropecuaria Ltda. ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorrido: Rosane Morelli Ferreira ( Adv. Fausto Luis Cabral de Mello RJ 121925 D ), Marambaia Agropecuaria Ltda. ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n82 - 01381-2005-521-01-00-3 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jefferson de Araujo Marinho ( Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida RJ 101535 D ), Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Rio ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Jefferson de Araujo Marinho ( Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida RJ 101535 D ), Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Rio ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n83 - 01385-2007-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Banco Santander S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Andre Luiz Braga da Costa ( Adv. Carlos Armando da Graca Gomes RJ 82158 D ).\r\n\r\n84 - 01402-2007-020-01-00-5 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Erminio Gomes ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n85 - 01402-2008-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ), Liliane Fernandes Alves ( Adv. Vera Lucia Fernandes RJ 126501 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ), Liliane Fernandes Alves ( Adv. Vera Lucia Fernandes RJ 126501 D ).\r\n\r\n86 - 01461-2008-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Fundação Educacional de Duque de Caxias Feuduc ( Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D ) - Recorrido: Antonio Augusto Braz ( Adv. Marcelino Dias da Rocha RJ 83708 D ).\r\n\r\n87 - 01474-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Gotico Emp. Imob. Ltda ( Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 72990 D ) - Recorrido: Universidade Rural, Josias Palmiro da Silva ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ).\r\n\r\n88 - 01489-2004-004-01-00-9 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: SEBASTIAO LEITE AMENDOLA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), SAUTEC TECNOLOGIA LTDA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), SEBASTIAO LEITE AMENDOLA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n89 - 01500-2007-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Edmeia Costa Gomes ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Gutemberg Henrique Pessoa RJ 107101 D ).\r\n\r\n90 - 01581-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ) - Recorrido: Manoel Carlos dos Santos Furtado ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ), Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ).\r\n\r\n91 - 01604-2007-067-01-00-0 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Leonardo Cezar dos Reis ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Leonardo Cezar dos Reis ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n92 - 01654-2008-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Silvinho Martins Romualdo ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n93 - 01667-2006-052-01-01-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: ANDERSON FAUSTO GUIMARAES ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ), TNL CONTAX SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL CONTAX SA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ANDERSON FAUSTO GUIMARAES ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ).\r\n\r\n94 - 01685-2007-224-01-00-7 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Recorrido: Norma Martins de Almeida ( Adv. Admar Arpon Soutinho RJ 10672 D ).\r\n\r\n95 - 01694-2007-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalhos Medicos ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ) - Recorrido: Jose do Carmo Guimaraes da Silva ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n96 - 01704-2008-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Suê Morais Braunner Sampaio ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A - Banco Multiplo - Ag. Macae ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n97 - 01756-2007-421-01-00-9 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Rosimar Ribeiro Lima ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ), Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva RJ 77878 D ) - Recorrido: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva RJ 77878 D ), Rosimar Ribeiro Lima ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ).\r\n\r\n98 - 01866-2005-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Antonio Carlos Silva de Aguiar ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Silva de Aguiar ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n99 - 02079-2006-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Joao Batista Lopes Farias ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Joao Batista Lopes Farias ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n100 - 02449-2006-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Joana Vaz da Costa ( Adv. Josue Francisco Pralon RJ 43568 D ).\r\n\r\n101 - 04694-2001-481-01-00-5 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Vinicius Pinto da Silva RJ 115221 D ) - Agravado: M.FALIDA ESCON CONST. MONTAGENS LTDA A/C SIND.DOMINGOS DE SA FILHO, AMARO FRANCISCO DA SILVA ( Adv. Leonardo Lessa Rabello RJ 115972 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (15.12.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de Dezembro de 2009\r\n\r\nElisete Fernandes da Silva\r\n\r\nChefe de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 885304"
                        ],
                        "885305": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-202-01-00-4 – RO (2ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nRecorrente: Via Rio Logística Ltda. (Adv. Andreia Francisca de Mesquita RJ 120649)\r\n\r\nRecorridos: 1) Ronaldo Vieira (Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430) e Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda.\r\n\r\nRelatora: Desembargadora Tania da Silva Garcia\r\n\r\nA Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco, Presidente da 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: \r\n\r\nTomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 15/12/2009, às 13h00, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-028-01-00-7 – RO (28ª VT/Rio de Janeiro)\r\n\r\nRecorrente: Banco Santander S.A.. (Adv. Ilan Goldber RJ 100643)\r\n\r\nRecorridos: 1) Andre Luiz Braga da Costa (Adv. Carlos Armando da Graça Gomes RJ 82158) e 2) Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda – Resende.\r\n\r\nRelatora: Desembargadora Tania da Silva Garcia\r\n\r\nA Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco, Presidente da 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: \r\n\r\nTomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 15/12/2009, às 13h00, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Avenida Presidente Antonio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. \r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria da 5ª Turma\r\n\r\nId: 885305"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "885731": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-006-01-00-6 RO - Recorrentes: 1) ANA PAULA HENRIQUES BARBOSA [ADV. IURI JOSÉ FERNANDES (OAB: RJ 119562 - D)] e 2) TIM CELULAR S.A. [ADV. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO (OAB: RJ 49479 - D)] - Recorridos: 1) ANA PAULA HENRIQUES BARBOSA, 2) CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA. [ADV. MARCOS DE CAMARGO E SILVA (OAB: RJ 118028 - D)], 3) CRIATIVA COBRANCA LTDA. [ADV. MARCOS DE CAMARGO E SILVA (OAB: RJ 118028 - D)], 4) COOPERATIVA PRODUCOP e 5) TIM CELULAR S.A. \r\n\r\nDestinatários: 1) TIM CELULAR S.A., 2) CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA., 3) CRIATIVA COBRANÇA LTDA. E 4) COOPERATIVA PRODUCOP - Contra-arrazoar recurso, prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 885731"
                            ],
                            "885108": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-058-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (GUSTAVO HENRIQUE DIAS MARTINS RJ111335D) - Recorrido: OSCAR MELO (FERNANDO SOARES DUARTE RJ100915D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-247-01-00-2 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JOÃO LUIZ DE JESUS (ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO RJ68578D) - Recorrido: KEPPEL FELS BRASIL S.A. (MARCIA LATGE MANNHEIMER RJ53520D) - por unanimidade, não conhecer do recurso no tocante à gratuidade de justiça e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00247-2007-051-01-00-8 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: IDERALDO LUIZ CARDOSO GOMES (ARTUR GOMES RIBEIRO RJ67565D) - Recorrido: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA RJ102348D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-028-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CLÉSIO DE OLIVEIRA (CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO RJ86570D) - Recorrido: SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA. (GUSTAVO MEDINA MAIA REZENDE DE OLIVEIRA RJ145281D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-040-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: TROVOADA ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA. (BRUNA SCATOLINO GONZAGA RJ152668D) - Recorrido: ERIKA CRISTINA DO CARMO ANDRADE (IRINEU ZIBORDI RJ24288D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-432-01-00-9 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) BANCO ITAÚ S.A. (JOSE LUIZ MEIRA FERNANDES CARDOSO RJ129014D) e 2) MIRIAM ANGELICA NERY GONCALVES LOPES (CRISTINA KAWAY STAMATO RJ123502D) - Recorridos: OS MESMOS - Embargante:BANCO ITAÚ S.A. - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-079-01-01-3 AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: RRK COMÉRCIO DE ALIMENTOS (LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA RJ81467D) - Agravado: ALEX CANDIDO FLORENCIO (DIONICE FRANCA VARON RJ23769D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida em contraminuta, e no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto pela reclamada, que deverá ser autuado e distribuído na forma regimental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-081-01-00-4 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. (LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR RJ72783D) - Recorrido: JOÃO MACEDO DA SILVA (CIPRIANO SIQUEIRA DA FONSECA RJ82876D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-016-01-00-1 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PAULO DE TARSO DA CUNHA ROMEIRO (RICARDO DA SILVA NETTO RJ66316D) - Recorrido: ERGO 2004 CONSLTORIA E TREINAMENTO LTDA. (RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO RJ90157D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-068-01-02-6 AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA (JOÃO PEDRO EYLER POVOA RJ88922D) - Agravado: DEISE LENI SANTOS DA SILVA (VANIA CRISTINA DE ALMEIDA CABRAL RJ83292D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00870-2007-009-01-00-5 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente-Embargante:VIAÇÃO RIO DOCE LTDA. (MARCIA LEAL PARREIRAS RJ1261B) - Recorrido: JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS REIS (GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS RJ89840D) - por unanimidade, acolher parcialmente os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada sem, contudo, conceder-lhes efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-026-01-01-0 AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA CASTRO (PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA RJ15859D) - Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ILAN GOLDBERG RJ100643D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para destrancar o recurso ordinário interposto pelo reclamante, que deverá ser autuado e distribuído na forma regimental, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-080-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: FABIANO DO CARMO (FERNANDO AUGUSTO DA SILVA RJ108877D) - Recorrido: W. FESTAS E EVENTOS LTDA. (ISABELLA MOTA MIGUENS RJ129994D) - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-042-01-00-4 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: VITOR DE SOUZA ANTUNES (FERNANDO DA SILVA ANDRADE RJ48342D) - Recorrido-Embargante: SCHINDLER TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ME (RICARDO BRAGA FRANCA RJ98795D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-301-01-01-3 AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: JOÃO MANOEL DE CASTRO ME (ENIO JOSE GARCIA DE SOUZA RJ71385D) - Agravado: LEONARDO ANTERO DA SILVA (SIDNEY DAVID PILDERVASSER RJ38519D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação e, no mérito, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-041-01-00-6 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: ALESSANDRA VITOR RIBEIRO (NEI ALMEIDA SANTOS RJ62927D) - Recorrido-Embargante: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S.A. (ANNIBAL FERREIRA RJ10230D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-049-01-00-3 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (JOSÉ PEREZ DE REZENDE RJ22019D) - Recorrido: RAFAEL SIMÕES ESTOLANO DA SILVEIRA (HENRIQUE DO COUTO MARTINS RJ76490D) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para limitar o deferimento das horas extraordinárias com adicional de 100% a um domingo ao mês e a todos os domingos dos meses de dezembro, com custas de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, novo valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-018-01-01-5 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: GILVAN PEREIRA DE OLIVEIRA (MOYSES FERREIRA MENDES RJ71097D) - Recorrido: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (RODRIGO NUNES RJ109685A) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais postuladas no item \"l\" da inicial e suas repercussões nas horas extraordinárias, férias, 13º salários e FGTS e horas extraordinárias pela não concessão do intervalo intrajornada de 1 hora e seus reflexos nos repousos semanais remunerados; juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço; autoriza-se a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, na forma da Súmula 368/TST; e custas de R$ 180,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 9.000,00, novo valor arbitrado à condenação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-039-01-00-9 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) NILSON SALES SERAPIÃO (OSWALDO OLIVEIRA DE FREITAS RJ105161D) e 2) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (HENRIQUE CLAUDIO MAUES RJ35707D) - Recorridos: 1) TELEMAR NORTE LESTE S.A., 2) NILSON SALES SERAPIÃO E 3) COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME - RJ - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-521-01-00-6 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: SEBASTIÃO VICENTE DE ARISTEU (SANDRO AQUILES DE ALMEIDA RJ88913D) - Recorrido: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA. (MARIA CLAUDIA XAVIER GOMES RJ104869D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-050-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JOSIEL ALVES DE ALENCAR (KATIA MARIA DE MORAIS ARAUJO RJ128576D) - Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LUCIANA (MARCIO AZEVEDO PEREIRA RJ85320D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01656-2008-202-01-00-9 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: AORTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (GILBERTO DE MIRANDA AQUINO RJ60124D) - Recorrido: SHIRLEIA DA SILVA FLÔR (MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA RJ78075D) - por unanimidade, não conhecer do recurso por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 885108"
                            ],
                            "885575": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nJuíza Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00318-2008-077-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Embargante: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB-RJ-114606D), - Embargado: Jose Cesar Osorio (Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB-RJ-99277D) - por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, excluir da condenação o reajuste salarial de 9,85% e repercussões, concedendo-lhes efeito modificativo...”\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-432-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Caixa Econômica Federal - agência Cabo Frio - RJ (Adv. Teresa Destro OAB-RJ-136731D), - Recorrido: Israel de Sant'Anna (Adv. Fabiana Bastos da Silva OAB-RJ-149592D), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso da Ré...”.\r\n\r\nProcesso: 02148-1989-031-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: UNIAO FEDERAL (Sucessora de Fundação Roquete Pinto) (Representante: Advocacia Geral da União), - Agravado: Euclides Geraldo Silveira Brocchi (Adv. Luiz Tavares Corrêa Meyer OAB-RJ-93969D), - por unanimidade, conhecer do recurso da Ré, exceto quanto ao tópico IR, e, por maioria, NEGAR-LHE provimento...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo N. F. Trotta\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 885575"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "885540": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01154-1999-491-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : FRANCISCO CARLOS DE MATTOS SILVA (Adv. Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Recorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho RJ9104D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por impossibilidade material, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01209-1998-037-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : ENILDO RICARDO ( Adv. Armando de Oliveira Filho RJ23669D ), - Recorrido : CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - por unanimidade, ACOLHER preliminar de não conhecimento do recurso por intempestivo argüida em contrarrazões, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador relator.\r\n\r\nProcesso: 01268-1999-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : MARIO PASTORINI FILHO (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885540"
                            ],
                            "886002": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00594-1997-032-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A ( Custodio de Oliveira Neto RJ22222D ), LIDIO DIAS TELES ( Heloisa Helena Holzer RJ74721D ), - Recorrido : CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A ( Custodio de Oliveira Neto RJ22222D ), LIDIO DIAS TELES ( Heloisa Helena Holzer RJ74721D ), - por unanimidade, N ÃO CONHECER DO RECURSO DA RECLAMADA por irregularidade de representação; CONHECER DO RECURSO DO AUTOR e acolher a preliminar de cerceio de defesa, PARA PRONUNCIAR A NULIDADE DA SENTENÇA e determinar a baixa dos autos à vara de origem para reabertura de instrução e novo julgamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTec. Judiciário.\r\n\r\nId: 886002"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "885799": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00953-2003-021-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : EUCIR LOPES MARINS ( Sergio Reis RJ82717D ), - Recorrido : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante para afastar a prescrição extintiva anteriormente declarada e, quanto ao mérito propriamente dito, que se passou a analisar, reconhecendo o direito do autor à aplicação das normas do Acordo Coletivo de Trabalho de 2001/2002, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, para condenar a acionada a pagar ao acionante o abono salarial e a multa de 10%, previstos, respectivamente, nas Cláusulas 71ª e 56ª do ACT e a pagar o FGTS e a indenização de 40% sobre o FGTS, bem como para determinar que as cotas fiscal e previdenciárias sejam apuradas e recolhidas de acordo com a Súmula 368, do C. TST, nos termos do voto do Juiz Relator, ficando invertidos o ônus da sucumbência, arbitrando o novo valor da condenação em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com custas de R$ 120,00 (cento e vinte reais).\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-027-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido : Cíntia Soares Ferreira ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM - por unanimidade, declara-se não ser hipótese de reexame necessário, conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada, por obedecidas as formalidades legais para, no mérito, NEGAR-LHE provimento e manter na íntegra a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00243-2005-060-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sidney Ferreira dos Santos ( Sergio Reis RJ82717D ) - Recorridos : 1 - Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e 2 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator, determinando-se, ainda, a retitficação da autuação para que passe a constar, como recorrente, SIDNEY FERREIRA DOS SANTOS e, como recorridos, 1) TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e 2) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA.\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-012-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Lucia Regina Fonseca de Almeida ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Uniao Federal - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionante e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 885799"
                            ],
                            "885798": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01416-2006-056-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ricardo Alexandre Otavio Guedes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Alexandre Otavio Guedes [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgte Ricardo Alexandre Otavio Guedes\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-035-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro, Ebgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nEbgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Ebgdo: Leandro Conceicao de Oliveira [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leandro Conceicao de Oliveira\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-000-01-00-4 - ResAut\r\n\r\nRqte: MARCIA MARIA BOTINO GUIMARAES [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRqdo: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA\r\n\r\nDeferido pedido de fls. 93.\r\n\r\nId: 885798"
                            ],
                            "885800": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00243-2005-060-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sidney Ferreira dos Santos, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA\r\n\r\nRcdo: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Sidney Ferreira dos Santos, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.136/138: \"... por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator, determinando-se, ainda, a retificação da autuação para que passe a constar, como recorrente, SIDNEY FERREIRA DOS SANTOS e, como recorridos, 1 - TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e 2 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA.\"\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-027-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Cíntia Soares Ferreira\r\n\r\nO Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do ACÓRDÃO de fls. 191/218: \"... por unanimidade, declara-se não ser hipótese de reexame necessário, conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada, por obedecidas as formalidades legais para, no mérito, negar-lhe provimento e manter na íntegra a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885800"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "885333": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-069-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Waldir Soares (Marcelo Barbosa da Silva RJ73337D), - Recorrido: Condominio do Edificio Guanabara (Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 885333"
                            ],
                            "885400": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Municipio de Nova Iguaçu REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, Nilda Terra de Oliveira Jose Baroni Soares, Alcina Rodrigues de Freitas Maria da Gloria Lopes Assef, Emerenciana Souza dos Santos Paulo Cesar de Mendonca Moreira, Flavio Lucena dos Santos, Liezer Antonio Rodrigues, Natalina de Souza Teixeira, Ronaldo dos Santos Silva - Recorrido: Ronaldo dos Santos Silva (Alexandre da Silva Verly RJ97647D), Alcina Rodrigues de Freitas (Alexandre da Silva Verly RJ97647D), Nilda Terra de Oliveira (Alexandre da Silva Verly RJ97647D), Jose Baroni Soares (Alexandre da Silva Verly RJ97647D), Paulo Cesar de Mendonca Moreira (Alexandre da Silva Verly RJ97647D), Municipio de Nova Iguaçu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu), Natalina de Souza Teixeira (Alexandre da Silva Verly RJ97647D , Maria da Gloria Lopes Assef (Alexandre da Silva Verly RJ97647D), Emerenciana Souza dos Santos (Alexandre da Silva Verly RJ97647D), Liezer Antonio Rodrigues (Alexandre da Silva Verly RJ97647D), Flavio Lucena dos Santos (Alexandre da Silva Verly RJ97647D), - por unanimidade, conhecer do reexame necessário e dos recursos das partes e, no mérito, dar provimento parcial ao reexame necessário e ao recurso do Réu, para afastar a condenação ao pagamento dos valores equivalentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dar provimento parcial ao recurso dos autores, para afastar a prescrição. Ficará a cargo do Juiz da execução fixar astreintes pelo eventual descumprimento da decisão.\r\n\r\nProcesso: 00091-2009-003-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Petronila da Silva Meireles (Monica Felix da Silva RJ129009D) - Agravado: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de, deferindo a gratuidade requerida, determinar a subida dos autos para a apreciação do recurso ordinário da Autora.\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-081-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Losango Promoções de Vendas Ltda (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), HSBC Bank Brasil S.A. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), Vanderson Luiz de Meireles (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D), - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. (Fabio Roberto Lotti RJ147449D , Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D), Vanderson Luiz de Meireles (Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D), Losango Promoções de Vendas Ltda (Fabio Roberto Lotti RJ147449D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso aparelhado pela segunda e pela terceira Ré e, por maioria, dar parcial provimento ao interposto pelo Autor, para declarar sua condição de financiário e seu direito à jornada reduzida preconizada pelo artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Súmula nº 55 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, determinar que, na apuração do Imposto de Renda, seja observado o regime de competência e acrescer a condenação com o pagamento, como extra, do labor praticado em dias de sábado, do auxílio-refeição, da ajuda-alimentação e do adicional por tempo de serviço, como previstos na normatização coletiva da categoria, deferindo, outrossim, a integração da parcela paga sem escrituração nos contracheques a título de comissões, fixada em R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), mantendo, contudo, os valores arbitrados pela origem, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que dava provimento parcial mais amplo, deferindo, ainda, a indenização por danos materiais, e pediu justificativa de voto. Falou a Dra. Ana Paula M. B. Mendes de Araújo.\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-471-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Francelino da Silva Junior (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D), - Recorrido: Caixa Economica Federal (Anthony Abreu Polasek RJ110282D), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de prescrição, redarguida em contrarrazões pela ré, para, modificando a decisão de origem, que pronunciou a prescrição quinquenal amplamente, declarar a prescrição extintiva em relação ao pedido relativo à promoção por merecimento. No mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-040-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Publicis Brasil Comunicacao Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Vivian Zimetbaum Ferraz (Armando Miceli Filho RJ48237D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a condenação ao pagamento do valor dos tíquetes-alimentação após o pedido de cancelamento, afastar a gratuidade de justiça e condenar a Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-263-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Valmir Jose da Silva Santos (Rosaneh Lopes Portes RJ75312D), - Recorrido: Auto Posto Piabas Ltda. (Almir Goncalves Filho RJ71210D), Auto Posto Natu Ltda. (Elza Maria Gil Barbosa Humberto RJ77552D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para determinar que a parcela deferida a título de intervalo intrajornada sonegado repercuta nos cálculos das demais parcelas salariais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 354 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01612-2006-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Julio Cesar Pereira Pinto (Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D), Viacao Estrela Ltda. (Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Vanderlei da Silva Paz (Izabel M F dos Santos Porto RJ104136D), - Recorrido: Clin Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói (Omar de Oliveira RJ5497D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02261-2005-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda (Ana Lucia de Almeida Espindola RJ86237D), Antonio Claudio Faria de Castro (Elza Tobias RJ65312D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar seja observada a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor a título de aviso prévio indenizado constante do acordo entabulado pelos demandantes.\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-001-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D), - Recorrido: Rosemeiry da Silva (Henrique do Couto Martins RJ76490D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Metalnave S.A. Comercio e Industria de Navegacao (Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D), - Recorrido : Jozias Tinoco da Silva (Renata Alves da Silva RJ142431D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a multa por litigância de má-fé, validar o pedido de demissão promovido pelo Autor e, consequentemente, expurgar da condenação o pagamento do aviso prévio e da multa indenizatória de 40% sobre o FGTS, revogando-se a determinação de entrega de guias para levantamento e saque dos valores depositados em favor do trabalhador na conta vinculada aberta na Caixa Econômica Federal. Mantenho, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 01194-2007-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Recorrido: Armazem do Automovel Ltda. (Sylvia Marielle Santos Faillace RJ93339D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00457-2007-027-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Luiz Felipe Machado da Cunha (Marcos Soares de Sousa RJ107158D), - Agravado: Loureiro e Silva 2000 Comercio de Roupas Ltda (Sebastiao Jose da Motta RJ68427D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-078-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Leandro Barreto dos Santos (Raphael Luiz de Paula Neimi RJ130745D), - Recorrido: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Cesa S.A. (Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do Autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. sentença a quo, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento da pretensão que constitui objeto do processo como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01731-1995-053-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Agravado: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA (Estilaque Oliveira Reis RJ46485D), Jose Simoes das Virgens, Globo Comunicação e Participações S.A (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D), Sergio Bello Abiate, MARIA RAIMUNDA FERREIRA NERY (Marcelino Dias da Rocha RJ83708D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente : Viacao Vila Real S.A. ( Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D ), - Recorrido : Sidney da Silva Campos ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas pela Ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00581-2001-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Luciana da Silva Rocha RJ89055D), - Recorrido: LUZIA AMORIM VENTURA (Bruno Leite de Almeida RJ95935D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, afastar a prescrição extintiva e quitação liberatória, alegadas pela Recorrente, e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença.\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jorge da Silva Reis (Maria Jose Martins de Souza RJ23885D), - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, a fim deferir ao autor a indenização prevista na Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme restar apurado em liquidação. Acresçam-se juros e correção monetária. Incabíveis os honorários advocatícios, visto que o autor não está assistido por seu sindicato. Inverte-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 885400"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "886016": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00217-2005-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Alexandre da Silva Azevedo ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação as horas extraordinárias não pagas, observando-se o cotejo entre os cartões de ponto e os recibos salariais constantes dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00657-2004-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : BANCO ITAU SA ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Recorrido : ISMAEL DALLES GONCALVES ( Adilson Martins Gomes RJ26066D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento, expungindo da condenação as férias, vales refeição e alimentação.\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-201-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Antonio Carlos Fonseca ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00785-1998-064-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA ( Evaldo Lommez da Silva MG55077D ), - Agravado : MARIA DE FATIMA FLORENCIO FERNANDES e Outros(Allan Carlos Montes Martins RJ79967D),- por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando à agravante a multa de 20% sobre o valor da execução.\r\n\r\nProcesso: 00081-2005-482-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Adelson Cerqueira Barreto ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00776-2003-031-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : SONIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - Agravado : MARIA DE LOURDES AGUILERA ( Vania Barboza Oliveira Dias RJ117596D ), MARCELO JOSE AGUILERA ( Handerson Sousa Murtha RJ85117D ), MIL AGUILERA SERIGRAFIA ME ( Vania Barboza Oliveira Dias RJ117596D ), MARCELO JOSE AGUILERA SILK SCREEN ( Handerson Sousa Murtha RJ85117D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da multa de 50% sobre a parcela de R$ 5.886,26.\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-342-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do recolhimento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-006-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Edson Silva do Nascimento ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Agravado : Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do recolhimento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-342-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do recolhimento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-342-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do recolhimento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 886016"
                            ],
                            "885834": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS:\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-071-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Dilson Raton dos Santos ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, à exceção do tópico relativo à multa do art. 477, §8º, da CLT, do recurso do primeiro réu, por falta de interesse recursal e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), Ary Alves Righi ( Hugo Leite Jerke RJ107177D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceio de defesa arguida pela primeira ré, incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pelo Banco do Brasil e a de carência de ação arguida por ambas as demandadas, e, no mérito, negar provimento aos recursos”.\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Roberto Paladino Rios ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\" ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, afastar a litispendência e inépcia da inicial, acolhidas na Instância Ordinária; no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento do reajuste salarial de 5,80%, a partir de dezembro/2004, bem como seus reflexos sobre o aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, FGTS com multa de 40%, compensação orgânica, gratificação de função bordo, horas normais, especiais e noturnas dentro e fora da função, diferenças de planejamento e execução diurna e noturna, além das diferenças de FGTS com multa de 40%, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, deduzidos os valores pagos a título de parcelamento em FGTS”.\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Kleber Carreiro da Silva ( Luis Carlos Dourado Mafra RJ69680D ), - Recorrido : Arcom S.A. ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher a preliminar de nulidade do veredicto de origem por cerceio de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, possibilitando às partes a produção da prova oral”.\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-067-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Milton de Oliveira Filho ( Luciana Maria Silva Reis RJ84153D ), - Recorrido : Transportes Diamante Ltda. ( Emilio Sebastiao Silva Filho RJ17181D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação as horas extraordinárias e adicional noturno, inclusive os reflexos sobre o aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional e natalinas integrais e proporcionais, FGTS e multa de 40%”.\r\n\r\nProcesso: 01591-2005-029-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Valeria Barcellos RJ112606D ), - Recorrido : Padaria e Confeitaria J. Magald Ltda. ME ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-025-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : JADES REVESTIMENTO E PINTURA DE IMÓVEIS LTDA. (ROMARIO SILVA DE MELO RJ30491D) - Agravado : Denival Carlos Domingos ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), Agenco Engenharia e Construções S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01884-2000-042-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : JOSE ANTONIO ALVES ( Andrea Medeiros Maciel RJ74197D ), - Agravado : MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, tendo a Relatora reformulado seu voto, rejeitar a preliminar de ofensa à coisa julgada suscitada pelo autor e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, negar provimento ao apelo”.\r\n\r\nProcesso: 00251-2002-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : DEMETRIUS CALASSARA PEREIRA ( Maria Teixeira RJ21845D ), - Recorrido : GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA ( Rubens Crocci Junior SP207624D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido, determinando a condenação do réu ao adicional de sobreaviso e reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e FGTS”.\r\n\r\nProcesso: 02644-2004-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : RENATA APARECIDA DA SILVA ( Vanderlei Barcelos de Souza RJ104878D ), ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - Recorrido : ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), RENATA APARECIDA DA SILVA ( Vanderlei Barcelos de Souza RJ104878D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo, e, no mérito, negar provimento ao apelo da ré e dar provimento ao recurso adesivo do autor, para acrescer à condenação os honorários advocatícios”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 885834"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "884092": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-026-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em recuperação judicial) ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), - Agravado : José Santos Ferreira ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso o vício supra tratado.\r\n\r\nProcesso: 00026-2007-006-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Valmir Agapito dos Santos ( Renato Eccard RJ59761D ), - Embargado : Viacao Top Rio Ltda.Breda Rio Transportes Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00431-2006-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Raimundo Sinval Simoes Paes Junior ( Henrique do Nascimento Rocha RJ72529D ), - Recorrido : Drogarias Pacheco SA. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo quanto à gratuidade de justiça, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Quanto ao restante, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por uso da imagem do autor. Não foi admitido o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pela ré, em contrarrazões, tudo nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator, que este dispositivo integra para os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00827-2005-068-01-01-8 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Agravado : Ricardo Alonso Martinez Neto ( Jorge Antonio Pinheiro RJ117607D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-080-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Pousada La Costa Ltda. ( Lygia Nobre Franco RJ65695D ), - Recorrido : Josefa Marinho da Silva Medeiros ( Ivo Bispo dos Santos RJ87435D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso relativamente ao adicional noturno, por se tratar de matéria estranha à lide. Quanto ao restante, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Em virtude do parcial acolhimento do apelo e em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C. TST, fixar o valor da condenação em R$ 2.000,00. Custas no importe de R$ 40,00, pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado, prejudicada a análise da impugnação ao valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : OCS Yacon Rio de Janeiro Servicos de Courier Ltda. ( Anisio Pereira Guimaraes RJ45522D ), - Recorrido : Marcia de Oliveira Guimaraes ( Roderico Jorge Xavier Freitas RJ76182D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01413-2000-071-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA ( Diogenes Delfino Cabral RJ1748B ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a rubrica aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Fernando Antonio Santos de Araujo ( Ariane Walter RJ145047D ), - Recorrido : Expresso Pegaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, deferir a gratuidade de justiça e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir ao autor a título de sobre-jornada não consignada 35 (trinta e cinco) minutos extra por dia, para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, pela não concessão integral do intervalo intrajornada e repercussão desta em outras verbas salariais e rescisórias e a devolver os valores sob o título de adiantamento de salário. Presente, pelo recorrente, o Dr. Paulo Cesar da Silva, que teve deferida a juntada de substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-025-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Pastifício Selmi S.A. ( Luis Alberto Lemes SP96838D ), - Recorrido : Amarino Alves de Moraes ( Rodrigo Scarpini Lessa RJ97654D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para determinar que a atualização monetária seja feita em consonância com a Súmula 381 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-302-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Rogério Ferreira Alves ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - Recorrido : Francisco das Chagas Melo ( Sergio Gomes Simoes RJ141415D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Edmilson de Anchieta da Silva ( Marcia Rocha Caffaro RJ117702D ), - Recorrido : Dalkia Brasil S.A. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 884092"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "885139": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-501-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Casa de Saude Regina Ltda ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), - Agravado : UNIAO ( Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Seccional Nova Iguaçu ( Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Nova Iguaçu - Procurador - Douglas Nogueira de Andrade), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01281-2000-014-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Maria da Graça Oliveira da Silva ( Jorge de Carvalho RJ37279D ), - Agravado : Telemar Norte Leste SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01132-2004-067-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Hospital Irajá Quatro Amigos Ltda. ( Jose Ricardo de Almeida Goncalves RJ123277D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Procurdora - Cristina Lopes Padilha86208581) e Rosana da Silva Mota ( Nilton Rodrigues RJ4862D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, à exceção da matéria relativa à alegada inclusão nos cálculos de contribuição previdenciária sobre o período da relação de emprego reconhecida em Juízo, eis que não foi objeto dos Embargos à Execução e nem da decisão agravada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01149-2002-014-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Marcelo Henrique de Jesus ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), - Agravado : Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para que prevaleçam os cálculos do Autor homologados, conforme fl. 115, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01784-2008-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Jose Feliciano do Couto ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta da justiça do trabalho e prescrição extintiva, arguidas pelas Rés e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-053-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Luziete Gomes Alfeld de Souza ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Recorrido : Luziete Gomes Alfeld de Souza ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - colhido o voto de vista proferido pelo Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários da Autora e do primeiro Réu e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da Autora, para deferir como extras as horas trabalhadas após a sexta diária, com os reflexos e parâmetros para o cálculo já estabelecidos na sentença, observado o período imprescrito, e NEGAR PROVIMENTO ao do Réu, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Helayne da Silva Santos ( Renato Salvatore Tomaz Delia RJ96220D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que a Autora responda pelo pagamento da quota previdenciária que lhe cabe por lei, conforme a Súmula nº 368, do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-203-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Ruy Blackman ( Alcenir de Azevedo Junior RJ125606D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação a gratificação anual, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01352-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), Mariuza Ferreira Amaral ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), Mariuza Ferreira Amaral ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da Ré e DAR PROVIMENTO ao da Autora, para considerar o sábado como dia de repouso semanal remunerado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Antonio Carlos Marques Muniz ( Paulo Jorge de Menezes RJ45362D ), - Recorrido : Jamef Transportes Ltda. ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer o vínculo de emprego de 19/02/2000 a 01/10/2005 e de 02/01/2006 a 30/11/2007, com as devidas anotações na CTPS, e condenar a Ré ao pagamento de férias, FGTS e 13ºs salários, horas extras, vale-transporte, aviso prévio, multa de 40% do FGTS, indenização do seguro-desemprego, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e multa do art. 467 da CLT, a serem apurados em liquidação, observada a prescrição quinquenal arguida na defesa e a dedução das parcelas efetivamente pagas pela Ré a idênticos títulos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-054-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Posto de Abastecimento e Serviços Torremolinos Ltda. ( Paulo Leite de Oliveira RJ60069D ), - Recorrido : Roberto Costa de Andrade ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-206-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jose Carlos dos Santos ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - Recorrido : Aerosoft Cargas Aéreas Ltda. ( Andrea Coutinho Pereira SP129920D ), ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda ( Luiz Otavio Garrido da Silva RJ100193D ), Transasa Transportes Ltda ( Luiz Eduardo Fairbanks RJ30687D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, à exceção dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2004 e janeiro, fevereiro e março de 2005, não postulados na inicial e de maio e 27 dias de junho de 2005, por falta de interesse, eis que deferidos na sentença e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para condenar as 3 (três) primeiras Rés de forma solidária, inclusive no pagamento do salário do mês de abril de 2005, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Silvio Cesar Miranda Menezes ( Edmilson Germano de Sa RJ131065D ), - Recorrido : Vise Vigilância e Segurança Ltda. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), Eletrobras S.A. ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de intempestividade suscitada pelas Rés, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Almir Costa de Assis ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - Recorrido : Transportes Oriental Ltda. ( Laice de Almeida Anjos RJ67235D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para julgar procedente em parte o pedido, declarando a rescisão contratual imotivada, em 29/09/06, e deferindo o pagamento de saldo de salário de 29 dias, aviso prévio, natalinas proporcionais, férias vencidas e proporcionais, com o terço constitucional, multa de 40% do FGTS, além da entrega das guias do Fundo de Garantia, no código 01, multa do art. 477 da CLT e indenização correspondente ao valor e número de parcelas previstos na Legislação do Seguro-Desemprego, vigente à época da rescisão contratual, com a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-066-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Ciro Ferreira Neves Filho ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - Recorrido : Açaí do Amapá Agro Industrial Ltda ( Nelciane Moreira de Almeida RJ127524D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-069-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Fernando Sergio de Oliveira ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para determinar o cálculo do imposto de renda com base no regime de competência, de acordo com o Ato Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-024-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Marcelo de Melo Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, CONHECER Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por considerar inepto o pedido, e, na forma do § 3º do artigo 515 do CPC, julgar procedente em parte o pedido do Autor, para condenar as Rés, a segunda de forma subsidiária, nas diferenças salariais e resilitórias com base no piso salarial do cabista previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, nas horas extras reflexos postulados, a serem calculadas com base na jornada alegada na inicial, haja vista a Súmula nº 338, do C. TST, indenização relativa ao adicional de periculosidade do período anterior à setembro de 2005 e multa do art. 477, § 8º, da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Nathalia Pimentel Garcia Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : IBI Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para deferir as horas extras pleiteadas, considerada a jornada de 6 horas, prevista para a categoria dos financiários, a serem apuradas em liquidação de sentença, inclusive com os reflexos postulados na inicial, com base na jornada registrada nos controles de ponto acostados aos autos, prevalecendo a jornada apontada na inicial para a apuração das horas extras no período em que não há cartões de ponto, condenada a Ré, ainda, ao pagamento das vantagens previstas nas normas coletivas da categoria dos financiários, por todo o período contratual, tais como auxílio-refeição e ajuda-alimentação, com base nas Cláusula 4.4.1 e 4.4.2 da norma coletiva; reajustes salariais e piso salarial; anuênio/adicional por tempo de serviço; participação nos lucros, tudo com os reflexos postulados na inicial, admitida a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, de forma a evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Probank Ltda. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - Recorrido : Genildo dos Santos ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-020-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Pro Matre ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : All Services Cooperativa Ltda. ( Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ131222D ), Geane Ribeiro Boa Morte Barreto ( Rosangela Soares Rodrigues RJ97616D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Industria de Bebidas Reflexa Ltda. ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - Recorrido : Arildo Freitas da Silva ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00855-2008-068-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Silas da Silva Salles ( Sueli Porto Alegre de Almeida RJ62395D ), Refrigerantes Convenção Rio Ltda. ( Tatiana Vargas Marques Giffoni RJ120885D ), - Recorrido : Refrigerantes Convenção Rio Ltda. ( Tatiana Vargas Marques Giffoni RJ120885D ), Silas da Silva Salles ( Sueli Porto Alegre de Almeida RJ62395D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Ré e do Recurso Adesivo do Autor e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso da Ré, para reduzir a indenização a título de danos morais para R$ 30.000,00, em consonância com o princípio da razoabilidade, e NEGAR PROVIMENTO ao Adesivo do Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRo Agravo\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-207-01-00-9 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Via Rio Logística Ltda ( Fernando Moreira Drummond Teixeira MG108112D ), - Agravado : Thiago Alves da Cunha ( Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ43430D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885139"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "885520": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00523-2005-022-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Ebgte: Luiz Vitor Nunes Biasotto Mano [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Ebgdo: Fundacao Sudameris [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Ebgdo: Luiz Vitor Nunes Biasotto Mano [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Sudameris Brasil S.A., Ebgdo Fundacao Sudameris, Ebgte Luiz Vitor Nunes Biasotto Mano\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.552 e 554: Ao embargado.\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-263-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Request Importacao de Equipamentos e Consultoria Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Karine Pires da Silva [Adv. Regina Celia Leite da Silva (OAB: RJ 84267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Karine Pires da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.293: Ao embargado.\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-065-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nRcdo: Maria Adair da Conceicao Ferreira [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)], Rcdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2009-051-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Gonçalves de Lima [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.248/264)\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nId: 885520"
                            ],
                            "885673": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-017-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOConcreta Assessoria Empresarial Ltda. - Recorrido : Leandro Silva Ribeiro ( Ademir Silva Almeida RJ115344D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, NÃO ADMITIR o Reexame Necessário, nos termos do art. 475, § 3º do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pois a decisão está em consonância com súmula do C. TST (331). REJEITAR a preliminar de falta de condição de ação e, de ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER do Estado do Rio de Janeiro quanto ao FGTS e vale-transporte e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação os honorários advocatícios\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-222-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul Fl ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : J M Santiago ME ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 02447-1999-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : JARLETE ROCHA ABREU ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), GDC ALIMENTOS S/A ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário, interposto pela União, ante o acolhimento da preliminar de intempestividade, arguida pela ré, em contrarrazões.\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-411-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Velox Consultoria em RH Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Wagner Ferreira de Siqueira ( Jose Carlos Valle RJ126983D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Hoteis Chami S.A. ( Renato Abrantes da Rocha Menezes RJ26344D ), - Embargado : Jorge da Silva Ferreira ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 885673"
                            ],
                            "885535": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Jose Luiz Arantes de Moura ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré. REJEITAR a prescrição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos doa voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885535"
                            ],
                            "885992": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01810-2006-342-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, para indeferir a gratuidade de justiça e manter o despacho que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Ausentaram-se, momentaneamente, os Desembargadores Theocrito Borges dos Santos Filho e Nelson Tomaz Braga.\r\n\r\nProcesso: 01638-2006-342-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, para indeferir a gratuidade de justiça e manter o despacho que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Ausentaram-se, momentaneamente, os Desembargadores Theocrito Borges dos Santos Filho e Nelson Tomaz Braga.\r\n\r\nProcesso: 01784-2006-342-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PI ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, para indeferir a gratuidade de justiça e manter o despacho que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Ausentaram-se, momentaneamente, os Desembargadores Theocrito Borges dos Santos Filho e Nelson Tomaz Braga.\r\n\r\nProcesso: 01313-2006-342-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Sindicato Trabalhadores Ind Met Mec Mat EL Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, para indeferir a gratuidade de justiça e manter o despacho que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Ausentaram-se, momentaneamente, os Desembargadores Theocrito Borges dos Santos Filho e Nelson Tomaz Braga.\r\n\r\nProcesso: 01971-2006-226-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), Bradesco Vida e Previdência S.A ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), - Embargado : Marcos Paulo Vasconcelos de Andrade ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para retificar o erro material e determinar que onde se lê no acórdão ¿a2ª ré ¿ BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A¿, leia-se ¿os réus BANCO BARDESCO S/A e BARDESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A¿. Ausentaram-se, momentaneamente, os Desembargadores Theocrito Borges dos Santos Filho e Nelson Tomaz Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 885992"
                            ],
                            "886062": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01634-2008-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Walter Faria ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01904-2008-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Cleiton Belo da Silva ( Gabriel Rabelo da Costa RJ138472D ), - Recorrido : Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo autor, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e julgar procedente o pedido de horas extras, com base nos seguintes parâmetros: . segunda-feira a sábado, das 06h às 15h, com uma hora de intervalo; . 03 domingos, ao mês, das 06h às 15h, com 15 minutos de intervalo. As horas extras realizadas de segunda a sábado serão computadas a partir da 44ª hora semanal e pagas a 50%. As realizadas em dias de domingo serão pagas a 100%. Quanto ao intervalo intrajornada, defere-se, conforme pedido formulado pelo autor (item 5 do rol), o pagamento de 45 minutos trabalhados aos domingos, no percentual de 50%. As horas extras, por habituais, deverão ser integradas nos RSR, bem como nas demais verbas contratuais e resilitórias. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra, invertendo-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 100,00, calculados sobre o valor arbitrado à causa de R$ 5.000,00, pelo réu. Os valores efetivamente pagos e comprovados deverão ser compensados. Imposto de renda e contribuição previdenciária na forma preconizada pela Súmula 368 do C. TST. Expeçam-se ofícios à DRT, INSS, Receita Federal. Correção monetária, na forma preconizada pela Súmula 381 do TST. Juros na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-003-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - Embargado : Alfredo Roberto Goncalves da Costa ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para determinar a incidência da Súmula 381 do TST, para fins de atualização monetária.\r\n\r\nProcesso: 00327-2003-050-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : CRISTIANE JOSE DA SILVA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Embargado : ARAPUA COMERCIAL LTDA ( Jayme Barboza de Freitas RJ17459D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Ausentaram-se, momentaneamente, os Desembargadores Theocrito Borges dos Santos Filho e Nelson Tomaz Braga.\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-068-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Luiz Ferreira Gomes Júnior ( Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ52376D ), - Embargado : Fentirport S.A. ( Alexandre Leandro da Costa RJ75287D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para esclarecer que o artigo 62, II, da CLT é aplicável ao auto, pois este possuía distinção remuneratória, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. Ausentaram-se, momentaneamente, os Desembargadores Theocrito Borges dos Santos Filho e Nelson Tomaz Braga.\r\n\r\nProcesso: 00540-2002-521-01-02-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Viacao Agulhas Negras Ltda. ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : Antonio de Jesus Chaves Junior ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento face à ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade ¿ autenticação das peças que formaram o agravo. Ausentaram-se, momentaneamente, os Desembargadores Theocrito Borges dos Santos Filho e Nelson Tomaz Braga.\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-042-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Heloíza Xavier de Oliveira ( Fatima Martins de Almeida RJ86230D ), - Agravado : CSU Cardsystem S/A ( ismênia Evelise Oliveira de Castro SP223753D ), Tim Celular S.A. ( Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pelo autor e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário e deferir a gratuidade de justiça, dispensando a autora do recolhimento das custas processuais e, considerando que a matéria suscitada no recurso ordinário é a mesma que foi analisada neste Agravo ¿ GRATUIDADE DE JUSTIÇA, fica prejudicada a análise do seu mérito, ante a perda superveniente de interesse processual.\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-030-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Valmir Alves Monteiro ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ97964D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Alex Maciel de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterada a r. sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarise W. Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 886062"
                            ],
                            "886043": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-037-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Maria Luciana Barbosa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários, interpostos pelas rés, REJEITAR as preliminares de incompetência absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva ad causam arguidas por ambas as rés, e preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e prejudicial de prescrição, arguidas pela PETROBRAS. No mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNadia Regina Amorim \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 886043"
                            ],
                            "886134": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00217-2009-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fernando perlingeiro Lavaguial ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelos autores e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-045-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Maria Simone Sotero de Melo ( Elisabeth de Almeida Rodrigues RJ60518D ), Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. ( Antonio Cassio N P Filho RJ90141D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, às expensas da ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-511-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Josaina Schumaquer,( Eduardo Schumaquer Cardoso e Guilherme Junior Schumaquer Representados por sua genitora Josaina Schumaquer) ( Claudio Browne de Paula RJ60391D ), - Recorrido : Mercearia Vidal Ltda ( Fernanda Barroso Soares RJ135754D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelos autores, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-055-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Rosemar da Costa Dias ( Medson Rodrigues F. RJ145963D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ ( Jorgina Peixoto Bonifacio RJ115023D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar a omissão apontada sem, contudo , conferir efeito modificativo ao julgado. Ausentaram-se, momentaneamente, os(as) Srs(as) Desembargadores Nelson Tomaz Braga e Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Maria de Fatima Barreira Belerique ( Marli dos Santos Loureiro RJ77791D ), - Recorrido : Conselho Regional de Fonoaudiologia ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-531-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Acart Abastecedora de Carnes Teresópolis Ltda. ( Robson de Oliveira Ramos RJ78761D ), - Recorrido : George Sandro da Silva Marques ( Helio Guimaraes de Mello Junior RJ132887D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, REJEITAR a preliminar de nulidade processual, INDEFERIR a indenização ante a litigância de má-fé requerida pelo autor, em contrarrazões, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01489-2004-067-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), QUIRINO BENEVENUTO DE OLIVEIRA ( Jorge Antonio de Azevedo Goncalves RJ60893D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Estado do RJ e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-003-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Glaucia Ferreira Medici ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Breno Ricardo Martins Rattes RJ133362D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar a omissão apontada e, conferindo efeito modificativo à decisão embargada, julgar procedente o pedido alusivo aos reflexos legais do intervalo intrajornada, como pretendido no item a.2, do rol da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nNadia Regina Amorim \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 886134"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "885341": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n43 - 00828-2008-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Wanda Prata da Silva ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), Central Distribuidora de Produtos Ltda. Pelo presente fica notificada a Central Distribuidora de Produtos Ltda. que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatorze de dezembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n52 - 01023-2006-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Monica Izidorio da Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Credicard Banco S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ). Pelo presente fica notificada a New Labor Consultoria e Administracao Ltda. que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatorze de dezembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n83 - 01492-2007-040-01-00-9 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), Felix da Silva Ramos ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ) - Recorrido: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. - TV Globo ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Felix da Silva Ramos ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ). Pelo presente fica notificada a Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatorze de dezembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\n111 - 03418-2001-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: ENGENHARIA RANCE LTDA, LEONARDO NOLACO DA SILVA ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ). Pelo presente fica notificada a ENGENHARIA RANCE LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para: Tomar ciência que o referido processo foi incluído na pauta do dia quatorze de dezembro do corrente ano, na Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 5º andar.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte III. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria. Rio, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 885341"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "885532": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 18/11/2009)\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-049-01-00-2 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: KLÉBER EMÍLIO REIS DE OLIVEIRA (Leo Richard Darmont RJ87776D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-011-01-00-3 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FERNANDO CESAR MACHADO MONTEIRO (Jose Pereira de Rezende Neto RJ27962D). - Recorrido: Faetec-fundacao De Apoio a Escola Tecnica (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). COOPLOGIC COOPERATIVA DE LOGISTICA E SERVICOS LTDA. (Condorcet Moreira dos Santos RJ86216D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, julgando procedente em parte o pedido, declarar o vínculo empregatício com a primeira ré, condenando ambas as reclamadas, sendo a segunda na qualidade de devedora subsidiária, a anotar a CTPS do autor com admissão em 01/03/2005 e demissão em 28/06/2006 e salário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na função de agente de apoio, ao pagamento de aviso prévio, férias dos seguintes períodos: 2005/2006, de forma simples e 2006/2007 proporcionais, à razão de 4/12, ambas acrescidas dos terço constitucional; bem como o pagamento do 13º salário proporcional de 2005 (09/12), e à razão de 05/12 correspondente ao ano de 2006; repouso semanal remunerado; FGTS e multa compensatória de 40%; indenização substitutiva do seguro-desemprego; multa do artigo 477 da CLT, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os limites estabelecidos na fundamentação, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que n¿o incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilização do crédito, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-521-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MUNICIPIO DE RESENDE (Procuradoria Munic de Resende ). - Recorrido: SANDRA MARA DA SILVA (Andreia de Oliveira Valente RJ95261D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-245-01-00-0 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: BACOS CONSTRUTORA LTDA. (Dulce Angelica Prado Vasques RJ1522D). - Recorrido: GB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUCOES REFORMAS PAVIMENTACOES LTDA. BACOS CONSTRUTORA LTDA. (Dulce Angelica Prado Vasques RJ1522D). INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. WELLINGTON SOARES SILVA (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D). - em conclusão de julgamento, colhidos os votos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para julgar improcedente os pedidos dirigidos à segunda reclamada - BACOS CONSTRUTORA LTDA. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pela sentença. Impedienmto do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-261-01-00-4 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Procuradoria Munic de Sao Goncalo). - Recorrido: ROBERTO DOS SANTOS (Wellington Mattos Ferreira RJ57541D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-068-01-00-1 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. - Recorrido: VERA MARLY FERNANDES SHORT (Antonio Francisco da Silva Neto RJ84710D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dou-lhe parcial provimento, para fixar os juros de mora incidentes sobre a condenação em 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e dispensar a reclamada do pagamento das custas. Mantidos os valores arbitrados pela sentença. Decorrido o prazo, expeçam-se ofícios como requerido pelo Ministério Público do Trabalho às fls. 251.////\r\n\r\nProcesso: 01891-2006-282-01-00-7 - RO - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). - Recorrido: MARIA ALCINA AMARAL DOS SANTOS (Tania Lopes RJ81742D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 885532"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "885707": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00105-2009-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: David da Silva Molina ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ) - Recorrido: Viação Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Transportes América Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n2 - 00309-2007-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Lucimar Primo Pacheco da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ).\r\n\r\n3 - 00459-2008-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Linde Gases Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Franciana Veras Tura Andrade ( Adv. Fernanda Carneiro da Cunha RJ 130655 D ).\r\n\r\n4 - 00879-2004-005-01-00-8 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: COSME FRANCISCO DE CARVALHO ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ) - Recorrido: TIGRE SA TUBOS E CONEXOES ( Adv. Helio Ferreira dos Santos RJ 9709 D ).\r\n\r\n5 - 01223-2007-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Jorge dos Reis ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n6 - 01349-2006-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jose Carlos de Pontes ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), Marcenaria Engenho da Madeira Ltda. ( Adv. Elaine Barroso Santos RJ 118344 D ), Rafael Caetano Arquitetura e Interiores ( Adv. Izabel Meira Coelho Lemgruber Porto RJ 50180 D ) - Recorrido: Rafael Caetano Arquitetura e Interiores ( Adv. Izabel Meira Coelho Lemgruber Porto RJ 50180 D ), Marcenaria Engenho da Madeira Ltda. ( Adv. Elaine Barroso Santos RJ 118344 D ), Jose Carlos de Pontes ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n7 - 01497-2005-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Refinaria de Petroleo de Manguinhos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jorge Luis de Souza Assis ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n8 - 01778-1991-043-01-00-5 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Espolio de Luiz Carlos Matouc e outros ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva RJ 821 B ).\r\n\r\n9 - 02091-2003-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA SA ( Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B ), IVAN MACHADO MIRANDA ( Adv. Angelo Hippertt RJ 65415 D ), AGUAS DE NITEROI S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: IVAN MACHADO MIRANDA ( Adv. Angelo Hippertt RJ 65415 D ), AGUAS DE NITEROI S/A ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), CONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA SA ( Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 885707"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "878883": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00885-2005-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Vanderlei Silva de Sant Anna ( Rutilene Florindo de Paula RJ111039D ), Transportes Amigos Unidos S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento ao recurso para, mantendo a preclusão temporal declarada pelo Juízo de piso, prevista no art. 879, § 3º, da CLT, determinar o prosseguimento da execução, observado o crédito previdenciário apontado pelo autor em seus cálculos de fls. 85.\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-042-01-00-1 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marcos Soares da Silva ( Marcio Alisson Brito dos Santos RJ81565D ), - Recorrido : Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda. ( Luana Patrícia da Silva RJ146810D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, pelos fundamentos que se seguem.\r\n\r\nProcesso: 00378-2009-206-01-00-9 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Accentum Manutenção e Serviços Ltda ( Claudia Cristiane Ferreira de Castro SP165969D ), Elaine Corrêa de Oliveira de Morais ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, pelos fundamentos que se seguem.\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-431-01-00-2 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : J RICARDO ADMINISTRACAO E IMOVEIS LTDAGILMA VIRGINIA BAPTISTA DA SILVA ( Marcelo Soares Monteiro RJ78179D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária devida, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do acordo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMônica Lopes Silva\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 878883"
                            ],
                            "882992": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrentes : Banco Rural S.A. ( Marcelo Costa Mascaro RJ112436A ), Fernando Dantas Borges ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Recorrido : Fernando Dantas Borges ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), Banco Rural S.A. ( Marcelo Costa Mascaro RJ112436A ), - por unanimidade, acolher a preliminar de ausência de interesse suscitada pelo réu para não conhecer do recurso do reclamante, por ausência de interesse; por unanimidade, conhecer do recurso do reclamado e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação as parcelas decorrentes da equiparação salarial ao paradigma Sérgio Prado Batista Peixoto, bem como para determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários, quando cabíveis, deverão ser efetuados consoante o disposto na Súmula nº 368, do C. TST, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGreyce V.Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 882992"
                            ],
                            "880827": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-077-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Volo do Brasil S.A.Variglog Logística S.A.Miriam Barros Teixeira ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Recorrido : Volo do Brasil S.A.Miriam Barros Teixeira ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)Variglog Logística S.A. - dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 29.09.2009, por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante e, por maioria, negar provimento ao recurso das rés.\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Marco Antonio Miguel de Souza ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da isonomia de salários em relação aos empregados da RFFSA (prevista no item 4.1, do Plano de Cargos e Salários instituído no ano de 1990 pela CBTU) e reflexos (item \"E\", de fls. 06), a serem calculados em liquidação, bem como daquelas decorrentes do cumprimento da cláusula 5ª, do acordo coletivo de trabalho de 2000/2001 (item \"A\", fls. 05) e ainda da indenização referente ao tíquete-refeição dos períodos de férias, observada a prescrição qüinqüenal. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declara-se que as diferenças salarias ora deferidas possuem natureza remuneratória. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. sentença recorrida para efeito de custas.\r\n\r\nProcesso: 01825-2007-451-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Instituto Vital Brazil ( Fabio Carraco de Azeredo RJ114570D ), - Embargado : Rodolfo Jose Machado Brazil ( Karen Livia da Silva Figueiredo RJ129461D ), Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica (INAAP) ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 880827"
                            ],
                            "881933": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-059-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Almir Ricardo Chaves - Recorrido : Valdomiro Lins de Albuquerque e Marlene Oliveira de Albuquerque - por maioria, dar provimento ao recurso para, afastando a incompetência desta Justiça, determinar a remessa dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 881933"
                            ],
                            "885461": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Recorrido : Ricardo Ramos Da Costa ( Weliton Souza Araujo RJ101677D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00153-1999-014-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENSWILSON TAVARES OLIVEIRA ( Rosario Antonio Senger Corato RJ65850D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885461"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "886257": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. ( Sergio Roberto Silva Novaes RJ67107D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Shirlei Vasques Ramos ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a retificação da data da dispensa na CTPS da autora e o pagamento do aviso prévio e das parcelas deferidas em razão da projeção do aviso, quais sejam, diferenças de férias de 2006/2007, acrescidas do terço, e de décimo terceiro salário de 2007, além dos honorários advocatícios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 886257"
                            ],
                            "886168": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Weatherford Industria e Comercio Ltda ( Andre Avelino Ribeiro Neto RS6815D ), - Recorrido : Luis Antonio de Araujo Freitas ( Jorge Luiz dos Santos Saraiva RJ47758D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-076-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Carlos Alberto Scott de Almeida Figueiredo ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de incompetência em razão da matéria, de ilegitimidade ativa e passiva das partes e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO aos recursos das reclamadas, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00028-2004-061-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : JOAO CAMPOS DOS SANTOS ( Jose Luiz Salatiel Braga RJ96712D ), - por unanimidade, conhecer o agravo de petição da reclamada e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Marilda Barbosa de Oliveira RJ75004D ), - Recorrido : Terezinha de Jesus Fernandes Calzavara ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, para, reformando a sentença hostilizada, julgar IMPROCEDENTES os pedidos; custas, em reversão, pela reclamante, das quais fica dispensada por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-063-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : American Eggs Distribuidora Ltda. ME ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), - Agravado : Luiz Martins da Silva ( Maira Sena Leal Castro RJ141564D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-067-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Jadiel dos Santos ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA, para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e reflexos no período de 18/03 a 31/12/2004.\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-006-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : - Agravado : Alan Oliveira Furtado ( Jurema Conceicao Caldas Batista RJ58801D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00313-2007-006-01-01-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Ismênia Evelise Oliveira de Castro SP223753D ), Tim Celular S.A. ( Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D ), - Embargado : Danielle da Costa Andrade ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), Tim Celular S.A. ( Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D ), CSU Cardsystem S.A. ( ismênia Evelise Oliveira de Castro SP223753D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelas rés para sanar a contradição e a omissão apontadas, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00340-1994-004-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : MARCELO ROBERTO CINTRA DOS SANTOS ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Thiago Linhares Paim Costa RJ100174D ), PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ( Frederico de Moura Leite Estefan RJ79995D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar arguida pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição do reclamante para determinar que sejam contados juros de mora no período de 19 de maio de 2006 a 1º de outubro de 2009; e excluir os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda e determinar que o valor calculado a tal título seja disponibilizado ao autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Renata Mendes Santos Rabelo ( Denise Martins RJ83002D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), TNL PCS S.A. ( Oi Telefonia Celular ) ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecer a aplicabilidade das Convenções Coletivas de Trabalho de fls. 37/128 e condenar as reclamadas, solidariamente, a (1) retificar a CTPS da reclamante para que passe a constar a função de operador de telemarketing; (2) pagar as diferenças salariais decorrentes do piso previsto normativamente para o operador de telemarketing e seus reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina, as primeiras acrescidas do terço constitucional, bem como FGTS e indenização compensatória de 40%; (3) pagar as horas extraordinárias decorrentes da pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, a serem quitadas com o adicional de 50%, e seus reflexos sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina, as primeiras acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização compensatória de 40%; (4) pagar horas extras de 30 minutos, um dia por semana, com acréscimo de 50%, além de seus reflexos sobre 13º salários, férias com 1/3, verbas rescisórias, FGTS e indenização compensatória de 40%; No cálculo das horas extraordinárias deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) as horas extraordinárias deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento); (b) não se incluem no cálculo das horas extraordinárias os períodos de afastamento do autor por motivo de doença, faltas ao serviço ou licença maternidade; (c) as horas extraordinárias deverão ser calculadas sobre o salário base acrescido das demais verbas habituais (Súmula 264 do C. T.S.T.); (d) defere-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título; (5) proceder à devolução dos valores indevidamente descontados a título de atrasos, nos meses de outubro/2003; maio/2004; abril e outubro/2005; janeiro e junho/2006; e abril/2007. A natureza das par celas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. As reclamadas deverão proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Provs. 01/96 e 02/93 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei n?‹ 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei no 8.212/91 (art. 22). A liquidação será realizada por simples cálculos. Valor rearbitrado à condenação em R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00, pelas rés. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Celso de Mendonça Magalhães.\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Lima Santos Serviços S/S/ Ltda JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS HÉCIO DE SOUZA Wellington Batista de Souza ( Claudio Goulart de Souza RJ54556D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela quarta Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Claudio Goulart.\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-055-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Construcoes e Comercio Camargo Correa S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Recorrido : Sebastiao Manoel de Oliveira (Espolio de) ( Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ65386D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento dos valores dos seguros de vida em grupo e de acidentes pessoais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00678-2009-038-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Lenine da Fonseca ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto para, reformando a sentença hostilizada, julgar PROCEDENTES os pedidos, e condenar as rés a procederem ao reajuste da suplementação da aposentadoria do autor, em valores equivalentes a três níveis da tabela salarial referentes aos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, a serem apurados em liquidação (pedidos de alíneas ?gc?h, ?gd?h, e ?ge?h), bem como a pagar honorários advocatícios, à base de 15% do valor da condenação (pedido de alínea \"h”). Levando-se em conta que o fato gerador do tributo é o pagamento de crédito tributável, caberá às reclamadas proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda - (Prov. nº 01/1996 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis. O imposto de renda será devido sobre o montante a ser pago ao autor, nos termos do artigo 46, da Lei nº 8.541/92, observando-se as isenções previstas na legislação tributária. Os valores devidos à previdência social também devem ser calculados sobre o montante a ser pago ao autor, observando-se o teto do salário-de-contribuição e as isenções previstas na Lei nº 8.212/91. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é aquela prevista no art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91. Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Custas em reversão, pelas rés, no valor de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-051-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Valeska Ferreira de Azeredo ( Wellington Lessa do Nascimento RJ75710D ), - Recorrido : Supermercados Novo Mundo Ltda. ( Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais correspondente a R$ 1.500,00. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 2.500,00, com custas de R$ 50,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00724-2007-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Carlos Antonio Francisco ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), - Recorrido : Mills do Brasil Estruturas e Servicos de Engenharia S/A ( Milton Demier RJ26196D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do autor.\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Valmir Coutinho Vicente ( Gloria Maria dos Santos Pereira RJ110449D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Valmir Coutinho Vicente ( Gloria Maria dos Santos Pereira RJ110449D ), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de VALMIR COUTINHO VICENTE para acrescer à condenação as diferenças do adicional de periculosidade relativas ao período de 01/05/2004 a 30/04/2005. Mantém-se idênticos valores para causa e custas. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Fábio Nunes da Costa.\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-047-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), Senilo Gomes de Souza ( Leonel Waks RJ15826D ), - Embargado : Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), Senilo Gomes de Souza ( Leonel Waks RJ15826D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração interpostos pelo autor, para sanar a omissão e contradição apontadas, e incluir na fundamentação as razões expostas no voto do Desembargador Relator; e, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração da ré, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-067-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : - Agravado : Sônia Teles Moniz ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-052-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Kátia Rejane Dorval de Souza Teixeira ( Paulo Quintino da Silva Lage RJ59863D ), - Recorrido : Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperção Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), S.A. Viação Aérea Rio-grandense (em recuperação judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Varig Logística S.A. (em recuperação judicial) ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora, para afastar a prescrição quanto às parcelas de FGTS não recolhido; condenar a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 7ª rés, solidariamente, a responderem por todas as parcelas deferidas à autora; condenar as rés no pagamento das seguintes parcelas: (a) valores de FGTS não depositados nos períodos de junho/2002 a agosto/2004; e de junho de 2005 a 02/08/2006; e (b) multa do art. 467 da CLT, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 32.000,00, com custas de R$ 640,00, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00875-1998-018-01-05-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Agravado : PAULO ROBERTO ARAUJO PRESTES ( Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D ), Osmar Donizete Cândido ( Luiz Roberto Leven Siano RJ94122D ), - por unanimidade, conhecer o agravo de petição da reclamada e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fez uso da palavra, pelo agravante, o Dr. Marcus Frederico Donnici Sion.\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Roberto Leao Junior ( Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ84430D ), - Recorrido : Roberto Leao Junior ( Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ84430D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-074-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Cláudia Melas Arouca ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), Banco Cédula S.A. ( Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ57797D ), - Recorrido : Banco Cédula S.A. ( Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ57797D ), Cláudia Melas Arouca ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), Acc Agenciamento de Crédito Ltda. ( Alice Cabral da Fonseca RJ133838D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto pela primeira ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00902-2006-029-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial ( Simone Bigal RJ91583D ), Globalstar do Brasil S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Lucimar Zottolo Pinheiro de Azevedo ( Fernando Augusto da Silva RJ108877D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela segunda ré, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00937-1999-007-01-02-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES ( Nader Couri Raad RJ5893D ), - Agravado : SESC-ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição do reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-061-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Prezunic Comercial Ltda. ( Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ41673D ), - Recorrido : Carla Luiza França de Almeida ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Carlos Alberto Alves dos Reis, que também requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo Relator.\r\n\r\nProcesso: 01105-2006-341-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Prorevenda Promocoes de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Jacqueline Nunes Sa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Prorevenda Promocoes de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Jacqueline Nunes Sa ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário das rés; por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: (a) diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos previstos na data base, com repercussão sobre verbas contratuais e resilitórias (Cláusula I, ?g1?h, fls. 22 e 43); (b) auxílio-refeição (Cláusula 4.4.1 - fls. 25 e 46); (c) ajuda alimentação (Cláusula 4.4.2 - fls. 25 e 46); (d) horas extraordinárias excedentes a 6ª diária, com acréscimo de 50%, observada a jornada já fixada na sentença, qual seja, das 09:00 às 19:00 horas, de 2ª a 6ª feira, com intervalo de 30 minutos. Ante a habitualidade, as horas extras prestadas repercutirão sobre verbas contratuais e resilitórias. Autoriza-se, desde já, a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idênticos títulos. Rearbitra-se o valor da condenação em 20.000,00, com custas de R$ 400,00, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 01251-2003-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : BRADESCO SEGUROS S/A ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - Recorrido : AMANDA SANTOS DA SILVA ( Preciliana Vital Antunes RJ58586D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-057-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Alexandre Botelho Silva ( Luci Ferreira de Magalhaes RJ38611D ), - Recorrido : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Alexandre Botelho Silva ( Luci Ferreira de Magalhaes RJ38611D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do autor, para condenar a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, acrescida do adicional de 50%, bem assim os reflexos dessa parcela nos RSR's, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e verbas rescisórias (pedido 33.4, fls. 11). Rearbitra-se o valor da condenação em 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela ré. Fez uso da palavra, pela reclamada, a Dra. Juliette Ferreira Stohler.\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-015-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Roberto Santos Moreira ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - Recorrido : Drogaria Onofre Ltda. ( Fernando José Garcia RJ155663A ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-074-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Antonio Jose dos Reis ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Recorrido : Transportes Amigos Unidos S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), Viacao Santa Sofia S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a 2ª e 3ª reclamadas a responder solidariamente pelos créditos devidos ao autor; e condenar as rés no pagamento das horas extraordinárias, considerado o horário declinado na inicial. No cálculo das horas extraordinárias, domingos e feriados, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) as horas extraordinárias deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento); (b) são consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 42ª da semana; (c) não se incluem no cálculo das horas extraordinárias os períodos de afastamento do autor por motivo de doença, faltas ao serviço ou licença maternidade; (d) as horas extraordinárias deverão ser calculadas sobre o salário base acrescido das demais verbas habituais (Súmula 264 do C. T.S.T.); (e) as horas de intervalo interjornada, que foram suprimidas, também deverão ser pagas como extras, com acréscimo de 50%. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Banco Fibra S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Luiz Henrique Barbosa Gomes ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Recorrido : Luiz Henrique Barbosa Gomes ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), GVI Promotora de Vendas e Serviços Ltda. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Banco Fibra S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER o Recurso Adesivo interposto pelo Reclamante e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela segunda Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, determinar que a reclamada proceda ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social (Prov. nº 01/1996 da CG/TST e Súmula nº 368/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, pois também é contribuinte ex vi legis , nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-342-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01778-2007-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Cristiane Aquino Carvalho de Paula ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para converter a reintegração em indenização pelo valor equivalente ao que seria devido à autora a título dos salários e demais vantagens relativos ao período da estabilidade desde a data da rescisão do contrato de trabalho até 120 (cento e vinte dias) após o parto, cuja data deverá ser comprovada pela autora em liquidação, através da juntada da certidão de nascimento, com repercussão nas gratificações natalinas, nas férias, acrescidas do terço constitucional, e nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com acréscimo de 40% (quarenta por cento), conforme for apurado em liquidação de sentença. Caso a autora não junte a certidão de nascimento no prazo que lhe for assinado para produção dos cálculos de liquidação, e uma vez que o nascimento poderia ocorrer a qualquer momento a partir do exame de fl. 77, segundo o qual a gestação já adentrara na 37ª semana, o prazo de 120 (cento e vinte) dias após o parto deverá ser contado a partir do dia 29 de janeiro de 2008, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 886168"
                            ],
                            "886258": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : UNIÃO (INSS) - Recorrido : Tosco Inoa Alimentos Ltda.Veronica de Oliveira Mariano ( Manoel Messias Duarte Pereira RJ33180D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela União, nos termos do voto do desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 886258"
                            ],
                            "886259": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01142-2008-225-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Municipio de Nova Iguaçu REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Aurea Regina de Barros Seixas ( Carla Feliciano dos Santos RJ128265D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto para determinar que o percentual de juros a ser adotado na liquidação é o de 0,5% ao mês, de forma simples, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 886259"
                            ],
                            "886260": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01206-2005-061-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Ana Paula Pinheiro Monteiro RJ106711D ), Jorge Oliveira dos Santos ( Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 886260"
                            ],
                            "886261": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-063-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), - Recorrido : Dominium Coop Cooperativa de Trab. Profissionais das Areas de Servicos ( Adriana Amaral dos Santos RJ84248D ), Ademir Goncalves Martins ( Eduardo Rosario Percu RJ66554D ), Cooptrein Cooperativa Trab. Vinculada Area Formacao Profissional ERJ ( Ronaldo Chaves Gaudio RJ116213D ), - por unanimidade, conhecer o Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 886261"
                            ],
                            "886262": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-049-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Município do Rio de Janeiro - Embargado : Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ), Ana Angelica Flores de Lima ( Jorge Crivel Vargas RJ62681D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 886262"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "886239": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-203-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Sérgio Ferreira da Silva ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), Dbm Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda ( Lilian Cordeiro Pereira RJ96304D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que concedeu parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o feito em relação à Petrobrás. Inverteu-se os ônus da sucumbência, mantendo-se idênticos valores para causa e custas, das quais o reclamante já se encontra dispensado, ante o deferimento da gratuidade de justiça, em primeiro grau, e que restou mantida, em grau de recurso. A Presidência acompanhou a divergência por fundamento diverso no que tange à subsidiariedade da Petrobrás.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nluis carlos correa da rosa\r\n\r\ntecnico judiciario\r\n\r\nId: 886239"
                        ],
                        "885452": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00264-2005-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Antonio Landim Meirelles Quintella ( Ines de Melo Baptista Domingues RJ 98.934 D ), - Recorrido : Elda de Moraes Silva. ( Paola Sparano Campos RJ 56.400 D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso; acolher a preliminar de nulidade, por prestação jurisdicional incompleta e declarar nula a r. sentença de fls. 68/70 ( e complemento de fls. 75/76), para determinar a devolução dos presentes autos à MM. Vara de origem, a fim de que seja prolatada nova sentença, restando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas em preliminar e no mérito do apelo interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 885452"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "884065": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00860-2003-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ARILSON TADEU DE ASSIS SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)], Rcte: FIDELITY INCENTIVE LTDA [Adv. Lucas Clemente Guimarães Diaz (OAB: SP 187145 - D)]\r\n\r\nRcdo: PHILIP MORRIS DO BRASIL SA [Adv. Luciana Arlotta de Ocariz (OAB: RJ 88736 - D)], Rcdo: FIDELITY INCENTIVE LTDA [Adv. Lucas Clemente Guimarães Diaz (OAB: SP 187145 - D)], Rcdo: ARILSON TADEU DE ASSIS SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PHILIP MORRIS DO BRASIL SA\r\n\r\nDeferida a vista dos autos no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 884065"
                            ],
                            "882021": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-074-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior – Agravante:Severino Barbosa de Andrade(Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883) - Agravado : Condomínio do Edifício Solar do Minho ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-053-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : GJV Creche e Escola Infantil Ltda. ( Marluce Pereira Furriel RJ144890D ), - Embargado : Helcia Carla Pires Moutinho ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-079-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Supermercados Mundial Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Embargado : Marcos da Silva Castro ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-207-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Leonardo de Oliveira Carneiro ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Leonardo de Oliveira Carneiro ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos das partes e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da primeira ré; dar parcial provimento ao apelo da segunda reclamada, para deduzir os valores recebidos a idênticos títulos e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, para deferir o pleito de diferença salariais pela observância do piso fixado nas Convenções Coletivas de Trabalho juntadas aos autos pelo autor (pedido de nº 06 - fl.07), com os reflexos decorrentes (pedido nº 10); estender o reconhecimento da jornada de trabalho até às 20 horas; deferir a integração da produção paga por fora e horas extras, nos repousos semanais remunerados (pedido nº 09) e o pedido contido no item 10 da inicial (fl. 07). Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire, em relação à comissão de conciliação prévia e diferenças salariais, estas tanto no que respeita ao recurso da primeira reclamada e ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00300-2003-035-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior – Agravante: ESPOLIO DE WOCHITON MACHADO BOTELHO(Jose da Silva Sales RJ 70357D) - Agravado : ZEZITO FERREIRA DA SILVA ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo de instrumento, por falta de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-062-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Marinalva de Lima dos Santos ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - Agravado : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-203-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante Sérgio Roberto Barbosa (Alisson Netto Neves RJ 122997 D): - Agravado : Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-009-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Reynaldo Lengruber dos Santos ( Alessandra da Silva Dantas RJ96843D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Rosaria Fátima dos Santos ( Jose Carlos Flaeschem Rainho RJ78378D ), - Recorrido : Carlos de Oliveira Pereira ( Silvestre Luiz Pereira Cerqueira RJ130804D ), Aurilene Dutra Pereira ( Silvestre Luiz Pereira Cerqueira RJ130804D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Christina Braúna Revinthis ( Ines de Melo Baptista Domingues RJ98934D ), - Embargado : Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), VRG Linhas Aéreas S.A. (Sucessora da GTA/S.A E da GTI/S.A) ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig Logística S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para prestar esclarecimentos, sem imprimir aos mesmos efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-054-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Supermercados Ultra Sul Ltda ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : Jorge Luiz Soares Mazzine ( Luis Claudio Melo de Souza RJ79061D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exmº. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Luiz Antonio Moreira Ramos ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) ( Marcio Fortes RJ47450D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-342-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Sind.dos Trabalhadores Ind. Met.Mec Mat El Inf B.M. V.R. RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso do agravo de instrumento, por deficiência na formação do seu instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-342-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso do agravo de instrumento, por deficiência na formação do seu instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-342-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso do agravo de instrumento, por deficiência na formação do seu instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-044-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Elaine Cristina Costa Nunes ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Elaine Cristina Costa Nunes ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da autora e dar parcial provimento ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento de diferenças pela quitação da parcela denominada “prêmio dólar”.\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-029-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Claudio Goncalves dos Santos ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único, do art. 538, do CPC, em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01602-2006-342-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso do agravo de instrumento, por deficiência na formação do seu instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-032-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Fabio da Conceicao Reis ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Agravado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-342-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso do agravo de instrumento, por deficiência na formação do seu instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01835-2006-342-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso do agravo de instrumento, por deficiência na formação do seu instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 882021"
                            ],
                            "881980": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-245-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Mila Kelle Silva de Miranda Antônio ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Embargado : Vida Útil Medicina Física e Reabilitação Ltda. ME ( Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01697-2008-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Luis Carlos Gomes Fernandes ( Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ53889D ), Lomater Locações e Serviços Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação subsidiária a multa do art. 467, da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 881980"
                            ],
                            "885986": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marco Antonio Amaral de Souza ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Recorrido : Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, acolher a prescrição arguida pela reclamada e pelo Ministério Público do Trabalho, para declarar que se encontra prescrito o direito de ação do reclamante, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, na forma do art.269, IV, do CPC, restando prejudicada a análise das demais questões postas pelas partes, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-221-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Janaina da Silva Suzart ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Recorrido : Lima Santos Serviços Ltda ( Amaury Gomes Baracho SP100687D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-069-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Marcio Luis Delfino de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Marcio Luis Delfino de Oliveira ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, e, no mérito, negar provimento ao recurso da ré e, por maioria, conceder provimento ao do autor, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que negava provimento ao recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-007-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Angela da Conceição Moura da Cruz ( Joizer Flauzino dos Santos RJ108221D ), - Recorrido : Sotrator Peças e Equipamentos Ltda. ( Carlos Eduardo Eiras Chermont RJ96810D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Betania do Canto Aguiar ( Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt RJ144802D ), - Recorrido : Mon Repos Hotel de Repouso Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento da multa prevista no art. 467, da CLT, bem como, a indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso de não fornecimento da documentação hábil para seu recebimento.\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Aquiles José Marciano ( Zirildo Lopes de Sa Filho RJ73557D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-069-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), Manoel Pedrosa da Silva ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire, em relação à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01103-1997-281-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : BANCO BRADESCO S/A ( Eliana Pendao Aderaldo RJ86084D ), - Agravado : DULCINEA CARDOZO ( Aluisio Tavares RJ26657D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01145-2007-081-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Fernando Antonio Lutterbach Lopes da Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-001-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Carlos Roberto Leandro do Carmo ( Marinalva Ribeiro Maccarini RJ115378D ), - Recorrido : Condomínio do Shopping Center da Barra ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), Frugoni Serviços Ltda. ( Angela Regina de Sant Anna Cardoso RJ83350D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-055-01-00-9 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Alex de Souza Siqueira ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), Igorneto Servicos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do agravo.\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sociedade das Filhas de Nossa Senhora do Sagrado Coracao ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), - Recorrido : Ana Paula Queiroz dos Santos ( Ricardo Rosa Caldeira RJ65064D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as horas extras durante o período de licença maternidade, tal como registrado às fls. 129, v., e para determinar que os cálculos da cota previdenciária e fiscal sejam elaborados tendo por base a dedução sobre o crédito da autora, recolhidos e comprovados pelo empregador, cada um com a sua cota, obedecida a proporcionalidade fixada pela lei, sendo certo que o cálculo deverá ser procedido mês a mês.\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-012-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Marcos Antonio de Oliveira Silva ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Celio Batista da Silva ( Alice Carvalho RJ85609D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-056-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Patricia Helena da Silva Assumpcao de Souza ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Embargado : Patricia Helena da Silva Assumpcao de Souza ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos opostos e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 02333-1997-017-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : JULIO CESAR PEREIRA ( Miguel Angelo Moreira Leao RJ58851D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente Gabinete\r\n\r\nId: 885986"
                            ],
                            "886000": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00039-2003-223-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : DAVID SANTOS ( Humberto Celso de Andrade RJ34952D ), - Recorrido : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-017-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cristiano de Oliveira Barros ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Cristiano de Oliveira Barros ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao Ordinário da Ré e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Adesivo do Autor para condenar a Demandada ao pagamento das horas extras, com o adicional legal e considerando os demais parâmetros fixados na r. sentença, bem como ao pagamento em dobro das férias adquiridas em 14/10/2004 e da indenização substitutiva do seguro desemprego, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencido em parte o Relator que concedia parcial provimento ao recurso da ré para admitir a dedução da cota fiscal de responsabilidade do empregado, observado o regime de caixa e sem que se cogite de indenização por pretensas diferenças. A Juiza Cláudia de Souza Gomes Freire declarou-se impedida para atuar no presente feito.\r\n\r\nProcesso: 00064-2009-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Demetrio da Costa Sousa RJ158002D ), - Recorrido : Wendell de Freitas Mortagua ( Neiva Mello de Carvalho RJ80855D ), Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Júlio César Fernandes Borges RJ141760D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação subsidiária a multa do art. 467, da CLT, na forma da lei, por seus valores históricos. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire, em relação à responsabilidade subsidiaria.\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-030-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Martha Cecilia Lefrete de Carvalho ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), - Embargado : Vicente Manoel de Brito ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-012-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telelistas Regiao 1 Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : Renata Valiceli ( Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ104750D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação em danos morais e revogar a ordem de expedição de ofícios.\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Iate Club Brasileiro ( Marcelo Mendes Jorge Aidar RJ65954D ), - Recorrido : Joao Soares da Silva Filho ( Paulo Couto RJ107031D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação as multas de 1% e 20% que lhe foram cominadas e as diferenças salariais e seus reflexos.\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-023-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Diagnosticos da America S.A. ( Heitor Bastos Tigre RJ23290D ), - Recorrido : Claudio Augusto de Alegria ( Fatima Gomes Serra de Souza RJ63887D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a integração do vale-refeição.\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-039-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Raphaela Guimarâes Sousa Franca ( Daniela Moreira Ferreira SP234.986D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente a pretensão autoral de estabilidade de gestante e sua respectiva indenização, e para excluir da condenação a indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Jorgina Freitas de Oliveira ( Waldyr Ferreira RJ27436D ), - Recorrido : Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Kelly Key Producoes Artisticas Ltda. ( Tania Rosa Pereira RJ80092D ), - Recorrido : Marcelo Correa Alves ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-022-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Fabiano de Albuquerque Schwenck ( Antonio Carlos Bezerra de Souza RJ79496D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00658-2004-057-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - Agravado : MARCUS PAULO DE CARVALHO ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-078-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cleber Rodrigues Ribeiro ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), - Recorrido : Drogaria Onofre Ltda. ( Carlos Alberto Stefani Damiani RJ135493D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a relação de emprego entre as partes no período compreendido entre 12/12/2004 a 08/05/2008, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento dos pedidos decorrentes do liame, como entender de direito, invertendo-se o ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00726-2009-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Joel de Souza Bittencourt ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente o Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintão, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Joao Pontes Monteiro ( Sinaldo Freire Aros RJ52868D ), - Recorrido : M B Iguacu Deposito de Madeiras ( Veronica Voitovitch RJ52593D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-029-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Rocha Calderon e Advogados Associados ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Cristiane Teles Barroso ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, quer para afastar a condenação relativa ao período posterior a 31/03/2001, prejudicada a análise do item jornada de trabalho do \"advogado empregado\", quer para reformar também a sentença no tocante à multa do art. 477 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora, que excluía da condenação o reconhecimento do vínculo de emprego no período em que a reclamante atuou como estagiária, ou seja, entre 5/11/2000 e 31/3/2001, mantendo-se o sentenciado nos demais aspectos. Estiveram presentes os Drs. Marcus Vinicius Garcia Gregores e Rafael Alves da Silva.\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-052-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. ( Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque RJ53312D ), - Recorrido : Shirlei Rodrigues Fabiano ( Ludmila Schargel Maia RJ61609D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sustentou oralmente o Dr. Garcia D'Avila Pires de Carvalho e Albuquerque, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00950-2008-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Embratel S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Paulo Estevão Araújo Seixas ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 886000"
                            ],
                            "882022": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00363-2007-062-01-01-3 - AIRO\r\n\r\nAgte: Marinalva de Lima dos Santos\r\n\r\nAgdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des José da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 125 a 126 : “..., por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder a gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do recurso ordinário .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 882022"
                            ],
                            "885987": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-012-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Marcos Antonio de Oliveira Silva, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 122/123: “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01179-2006-055-01-00-9 - Ag\r\n\r\nAgvte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nAgvdo: Igorneto Servicos Ltda., Alex de Souza Siqueira\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.207/209 : “..., por unanimidade, não conhecer do agravo.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-070-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Celio Batista da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 196/197: “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 885987"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "886139": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-201-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ambient Air Ar Condicionado Ltda (Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda (Zenaide Hernandez RJ2502A), Vinicius Moraes da Silva (Fernando de Andrade RJ103716D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar Improcedente o pedido contido na ação trabalhista. Inverteu-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e dispensado o Autor do pagamento, ante a gratuidade de justiça adredemente deferida.\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Miguel Ângelo dos Santos da Silva (Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por maioria, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de prescrição total arguida em contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo íntegra a r. decisão hostilizada. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire no tocante à prescrição arguída. Esteve presente a Dra. Any Menezes de Los Rios, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00101-2007-201-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Raimundo Emilio de Almeida (Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D) - por maioria, não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 02408-2002-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: GUSTAVO INACIO RODRIGUES (Gustavo Inacio Rodrigues RJ112491D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar as arguições de ilegitimidade passiva ad causam e de ato jurídico perfeito e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, ante a inexistência de documento indispensável à própria propositura da ação, JULGAR O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no que dispõem os arts. 267, I e 283, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-206-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Julio Cesar Medeiro de Almeida (Rodrigo Dias da Silva RJ133863D) - Recorrido: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda (Luciana Arlotta de Ocariz RJ88736D ), Ngo Assessoria e Consultoria de Risco (Marco Cesar de Nadai RJ30069D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão hostilizada. Esteve presente o Dr.Cristian Divan Baldani, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01174-2008-015-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Esmeralda Farias de Sá (Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Alzira Ilda da Silva RJ62945D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário; afastar a prescrição total reconhecida pelo D. Julgador de piso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00184-2009-038-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Carlos Roberto Soares da Costa (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Recorrido: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA (Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena. Esteve presente o Dr. José Luis Campos Xavier, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01531-2000-041-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: TELERJ CELULAR SA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Agravado: ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA (Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso, porquanto não instruído adequadamente.\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-006-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Indaiacu Nascimento (Marcio Octacilio Justino Lourenço RJ135316D) - Agravado: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ (Paulo Cesar Costeira RJ10794D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher a preliminar arguida em contraminuta e não conhecer do Agravo de Instrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 02045-2007-263-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D) - Recorrido: Marcio Santos da Silva (Rodner Cardoso de Andrade RJ77143D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar Improcedente o pedido, ante a eficácia liberatória do termo de conciliação lavrado perante a CCP, sem qualquer ressalva.\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-003-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ione Sant Anna Ferreira (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de completa prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. Sustentou oralmente o Dr. José Luis Campos Xavier, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. (Maritza Krauss Nunes RJ79776D) - Recorrido: Joesia de Oliveira Viana (Fernando dos Santos Barbosa RJ82061D), Carioca Estacionamento e Garangens de Veiculos S/C Ltda. (Myriam Farias Pereira RJ51292D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a integração das horas extras no aviso prévio, o adicional de 100% para o trabalho em domingos e feriados, o pagamento destas no período anterior a 23/01/2005 e no mês de dezembro de 2005 e a multa do art. 477 consolidado, bem como, para limitar a devolução dos descontos de vales alimentação e transporte a R$ 10,20 e R$ 8,00, respectivamente, e admitir a dedução das cotas previdenciárias e fiscais de responsabilidade da empregada, observado o regime de caixa em relação à última e sem que se cogite de indenização por pretensas diferenças. Restou vencida a Presidência em relação ao regime de caixa.\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-079-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. (Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ84012D) - Recorrido: Vanderlucio dos Santos (Jair Ferreira Lima RJ114065D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar da condenação as diferenças pela equiparação salarial e a indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-342-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D) - Agravado: Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Instrumento mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01066-2004-052-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CLECIO DANTAS DUARTE (Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - Recorrido: CLECIO DANTAS DUARTE (Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Autor para condenar o Réu ao pagamento da multa da multa do art. 477 da CLT e do adicional legal ou normativo pelo trabalho em horas extras, assim consideradas as superiores à oitava diária, calculado sobre o valor-hora, unitariamente considerado, das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, na forma da Súmula n. 340 do C. TST, com reflexos nos repousos semanais remunerados, nas férias, décimo terceiro salários, FGTS, com 40%, e no aviso prévio e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Demandado para excluir da condenação o pagamento das despesas com o fechamento da empresa aberta em nome do Demandante. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação ao \"divisor\".\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: André Luiz Alves de Lima (Luiz Andre Moreaux Nunes RJ128785D) - Recorrido: Transporte Excelsior Ltda. (Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ103942D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, mantendo íntegra a r. decisão hostilizada.\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-225-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D) - Recorrido: Marlene Gonçalves de Assis (Livia Camilo Andrade RJ88200D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares de extinção por insubmissão à CCP e litispendência e, no mérito, DAR-LHE provimento para julgar Improcedente o pedido. Inverteu-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada, e ficando dispensada a autora de seu recolhimento, na forma do art. 790, §3º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00369-2009-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Manchester Distribuidora de Ferro e Aço Ltda (Nelciane Moreira de Almeida RJ127524D) - Recorrido: Carlos Henrique Alves da Silva (Ana Paula do Prado Nogueira RJ131032D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar que as jornadas desenvolviam-se, em média, de segunda a quinta-feira, das 7h às 20h, nos mesmos horários eram as jornadas de 02 (duas) sextas-feiras a cada mês, enquanto nas restantes o horário de encerramento se dava às 19h e, aos sábados (três a cada mês), a duração do labor estendia-se das 7h às 17h.\r\n\r\nProcesso: 00956-2004-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: PAULO ROBERTO MENEZES SALGADO (Alexandre da Silva Paiva RJ77422D) - Recorrido: CASAS GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS DROGARIAS (Heitor Bastos Tigre RJ23290D), PONTELAND DISTRIBUICAO LTDA (Heitor Bastos Tigre RJ23290D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar as Rés, solidariamente e observada a prescrição em relação às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/07/1999, ao pagamento das diferenças decorrentes da equiparação salarial ao paradigma Jorge Vieira Gonçalves, com reflexos em férias e décimos terceiros salários, FGTS e aviso prévio. Inverteu-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada e, em liquidação, apurar-se-ão os juros contados do ajuizamento da ação, na forma da legislação vigente em cada época de apuração, incidentes sobre o quantum já corrigido monetariamente a partir das épocas próprias admitida, ainda, a dedução de valores quitados a iguais títulos e de cotas fiscais e previdenciárias por quem de direito e onde couberem, observados os preceitos constantes da legislação pertinente e orientações jurisprudenciais do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cooperativa Transportadores Rodovs. Autonomos Bens Ltda. - COBRASCAM (Luiz Paulo da Silva de Campos RJ119456D), Light Servicos de Eletricidade S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - Recorrido: Antonio Jorge Oliveira Machado (Mylene Kroff Vega Vianna RJ96517D), Light Servicos de Eletricidade S.A. (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), Cooperativa Transportadores Rodovs. Autonomos Bens Ltda. - COBRASCAM (Luiz Paulo da Silva de Campos RJ119456D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da Primeira Ré (COOPERATIVA) e DAR PROVIMENTO ao Recurso da Segunda (LIGHT) para excluir da condenação a subsidiariedade a ela imposta, julgando o pedido improcedente em relação à mesma.\r\n\r\nProcesso: 01951-2007-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Claudio Farias Hotz (Carlos Alberto dos Santos RJ127738D) - Recorrido: Hot Itaipu Alimentos Ltda. (Monica Stefanelli Rubim RJ112995D), Crac Industrias Alimenticias Ltda. (Monica Stefanelli Rubim RJ112995D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 00393-1995-035-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ30258D) - Agravado: ESPOLIO DE DJANILSON AZEVEDO DORES (Luiz Antonio Vilaca Marcondes RJ71160D), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do apelo e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para acolher como corretos, em relação à suplementação de pensão, os cálculos de fls. 440/5, apresentados pela Agravante.\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-225-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Alberico Simão do Nascimento (Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D) - Recorrido: Rodoviário Suiça Brasileira Ltda. (Mario Cézar Esteves Junior RJ114541D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença de primígena.\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido: Mario Sergio do Amparo Pereira (Ligia Costa Tavares RJ54200D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos pelas Rés, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa do Autor, ilegitimidade passiva das Rés e impossibilidade jurídica do pedido, bem como, a prejudicial de prescrição total e, no mérito, por maioria, DAR-LHES PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos. Inverteu-se os ônus da sucumbência, mantida a alçada. Restou vencida a Presidência.\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Rufino Comércio de Alimentos Ltda.(Greice Frederica N Leal RJ62573D), Arnaldo dos Santos Araújo (Gilson Vieira Mourao RJ20916D) - Recorrido: Rufino Comércio de Alimentos Ltda. (Greice Frederica N Leal RJ62573D), Arnaldo dos Santos Araújo (Gilson Vieira Mourao RJ20916D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Ordinário do Réu para excluir da condenação a verba referente aos honorários advocatícios e NEGAR PROVIMENTO ao Adesivo do Autor.\r\n\r\nProcesso: 00017-2005-055-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Fabio Cupertino Morinigo (Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ84355D) - Agravado: Jose Augusto Guimaraes de Medeiros (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO-SOCIAL A/C Dr. Italo Renato Barros Costa (Rogerio Jesus de Souza RJ72720D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição interposto mas, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-342-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D) - Agravado: Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Instrumento mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-342-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D) - Agravado: Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo de Instrumento mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 886139"
                            ],
                            "886190": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-074-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: BRC XIII Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)], Rcdo: Fernando Moreira da Costa [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 120: \"Contrarrazoar o recurso interposto.\" \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-046-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Pedro Carlos da Costa [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)], Agdo: Super Matriz Acos Ltda. - Shopping Matriz [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro Carlos da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 63: \"À contraminuta.\" \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-073-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Julio Cesar Roberland [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 649: \"Contrarrazoarem os recursos de fls. 571/593 e 613/33.\" \r\n\r\nId: 886190"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "885737": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02097-2001-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: ALDEMAR DA SILVA CARMO JUNIOR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcte: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Rcte: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: ALDEMAR DA SILVA CARMO JUNIOR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcdo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rcdo TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 648, item II, cujo inteiro teor se segue: \"Intimem-se as reclamadas para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso ordinário de fls. 581/590.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885737"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "886212": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-044-01-00-6 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Rcte : FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) e Recdos: I) COOTRAM - COOPERATIVA TRABALHO AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA. (Sem Advogado nos Autos OAB/RJ 1D) e II) JORGE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. Seleno Moreno Coutinho OAB/RJ 106084D) - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de isenção de custas, rejeitar a preliminar de conhecimento da remessa necessária e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 886212"
                            ],
                            "885639": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-022-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdos: Gustavo dos Santos Cabral Junior [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Nacional Associacao Cultural e Social - NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gustavo dos Santos Cabral Junior, Nacional Associacao Cultural e Social - NACS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009. Marco A S Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 885639"
                            ],
                            "885582": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-078-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Principal Comércio e Indústria de Café Ltda. (Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Recorrido : Paulo Henrique Silva Bandeira (Adv. Manoel Branco Braga RJ37919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de carência de ação por não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, de nulidade da decisão por Negativa da Prestação Jurisdicional e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para autorizar a dedução e retenção da cota previdenciária da parte do empregado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-077-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Carlos Henrique de Andrade Santos do Coutto Nazareth (Adv. Gustavo Pinto Albertino RJ81585D ), Galeria de Artes a Gentil Carioca Ltda. ME (Adv. Candido de Oliveira Bisneto RJ11045D ), - Recorrido : Carlos Henrique de Andrade Santos do Coutto Nazareth (Adv. Gustavo Pinto Albertino RJ81585D ), Galeria de Artes a Gentil Carioca Ltda. ME (Adv. Candido de Oliveira Bisneto RJ11045D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do recurso adesivo, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguida pela ré e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo da reclamada e negar provimento ao apelo do reclamante, para declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes a partir de 01/07/2004 e, como corolário, reduzir a gratificação natalina proporcional de 2004 (6/12) e as férias proporcionais de 2007/2008 (7/12, considerada a projeção do aviso prévio), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, falou o Dr. Assis de Mello e Silva.///\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-054-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Nestle Brasil Ltda. (Adv. Eduardo Antonio Kalache RJ15018D ), - Recorrido : Alberto Rodrigues da Costa (Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, indeferir o requerimento de aplicação da penalidade de litigância de má-fé formulado em contrarrazões pelo reclamante, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por vícios insanáveis e de carência de ação, assim como as prejudiciais de quitação geral e de prescrição extintiva todas arguidas pela reclamada e, no mérito propriamente dito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-012-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Daniel Bezerril Silva (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Recorrido : Telsul Serviços S.A (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para modificar a sentença quanto à extinção do processo nos termos do artigo 267, V do CPC e julgar procedente o pedido de horas extras e reflexos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Karla Priscilla Castro de Souza Pinto (Adv. Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), Gran Sapore Br Brasil S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Gran Sapore Br Brasil S.A. (Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Karla Priscilla Castro de Souza Pinto (Adv. Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - Por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela reclamada por deserto, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença, acrescendo à condenação o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e/ou a 44ª semanal, acrescidas de 50%, com reflexos no aviso prévio, nas gratificações natalinas, nas férias mais 1/3, no FGTS mais 40% e no RSR, conforme se apurar em liquidação de sentença, com base na jornada de trabalho descrita na exordial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885582"
                            ],
                            "885628": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01167-2005-034-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargados : Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltde.(Adv.) e Renato Goncalves Lima ( Adv.James de Oliveira RJ23870D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, quanto ao mérito, DAR-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão na decisão quanto a tempestividade do apelo, com efeito modificativo, para não conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885628"
                            ],
                            "886035": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Fundação Leão XIII REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e Recurso Ordinário - Recorridos : Antonio Carlos da Silva ( Adv.Flavia Helena Santos da Silva RJ129197D ), Organizacao Producao Solidaria - PROSOL ( Sem Advogado Nos Autos )OAB/RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 886035"
                            ],
                            "886057": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-001-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Jose Vitorino Barreto Irmao ( Ian Fernandes da rocha RJ139536D ), - Recorrido : Gabriel Jose Lindenbal ( Sandra Eleonora de Paiva RJ72280D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego doméstico no período de 01/06/2006 a 10/11/2007 e para condenar o reclamado no pagamento de férias, décimo terceiro salário e aviso prévio. Inverta-se a sucumbência. Custas de R$ 80,00 (oitenta reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelo réu, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-066-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos organizados do RJ, Sepetiba, Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Embargado : Renacil dos Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento apenas para suprir a obscuridade apontada - sem efeito modificativo - esclarecendo que o reclamante perderá o direito ao benefício quando atingir a idade legal para ficar isento das tarifas de transporte, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-074-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Dionissius Delicatessen Ltda. - Lace Gale ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - Recorrido : Rodrigo Antônio da Silva ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção da matéria relativa ao imposto de renda, rejeitar o requerimento de aplicação da penalidade por litigância de má-fé arguida nas contrarrazões do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01158-2005-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Aol Brasil Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : HVA Servicos Temporarios Ltda.Kawazaki de Oliveira Carneiro ( Edimar Bizerra da Cruz RJ113886D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional argüida pela recorrente, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para que seja aplicada a recorrente apenas a multa de !% sobre o valor da causa, prevista no artigo 538 do CPC, pela oposição dos Embargos de Declaração de caráter protelatório, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-061-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Jorge Antonio dos Santos Freitas ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-531-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Banco Bradesco S/A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorrido : Isabelle Cristine do Couto Moreira Dimas ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. Pela autora, presente o Dr. Joselito Lopes Botelho, que teve deferida a juntada de substabelecimento. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 886057"
                            ],
                            "886111": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10ª Turma \r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-044-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região)\r\n\r\nRcdos: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM( Sem Advogado Nos Autos OAB/RJ 1D), Jorge Ferreira dos Santos (Adv. Seleno Moreno Coutinho OAB/RJ106084D). \r\n\r\nO Desembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva do(a) Gab Des Flavio E R Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 238/240. Prazo: oito dias. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009. Marco A S Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 886111"
                            ],
                            "885352": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00824-2005-001-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Bebidas das Americas – AMBEV (Adv. Jose Perez de Rezende OAB/RJ 22019D)\r\n\r\nRcdos: Standard S/C Ltda. Seguranca Patrimonial (Sem Advogado nos Autos OAB/RJ 1D), Wellington Nogueira Mercier (Adv. Jorge Otavio Amorim Barreto OAB/RJ 68751D).\r\n\r\nO Desembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva do(a) Gab Des Flavio E R Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Standard S/C Ltda. Seguranca Patrimonial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar contrarrazões e tomar ciência da decisão de fls. 81/85. Prazo: oito dias. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009. Marco A S Duarte. Téc Jud.\r\n\r\nId: 885352"
                            ],
                            "885645": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-003-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Leão XIII(Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e Recurso Ordinário)\r\n\r\nRcdos: Antonio Carlos da Silva (Adv. Flavia Helena Santos da Silva OAB/RJ12197D), Organizacao Producao Solidaria – PROSOL(Sem Advogado Nos Autos) OAB/RJ 1D.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva do(a) Gab Des Flavio E R Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Organizacao Producao Solidaria - PROSOL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.184/187. Prazo: oito dias. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009. Marco A S Duarte.Téc Jud.\r\n\r\nId: 885645"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "885796": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nGab Des Ricardo Damião Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n00025-2006-225-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Jair Rosa da Silva ( Valmir de Souza Borba RJ85001D ), - por unanimidade, considerando a ausência de delimitação da matéria, NÃO ADMITIR o presente Agravo de Petição. Praticados pela agravante dois tipos delituosos processuais distintos: a)pelo primeiro é apenada, como praticante de ato que cria embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor da União (parágrafo único do art. 14 do CPC), multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão; b)pelo segundo é apenada, como praticante de ato injustificado de resistência às ordens judiciais e se opondo maliciosamente à execução (art. 600, incisos II e III, bem como art. 601, ambos do CPC), em 20% (vinte por cento) do valor da execução, em favor do exeqüente, multa esta a ser paga em 08 (oito) dias após o trânsito em julgado deste acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n00144-2009-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Planar S/A Engenharia e Equipamentos ( Antonio Carlos dos Santos RJ66985D ), - Recorrido : Wagner Luiz Gonçalves de Oliveira ( Claudio Goulart de Souza RJ54556D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário proposto pela ré e, no mérito, considerando que: 1) cuidando-se o vale-transporte de benefício de ordem pública, era da reclamada o ônus de demonstrar que o autor expressamente dele havia desistido, do qual não se desincumbiu; e 2) patente nos autos que o autor foi avisado da ruptura contratual somente no dia de sua dispensa, reputando-se nulo o aviso -prévio posto no TRCT, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"4\" da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n00230-2003-045-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal ) - Recorrido : JOLIMODE ROUPAS SA ( Diana Teresa Furtado Castro RJ72264D ), EDSON ROCHA MENEZES ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - Por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando que: 1) o valor acordado revela-se consonante com os pedidos iniciais, não se entrevendo intuito de fraude à Previdência; 2) a incidência da contribuição previdenciária traz como pressuposto a natureza remuneratória das verbas recebidas, situação na qual não se inclui a indenização por danos materiais objeto de acordo, posto que não se trata de remuneração pelo trabalho prestado, mas recomposição pela violação do patrimônio do autor; e 3) esta verba não se insere na definição de salário de contribuição estabelecida no artigo 21, I, da Lei 8.212/91, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n00271-2007-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Flavio Roberto Martins da Cunha ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Recorrido : Varig Logistica S.A. - em recuperação judicial ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência desta Especializada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento do mérito, pelos seguintes arrimos: I) a circunstância de a sucessão trabalhista em face do arrematante de empresa em recuperação judicial se encontrar na Lei 11.101/05 não desnatura o instituto, tampouco altera a competência atribuída à Justiça do Trabalho; II) a teor do artigo 114 da Constituição da República em vigor, a controvérsia sobre os direitos decorrentes da relação de emprego mantida entre o reclamante e as reclamadas devem mesmo ser dirimida na Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente o Dr. Sebastião José da Motta///\r\n\r\n00439-2008-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : André Alves Silvestre ( Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D ), - Recorrido : Skypek Eletrônica Ltda. ( Rodrigo Pereira de Souza RJ107816D ), Sky Brasil Serviços Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo primeiro reclamante e considerando que não há nos autos qualquer prova apta a amparar de forma robusta o reconhecimento de vínculo de emprego entre o recorrente e a primeira reclamada, laborando o conjunto probatório em desfavor da pretensão obreira, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n00864-2007-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal ) - Recorrido : Posto de Gasolina Jomar Ltda ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando que o autor foi dispensado sem que em sua CTPS constasse a projeção do aviso prévio, não tendo, por tal motivo, sido computado no tempo de serviço do reclamante; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n01151-2006-301-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal ) - Recorrido : Delicatessem Kariusquim Ltda. ME ( Ana Cristina Guimaraes Resende RJ55794D ), Filomena Geraldina Oliveira ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - admitir o recurso ordinário interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando a proporcionalidade das parcelas pleiteadas na inicial e as parcelas homologadas no acordo, bem como a correta discriminação das parcelas; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n01296-2007-343-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : M. C. E. Sul ( Tasso Luiz Pereira da Silva SP178403D ), - Agra vado : Jose Heloisio Pires ( Antonio Jose de Almeida RJ28296D ), - Por unanimidade, admitir o agravo de instrumento da reclamada e, no mérito, considerando que a guia das custas juntada aos autos se destina a processo diverso do presente; NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a deserção declarada pelo juízo de origem, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n01542-2008-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal ) - Recorrido : Marco Antônio Chaves de Moura ( Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), - considerando a desconexidade entre a sentença hostilizada e as razões de recurso, NÃO ADMITIR o presente Recurso Ordinário interposto pelo credor previdenciário, por ausência de dialeticidade recursal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n01669-2008-243-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Niterói Park Ltda. ( Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ24132D ), - Recorrido : Renato Andrade Aguiar ( Marco Antonio de Paula Loureiro RJ113594D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário da ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para declarar a prescrição quinquenal incidente sobre todos os pleitos formulados, com data anterior a 15.09.2003; NEGAR PROVIMENTO quanto aos demais aspectos pelos seguintes arrimos: a) quanto à jornada suplementar, a ré alegou fato modificativo do direito autoral, atraindo para si o ônus probatório, do qual não se desincumbiu, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC.; b) no que concerne ao pagamento extra recibo, ante a confissão ficta aplicada ao preposto da ré, por declarar desconhecer tal fato. Aplica-se, in casu, os critérios de cálculo lançados na fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\n01721-2006-064-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Ricardo Henrique Negri ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Ricardo Henrique Negri ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, considerando que essa não impugnou de forma específica o demonstrativo apresentando pelo autor, conforme determinação judicial, há que se reputar verdadeiras as diferenças de horas extras apuradas pelo reclamante, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso adesivo do reclamante e, no mérito, considerando que o reclamante aderiu à nova Reorientação Salarial de forma espontânea, abrindo mão dos reajustes previstos no antigo Plano de Cargos e Salários, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculos constantes no item \"4\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, falou a Drª.Virgínia Felício.///\r\n\r\n02249-2005-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal ) - Recorrido : Anderson Carlos de Freitas Dias ( Cristiane Viegas Martins RJ81748D ), Arkan Auto Center Ltda Me ( Marcia Leal Parreiras RJ1261B ) - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo credor previdenciário e, no mérito, considerando que o autor foi dispensado sem que em sua CTPS constasse a projeção do aviso prévio, não tendo, por tal motivo, sido computado no tempo de serviço do reclamante; NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885796"
                            ],
                            "885823": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-482-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Carlos Eduardo Sampaio Aguiar RJ139750D ), - Agravado : Evandro Batista de Carvalho ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, ADMITIR o presente Agravo de Petição interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, posto que para que a devedora subsidiária possa ser executada não é preciso que os bens da devedora principal e de seus sócios sejam executados primeiro, pois a Súmula nº 331, IV, do TST, criou condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para se poder iniciar a execução contra a devedora subsidiária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo agravado, presente a Drª. Clarissa Costa.///\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Marcio Roberto da Rocha ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando que: 1) Robustamente comprovado nos autos que o autor se ativava na função de Instalador e Reparador de Redes (IRLA), distinta daquela registrada em sua CTPS e pela qual era remunerado (OSC); 2) a função de IRLA não está relacionada nos acordos coletivos firmado pela empregadora com o sindicato de empregados; 3) as Convenções Coletivas colacionadas com a petição inicial, por sua vez, estabelecem piso salarial para a função de IRLA, em montante superior aquele pelo qual o autor era remunerado: 4) o conjunto probatório revela que, não obstante conste na CTPS obreira a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, a empregadora possuía meios de controlar a jornada do autor, assim como este estava obrigado a se encontrar com seu supervisor no início e no fim de sua jornada; e 5) ausente das Convenções Coletivas de Trabalho estipulação percentual do adicional de periculosidade e aplicáveis as regras nelas estabelecidas ao autor, conforme decidido nestes autos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a sentença recorrida. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"5\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-058-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Carlos Alberto Ferreira ( Maximiliano Albert Siqueira Fortunato RJ136859D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto e, no mérito, por maioria, considerando que o conunto probatório produzido comprovou que o autor exercia a função de Encarregado C1: DAR-LHE PROVIMENTO, para conceder as condições referentes à função de Encarregado C1, julgando procedentes os pedidos A, C, E, F, G e J da inicial. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental, vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator, que votou no sentido de negar provimento ao recurso. Pelo autor, falou a Dra. Carla Mabel dos Santos Ferreira.///\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-040-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Walace de Almeida Santos ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Walace de Almeida Santos ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Por unanimidade, admitir os embargos declaratórios apresentados pela reclamada e, no mérito, considerando: 1)que o prequestionamento admissível nos embargos é aquele no qual a parte pretende obter esclarecimentos acerca da aplicabilidade ou inaplicabilidade de determinado texto legal e não sobre fatos, como quer a embargante; 2)que o julgado embargado foi expresso em relação à dedução de valores pagos anteriormente; 3)que é desnecessária a presença de requerimento da parte a respeito dos critérios usados para a liquidação do julgado, por se tratarem de matéria de natureza oficiosa; 4)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Admitir os embargos declaratórios apresentados pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que em suas razões recursais, o embargante não apresentou os fatos e fundamentos jurídicos da matéria que sustenta omissa; 2)que a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil; REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Angelo Marcos Americo ( Alessandro da Cruz Louro RJ110204D ), Jamilson Januario de Oliveira ( Alessandro da Cruz Louro RJ110204D ), Thatiane Andrade Rapouso. ( Alessandro da Cruz Louro RJ110204D ), - Recorrido : Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servicos Ltda. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude - Hospital Melchiades - por unanimidade, admitir o recurso ordinário apresentado pelos reclamantes e, no mérito, considerando que: 1) sobejamente comprovado nos autos que a contratação dos autores se deu de forma fraudulenta, por meio de cooperativa de mão-de-obra; 2) os autores se ativaram de forma subordinada, nos moldes de uma relação de emprego; 3) toda a força de trabalho dos autores foi empregada em favor do hospital segundo-réu; 4) as provas dos autos autorizam concluir, de forma segura, que a ruptura contratual ocorreu sem justa causa, por iniciativa das rés; 5) não houve contestação do labor noturno da primeira reclamante; 6) o fornecimento gratuito de refeição pelo segundo reclamado não configura salário in natura, mas benefício ao empregado a ser estimulado; 7) as reclamadas não se desincumbiram do encargo de comprovar ser por produção a remuneração dos autores, impondo-se reconhecer o salário mensal posto em sede inicial; 8) diante do reconhecimento de contrato de trabalho, resulta indevido o desconto efetuado a título de cota parte; 9) o reconhecimento de contrato de emprego pela via judicial não tem o condão de afastar a multa pelo adimplemento extemporâneo das verbas rescisórias; 10) não restaram comprovadas as assertivas iniciais de que o intervalo intrajornada era usufruído em tempo inferior ao estabelecido legalmente; e) tampouco os autores conseguiram demonstrar o dano moral alegado, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo o vínculo empregatício entre os autores e a cooperativa primeira reclamada, determinar que esta proceda, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado desta decisão, ao registro na CTPS dos obreiros de contrato de emprego, no período de 27.07.2006 a 25.01.2007 para a primeira reclamante e de 27.’07.2006 a 23.01.2007 com o segundo e terceiro autores e condenar ambos os réus, o segundo de forma subsidiária, ao recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o interregno contratual, pagamento de aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, recolhimentos de FGTS e consequente indenização de 40%, adicional noturno apenas à primeira recorrente, no importe de 20%, entre 27.07.2006 a 11.11.2006, diferenças salariais apuradas entre o valor do salário mensal de R$ 526,00 e aqueles efetivamente depositados, devolução, de forma simples, dos valores descontados a título de cota parte e multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculos constantes no item ¿11\" da fundamentação. Acolhida a insurgência obreira para modificar a decisão recorrida, resultam indevidos os honorários advocatícios deferidos pela origem em favor dos patronos das rés. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-441-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Eduardo Marques (Espolio de) ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Fundacao PRO CEFET/RJ ( Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira RJ83736D ), Hospital Nossa Senhora do Carmo ( Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D ), - por unanimidade, admitir o recurso do autor e, no mérito, considerando que: 1) a ré, quando esteve ausente da audiência, já havia apresentado defesa devidamente acompanhada de documentos; 2) O juízo expressamente consignou em ata que a audiência naquela Vara do Trabalho era partida, objetivando aquela assentada o recebimento de defesa da segunda reclamada; 3) A prova oral favoreceu à tese defensória no sentido de que as partes mantiveram uma relação isenta de subordinação; e 4) o autor se associou à empresa por meio da qual era remunerado cerca de uma ano antes de sua contratação pela ré, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Ana Maria Lima de Santana ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Recorrido : Varig Logística S.A. - em recuperação judicial ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar as reclamadas solidariamente aos pedidos constantes na peça exordial, pelos seguintes arrimos: I) verificada a sucessão, evidente que o sucessor deve responder pelos créditos reconhecidos à reclamante; II) uma vez reconhecida a responsabilidade da empresa VRG, torna-se evidente a solidariedade das ora recorridas pela formação de grupo econômico trabalhista nos termos do art. 2º, §2º da CLT. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos nos critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão. Custas em reversão pelas reclamadas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor atribuído à condenação na instância original e mantido por este Juízo. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ( Adam Miranda Sá Stehling RJ133055D ), - Recorrido : Tania Maria Picanço Monteiro Ribeiro Ferreira ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) a alegação da reclamada de que a autora estaria enquadrado na hipótese do art. 62, II da CLT e que tinha encargos de gestão não restou provada, observando-se que a prova testemunhal produzida demonstrou que a autora não tinha poderes de gestão, não havendo como se aplicar a exceção prevista no artigo 62, II, da CLT; II) o acessório segue a mesma sorte do principal e deste modo, havendo horas extras a serem quitadas, não há que se falar em exclusão dos reflexos deferidos. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item \"3\" do mérito. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Drª.Tatiana Gonçalves de Oliveira. ///\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho RicardoDamião Areosa - Recorrente : Reneto Francisquini Afonso ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), - Recorrido : Clínica São Bernardo ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - Por unanimidade, NÃO ADMITIR o recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de gratuidade de justiça, ante a falta de interesse recursal. Admitir e, no mérito, DAR PROVIMENTO para: a) declarar o vínculo empregatício com a reclamada, devendo ser anotada a CTPS do autor no período compreendido entre 20.01.2004 e 29.09.2006, eis que presentes os pressupostos para a caracterização da relação de emprego; b) condenar a ré ao pagamento da indenização pela não concessão de vale-transporte, considerando a declaração do vínculo empregatício, e a prova testemunhal, a qual comprovou que não recebiam ajuda para transporte; c) condenar a recorrida a pagar ao recorrente as diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais previstos nas Convenções Coletivas juntadas aos autos, ante a análise do objeto social da ré e da abrangência do Sindicato aludido pelo recorrente; d) condenar a reclamada ao pagamento da jornada suplementar, posto que o autor desincumbiu-se de seu onus probandi nos moldes do art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC; e) tendo sido declarado o vínculo de emprego entre as partes, devida a entrega das guias do seguro-desemprego, ou a indenização substitutiva e f) condenar a reclamada ao pagamento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-050-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Ziranlog Transportes Ltda. ( Alessander Lopes Pinto RJ104023D ), - Recorrido : Evandro dos Santos Couto ( Lusimar Coelho RJ72241D ), - por unanimidade, admitir o recurso do autor e, no mérito, considerando que: 1) A concessão de gratuidade de justiça é faculdade do julgador, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT, impondo-se, para tanto, tão-somente, declaração de hipossuficiência; 2) O preposto da ré desconhecia todos os fatos referentes às atividades do obreiro e ao contrato de trabalho havido entre os litigantes; 3) o só fato de o empregado se ativar externamente não exime o empregador do registro de ponto. Indispensável que não lhe seja possível controlar, por qualquer meio, os horários cumpridos pelo empregado; 4)A jornada normal do trabalhador brasileiro é a de oito horas diárias, com quarenta e quatro horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite (art. 58 da CLT). Tais limites são cumulativos, conforme se deduz da conjunção \"e\" do inciso XIII do art. 7º da CRFB/88, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-033-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Alexsandra Moraes de Almeida ( Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ114551D ), - Recorrido : Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar nulo o pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio e da indenização compensatória dos 40% sobre o FGTS, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que a autora tomou ciência de que deveria comparecer ao Sindicato de sua Categoria para homologar a rescisão de seu contrato no dia 21/12/2007, porém tal homologação não ocorreu por ausente a reclamada; II) por expressa disposição legal, a assistência ao trabalho no momento da rescisão é do sindicato (§ 1º do art. 477 da CLT e art. 14 da lei nº 5.584/70) e dos órgãos enumerados no § 3º do art. 477 da CLT, sendo certo que a ausência de tal assistência contamina de nulidade o ato demissional feito diretamente ao empregador, quando mais longevo o contrato de trabalho por mais de um ano, sendo este caso dos autos. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados no item \"3\" da fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-031-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : José Luiz Barbosa Neto ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Agravado : Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ60530D ), - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, considerando que como apontado no artigo 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 4º da Lei nº 1060/50, deve o benefício da gratuidade de justiça ser deferido ao reclamante, vez que o acesso ao Poder Judiciário se trata de uma garantia constitucional; DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção e determinar o seguimento do recurso ordinário interposto. Admitir o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, considerando: 1)que o marco inicial para o prazo de prescrição, ocorreu em janeiro de 2004; 2)que a prescrição aplicável é a de três anos; e 3)que esta ação de dano moral foi distribuída em agosto de 2008, após o decurso do prazo; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Adriana Luisa de Moura ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Recorrido : Veratta Emporio da Moda Ltda. ( Bruno Veiga Volgari RJ131850D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando: 1)que a reclamada não comprovou o pagamento das férias e das gratificações natalinas; 2)que a própria reclamada confessou o não pagamento do salário maternidade a partir do quarto mês após o nascimento do filho da reclamante; e 3)que a reclamada, em seu depoimento pessoal, confirmou a jornada declinada na inicial; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para:a)deferir o pagamento das férias vencidas e proporcionais, inclusive a dobra legal e o terço constitucional, bem como deferir o pagamento das gratificações natalinas de 2006 e 2007, conforme pedidos \"C\", \"D\" e \"E\" do rol de pedidos de fls. 04; b)determinar o pagamento da indenização referente ao salário-maternidade, referente somente aos meses de junho e julho, conforme item \"G\" do rol de pedidos de fls. 04; c)determinar o pagamento de jornada suplementar à reclamante após a oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, com o adicional de 50%, conforme pleiteado no item ¿H¿ do rol de pedidos de fls.04. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido : Marcos Aurelio da Silva Val ( Jefferson de Andrade Figueira RJ17460D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pelo Município-reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) que embora a recorrente afirme ter realizado os devidos procedimentos licitatórios, o que afastaria sua culpa in eligendo, não se pode olvidar a ausência de adequada fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, o que, por si só, caracteriza sua culpa in vigilando; II) que admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio; e III) que a responsabilidade subsidiária deferida nestes autos não viola qualquer princípio constitucional; IV) a responsabilidade acolhida pelo juízo abrange o pagamento também dos encargos inerentes à dispensa imotivada, bem como a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT; V) deve-se ter em mira que a expressão ¿obrigações trabalhistas¿, constante da Súmula 331, refere-se a obrigações decorrentes do contrato de trabalho, independentemente da natureza da obrigação - tributária ou não, mantendo-se, assim, a responsabilidade subsidiária da recorrente quanto a condenação relativa ao FGTS e indenização compensatória de 40%; VI) que a exclusão contida no parágrafo único do art. 467 da CLT destina-se às condenações exclusivas do ente público, não se aplicando às condenações subsidiárias, onde o devedor principal não é um ente público. Determina-se, quando da liquidação do julgado, sejam observados os critérios de cálculo lançados no item 11 da fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-061-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Henrique Valmir Lima de Quadro ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Recorrido : Arouca Barra Clube ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Por Unanimidade, ADMITIR o recurso obreiro e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período de 01.07.2002 até 14.12.2007, consoante pedido de fls. 03, determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias, pelos seguintes arrimos: 1) a prova oral produzida nos autos, inclusive pela própria ré, demonstrou que o autor se ativava de forma contínua, além dos sábados declarados em defesa, também às sextas-feiras e domingos; 2) os serviços de garçom prestados pelo reclamante se inserem na atividade-fim da reclamada; 3) a prova oral, mormente os depoimentos colhidos, autorizam o reconhecimento do contrato de emprego a partir de 2002, para, julgando parcialmente procedentes os pedidos das letras ¿a¿ determinar à reclamada que proceda à anotação do contrato de emprego na CTPS obreira, no período declarado, com salário de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) mensais; julgando procedentes os pedidos: de letra ¿b¿, para condenar a reclamada ao recolhimento do FGTS de todo o interregno contratual ora reconhecido e ao depósito do valor referente à indenização de 40%; letra ¿d¿, para determinar que a reclamada entregue ao reclamante, no prazo de até oito dias após o trânsito em julgado, as guias do seguro-desemprego; letra ¿e¿, para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477 da CLT; letra ¿f¿, para condenar a ré ao pagamento de aviso prévio; letra ¿l¿, para condenar a ré ao pagamento de adicional noturno sobre as horas laboradas entre 22h00 e 05h00; e letra ¿p¿, para condenar a reclamada ao pagamento do vale-transporte, no importe de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos) por dia trabalhado, considerando-se ter o autor se ativado, em média, em dois eventos por semana na reclamada, de forma indenizada, autorizando-se a dedução da cota parte do empregado de 6%, uma vez que não houve contestação específica quanto a esta verba, incidindo sobre ela presunção legal de veracidade; letra ¿g¿, para condenar a reclamada ao pagamento dos 13º salários referentes aos anos de 2004 a 2007, em face do reconhecimento da prescrição quinquenal pelo juízo originário, pronunciando a prescrição de pretensões anteriores à 09.12.2003; letra ¿h¿, para con denar a reclamada ao pagamento de férias indenizadas, em dobro, pelos períodos aquisitivos de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, de forma simples pelo interregno 2005/2006 e proporcional referente a 2006/2007, todas acrescidas do terço constitucional; 4) ante a comprovação, pelos depoimentos colhidos nos autos de que o autor não usufruía de forma integral do intervalo intrajornada; e considerando que: 1) inexistentes de verbas incontroversas ao tempo da primeira audiência; e 2) o autor não se encontra assistido por seu sidicato de classe, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos postos na inicial, referentes: letra ¿i¿, multa do artigo 467 da CLT; letra ¿j¿, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; e honorários advocatícios, postulados às fls 04. Custas, em reversão, pela reclamada, no importe de 2% sobre o valor dado à causa de R$ 16.700,00. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculos constantes no item \"10\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01923-2005-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude) - Recorrido : Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), Rozilene Guedes de Moraes ( Fabio Bhering RJ131896D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, eis que a norma legal não cria novo direito, mas apenas reconhece a necessidade de cumprimento de obrigação preexistente à nulidade contratual declarada. Além do mais, a decisão regional, ao afastar a alegação de inconstitucionalidade, está em consonância com a diretriz da Súmula 363/TST, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003; II) conforme se observa da nova redação da referida Súmula 363, apenas são garantidos os salários e os depósitos do FGTS, excluindo-se a multa de 40%, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que condenou o segundo reclamado a comprovar os recolhimentos do FGTS devido à reclamante a partir de 20.06.94, em parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar a sua prestação de serviços, fornecendo-lhe a autorização para o saque, sob pena de responder pelo equivalente em espécie. Determino que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02941-2005-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Municipio de Volta Redonda REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Valdemar Muniz Pereira ( Paula Maria Salgueiro da Silva RJ121951D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o reexame necessário, por estar o valor da condenação abaixo de 60 salários mínimos, amoldando-se o caso em tela ao que disposto na alínea a do inciso I da Súmula 303 do TST. ADMITIR o recurso interposto pelo Município Reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para excluir do alcance da condenação o pagamento das custas processuais, por se tratar de norma de direito processual, cuja aplicabilidade é imediata, merecendo reforma a sentença original, por violação ao art. 790-A da CLT. Negar provimento quanto aos demais aspectos, mantendo a sentença original que considerou a gratificação social como parcela de natureza salarial, deferindo ao autor, como mero corolário, o pedido de diferenças do Adicional por Tempo de Serviço, decorrentes da incidência da gratificação de função, bem como os reflexos das diferenças do ATS nas férias, nas gratificações natalinas e no FGTS (sem a indenização compensatória de 40%, uma vez que o pacto laboral continua em vigor), posto que o reclamante foi admitido sob o regime celetista, a ele devendo ser aplicada a legislação salarial pertinente aos empregados do setor privado, mormente o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, segundo o qual as gratificações habituais integram-se na remuneração para todos os efeitos. Quando da liquidação do julgado deverão ser observados os critérios de cálculo lançados no item \"4\" da fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 885823"
                            ],
                            "885836": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-055-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Paulo Henrique da Silva Barbosa ( Sergio Jorge de Lima Torres RJ47171D ), - Por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela segunda reclamada e, no mérito, considerando que para que a devedora subsidiária possa ser executada não é preciso que os bens da devedora principal e de seus sócios sejam executados primeiro, pois a Súmula nº 331, IV, do TST, criou condição praticamente idêntica à prevista no art. 455 da CLT, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para se poder iniciar a execução contra a devedora subsidiária; NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 885836"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "886064": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01162-2008-050-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Guilherme Colombo [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rcte Guilherme Colombo, Rcdo VRG Linhas Aéreas\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cujo o dispositivo transcreve-se: \"... por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo das rés e dar provimento parcial ao recurso do autor para extinguir o feito quanto ao adicional de periculosidade, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantêm-se, para efeito de condenação e custas, os valores fixados na sentença. Pelo reclamante, falou a Dra. Olímpia Catarina de Morais. Pelo autor, presente o Dr. Guilherme Colombo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 886064"
                            ],
                            "885973": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-067-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO, Fabio Miranda de Oliveira, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de folhas 136/141,cujo dispositivo se transcreve\r\n\r\n\" por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento,....\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885973"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "885278": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-027-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Atento Brasil S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - Embargado: Fabio Muniz Rodrigues (Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D), Telerj Celular S.A. (Gustavo Pereira Barbosa RJ119054D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKarla Isabel Bruno\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 885278"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00207-1998-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOSE DE SOUZA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Réu Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\ncomprovar a implementação no contracheque do autor das diferenças oriundas da isonomia salarial, (fl.364) a fim de evitar execução sucessiva \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Gregorio da Luz [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Gregorio da Luz\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2002-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BARBOSA DA SILVA [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMOREAL INDUSTRIA COMERCIO DE PEDRAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para ter vista dos acautelados da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00564-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00559-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RAIMUNDA ANJOS DE OLIVEIRA [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO DIESEL LTDA, Aut MARIA RAIMUNDA ANJOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00460-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA NUNES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\npagar em 48 hs, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heraldo Rubem Germano Bravo [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-1996-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Ferreira Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda ,\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Aguiar Esteves [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda., Aut Rosangela Aguiar Esteves \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ ...., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00633-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Jose Macedo [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00158-2000-002-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALENI MARCELINO LOBO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Candido Martinez [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Candido Martinez\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00972-1999-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SEVERIANO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LA VENEZA BELLA PIZZAS LTDA A/C ESPOL ISAAC CH e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SEVERIANO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geroncio Francisco Ferreira [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geroncio Francisco Ferreira, Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ ...., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores da Conceicao [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Ester Cassilhas [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ester Cassilhas\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosevaldo Leao da Silva [Adv. Eliza de Souza (OAB: RJ 80596 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. (nome fantasia Camelle Persianas) [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosevaldo Leao da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 318. \r\n\r\nProcesso: 00907-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS GOMES SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Santana Alves da Costa [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenew Coop Trabalhadores Serv Autonomos Prof Telecomunicacao [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)], Réu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenew Coop Trabalhadores Serv Autonomos Prof Telecomunicacao\r\n\r\nJunte aos autos a respectiva procuração, bem como manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Paiva Ribeiro Rosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Paiva Ribeiro Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 97. \r\n\r\nProcesso: 01307-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMAR THIENGO [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVVA LIDERANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVVA LIDERANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut ROMAR THIENGO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 12.104,44, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00221-2002-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SANTANA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 54, que intimou-lhe a comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonildo Gomes Justino [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaladora Marconi Ltda. [Adv. Fernando Porto da Silva (OAB: RJ 137502 - D)], Réu: Construtora Santa Cecilia S.A. [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Cecilia S.A., Réu Instaladora Marconi Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, com permeio de 5 dias, iniciando-se pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00375-2005-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Silva Ribeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Casimiro Guerra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Silva Ribeiro\r\n\r\nAtenda a promoção da Contadoria (fl. 87). \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Angelo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda., Réu: Rede Globo de Televisao [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Angelo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 230. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Soares da Silva Cardoso [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlene Soares da Silva Cardoso\r\n\r\nVista fl. 158. \r\n\r\nProcesso: 01203-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Soares de Aragao [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Soares de Aragao\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01298-2006-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Batista Gomes [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Seguranca e Vigilancia [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Hotel Omaha [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Batista Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01661-1990-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO SILVA DE CARVALHO [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 217. \r\n\r\nProcesso: 01712-2001-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GARCIA VILELA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Aut MAURICIO GARCIA VILELA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Antonio de Mello [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP DE VALORES E SEG, sucessora de TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Antonio de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Soares do Nascimento [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodocon Construções Rodoviárias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 204/206. \r\n\r\nProcesso: 01382-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO DA COSTA [Adv. Jose Haroldo dos Anjos (OAB: RJ 69553 - D)]\r\n\r\nRéu: UMBERTO RIENTE FILHO, Réu: UMBERTO RIENTE, Réu: 3 R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 123. \r\n\r\nId: 885581"
                            ],
                            "885580": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01042-2005-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Osvaldo Gomes Velasco\r\n\r\nRéu: Irevia Instalacoes e Reformas Viana Ltda, e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irevia Instalacoes e Reformas Viana Ltda,, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ ...., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 02004-1996-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA JORDAO\r\n\r\nRéu: SOLQUIM COMERCIO REPRES PROD QUIMICOS LTDA, ADAHYL CORREA BITTENCOURT\r\n\r\nPelo presente fica m Solamge Demetrio Bittencourt para:\r\n\r\nNos termos do art.880, da CLT, para pagar o crédito do autor (R$ 20.103,05) ou indicar bens a penhora em 15 dias, sob pena de execução e incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC, conforme Provimento n.º 3/200, da Corregedoria. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885580"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00296-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Lydia Borba Chaffin [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Fundação dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nciência do despacho de fls.890. \r\n\r\nProcesso: 00765-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI MOREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI MOREIRA\r\n\r\nCiência do depósito de fls.220, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRéu: MARVEL INSTRUMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.139, que indefere requerimento. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Silva Melo [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: J Badim & Cia [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia da Silva Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Cotrim Parreira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00684-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO ZACHARIAS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Aut MARCO AURELIO ZACHARIAS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.449. \r\n\r\nProcesso: 00924-2009-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Faddoul [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordep Coffee e Hamburgers Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Faddoul\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.35, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Araujo de Oliveira [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. Gisele Fernanda de Souza Leite (OAB: RJ 94520 - D)], Réu: Siemens Ltda. [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Araujo de Oliveira, Réu Nativa Engenharia S.A., Réu Siemens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.187, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.191,71(346.039,10 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00817-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprest Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00489-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDINEI DE SOUZA LIMA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: LGL LTDA, Réu: Carla Antonia Coelho dos Santos, Réu: leila Coelho Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDINEI DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.207, que indefere requerimento. \r\n\r\nProcesso: 00458-2006-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Lopes Lima [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J e R Pinturas Ref. e Serv. Gerais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lopes Lima\r\n\r\nCência do despacho de fls.98: Esclarecer seu pedido em relação aos sócios da reclamada, devendo fornecer nome, endereço e cep.\r\n\r\nPrazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Monteiro Maia Filho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Comercial Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Monteiro Maia Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.259, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00481-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira da Silva [Adv. Felippe Vieira Oliveira (OAB: RJ 155232 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Réu: Condomínio do Shopping Leblon [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)], Réu: RODRIGO PARANHOS LANGARO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Oliveira da Silva, Réu Condomínio do Shopping Leblon \r\n\r\nRte: Contra-arrazoar o recurso ordinario às fls.124 e Partes: Ciência da decisão dos embargos de declaração: Improcedentes.\r\n\r\nPrazo:08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Carlos da Silva Bernardes [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Carlos da Silva Bernardes\r\n\r\nCiência do depósito de fls.229, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-1994-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLEN´S BRAZIL LTDA [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELLEN´S BRAZIL LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braunei Generoso Galiasso [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Heads Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)], Réu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braunei Generoso Galiasso, Réu Heads Service Recursos Humanos Ltda., Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson de Souza Sales [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson de Souza Sales\r\n\r\nCiência da conteudo da certidão de fls.110/111, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar da Silva Viana [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mario Henrique Machado Landeiro (Espolio de) [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mario Henrique Machado Landeiro (Espolio de)\r\n\r\nCiência do despacho de fls.74, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Araujo Fernandes [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Araujo Fernandes\r\n\r\nCiência do despacho de fls.78, que defere prazo de 90 dias, cf.requerido. \r\n\r\nProcesso: 00275-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ONOFRE DA ROCHA [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTES S/A\r\n\r\nManifestar-se , em 10 dias, sobre o conteúdo de fls.337/338. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Regina Peixoto Gomes [Adv. Devani Batista Ferreira (OAB: RJ 144694 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Psiquiátrica o Senhor Proverá Ltda. - ME [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Psiquiátrica o Senhor Proverá Ltda. - ME, Aut Monica Regina Peixoto Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.68,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.462,12 (946.342,56 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00248-2007-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Santana da Silva [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santana da Silva\r\n\r\nCiência do despacho de fls.87, que indefere, ante a exclusão de 2ª da reclamada da lide, consoante termo de acordo de fls.143. \r\n\r\nProcesso: 00169-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON ALVES DE SOUZA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.155, que defere o prazo por mais 90 dias \r\n\r\nProcesso: 01143-2009-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Gama de Araujo [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualyglass Industria e Comercio de Vidros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Gama de Araujo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 34/35)\r\n\r\nProcesso: 00732-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Silva de Souza [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferr Construções Ltda., Réu: andré Luiz Borges Ferreira, Réu: Ana Luiza Campello de azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 31/32)\r\n\r\nProcesso: 00984-2009-003-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 28/29)\r\n\r\nProcesso: 00818-2009-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Firmino Rosa [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Dagoberto Ltda., Réu: João Fortes Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Firmino Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 16)\r\n\r\nProcesso: 00972-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Costa Junior [Adv. Fabio Carlos Nascimento Wanderley (OAB: RJ 128739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Perdões Ltda., Réu: Hécio Gomes Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hécio Gomes Engenharia e Comércio Ltda., Aut Washington Luiz Costa Junior\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 65)\r\n\r\nProcesso: 00951-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Marcelo da Silva Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 1221)\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-003-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pacer Logística de Entregas Rápidas Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio Barbosa Cavalcanti\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pacer Logística de Entregas Rápidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 92)\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineuza Cristina Santos de Araújo [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineuza Cristina Santos de Araújo \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 72)\r\n\r\nProcesso: 00359-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cleia Silva da Visitacao [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cleia Silva da Visitacao, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 191/196)\r\n\r\nProcesso: 00095-1998-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS JOSE ARCE [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS JOSE ARCE\r\n\r\nTomar ciência do conteúdo da ata de audiência às fls. 441, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. Em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 00839-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira de Almeida [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Kennios Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Renata dos Santos São Bento Pereira (OAB: RJ 154150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kennios Serviços Empresariais Ltda. , Aut Marcelo Pereira de Almeida \r\n\r\nCiência do despacho de fls.86. \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GODOY RODRIGUES [Adv. Sonia Regina Pereira Duarte (OAB: RJ 49388 - D)]\r\n\r\nRéu: M M ELEVADORES [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GODOY RODRIGUES\r\n\r\nCiência do despacho de fls.189, que indefere requerimento, devendo o autor promover diligencia propria do prosseguimento.Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Lourdes Santos [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Tecnologia Educacional [Adv. Luciano Pimenta de Castro (OAB: RJ 70562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Tecnologia Educacional\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.112, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Francisco [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacada Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sacada Engenharia e Arquitetura Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00957-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Souza Nunes [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William de Souza Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.467 e 475, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01070-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARINS BALVERS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: W A ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LTDA ME [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MARINS BALVERS\r\n\r\nTer ciência da diligencia negativa junto à Jucerja.Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Severina dos Santos [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Severina dos Santos, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.192.Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2002-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MATIAS DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO SHOPPING DA CAIXA [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO SHOPPING DA CAIXA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ,cf.calculos às fls.154/155 e do IR calculado às fls.104, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimatea Azevedo Salgado [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimatea Azevedo Salgado, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.357,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 269.743,26(22.261.867,17 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00909-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Garcia Goncalves [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.175, que defere o prazo de 30 dias, cf.requerido. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santana da Silva [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC Aeronaves Turbinas e Componentes Ltda. [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santana da Silva , Réu ATC Aeronaves Turbinas e Componentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls. devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 24.262,45(2.003.171,23 TR), sob as penas ali pevistas .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Souza [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arras Comércio de Alimentos Ltda. ME, Aut Lidiane de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.124, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 487,92(40.283,95 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00752-2002-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA DE JESUS [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PROFISSIONAIS PRESTACAO SERVICOS LTDA [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP PROFISSIONAIS PRESTACAO SERVICOS LTDA, Aut MONICA DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nciência dos cálculos de fls.251, sendo a reclamada ao depósito da diferença ainda devida, em 48 horas, sob pena de bloqueio ON LINE nas suas contas e aplicações financeiras.\r\n\r\nProcesso: 00020-2000-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADNA MARIA ANCHIETA MACHADO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: ICEBEER COMALI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADNA MARIA ANCHIETA MACHADO\r\n\r\nTer ciência do resultado negativo da pesquisa efetuada junto ao sistema RENAJUD, em 10 dias, cf.fls.231. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Duarte Santos [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ECT [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)], Réu: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ECT, Aut Jose Henrique Duarte Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.241, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argileu Marcio Moreira de Aguiar [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argileu Marcio Moreira de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.483, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2000-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON DE OLIVEIRA VILELA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS 4 COMUNICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE OLIVEIRA VILELA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.67, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01011-2004-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO DO VALE VALADARES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DO VALE VALADARES\r\n\r\nCiência do resultado negativo da pesquisa efetuada via sistema RENAJUD, em 10 dias, cf. fls.153. \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima de Souza Ferreira [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Publicidade das Assembleias de Deus [Adv. Monica de Goes (OAB: RJ 60594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fatima de Souza Ferreira \r\n\r\nciência do despacho de fls.244 dispensando a autora do recolhimento das custas. Prazo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EST.DE ENG.DE TRANSP.E LOG.-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DA SILVA\r\n\r\nciência do despacho de fls.289 v, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Gama Gomes [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Gama Gomes, Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinários de fls.327/351 e 358/367, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacia e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves \r\n\r\ndizer, em 5 dias, se pretende a produção de prova pericial, conforme fls.840. \r\n\r\nProcesso: 00377-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Araújo Camilo [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)], Réu: TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em Recuperação Judicial), Réu TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A.\r\n\r\nmanifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00405-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Silva [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: Ryder Logistica Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ryder Logistica Ltda., Aut Sergio dos Santos Silva\r\n\r\nciência da homologação dos cálculos de fls.207, reclamada ao depósito em 48 horas sob pena de aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J, do CPC e bloqueio de sua conta corrente. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia das Gracas Araujo [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sport e Lazer IV Centenario S.A.\r\n\r\nnada a deferir, ante o que consta da Sentença; ademais, as alegações do réu não tem amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Jovito Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Azevedo de Oliveira [Adv. Aloisio Gonzaga de Oliveira (OAB: RJ 34168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Lucia Azevedo de Oliveira\r\n\r\nPagar as contribuições previdenciária, conforme valores apurados às fls. 34/40, na forma indicada às fls.33, em 48 horas, sob pena de bloqueio \"on line\" nas suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00466-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalro de Amorim Januario [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalro de Amorim Januario\r\n\r\nTer ciencia do deposito de fls.285, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Montassier [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nCiência do alvara nº1035/2009, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Heverton Barboza Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca) [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Cafe e Bar Tres Vinte Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Production Center Eventos Artisticos Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)], Réu: Restaurante e Bar Nova Constituinte Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Recarey e Recarey Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recarey e Recarey Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d arc Conceição Silva [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellence RH Serviços Ltda., Aut Joana d arc Conceição Silva \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.81,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.712,38(141.378,56 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos do Nascimento [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos do Nascimento\r\n\r\nCiência do despacho de fls.165. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIRO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nNão conhecidos os embargos à execução, por intempestivos .\r\n\r\nProcesso: 00836-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urubatan Paulo dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Jorge David de Paiva (OAB: RJ 46599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.29: Comprovar o pagamento do acordo em 48 h, sob pena de penhora on line em suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Azevedo Damaceno [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - (Em recuperão Judicial) [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - (Em recuperão Judicial)\r\n\r\nImpugnar os calculos de fls.150/153, em 10 dias,não havendo que se falar em suspensão na atual fase preocessual. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Cardoso Nascimento [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Unibanco S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Unibanco S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\nciência do despacho de fls.98. Prazo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsandro Guedes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsandro Guedes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça de fl. 239, verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2000-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA SALGADO ANDRADE SILVA [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA SALGADO ANDRADE SILVA\r\n\r\nCiência do ofício de fl. 205. \r\n\r\nId: 885550"
                            ],
                            "885551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02753-1990-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVILSON BRAGINE FERREIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVILSON BRAGINE FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.764, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Antonio de Oliveira Machado [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2009-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Santos da Silva [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. (fls. 18/19)\r\n\r\nProcesso: 01205-2009-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Menezes Roque da Silva [Adv. Andreia de Almeida Lucas Teixeira (OAB: RJ 89645 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Demetrio da Costa Sousa (OAB: RJ 158002 - D)], Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Menezes Roque da Silva, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 91/93)\r\n\r\nProcesso: 01265-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernado Rodrigues [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesbe Engenharia e Empreendimentos S.A., Réu: Alstom\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernado Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 88/89)\r\n\r\nProcesso: 01355-2003-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZA POMBO DA PAZ GARCIA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: LAB ANALISES CLIN CENTRO BIOMEDICO TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZA POMBO DA PAZ GARCIA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.130, que indefere requerimento,nos termos do despacho de fls.125. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Mara dos Santos Carmo [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda n/p sócia Celia Maria da Costa Portella [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colorart Fotos e Imagens Ltda n/p sócia Celia Maria da Costa Portella\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor às fls.69. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Gonçalves da Costa [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Guibor Comercio de Moveis Ltda - a/c Maria Jose Peixoto da Silva [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Becap Comercio de Moveis Ltda - a/c Cristina bastos Zaranza [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Pabi Comercio de Moveis Ltda - a/c de Angelo Riograndino da silva e silva [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Pabi Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Guibor Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Becap Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pabi Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.134, que defere a devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Amparo Santos [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Amparo Santos\r\n\r\nMantido despacho de fls.98, cf.fls.1070. \r\n\r\nProcesso: 02171-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGABE MACHADO DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGABE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.328, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILENE MARIA DE SOUZA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Rudon Comercio e Confeccoes Ltda. ME [Adv. Jair Carlos Ferreira (OAB: RJ 63212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rudon Comercio e Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.cálculos de fls.65/67, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02668-1989-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENERVAL MARIA ESTEVES [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRATERM REFRATARIOS E ISOLAM TERMICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENERVAL MARIA ESTEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.490~, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Magalhaes de Azevedo [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Magalhaes de Azevedo\r\n\r\nCiência do despacho de fls.63, que indefere requerimento, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProcesso: 01358-2003-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO CARDOSO UMPIERRE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC COMPONENTES E SERVICOS LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO CARDOSO UMPIERRE, Réu ITAUTEC COMPONENTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.501,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 83.563,87(6.898.038,24 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01343-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Icleia Maria da Cruz [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Icleia Maria da Cruz\r\n\r\nCiência do despacho de fls.79: Informar o local para onde deverá ser expedido ofício que envolve o bloqueio, cf.requerido.\r\n\r\nPrazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANETE DA CRUZ OSORIO [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLUCIA RODRIGUES PESSOA [Adv. Luciana Mendes Assumpção (OAB: RJ 136315 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLUCIA RODRIGUES PESSOA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.119, que indefere requerimento.\r\n\r\nAguarde-se por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nCiência do despacho de fls.218: Ciência do resultado negativo da pesquisa efetuada vis sistema RENAJUD, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves Martins [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Alves Martins, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nRda :Indeferido requerimento de fls.148, tendo em vista a homologação de fls.146 e Rte:ciência do despacho de fls.150, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Helena Pinto [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas (Regiao I) Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Helena Pinto, Réu Telelistas (Regiao I) Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-003-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: LIQUIDO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu: Sayonara Construtora S.A. a/c de Willian George Khoury [Adv. Fabiana Lucia Schmitt (OAB: RJ 109568 - D)], Réu: Palbyt Agencia de Viagens e Gargas Ltda.-a/c de Mauricio George Khoury, Réu: MWM Empreendimentos S.A. - N/P de Willian George Khoury [Adv. Fabiana Lucia Schmitt (OAB: RJ 109568 - D)], Réu: Xumali Manufatureira Ltda.(n/p Willian George Khoury/Mauricio G Khoury [Adv. Fabiana Lucia Schmitt (OAB: RJ 109568 - D)], Réu: Jose Ricardo Goncalves Ferreira, Réu: Mauricio Georges Khoury [Adv. Pedro Velloso Wanderley (OAB: RJ 7108 - D)], Réu: Willian George Khoury [Adv. Fabiana Lucia Schmitt (OAB: RJ 109568 - D)], Réu: Planeta das Malhas Comercio de Tecidos e Equipamentos, Réu: Massa Falida de Companhia Sayonara Industrial, Réu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. EPP [Adv. Fabiana Lucia Schmitt (OAB: RJ 109568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. EPP, Réu Mauricio Georges Khoury, Réu MWM Empreendimentos S.A. - N/P de Willian George Khoury, Réu Sayonara Construtora S.A. a/c de Willian George Khoury, Réu Willian George Khoury, Réu Xumali Manufatureira Ltda.(n/p Willian George Khoury/Mauricio G Khoury\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 780/794)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 774/777)\r\n\r\nProcesso: 01564-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo da Silveira Machado [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01476-2000-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NATALIA BARBOSA DE ANDRADE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Alipio Alves Torres Junior (OAB: RJ 81308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALIA BARBOSA DE ANDRADE, Réu VIVO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoriaàs fls.88, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 15.881,77(1.311.009,85 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza Carvalho [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comercio e Servicos Ltda., Aut Jose Roberto de Souza Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.321, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.169,92(1.169.699,90 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01454-2009-003-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Farme Due Restaurante Ltda. [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nCgto: Laiuri Duarte Freire \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Farme Due Restaurante Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.18 :Depositar objeto da consignatória, em 48 h, sob pena de extinçao. \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA ROCHA VARGAS [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: AIKON SOLUCOES EM TI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DA ROCHA VARGAS\r\n\r\nCiência do despacho de fls.97, em 30 dias, com vista ao prosseguimento,sob de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01558-2004-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WLADILENE DA COSTA FERREIRA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCEL ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADILENE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01452-2009-003-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rangbem Nutrição Comércio de Alimentos e Refeições Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilberto Correa Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rangbem Nutrição Comércio de Alimentos e Refeições Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.17: Depositar objeto da consignatória, em 48 h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaneska de Souza Caetano Bastos [Adv. Sergio Natal Pinto da Fonseca (OAB: RJ 114148 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E MAO DE OBRA LTDA [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vaneska de Souza Caetano Bastos\r\n\r\nciência do despacho de fls.158:Informar nome e endereço dos socios da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01583-1998-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INVERNADA GUARDA DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 02281-1996-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut GLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-003-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vital Latina Corretora de Seguros S.A. [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilcen da Silva Barros [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vital Latina Corretora de Seguros S.A.\r\n\r\nCiência co conteudo de fls.73, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02291-1997-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALCI GUSMAO SALDANHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALCI GUSMAO SALDANHA\r\n\r\nCiência da dev. da CPE e oficio da Vara de Itajuba, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01426-2009-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Panificação e Confeitaria Rainha do Meyer [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciana Barbosa de Oliveira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Panificação e Confeitaria Rainha do Meyer\r\n\r\nCiência do despacho de fls.24,em 48 h,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02607-1991-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINTRASEF RJ SIND TRAB SERV PUB FED NO ERJ [Adv. Antonio Carlos Macedo Silva (OAB: RJ 33895 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINTRASEF RJ SIND TRAB SERV PUB FED NO ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.280, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02093-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA MOREIRA APOCALYPSE [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: LAM ASSISTENCIA MEDICA LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA MOREIRA APOCALYPSE\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02594-1992-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COELHO NEVES [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE- [Adv. Enia Rose de Brito Pimenta (OAB: RJ 45599 - D)], Réu: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES-FUNARTE(SUCESS IBAC [Adv. Enia Rose de Brito Pimenta (OAB: RJ 45599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE-, Réu FUNDACAO NACIONAL DE ARTES-FUNARTE(SUCESS IBAC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01794-2003-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LOPES PEIXOTO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº1047/2009, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01867-1989-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVARISTO DE MACEDO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.584/587, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01498-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Soares da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, imposto de renda e cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica de Lima Braga [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Charlevan Distribuidora Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charlevan Distribuidora Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nId: 885551"
                            ],
                            "885549": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00481-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda., Condomínio do Shopping Leblon , RODRIGO PARANHOS LANGARO\r\n\r\nPelo presente fica m RS Rio Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimatea Azevedo Salgado\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.357, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 269.743,26(22.261.867,17 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-003-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: LIQUIDO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Sayonara Construtora S.A. a/c de Willian George Khoury, Palbyt Agencia de Viagens e Gargas Ltda.-a/c de Mauricio George Khoury, MWM Empreendimentos S.A. - N/P de Willian George Khoury, Xumali Manufatureira Ltda.(n/p Willian George Khoury/Mauricio G Khoury, Jose Ricardo Goncalves Ferreira, Mauricio Georges Khoury, Willian George Khoury, Planeta das Malhas Comercio de Tecidos e Equipamentos, Massa Falida de Companhia Sayonara Industrial, Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. EPP\r\n\r\nPelo presente fica m Planeta das Malhas Comercio de Tecidos e Equipamentos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 780/794)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 774/777)\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademar Narciso Aredes\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Paulo Henrique dos Santos Silva, Elaine Mendonça Pimenta\r\n\r\nPelo presente fica m Elaine Mendonça Pimenta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-003-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: LIQUIDO CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Sayonara Construtora S.A. a/c de Willian George Khoury, Palbyt Agencia de Viagens e Gargas Ltda.-a/c de Mauricio George Khoury, MWM Empreendimentos S.A. - N/P de Willian George Khoury, Xumali Manufatureira Ltda.(n/p Willian George Khoury/Mauricio G Khoury, Jose Ricardo Goncalves Ferreira, Mauricio Georges Khoury, Willian George Khoury, Planeta das Malhas Comercio de Tecidos e Equipamentos, Massa Falida de Companhia Sayonara Industrial, Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos Couro e Metal S.A. EPP\r\n\r\nPelo presente fica m Massa Falida de Companhia Sayonara Industrial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 780/794)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 774/777).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885549"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-1998-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide Silva da Costa de Almeida [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)], Aut: Marcele Caroline Costa de Almeida [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Bicam Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide Silva da Costa de Almeida, Aut Marcele Caroline Costa de Almeida\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo comum as autoras que possuem o mesmo patrono. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins Miranda [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Sucessora da FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Martins Miranda\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOUZA MOTA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOUZA MOTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Magalhaes Fundao [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport e Lazer IV Centenario S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Magalhaes Fundao\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da sra. perita as fls 271/272, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CILENE DO PATROCINIO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: HI BARRA EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CILENE DO PATROCINIO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA ANTE O INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 203 UMA VEZ QUE A SRA. MARIA ISABEL DA SILVA ESTRADA NAO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2002-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARCIA TEIXEIRA BARBSOSA [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO ASSOC MULHERES DO MUNICIPIO DO RJ, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARCIA TEIXEIRA BARBSOSA\r\n\r\nCIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO O AUTOR REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2001-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevana Kele de Melo [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloha da Barra Bar e Restaurante, Réu: Leila Maria Maciel Abrahao, Réu: Luiz Lubianco Dias, Réu: Rosane Nogueira Marques, Réu: Ronaldo Maciel Abrahao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevana Kele de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Duarte dos Reis [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celmo Duarte Ramos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico da Caroba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celmo Duarte Ramos\r\n\r\nAPRESENTE O AUTOR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 75. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira de Almeida [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde São Sebastião Ltda. (Massa Falida) [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pereira de Almeida\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EFETUANDO A DEDUCAO PREVIDENCIARIA NO PERIODO DE JULHO/2002 A DEZEMBRO/2005, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 180, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI DAS NEVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Francisca da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Noemia Francisca da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Costa Monteiro [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A., Aut Ronaldo da Costa Monteiro\r\n\r\nAo reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. APOS, a reclamada para contra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELENA RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA YONE DE MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELENA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Barbosa Ramos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Modelo JMLBG Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Modelo JMLBG Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do aurtor as fls 170/171, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2009-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Romualdo Favalho de Magalhães [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stibrany Anatasio Berlim Camelo [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice de Paula Frank Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Barreto (OAB: MG 51784 - D)]\r\n\r\nRéu: Clean Word Group Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice de Paula Frank Silva \r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Jose da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Rodrigues Nogueira [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuza Maria Rodrigues Peixoto [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neuza Maria Rodrigues Peixoto \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAHAO TEIXEIRA LOPES [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: BERNINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (MASSA FALIDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABRAHAO TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR, EM 10 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Costa de Lima [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Decor House Decorações de Ambientes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Costa de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidoes dos Oficiais de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Lopes Ferreira [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Rebello [Adv. Tania Reis de Carvalho (OAB: RJ 75741 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Réu: Petrobrás S.A. - Refinaria Duque de Caxias [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira Rebello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2003-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DE FRANCA MOREIRA [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA REGINA PENA DOLABELA MENDES, Réu: ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS, Réu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)], Réu: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE FRANCA MOREIRA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 3O DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2009-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Batista da Silva [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Papéis Padre Januário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Batista da Silva \r\n\r\nINFORME O AUTOR O ENDEREÇO DA SRA. MARIA TEREZA DE FIGUEIREDO E SA, INVENTARIANTE DO ESPOLIO DO SOCIO AMERICO FERNANDES DA COSTA E SA. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wendel Lemos da Silva [Adv. Alessandro Prado Lemos (OAB: RJ 130909 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Casa Bahia S.A. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Casa Bahia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2004-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIR RAMALHO VIEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2000-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RICARDO DA CUNHA BASTOS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A \"Em recuperacao judicial\" [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: VARIG S.A.(VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE)-\"Em recuperacao judicial\" [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON RICARDO DA CUNHA BASTOS\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Francisco da Silva [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS Logistica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo autor as fls 283 usque 290, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo de Souza Eleutério [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: MRD Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo de Souza Eleutério\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR, EM 10 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Pereira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Plan Marketing e Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Pereira\r\n\r\nMANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE O OFICIO DE FLS 190, BEM COMO INDIQUE OUTROS MEIOS PARA PROOSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose da Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo da Silva Bom Senhor [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo da Silva Bom Senhor\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR, EM 10 DIAS, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2000-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MARINHO CORREA, Aut: FRANCINETE ALVES DOS SANTOS [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Aut: MARCIO ANTONIO KOPKE [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Aut: PEDRO PAULO PEREIRA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Aut: MAURYLIO UBYRAYR CRUZ [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Aut: MAURICIO DE OLIVEIRA ARAUJO, Aut: MARILENE DE JESUS SILVA, Aut: CLAUDIO DE SOUZA GALANTE, Aut: JOSE CLAUDINO DE OLIVEIRA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Aut: JOAO CARMO DOS SANTOS [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Aut: EVANDRO BEZERRA DA SILVA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Aut: CRISTIANO ARAUJO RODRIGUES [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Aut: VANIA ALVES GOUVEA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Aut: RICARDO WAGNER F MUNIZ FILHO [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCINETE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCUMPRIR O DESPACHO DE FLS 501 (VIR COM NOVOS CALCULOS, BEM COMO COMPROVAR O VALOR RECEBIDO A TITULO DE FGTS) EM 10 DIAS, ANTE O INDEFERIMENTO, POR ORA, DO BLOQUEIO ON LINE. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mendonça Quintanilha [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logística S.A. (Sucessora de Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Aéreo Transporte Aéreo S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: GOL - TRANSPORTE AÉREO, Réu: S/A - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mendonça Quintanilha\r\n\r\nVISTAS DOS AUTOS AO AUTOR PARA MANIFESTACAO CONFORME ATA DE FLS 522, EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Sant Anna de Souza [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Réu: Peugeot do Brasil [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Sant Anna de Souza, Réu Bretagne Comercial Ltda. Em Recuperação Judicial, Réu Peugeot do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face de Peugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda e julgada procedente em parte em face de Bretagne Comercial Ltda em Recuperacao Judicial. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2004-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Mouzinho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Serviços Ltda., Réu: Carla Júlio Matheus da Costa, Réu: Edson Pereira Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Mouzinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vargas de Oliveira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Vargas de Oliveira , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito quanto ao pedido de pagamento das diferenças da suplementacao de aposentadoria em decorrencia da aplicacao do Regulamento da Petros de 1975 e, no merito, julgado improcedente o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Vieira Gualtiero [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Tatiana Vieira Gualtiero\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2000-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo de Moraes Duarte Pinto [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Pocapo S.A. Serviços de Vigilância e Segurança, Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo de Moraes Duarte Pinto\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcolino de Sousa [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Debossan Engenharia Ltda. [Adv. Roberto Issa (OAB: RJ 22697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Debossan Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Campos da Silva [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopataxi Cooperativa Consumo Trab. Motoristas Autonomos Taxi MRJ [Adv. Elcio Bento Miranda (OAB: RJ 66259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopataxi Cooperativa Consumo Trab. Motoristas Autonomos Taxi MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2003-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEONICE DE SOUZA ARANDIBA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: YOUNG MAN CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONICE DE SOUZA ARANDIBA\r\n\r\nINDIQUE, O AUTOR, OUTROS MEIOS OU DILIGENCIE PESSOALMENTE ANTE O INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 82 UMA VEZ QUE A RECEITA FEDERAL FORNECE DECLARACOES DE RENDA POR MEIO DO CNPJ DA RE. PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON MARCELO OLIVEIRA PRAZERES [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)], Réu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CAMINHO DO JOB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON MARCELO OLIVEIRA PRAZERES\r\n\r\nFORNECA O AUTOR O ATUAL ENDEREÇO DA RE EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2000-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledir Thadeu Rosa de Jesus [Adv. Luciano Nunes Machado (OAB: RJ 70075 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - Sucessora de Cia Metropolitana do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledir Thadeu Rosa de Jesus\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maria Coimbra [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação - Organização e Administração de Serviços Ltda., Réu: Fundação Nacional de Artes - FUNARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Maria Coimbra\r\n\r\nDILIGENCIE O AUTOR ACERCA DO ATUAL ENDEREÇO DA RE E/OU DE SEUS SOCIOS NO PRAZO DE 20 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro do Carmo Wanderley de Andrade [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM CELULAR S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro do Carmo Wanderley de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da re as fls 422/423, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2004-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO XAVIER DA SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJITEC BRASIL LTDA [Adv. Gabriel Mendes da Silva (OAB: RJ 70499 - D)], Réu: ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut LUIZ CLAUDIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nCiencia, para a 2a reclamada, do indeferimento do requerido as fls 306 uma vez que ja houve momento oportuno para manifestar-se, conforme publicacao de fls 296, e, ademais, os calculos ja foram homologados. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nAPOS, forneça, o reclamante, o atual endereço da primeira reclamada em 10 dias ante a devolucao da notificacao endereçada a esta as fls 304/305. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2002-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULMIRA MARIA DA COSTA [Adv. Fernando Gomes Raposo Nina (OAB: RJ 79367 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO ANTONIO POUCAS, Réu: ALBERTO CRUZ VEIGA, Réu: PUBLICIDADE SIRIUS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULMIRA MARIA DA COSTA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgina Aparecida dos Santos Antônio [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: Gláucia de Assis Passos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgina Aparecida dos Santos Antônio\r\n\r\nAPRESENTE O AUTOR SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 73. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEZA SOBRAL DE OLIVEIRA BORJA [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Diniz de Lima Portella [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2002-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE FERREIRA DA SILVA MENDES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECAO TRADICIONAL CONSULTORIA LTDA [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE FERREIRA DA SILVA MENDES\r\n\r\nCIENCIA DE QUE O JUIZO NADA TEM A PROVER QUANTO AO REQUERIDO AS FLS 157 USQUE 160 EIS QUE A SOCIEDADE TALENTO WORD NAO E RE NESTE PROCESSO. PRAZO DE 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2008-008-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Marcelus Carvalho Oliva [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pelo primeiro reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Monteiro Ribeiro [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebendinger Systems Informática Ltda., Réu: Porto Carenas Distribuidora, Editora e Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Monteiro Ribeiro\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Bibiano dos Santos [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: Boi Gostoso Distribuidora de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Bibiano dos Santos\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS, CONFORME DISPOSTO NA PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 273, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVAN SOARES DA SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUINA LANCHE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVAN SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-1996-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BARCELLOS [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MULLER S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA BARCELLOS\r\n\r\nCIENCIA, AO AUTOR, DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO . .\r\n\r\nProcesso: 00632-2004-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENILDA CRISTINA DA SILVA DE VASCONCELOS [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO CARDIOLOGICO LTD [Adv. Rose Mary dos Santos Peca (OAB: RJ 83368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO CARDIOLOGICO LTD\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Xavier da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Xavier da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 258, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2009-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Soares Nunes Pogio [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines Soares Nunes Pogio, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2009-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Paixão Machado [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Focal Engenharia e Manutenção Ltda. [Adv. Andre Felipe Weinschutz Gheren (OAB: RJ 93699 - D)], Réu: White Martins - FEC [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focal Engenharia e Manutenção Ltda., Aut Paulo Cesar Paixão Machado, Réu White Martins - FEC\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00144-1989-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ QUATTRONI FILHO [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nTI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUIZ QUATTRONI FILHO\r\n\r\nManifestem-se, as partes, sobre a peticao do Ministerio Publico do Trabalho, as fls 1470 usque 1485, no prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00071-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fortunato de Almeida Espíndola [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fortunato de Almeida Espíndola, Réu Light Serviços de Eletricidade S/A, Réu Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana do Nascimento Fonseca [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda., Aut Luciana do Nascimento Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Aparicio da Silva Oliveira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Aparicio da Silva Oliveira, Réu Pluma Conforto e Turismo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vanderlei Pereira [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: SCJ Moveis e Decoracoes do Cachambi Ltda. [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vanderlei Pereira, Réu SCJ Moveis e Decoracoes do Cachambi Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Ferreira de Castro [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos Ferreira de Castro, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelmo Luiz Andrade Fialho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A. , Aut Nelmo Luiz Andrade Fialho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Almada Mauro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Cristina Bonorino Bittencourt [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Levy Pires Saavedra [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Cristina Bonorino Bittencourt, Aut Levy Pires Saavedra, Aut Ricardo Almada Mauro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 885158"
                            ],
                            "885159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01289-2009-008-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Damasceno Vale Ribeiro [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Damasceno Vale Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto, arquivando o processo. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2009-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José da Silva [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudimiro V. de Mattos Bordados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto, arquivando o processo. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2009-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Murilo da Conceição [Adv. Marcelo Rodrigues Chilinque (OAB: RJ 97680 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Murilo da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto, arquivando o processo.. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2009-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline dos Santos de Barros [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopm Cooperativa dos Policiais Militares \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos de Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto, arquivando o processo. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00922-2009-008-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Bonfim [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ed Simon Coiffeur \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos Bonfim \r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto, arquivando o processo. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2009-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloisa dos Santos Silva [Adv. Clecio Ferreira de Souza Filho (OAB: RJ 156898 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Princesinha de barros Filho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto, arquivando o processo. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2009-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando Arcanjo Miguel [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRéu: Odebrecht Engenharia e Construção em Conjunto do Consórcio GNO OAS AG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Arcanjo Miguel \r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto, arquivando o processo. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2005-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamara Suelen Gomes Marinho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamara Suelen Gomes Marinho, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2009-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mayza de Oliveira Sampaio [Adv. Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro (OAB: RJ 28272 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceperj Centro de Prematuros do Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mayza de Oliveira Sampaio \r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto, arquivando o processo. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2009-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Alberto do Rosario [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Angiva Comércio e Importação de Comésticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alberto do Rosario \r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto, arquivando o processo. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2009-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Freitas da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto, arquivando o processo. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2000-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERI DE ARAUJO CORDEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: H S G AUTOMOVEIS LTDA, Réu: Fausto Cavalcanti de Menezes Guerra, Réu: Sergio Luiz Leite, Réu: Fausto Gueiros Cavalcanti de Menezes Guerra [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERI DE ARAUJO CORDEIRO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Silva de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Iracema Silva de Oliveira\r\n\r\nDIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, A INICIAR-SE PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00749-1998-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BARROSO BRAGA [Adv. Sebastiao Daniel de Souza (OAB: RJ 77187 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE GASOLINA FATIMA LTDA [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)], Réu: ADOLFO LATERZA NETO, Réu: Sidney Lundberg\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON BARROSO BRAGA\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Ribeiro [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Ribeiro \r\n\r\nCIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, EXCETO A PROCURACAO, EM 10 DIAS. APOS, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. .\r\n\r\nProcesso: 00768-1999-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Albuquerque Azevedo [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Photo Studio Minas Gerais Ltda. [Adv. Katia Silva Maria da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 80670 - D)], Réu: José Luiz Machado, Réu: Juracy Gomes Carneiro, Réu: João de Melo Delgado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Albuquerque Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA ROSA BARBOSA [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 367, da CEF, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Vitorio de Magalhaes [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos e Irmaos Paranapuan Pecas Acessorios Gas Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Vitorio de Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre as informaçoes da JUCERJA ON LINE, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Soares Ferreira [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Soares Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2004-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA ARAUJO LEMOS [Adv. Dulce Lucia Angeli Braga (OAB: RJ 110388 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Euclides Manhente Ferreira Lopes (OAB: RJ 72258 - D)], Réu: NELSON TAVEIRA FILHO [Adv. Roselene Aguillera Melo Villa Maior (OAB: RJ 56727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA ARAUJO LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do socio da re as fls 168, acompanhada de documentos de fls 169 usque 174, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Camara de Souza [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Camara de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito as fls 504/505, no prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY SOARES DE ARRUDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO AHMED, Réu: A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORIAL LTDA [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY SOARES DE ARRUDA\r\n\r\nINDIQUE, O AUTOR, OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2001-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE BARBOSA MARTINS [Adv. Marcos Antonio Gomes de Melo (OAB: RJ 89112 - D)]\r\n\r\nRéu: YELLOW PARKING LTDA [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BARBOSA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Silva de Araujo [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO FORM.E DE APERF.PROF.SEG.PIRES LTDA.(EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: PIRES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: PIRES ADMINISTRACAO PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES S/A [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Oracle do Brasil [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)], Réu: PIRES IMP.EXP.EQUIP.ELETRO-ELETRONICOS LTDA.(EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Pires Serv. Gerais a Bancos e Empresas Ltda.(Em Recuperacao Judicial) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: PIRES SERV. DE SEG. E TRANSP.DE VALORES LTDA.(EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Pires Infra-Estrut.SANEA.LOG.E SERV.AUX.LTDA.(Em Recuperacao Judicial) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Silva de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao da 2a reclamada. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-1987-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO LIMA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Carneiro de Moraes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Pereira da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Linatos Assessoria e Empreendimentos Comercial Ltda., Réu: Bolservice Cooperativa de Prestacao de Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia Pereira da Silva\r\n\r\nCiencia do indeferimento do requerido as fls 203/204 ante o que dispoe a decisao de fls 202. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otaviano Ribeiro Fragoso [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda. [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realiza 2001 Empreiteira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1999-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA ARAUJO OLIVEIRA MAIOLINO [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Miranda Júnior [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jeronimo Lopes [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jeronimo Lopes\r\n\r\nAPRESENTE, O AUTOR, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM O SOMATORIO MENSAL DAS VERBAS, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS DEFERIDAS, NAS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS, CONFORME EXEMPLO DE FLS 255. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Andre Caldeira [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Andre Caldeira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roni Carlos da Silva Navarro [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda. [Adv. Margareth de Moura Magalhaes (OAB: RJ 62447 - D)], Réu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Réu LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda., Aut Roni Carlos da Silva Navarro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma do Oliveira Melo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2003-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAIRONE SILVA DA COSTA [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2003-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS COSTA VAN DER PUT [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nCIENCIA A RE DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO A MESMA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Flor da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-1994-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ileir da Silva Torres [Adv. Caroline Filgueiras Dias da Silva (OAB: RJ 128171 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Geraldo Furtado Leite (OAB: RJ 45450 - D)], Réu: RUI BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ileir da Silva Torres\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls 397/398, bem como sobre a notificacao devolvida as fls 399/400, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2000-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES DE ARAUJO [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA HELENA MARINHO DE OLIVEIRA, Réu: ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ANTE O INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FLS 463 PORQUANTO O MANDADO NUMERO 0714/2008 COM CERTIDAO NEGATIVA DE FLS 460 FOI RESULTANTE DE DILIGENCIA NO LOCAL ORA INDICADO. PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00978-1999-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILTON DE SOUZA TAVARES [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL, Réu: DIVA MARIA HADLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILTON DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2001-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARTINS SILVA LOPES SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nCiencia do deferimento do pedido de dilacao do prazo para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao POR MAIS 10 DIAS. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2001-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA PINHEIRO MEIRELES [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA PINHEIRO MEIRELES\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO A EQUIVALENCIA AO SALARIO MINIMO CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA AS FLS 266, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2000-008-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Baby Nest Creche Escola Ltda. Me. [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nCgto: Risonete Praxedes Coutinho [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Risonete Praxedes Coutinho\r\n\r\nVENHA A CONSIGNATARIA COM OS CALCULOS, EM 10 DIAS, CONFORME DECISAO DE FLS 156. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2001-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Marcellino de Paiva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Marcellino de Paiva\r\n\r\nREQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 30 DIAS. INERTE, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-008-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria Red Far Ltda. ME [Adv. Claudio Moreira dos Santos (OAB: RJ 134478 - D)]\r\n\r\nCgto: Irany Francisco da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Irany Francisco da Silva\r\n\r\nCUMPRA, A CONSIGNATARIA,, CORRETAMENTE, O DETERMINADO NA PROMOCAO DO SETOR DE CALCULOS AS FLS 74, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2004-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADJANIRA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Damiao Maron de Mello, Réu: HYDROPOWER ESTUDOS INFORMATICA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADJANIRA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2002-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Pimenta [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Luiz de Souza Gils [Adv. Fabricio Alves Ferreira (OAB: RJ 130918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pimenta\r\n\r\nINDIQUE O AUTOR OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00985-1997-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICK DA SILVA DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO CHERMONT [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICK DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkiria Ferreira da Cunha [Adv. Edimar Alves Assis (OAB: RJ 94143 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walkiria Ferreira da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-1992-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARIMATEA MARTINS MACIEL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PARKER LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ARIMATEA MARTINS MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da re as fls 412/413, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eufrasino da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Euca Engenharia Comercio e Industria Ltda., Réu: n/p socia: REUSA MARIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eufrasino da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2002-008-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: ROSA AMELIA DA SILVA GUIMARAES [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRqdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ROSA AMELIA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificacao devolvida as fls 19/20, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Junior [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Tamanaco [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Tamanaco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY RODRIGUES QUEIROZ [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY RODRIGUES QUEIROZ\r\n\r\nVENHA O AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Batista [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Hoteis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Hoteis Palace, Aut Jose de Souza Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane da Cunha Ferreira Bittencourt [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Mario José Pinto Neto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Jane da Cunha Ferreira Bittencourt , Aut Mario José Pinto Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Damasceno Rodrigues [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Bençãos do Senhor [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Bençãos do Senhor, Aut Janaína Damasceno Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Conceicao Oliveira [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Moncao [Adv. Jorge Luis Madeiro Soeiro (OAB: RJ 141294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Conceicao Oliveira\r\n\r\nINFORME, O AUTOR, ACERCA DO TOTAL ADIMPLEMENTO DO ACORDO DE FLS 45/46. PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir da Silva Martins [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopm Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopm Cooperativa de Policiais Militares , Aut Valdenir da Silva Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2006-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson Marques da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson Marques da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Vitoriano dos Reis [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Vitoriano dos Reis\r\n\r\nINFORME O AUTOR O ATUAL ENDEREÇO DA SEGUNDA RE, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2002-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUSILENE PEREIRA [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefom Bom Som Ltda., Réu: ESPOLIO DE JOAO DE DEUS BARBOSA DE JESUS [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOUSILENE PEREIRA\r\n\r\nINDIQUE, O AUTOR, MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Gomes Campos [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora o Dia S/A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Jovraw Encartes Ltda. Me. [Adv. Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Gomes Campos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidi Coelho Ribeiro [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)], Réu: Banco Banerj S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidi Coelho Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, as fls 963/965, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 885159"
                            ],
                            "885157": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Zita de Paiva Alves \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA e FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Carneiro de Moraes\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar-se pela primeira reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2003-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios DELFIM AIRES FERNANDES e SAMUEL BACELAR FERNANDES da presente execução referente ao crédito do reclamante, equivalente a 3725867, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Andre Caldeira\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar as rés (sendo a segunda ré, de forma subsidiária – Súmula 331, do Colendo TST) a satisfazerem o autor quanto às obrigações acolhidas na fundamentação que integra o decisum, tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado com relação à época própria, o mês que que ocorreu o fato gerador da obrigação e não o mês seguinte, restando desde logo esclarecido que o o parágrafo único do artigo 459 da CLT nada tem que ver com a matéria em exame, posto que diz respeito à exigibilidade do salário, em contrato de trabalho em vigor. Na situação concreta em apreço, o contrato de trabalho está extinto, não se levando em consideração o dever de cumprir a obrigação pelo empregador, mas, fundamentalmente, as consequências do seu inadimplemento. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias, mês a mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, com observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei número 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei número 8.620/93. Deixo de aplicar o parágrafo terceiro do artigo 832, da CLT, por inconstitucional, na medida em que não se concilia com a garantia do devido processo legal. No processo de cognição, o dever do Juiz é determinar o recolhimento dos descontos previdênciários, na forma da lei, não sendo possível decidir lide futura, a favor do INSS, que, originariamente, não é autor nem réu. A matéria diz respeito ao processo de execução. Quanto ao imposto de renda incidente, deverá ser observado o disposto no artigo 46, da Lei número 8.541/92, bem como o artigo 12, da Lei número 7.713/88, no que determinam a incidência do imposto de renda sobre o total dos rendimentos, sendo certo que o referido desconto tem como fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes para o empregado. E, considerando que a determinação legal é a de que o imposto seja retido “na fonte”, resta inquestionável o fato de que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. Deve ser destacado que não existe nenhuma lei no sentido de que o recolhimento deve ser feito mês a mês, o que implica afirmar que a determinação nesse sentido implica ilegal alteração do fato gerador da obrigação. Custas no valor de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00 – artigo 789-A, da CLT. Honorarios de advogado são indevidos na forma do artigo 14, da Lei número 5.584/70. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885157"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00737-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Sousa Bonfim [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Sousa Bonfim, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Pereira de Souza [Adv. Adriane Victer da Silva Uchoa (OAB: RJ 142291 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualieng Engenharia de Montagens Ltda. [Adv. Cecilia Maria Soares Pereira (OAB: RJ 117296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pereira de Souza, Réu Qualieng Engenharia de Montagens Ltda.\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls 64.. ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Costa Salgado Junior [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Costa Salgado Junior\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00637-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Euzébio Santana Junior [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Osmar Euzébio Santana Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Silva de Lima [Adv. Lucio Gomes Machado (OAB: RJ 71389 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Silva de Lima, Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-1994-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ALICE ALVES DE CASTRO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ALICE ALVES DE CASTRO, Réu UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO PEREIRA DA CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JULIO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Flavio da Cunha Goncalves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Luis Flavio da Cunha Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erielson Pereira da Silva [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erielson Pereira da Silva, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2009-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Roberto de Almeida Fernandes Pimenta [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Oykam Comercial Ltda. ME [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Roberto de Almeida Fernandes Pimenta , Réu Oykam Comercial Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADILON CODECO COELHO DE ALMEIDA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Vanessa Lima Cruz Monnerat (OAB: RJ 95790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE ADILON CODECO COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Almeida Ramos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Rollim Pinheiro [Adv. Flavia Leal Tavares (OAB: RJ 148286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo Rollim Pinheiro , Aut Tereza Almeida Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane Andrade Vianna de Oliveira [Adv. Rosiclea Maria Vieira de Vasconcellos Reis (OAB: RJ 71313 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo Gonçalves Ótica - Gonçalves do norte Shopping Comércio Ótico Ltda. [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arnaldo Gonçalves Ótica - Gonçalves do norte Shopping Comércio Ótico Ltda., Aut Liliane Andrade Vianna de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ADELINO THOMAZ DA SILVA, Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Goncalves da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)], Aut: SIND DOS COND DE VEIC ROD E TRAB EM TRANSP DE CARGAS EM GERAL E PASS MUN/RJ\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Goncalves da Silva\r\n\r\nDEFERIDA VISTA FORA DO CARTORIO ( 10 DIAS ). \r\n\r\nProcesso: 01788-1993-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVINO MARQUES LEOCADIO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: NELSON NOEL [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: MARTINHO TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: JORGE MATHIAS SANT´ANNA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: EDSON DA SILVA FERREIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: CLAUDIO CAVALCANTE LIMA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)], Aut: ARY MIGON [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SILVINO MARQUES LEOCADIO, Aut ARY MIGON, Aut CLAUDIO CAVALCANTE LIMA, Aut EDSON DA SILVA FERREIRA, Aut JORGE MATHIAS SANT´ANNA, Aut MARTINHO TEIXEIRA DOS SANTOS, Aut NELSON NOEL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos FL 750. \r\n\r\nProcesso: 01924-1993-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FRANCISCO RAINHO CARVALHO [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: DELBA MARITIMA NAVEGACOES LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELBA MARITIMA NAVEGACOES LTDA\r\n\r\nPagar o crédito previdenciário na guia própria GPS código 2909 ou garantir o Juízo em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01147-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEMENSON SATURNINO BRANDAO SANTOS [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: OTTO BUSINGER COUTINHO [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)], Réu: OTOLDOS E COBERTURAS DESIGN E QUALIDADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEMENSON SATURNINO BRANDAO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Baptista dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda., Aut Willian Baptista dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, sucessivamente pelo prazo legal com permeio de 05 dias, iniciando-se o prazo pelo reclamante.\r\n\r\n1ª RECLAMADA: TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS 249/252. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias . \r\n\r\nProcesso: 01548-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teodoro [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Teodoro, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl . 365 .A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01285-2003-011-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPREITEIRA MARIM LTDA, Exdo: Jose Joao da Silva, Exdo: Jose Alves do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos enviados pela Receita Federal e requerer o que for do seu interesse para prosseguimento do feito, sob pena de aplicação do §4º do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald Pereira de Oliveira [Adv. Adriana Conceicao dos Santos (OAB: RJ 126484 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 1749/2009. \r\n\r\nProcesso: 01227-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DELFINO DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do depósito recursal ( fl. 321). \r\n\r\nProcesso: 00715-2003-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO SOUZA DA COSTA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS, Aut JOSE FRANCISCO SOUZA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do cálculo de fl. 211 devendo requerer o que for de seu interesse , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2009-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Sales [Adv. Eduardo Passos da Silva (OAB: RJ 154214 - D)]\r\n\r\nRéu: Dennys Alves Lopes Romero [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)], Réu: Catia Alves [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catia Alves , Réu Dennys Alves Lopes Romero \r\n\r\nEFETUAR OS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NAS GUIAS PRÓPRIAS. ( FL. 16 ). \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Ferreira Avelar [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(VIACAO AEREA RIOGRANDENSE)EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberval Ferreira Avelar, Réu S.A.(VIACAO AEREA RIOGRANDENSE)EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, iniciando - se o prazo pelo reclamante , observando - se os parâmetros indicados. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Berto Batista da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Jumi San Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Berto Batista da Silva\r\n\r\nDAR CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ FGTS ( FL 60 ) , OJ ( FL61 ) E COMPARECER NESTA SECRETARIA PARA ANOTAÇÃO DE SUA CTPS.\r\n\r\nAPRESENTAR NOVOS CÁLCULOS , OBSERVANDO A PROMOÇÃO SUPRA E DEDUZINDO OS VALORES DE SEGURO DESEMPREGO E FGTS DEPOSITADO. \r\n\r\nProcesso: 00534-2001-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE AZEVEDO RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 1753/2009. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vlademir Barbosa da Silva [Adv. Marcos Magalhaes Marinho (OAB: RJ 104067 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Garage Sacor [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)], Réu: Coopetraux Cooperativa Trab Auxil Exploracao, Tranporte, Distrib... [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vlademir Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da OJ para habilitação no seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01399-2009-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Sampaio Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Moisés Amâncio de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Sampaio Ltda. \r\n\r\nefetuar e comprovar o deposito do valor objeto da consignação , no prazo de 5 dias , sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito , nos termos do inciso I , art 893 CPC. \r\n\r\nProcesso: 01418-2009-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego José de Oliveira Castro [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego José de Oliveira Castro\r\n\r\ndeferida a antecipação dos efeitos da tutela requerida \r\n\r\nretirar a OJ para habilitação no seguro- desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00612-1998-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS VIEIRA DO PRADO [Adv. Helio Meirelles da Silva (OAB: RJ 42663 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS VIEIRA DO PRADO, Réu TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\ntomar ciência , devendo a reclamada , querendo, apresentar embargos á execução. \r\n\r\nProcesso: 00284-2003-011-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCIO PINTO PEREIRA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nExdo: PROSPER MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCIO PINTO PEREIRA\r\n\r\nrefazer seus cálculos . \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlucio dos Reis Carolino [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wanderlucio dos Reis Carolino\r\n\r\nAo recorrido \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Goncalves Lemos [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Paulista de Construcoes e Comercio [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Paulista de Construcoes e Comercio\r\n\r\ndevolva-se à executada o saldo remanescente do depósito recursal de fl. 117. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Lima de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Lima de Souza \r\n\r\nretirar a OJ . \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evanilda Lima dos Santos [Adv. Dimitrius Vianna Juver (OAB: RJ 148384 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor - Método, Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor - Método, Projeto e Desenvolvimento\r\n\r\nNEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 00966-1997-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO TORRES, Aut: JOSE PERELMITER [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PERELMITER\r\n\r\nNEGO SEGUIMENTO , POR INCABÍVEL , POR TRATAR - SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O DESPACHO DE FL 238. \r\n\r\nProcesso: 00010-1997-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERRAZ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCONTESTAR A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProcesso: 00050-2000-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA GOUVEA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE FL. 696. \r\n\r\nProcesso: 00030-2003-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO REGINALDO MOURAO MESQUITA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO REGINALDO MOURAO MESQUITA, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros indicados. \r\n\r\nProcesso: 02125-1998-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ALEXANDRE CALDAS CAGLIA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MAURICIO ALEXANDRE CALDAS CAGLIA\r\n\r\nApresentar novos calculos no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, com os valores devidos até fev/09. \r\n\r\nProcesso: 01902-1991-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELIODORO DOS SANTOS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL- SUCESSORA DE INTERBRAS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELIODORO DOS SANTOS, Réu UNIAO FEDERAL- SUCESSORA DE INTERBRAS S/A\r\n\r\ndesconsiderar os cálculos de fls. 249/250. \r\n\r\nId: 885066"
                            ],
                            "885065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/12/2009\r\n\r\n01312-2008-011-01-00-4 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Gioto Restaurantes e Confeitarias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gioto Restaurantes e Confeitarias Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.834,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885065"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "877234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01687-1992-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO TAVARES DE ALMEIDA [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES SA [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES SA, Aut RICARDO TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2009-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira da Silva [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)]\r\n\r\nRéu: Combare Comercial Brasileira de Reciclagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da audiencia nesta Vara , no dia 11/01/2010, as 8:30 horas. Avisar ao reclamante. TAMBEM FAVOR ATUALIZAR O ENDEREÇO NO DISTRIBUIDOR DESTE TRIBUNAL, COM URGENCIA. \r\n\r\nProcesso: 01000-1990-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LAURIA PINTO DA SILVA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DA IND DE PANIF E CONFEIT DO MUNIC DO RJ [Adv. Claudio Sergio Saldanha Marinho (OAB: RJ 31402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO LAURIA PINTO DA SILVA, Réu SIND DA IND DE PANIF E CONFEIT DO MUNIC DO RJ\r\n\r\nTomar cioencia da decisão de fl 1451, rejeitando liminarmente a exceção oposta. \r\n\r\nProcesso: 00717-1997-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SANTANA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SANTANA, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fls 723/734, dando poe extinta a execução .\r\n\r\nProcesso: 01225-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA JANDIRA DO NASCIMENTO CAVALCANTI [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut SONIA JANDIRA DO NASCIMENTO CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2002-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEYLA PEDROSA DA SILVA [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CASA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEYLA PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl 49, devendo indicarmeios para prosseguimento, em 30 dias, pena de suspensão da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Perez Alvarez [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Liquide do Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide do Brasil Ltda., Aut Joselito Perez Alvarez\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2002-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO QUINTANILHA JUNIOR [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARIO QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2009-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Migueis de Oliveira [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Piaget Ltda. [Adv. Fabio de Carvalho Couto (OAB: RJ 148584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Migueis de Oliveira, Réu Centro Educacional Piaget Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diana Maria Nardes Ferreira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Boys Engirls Modas Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boys Engirls Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando os parametros fixados pelo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00037-2002-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMIAO FERREIRA DE SANTANA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FEPENGE ENGENHARIA LTDA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMIAO FERREIRA DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2003-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Augusto de Araujo [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Material de Construcao Ltda. [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Augusto de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo promover meios para prosseguimento, 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Lucena Capella [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacabana Hoteis Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copacabana Hoteis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas incidentes (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00989-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO TAVARES SILVA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO TAVARES SILVA, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair Patrocinio de Souza e Souza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nApresentar contestação a impugnação do exequente, no prazo legal \r\n\r\nProcesso: 02168-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIOMAR OTACIANO PEREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIOMAR OTACIANO PEREIRA\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00611-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Vasconcelos Pereira [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Zelia Campos [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Vasconcelos Pereira\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Souza de Oliveira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 285/286, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barbosa [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Megafarma Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Megafarma Ltda.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 90/91 , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-1997-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON TAVARES DA SILVA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: RELAIS GOURMAND COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON TAVARES DA SILVA\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2001-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA PINTO RAMALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ANANETE AZEVEDO COIMBRA [Adv. Marcelo Miranda Monteiro (OAB: RJ 81827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA PINTO RAMALHO\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Quintanilha Bianquini [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Quintanilha Bianquini\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Soares [Adv. Aparecida Fernandes Albuquerque Simao (OAB: RJ 77996 - D)]\r\n\r\nRéu: Luftec Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira (OAB: RJ 87412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Soares\r\n\r\nAtender ao detertinado a fl 73, em 10 dias improrrogaveis, sob as penas determinadas a fl 75. \r\n\r\nProcesso: 00365-2003-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA FELIPE [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA FELIPE\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento , no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Hatischvili [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestação de Serviços S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scorpions Prestação de Serviços S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas incidentes (inclusive aviso previo), em 10 dias, pena de execução via BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 00646-2009-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Seriz [Adv. Virginia Sabino de Paula Pereira da Silva (OAB: RJ 139730 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Seriz, Réu Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Leonardo Manni Baptista Paiva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetead Centro Educacional de Tecnologia em Administracao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leonardo Manni Baptista Paiva\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Humberto de Oliveira [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills Estruturas e Servicos de Engenharia S.A. [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mills Estruturas e Servicos de Engenharia S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciarias e fiscais, acaso incidentes, em 5 dias, bem como das custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia dos Santos Vieira [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia dos Santos Vieira\r\n\r\nVir retirar oficio para levantamento do seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00244-2000-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOARES DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2001-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANDERSON ESPERANCA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: JBF CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ANDERSON ESPERANCA\r\n\r\nTomar cioencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo formecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Andrade Rocha do Nascimento [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Biacris Modas Ltda. [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Andrade Rocha do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2006-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira da Costa [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Azecastro Confeccoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Ferreira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 13, devendo apresentar copias e documentos necessarios a extração da certidão de credito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2004-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA LINS NUNES FERNANDES [Adv. Maria de Lourdes Jorge Esteves (OAB: RJ 43079 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE SISTEMA DE ENSINO CARMO MANGIA LTDA [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA LINS NUNES FERNANDES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2002-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO TRINDADE [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSURE CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSURE CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 192, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, devidamente atualizada por indices proprios, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrews da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo) ou apresentar contrarrazões ao recurso da União , no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Almeida Ricardo [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)]\r\n\r\nRéu: Derm Centro Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derm Centro Farmácia de Manipulação Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores previdenciarios sobre as verbas com incidencia (inclusive Aviso Previo) ou apresentar contrarrazões ao recurso da União , no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 01174-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FLAVIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FLAVIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante Carlos, para a audiencia. \r\n\r\nProcesso: 00582-2009-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Onofre Pereira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Zul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Onofre Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante para audiencia. \r\n\r\nId: 877234"
                            ],
                            "877236": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01226-2009-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Almeida Canuto \r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seprof Serviços Profissionais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00544-2009-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Silva \r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACM Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Ferreira Flor \r\n\r\nRéu: Seateck Inústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seateck Inústria e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877236"
                            ],
                            "877235": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00094-1999-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LEONCIO\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos, devendo, se for o caso, oferecer embargos, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00170-1996-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO CESAR CARLOS DE CAMARGO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls217/218, em 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877235"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "886055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Notificação\r\n\r\nProcesso: 01418-2003-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARTINS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARTINS, Réu SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0804/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). Venha a RÉ com a diferença relativa a custas (fl. 217). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01636-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rosane Gomes da Silva [Adv. Sulamita Souza Vaz (OAB: RJ 133248 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Freitas Griffee Hair, Réu: Edson Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rosane Gomes da Silva \r\n\r\nCiência de que, caso haja interesse, deverá comparecer na SED, na Av. Gomes Freire, nº 471 - 5º andar (prédio do TRT), de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 17:00, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o Sr Oficial de Justiça, quando da realização da diligência.\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves dos Santos [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Clara Ferrari Loureiro Cabeleireiros , Réu: CLARA FERRARI LOUREIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Alves dos Santos \r\n\r\nCiência devolução notificações, e despacho de fl.59, e certidão fl.60.\r\n\r\nProcesso: 00204-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Fraga Minervini [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Marcus Vinicius Fraga Minervini\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo os do AUTOR, de nºs 0979/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ) e 0978/2009 (FGTS).\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mac Cormick de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nEstimados honorários periciais em 6 (seis) salários mínimos. Proceder ao depósito, sob pena de execução incidental.\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino da Silva Freitas [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvino da Silva Freitas , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS. (fl.85).\r\n\r\nProcesso: 01347-2003-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA BASTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA BASTOS, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência de que foram homologados os cálculos de atualização e apuração de saldo remanescente de fl.430, e de que decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos alvarás. Prazo comum, sem a retirada dos autos. \r\n\r\nId: 886055"
                            ],
                            "886053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Rocha Gama \r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecânica Ltda. , CLAUDIO PETER BECKER, MARCIA HELENA DE OLIVEIRA BECKER\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CLAUDIO PETER BECKER, Gunther s Oficina Mecânica Ltda. , MARCIA HELENA DE OLIVEIRA BECKER, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/01/2010 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) O rol de testemunhas é obrigatório, ainda que compareçam nos termos do art. 825 da CLT. As partes deverão trazer as testemunhas residentes fora desta Comarca, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. As testemunhas residentes nesta Comarca e não arroladas também deverão ser trazidas à audiência pelas partes, sob pena de perda prova.\r\n\r\n6) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, CPC).\r\n\r\n7) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n8) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n9) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886053"
                            ],
                            "886054": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino da Silva Freitas \r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS (fl.85). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886054"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885679": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00794-1996-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Santos Magalhaes [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Santos Magalhaes\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00018-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dantas Alves [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dantas Alves\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01533-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO BUENO SANT CLAIR [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA, Aut OTAVIO BUENO SANT CLAIR\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01904-2001-016-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCOS NUNES DA SILVA A/C DEP LEGAIS VERA LUCIA DE JESUS R DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARCOS NUNES DA SILVA A/C DEP LEGAIS VERA LUCIA DE JESUS R DA SILVA\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Parcelio Fernandes Mendonca [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Parcelio Fernandes Mendonca\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-016-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Leidiane Silva dos Santos [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nExdo: Fabrica de Tecidos Maria Candida S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Leidiane Silva dos Santos\r\n\r\nJuntar cópia da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00245-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Garcia da Costa [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Garcia da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni Paulo Guimaraes Coelho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanni Paulo Guimaraes Coelho\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia Cristina da Silva Rego [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Disstribuidora S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02190-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MIGUEL OGHERI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR BANCO BANERJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO MIGUEL OGHERI\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta da reclamada, devendo as partes, caso queiram, comparecerem em dia e hora de audiência para homologação do acordo, independentemente de marcação de pauta. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avanilde dos Santos Machado e Silva [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avanilde dos Santos Machado e Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton do Nascimento de Sousa [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Agravo de petição. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Nogueira Borges [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Nogueira Borges\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02938-1982-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO LOPES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA SORRIENTO SA [Adv. Luiz Antonio Alves Correa (OAB: RJ 28505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO LOPES\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócios das pessoas físicas informadas, bem como seus endereços para que sejam notificados para a indicação de bens da exda. \r\n\r\nProcesso: 01161-1991-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA GONZAGA FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou liminarmente os Embargos de Declaração por se tratar de decisão interlocutória. \r\n\r\nProcesso: 00382-1992-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HOMERO PINHEIRO SOARES [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HOMERO PINHEIRO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da rda.. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00477-2001-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MOURA DE OLIVEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação do prazo por 5 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 02388-1989-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MEIRA LIMA [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MEIRA LIMA\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro dos Santos Pessanha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Spot Prom. Event. Merchandising Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro dos Santos Pessanha \r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Correa de Oliveira [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2008-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: César Soares Firmino [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Firenze [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Soares Firmino\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00328-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Rodrigues [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Rodrigues\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusedina Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Conceicao do Espirito Santos Oliveira [Adv. Andreia Lopes Britto (OAB: RJ 67017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusedina Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta da exda em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pinto dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pinto dos Santos, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinada a liquidação por arbityramento e fixou os honorários no vlaor de R$ 1.850,00. Ciência as partes, sendo a rda para depósito dos honorários em 5 dias, sob pena de execução. Vindo os honorários d~e-se início a perícia. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli do Amaral Chagas [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Taísa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli do Amaral Chagas \r\n\r\nMANDADO DEVOLVIDO. INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01237-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz de Paiva [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Aut Flavio Luiz de Paiva\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01828-2001-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADMIR TAVARES MEIRELLES [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER TAXI AEREO SA, Aut VLADMIR TAVARES MEIRELLES\r\n\r\nVistas as partes, por 15 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias, do laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Celestino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Celestino, Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, conforme art 884 da CLT. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Aguiar Graca [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Nova America Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Monique Humbert de Lima Teixeira (OAB: RJ 132267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Aguiar Graca\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01367-1995-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PASSON MOREIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PASSON MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudilene de Souza Souto [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: Garagem e Posto Lubrificacao Barreiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudilene de Souza Souto\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta apresentada. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Paula Dias [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Verde da Quinta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Paula Dias\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2006-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Leal Pinheiro [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Leal Pinheiro\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar de Lima Pinheiro [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Thompson e Souza Comunicacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar de Lima Pinheiro\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Luiz Marques Goncalves Leite [Adv. Luiz Geraldo Goncalves Leite (OAB: RJ 40092 - D)]\r\n\r\nRéu: Feira Rio Promocoes Automobilisticas Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feira Rio Promocoes Automobilisticas Ltda., Aut Mario Luiz Marques Goncalves Leite\r\n\r\nCompareçam as partes no dia 16.12.2009 as 11 horas, na Secretaria desta Vara para que sejam procedidas as anotações de contrato de trabalho do rte, estando a Secretaria autorizada a fazê-las. \r\n\r\nProcesso: 00833-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRED MARCOS ZAMAGNA PADILHA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRED MARCOS ZAMAGNA PADILHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01893-2000-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE DA SILVA FILADELFO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: JOVALINA PEREIRA DA FONSECA [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE DA SILVA FILADELFO\r\n\r\nRetirar o ofício que se encontra nos autos do processo. \r\n\r\nProcesso: 02794-1992-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NOGUEIRA COUTINHO [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NOGUEIRA COUTINHO\r\n\r\nInformar o nº do CPF do exequente. \r\n\r\nProcesso: 00580-2002-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LIMA SANTOS [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: GRH SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LIMA SANTOS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2004-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULA CRISTINA DA SILVA [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nRéu: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01049-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Silva Rodrigues de Araujo [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Silva Rodrigues de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00871-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Rafael Castilho da Costa [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurocollege Materiais Didaticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Rafael Castilho da Costa\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 885679"
                            ],
                            "886214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00136-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Durand Viggiano [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria do Socorro Durand Viggiano\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José Pinto da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge José Pinto da Silva , Réu Transportes Futuro Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Luz [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira da Luz, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Barbosa da Silva Lucas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Barbosa da Silva Lucas, Réu CSU Cardsystem\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnon Ferreira Albino [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Braz Angela Mercearia e bar Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnon Ferreira Albino \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deocleciana Leal da Silva [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argos Serviços Empresariais Ltda., Aut Deocleciana Leal da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nId: 886214"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01425-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coutinho Vieira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Rodribel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Coutinho Vieira\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01437-2007-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Roberto Souza Ribeiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Solidez Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Roberto Souza Ribeiro\r\n\r\nTer vistas dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-1998-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON MAGALHAES SANCHES [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA INB [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON MAGALHAES SANCHES\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Teixeira da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Cidade da Música [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Cidade da Música\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Machado [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01736-1987-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RUIZ ALVES COSTA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RUIZ ALVES COSTA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Pereira Brandao [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Pereira Brandao\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo e deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Célia Kupke [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nPARA TODOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO da Rte, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nPARA Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS: Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 1012/1029, bem como contra-arrazoar o recurso ordinario ADESIVO da Rte, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01669-1990-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA VIEIRA MARIANO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA VIEIRA MARIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2002-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON TEIXEIRA MACIEL [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: LCR DA VENDA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON TEIXEIRA MACIEL\r\n\r\nTer vista acerca da devolução do mandado e da CPE, devendo fornecer meios viáveis ao prosseguimento da demanda em 30 dias., sob pena de arquivamento com expedição de certidão de crédito em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01525-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Athaides da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A e OUTRO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Velox Rio Adm. em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A e OUTRO, Aut Flavia Athaides da Silva, Réu Velox Rio Adm. em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVistas às partes para manifestações no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Augusto Barbosa Alvetti [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito das custas devidas (R$ 50,00) em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01619-1993-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALMO CESAR ALVES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALMO CESAR ALVES, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria e do despacho de fls. 475: \"Homologo os cálculos acima, já garantidos pelos depósitos supracitados. Não conheço da impugnação do exequente de fls. 449/452, ... Dê-se ciência às partes, devendo, em caso de discordância quanto ao valor referente ao IRRF, apresentar cálculos que entende devidos. ...\" \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas dos Milagres [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma, Aut Jonas dos Milagres\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DE VASCONCELLOS AZEREDO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA DE VASCONCELLOS AZEREDO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos foram homologados no valor de R$ 12.736,95. \r\n\r\nProcesso: 00963-1998-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Marcelo do Valle Pires (OAB: RJ 19267 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SANTOS\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo temporário. \r\n\r\nProcesso: 00947-2003-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMEU FERREIRA MARTINS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut ROMEU FERREIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 101, devidamente atualizado às fls. 179, e o depósito complementar de fls. 187 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01046-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SEIXAS COLONESE [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTAD DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTAD DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL, Aut MARIA HELENA SEIXAS COLONESE, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirio Silveira do Couto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirio Silveira do Couto\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Anderson Damiao [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: PANFLEX COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)], Réu: ASTRAL COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)], Réu: Andromeda Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANFLEX COMERCIAL DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/12/2009 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho. Audiência especial de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 01017-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Ricardo Ribeiro Pinheiro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Ricardo Ribeiro Pinheiro\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2004-018-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: JAISON NILTON DA LUZ\r\n\r\nRéu: STAMBUL IND E COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): MARTHA SANDRA BERZINS\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos a penhora não foram conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00878-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LOBATO DA SILVEIRA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Est.de Engenharia de Transportes e Logistica-Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS LOBATO DA SILVEIRA\r\n\r\nComprovar nos autos o valor efetivamente recebido, sob pena de se ter por satisfeito o seu crédito, na falta de comprovação. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Rozário [Adv. Sebastião Rocha de Alcantara (OAB: RJ 125379 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Riachuelo S.A. [Adv. HIVYELLEROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB: RJ 119748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nDepositar a diferença apurada no importe de R$ 501,49, no prazo de 48h., sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00911-2001-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO GOMES GUIMARAES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RJ LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO GOMES GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 432: \"Tendo em vista a promoção supra e, considerando-se que com o depósito cessa a contagem dos depósitos cessa a contagem dos juros, nada a deferir quanto ao requerido pelo reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 00833-2009-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacyr Lima Pedrosa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em recuperação judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Lima Pedrosa \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINA ELIZABETH PAIVA ITUASSU [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMOES E TAVARES LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Elizabeth Leite Garcia Portinho [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINA ELIZABETH PAIVA ITUASSU\r\n\r\nTer vistas dos autos e da promoção da contadoria (fls. 378), em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00806-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLEIA CORREIA ALUZ [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Souza Lemos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Brandao [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora de Souza Lemos\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 207/208 foram homologados no valor de R$ 26.114,46. \r\n\r\nProcesso: 00760-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MAURICIO DUTRA [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS Associacao para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MAURICIO DUTRA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 688/689 foram homologados no valor de R$ 14.805,44. \r\n\r\nProcesso: 00722-2009-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Terry [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tec. e Serv. de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Terry\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2009-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Costurar Comércio Textil Ltda. [Adv. Catia Cristina Florido Alonso (OAB: RJ 98610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costurar Comércio Textil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Correa [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Correa\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 458 foram homologados no valor de R$ 569.921,20. \r\n\r\nProcesso: 00919-1998-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTAO BRITO NEVES [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTAO BRITO NEVES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Alvará n.º 440/09 ao rte e/ou adv. rte, do BB, devendo comprovar nos autos o valor efetivamente recebido, em 15 dias, devendo fornecer, no mesmo prazo, meios viáveis ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento com expedição de certidão de crédito em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01497-1996-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI CASSIANO BENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 15 (quinze) dias, devendo apresentar, em caso de divergência, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01044-2000-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO GIARDINO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO GIARDINO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 607/618. .\r\n\r\nProcesso: 02175-2000-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA MARTINS MOREIRA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Stevan Noel, Réu: TRENO COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)], Réu: Valdir Gehrcke\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRENO COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Mendonca da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTer vistas dos autos e vir com o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 10.035/00, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2003-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSENALDO DE JESUS OLIVEIRA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS CRYSTAL DIAMOND BALI [Adv. Marcelo Manoel da Costa Ribeiro (OAB: RJ 107358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DOS EDIFICIOS CRYSTAL DIAMOND BALI\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de penhora eletrônia. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Eugenio de Sousa [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Ltda., Aut Ernane Eugenio de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JOSE MEISER DIAS [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)], Aut: União - INSS\r\n\r\nRéu: TRANS EXPERT VIGILANCIA TRASPORTE VALORES LTDA [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO JOSE MEISER DIAS, Réu TRANS EXPERT VIGILANCIA TRASPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Barboza Vianna [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Alliage Serviços Temporários Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: Orbitall Serviços de Processamento de Informações Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliage Serviços Temporários Ltda., Aut Wanderley Barboza Vianna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAGILA SIMAO CARDOSO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDO CELULAR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAGILA SIMAO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de devolução dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JoséLúcio da Silva [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira de Revestimantos Nova Guara Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: Brascan Imobiliário Engenharia e Construções S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Subempreiteira de Revestimantos Nova Guara Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paz dos Santos [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro, Réu: MARIA LUIZA MULLER DE ALMEIDA [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)], Réu: SILDES DIAS DE OLIVEIRA, Réu: ALTACIR RIBEIRO BRUM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paz dos Santos, Maria Luiza Muller de Almeida, Réu MARIA LUIZA MULLER DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 885377"
                            ],
                            "885378": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/12/2009\r\n\r\n00608-2007-018-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Creche Escola Joao Luiz de Figueiredo Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Creche Escola Joao Luiz de Figueiredo Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.280,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01204-2006-018-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wosley Sampaio Freitas\r\n\r\nExecutado: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lideranca em Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.944,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885378"
                            ],
                            "885379": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lessa de Oliveira Barbosa\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda., GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Guinada Consultoria Ltda., Selte Servicos Eletricos Telefonicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Guinada Consultoria Ltda., Selte Servicos Eletricos Telefonicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 04/02/2010 às 14:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissão. \r\n\r\nProcesso: 01307-2008-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Olair de Paula\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica ciente de que foi julgada procedente em parte a reclamação trabalhista proposta pelo reclamante. Custas de R$ 180,00, pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanes Raimundo\r\n\r\nRéu: Frigorifico Multi Marcas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Multi Marcas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de se proceder de imediato com o bloqueio on line em suas contas bancárias, na forma do convênio Bacen-Jud. Fls. 39/41. R$ 472,93. \r\n\r\nProcesso: 01138-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose Rufino de Souza, Januario Mendes dos Santos, Antonio Francisco Barros Sa\r\n\r\nRéu: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 125 foi convolado em penhora. O executado para, querendo, apresentar embargos à execução em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Araújo Celestino\r\n\r\nRéu: Ranorem Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ranorem Móveis e Decorações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vistas dos autos para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885379"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885494": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00325-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Tavares Almeida [Adv. Jorge Oliveira de Souza (OAB: RJ 142470 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2005-019-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Ferreira Alves [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Odir Chamarelli Marques [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odir Chamarelli Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 33\r\n\r\nProcesso: 01569-2001-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VITOR DE LIMA CANDIDO [Adv. Luiz Fernando Magalhaes (OAB: RJ 8012 - D)]\r\n\r\nRéu: TECDER DO BRASIL LTDA [Adv. Rafael Bodas Alvarez (OAB: RJ 104448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECDER DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 136 \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Arruda Gregorio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 82 \r\n\r\nProcesso: 01580-1996-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELSON XIMENES FERNANDES [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: RUI BARBOSA, Réu: Ruy Barbosa socio Spev Vigilancia Patrimonial Ltda, Réu: Marco Antonio Galluzzi de Oliveira socio Spev Seg Patrimonial Ltda, Réu: Renato de Mendonca Guerra socio Spev Vigilancia Patrimonial Ltda, Réu: SOLANGE LYDIA DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELSON XIMENES FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 303. \r\n\r\nProcesso: 01183-1997-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE THARCISIO SOARES COUTINHO [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVER PAPEIS BENEFICIADOS SA IND E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE THARCISIO SOARES COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 224 \r\n\r\nProcesso: 00139-2003-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE ANNE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nRéu: CIDALIA NAMORA MAGDALENA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIDALIA NAMORA MAGDALENA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 140 \r\n\r\nProcesso: 01295-2002-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH PEREIRA DA CUNHA [Adv. Joel Espindola da Costa (OAB: RJ 107521 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 67\r\n\r\nProcesso: 01834-1999-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO SOUZA LENGRUBER [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO SOUZA LENGRUBER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 98 \r\n\r\nProcesso: 00216-1997-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACY ARAUJO DE FREITAS [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Alba dos Santos Cortez (socia Bicam Vigilancia e Seguranca Ltda), Réu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Vania Felix Dantas (OAB: RJ 83927 - D)], Réu: Raul Monteiro Cortez (socio Bicam Vigilancia e Seguranca Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACY ARAUJO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 328 \r\n\r\nProcesso: 01131-1989-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONSOLACAO CASTRO [Adv. Jose Jorge Barbosa (OAB: RJ 84881 - D)], Aut: JANE DE SOUZA CUNHA [Adv. Jose Jorge Barbosa (OAB: RJ 84881 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA BONEQUINHA FELIZ LTDA [Adv. Joao Alberto Faco Junior (OAB: RJ 63131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JANE DE SOUZA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 296 \r\n\r\nProcesso: 01684-1993-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MANUEL NOBRE RODRIGUES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 628 \r\n\r\nProcesso: 01460-1992-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA SILVA COELHO [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNICO INDUSTRIAL CONS LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA SILVA COELHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 308 \r\n\r\nProcesso: 00076-2008-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah Anne Mouta Marques [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABRR [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABRR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.59 \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osaias Pereira dos Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.633 \r\n\r\nProcesso: 01128-1999-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA SELMA COUTINHO OLIVEIRA A/C ADV [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MAISON ESTETICA E BELEZA LTDA [Adv. Renata da Costa Nunes (OAB: RJ 84450 - D)], Réu: Marli Carneiro Ferreira socia La Maison Estetica e Beleza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA SELMA COUTINHO OLIVEIRA A/C ADV\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 98 \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osaias Pereira dos Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Osaias Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 165/171. \r\n\r\nProcesso: 00892-2004-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO AMORIM LAZARONI [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.38 \r\n\r\nProcesso: 01882-2001-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA LEANDRO COUTINHO DE SA [Adv. Joaquim Bezerra da Silva Neto (OAB: RJ 90426 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MARRIM FM 93 7 [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA LEANDRO COUTINHO DE SA, Réu RADIO MARRIM FM 93 7\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.596 \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-019-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Cunha [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Scenarios Tecnologia e Solucoes de Informatica Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01738-2001-019-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROCHA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Leon Bak socio Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda, Réu: Antonio Luiz Cavalcanti de Albuquerque socio Cmelpar Empreendimentos.., Réu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.82 \r\n\r\nProcesso: 01106-1985-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN JOSE IGLESIAS CARBALLO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAN JOSE IGLESIAS CARBALLO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.636 \r\n\r\nProcesso: 00873-1997-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE A S E ELAINE A S-SUC REGINALDO A SANTOS [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-Central - sucessora de FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-Central - sucessora de FLUMITRENS, Aut ELIANE A S E ELAINE A S-SUC REGINALDO A SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.345 \r\n\r\nProcesso: 01563-2005-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro da Silva [Adv. Adriana Correa Blanco (OAB: RJ 121613 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Serviços Ltda [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S/A [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.241 \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-019-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlene Maria Martins [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Graca Soares Pires [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria da Graca Soares Pires\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.38 \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.137 \r\n\r\nProcesso: 00664-1998-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Diogenes de Castro Araujo (OAB: RJ 66024 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA UNICA LTDA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA UNICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.217 \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Lucas da Cunha [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Legusta Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Space Burguer IX Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legusta Comercio de Alimentos Ltda., Réu Space Burguer IX Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.37 \r\n\r\nProcesso: 00863-1999-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA MARIANNA DA COSTA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: RL ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Margareth Amorim Petrelli (OAB: RJ 78964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RL ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.219 \r\n\r\nProcesso: 02161-1996-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO LOPES DE SIQUEIRA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.500 \r\n\r\nProcesso: 00432-2005-019-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Stefani Barreto Erbs dos Santos [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT - MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Stefani Barreto Erbs dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.205 \r\n\r\nProcesso: 01268-2004-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO SIMOES CALDAS [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO SIMOES CALDAS, Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.247 \r\n\r\nProcesso: 01105-1993-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAMASCENO DE SANT ANNA [Adv. Silvio Soares da Fonseca (OAB: RJ 25992 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA SATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DAMASCENO DE SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.683 \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Goncalves dos Santos Mendes [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Goncalves dos Santos Mendes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.201 \r\n\r\nProcesso: 00358-2003-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA ROCHA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, Aut JORGE LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.167 \r\n\r\nProcesso: 01683-1997-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMADEUS VICENTE DOS SANTOS [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: MOUSSE GABARITO CONFEITARIA INDUSTRIAL LTDA ME [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMADEUS VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do expediente de fl. 150. \r\n\r\nProcesso: 01599-2001-019-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA COSTA DE SOUZA [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Uni-Rio - Fundacao de Apoio a Universidade do Rio de Janeiro [Adv. Jorge Alves Ferreira (OAB: RJ 61578 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, Réu: FUNDACAO PRO-UNIRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.347 \r\n\r\nId: 885494"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "867858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00049-2009-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Roberto Neves Mendes [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Serviços Técnicos e Transportes Ltda., Aut Sebastião Roberto Neves Mendes\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Gimenez [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Gimenez, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Nascimento Portes Coelho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aerea Santos Dumont Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aerea Santos Dumont Ltda., Aut Sueli Nascimento Portes Coelho\r\n\r\nPara ciencia das decisões dos embargos declaratórios opostos por reclamante e reclamada. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE MARIA RIO TINTO DE ARAUJO PINTO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE MARIA RIO TINTO DE ARAUJO PINTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ivo de Souza Neto [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ivo de Souza Neto\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Conceição Silva do Nascimento [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosilha Clínica Médico Infantil da Ilha Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Conceição Silva do Nascimento, Réu Prosilha Clínica Médico Infantil da Ilha Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Gomes Moreira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: King s Moteis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu King s Moteis Ltda., Aut Raimundo Gomes Moreira\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2003-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVEIRA UZEDA [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA SILVEIRA UZEDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nPara ciência da homologação dos cálculos e cumprimento das determinações de fls. 117, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. Ciencia, outrossim, que os depósitos recursais no valor de R$ 11.650,65 foram convolados em penhora, faltando para complementação da garantia R$ 5.514,39 equivalentes a 455.295,11 pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 01163-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Órgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio de Janeiro - SINTESI/RJ [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logísticas do Rio de Janeiro - SINDICARGA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logísticas do Rio de Janeiro - SINDICARGA, Aut Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Órgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio de Janeiro - SINTESI/RJ\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios fls. 112. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01396-2008-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adineia Maria de Oliveira [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adineia Maria de Oliveira, Réu Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios fls. 204 e 204 verso. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Teixeira de Lyra [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Reale Tintas e Materiais de Construção Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Teixeira de Lyra, Réu Reale Tintas e Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência da decisão dos embargos declaratórios - fls. 58 e 58 verso. Prazo: 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01964-1993-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILAMAR PEREIRA GOZ [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILAMAR PEREIRA GOZ\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02100-2001-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SANTOS SCHLOBACH [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut WALTER SANTOS SCHLOBACH\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 867858"
                            ],
                            "872502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00555-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE MARIA RIO TINTO DE ARAUJO PINTO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE MARIA RIO TINTO DE ARAUJO PINTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios opostos pela reclamante foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 872502"
                            ],
                            "867859": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 06/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01409-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS BIZZO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA, Liceia Vieira de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Liceia Vieira de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha com o pagamento da importância de R$ 6.202,49, no prazo de 48 horas, ou garanta a execução, podendo nomear bens à penhora, ciente de que a não observância da gradação legal para a nomeação poderá ensejar inclusive, penhora on line via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867859"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00699-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Cunha [Adv. Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva (OAB: RJ 117255 - D)]\r\n\r\nRéu: Jetom Maquinas e Equipamentos Ltda. ME - Jirau [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jetom Maquinas e Equipamentos Ltda. ME - Jirau \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-1989-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINETE SOUZA COSTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: VIENA RIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIENA RIO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Barreto Filho [Adv. Patricia de Fatima Moreira da Silva (OAB: RJ 113910 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sueli Diniz Franco (OAB: RJ 70693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Barreto Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.79: Ao autor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SAMUEL DOS SANTOS [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SAMUEL DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.166/167. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEYSE DE SOUZA COUTINHO [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERGIA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENERGIA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00044-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 190, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00538-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA COSTA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 199, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Santana Marins [Adv. Sidney dos Santos Borges (OAB: RJ 136390 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Films S.A. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Films S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00132-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BARBALHO FERREIRA MULATINHO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: ZONA OESTE COMERCIO IMPORTACAO CIMENTO LTDA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)], Réu: CLAUDIA PATRICIA CESAR E ANA CRISTINA CESAR PECANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZONA OESTE COMERCIO IMPORTACAO CIMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.97: Indefiro o requerimento do benéficio da gratuidade de justiça requerida pela ré. Nego seguimento ao recurso ordinário interpostro pela demandada, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-021-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: EQUILIBRIO ALIMENTAR COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nCgto: RENATA DE FATIMA FERREIRA [Adv. Danielle da Silva (OAB: RJ 132216 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto RENATA DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Valdecio Pereira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00382-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZETE DE MELLO MARINS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.222. \r\n\r\nProcesso: 00477-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DOS SANTOS VARELA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DOS SANTOS VARELA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.399/400, devendo o demandante comprovar nos cinco dias subsequentes ao saque o valor total recebido. \r\n\r\nProcesso: 00353-1991-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA DE MELO [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Soares de Souza Costa [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Adriana Araujo [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Soares de Souza Costa\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Teixeira Barbosa Rocha [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Classic Saude Ltda. (Massa Falida) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Teixeira Barbosa Rocha\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-1991-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ALVES SANTOS SUCEDIDO POR LOURDES MACIEL DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)], Aut: LOURDES MACIEL DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A RADIO TUPI [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES MACIEL DA SILVA, Aut LUCIANO ALVES SANTOS SUCEDIDO POR LOURDES MACIEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.670: Defiro a habilitação ao cônjuge e herdeiros necessários, determinando a inclusão do cônjuge no pólo ativo, como sucessora do autor, bem como a sua intimação a nomear os herdeiros, indicando os endereços em que poderão ser encontrados. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauricéia Barbosa da Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolão Bruna Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauricéia Barbosa da Silva \r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 29, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00588-1991-021-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: PAES MENDONCA S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nAgdo: HAILTON DAS GRACAS RODRIGUES [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HAILTON DAS GRACAS RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02023-2000-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: IZABEL TOCA DA SILVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL TOCA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 104, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Italo de Brito [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Camu Doces e Salgados Ltda. [Adv. Elias Marcos da Silva Guimaraes (OAB: RJ 141495 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camu Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00206-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALDOIR FARIAS GREGORIO [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDA VELLOSO DE CAMARGO, Réu: FELIPE VELLOSO DE CAMARGO, Réu: CAFE E BAR CORREIO LTDA, Réu: SANDRA MARIA CALDAS DE ALMEIDA LEMOS, Réu: Arthur Luiz Dias de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VALDOIR FARIAS GREGORIO\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Nilton de Sousa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Nilton de Sousa\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 75-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00587-1994-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DOS SANTOS ALVES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.555: Ao devedor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALTAMIRO GONCALVES DE MEDEIRO [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 118, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02029-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA BAHIA ADAO DE ANDRADE [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORIO OFTALM DRA LUCIA CRISTINA LARGUEZA [Adv. Antonio Jose da Mota (OAB: RJ 555 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA BAHIA ADAO DE ANDRADE\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 85, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01924-2001-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIANE CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 87-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02057-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CORREIA SOEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FERNANDO CORREIA SOEIRO\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO EMERSON LEITE DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte REGINALDO EMERSON LEITE DA CONCEICAO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 280, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01478-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ASSIS DE LIMA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA AREAL DE OLIVEIRA LEGUMES LTDA [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: CARLOS FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Réu: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO ASSIS DE LIMA\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARCILIO SANT ANNA [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNETA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARCILIO SANT ANNA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 127, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00141-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Martins do Nascimento [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Réu: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA, Réu: CLÁUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Martins do Nascimento\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 203, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00146-2004-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELMANO TRISTAO FILHO [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA - MASSA FALIDA, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELMANO TRISTAO FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CARVALHO CAVALCANTE [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 251-v, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01822-1989-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC VALENTIM [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE PSICANALISE DA CIDADE DO RJ [Adv. Lucio Alves de Lima (OAB: RJ 77281 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE PSICANALISE DA CIDADE DO RJ\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Vieira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Estudos do Mar - FEMAR CIAGA [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Estudos do Mar - FEMAR CIAGA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.88/93, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-021-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Locabarra Rent a Car - Locadora de Veiculos Ltda. ME [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucilena Teixeira Martins [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Locabarra Rent a Car - Locadora de Veiculos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00677-1996-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO DE ASSIS BARRETO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM LUIZ DOS SANTOS REIS, Réu: MMR CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: A. REIS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO DE ASSIS BARRETO\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00072-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MARCIO DE OLIVEIRA [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVICE COOP PARA PRESTACAO SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVICE COOP PARA PRESTACAO SERVICOS LTDA, Réu EDITORA O DIA SA, Aut FABIO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.203: Homologos os cálculos de fls.194/200, atualizados às fls.201/202, fixando o quantum debeatur em R$ 11.580,05 correspondentes a 955.699,63 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00117-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RESENDE DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.121. \r\n\r\nId: 885543"
                            ],
                            "885604": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01243-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Lima de Souza [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Lima de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho d efls.359: À Reclamante. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira Barros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Hoelbriegel Ltda. [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Hoelbriegel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.62: Indicar endereço completo do 3º Liquidante Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01316-1990-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTABEL SERV SAUDE DO RJ [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ESTABEL SERV SAUDE DO RJ\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daleia Ferreira [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana d Arc Lordillo Passos [Adv. Ricardo Jorge Ferreira Brandao (OAB: RJ 25982 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joana d Arc Lordillo Passos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.64: Intime-se a Reclamada a comprovar, no prazo de 05 dias, o recolhimento do INSS em guia própria. \r\n\r\nProcesso: 01150-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ COELHO ORMOND SOBRINHO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Nascimento da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferredes Restaurante Ltda. [Adv. Jose Mauricio Souza de Sa (OAB: RJ 110549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferredes Restaurante Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01494-1989-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON VIEIRA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)], Aut: JOSE FIRMINO DE SOUZA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: PASSO ARQUITETURA CONSTR IND E COM LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FIRMINO DE SOUZA, Aut JOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\nApresentar endereço atual dos sócios, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02357-1988-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA COELHO SOARES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA COELHO SOARES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2000-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias.. \r\n\r\nProcesso: 01005-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA SANTANA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: COISAS DA TIA GORDINHA LTDA ME [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COISAS DA TIA GORDINHA LTDA ME\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01525-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA DE ASSIS VIVAS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABN AMRO REAL S.A., Aut KATIA CRISTINA DE ASSIS VIVAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.239 : Homologos os cálculos de fls.226/228 , atualizados às fls.236/238, fixando o quantum debeatur em R$ 132.268,54 correspondentes a 10.558.608,97 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00922-1996-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FERREIRA BRANDAO [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: HORA ELETRONICA LTDA [Adv. Ana Betiza Bastos de Mesquita (OAB: RJ 85639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORA ELETRONICA LTDA, Aut VALMIR FERREIRA BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.761: Homologos os cálculos de fls.752/754, atualizados às fls.757/760, fixando o quantum debeatur em R$ 90.414,67 correspondentes a 7.461.907,94 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão.. \r\n\r\nProcesso: 01513-2009-021-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Alessandra Dominguez Milhomem [Adv. Carlos Frederico Correa Patrocinio (OAB: RJ 133402 - E)]\r\n\r\nEgdo: LUCIANO BARBOSA BOUCAS [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUCIANO BARBOSA BOUCAS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 05(cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Domingues da Costa [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Domingues da Costa, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.235: Intimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01961-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOAQUIM SIBILIO MALDONADO [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO E COMUNICACAO TRES SA. [Adv. Andre Pinto Rodrigues (OAB: RJ 138766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO E COMUNICACAO TRES SA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.273: Decorrido o prazo de 06 meses em que se autoriza a suspensão dos processos, em caso de recuperação judicial, indefiro o requerimento de fls.262/272. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02152-1998-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO GONCALVES CORREA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO GONCALVES CORREA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02198-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO DA COSTA VIEIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01612-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GUANABARA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02179-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DRUMOND COSTA [Adv. Roberto Soares de Souza (OAB: RJ 40866 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DRUMOND COSTA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.360: Ajustados à coisa julgada material, homologo os cálculos de fls.330/347 para todos os efeitos legais. À impugnação. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 885604"
                            ],
                            "885547": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00995-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU TAVARES PIMENTEL\r\n\r\nRéu: MAR-VIN REPRESENTACOES LTDA, CECILIA GALHARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPelo presente fica m CECILIA GALHARDO DE ALBUQUERQUE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00151-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth da Conceicao\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.175/184, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-1994-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO, MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA, SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA., PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE CARLOS DIAS DA SILVA SOBRINHO, MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA, PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885547"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "880615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 30/11/2009.\r\n\r\nProcesso: 02269-1996-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIZA MARIA PINHEIRO VALLADARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut ELOIZA MARIA PINHEIRO VALLADARES\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02250-1998-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MAIA MENDES [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON NOEL VIANA FARTURA [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON NOEL VIANA FARTURA\r\n\r\nComprovar o valor recebido no alvará 484/2009, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-1993-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE FRANCA RIBEIRO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE FRANCA RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02262-1999-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE ALMEIDA SOUZA MARTIN [Adv. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto (OAB: RJ 33124 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02054-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BARBOSA NICOLAE [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BARBOSA NICOLAE\r\n\r\nVistas, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Soares da Silva [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01598-1992-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SAYAO MOREIRA + 5 [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Aut: CARLOS MOTA DE CARVALHO + 17 [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Marcia Maria Neves Correa (OAB: RJ 74524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SAYAO MOREIRA + 5, Aut CARLOS MOTA DE CARVALHO + 17\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 3416: (...) intime-se o autor para que venha com os cálculos atualizados dos valores devidos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2001-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DO NASCIMENTO PALHANO [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut VANESSA DO NASCIMENTO PALHANO\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01431-2002-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO JOSE TEIXEIRA SANTORO [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: PASQUALE AMATO (ESPOLIO DE) [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASQUALE AMATO (ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.92 : Dê-se vista à reclamada para providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. (...) para informar o nº do NIT do autor, ou cadastrá-la na Previdência Social. \r\n\r\nProcesso: 01587-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresinha Ribeiro Novo [Adv. Helder William Cordeiro Dutra (OAB: ES 4964 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosméticos Ltda. [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosméticos Ltda., Aut Teresinha Ribeiro Novo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 258: Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00. Venha o reclamante com os honorários periciais, em 5 dias.\r\n\r\nDeve o patrono da reclamada regularizar sua situação nos autos em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Marques da Silva [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda n/p sócia Lílian Andreia Barros Milessis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Marques da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01528-1991-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RICARDO ALMEIDA BRAGA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santanedr (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santanedr (Brasil) S.A.\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO LOPES PEITER [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARCONDES DA SILVA [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDO DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MARCONDES DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01475-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA CORA ROSSI [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB SA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01411-2001-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LEMOS GUIMARAES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDIGI - COOP. DE INF. E DIGITACAO EST. RJ, Réu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria de Castro Alvarenga [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02637-1989-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGLITON MOREIRA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: Arthur de Souza Lemos [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Carlos Cesar Pinto [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: César Augusto Machado Filho , Aut: Cássio Roberto Rodrigues de Fácio [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Armando Borges Menezes [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Marco Antônio de Aquino Bastos [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Nilson Soares Barreto [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Ricardo José Villas Boas Chagas [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Marco Antônio Cardoso Vinhas [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Mario Jorge Santos [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Luiz Antônio Tibau [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Paulo Sérgio de Souza Biaes [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Maria Fernanda de Araújo [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Lúcio José da Silva [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Regimauro Sampaio Lopes [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Maria de Lourdes Almeida Paulino [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Júlio César Lima Ribeiro [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Antônio Carlos Fábio de Souza [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Antônio Elisson da Silva [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Antônio Natalino Rufino Morali [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Antônio Jurandir Tomaz dos Santos [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Antônio Augusto Ferreira [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: José Augusto de Almeida Bonfim [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Edson Ferreira Luz [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Giaugusto Fernandes dos Santos [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Henrique de Marca Neto [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Deoclécio Juvino [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Fernando Jesus de Carvalho [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Itacilda Pinto Soares [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Denise Reis Andrade [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: João Carlos da Cruz Lopes [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Gilson Siqueira [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Evandro Luis Alpoim Freire [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: David Rener Sanchez Vasques [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: José Antônio Martins Alves Filho [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Helga Regis Fernandes [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Eduardo Hermínio Ferrão Rodrigues [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: César Fernando Cascardo de Niemeyer [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Wainer Rodrigues Fernades [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Valdecy da Silva Costa [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Sérgio de Souza Rodrigues [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)], Aut: Ricardo Sérgio Guimarães [Adv. mario Orlando Ferreira Stoque (OAB: RJ 140517 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Augusto Ferreira , Aut Antônio Carlos Fábio de Souza, Aut Antônio Elisson da Silva , Aut Armando Borges Menezes , Aut Cássio Roberto Rodrigues de Fácio , Aut César Fernando Cascardo de Niemeyer , Aut Denise Reis Andrade, Aut Eduardo Hermínio Ferrão Rodrigues, Aut EGLITON MOREIRA SILVA , Aut Evandro Luis Alpoim Freire , Aut Fernando Jesus de Carvalho , Aut Henrique de Marca Neto, Aut Itacilda Pinto Soares , Aut José Antônio Martins Alves Filho, Aut José Augusto de Almeida Bonfim, Aut Júlio César Lima Ribeiro , Aut Luiz Antônio Tibau , Aut Marco Antônio Cardoso Vinhas, Aut Marco Antônio de Aquino Bastos , Aut Maria de Lourdes Almeida Paulino , Aut Maria Fernanda de Araújo, Aut Nilson Soares Barreto , Aut Paulo Sérgio de Souza Biaes , Aut Regimauro Sampaio Lopes , Aut Ricardo Sérgio Guimarães , Aut Sérgio de Souza Rodrigues , Aut Valdecy da Silva Costa , Aut Wainer Rodrigues Fernades \r\n\r\nTomar ciência do valor atualizado dos cálculos, conforme fls. 1077/1079. \r\n\r\nProcesso: 02586-1990-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TOPINE [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE TOPINE\r\n\r\nVistas do laudo pericial, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02020-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADEMAR DE OLIVEIRA PRATES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: HARVARD INDUSTRIA E COMERCIO S A [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADEMAR DE OLIVEIRA PRATES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 02063-2001-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSAL MUSIC LTDA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 02057-1990-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA VENEZIANA LTDA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTINA VENEZIANA LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01810-1979-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE V DE SOUZA E VALERIA DE S DE MARANHAO (HABILITADAS)E OUTROS [Adv. Celso da Silva Soares (OAB: RJ 13541 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE V DE SOUZA E VALERIA DE S DE MARANHAO (HABILITADAS)E OUTROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02234-2000-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE HERNANDEZ SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ABRIL SA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE HERNANDEZ SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 02043-1993-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO NESTOR DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Campos Castello Costa, Réu: Aantonio Augusto Castello Costa, Réu: CASTELLO COSTA RIO CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA [Adv. Fernando de Sousa Rego (OAB: RJ 40636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO NESTOR DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 01866-1997-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA DE MELO FERREIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS), Réu: PETRÒLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nPara que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, caso omissa, será determinada perícia contábil às expensas da ré. \r\n\r\nProcesso: 01785-1995-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCI SAMPAIO MATTOS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito no valor de R$ 11.930,87, equivalentes a 985.044,11 TR's, a título de crédito remanescente, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01761-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTON LUIZ RIBEIRO COELHO [Adv. Antonio Carlos Lima de Abreu (OAB: RJ 115573 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA, Aut OTON LUIZ RIBEIRO COELHO\r\n\r\nVenham as partes, à esta Secretaria, em dia e hora de audiência afim de conciliarem, caso haja tal pretensão. \r\n\r\nProcesso: 01761-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTON LUIZ RIBEIRO COELHO [Adv. Antonio Carlos Lima de Abreu (OAB: RJ 115573 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTON LUIZ RIBEIRO COELHO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo o reclamante comprovar o valor sacado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stalim Jose das Chagas [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Condominio Chacara do Recreio [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stalim Jose das Chagas\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01680-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTIA MENDES FELICIANO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYNTIA MENDES FELICIANO\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-1997-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FERNANDES NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EXTJUD. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO LIQ/EXTRJ [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO FERNANDES NETO, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO LIQ/EXTRJ, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM L EXTJUD.\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01500-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE CASTRO SENRA [Adv. Andre Gustavo Siqueira Mendes (OAB: RJ 100401 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE SANTA URSULA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DE CASTRO SENRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 172 verso: Dê-se vista ao autor, bem como para que informe o endereço da empresa RDRF a qual se refere em sua petição de fl. 166/167. \r\n\r\nProcesso: 01576-1998-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANDRE DE SOUZA CARDOSO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: BRF SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Joao Alves de Mendonca Netto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANDRE DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nVistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Martins Andrade [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Cope Construcoes Projetos e Engenharia Ltda. [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Réu: Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins Andrade, Réu Base Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., Réu Cope Construcoes Projetos e Engenharia Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência a esta Secretaria para homologação de acordo, sem prejuízo da execução. \r\n\r\nProcesso: 01417-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DIAS SANTANA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o adimplemento dos honorários periciais no valor de R$ 1.900,00, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maria Marques Sobrinho [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Maria Marques Sobrinho\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FEITOSA DE CARVALHO [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: Flavia Ramos Verissimo, Réu: Maria Isabel Brites das Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FEITOSA DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 01015-2001-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DELFINO DA SILVA FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut EDSON DELFINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. \r\n\r\nvenham as partes em 10 dias sucessivos, com interregno de 5 dias, com os cálculos atualizados da cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Fonseca Tavares [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Fonseca Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2000-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MATTOS ROCHA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO MATTOS ROCHA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 536, que homologou a restauração dos volumes 1 e 2 do processo em epígrafe.\r\n\r\nVistas ao autor pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2000-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES LOPES FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES LOPES FILHO\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01318-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS IGNACIO DA SILVA MELLO JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS IGNACIO DA SILVA MELLO JUNIOR\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01263-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loren de Souza da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Shopping Administracao [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loren de Souza da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Souza Silva [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Castorino Filho [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Albino Mendes e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Castorino Filho\r\n\r\nVistas por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-1995-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARDOSO [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut JORGE CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados, devendo as partes requererem o que for de interesse, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susane Andrade da Silveira [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena Diversoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Balleares Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susane Andrade da Silveira\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00957-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Rocha Silva [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rioshopping Jacarepagua [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Rocha Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rocha da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Papelaria Dreck Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Rocha da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00919-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELNECIO DE OLIVEIRA BAPTISTA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: HI BARRA EVENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELNECIO DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 00968-2000-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALUISIO TEODORO [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA EST DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO TEODORO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lurdilene Araújo Ribeiro [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00806-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RAMOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RAMOS, Réu JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para a homologação de acordo, sem prejuízo da execução. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Fernandes Pereira Sobrinho [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-1992-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX PAULO DIAS LAUB [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU BINACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAIPU BINACIONAL\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Bravo Catunda [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Bravo Catunda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVistas do laudo pericial pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela de Souza Wanderley [Adv. Moacir de Almeida Mendes (OAB: RJ 135627 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivete Assuncao Cipriano Gentile [Adv. Haylton Ferreira Carneiro (OAB: RJ 74708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuela de Souza Wanderley\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00681-1992-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR DE FATIMA LIMA DA COSTA FONTES [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AMERICO DE BARROS ALVIM [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)], Réu: JEFOR - MATERIAL E SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luiz Carlos dos Anjos (OAB: RJ 59573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JEFOR - MATERIAL E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nDeve a reclamada regularizar sua representação processual em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2005-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalvanira Dantas da Silva [Adv. Fernando Antonio Pereira Guimaraes Feijo (OAB: RJ 58129 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalvanira Dantas da Silva\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00622-1994-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA BARBOSA DE MEDEIROS \"VIUVA DE SEVERINO P [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes (OAB: RJ 107992 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES (NOVA DENOMINACAO DA TV GLOBO LTDA) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES (NOVA DENOMINACAO DA TV GLOBO LTDA)\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Lacerda de Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Luiz Paulo Lacerda de Souza\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00488-1989-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BERNARDINO DOS SANTOS [Adv. Beatriz Regina de Moura Gomes dos Santos (OAB: RJ 45313 - D)]\r\n\r\nRéu: FAST FOOD COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BERNARDINO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00654-1997-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SIBILIA MORGADO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Chuairi Passos, Réu: Sebastião Lopes Louzada , Réu: BECALC ENGENHARIA LTDA [Adv. Amir Delfino Ferreira Leite (OAB: RJ 85084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SIBILIA MORGADO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 00579-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melquisedeck Rocha Molina [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melquisedeck Rocha Molina\r\n\r\nDiga o reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2000-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY MARIA GOES SERRANO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 410: (...) nada a deferir (....). \r\n\r\nProcesso: 00581-2003-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETH PORTELA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GORETH PORTELA\r\n\r\nVir, em 5 dias, com o depósito judicial no valor de R$ 150,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Ferreira Alves [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência que os honorários periciais foram fixados em R$ 2.000,00. Venha a reclamada com os honorários periciais, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDEMAR DA SILVA SANTOS , Réu: ADEMAR SEBASTIÃO DOS SANTOS , Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dominus Engenharia Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00351-2002-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAYNE CARRIJO SOARES DE FELIPE RODRIGUES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 00328-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ANTONIO BARBOSA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nVistas por 5 dias para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00355-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Gomes [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Gomes\r\n\r\nVistas de fls. 182 e 183 e para que cumpra fl. 180. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos William Soares [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabian Factory Cozinha Industrial Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos William Soares\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Silva de Andrade [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Galapagos Centro Automotivo Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Silva de Andrade, Réu Galapagos Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gaudencio de Lima [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Base Formas Andaimes e Escoramento Ltda. [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Base Formas Andaimes e Escoramento Ltda., Aut Jose Gaudencio de Lima\r\n\r\nVenham as partes à esta Secretaria em dia e hora de audiência para a homologação de acordo, sem prejuízo da execução. \r\n\r\nProcesso: 00297-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Barqueta Moreira Correa [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Reacao Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Reacao Ltda., Aut Monique Barqueta Moreira Correa\r\n\r\nVenham as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Leite Baía [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir de Oliveira Machado representada por Claudia Pádua Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Leite Baía\r\n\r\nVistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE SOUZA LESSA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: ODETE NEVES, Réu: ROSA CLARA HERBSTER PIRES (SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE SOUZA LESSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento, ciente de que o processo ficará sobrestados por um ano, a partir desta data, sob pena de arquivamento com baixa e expedição de certidão de crédito, nos termos da Resolução Adiministrativa 06/06 do Órgão Especial. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otto Ricci Junior [Adv. Ana Lúcia Ricon de Freitas (OAB: RJ 141734 - D)]\r\n\r\nRéu: Herbert Richers S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herbert Richers S.A.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02023-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FIGUEIREDO PENHA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA N/P Socio Marcelo Fernandes Loureiro, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON FIGUEIREDO PENHA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante.\r\n\r\nProcesso: 01795-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA SANTOS CUNHA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: COOPERATIVA SERVICOS SAUDE UNIFICADOS DO ERJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA, Réu COOPERATIVA SERVICOS SAUDE UNIFICADOS DO ERJ, Aut FLAVIA SANTOS CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida dos Santos [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Atlética Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Atlética Portuguesa, Aut Margarida dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Lopes da Silva [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: Cepem Centro de Pesquisa de Estudo da Mulher [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cepem Centro de Pesquisa de Estudo da Mulher, Aut Elizete Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Mateus [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Jose Carreteiro Mattar [Adv. Carlos Fernando Barbosa das Neves (OAB: RJ 136597 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Conquista Transporte Ltda. ME [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)], Réu: Pronep Lar Internacao Domicilar Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Conquista Transporte Ltda. ME, Réu Pronep Lar Internacao Domicilar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Aquino [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harlen de Oliveira Teixeira [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harlen de Oliveira Teixeira\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com os esclarecimentos sugeridos pela contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Luz de Sousa [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Bertolot Leite [Adv. Nair Pinho Guedes (OAB: RJ 40278 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Creche Centro Educacional Millenium [Adv. Valdete Raimunda Carlos (OAB: RJ 48224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Creche Centro Educacional Millenium\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00148-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vlamir Rossetto dos Santos [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Vlamir Rossetto dos Santos\r\n\r\nCiência às partes para manifestarem-se em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ETIENE PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETIENE PEREIRA DA SILVA, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natacha Lopes Barcellos da Cunha e Mello [Adv. Luis Felipe Amaral Barros (OAB: RJ 89360 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar de Santa Turismo Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natacha Lopes Barcellos da Cunha e Mello, Réu Solar de Santa Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Amar Gomes da Silva [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid de Amar Gomes da Silva, Réu MECB Artesanato e Acessórios Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIVALDO GARCIA DE CARVALHO [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILIMAR ALVES DA SILVA [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)], Aut: Leilimar Alves da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilimar Alves da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova atualização monetária, nos termos do parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00100-2003-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDER CORREA DE LEMOS [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDER CORREA DE LEMOS\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com planilha de cálculos do INSS, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00139-1990-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACY VERAS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Adeval de Oliveira (OAB: RJ 20670 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV-COOK COM. E REPRESENTACOES LTDA E OUTRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACY VERAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 304: (...) para que cumpra o item 4.3 de fl. 219, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pedrosa Gonzalez [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pedrosa Gonzalez, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, devendo o reclamante contrarrazoar o recurso ordinário da segunda reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-1999-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA ARRUDA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUQUINHA PRESENTES LTDA [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)], Réu: LUIZA HELENA SILVA DOS SANTOS [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)], Réu: JOAO LUIZ VITAL ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZA HELENA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls.1635 em penhora. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS THIAGO BRASIL [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nÀ ré, para ciência e providências, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Palma Bastos [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Inove Store Magazim Ltda. [Adv. Raimundo Orlando Alves Guilhon (OAB: RJ 15556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Palma Bastos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00021-2003-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER UILIANS DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: FELICIANA ALEXANDRE SOUZA E SILVA, Réu: FELISBERTO FERNANDES GUEDES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER UILIANS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzanne Figueiras de Mello [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzanne Figueiras de Mello\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1339: (...) manifestar-se no prazo preclusivo de 5 dias, ciente de que é seu o ônus da prova e o valor dos honorários periciais poderá ser parcelado. \r\n\r\nId: 880615"
                            ],
                            "880616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01014-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Antonio da Costa\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Don Roman Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Posto de Gasolina Don Roman Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se Vanderley Lúcio Costa de Albuquerque e Neusa terezinha Costa de Albuquerque de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe no valor de R$ 499,24, além de R$ 20,00, devidos à Fazenda Nacional, além dos devidos acréscimo legais e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00514-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva\r\n\r\nRéu: VALDEMAR DA SILVA SANTOS , ADEMAR SEBASTIÃO DOS SANTOS , Dominus Engenharia Ltda., Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real de Angra Construcao e Acabamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00302-1994-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO MUNIZ\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA, PAULO FREDERICO CAMPOS BARROZO, Augusto Luiz de Campos Barroso\r\n\r\nPelo presente fica m PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe no valor de R$ 30.662,71 mais atos de ofiacil de justiça zona Urbana de R$ 11,06, além dos devidos acréscimos legais e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00241-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON OLIVEIRA DE MACEDO\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Oliveira Araujo Morais, Fausto Jose Batista Morais, TRANSLAYNE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Maria de Fatima Oliveira Araujo Morais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.55 , que determinou a desconsideração da peronalidade jurídica de Translayne LTDA. e a inclusão de Maria de Fátima Oliveira Araújo Morais no polo passivo do processo em epígrafe.\r\n\r\nProcesso: 00093-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pedrosa Gonzalez\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte os embargos declaratorios foram julgados improcedentes, devendo a primeira reclamada contrarrazoar o recurso ordinário da segunda reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880616"
                            ],
                            "880617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 30/11/2009\r\n\r\n01623-2002-022-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENATA LIMA CARLOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Ruy Costa de Melo,LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ruy Costa de Melo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.852,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00783-2006-022-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Carla Araujo de Souza\r\n\r\nExecutado: CDL Centro de Dianostico Laboratorial\r\n\r\nPelo presente fica citado CDL Centro de Dianostico Laboratorial, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.089,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00241-2002-022-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Maria de Fatima Oliveira Araujo Morais,TRANSLAYNE LTDA,Fausto Jose Batista Morais\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria de Fatima Oliveira Araujo Morais, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 746,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880617"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Soares Lima [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nRéu: Celltocell Equipamentos de Comunicacoes Ltda. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Soares Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DA SILVA CALDAS [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo David Barriga Sotelo [Adv. Ana Cristina Fernandes Mota Arantes (OAB: RJ 118559 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Volei [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Volei\r\n\r\nDeferida devolução do prazo, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00737-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Faria [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Unissex Paim Ltda. [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza Faria\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaias Leandro da Silva Filho [Adv. Ronald Bernardes de Assis (OAB: RJ 83273 - D)]\r\n\r\nRéu: Key e Chaves Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Mauro Daniel Corrêa de Ávila (OAB: RJ 138168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Key e Chaves Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fulgencio Coutinho Antunes [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumasul Rio Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fulgencio Coutinho Antunes\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00110-1997-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON ANTONIO RIBEIRO [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: CVS ARQUITETURA E CONST LTDA N/P SOCIO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00903-2005-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 142, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafisa Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2003-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ JORGE FERRACO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ JORGE FERRACO, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nVista às partes da expedição do alvará, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Santos [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Oliveira Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-1996-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA, Aut JOSE LUIZ SILVA, Aut WANER MOURA MARQUES\r\n\r\nVista ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Mariano de Carvalho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Mariano de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Costa e Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Costa e Silva\r\n\r\nApresentar cópia da petição, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul de Ávila Martins [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul de Ávila Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Gonzo Monte [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Informática Ltda-Me [Adv. Andre Silva de Oliveira (OAB: RJ 123011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Gonzo Monte\r\n\r\nRetirar as guias e o termo de rescisão juntos na contracapa, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismar Pinto Alves Junior [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Dynamic Servicos Tecnicos Ltda. ME [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismar Pinto Alves Junior\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls. 100, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilzo Ventura da Silva [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 9.191,62 equivalentes a 772.995,51 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" A Reclamada deverá efetuar o depósito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme art.475,J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Corrêa da Rocha [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Ecônomica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Ecônomica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia Plihis da Silva Souza [Adv. Nemesio Maia Silva Filho (OAB: RJ 56899 - D)]\r\n\r\nRéu: Banca do Ze [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banca do Ze, Aut Nivia Plihis da Silva Souza\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 4.296,21 equivalentes a 354.706,31 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00173-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: SOCIL EVIALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE SOUZA, Réu SOCIL EVIALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Cicero Sanches [Adv. Carla Reis Mesquita Marques (OAB: RJ 89815 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Cicero Sanches\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls. 46, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-1997-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE SANTIAGO PINHO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL DE ROUPAS ASA LIDERANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE SANTIAGO PINHO\r\n\r\nVista ao Rte. do ofício da DRF, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2002-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELINO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 37.059,83 equivalentes a 3.059.756,34 TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" A Reclamada deverá efetuar o pagamento em 15 dias, sob as penas do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00949-2004-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA FONSECA CORREIA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: GILLETE DO BRASIL LTDA [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GILLETE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDeferida devolução do prazo, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2004-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DO AMARAL MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DO AMARAL MACHADO, Réu REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, fls. 383 e 384, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Felipe Menezes [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Felipe Menezes \r\n\r\nVista ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LUIZ MAGALHAES MOREIRA [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: MARJAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Patricia Martins dos Santos Maximo Barcellos (OAB: RJ 104268)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARJAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Martins Dias [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DA SILVA SOUZA [Adv. Licia da Silva Alves (OAB: RJ 80345 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA ERJ LT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 208 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Job Vascocelos de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-1993-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAUVENUSIA DE SOUZA LIMA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO DA COSTA PINHEIRO [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAUVENUSIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nVista ao autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Martins dos Reis [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina dos Volantes Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina dos Volantes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Carvalho Fragozo [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Cesar Eduardo Fueta de Oliveira, Aut Gerson de Carvalho Fragozo\r\n\r\nVista às partes da informação do perito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL BERNARDO FERNANDES [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nRéu: LINO MARTINS PINTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL BERNARDO FERNANDES\r\n\r\nVista ao Rte. das informações da jucerja on line, em 30 dias, devendo requerer o que for do seu interesse, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00924-2000-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO ROSA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS COMPANHIA BRASILEIRA DE SAL REFINADO [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBS COMPANHIA BRASILEIRA DE SAL REFINADO\r\n\r\nComprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 532,80. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2000-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE HERMOGENES DOS SANTOS FILHO [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Luiz Campos Barrozo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HERMOGENES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nVenha o autor com a certidão atualizada do RGI, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jeferson Lopes de Brito [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Coup Detivery Serviços Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Express Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor, R$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLELIAND ALBERTO PENA [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE COMPANHIA DESENV ROD TERMINAIS ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CODERTE COMPANHIA DESENV ROD TERMINAIS ERJ\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2005-024-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Opera Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Osnildo Matias Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Opera Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nVista ao autor da impugnação da Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Teixeira Gomes [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Starcoast Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Teixeira Gomes, Réu Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda., Réu Starcoast Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 32.203,02 equivalentes a 2.662.361,54 IDTRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" A ré deverá efetuar o depósito em 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01025-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Esmeralda Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber de Oliveira\r\n\r\nVista ao Rte., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2003-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISA PIRES BITTENCOURT VELLOSO [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComproivar depósito dos honorários periciais, em 10 dias. Valor: R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00940-1999-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA HELENA MARTINS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: TB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA HELENA MARTINS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00967-1995-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE MOURA BRITO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: VALECHECK REFEICAO CONVENIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE MOURA BRITO\r\n\r\nVista ao Rte., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2004-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDO DA COSTA BONFIM [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDO DA COSTA BONFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00220-1993-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIARA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RICARDO GERAHARD, Réu: EMPORIO S G LTDA, Réu: LUIZ EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIARA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar anadamento ao feitos, no prazo de 30 dias , no silencio sobreste-se o feito por 1 ano por execução frustada. \r\n\r\nProcesso: 00220-1993-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIARA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RICARDO GERAHARD, Réu: EMPORIO S G LTDA, Réu: LUIZ EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIARA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar andamento ao feito , no prazo de 30 dias, no silencio sobreste-se o feito por 1 ano por execução frustada. \r\n\r\nProcesso: 00779-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Brito do Nascimento [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gruta da Ilha Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Brito do Nascimento, Réu Restaurante Gruta da Ilha Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls112. no valor de R$ 20.011,68 equivalentes a 1.653.240,27719 IDTR. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-JJ , DO CPC. DEVERÁ A RÉ RECOLHER O IR/INSS EM GUIAS PROPRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cangussú [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Bulding Engenharia Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cangussú\r\n\r\nManifestar-ser sobre despacho de fls41 v.\r\n\r\nProcesso: 00091-1992-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ROBERTO DE MARCO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nVista a re da expedição do alvara no prazo de 5 dias , decorrido este prazo de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00793-1998-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GOMES MARTINS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AREAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON GOMES MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2006-024-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto da Silva Coelho [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVista ao consignante , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BARREIROS BRANDAO [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BARREIROS BRANDAO\r\n\r\nVista ao reclamante de petição de folhas 154 ss. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuber de Oliveira Lopes [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuber de Oliveira Lopes\r\n\r\nVenha a peticionante assinar a petição de fls 27, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00249-2000-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLU S CAMPOGRANDENSE JOIAS LTDA, Réu: Vicvicai J. Joias e Relogios Ltda. [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)], Réu: DOM VICTOR JOIAS LTDA [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o exequente meios para a citação dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVA GOMES DA ROSA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut DIVA GOMES DA ROSA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Requerer o que for de seu interesseda, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00882-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Ferreira Moraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itaucard S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tivit atendimentos telefônicos ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernandes Neto [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Caixa Seguros Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fernandes Neto\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.405. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Lima Bezerra [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2005-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Ferreira Carvalho da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Caze Equipe de Enfermagem Particular e Remocoes Ltda. [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Ferreira Carvalho da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, no silencio sobreste-se o feito por 1 ano por execução frustrada. \r\n\r\nProcesso: 00522-1997-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIZA MARQUES RANGEL SILVA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Arnaldo Bezerra de Lima [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria do Calcadao do Jardim America Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Bezerra de Lima\r\n\r\nForneça a parte autora o nº do CGC/CNPJ da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00625-2004-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROMEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A.-BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.-BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2001-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ GILO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, Réu: Luiz Felipe Veloso de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ GILO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com a data da quebra. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Freitas Cardoso [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualycooper Cooperativa Trab. Prof. Areas Atend. Vendas e Televendas [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Coopercem Cooperativa dos Profissionais Gestao Comercial Empresarial [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Stel Tecnologia e Solucoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Freitas Cardoso\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para citacao dos outros reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Regina de Oliveira [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrigca Giruis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Regina de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da decisão : Procedencia parcial do pedido. \r\n\r\nId: 885468"
                            ],
                            "885469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Vasconcelos de Lima \r\n\r\nRéu: Rampa Cultural Física Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Rampa Cultural Física Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Regina de Oliveira \r\n\r\nRéu: Metalúrigca Giruis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Metalúrigca Giruis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência da decisão PROCEDENTE EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885469"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "886122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00977-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Marcia Monteiro Schiavo [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo Palmisciano (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 3.500,00, conforme petição de fls. 220. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Soares [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: FB Assessoria e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Batista de Macedo (OAB: RJ 60838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 327. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Serpa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Serpa\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 124 , em 5 dias. \r\n\r\nId: 886122"
                            ],
                            "884012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01058-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Szillard Galgoul [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Daudt Oliveira Ltda. [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório Daudt Oliveira Ltda. , Aut Ricardo Szillard Galgoul \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2009-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Farias da Costa Reis [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Farias da Costa Reis , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 884012"
                            ],
                            "874964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02050-1997-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 698: \"A proposta de administração da empresa e a indicação do perito responsável partiu do autor (fls. 661/668). Os riscos do insucesso permanecem, (induzindo aparente 'recusa' do perito ao encargo) então, com o requerente. Portanto, nada a deferir.\" .\r\n\r\nProcesso: 01907-1998-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALVO MOREIRA DA SILVA [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGIL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Walter Luiz Dias Gomes (OAB: RJ 169758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALVO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01674-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto do Nascimento [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Fernandes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto do Nascimento\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01627-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOR 2000 SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nfls. 121.\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Silva Borges [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuária Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio da Silva Borges \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Silveira Santino do Nascimento [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Silveira Santino do Nascimento\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana Monaco Loezer [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bahia Bay Acaraxe Ltda. ME [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bahia Bay Acaraxe Ltda. ME\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bopp Rizzo [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: CTH Companhaia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VFTC Flight Training Center [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Participacões e Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. fls. 591/606.\r\n\r\nProcesso: 01050-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR VALENTIM [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERQUADRAM INFORMATICA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR VALENTIM\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 379 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-1997-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE FREITAS MELLO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: BCL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE FREITAS MELLO\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls. 185. \"Nada a deferir, uma vez que a penhora requerida depende de previa e valida citacao.\" \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalho Infra Estrutura Empresarial Ltda. - COOPEMP [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00988-2000-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 242/245 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: OESP MIDIA LTDA [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OESP MIDIA LTDA\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva Guimarães [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Marcio Alves [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Marcio Alves\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Ely de Medeiros Valentim (OAB: RJ 78052 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA NOVA ERA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nfls. 133/134\r\n\r\nProcesso: 00703-2001-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA SORAIA DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Washington de Oliveira Lyrio (OAB: RJ 77848 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE PAPEL NOVO MUNDO PIABETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA SORAIA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00649-2001-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NILO SERGIO COSTA FILHO [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE NILO SERGIO COSTA FILHO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Madruga [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00452-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO NUNES BARBOSA [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIO NUNES BARBOSA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Franklin Pinto [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipa Comércio Indústria Participação e Administração S.A. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cipa Comércio Indústria Participação e Administração S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 144 , em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2002-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE RUSSO BASTOS [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE RUSSO BASTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 302 e sobre o despacho de fls. 300, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LEAL DOS SANTOS [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: ANCELMA ANDRADE ALMEIDA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LEAL DOS SANTOS\r\n\r\nNada a deferir, por ora, na peticao de fls. 387. Cumpra o reclamante integralmente o despacho de fls. 373. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Francisco Moreira [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins e Tomaz Comercial Plasticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Francisco Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38. .\r\n\r\nId: 874964"
                            ],
                            "874963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02206-1997-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA ROSA DE ALMEIDA [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA ATLANTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01800-1995-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MACIEL DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut ROBERTO CARLOS MACIEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 1138 (R$ 451,30 ), por 5 dias sucessivos, devendo a Reclamada depositar o valor devido no referido prazo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01726-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FELIX RODRIGUES [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: ADUE LTDA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)], Réu: MOTOBASIC SERVICOS LTDA ME [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FELIX RODRIGUES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01685-2002-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAIR DE SOUZA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: WERKSERVICOS TECNICOS EM ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAIR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida na peticao de fls. 103, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Julio Herbster [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Julio Herbster\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida na peticao de fls. 504 , por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-025-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Amaral Claudiano \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviço de Segurança Ltda. \r\n\r\nIndefiro a citação, por edital, eis que ainda não foram esgotados todos os meios possíveis à localização do consignatário, o que deverá ocorrer em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataide Machado Viera [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataide Machado Viera\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Gomes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Locabens Locacao de Equipamentos Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Gomes da Silva\r\n\r\nNão há segunda reclamada nestes autos.\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josélia Souza Félix [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Jardim América Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josélia Souza Félix\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 51, eis que o alvará (fl. 20) deferido na ata da fl. 19, está à disposição da autora desde 09.10.2008. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilinda Machado Ambrozio [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho da Brisa Ltda. [Adv. Ana Cristina Melido (OAB: RJ 86420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilinda Machado Ambrozio\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\nfls. 65\r\n\r\nProcesso: 01067-2001-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 122 , por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Jose da Costa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: GMAP Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMAP Supermercados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 17 , em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01020-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Ferreira Dornellas [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 161 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Roberto Iadanza da Silva Freire [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Roberto Iadanza da Silva Freire\r\n\r\nCumpra o reclamante o determinado na parte final do despacho da fl. 681. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2002-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOMES DE PAULA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOTEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GOMES DE PAULA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00696-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CAVALCANTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Barcellos Miranda [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00613-2001-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA FERREIRA FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA COPACABANA LTDA [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BATISTA FERREIRA FILHO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00586-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Justino [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serv. Tecn. e Cont. Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Justino , Réu Rufolo Empresa Serv. Tecn. e Cont. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00484-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Sebastiao de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)], Réu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda., Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Robaina [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlena Moveis e Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria da Silva Robaina\r\n\r\nNada a deferir na petição de fls. 100, eis que ainda não foram esgotados todos os meios possíveis à localização dos sócios atuais da reclamada, o que deverá ocorrer em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-1991-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ANTUNES DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nCiência ao reclamante acerca da atualização dos cálculos de fls. 433/435, por 5 dias. No mais, reporto-me ao despacho da fl. 427. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Trigueiro de Souza [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéssica Sangi Braga [Adv. Adaltiva Conceiçao (OAB: RJ 119428 - D)]\r\n\r\nRéu: CDPI Clínica de Diagnostico por Imagem Ltda. [Adv. Alvaro Borgerth (OAB: RJ 101080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica Sangi Braga \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 874963"
                            ],
                            "874965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n02300-1997-025-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO AURELIO MEIRELES CORDEIRO\r\n\r\nExecutado: VIDRACARIA E DECORACOES MAX LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VIDRACARIA E DECORACOES MAX LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.434,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874965"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Raimunda de Almeida da Conceicao [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nRéu: Merk S.A. [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Raimunda de Almeida da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Rodrigues Mendes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itaucard S.A. [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Rodrigues Mendes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 350: \"Reporto-me à fl. 342. Se em 30 dias o valor não for apresentado, ainda que parcelado, declararei a perda da prova.\" \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Werlaine Donato da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: Arbi Promotora de Negocios Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbi Promotora de Negocios Ltda., Réu Banco Arbi S.A., Aut Werlaine Donato da Silva\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 341/344. Ter ciência da garantia do juízo, tendo sido convolado o depósito de fl. 288 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01658-2003-026-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: FLAVIO BEZERRA DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nExdo: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FLAVIO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 55: \"Indefiro. Que a parte diligencie sobre o paradeiro, dentro de suas possibilidades.\" \r\n\r\nProcesso: 01592-2001-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO JOSE DE SOUZA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nVir com o cálculo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy de Oliveira e Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy de Oliveira e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação. Se a discórdia persistir será designada perícia. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilberto Figueiredo Peixoto [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilberto Figueiredo Peixoto\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00872-1996-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR PASSOS [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -CBTU [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR PASSOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 259: \"Defiro a dilação, mas proíbo o autor de doravante retirar os autos da Secretaria.\" \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jorge Coutinho [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Freguesia da Gavea Foto Som Ltda, a/c Regis Borges de Oliveira [Adv. Aline Goncalves Braga (OAB: RJ 126006 - D)], Réu: Regis Borges de Oliveira, Réu: Cristiano Borges de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jorge Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01204-2009-026-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: MADDALENA CHIANELLO [Adv. Roberta Porto da Luz (OAB: RJ 128304 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonia Cleudimar de Lima Dantas [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Antonia Cleudimar de Lima Dantas\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00534-1988-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Correia da Silva [Adv. Juliana Dumay de Almeida (OAB: RJ 142781 - D)]\r\n\r\nRéu: WJ Informatica Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WJ Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 31/33. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Letícia Lilnhaus dos Santos [Adv. Iara Correia Pecanha (OAB: RJ 119453 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda., Réu: Roberto Alvarez de Sá, Réu: Oscar Alves Teixeira Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia Lilnhaus dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00407-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Monteiro de Melo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: RJZ [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Monteiro de Melo \r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 55. \r\n\r\nProcesso: 01769-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Reis [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Consorcios Ltda. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Consorcios Ltda., Aut Fabio Rodrigues Reis\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 61.298,79.\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge da Silva [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Aut Paulo Jorge da Silva, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos de fls. 223/224, no valor total de R$ 73.499,82. \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela do Nascimento Nunes [Adv. Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 121266 - D)]\r\n\r\nRéu: MC Copacabana Comércio de Livros e Informática Ltda. [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela do Nascimento Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01553-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Goncalves da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A., Rcte Giovani Goncalves da Silva\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. R$ 173.050,38.\r\n\r\nProcesso: 01162-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar dos Anjos [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcele Fernandes Barbosa [Adv. Fabiano dos Reis Vieira (OAB: RJ 142051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar dos Anjos, Réu Marcele Fernandes Barbosa\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 1.613,54.\r\n\r\nProcesso: 00228-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Ferreira Junior [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Ferreira Junior\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 439: \"A Supervia já respondeu e incluiu o crédito do peticionário na lista dos demais credores. Cabe agora aguardar.\" \r\n\r\nProcesso: 01740-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN PACHECO ESTRELLA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN PACHECO ESTRELLA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 40.143,16.\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Balado Facão [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Balado Facão \r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva , Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. Recurso do autor às fls. 168/170 e da ré às fls. 171/177.\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Goncalves Alves [Adv. Rodrigo Goncalves Alves (OAB: RJ 132866 - D)]\r\n\r\nRéu: Padua Pinto e Pimenta Advogados Associados [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padua Pinto e Pimenta Advogados Associados, Aut Rodrigo Goncalves Alves\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 35.245,95.\r\n\r\nProcesso: 00631-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos da Silva [Adv. Expedito Albano da Silveira Filho (OAB: RJ 35921 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia de Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 90: \" Cite-se o autor para pagamento, na forma do art. 475 do CPC, valor R$ 410,40 referente a aplicação da pena por litigância de má-fé, com multa de 1% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProcesso: 01603-2004-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUTON FIGUEIREDO SANTOS [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: SBCE SEGURADORA BRAS CREDITO A EXPORTACAO SA [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBCE SEGURADORA BRAS CREDITO A EXPORTACAO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Mendonca Mainenti [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Veronica Mendonca Mainenti\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nR$ 5.913,85.\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Dickson de Melo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Reis Campos [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Romulo Reis Campos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. Recurso do autor às fls.466/478 e da ré às fls. 451/457.\r\n\r\nProcesso: 00834-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTHIA CRISTINA RODRIGUES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTHIA CRISTINA RODRIGUES, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lima Roque [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Technologies Ltda. [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)], Réu: Claro S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbes Technologies Ltda., Aut Leonardo Lima Roque\r\n\r\nDeverá o autor comparecer à sede da 2ª Ré, Arbes, com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 16/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 885672"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885098": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00802-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Maria Costa Zattar [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Kátia Maria Costa Zattar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilu Andre dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilu Andre dos Santos\r\n\r\nDizer se concorda com o valor do imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Altino da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Altino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 125. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Sena Gomes [Adv. Elias Marcos da Silva Guimaraes (OAB: RJ 141495 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuth Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Sena Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 40. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cabral de Oliveira [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cabral de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 169, cálculos retificados. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2003-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRED FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Oswaldo Godoy Vidal (OAB: RJ 80048 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ANPEC ASSOCIACAO NAC CENTROS POS GRAD ECONOMIA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANPEC ASSOCIACAO NAC CENTROS POS GRAD ECONOMIA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01289-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Raimundo dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro- CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro- CEG\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Araujo de Oliveira [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Araujo de Oliveira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo seguro desemprego, fls 189 e 190. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Moreira [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01501-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barboza Vieira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Barboza Vieira \r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Cupello [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino Alves de Sousa [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Tom Brasil e Vivo Rio [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)], Réu: Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. - Tom Brasil e Vivo Rio [Adv. Roberta Baena Martins (OAB: RJ 128779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulino Alves de Sousa , Réu Tom Maior Espetáculos e Eventos Ltda. - Tom Brasil e Vivo Rio , Réu Tom Rio Serviços de Buffet Ltda. - Tom Brasil e Vivo Rio \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Lopes Canellas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Lopes Canellas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 774, comprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo José de Sena [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA , Aut Ronaldo José de Sena \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.229, proposta de honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilma do Carmo [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia da Promoção da Contadoria fls 227, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-1991-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA BATISTA FERRAZ [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmundo Ferreira de Aguiar, Réu: SALAO DE BELEZA JEAN ET MARIE LTDA [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)], Réu: Arilson Antunes Peclat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA BATISTA FERRAZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 375, venha o autor com o endereço das demais entidades para a expedição dos ofícios.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-1999-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE FERNANDES DA COSTA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Monica Coelho Gomes, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Ferreira Batista [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, Aut Waldir Ferreira Batista \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildalia Pereira Leite [Adv. Dilma Santos da Silva (OAB: RJ 87616 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildalia Pereira Leite\r\n\r\nTomar ciencia da Promoção da Contadoria, fls 182. .\r\n\r\nProcesso: 02056-1999-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA CRISTINA SILVA NOGUEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA CRISTINA SILVA NOGUEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Promoção da Contadoria, fls 499. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius dos Santos Prudencio [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: VIVO S.A (atual denominacao de TELERJ CELULAR S.A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius dos Santos Prudencio\r\n\r\nTomar ciencia da Promoção da Contadoria, fls 319. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Maia Couto [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cam Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Silva de Freitas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: LKG Distribuidora de Cartoes Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)], Réu: Lamsa S.A. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lamsa S.A., Réu LKG Distribuidora de Cartoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniella Karla Costa Moura [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultraview Sistemas Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultraview Sistemas Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO COELHO DA SILVA [Adv. Arany Magalhaes Freitas (OAB: RJ 80822 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01304-1991-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JASSON MARIANO [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)], Réu: MARINAVE ESTALEIROS NAVAIS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JASSON MARIANO\r\n\r\nRetirar a Certidão de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara, no horário de 10:00 às 17:00 horas, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02787-1990-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEPENDENTE PREVIDENCIARIO DE MILTON ALFREDO WARD [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: FISHER BRASIL IND E COM [Adv. Leonardo de Camargo Barroso (OAB: RJ 82139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEPENDENTE PREVIDENCIARIO DE MILTON ALFREDO WARD, Réu FISHER BRASIL IND E COM\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01976-1995-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR RODRIGUES PEREIRA [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Telecom Telelistas, Réu: Gentil Portela Cordeiro, Réu: Ironbras Industria e Comercio S.A. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: ANTONIO MARIA MAC DOWEL DA COSTA [Adv. Rogerio Antonio Ribeiro Couto (OAB: MG 65307 - D)], Réu: PAULO DE ABOIM [Adv. Rogerio Antonio Ribeiro Couto (OAB: MG 65307 - D)], Réu: Ironbras Industria e Comercio S.A. (Massa Falida de) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nTI: Gentil Portela Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIR RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado e completo da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01005-1997-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LAURINDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nId: 885098"
                            ],
                            "885099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00261-1996-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA PIRES PIMENTEL\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROF MONTEIRO BARBOSA LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m Linduarte Soares Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio para efeito do art 884 da CLT, bem como indicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885099"
                            ],
                            "885100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01040-2009-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Pereira \r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro , Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00963-2009-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Cristine de Mesquita \r\n\r\nRéu: Supre Mais Ltda., Prest Office Treinamento \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prest Office Treinamento , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Henrique Teixeira de Freitas\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maia Teixeira da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885100"
                            ],
                            "885101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/12/2009\r\n\r\n01003-2008-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria José Gomes Rodrigues \r\n\r\nExecutado: Atos Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Atos Indústria e Comércio de Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01003-2008-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria José Gomes Rodrigues \r\n\r\nExecutado: Atos Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Atos Indústria e Comércio de Roupas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01401-2007-028-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: José Oswaldo Pereira de Carvalho e Outros\r\n\r\nExecutado: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.,Agildo Adami Barros Junior,José Oswaldo Pereira de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.155,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00958-2008-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Moises Ludgero Pedro \r\n\r\nExecutado: Padella Comércio de Alimentos Ltda. - Casa Dela Pasta\r\n\r\nPelo presente fica citado Padella Comércio de Alimentos Ltda. - Casa Dela Pasta, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.988,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01885-2001-028-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEONARDO BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO,Adeildo Ildefonso dos Santos,Mauro Jose Roberto BAcellar,RITA DE CASSIA PINTO DUARTE,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA,INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente fica citado LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.033,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00274-2008-028-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Destak Salao de Beleza Ltda.\r\n\r\nExecutado: Cristiane Dutra de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Cristiane Dutra de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 540,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00295-2003-028-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARINA MARINHO GRACA RAMOS e Outros\r\n\r\nExecutado: Alexandre Vinícios Peralta,PERALTA SERVICOS LTDA A/C MARY GISSEL MOLINA CUNHA,Mary Gissel Molina Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Vinícios Peralta, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.645,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mary Gissel Molina Cunha,PERALTA SERVICOS LTDA A/C MARY GISSEL MOLINA CUNHA,Mary Gissel Molina Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado Mary Gissel Molina Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 66.645,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00359-2006-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alice Baptista Goncalves Silva\r\n\r\nExecutado: Jose Edmundo Passos Carvalho Quintas ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Edmundo Passos Carvalho Quintas ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.984,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00660-2000-028-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ VALDENIRO ALVES FELIX\r\n\r\nExecutado: Amarildo Marques,SOLAR DAS CARNES LTDA,Solange Aparecida de Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Amarildo Marques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 198.548,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Solange Aparecida de Lima,SOLAR DAS CARNES LTDA,Solange Aparecida de Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Solange Aparecida de Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 198.548,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01077-2003-028-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ANTONIO ALEIXO\r\n\r\nExecutado: COMESTIVEIS CARIOCA LTDA,MAURICIO FRANCISCO TAUIL\r\n\r\nPelo presente fica citado COMESTIVEIS CARIOCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.994,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00623-2002-028-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO SERGIO DIAS JUNQUEIRA\r\n\r\nExecutado: ML INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ML INFORMATICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.247,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01383-2003-028-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO HENRIQUE NORONHA SAMPAIO\r\n\r\nExecutado: Marilberto Nogueira de Franca,Evandro Leiras dos Santos,Luiz Carlos Moreira,KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marilberto Nogueira de Franca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.400,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00382-2005-028-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Janaina Ramos Vianna\r\n\r\nExecutado: Diptex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Diptex Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.107,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00991-1998-028-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO VIANA\r\n\r\nExecutado: JOSÉ RICARDO MARQUES CASADO,ILHA MIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA,JOSE RENATO SUCKOW RIBEIRO,Sonia Maria Nakamura Pereira,ELTON COSTA ,LETÍCIA SUCKOW RIBEIRO,Renata Suckow Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ RICARDO MARQUES CASADO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.302,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LETÍCIA SUCKOW RIBEIRO,ILHA MIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA,JOSE RENATO SUCKOW RIBEIRO,Sonia Maria Nakamura Pereira,ELTON COSTA ,LETÍCIA SUCKOW RIBEIRO,Renata Suckow Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado LETÍCIA SUCKOW RIBEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.302,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ELTON COSTA ,ILHA MIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA,JOSE RENATO SUCKOW RIBEIRO,Sonia Maria Nakamura Pereira,ELTON COSTA ,LETÍCIA SUCKOW RIBEIRO,Renata Suckow Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado ELTON COSTA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.302,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01545-2007-028-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Amarildo Pinto Benevente\r\n\r\nExecutado: Propen Protecao Particular Empresarial,Casa Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Propen Protecao Particular Empresarial, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.718,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885101"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "883702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02322-1997-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LIGIA DA SILVA SIMON [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: ADALMA PARTICIP E EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Sandra Silva Machado (OAB: RJ 79585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LIGIA DA SILVA SIMON\r\n\r\ntomar ciência dos cálculos de fl. , podendo requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 02421-1992-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO BORGES DA SILVA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: RICARDO DUQUE ESTRADA DE AGUIAR, Réu: DENIS DUQUE ESTRADA DE AGUIAR, Réu: NELSON ALVES DE AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO BORGES DA SILVA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 515. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2004-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LILA GUEDES SILVEIRA BARBOSA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILA GUEDES SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01929-1993-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: TAKEY ENGENHARIA N/P SOCIO MARIO TAKEY, Réu: TAKEY ENGENHARIA N/P SOCIO ALCINO DOS SANTOS SILVA, Réu: TAKEY ENGENHARIA LTDA N/P SOCIO CLARINDO HIROAKI TAKEI, Réu: TAKEY ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Antonio Figueira da Silva (OAB: RJ 42964 - D)], Réu: JOAO BATISTA DA COSTA CANDIDO, Réu: ANTONIO CARLOS CANDIDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DAS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, inclusive a exarada à fl. 08 da CPE apensada. .\r\n\r\nProcesso: 01851-1999-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PIMENTEL [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PIMENTEL\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 185, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01871-2003-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO GONZAGA DA SILVA [Adv. Umile Gardi Junior (OAB: RJ 103384 - D)]\r\n\r\nRéu: MG SETE CULTURA FISICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2004-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO VIEIRA LOUREIRO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA, Réu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA, N/P SOCIA ROSANGELA NUNES VIDAL FERNANDES, Réu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA,N/P SOCIA JAQUELINE P. ANASTACIO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO VIEIRA LOUREIRO\r\n\r\nmanifestar-se sobre a devolução da CPE, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2004-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARBOSA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESS TRANSPORTES FERROVIARIOS SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. .\r\n\r\nProcesso: 02252-2000-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERRAZ TARGINO [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA N/P SOCIO JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, Réu: MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA, Réu: JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO FERRAZ TARGINO\r\n\r\nmanifestar-se sobre a devolução da CPE, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Caetano de Carvalho [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Ferreira de Vasconcelos ME [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Caetano de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2003-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOMEDES GOMES E SILVA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOMEDES GOMES E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01875-1996-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA BARBOSA DE CARVALHO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO EXPRINTER LOSAN S/A, Aut SILVANA BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Carreira Pereira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Carreira Pereira\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 139 .\r\n\r\nProcesso: 01600-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Carreira Pereira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Carreira Pereira\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 139. .\r\n\r\nProcesso: 02018-1996-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY COELHO FERREIRA FRANCA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN GERALDO DA FONSECA PORTELA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY COELHO FERREIRA FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02146-2001-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX GUIMARAES DA SILVA [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 33 .\r\n\r\nId: 883702"
                            ],
                            "883703": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00205-2009-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Moreira Eliziario [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Belorado Distribuidora de Comésticos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Moreira Eliziario\r\n\r\nTer ciencia de que foi denegado seguimento ao recurso ordinário, por ausência de preparo. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Lucia Fonseca Silveira de Souza [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultracon Brasil Ltda. [Adv. PASCHOAL CARUSO JUNIOR (OAB: SP 184184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Lucia Fonseca Silveira de Souza\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 277, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00453-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Patricia Mininguelo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Patricia Mininguelo\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fls. 394 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Soares Nunes [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Chame Rio Atacado de Presentes e Brinquedos Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Soares Nunes\r\n\r\nmanifestar-se sobre a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Carvalho [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Carvalho\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl.73. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Guizarde Seixas Silva [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Guizarde Seixas Silva\r\n\r\nmanifestar-se sobre a petição do réu nos autos da CPE, à fl. 12. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria do Rosario Barros [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Vigilante Fortunato Ltda. [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria do Rosario Barros\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 92, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00012-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Maria Pereira [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Maria Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2006-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Martins da Silva [Adv. Vivian Cristina Jorge (OAB: SP 188268 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Martins da Silva\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 317. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS ALTOE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS ALTOE\r\n\r\nvir com a certidão do ônus reais, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-1993-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNO RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos\r\n\r\ncomparecer à Secretaria para extrair as cópias necessárias para a expedição da certidão de crédito trabalhista, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-1999-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE NUNES [Adv. Admilson dos Santos da Trindade (OAB: RJ 90527 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECAR COMERCIO TRANSP IMPORT EXPORTACAO LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-1996-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: SERGIO DOMINGOS MONTEIRO PAIVA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOMINGOS MONTEIRO PAIVA\r\n\r\nesclareça o que pretende, juntando provas do alegado. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2003-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA NUNES LIMA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA NUNES LIMA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 140. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ivo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ivo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2003-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DAS CARVALHAS ARAUJO [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DAS CARVALHAS ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2001-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA LIMA DE CARVALHO [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Luiz Fernando Hernandez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia de que este Juízo não logrou êxito em bloquear um valor expressivo pelo Bacenjud, deve o autor dar meios e modos de se prosseguir com a execução, sob pena de suspensão da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2001-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZIA WERNECH DOS SANTOS [Adv. Aline Cardoso Cavalcanti Ferreira (OAB: RJ 106226 - D)]\r\n\r\nRéu: EVELIN LAJTERER, Réu: FANI LAJTERER, Réu: NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA WERNECH DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls. 112/113. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2001-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE OLIVEIRA SANTANA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR, Réu: FERNANDA MARIA GONCALVES ALMEIDA, Réu: MERCADO XODO DO BAIRRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls.149/150. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lecticia Oliveira da Silva [Adv. Luis Fernando Scherma Reis (OAB: RJ 65061 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasas Brasil America Sociedade de Ingles Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lecticia Oliveira da Silva\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 277, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01111-2000-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSINA ANTONIETA MORETTO LARA (Sócia de Rosina Lara Confecções Ltda), Réu: JOSE CAMPOS DE LARA (Sócio de Rosina Lara Confecções Ltda) , Réu: ROSINA LARA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nesclarecer quais são as ações que pretende que sejam penhoradas, juntando prova de que pertençam aos sócios. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Matos da Silva [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: MICMS Equipamentos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Matos da Silva\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fl. 36. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2009-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Mario Magdalena Costa [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)], Réu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA2L Assessoria Financeira Ltda., Aut Robson Mario Magdalena Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Alves Costa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lufe RJ Comercio de Bolsas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Alves Costa\r\n\r\nconcedida a dilação do prazo para apresentar o endereço atual da ré, em mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elber Fonseca dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecpress Service Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elber Fonseca dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2003-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA MARIANO DOS SANTOS [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: LA E KA RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de que o leilão, por leiloeiro público, foi negativo, conf. fl. 101. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto de Aquino Ramos [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Boteco do Manolo Choperia Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto de Aquino Ramos\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 91. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Silva de Melo [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Francinete Mourao Cipriano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Silva de Melo\r\n\r\ninformar ao Juízo, em 10 dias, se providenciou sua inscrição junto ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2003-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 182. .\r\n\r\nProcesso: 00972-1995-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE CRISTINA CARNEIRO MAFRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPQ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE CRISTINA CARNEIRO MAFRA\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 305, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Ferreira Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)], Réu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Ferreira Pereira\r\n\r\nTer ciencia de que este Juízo não logrou êxito em bloquear contas pelo Bacenjud, devendo o autor dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2000-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARBOZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BARBOZA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Souza e Silva Roque [Adv. Gustavo Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 144336 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Souza e Silva Roque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo da Motta Souza [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Frota Oceânica e Amazônica S.A. [Adv. Isabel Peixoto Viana Pessoa (OAB: RJ 116751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo da Motta Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01304-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO NUNES COSTA [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO SIQUEIRA WATSON [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO NUNES COSTA\r\n\r\nTer ciencia de que este Juízo não logrou êxito em bloquear contas pelo Bacenjud, devendo o autor dar meios e modos eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-1991-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA SARTORI DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA SARTORI DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fls. 747 e segs. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Martins de Mattos [Adv. Rita Aparecida Quinelato de Araujo (OAB: RJ 110891 - D)]\r\n\r\nRéu: Danilo Ribeiro Rodrigues (Sócio de LIVISEG Liderança em Vigilância e Sgurança LTDA), Réu: Murilo Ribeiro Rodrigues (Sócio de LIVISEG Liderança em Vigilância e Sgurança LTDA), Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Martins de Mattos\r\n\r\nmanifestar-se sobre a devolução da CPE, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00102-1997-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSIETE RAMOS LINS [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZINHA ASSIS BASTOS [Adv. Hugo Martins Lisboa (OAB: RJ 18733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUSIETE RAMOS LINS\r\n\r\nvenha o autor com o n.º do seu CPF para que se proceda à expedição de alvará de imposto de renda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Machado Martins [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo Machado Martins\r\n\r\nTer ciencia de que foi denegado seguimento ao recurso ordinário, por ausência de preparo. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bárbara Camila Mendes Gonçalves [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sport Way Center Ltda. [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bárbara Camila Mendes Gonçalves\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 44. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Goncalves de Barros [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Goncalves de Barros\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Felix de Oliveira [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Felix de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fl. 558. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2004-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIANO AMARO DA SILVA [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: IBIZA COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Michel Chaquib Assef Filho (OAB: RJ 99981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIANO AMARO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre peticao de fl. 213. .\r\n\r\nProcesso: 00306-1998-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EURICO DE GOUVEIA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EURICO DE GOUVEIA\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juízo, através dos depósitos de fls. 900 e 907, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Melo Moreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Melo Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Calixto Vitório [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Geniale Services Empresarial Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)], Réu: Plastifício Selmi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Calixto Vitório\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo de que foi denegado seguimento ao recurso adesivo, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia de Faria [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacotecnica Seabra Nogueira Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia de Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2004-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON SOARES MONTEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON SOARES MONTEIRO\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferida a vista dos autos fora da Secretaria, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Viera da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Viera da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que foi denegado seguimento ao recurso ordinário, por ausência de preparo. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2002-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI REGADAS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: SIRLEI BERTELLI MICHELON, Réu: LADAIR PEDRO MICHELON, Réu: JOSE DORNELES MICHELON, Réu: CARLOS JOSE MICHELON, Réu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Amaral Oliveira Dias (OAB: SP 275831 - D)], Réu: LAURO FRANCISCO MICHELON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI REGADAS\r\n\r\nTer ciencia de que foi indeferida a pretensão do autor, devendo dar meios e modos eficazes para proseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-1996-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA ARAUJO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDWIG AMMON, Réu: LINDA BARRATOUR S TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Vilmar Jose Arrabal de Carvalho (OAB: RJ 56516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia de que este Juízo não logrou êxito em bloquear contas pelo Bacenjud, devendo o autor dar meios e moods eficazes para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-1999-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RAPHAEL RIBEIRO [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Romulo Francisco Amaral, Réu: LARAMA PROMOCOES LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)], Réu: Monique Barros do Amaral Maximiliano, Réu: Rene Lana do Amaral Junior, Réu: Aracaci Barros do Amaral, Réu: Paulo Amaral, Réu: Ivan Luiz Amaral, Réu: ANDERSON QUEIROZ DE SOUZA, Réu: RONALDO GUIMARAES ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO RAPHAEL RIBEIRO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 144 de que o autor deverá fornecer dados adicionais dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01556-1988-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Soares Nogueira [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Sao Lourenco Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Soares Nogueira\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 152. .\r\n\r\nProcesso: 00416-1999-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GUIMARAES [Adv. Marcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GUIMARAES\r\n\r\nrequerer o que ainda for de seu interesse, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00897-1989-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE BRITO DA SILVA RIVERO [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTOP TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE BRITO DA SILVA RIVERO\r\n\r\nmanifestar-se sobre a devolução da CPE, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Soares Nogueira [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Sao Lourenco Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Soares Nogueira\r\n\r\nVenha o rte com novos calculos de liquidacao, observando o\r\n\r\ndeterminado no despacho de fl. 152, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00467-1999-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALDENISO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ANDRE CUDMORE GOWMAN, Réu: ANA ELIZABETH DE ALBUQUERQUE LIMA, Réu: MAR E CIA LTDA [Adv. Eliane Conde Peixoto da Costa Neto (OAB: RJ 66329 - D)], Réu: EDUARDO MACHADO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALDENISO DE OLIVEIRA\r\n\r\nmanifestar-se sobre a certidão da Junta Comercial, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Soares Sousa [Adv. Darlan Apolonio Vieira (OAB: RJ 141870 - D)]\r\n\r\nRéu: Nely Rosaria Del Giudice de Campos Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Soares Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Jesus Moura [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Rodrigues Reciclagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Jesus Moura\r\n\r\ndar meios e modos de se prosseguir com a exeucução. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2009-032-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Adeline Barbosa de Oliveira [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: CBPI Cia de Petroleo Ipiranga [Adv. Guido Rogerio Macedo Silveira Filho (OAB: RJ 73755 - D)], Réu: Auto Posto e Lavajato Bom Pastor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeline Barbosa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 73/74. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Batista Ferro [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Batista Ferro\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre peticao de fls. 209. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Quidute de Menezes [Adv. Priscila França Jeronymo (OAB: RJ 150894 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnóstica e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Quidute de Menezes\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 116. .\r\n\r\nProcesso: 01221-1989-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO VALENCIO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO VALENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nvenha com o n.º do seu CPF para que se proceda à expedição de alvará de imposto de renda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Souza Bezerra [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Souza Bezerra\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 186. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Silva\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 127. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE ARAUJO LIMA [Adv. Gilceia Cristina do Bomfim Santos Mota (OAB: RJ 95268 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nmanifestar-se sobre a devolução da CPE, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2005-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Emidio Verissimo [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: All Frig Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Emidio Verissimo\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos cálculos de liquidação e atualização, devendo vir com meios e modos de se prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilza Maria de Almeida [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilza Maria de Almeida\r\n\r\nnada a deferir. Comprove o alegado. .\r\n\r\nId: 883703"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00544-2005-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz dos Santos [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz dos Santos, Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda da Rosa Simoes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda da Rosa Simoes, Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva Araújo [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva Araújo, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 26/01/2010 às 09:45h na 2ª VT/SJM\r\n\r\nCPI 01741-2009-322-01-00-0 \r\n\r\nProcesso: 01080-1998-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA CONDE GOMEZ [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotomatica do Brasil Representacoes, Industria e Comercio Ltda [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)], Réu: Orlando Fernando Nogueira de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA CONDE GOMEZ\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reynaldo Gomes de Rezende [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil de Comunicação S/A, sucessora de Empresa Brasileira de Comunicacao S.A. - RADIOBRAS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil de Comunicação S/A, sucessora de Empresa Brasileira de Comunicacao S.A. - RADIOBRAS, Aut Reynaldo Gomes de Rezende\r\n\r\nTomar ciência do laudo complementar colacionado pelo perito, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00511-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO MOREIRA FILOGONIO FILHO [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nRéu: COTY BRASIL INDUSTRIA COMERCIO COSMETICOS LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO MOREIRA FILOGONIO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Florencio da Hora [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Focus Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Florencio da Hora\r\n\r\nManifestar-se acerca do IRRF constante de fls. 138, no prazo de 05 dias. Transcorrio in albis, será liberado o compente tributo à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00533-2004-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO JOAQUIM ARAUJO ALVES [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBASTIAO JOAQUIM ARAUJO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Silva Rodrigues [Adv. Edimar Jaques Santana da Silva (OAB: RJ 100810 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Silva Rodrigues \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Damiao Valter Anfilofio da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Pain Confeitaria Ltda. [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Pain Confeitaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena\r\n\r\nde execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2003-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO GANEM SERRAO [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nRéu: SASE SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SASE SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01499-1997-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVANIA DA SILVA FRANCA [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)], Aut: ELIZIANE FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nRéu: DUTERM AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUTERM AR CONDICIONADO LTDA, Aut ELIZIANE FERREIRA DA SILVA, Aut NIVANIA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nComparecer a audiência NO DIA 16/12/2009 ÀS 14:29 HORAS para APRECIAÇÃO DO ACORDO NOTICIADO.\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heliades Pereira Martins da Cunha [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Entremares Hotéis Ltda. [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entremares Hotéis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Guimaraes de Souza [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Renofar Ltda. [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Renofar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-034-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Pio Dias [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Ribeiro Verduras e Legumes Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Pio Dias, Réu Manuel Ribeiro Verduras e Legumes Ltda. \r\n\r\nCOMPARECER A AUDIÊNCIA NO DIA 17/12/2009 ÀS 10:00 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. FICA CIENTE DE QUE DEVERÁ PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2009-034-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleberson da Silva [Adv. Leonardo Escodino Alberoni (OAB: RJ 94176 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleberson da Silva , Réu Empreendimentos Pague Menos S.A. \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.170 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária. \" tr's: crédito do autor 27.657,63 \"\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nConsiderando tratar-se de valores referentes a devolução de descontos, não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, nos termos da Lei 10.035/00.\r\n\r\nNão há incidência de imposto de renda no crédito autoral.\r\n\r\nFica a primeira ou única reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilane Pinheiro Pereira [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilane Pinheiro Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Sueli dos Santos Conceição [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadore Autônomos do Complexo de Manguinhos - Ltda. -COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Sueli dos Santos Conceição \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISETE RANGEL DE SOUZA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISETE RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 169: \" Homologo os cálculos de fls. 165/168....subtotal 1.150.847,21... \" \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rodrigues Santana [Adv. Sidney Fabiano Guimarães Faria (OAB: RJ 144249 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S.A., Aut Thiago Rodrigues Santana \r\n\r\nTomar ciência da realização de audiência para oitiva de testemunha na Vara Deprecada no dia 18/01/2010 às 10:15h na 12ª VT/Belo Horizonte\r\n\r\nCPI 90229-2009-012-03-00-8 \r\n\r\nProcesso: 00765-2009-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneilsa Francisco dos Santos [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilância Ltda. [Adv. Lucio Paulo Santos (OAB: RJ 23815 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneilsa Francisco dos Santos \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação do reclamante (ausente), devendo informá-lo da data da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00391-1995-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MANOEL ANJOS [Adv. Paulo Sergio Fonseca Garcia Rosa (OAB: RJ 49488 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA CERAMICA CRICIUMA SA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECRISA CERAMICA CRICIUMA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada pela UNIÃO, no valor de R$ 17.767,29, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 326: \"... Na omissão libere-se o depósito recursal de fls. 62 ao INSS...\" \r\n\r\nProcesso: 00308-1994-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA PASCHE SOARES DE SOUZA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Freitas Filho, Réu: JARDIM DE INFANCIA TAGARELA [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)], Réu: Sonia Maria Pereira de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA PASCHE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 284: \" ... indefiro a penhora requerida...\" \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de\r\n\r\nsuspensao da execucao por um ano, nos termos da Resolucao\r\n\r\nAdministrativa n. 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ, publicada\r\n\r\nno D.O.E.R.J. de 26/04/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo João Vital [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo João Vital \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 885846"
                            ],
                            "885681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01609-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Bispo de Lira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Bispo de Lira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 590: \"...indefiro a notificação da testemunha arrolada pela autora.\" \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Freitas Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Furnas Centrais Elértricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Freitas Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça, devendo informar o correto e atual endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00819-2001-034-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMARQUES RIBEIRO NUNES [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMARQUES RIBEIRO NUNES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-1995-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CASSIANO DA SILVA [Adv. Maristela Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 62912 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto de Souza Sa Fortes, Réu: CEDET ENGENHARIA LTDA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Réu: João Gonçalves da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-034-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Brandao da Silva [Adv. Karine Galvão Veiga (OAB: RJ 143727 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda. ME, Réu: Luís Alberto Louro, Réu: Fátima Cristina Lucas Gonçalves Louro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Brandao da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Alves Vergasta Filho [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Lounge Têxtil Comércio de Tecidos [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Alves Vergasta Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência foi adiada para o dia 17/06/2010, às 10:00h, tendo em vista que o autor encontrava-se desassistido, e de que deverá justificar sua ausência até a data acima designada, sob pena de expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves Coutinho [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastificadora Plastivinco Ltda., Réu: Florinda Maria Souza Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves Coutinho\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcellus Lilio Dantas [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcellus Lilio Dantas, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juruan do Carmo Sousa Victor [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Condominio Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juruan do Carmo Sousa Victor\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-034-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Leandro Ferreira Carneiro [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01628-2005-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Doriedson Barreto de Almeida [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. (sucessora de Transportadora Ourique Ltda) [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Doriedson Barreto de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01938-2005-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Gomes da Silva [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi devolvido à Reclamada o prazo recursal, na forma do despacho de fls. 979. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Eliana dos Santos [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Leite Barbosa, Réu: Maria Christina Leite Barbosa, Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Eliana dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2008-034-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Oliveira dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Krav s 2007 Construtora Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Oliveira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-1995-034-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORALDO MUNIZ FILHO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)], Aut: INSS RTE\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A., Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORALDO MUNIZ FILHO\r\n\r\nManifestar-se acerca da certidao do Oficial de Justica no prazo DE\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02124-2005-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01741-1992-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: SETA SERVICOS TECNICOS MINERAIS LTDA [Adv. Valdir Campos Lima (OAB: DF 1823 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nIndicar meios para garantia dos honorários periciais. Prazom de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2005-034-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira Dantas [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, Aut Luciana Ferreira Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2009-034-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Ramalho Quintão [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Tindiba da Taquara Ltda. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Ramalho Quintão \r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls.59-v, pelo prazo de 10 dias, devendo informar o correto endereço de sua testemunha ou requerer sua substituição. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Maria Linhares Nagle [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Comunicacao Educativa Roquette Pinto - ACERP [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Comunicacao Educativa Roquette Pinto - ACERP, Aut Iara Maria Linhares Nagle\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-034-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Almeida de Barros [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. de Óleo Galena-Signal [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. de Óleo Galena-Signal\r\n\r\nTomar ciencia da troca da data da audiência, para 15.12.2009, às 10:10h, nesta Vara do Trabalho, ficando mantidas todas as determinações anteriores. .\r\n\r\nId: 885681"
                            ],
                            "885847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-034-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Anderson dos Santos\r\n\r\nRéu: Total Dry Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Total Dry Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00 pela ré, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00506-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISETE RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PERALTA SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 169: \" .... subtotal 1.150.841,21.... O valor das custas deverá ser recolhida em guia DARF (cod. 8019) e a contribuição previdenciária através de Guia da Previdência Social (GPS) e informada à Previdência Social, mediante emissão das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)....\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885847"
                            ],
                            "885848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/12/2009\r\n\r\n01708-2004-034-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MELISSA MOREIRA VALVIESSE DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: Cecilia Maria de Souza,CENTRO EDUCACIONAL RENOVO,Noêmia Conceição de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Cecilia Maria de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.364,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Noêmia Conceição de Souza,CENTRO EDUCACIONAL RENOVO,Noêmia Conceição de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Noêmia Conceição de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.364,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885848"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00656-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Issac Birenbaum [Adv. Maria Salette Tarouquella Rodrigues (OAB: RJ 64895 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapamar Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Issac Birenbaum, Réu Mapamar Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 179/185 que fixou o principal em R$ 88547,55 , equivalente a 7.307.814,50 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 240,98 , equivalente a 19.888,04 TR..\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01072-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACIR NACIF MELIK JUNIOR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOACIR NACIF MELIK JUNIOR\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CORDEIRO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTESA ENGENHARIA LTDA [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará de fls 219, devendo requerer o que for de seu interesse. Quanto à petição do patrono do rte no tocante à separação do casal nada a deferir.Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA MARIA DOS SANTOS VON RANDOW [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Réu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA MARIA DOS SANTOS VON RANDOW\r\n\r\nVir em 30 dias com a liquidação do jkulgado. \r\n\r\nProcesso: 01086-1998-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MORAIS [Adv. Gilberto Soares Machado (OAB: RJ 77947 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MORAIS\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Vieira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda., Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Tavares do Amparo [Adv. Arlindo Augusto dos Santos Assumpcao (OAB: RJ 122299 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Réu SBIL SEG BANC IND LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Paulo de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Paulo de Oliveira, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls190/191 que fixou o principal em R$ 3.060,46, equivalente a 252.679,57 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 431,44, equivalente a 35.620,81 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00843-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER EL HUAICH DA ROSA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiência do deferimento da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Soares [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia de Automoveis Rio Minho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Soares\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00617-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DONIZETE CANDIDO [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut OSMAR DONIZETE CANDIDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 372/374 que fixou o principal em R$ 560.395,39, equivalente a 46.267.706,79 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 12.298,58, equivalente a 1.015.402,88 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00782-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurino Caldas Nonato [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Servicos Tecnicos [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurino Caldas Nonato, Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Segil Servicos Tecnicos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls311/316 que fixou o principal em R$ 18.363,73, equivalente a 1.516.157,50 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 715,86, equivalente a 59.103,27 TR; e custas de execução no valor de R$ 44,26 .\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Silva dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Vagner da Silva dos Santos\r\n\r\nCiência à Reclamada quanto ao deferimento da vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 dias.Quanto ao Reclamante aguarde pela regulamentação por parte da Presidência deste E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00816-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AUGUSTO ROSA, Aut: Eduardo Augusto Rosa [Adv. Petruschka Moura Eca da Costa (OAB: RJ 85475 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nCiência do deferimento da vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Cristina Lopes de Azevedo [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Martins [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Sav Comércio de Alumínio e Vidro Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Martins, Réu Pro-Sav Comércio de Alumínio e Vidro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento juntado pela rda às fls 54, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-1999-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL PIRES DA SILVA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MANUEL PIRES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00568-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO VERAS RODRIGUES [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut LUIZ ALBERTO VERAS RODRIGUES\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls 463/467, convolando em penhora o depósito recursal de fls 27 da Carta de Sentença, saldo atualizado às fls 468, que fixou o principal em R$ 11.886,91, equivalente a 981.414,33 TR, referente ao crédito do rte + INSS (reclamante e reclamada)\r\n\r\nR$ 1.217,33, equivalente a 100.505,94 TR, custas de execução no valor de R$ 44,26, ressalvando-se, quanto ao INSS, o que dispõe o art 879 § 3º, da CLT.Intimam-se as partes, sendo a ré, na pessoa do seu patrono, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Teixeira Arrabal [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusimar Lopes Pereira [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda., Aut Deusimar Lopes Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias.Quanto à petição da Reclamada, nada a deferir, cabendo ao mesmo utilizar-se do remédio processual proprio. \r\n\r\nProcesso: 00304-2003-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FRANCISCO DE ALEXANDRE [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA MABEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FRANCISCO DE ALEXANDRE\r\n\r\nVir com s Certidões do RGI, referentes aos imóveis mencionados, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Batista Olinto [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nRéu: APCE 78 Disco Laser Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Batista Olinto\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00174-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Reis Oliveira [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato dos Reis Oliveira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA SILVA WANDERLEY [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA DA SILVA WANDERLEY\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 diaas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00190-2003-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA SILVA FIGUEIREDO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, visando o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de aplicação do art 40 da Lei 6830/80, em virtude da certidão lavrada nos autos da CPE que encontra-se apensada na contracapa.. \r\n\r\nProcesso: 00053-2009-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Marques da Costa [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS MARQUES DA SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição de fls 161 no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Souza Pereira [Adv. Nilton de Sousa Melo (OAB: RJ 81720 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candilabro Ltda. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Souza Pereira, Réu Churrascaria Candilabro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da realização de leilão nos dias 19/01/2010 às 13:30 horas, 1º leilão e 02/02/2010, no mesmo horário realização do 2º leilão. \r\n\r\nProcesso: 00705-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalves de Freitas [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Claudio Goncalves de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Maria Pereira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Clarisse Brites de Menezes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Gilberto de Almeida Mattos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: José Mário de Azeredo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Tupinanba dos Santos Machado [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Fernando Henrique Melo Abreu [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Ruth Fernandes da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Fernando Pereira dos Santos [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Maria Cristina Paes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Maria Cristina Paes , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00921-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY DIAS [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00971-2009-035-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: NABUCO NUNES FERREIRA DA CRUZ [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut NABUCO NUNES FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilucia Santos de Albuquerque [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nEntregar o TRCT e as guias do seguro-desemprego, em 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00651-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO VIEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESLAF-EMPRESAS DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESLAF-EMPRESAS DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00698-2002-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE DE SOUZA AMORIM [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE SOUZA AMORIM\r\n\r\nVir com a Certidão do RGI refernete ao imóvel que indica à penhora, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Felix dos Santios [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Pizzaria Sabor Di Gardenia [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Felix dos Santios, Réu Restaurante Pizzaria Sabor Di Gardenia\r\n\r\nCiência para fins do que trata o art 884, da CLT, que os valores bloqueados, conforme ordem de trasferência ora juntada aos autos, foram convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2009-035-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: COMÉRCIO DE PAPÉIS SÃO JORGE DE CASCADURA LTDA [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nEgdo: Aroldo Villardo Gueiros [Adv. Eliana de Moura (OAB: RJ 142293 - D)], Egdo: LINDINALVA BORGES DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Aroldo Villardo Gueiros, Egte COMÉRCIO DE PAPÉIS SÃO JORGE DE CASCADURA LTDA, Egdo LINDINALVA BORGES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do deferimento da prova pericial requerida, conforme despacho de fls 36, devendo as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2006-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luis da Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomboi Mercado de Carnes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bomboi Mercado de Carnes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Monteiro [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Damil Distribuidora de Aguas Minerais Inhaúma Ltda [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Monteiro\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 37, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DA SILVA [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: VILMA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecolher os valores a título de Imposto de Renda para o regular seguimento do feito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Vieira [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Vieira\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Costa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Serviços Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Serviços Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Élvio Zampier de Abreu [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Élvio Zampier de Abreu\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00470-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina de Oliveira Nunes [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: SC Johnson Distribuicao Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina de Oliveira Nunes, Réu SC Johnson Distribuicao Ltda.\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo pericial, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Andrade [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Agostino Martello Panno [Adv. Ricardo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 40955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agostino Martello Panno\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Magno Nogueira Junior [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nEntregar as guias para saque do FGTS e levantamento do seguro desemprego, em 10 dias, conforme determinado na sentença de fls 65/69. \r\n\r\nProcesso: 00021-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Lima da Silva [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00037-2009-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Fernando dos Santos Martins [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Augustinho Oliveira Amorim [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Maria Palhano Maiolino Furtado [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Augustinho Oliveira Amorim\r\n\r\nCiência da devolução do cheque de fls 151. \r\n\r\nProcesso: 00072-2002-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINE QUINTANILHA DE CARVALHO [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINE QUINTANILHA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Martins [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Martins\r\n\r\nVir em 30 dias com a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00048-2001-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA DE MATOS [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Willian Gonçalves Rodrigues [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)], Réu: SEAPLAN CONSTRUCOES PARTICIPACOES EMPRED LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA DE MATOS\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Magalhaes Poppe [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev [Adv. Gerciano de Lima Luz (OAB: RJ 94680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander SA., Réu Banesprev, Aut Marilia Magalhaes Poppe\r\n\r\nCiência de que as partes estão dispensadas do comparecimento à audiência já designada, tendo em vista que a matéria discutida nos autos é realmente de direito. \r\n\r\nProcesso: 00697-2009-035-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nove Organização de Eventos Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nCgto: Patrícia Moraes Soares Verri [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nove Organização de Eventos Ltda. , Cgto Patrícia Moraes Soares Verri \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-1990-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH DE AZEVEDO LIMA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Karla da Silva Vasconcellos (OAB: RJ 83454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH DE AZEVEDO LIMA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela autora no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00390-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIZIA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTRACTUM FARMACIA ETICA E DERMATOLOGICA LTDA [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXTRACTUM FARMACIA ETICA E DERMATOLOGICA LTDA\r\n\r\nEfetuar o depósito dos valores apontados às fls 164, em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Guimaraes [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Macleny Distribuidora de Produtos de Beleza - Ox Cosmeticos [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Guimaraes, Réu Macleny Distribuidora de Produtos de Beleza - Ox Cosmeticos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Sousa Ferreira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Sousa Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiza Rodrigues Lemos [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Pé Belo Pé Podólogos Ltda. ME [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katiza Rodrigues Lemos, Réu Pé Belo Pé Podólogos Ltda. ME\r\n\r\nManifestarem-se em 5 dias sobre a certidão de fls 46, sendo o silêncio das partes interpretado como inexistência da entrega de guias e aposição de carimbo. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Batista Perri [Adv. Fabiane Ferrari (OAB: RJ 94851 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento prvidenciário , em 10 dias. \r\n\r\nId: 885634"
                            ],
                            "885633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Cristina Lopes de Azevedo\r\n\r\nRéu: Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Uniwork Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00102-1998-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nANA LUCIA PERRONE e CARMELO PALMIERI PERRONI para efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Sousa dos Santos\r\n\r\nRéu: Petrel Marine Conservadora Ltda., Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nPelo presente fica m Petrel Marine Conservadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Dias de Araujo, Poliana de Souza Peres\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., Superintendência de Seguros Privados - SUSEP\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEntregar o TRCT-01,conforme determinado na sentença de fls 187/191, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2009-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Fernando dos Santos Martins\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda., Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Sociplan Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885633"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "886023": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00125-2009-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Souza de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Maciel e Mota Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Souza de Oliveira \r\n\r\nEsclareça o autor, inicialmente, as parcelas já pagas pelo acordo celebrado .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Goncalves Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Soluction Serv Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Soluction Serv Telemark Ltda.\r\n\r\nDevolva-se o prazo à 2ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00130-1995-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REMO ROMULO RIBEIRO SEVERO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD, Aut REMO ROMULO RIBEIRO SEVERO\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00299-1997-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAUL TRAJANO FERREIRA [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT INDUSTRIA E COM. DE LATICINIOS LTDA. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARMALAT INDUSTRIA E COM. DE LATICINIOS LTDA., Aut SAUL TRAJANO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 433 .\r\n\r\nProcesso: 00549-2002-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE DOS SANTOS ROSA [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndefiro, devendo o autor diligenciar quanto aos meios necessários ao prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00554-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Patricia Gandini Ling [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora San Remo Ltda. [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Patricia Gandini Ling\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, em obediência à promoção de fl. 220 .\r\n\r\nProcesso: 01015-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI MARIA ASSUMPÇÃO PAURA, Réu: FERNANDO DE SÃO PAULO PAURA, Réu: SERVIMEIER SERV TEC ESP ELETRODOM LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com os endereços corretos dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 01498-2008-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lissandra dos Reis Pimenta [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lissandra dos Reis Pimenta\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Figueiredo [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fresno Marine Limited, Réu: MFL do Brasil 2007 Participações e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Figueiredo \r\n\r\nApócrifa a petição de fl. 93. Ao advogado do autor para regularização em 48 horas. \r\n\r\nApós, será apreciado seu requerimento .\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Endson de Souza [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Moraes Administracao e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Endson de Souza\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01692-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN BARBOZA DE SOUZA [Adv. Claudio da Silva Alves (OAB: RJ 88906 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASGIPS COMERCIAL LTDA [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com os endereços atuais dos sócios da ré, inicialmente .\r\n\r\nProcesso: 01581-2004-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS DE MACEDO CABRAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CELINA DE OLIVEIRA GARCIA, Réu: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA JULIO KAHL, Réu: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA JULIO KAHL [Adv. Eulina N Barcellos (OAB: RJ 31541 - D)], Réu: JUCARA JACI KAHL MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAIS DE MACEDO CABRAL\r\n\r\nDiligencie a parte, querendo, pessoalmente .\r\n\r\nProcesso: 01943-1998-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA LUCIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ONASI REFEICOES A IND LTDA [Adv. Eloysio de Oliveira Perdigao (OAB: RJ 25699 - D)], Réu: Maria de Fátima Marques Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA LUCIO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01590-2005-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Alves de Moura [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO JOSÉ CARNEIRO DA SILVA, Réu: ANA LUCIA MARQUES BATISTA DA SILVA, Réu: RG Pinturas e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Alves de Moura\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Martins Menezes [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Martins Menezes\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2002-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LOPES ALVES [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LOPES ALVES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01999-1997-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ANDRE OSTWALD PEDRO DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PUBLICITA PROPAGANDA E MARKETING SA [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON ANDRE OSTWALD PEDRO DA COSTA\r\n\r\n......Venha o autor com os endereços corretos dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 01952-1995-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIA PONTOJA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CASIMIRO DIAS, Réu: CARLOS ALBERTO MARINHO, Réu: LUMASA RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)], Réu: MANUEL FIGUEIREDO ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIA PONTOJA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDeverá o reclamante vir com o n.º de seu CPF .\r\n\r\nProcesso: 01954-1996-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS FATEICHA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANERJ DIST TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DAS GRACAS FATEICHA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2000-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORACY ALONSO [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GIL GONCALVES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GIL GONCALVES\r\n\r\n.....venha o autor com novos cálculos .... .\r\n\r\nProcesso: 02244-2000-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA GOULART DO PRADO [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIA REGINA VINTEIRA DA CRUZ CARVALHO, Réu: SOCIO LUIS CARLOS DA CRUZ CARVALHO, Réu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Roberto Beserra de Souza (OAB: RJ 22446 - D)], Réu: SOCIA PATRICIA SODRE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA GOULART DO PRADO\r\n\r\nIndefiro por falta de amparo legal .\r\n\r\nProcesso: 02281-1999-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA, Réu BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A, Réu FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória , sendo a ré, inclusive, para depósito do valor constante da referida decisão, em 48 horas, sob pena de imediata execução .\r\n\r\nProcesso: 02320-1997-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS LUIZ FRANCISCO FARIA [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS LUIZ FRANCISCO FARIA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2002-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNEVELDE VIANA MATHEUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL PEREIRA TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: CARLOS PEREIRA, Réu: CLAUDIO BENTO PEREIRA, Réu: MANOEL PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNEVELDE VIANA MATHEUS\r\n\r\nNada a deferir .\r\n\r\nProcesso: 01746-1999-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARQUES DE SA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS MARQUES DE SA\r\n\r\nO reclamante para vir com o n.º de seu CPF .\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinael Simiao Augusto [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinael Simiao Augusto\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01311-1992-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MELO DOS SANTOS [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Nery Falbo (OAB: RJ 59241 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MELO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Pinto Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao da Igreja Metodista [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Pinto Rodrigues\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01924-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE DA SILVA GONCALVES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SHOPPING [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)], Réu: CONSERVADORA APC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE DA SILVA GONCALVES, Réu RIO SHOPPING\r\n\r\nVenham as partes, querendo, com a proposta conciliatória por escrito .\r\n\r\nProcesso: 01933-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAURICIO PEREIRA DE MATTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MAURICIO PEREIRA DE MATTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de que o juízo encontra-se garantido pelo depósito de fls. 328, para os devidos efeitos legais .\r\n\r\nId: 886023"
                            ],
                            "886033": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/12/2009\r\n\r\n01206-1999-036-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: REGINA DE NAZARETH DA CONCEICAO GOMES\r\n\r\nExecutado: ANA CRISTINA PEREIRA RAMOS,JOAO DA SILVA RAMOS,CONSERVADORA E ADMINISTRADORA EMASEG LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA CRISTINA PEREIRA RAMOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.802,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CONSERVADORA E ADMINISTRADORA EMASEG LTDA,JOAO DA SILVA RAMOS,CONSERVADORA E ADMINISTRADORA EMASEG LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONSERVADORA E ADMINISTRADORA EMASEG LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.802,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOAO DA SILVA RAMOS,JOAO DA SILVA RAMOS,CONSERVADORA E ADMINISTRADORA EMASEG LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO DA SILVA RAMOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.802,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886033"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885317": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01146-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Silva Damasceno [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Consultoria de Marketing Só Atlântica Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley da Silva Damasceno \r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Gonçalves da Silva [Adv. Antonio Marcos G. da Silva (OAB: RJ 87207 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.400, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 291. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Garcez de Oliveira [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Garcez de Oliveira\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01545-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleginaldo Jesse do Carmo [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Rio Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cetest Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o desentramento dos documentos, mediante recibo, no prazo de 30. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademilde Belizário Rosas [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisabety do Espírito Santo Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilde Belizário Rosas\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 02386-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO FABIANO OLIVEIRA AGUIAR [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 2182/2183, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01236-1999-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BENTO XAVIER NERY [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BENTO XAVIER NERY\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Ferreira\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Menaguali Moura [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Menaguali Moura, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a Impugnação à Sentença de Liquidação foi julgada procedente. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2002-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE FONTES DA CUNHA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADO EM R$ 2.000,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00102-1999-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO JOSE MENDES [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA GIN MONTEIRO AVILA LTDA [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACADEMIA GIN MONTEIRO AVILA LTDA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM A CÓPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, QUE INFORMA TER EFETUADO. \r\n\r\nProcesso: 00109-1995-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Q G T EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jean Carlos Novaes Moreira (OAB: RJ 1548 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nInformar, em 10 dias, se arcará com os custos decorrentes do registro do gravame, conforme despacho de fl. 894. \r\n\r\nProcesso: 00326-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ANTONIO [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ANTONIO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01589-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Ferreira Bonifácio [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Ferreira Bonifácio\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 09. \r\n\r\nProcesso: 01594-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Navarro [Adv. Leonardo da Silva Oliveira (OAB: RJ 148792 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Velasquez de Assistência ao Surdo Avas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Navarro\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 02304-1991-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORBERT ROPKE [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRA-COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COBRA-COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A, Aut NORBERT ROPKE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição de fl. 2454/2458 e de fl. 2459/2469, respectivamente, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos e na ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 01696-1993-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO DA COSTA MORAIS [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COBRA TECNOLOGIA S/A [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DA COSTA MORAIS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, APRESENTANDO, SE FOR O CASO, CÁLCULO SUPLEMENTARES, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvard dos Santos Pereira Junior [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Aut Edvard dos Santos Pereira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01208-2009-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Silva Barcelos [Adv. Mario Luis Neves Grisolia (OAB: RJ 153460 - D)]\r\n\r\nRéu: CFK Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CFK Comércio de Alimentos Ltda., Aut Douglas Silva Barcelos \r\n\r\nTomar ciência decisão: Embargos de Declaração do autor acolhidos. \r\n\r\nId: 885317"
                            ],
                            "885318": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01607-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soares de Farias [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Soares de Farias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00789-1997-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIBAMAR MATHIAS OLIVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIBAMAR MATHIAS OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00733-1997-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI RODRIGUES ARAGAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE LOS INMORTALES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI RODRIGUES ARAGAO\r\n\r\nEsclareça o que pretende com seu requerimento de fl. 264, devendo atentar à clareza do ofício de fl. 261. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2004-037-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nCgto: SIND TRAB EMPR PROC DADOS ERJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA, Cgto SIND TRAB EMPR PROC DADOS ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente, para reconhecer a legitimidade do SINDPD/RJ. Custas de R$ 200,00, pelos consignatários. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeniza Sousa da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologados, por corretos, os cálculos previdenciários,para fixar o valor histórico em R$ 794,75, os quais deverão ser atualizados, na forma do art. 879, parágrafo 4o. , da CLT, pela ré, recolhidos e comprovados nos autos, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01041-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos Faria [Adv. Romildo Barbosa da Silva Junior (OAB: RJ 150625 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperas Cooperativa dos Profissionais da Area de Saúde e de Apoio as Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperas Cooperativa dos Profissionais da Area de Saúde e de Apoio as Atividades Hospitalares Ltda., Aut Marcia dos Santos Faria \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 252/261, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01136-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Duarte Affonso [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01432-2009-037-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: JOÃO AMÂNCIO DOMINGUES [Adv. Teresa Cristina Ramos (OAB: RJ 63133 - D)]\r\n\r\nEgdo: GIOVANA DA SILVA CARDOSO [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte JOÃO AMÂNCIO DOMINGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pelo embargante, no valor legal (CLT . Art.789-A). \r\n\r\nProcesso: 00968-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Areta Costa da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Hai Confecções Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Areta Costa da Silva , Réu Hai Confecções Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02461-1992-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO OLIVEIRA SILVA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC PROJETOS E CONSULTORIA S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UTC PROJETOS E CONSULTORIA S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto à planilha de cálculos da contribuição previdenciária apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cassio Peres de Oliveira [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Cassio Peres de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ines da Silva [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Assis Rio Transportes e Locacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nDEFERIDO O PRAZO SUCESSIVO, COMO REQUERIDO À F.240\r\n\r\nProcesso: 01845-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: GM NAHAS SERVICOS LTDA [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FL. 176 E SS, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00801-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Costa Marcal [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Isabel [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Isabel\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01367-1998-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00153-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZIO FONTES ALFRAZEO [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADO EM R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Teixeira Tavares de Souza [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01287-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silva Santos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifício Mediterraneo Flat [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Silva Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01343-1995-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GINA CAPANO MARINHO SILVA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA. [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GINA CAPANO MARINHO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, nos autos da CPE presa à contracapa, bem como, manifestar-se sobre o despacho de fl.305, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia da Silva Barbosa [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01482-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodnei da Conceicao de Castro [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Daniela Triumpho Evangelista Adur (OAB: RJ 134834 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01537-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOIDE LUCINEA ANTUNES DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA\r\n\r\nManifestar-se quanto à planilha de cálculos da contribuição previdenciária apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio de Oliveira Coutinho [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Cachaçaria Alternativa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cachaçaria Alternativa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nHomologados, por corretos e ajustados à hipótese legal, os cálculos previdenciários de fl. 109, fixando a quota previdenciária em R$ 299,52. Vir com o pagamento, via GPS, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Paiva Magalhaes [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Praia Bar Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Paiva Magalhaes\r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01892-1993-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MOYSES JORGE [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PROGRESSO INDL BRASIL FABRICA BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MOYSES JORGE\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1142/09. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henriques Alves Cardoso [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mais Flash Centro Automotivo Ltda. [Adv. Paulo Sergio Teixeira Prisco (OAB: RJ 58382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mais Flash Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01284-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Rodrigues Belo [Adv. Regina Coeli Cordeiro Nunes (OAB: RJ 80447 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvino Rodrigues Belo \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01218-1995-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI BERRETTARE [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND PROD QUIMICOS FARMAC MUNIC RJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND PROD QUIMICOS FARMAC MUNIC RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02403-1990-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SILVA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTOS DE DADOS SERPRO [Adv. Evandro Nizzo Coelho de Souza (OAB: RJ 21103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTOS DE DADOS SERPRO\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01602-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Queiroz de Araújo [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Edem Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Queiroz de Araújo \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 13 \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Germano Alves de Souza [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Ollies Point Participações Ltda. [Adv. Iara Lucia Teixeira Marques (OAB: RJ 63456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Germano Alves de Souza \r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Maria da Silva [Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni (OAB: RJ 131655 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Servicos Gerais Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Maria da Silva\r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00849-2002-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS GEMINIANO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUALAR WATER SOLUTIONS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS GEMINIANO\r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01792-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Melo Simoes Monteiro [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemeg Centro Medico Especializado Guaratiba Ltda. [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemeg Centro Medico Especializado Guaratiba Ltda.\r\n\r\nVir com o demonstrativo de cálculos, contendo os valores líquidos e históricos devidos, inclusive com a dedução da cota previdenciária, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Nascimento Cardoso Junior [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Nascimento Cardoso Junior \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Evaristo de Lacerda [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Centro de Ciência e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Evaristo de Lacerda\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1447/09. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionísia da Silva Franco de Oliveira [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlínica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionísia da Silva Franco de Oliveira\r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ferreira de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2009-037-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: MARIA LUCIA DE BULHOES PEDREIRA ARIEIRA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nEgdo: Cesar Rodrigues Lima [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Cesar Rodrigues Lima, Egte MARIA LUCIA DE BULHOES PEDREIRA ARIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiro foram extintos sem resolução de mérito, por carência de ação. Custas pela embargante no valor de R$ 44,26. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2009-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Pinheiro Moura dos Santos [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Pinheiro Moura dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. Deferido o desentranhamento dos documentos acotados com a inicial, no prazo de 10 dias, após o trânsdito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01604-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Hermínio da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Filipar Participações Ltda. [Adv. Aline de Magalhaes Sarkis (OAB: RJ 98564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filipar Participações Ltda. , Aut Marco Antônio Hermínio da Silva \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva \"ad causam\", decretando a extinção do processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00540-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mendonça de Oliveira Junior [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Mendonça de Oliveira Junior\r\n\r\nDizer, em 5 dias, sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça de fl.173, pena de conduzir a testemunha espontaneamente à sessão. \r\n\r\nId: 885318"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01559-2008-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Erlando Ferreira de Melo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 155. .\r\n\r\nId: 885302"
                            ],
                            "884384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nely Charliane Nunes da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely Brantes Ferreira [Adv. Daniel Brantes Ferreira (OAB: RJ 132768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nely Charliane Nunes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Cristina da Conceicao [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Cristina da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls 256, pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2004-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO PEREIRA CORREA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: BEX CALL CENTER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO PEREIRA CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 139, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUEDILANE DE OLIVEIRA MAXIMINO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMA QUALITY COM MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUEDILANE DE OLIVEIRA MAXIMINO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 117, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei dos Santos Pacheco [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ely Carneiro Dias - Fabrica de Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei dos Santos Pacheco\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 112, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RIBEIRO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARANO EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 212, que indeferiu, por ora, o rerquerimento às fls 206 e seguintes, por ainda não esgotados os meios de executar-se as rés. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2005-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Xavier [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Xavier\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 387/393. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PIMENTEL DA MOTA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: LP LIMPARES E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PIMENTEL DA MOTA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 99, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Santos de Souza Cardoso [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nRéu: Linephalt Brasileira Sinalzação Viária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Santos de Souza Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que DECLARAOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00390-1995-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRIPEC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luis Carlos Tavares (OAB: RJ 72914 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenice Trevenzoli [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adm.Serv.Informatica LTda.-NP Adm.Judicial Dr.José Arlindo do Carmo, Réu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Probank S.A.\r\n\r\nTendo em vista que dado provimento ao Agravo interposto pelo autor, apresentar contraminuta, no prazo de 8 dias, sendo inclusive, a primeira ré para juntar procuração, no mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Pereira [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Supremus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 61, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ NASCIMENTO DE CARVALHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA NP do Sócio Nazianzeno Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 95, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2009-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais da Silva [Adv. Gabriela Moura da Costa (OAB: RJ 155149 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Leite e Dantas Ltda. [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Leite e Dantas Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00883-2002-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CABRAL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Evangelista da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Evangelista da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2002-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO LUIS DE PAULA MOURA [Adv. Aser Silva de Oliveira (OAB: RJ 88126 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LUIS DE PAULA MOURA\r\n\r\nTer vista dos documentos de fls 101/102, devendo este requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2001-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GUILHERME DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GUILHERME DA SILVA, Réu QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 197. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2004-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO NASCIMENTO COSTA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cilene Alexandrina de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Use e Service Recursos Humanos Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDeferido o requerido, com base no art. 879,§ 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Barcelos Goncalves [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Barcelos Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 182, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Consolacao Vital Pinheiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2002-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVENILDO CARDOSO CORREA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGMA ALIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVENILDO CARDOSO CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta da JUCERJA às fls 62. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Rosana Correa Freire [Adv. Eliane Oliveira Coelho (OAB: RJ 85940 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 626/627. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucienne Barros Veloso [Adv. Maria Vitoria de Souza Castro (OAB: RJ 49000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio do bloqueio junto ao Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-039-01-00-7 - Protes\r\n\r\nRqte: Silésia Heizer de Macedo [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Silésia Heizer de Macedo\r\n\r\nVir retirar o protesto, na forma do art. 872 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA CARVALHO COUTINHO [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVA RIO [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA CARVALHO COUTINHO, Réu VIVA RIO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio da penhora eletrônica, sendo a ré, inclusive, para que venha com o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Maria Lopes [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP-NP PRESIDENTE ROGÊ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Maria Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02309-1997-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR LAGES [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIR LAGES, Réu Edson Schueler de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 458. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-039-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Seltec Segurança Eletrônica e Telecomunicações Ltda. [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nCgto: Leander Cesar do Amaral [Adv. Eduardo da Silva Gomes (OAB: RJ 146846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Leander Cesar do Amaral \r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que já proferida a senteça. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Marcondes [Adv. Jonatas Espindola dos Santos (OAB: RJ 130423 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária de fls 43, no prazod e 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Silva da Conceicao [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Atender Rio Transportes Ltda. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atender Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDiligenciar as informações solicitadas diretamente ao órgão competente. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meiry Eli Silva Vargas [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodocument Servicos de Organizacao e Preparo de Dados Ltda. [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meiry Eli Silva Vargas\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 147/148. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE ARAUJO GOMES [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nRéu: RITE ENGENHARIA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE ARAUJO GOMES\r\n\r\nIndeferido o ora requerido, pois não possui esta Especializada competência para dirimir questão relativa à restituição de imposto de renda, ficando ressalvado à parte autora o ajuizamento da ação cabível. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 151, que indefere a petição da autora. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Mendel Cortes [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Réu: Peugeot do Brasil [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda., Aut Lilia Mendel Cortes , Réu Peugeot do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU IMPORCEDENTES os pedidos em relação à 2ª Ré e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em relação à 1 Ré. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-1995-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA CRISTINA GATTI SOBREIRO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 480, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira Junior [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Predial Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pereira Junior\r\n\r\nTer vista dos ofícios de fls 166/171, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina da Silva Alo [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Cristina da Silva Alo\r\n\r\nNada a deferir o requerido, tendo em vista que já existe comprovante nos autos da DIRF, às fls 213. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Ricardo Luiz Garcia Pinto rep. Barbara G. Ramos Pinto [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MICROSIGA RIO SOFTWARE LTDA [Adv. Vanessa Martins Loreto (OAB: SP 146513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICROSIGA RIO SOFTWARE LTDA\r\n\r\nApresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do prov. 3/05 do CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2002-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS INACIO DE AZEVEDO [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS INACIO DE AZEVEDO\r\n\r\nInformar se tem interesse em que seja efetuada nova restrição do veículo citado às fls 126. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina Malheiros Pinto [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Cris Model Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Cristina Malheiros Pinto \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2000-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO FERNANDES MORAIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA [Adv. Antonio Dias Martins Neto (OAB: RJ 19932 - D)], Réu: VANDERLEI FERNANDES DE F.MACHADO (SOCIO 1A RDA, Réu: FUND JARDIM ZOOLOGICO CIDADE R.JANEIRO-RIOZOO [Adv. Antonio Dias Martins Neto (OAB: RJ 19932 - D)], Réu: EVANDRO ORNELLAS MACHADO (SOCIO 1A RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO FERNANDES MORAIS\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Santos de Farias [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: Controller Operadora de Turismo Ltda. [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controller Operadora de Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença apurada pelo INSS (fls 132/133), no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00413-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TAKILPA LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TAKILPA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará em seu favor. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2005-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Goncalves da Silva [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Goncalves da Silva\r\n\r\nNada a deferir, quanto à expedição de ofício ao RGI, tendo em vista que não houve penhora do referido imóvel. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2003-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIMPIO PEREIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: REPARO CONSTRUCOES GERAIS SC LTDA [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO OLIMPIO PEREIRA, Réu REPARO CONSTRUCOES GERAIS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 132, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2002-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JAN GUEDES SILVA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAN GUEDES SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 102, bem como informar se tem interesse em que seja efetuada nova restrição a este veículo. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nova RH SP Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova RH SP Ltda.\r\n\r\nRealizar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Kety Frota Maia [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamenhto Pro Saude S.A. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Kety Frota Maia\r\n\r\nNada a deferir, nos termos da decisão de fls 135. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Maria da Cruz [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Indutria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Maria da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 68, informando se tem interesse em que seja efetuada nova restriçãao ao véiculo citado na mesma. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Miato [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Miato\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgete de Lima Fernandes [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgete de Lima Fernandes, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito de fls 514, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Golveia Lima [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Golveia Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, no prazo de 10 dias, devendo indicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01397-1994-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA NAZARETH PESSANHA DE MAGALHAES [Adv. Rachel Sarago Maciel (OAB: RJ 120641 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA NAZARETH PESSANHA DE MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 274, bem como, informar se tem interesse em que seja efetuada nova restrição ao veículo citado na mesma. .\r\n\r\nProcesso: 02595-1992-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROESB SATURNINO DE BRITO SA [Adv. Edvaldo Marques Salles (OAB: RJ 26975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERREIRA\r\n\r\nApontar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2006-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elba Cosme da Costa [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Oftalmoclinica de Madureira Ltda. [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elba Cosme da Costa, Réu Oftalmoclinica de Madureira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio do bloqueio eletrônico, sendo a ré, inclusive, para que venha com o cálculo do impsoto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo sucessivo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2004-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE VIDAL BENTO [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ VIEIRA LACERDA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE LUIZ VIEIRA LACERDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Alves de Souza [Adv. Adriana Lomanto Pires e Albuquerque (OAB: RJ 85914 - D)]\r\n\r\nRéu: Maska Modas Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maska Modas Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Travassos Siqueira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Travassos Siqueira\r\n\r\nTrazer o contrato social da ré. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercilia Silva Wanderley [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercilia Silva Wanderley\r\n\r\nTer vista da petição de fls 148 para que se manifeste no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edelson Manoel Sobreiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Online Card Servicos de Divulgacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edelson Manoel Sobreiro\r\n\r\nApontar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Leandro Santos da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: GP RJ Comercio de Descartaveis Ltda. ME [Adv. Bruno Patricio Silva (OAB: RJ 109728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Leandro Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls 106. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel\r\n\r\nApresentar os documentos solicitados pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE FREITAS COTOVICZ [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA, Aut NEIDE FREITAS COTOVICZ\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, por meio do bloqueiop eletrônico, devendo a ré, inclusive, apresentar o cálculo do imposto de renda, nos termos do Prov. 3/05, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Oliveira Farias [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Carvalho Amaral, Aut Marcos Antonio de Oliveira Farias, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 574, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Targino de Melo [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetura Humana Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Celso Noronha da Cunha (OAB: RJ 58664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Targino de Melo\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2009-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David do Nascimento [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Julio Coacy Pereira [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Julio Coacy Pereira , Aut David do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-1997-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO CRISPIM NUNES [Adv. Simoni Justino de Almeida (OAB: RJ 86900 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO CRISPIM NUNES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Garcia do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcelo Martins de Souza (OAB: RJ 90520 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Garcia do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 124, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00131-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VIEIRA ANDRE [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS VIEIRA ANDRE, Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 339, sendo a re ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinorá Costa Pinto [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Réu: Supercoop Cooperativa de Profissionais e Prestadores de Serviço\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinorá Costa Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00144-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FLORENCIO DA SILVA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: A C CORREA E CIA LTDA [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C CORREA E CIA LTDA, Aut JOAO FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 302, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2003-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DA SILVA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAS SHOPPING RESTAURANTE - A/C SOCIA: e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cony Cavalcanti Taboadella [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cony Cavalcanti Taboadella\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 120, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2009-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Sales Barroso Junior [Adv. Flavio Sales Barroso Junior (OAB: RJ 152353 - D)]\r\n\r\nRéu: Imobiliária Pilots Ltda. [Adv. Manoel Francisco Mendes Franco (OAB: RJ 6877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imobiliária Pilots Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00408-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LINS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA LINS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-1993-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE FERNANDES DE ARRUDA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut JANETE FERNANDES DE ARRUDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 229, sendo a re ao pagamento em 15 dias, son pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Carlos Alves de Jesus [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Prolav Serviços Tecnicos Ltda \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 99, verso, devendo indicar o endereço atual do terceiro réu, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERE REGINA DE SOUZA FELICIO [Adv. Sonia Regina Fernandes (OAB: RJ 74181 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST CLEAN SERVICE COOP SERV PROFISSIONAIS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERE REGINA DE SOUZA FELICIO\r\n\r\nFornecer o CNPJ da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Pereira da Silva [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Infraero - Empresa Brasileira de infra-estrutura aeroportuária [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero Suporte Ltda., Réu Infraero - Empresa Brasileira de infra-estrutura aeroportuária, Aut João Carlos Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 328, sendo a 1ª re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH MARTINS PEREIRA [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: GSMS CAFE CULTURAL TEMATICO LTDA. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUTH MARTINS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 181, no cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena da Silva Rosa [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Cardoso Durante [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Helena da Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 120. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro de Carvalho Alves [Adv. Liana Moraes Mallet (OAB: RJ 107982 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ribeiro de Carvalho Alves \r\n\r\nDesentranhar os documentos acostados com a inicial, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lobo Pires [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Icafarma Farmacia Ltda [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: CELL PRESERVE LABORATORIO DE BIOTECNOLOGIA LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: GURGEL E VASCONCELOS ALUGUEIS DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELL PRESERVE LABORATORIO DE BIOTECNOLOGIA LTDA, Réu GURGEL E VASCONCELOS ALUGUEIS DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA, Réu Icafarma Farmacia Ltda, Aut Marcelo Lobo Pires\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 201, sendo a 1ª re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaias Joaquim Alves [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Joia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Joaquim Alves\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 65, verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Benevides Pitangui [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Comunicacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Benevides Pitangui\r\n\r\nTomar ciencia de que resultou negativa a penhora eletrônica, bem como para que indique meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldete Pereira da Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicom Unidades Integradas Couto Menezes - Cursos Livres e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldete Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for do sei interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR CARLOS NOGUEIRA LOUZADA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR CARLOS NOGUEIRA LOUZADA, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 490, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos doa rt. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Cardoso Lucena Filho [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Cardoso Lucena Filho, Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 77, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Tavares da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda., Aut Luciana Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 284, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Valerio Retoro [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: FL 170 Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Valerio Retoro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00801-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues Lopes [Adv. Rosany Cruz Resende (OAB: RJ 89757 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Mariano Oliveiras Ltda. [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Mariano Oliveiras Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 90,00), no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDELINA SOUZA DE CASTRO [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO LUIZ SOARES ARAUJO [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDELINA SOUZA DE CASTRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Job Gonçalves de Oliveira [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bello Rio Engenharia e Serviços Ltda., Aut Job Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Rodrigues Barboza [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Phanton Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Phanton Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu Gomes do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda. [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu Gomes do Nascimento, Réu Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 83, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Lourdes dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Scan Servicos Medicos Ltda., Aut Erica Lourdes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 94, que defere a suspensão requerida, pelo prazo de 180 dias, a contar de 3.09.2009, com fulcro no art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/05. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES BEZERRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: MSO VEGAS SUPERMERCADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 229, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE CARVALHO GUIMARAES [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, Aut MAURICIO DE CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTES os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcos Rocha de Souza [Adv. Lelha N Soares Gomes Canedo (OAB: RJ 33153 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará em seu favor. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pauline de Castro Neves [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)], Réu: Lider Terceirização Ltda. [Adv. Robson Lucas da Silva (OAB: MG 56770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lider Terceirização Ltda., Aut Pauline de Castro Neves , Réu Tim Celular S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao que EXTINGUIIU o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido da alínea j e JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Souza da Costa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Prohome Assistência Médica Ltda. [Adv. Severino Eufrasio Pereira (OAB: RJ 44889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prohome Assistência Médica Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários, bem como das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Celso Uchoa Cavalcanti [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Celso Uchoa Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 140. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo da Silva Peixoto [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo da Silva Peixoto, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que REJEITOU os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailton Silva Ramos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nailton Silva Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Liberal Ferreira [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Semiu Serviços de Especialidades Médicas e Internações de Urgência Ltda. [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Liberal Ferreira , Réu Semiu Serviços de Especialidades Médicas e Internações de Urgência Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 136, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo Jose da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Demge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demge Engenharia e Consultoria Ltda., Aut Eronildo Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Rogerio Harassen do O [Adv. Macelo Vardanega Ribeiro (OAB: PR 19333 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Allan Silveira de Andrade [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nRéu: Lais Mello de Freitas Cardoso [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lais Mello de Freitas Cardoso\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2009-039-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: TV OMEGA LTDA sucessora de BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Egdo: MANOEL FILOMENO PEREIRA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Egdo MANOEL FILOMENO PEREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Fonseca Francisco [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargil Agricola S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Fonseca Francisco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00995-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Manduano [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Manduano, Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos ofpicios de fls 388/391. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Deodato dos Santos [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Shopping das Delicias de Piedade Ltda. [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Deodato dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 62. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene das Gracas de Andrade Fontoura [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene das Gracas de Andrade Fontoura\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01108-1997-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA MENDONCA DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA MENDONCA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os aprâmetros de fls 669, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARA CASELLI [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CRISTINA MARA CASELLI\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Lucide Alves Ribeiro de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A. , Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Davi Pires Ferreira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Davi Pires Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 173, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Luis da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira (OAB: RJ 104931 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Social Mercedaria Colegio Pio XII [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Social Mercedaria Colegio Pio XII, Aut Jaime Luis da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2004-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUSA MONTEIRO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO FABIANO LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SOUSA MONTEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 224, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2003-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: CONSERVADORA VELUDO LTDA [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TIJUCA S/A, Réu CONSERVADORA VELUDO LTDA, Aut LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos, sendo a 1ª re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2000-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA DE BARROS FRANCA FERREIRA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA DE BARROS FRANCA FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando os parâmetros de fls 298, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Macilene Oliveira da Silva [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da autora de fls.70, informando a não integralização dos depósito. .\r\n\r\nProcesso: 01483-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA TRINDADE [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMANIA SOM FOTO VIDEO E INFORMATICA LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOTOMANIA SOM FOTO VIDEO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 546. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Roberto Pires Araujo [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2003-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA BATISTA MITIDIERO [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. e Outro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADJA BATISTA MITIDIERO\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02086-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO RODRIGUES DE DEUS [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: SQUALO YACHTS NAUTICA LTDA [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO RODRIGUES DE DEUS\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 231, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02310-1999-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO PEDROSA [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO PEDROSA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2003-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAN CARLOS ALVES [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: FMJI SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Nei Marcio Trugilho Soares (OAB: RJ 104805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN CARLOS ALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02397-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMELIA SOCORRO PINTO E OUTROS + 2 [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMELIA SOCORRO PINTO E OUTROS + 2\r\n\r\nFornecer cópia do seu documento de identidade, a fim de que se possibilite a expedição de alvará em seu favor. .\r\n\r\nProcesso: 02474-1992-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BABENE PEDROSA CAVALCANTE [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls 300, sendo a re ao pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00944-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA CELIA DE MORAES CERQUEIRA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: TRUST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA [Adv. Cristian Divan Baldani (OAB: RJ 140454 - D)], Réu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRUST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, devendo efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC, subsidiariamente aplicável. .\r\n\r\nId: 884384"
                            ],
                            "884383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/12/2009\r\n\r\n00498-2005-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rogerio Alves Gomes\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.,CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO,AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.613,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01251-2004-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO SILVA DE LIMA\r\n\r\nExecutado: PRANDO PAVANELLO MONTAGENS LTDA,ROSSI RESIDENCIAL SA,RJZ ENGENHARIA LTDA,AGENCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PRANDO PAVANELLO MONTAGENS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.235,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01551-2003-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURO CLAUDIO PIOVESAN DE MORAES\r\n\r\nExecutado: Thiago Soares Machado,RESTAURANTE LANCHONETE SI BEMOL LTDA,Otacir Ferreira Soares,Walter Ferreira Parcial\r\n\r\nPelo presente fica citado Thiago Soares Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.132,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00105-2007-039-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Raquel Ferreira Bastos\r\n\r\nExecutado: Cláudio de Souza Ribeiro,Vip Life Assessoria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudio de Souza Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.554,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01320-2002-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃo A/C Procuradoria Geral Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: Luca Padovano,CORPO DA BARRA MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Luca Padovano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.545,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00081-2007-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Antonio de Oliveira Farias e Outros\r\n\r\nExecutado: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 87.135,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01422-2005-039-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosangela Machado Buzolo Garcia\r\n\r\nExecutado: Mondo Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mondo Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.140,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01721-2001-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALCIDINEI DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: MARTON SERVICOS E COM LTDA/WINSLET CORPORATION\r\n\r\nPelo presente fica citado MARTON SERVICOS E COM LTDA/WINSLET CORPORATION, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.585,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884383"
                            ],
                            "884382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinorá Costa Pinto\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Supercoop Cooperativa de Profissionais e Prestadores de Serviço, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01483-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SOUZA TRINDADE\r\n\r\nRéu: FOTOMANIA SOM FOTO VIDEO E INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando Silva Lowenharr, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de fls 553, que reconsidera o despacho de fls 551. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884382"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "878422": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00218-1999-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VENIZIO DO AMOR DIVINO FERREIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut MARCIO VENIZIO DO AMOR DIVINO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.131. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01566-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Cardao Augusto [Adv. Ricardo Henrique Kurtz de Freitas (OAB: RJ 97791 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Soft Rio de Janeiro Ltda [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Cardao Augusto, Réu Star Soft Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.203. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00086-2003-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Batista [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Batista, Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de determinação de fls 126. Assim, ter vista aos autos, em 10 dias sucessivos com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo autor. Oportunidade em que tomarão ciência de peças de fls 127 e seguintes dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01531-2000-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE ROBERTA QUEIROZ NOGUEIRA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.176. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Soares Xavier [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transriver Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Soares Xavier, Réu Transriver Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.171. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00362-2001-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESY RIVA TEIXEIRA DE ANDRADE [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.737. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Oscar Figueiredo Gomes [Adv. Antonio Jose Castanheira Morgado Madeira (OAB: RJ 28362 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcatel Telecomunicacoes S.A. [Adv. Denise Macedo Contell Pancini (OAB: SP 146700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcatel Telecomunicacoes S.A., Aut Carlos Oscar Figueiredo Gomes\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.1048. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Landim Reis de Almeida [Adv. Lucia Reis de Almeida (OAB: RJ 55714 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Dr. Francisco Spinola [Adv. Raphael Dodd Milito (OAB: RJ 100949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Dr. Francisco Spinola, Aut Roberta Landim Reis de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 350 a 356, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01985-1992-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON TORRES DA FONSECA [Adv. Aline Marinho Esquerdo (OAB: RJ 90713 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC SA GEOLOGIA PROSP. AEROLEVANTAMENTOS [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WILSON TORRES DA FONSECA\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 388. \r\n\r\nProcesso: 01978-2001-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA DE JESUS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DA SILVA DE JESUS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.290. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00297-2002-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA COUTINHO DE MELLO [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RADIOLOGICA CASCADURA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA RADIOLOGICA CASCADURA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 87, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10189-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURENIO DE OLIVEIRA PULLIG FILHO [Adv. Lenira Nunes da Silva (OAB: RJ 39040 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURENIO DE OLIVEIRA PULLIG FILHO\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição de fls.299/303, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02112-2001-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE ANDRADE FRANCISCO [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE ANDRADE FRANCISCO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 300/301. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 120,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Andrade Dias [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nEsclarecerdos seus Embargos de Declaração de fls 248/251 à vista do Recurso Ordinário de fls 252, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Cardoso dos Santos Sansao [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Cardoso dos Santos Sansao\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls 51/52 e Mandado e certidão de fls53/53v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02194-2001-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PALERMO DA SILVA [Adv. Tatiana Santos de Brito (OAB: RJ 98585 - D)]\r\n\r\nRéu: HARD ROCK CAFE LTDA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PALERMO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos de execução de fls.91/95, em 05 dias. \r\n\r\nId: 878422"
                            ],
                            "878429": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/11/2009\r\n\r\n02148-1998-041-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: FLÁVIA MOURA BITTENCOURT SÓCIO DE MERMAID DO MAR MINIMERCADO LTDA ME,MÔNICA MACHADO BARRETO sócio de MERMAID DO MAR MINIMERCADO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado FLÁVIA MOURA BITTENCOURT SÓCIO DE MERMAID DO MAR MINIMERCADO LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.506,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MÔNICA MACHADO BARRETO sócio de MERMAID DO MAR MINIMERCADO LTDA ME,MÔNICA MACHADO BARRETO sócio de MERMAID DO MAR MINIMERCADO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado MÔNICA MACHADO BARRETO sócio de MERMAID DO MAR MINIMERCADO LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.506,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01048-1998-041-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: SIMONE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: STAG SERV TECNICAS ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado STAG SERV TECNICAS ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.017,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00119-2005-041-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosangela Raposo Tenorio da Conceicao\r\n\r\nExecutado: JVL - Promocoes e Eventos Ltda N/P de SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nPelo presente fica citado JVL - Promocoes e Eventos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.528,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878429"
                            ],
                            "878424": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01229-2003-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA DA SILVA AVIZ\r\n\r\nRéu: GOOD DAY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GOOD DAY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Jung Filho\r\n\r\nRéu: Presto Service Empreendimentos e Servicos Ltda., SERVICE-Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Presto Service Empreendimentos e Servicos Ltda., SERVICE-Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de liquidação de fls 226/234, em 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878424"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01313-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: RJ 156273 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Oliveira , Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 221/225, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01101-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilner Paulo Salles [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Mídia Serviços Gráficos Ltda. n/p LUCIENE VILELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilner Paulo Salles \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 32/35, que deferiu a antecipação de tutela e julgou procedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Deus Bandeira Gomes [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Deus Bandeira Gomes, Réu Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 100/103, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson da Silva [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Omi s Bakery Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson da Silva \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 31/34, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01209-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo José Bittencourt de Castro [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro , Aut Leonardo José Bittencourt de Castro\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 468/477, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00918-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Júnior [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Paulo Roberto dos Santos Júnior \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 640/646, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nId: 885412"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00098-2000-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR DA SILVA MORAIS FILHO [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: GEORGE EL KHOURI, Réu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR DA SILVA MORAIS FILHO\r\n\r\nConsiderando que restou infrutífero o procedimento via Bacen-Jud, Deverá o exequente indicar meios de prosseguir com a execução em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01227-2004-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RAMOS [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Pen Metal Mecanica Ltda [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO RAMOS\r\n\r\nDeverá o autor proceder ao desentranhamento dos documentos, exceto a procuração. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Aniceto de Araujo [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: SD Idiomas Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Aniceto de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. apresentando inclusive as cotas fiscal e previdenciária quando houver, observados os parâmetros do V. acordão de fls 116/121. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Gentil Mattos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nConsiderando o pedido de efeito modidicativo da sentença, vistas a reclamada para manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Ferreira Jubilado [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo de 10 dias a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2003-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUNTHER LOSCH [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: DEUTSCHE LUFTHANSA AG [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEUTSCHE LUFTHANSA AG\r\n\r\nDeverá a reclamada manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em caso de impugnação deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido atualizado, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Francisco da Silva [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vega Azul [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vega Azul, Aut Joao Francisco da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 77. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2006-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Bilac Pereira Filho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olavo Bilac Pereira Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Cunha Neves [Adv. Christian Albano da Silva Reis (OAB: RJ 97696 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria da Cunha Neves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Karla Costa de Moura [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mini Praca Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Mini Praca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2004-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA MARIA CASTILHO TOLEDO [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut TEREZINHA MARIA CASTILHO TOLEDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante de fls 449/455 conforme folhas 462, devendo a reclamada ao depósito do crédito líquido atualizado, no prazo de 48 horas e para a comprovação dos correspondentes recolhimentos fiscal e previdenciária nos 15 dias subsequentes. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zita Maria da Sallete Costa Salomão [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Zita Maria da Sallete Costa Salomão \r\n\r\nManifestar-se sobre os mbargos de declaração de folhas 750/751. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cordeiro de Matos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cordeiro de Matos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias,conforme o v. acórdão de fls 182/188. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2009-043-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Campos Costa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Royalty Copacabana Hotel Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito atualizado em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00366-2008-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Paiva [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GILBERTO PASSOS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GILBERTO PASSOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, apresentando inclusive as cotas fiscal e previdenciária quando houver. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2002-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO GODOFREDO DE OLIVEIRA REIS [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: AGMSBS-TRANSPORTES LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO GODOFREDO DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, apresentando as cotas fiscal e previdenciária, quando houver. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2004-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CARVALHO ACCIOLI DE VASCONCELLOS [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBITALL SPINF COM LTDA, Réu: CREDICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO CARVALHO ACCIOLI DE VASCONCELLOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias,apresentando inclusive as cotas fiscal e previdenciária, quando houver. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2001-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PEREZ FERREIRA [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut CARLOS EDUARDO PEREZ FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 87. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2009-043-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: CÉLIO DE ALMEIDA MADEIRA [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALEJANDRO CLAUDIO RAICES [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CÉLIO DE ALMEIDA MADEIRA\r\n\r\nVenha o embargante com a emenda a inicial conforme artigos 282, 283 e 284 do CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Carvalho Jannuzzi [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Furrepa s Bijuterias Presentes Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Carvalho Jannuzzi\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, apresentando inclusive as cotas fiscal e previdencia, quando houver. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2006-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luis Mendes [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luis Mendes\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento no prazo de 30 dias, sob pena de remessa e devolução dos autos ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2003-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA VIEIRA DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA A/C SOCIO, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará junto ao Banco do Brasil, numero 772/2009. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-043-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: Silverio Marcelo dos Santos [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Silverio Marcelo dos Santos\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.770/2009. \r\n\r\nId: 885454"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885529": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00764-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wamberg Muniz dos Santos [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: MS do Meier Serigrafia e Sinalizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wamberg Muniz dos Santos\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00909-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ribeiro da SIlva [Adv. Otavio Cesar Tasca de Castro (OAB: RJ 71615 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Brunet S.A. [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ribeiro da SIlva\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00720-1999-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DOS SANTOS [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO STUDIO MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM DOS SANTOS\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01655-2002-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA LUIZA DA SILVA CRUZ [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nRéu: TRENDS FITNESS COMERCIO SERVICOS ACADEMIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA LUIZA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01896-1996-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINILSA COSTA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINILSA COSTA SILVA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00804-2005-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Maia [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Maia, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 02863-1992-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA GRANJA TELLES [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Magalhaes Marques (OAB: RJ 1571 - A)], Réu: Mario Burger Rego Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA GRANJA TELLES\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01018-1994-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinaldo Jose da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Boni s Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Boni s Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00214-1998-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE PAULA COSTA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE PAULA COSTA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00179-1996-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MACHADO DA SILVA [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: ENERGOPLAN CONSULT E PROJETOS ASSESSORIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENERGOPLAN CONSULT E PROJETOS ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-1998-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE RODRIGUES LIMA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENETOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE RODRIGUES LIMA\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00719-2009-044-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Liadri Bar e Restaurante Ltda - Rei do Bacalhau da Barra [Adv. Bernardo Atem Francischetti (OAB: RJ 81517 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOANA REGINA FONTES [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Liadri Bar e Restaurante Ltda - Rei do Bacalhau da Barra\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00340-1993-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira da Silva Sobrinho [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ACO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: ACO ENGENHARIA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL COSTA LEME, Aut JOAQUIM SABINO DA SILVA, Aut JOSE MANOEL CORREIA, Aut Manoel Ferreira da Silva Sobrinho\r\n\r\nO exeqüente para dar prosseguimento ao feito, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Perluxo [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Filmes S.A. - Riofilme [Adv. Adriana Alóe Botafogo (OAB: RJ 106507)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Filmes S.A. - Riofilme\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Xavier Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por irregularidade de representação .\r\n\r\nProcesso: 00581-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MAURICIO VITAL [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MAURICIO VITAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 240. \r\n\r\nProcesso: 00359-2004-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JANDIRA CORTES DE NOVAIS LIMA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nVista a reclamada de fls 613/631, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei Ferreira de Souza [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina Tito Baptista [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nRéu: Assitência Medico Pediátrica de Urgencia Ltda. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assitência Medico Pediátrica de Urgencia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00131-1999-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE FIORANI DOS SANTOS [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL DE LAZER RECANTO DAS AGUIAS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: MOA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE FIORANI DOS SANTOS\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00017-2000-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO FELIX DE LIMA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: TELDRA SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO FELIX DE LIMA\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 403, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00620-1999-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BARBASTEFANO MONTEIRO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BARBASTEFANO MONTEIRO\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos de Jesus Dionisio [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00357-2009-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Augusto Siquineli de Moraes [Adv. Paulo Roberto da Costa Moreira (OAB: RJ 117922 - D)]\r\n\r\nRéu: Riourbe Empresaa Municipal de Urbanização [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Augusto Siquineli de Moraes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00280-1993-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMARIO NUNES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: FQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMARIO NUNES\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00769-2009-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilson Piccolo [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nRéu: Esteio Gaúcho Churrascaria e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Lança de Freitas (OAB: RJ 149077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esteio Gaúcho Churrascaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelma de Souza Albuquerque [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rio Ltda. CER [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma de Souza Albuquerque\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 117-v. \r\n\r\nProcesso: 00777-1998-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Janine Pereira de Barros, Réu: Elisete Rodrigues Marques da Silva, Réu: HORUS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA DOS SANTOS CINTRA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joselene Gonçalves de Oliveira [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Joselene Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Souza [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Empreiteira de Construção Civil S/C Ltda., Réu: João Fortes Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 40. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcinei Vicente da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: Rio Service Manutencao e Servicos Prediais Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Manutencao e Servicos Ltda., Réu Rio Service Manutencao e Servicos Prediais Ltda.\r\n\r\nVista as reclamadas de fls 101/107, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2004-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GUIMARAES CARVALHO [Adv. Jose Ricardo Leite de Brito (OAB: RJ 67957 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCICAM TERMINAL RODOVIARIO E REPRES LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCICAM TERMINAL RODOVIARIO E REPRES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00599-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinilton Bittencourt Gomes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudinilton Bittencourt Gomes\r\n\r\nVista à parte autora de fls 363/389, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2006-044-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios Municipio do RJ [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)], Cgto: Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio MRJ [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, Cgto Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio MRJ, Cgto Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios Municipio do RJ\r\n\r\nAs partes para que digam se já existe trânsito em julgado dos processos mencionados no despacho de fls. 560. \r\n\r\nProcesso: 02182-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ADOLFO DE JESUS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTANA DE CURVELO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA [Adv. Rosangela Esquincali Diniz (OAB: RJ 77136 - D)], Réu: REI DAS FRUTAS DA ILHA LTDA ME [Adv. Luiz Claudio da Silva (OAB: RJ 107501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ADOLFO DE JESUS\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otávio de Lima Ladeira [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01459-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lucio Martins [Adv. Divino Valente de Oliveira (OAB: RJ 75845 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Réu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloysio Correa Dias Neto [Adv. Adriana de Oliveira Faria (OAB: RJ 105948 - D)]\r\n\r\nRéu: G. de Souza Faria Produtos de Limpeza [Adv. Paulo Cesar Lasmar Pereira (OAB: RJ 17941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. de Souza Faria Produtos de Limpeza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Cristina Tavares dos Santos [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo Rohem Pimentel, Réu: Agnaldo de Alencar Coite, Réu: Mario Pimentel Martins, Réu: Laboratorio Casa de Saude Santa Helena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Cristina Tavares dos Santos\r\n\r\nVista à exequente para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça e indicar meios de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Horstmann [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social -sob intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social -sob intervenção, Aut Patrícia Horstmann , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00832-1995-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELGUES SALES DE MORAES [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELGUES SALES DE MORAES\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento do feito, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00729-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Serafim Rangel [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Control Link Equipamentos Comércio e Representações Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Control Link Equipamentos Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00853-2007-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos dos Santos Serra [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos dos Santos Serra\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON MIRANDA PEREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Omar Cruz (OAB: RJ 19772 - D)], Réu: PADRAO COOPERATIVA COOP TRANSP PREST SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Paula Silva de Castro [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Paula Silva de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00722-2009-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene dos Santos Cordeiro [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carine Alessandra Carvalho da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Bernardo Safady Kaiuca (OAB: RJ 136876 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carine Alessandra Carvalho da Silva\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Ferreira [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson dos Passos Filho [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Réu: MWA Servicos de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Réu: Alexandre Ferreira Leite, Réu: Mosar Rocha dos Passos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wilson dos Passos Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 162. \r\n\r\nId: 885529"
                            ],
                            "885528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00764-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wamberg Muniz dos Santos\r\n\r\nRéu: MS do Meier Serigrafia e Sinalizacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MS do Meier Serigrafia e Sinalizacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885528"
                            ],
                            "885527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/12/2009\r\n\r\n01760-2003-044-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: CENTRO MEDICO CATETE\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO MEDICO CATETE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 129,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00648-2001-044-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ISOLDA ARAUJO DE SOUZA COIFMAN\r\n\r\nExecutado: MOVIMENTO MARE LIMPA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado MOVIMENTO MARE LIMPA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.995,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00957-2003-044-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA ANTONIA BATISTA\r\n\r\nExecutado: Alex de Lima Ferreira,SONIA DALVA LOPES DE CASTRO,Amanda de Lima Ferreira,BECO DA FAROFA BAR E REFEICOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alex de Lima Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.213,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Amanda de Lima Ferreira,SONIA DALVA LOPES DE CASTRO,Amanda de Lima Ferreira,BECO DA FAROFA BAR E REFEICOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Amanda de Lima Ferreira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.213,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885527"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "886133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 09.02.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 01913-1996-045-01-00-0 - Rte. THEREZINHA GOMES DA SILVA (Adv. Wanda Silva Carneiro - OAB/RJ: 033904/D) Rdo. OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A (Adv. Rodolfo Del Ponte - OAB/RJ: 059324/D) - Bem(ns): 1) Um automóvel marca GM Chevrolet, modelo Caminhonete com cabine dupla, modelo S-10 2.4D, a gasolina, na cor prata, placa KMX-1751, ano de fabricação e ano modelo 2001, RENAVAM 752900579, chassi 9BG138AX01C410054, funcionando e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 243, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Vargas, 2000, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01248-2005-045-01-00-6 - Rte. HAROLDO BRIGLIA HABIB (Adv. Maria Luiz Greco - OAB/RJ: 017469/D) Rdo. EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA (Adv. Elaine Quintaes Quimellato - OAB/RJ: 106329/D) - Bem(ns): 1) Titulo JORNAL DOS SPORTS, tendo o jornal sido fundado em 13 de marco de 1931, avaliado em R$ 1.165.405,74 (um milhão cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e cinco reais e setenta e quatro centavos). Penhorados e avaliados as fls.200 e 217, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça Mauá, 7, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. ExFis 00251-2009-045-01-00-6 - Exte. FAZENDA NACIONAL Exdo. ATC AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA - Bem(ns): 1) Uma bomba de combustível para motor Allisson, PE4158, n. de patrimônio 024918-107, fabricada pela Sundstrand Aviation, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Penhorados e avaliados as fls.11, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Chrisostomo Pimentel Oliveira, 2066, parte, Pavuna/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, GISELA PALMA DA SILVA VELLEZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RONALDO BECKER LOPES DE S. PINTO, MM. Juiz Titular na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 886133"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "882181": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00581-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deived Uillian Passos Madeira [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinal Quality Sinalização Viária Ltda. [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deived Uillian Passos Madeira , Réu Sinal Quality Sinalização Viária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 76/78, fixando-se a condenação em R$ 75.157,33 correspondentes a 6.205.185,42 trs sendo R$ 65.787,40 ou 5.431.579,54 trs referente ao principal e R$ 9.369,93 ou R$ 773.605,88 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 79. \r\n\r\nProcesso: 00898-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Antonio da Cruz [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00051-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Blandina Isaura Tavares de Sousa [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafarge Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Blandina Isaura Tavares de Sousa, Réu Lafarge Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 300, fixando-se a condenação em R$ 142.693,75 correspondentes a 11.793.544,43 trs, em 10/09/2009, restan com a dedução dos depósitos de fls. 160 e 248, um crédito remanescente no importe de R$ 144.381,63 ou 11.915.792,46, em 30/11/2009, referente ao principal. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 301. \r\n\r\nProcesso: 01704-2002-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DE SA DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: TECCONSTRU SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)], Réu: DRAGADOS TELECOMUNICACOES DYCTEL BRASIL LTDA [Adv. Karina Castelloes Moreira (OAB: RJ 100811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRAGADOS TELECOMUNICACOES DYCTEL BRASIL LTDA, Aut REINALDO DE SA DA SILVA, Réu TECCONSTRU SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 236/237, fixando-se a condenação em R$ 8.103,98 correspondentes a 668.820,14 trs sendo R$ 7.765,52ou 640.887,10 trs referente ao principal e R$ 338,46 ou R$ 27.932,96 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 253. \r\n\r\nProcesso: 00516-2006-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Teixeira de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Nilson Teixeira de Souza\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 01606-1998-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTON LUIZ DUARTE PINTO [Adv. Margareth Garcia Gomes (OAB: RJ 103382 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTON LUIZ DUARTE PINTO, Réu EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 313/4, fixando-se a condenação em R$ 21.854,33 correspondentes a 1.803.634,28 trs sendo R$ 17.731,62 ou 1.463.387,70 trs referente ao principal e R$ 1.462,97 ou 120.738,67 Trs a titulo de cota previdenciária e R$ 2.659,74 ou 219.508,16 Trs a título de honorários advocatícios . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 316. \r\n\r\nProcesso: 00452-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa Miranda [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Osmar de Avilla Junior (OAB: RJ 92358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olaria Atletico Clube, Aut Renato Barbosa Miranda\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 96/99, fixando-se a condenação em R$ 8.793,00 correspondentes a 725.684,85 trs sendo R$ 7.955,24 ou 656.544,65 trs referente ao principal e R$ 837,76 ou R$ 69.140,20 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 253. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Cristina Barbosa da Silva [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS (NOVA DENOMINACAO) [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS (NOVA DENOMINACAO), Aut Vania Cristina Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 174/175, fixando-se a condenação em R$ 2.477,68 correspondentes a 204.482,52 trs sendo R$ 2.347,50 ou 193.738,79 trs referente ao principal e R$ 130,18 ou R$ 10.744,14 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 253. \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos do Nascimento [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio dos Santos do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2004-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: NELSON PIQUET SOUTO MAIOR (DEVEDOR DERIVADO) [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: PIQUET BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA, Réu: PAULO BOUCAULT JUDICE (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NELSON PIQUET SOUTO MAIOR (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nEfetuar o Pagamento do crédito remanescente no importe de R$ 2.866,97 ou 236.610,65 TRs, atualizado até 30/11/2009, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01493-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Hugo Silva Pereira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. (Sucessor do Banco BCN) [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. (Sucessor do Banco BCN), Aut Wellington Hugo Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 127/128, fixando-se a condenação em R$ 5.461,30 correspondentes a 451.372,85 trs sendo R$ 323,85 ou 26.727,37 trs referente ao principal e R$ 323,85 ou 26.727,37 TRs a titulo de cota previdenciária e R$ 145,39 ou 11.999,04 TRs de multa de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 129. \r\n\r\nProcesso: 01612-2006-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Santos Pinto [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Madai Horti Fruti Ltda. [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madai Horti Fruti Ltda., Aut Tatiane Santos Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 51/52, fixando-se a condenação em R$ 1.520,44 correspondentes a 125.481,66 trs sendo R$ 1.453,66 ou 119.970,32 trs referente ao principal e R$ 66,78 ou 5.511,34 TTRsa titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 253. \r\n\r\nProcesso: 00613-2003-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MOURA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nRéu: MTECNET SERVICO DE ACESSO E INFORMATICA LTDA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTECNET SERVICO DE ACESSO E INFORMATICA LTDA, Aut PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 02254-1997-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ANUNCIACAO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TUPA ADMINISTRACAO E CONSERVACAO LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ANUNCIACAO, Réu TUPA ADMINISTRACAO E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 229, fixando-se a condenação em R$ 1.649,82 correspondentes a 136.213,45 trs referente ao principal. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 230. \r\n\r\nProcesso: 00436-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Maciel Soares [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A sucessor de Banco Sudameris do Brasil S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S/A sucessor de Banco Sudameris do Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 331, no qual este juído defere a dilação de prazo requerida pr 5 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00006-2004-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO, Réu CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS SA\r\n\r\nÀs partes, para ciência do valor total devido pela ré, em 31/08/2009, já com dedução de fls. 174, importa em R$ 2.585,23 ou 213.732,03 TRs.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 253. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sérgio Martinelli Lima [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqui Moto Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sérgio Martinelli Lima, Réu Maqui Moto Ltda.\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 00400-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AURELIANA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DEL PILAR F JASSISS [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DEL PILAR F JASSISS\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores às fls. 70, no valor de R$ 114,84 ou 9.477,72 TRs.no prazo de 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Andre Teixeira Dias [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Andre Teixeira Dias, Réu Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado Geral da República de Angola [Adv. Ana Cremilda Pereira Mendes (OAB: RJ 115133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Silva , Réu Consulado Geral da República de Angola \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-047-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nCgto: Laelio Carlos de Bem Nogueira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangu Ltda., Cgto Laelio Carlos de Bem Nogueira \r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os Embargos Declaratórios. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Menezes Alves [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletroserv Braz de Pina Ltda. ME n/p socio Jefferson Almeida Duraes [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletroserv Braz de Pina Ltda. ME n/p socio Jefferson Almeida Duraes, Aut Gilberto Menezes Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Extintos com julgamento do mérito os pedidos de saldo de salário de julho de 2005, diferenças salariais e multa de 40% sobre o FGTS e Procedente em parte o pedido para condenar a ré a proceder a anotação da CTPS do autor. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 30,00, pelo reclamado.\r\n\r\nCustas de R$ __,00, pelo r \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio César Batista da Silva [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Point Super Lanches Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)], Réu: Habib s\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César Batista da Silva \r\n\r\nVista ao autor por 5 dias do documento de fls 80/81. \r\n\r\nProcesso: 01067-2009-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidauro Luns [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Industrias Mecânicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sauer S.A. Industrias Mecânicas , Aut Sidauro Luns \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 200,00, pelo reclamado. \r\n\r\nId: 882181"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "886194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00743-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Queiroz da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Ind. e Com. Prod Quimicos Farmac S.A.-(Massa Falida) [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glaxosmithkline Brasil Ltda., Réu Laboratorio Enila Ind. e Com. Prod Quimicos Farmac S.A.-(Massa Falida), Aut Pedro Paulo Queiroz da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 733 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01589-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSEMIR DA COSTA LIMA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 69600 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria-INFRAERO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSEMIR DA COSTA LIMA, Aut GERONIMO FRANCISCO, Aut JOAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir , em 48 horas, com o cálculo do imposto de renda, na forma do despacho de fls. 714. \r\n\r\nProcesso: 00589-1996-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariluci Pereira Santana [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Comatic Comércio e Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso, conforme despacho de fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Pereira Nunes [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Linha Imbassaí [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Pereira Nunes, Réu Art Linha Imbassaí\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 14.12.2009, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2002-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADAILTON ALVES DA COSTA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nRéu: DAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON ALVES DA COSTA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00295-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CUNHA CORDEIRO DE ALMEIDA [Adv. David Santos (OAB: RJ 11632 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CUNHA CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 371, escorreitamente, quanto a COMPROVAÇÂO dos valores recebidos. \r\n\r\nProcesso: 00812-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SILVA PEREIRA [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCOOPERJ COOP TRAB PREST SERV TRANSP G RJ [Adv. Irdes Alberto Leal (OAB: RJ 81368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SILVA PEREIRA, Réu TRANSCOOPERJ COOP TRAB PREST SERV TRANSP G RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declarou extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 00218-2009-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Silva dos Santos [Adv. Jose Pimentel Junior (OAB: RJ 69713 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat Leme Transportes Escolar Bus Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Silva dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 00234-2003-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME BEZERRA CUSTODIO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RAINHA DE CORDOVIL MINI MERCADO LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAINHA DE CORDOVIL MINI MERCADO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da manifestação do INSS. \r\n\r\nProcesso: 00951-2003-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR NUNES [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA FORTE LOC MAO OBRA EVENTOS SOCIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR NUNES\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2003-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA FIDELIS DE ARAUJO SANTOS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA FIDELIS DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios de fls. 128 e 130. \r\n\r\nProcesso: 00551-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA BENTO DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): ut: JOELMA BENTO DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 257. \r\n\r\nProcesso: 01638-2002-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON BOSCO DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00227-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARA PEREIRA LINHARES DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA OITO DE JULHO LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARA PEREIRA LINHARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01929-2000-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIR CONCEICAO APARECIDO [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL LAPLACE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR CONCEICAO APARECIDO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 108 e 109. \r\n\r\nProcesso: 01661-2003-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JARDEU DE CARVALHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAPT SOLUCOES ASSESS REC HUM INFORMATICA LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARDEU DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01563-2002-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIC CRISTIANO SANTANA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: GENTIL PORTELA CORDEIRO [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENTIL PORTELA CORDEIRO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 132, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00015-2002-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENILTON BENEDITO GUILHERME [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO SAN DIEGO [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO SAN DIEGO\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 185. \r\n\r\nProcesso: 01545-2001-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR EM LIQ EXTR [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça na carta precatória, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01978-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA MEIRA DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Maria da Silva [Adv. Maria Evanete Duarte (OAB: RJ 140589 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Batista Central do Catumbi [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Batista Central do Catumbi\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 00640-2009-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Casemiro de Menezes [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impressos Modernos Ltda. [Adv. Agnaldo Fernandes Mezzavilla (OAB: RJ 31341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Casemiro de Menezes \r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00631-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Pereira de Souza Neto [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Durval Pereira de Souza Neto \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Balduino da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 243. \r\n\r\nProcesso: 00181-2009-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Andrea Oliveira Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 231 e tomar ciência do despacho ali exarado. \r\n\r\nProcesso: 00241-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PENA E MARIALVA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2001-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DE JESUS CATARINO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABEL DE JESUS CATARINO\r\n\r\nPartes: Contra-minutar, em 8 dias, os agravos de petição de fls. 701 e 718.\r\n\r\nRé: tomar ciência de que deverá aguardar a finalização do processo, quanto ao requerido ás fls. 716.\r\n\r\nProcesso: 00450-2000-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA CONCEICAO NASCIMENTO [Adv. Emilio Araujo Filho (OAB: RJ 36307 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA FERREIRA SARDAO [Adv. Carlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSANGELA FERREIRA SARDAO\r\n\r\nAtender solicitação de fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 01441-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR BARBOSA PINTO DE ANDRADE [Adv. Leonora de Carvalho Silveira (OAB: RJ 52578 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BRASIL AMERICA SA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR BARBOSA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da certidãod e fls. 259v. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Vicente de Souza [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Vicente de Souza \r\n\r\nAtender determinação de fls. 28, em 48 horas, mantidas as cominações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sulimar Maria Garcia Tavares [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sulimar Maria Garcia Tavares\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01127-1999-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO DE LUCA MATALLO [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita Bebidas S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fratelli Vita Bebidas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 266 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Kobi dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores Vale Residencial da Floresta [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)], Réu: Coopem Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Kobi dos Santos, Réu Associacao dos Moradores Vale Residencial da Floresta\r\n\r\nPartes: Comparecer à SEDE DA 2ª RÉ, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 17.12.2009, às 9 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01280-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Gomes de Araujo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso adesivo de fls. 291. \r\n\r\nProcesso: 00938-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenira Silva de Oliveira [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Transportes e Turismo Rio Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01154-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Gil Ribeiro [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 321. \r\n\r\nProcesso: 02263-1996-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BRASIL HAUBRICK DE OLIVEIRA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 925 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00998-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Barbedo Muller Pinto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Livia Barbedo Muller Pinto\r\n\r\nRé; Tomar ciência de que deferido o prazo de 5 dias para comprovação relativa aos recolhimentos previdenciários, sendo que os depósitos recursais somente serão liberados após a comprovação de tais recolhimentos. \r\n\r\nAutor: Vir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Figueiredo de Lima [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o prazo adicional de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hebelin Silva Porto [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que deferido prazo adicional de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2001-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS PLANEJAMENTO TEC ASSESSORIA SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-048-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sueli de Fátima Dutra [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 01230-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AFFONSO DE AGUIAR TEIXEIRA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AFFONSO DE AGUIAR TEIXEIRA\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Cândido da Luz [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Tardin de Rezende [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose Tardin de Rezende\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o cálculo do IR, na forma do Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27.03.2009, observando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. A apresentação deverá ser feita em planilha separada, considerando os valores mensais homologados. \r\n\r\nProcesso: 00674-1996-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DO CARMO DE SOUZA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: CONF E PANIF FLOR DO GALEAO LTDA ME [Adv. Roberto de Paula Seabra (OAB: RJ 84411 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Fátima Torraca [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nAtender determinação de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 01575-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ROCHA PECANHA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ROCHA PECANHA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 206. \r\n\r\nId: 886194"
                            ],
                            "886192": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01366-2004-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR MARTINS\r\n\r\nRéu: M C CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M C CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline da Silva Bezerra\r\n\r\nRéu: Rhazas Representações e Comércio Ltda ME, RVD Informatica e Papelaria Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rhazas Representações e Comércio Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886192"
                            ],
                            "886193": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00551-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA BENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central. \r\n\r\nProcesso: 00551-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA BENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 257. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886193"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "886233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01209-2009-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Storry Lins [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Storry Lins, Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 214 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rholsemir Sousa de Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Araflex Industria Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rholsemir Sousa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 291, fixando o principal no valor equivalente a 2.008.262,06 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 1.071.838,92 TRs + custas, no valor de R$ 186,61, ficando ressalvado o questionamento dos valores referentes ao INSS ao final. \r\n\r\nProcesso: 00397-2009-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Pires Chrysostomo [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: Medise Medicina Diagnóstico e Serv. Ltda. - Barra d Or Hospital [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Pires Chrysostomo , Réu Medise Medicina Diagnóstico e Serv. Ltda. - Barra d Or Hospital \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00587-2001-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELEN CRISTINA DA CRUZ DE OLIVEIRA MARVILA [Adv. Paulo Cesar de Menezes Barbosa (OAB: RJ 37627 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDO FERREIRA DE SA, Réu: Tarcisio Andrade Castro, Réu: GRUPO AQUAPLAY DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELEN CRISTINA DA CRUZ DE OLIVEIRA MARVILA\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, quando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Goncalves Pessanha Nunes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Goncalves Pessanha Nunes\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls. 229. \r\n\r\nProcesso: 00422-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO MARDACK DOLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO MARDACK DOLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência dos depósitos de fls. 432 e 435, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias Vieira da Silva [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2009-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabele Veterio Netto Gomes [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 233 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Reis Machado [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Reis Machado, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) em Recuperacao Judicial, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, de fls. 829 e ss., em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelene Rodrigues de Souza [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Souza [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FCA - Ferrovia Centro Atlantica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Souza , Réu FCA - Ferrovia Centro Atlantica S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 219 (IMPROCEDÊNCIA dos embargos da Ré). \r\n\r\nProcesso: 00683-2009-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio de Oliveira Viturino [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio de Oliveira Viturino \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 233, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Faria Martino [Adv. Alexandre de Assis Nogueira (OAB: RJ 148577 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazén do Frango Ltda. [Adv. Elaine Alvares de Oliveira (OAB: RJ 102724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Faria Martino\r\n\r\nFornecer meios de prosseguimento, em 30 dias, tendo em vista que já foi tentada a localização de créditos e/ou bens do executado através dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como diligência realizada por oficial de justiça, insuficiente para a garantia do Juízo, conforme auto de penhora de fls. 129/130, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nOBS: Sr. Advogado, comparecer ao Distribuidor, a fim de providenciar a alteração de seu endereço no cadastro junto ao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos) .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Kobi dos Santos Mainente [Adv. Ronaldo Noro (OAB: RJ 132929 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatta Prestadora de Servicos Gerais S/C Ltda. [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fatta Prestadora de Servicos Gerais S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 43, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALEVATO PEREIRA QUINTANILHA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FIOCRUZ FUNDACAO OSWALDO CRUZ A/C PROC REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIAO [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALEVATO PEREIRA QUINTANILHA\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido, de fls. 247 e ss., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Peter Muller [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Ana Maria Ribeiro Rocha (OAB: SP 113426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Ambev de Previdencia Privada\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Alves da Silva [Adv. Yolanda Lessa Alves da Silva (OAB: RJ 139422 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Alves da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Autor, foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00210-2005-049-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Elizabeth Costa Leal [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109, que DEFERIU a dilação de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00196-2007-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Ramos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogepe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jauru Construcao Civil Ltda., Aut Luiz Ramos\r\n\r\nAo Autor, para tomar ciência da apuração do IR devido, de fls. 303, e à Reclamada, para tomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 302. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-049-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lang e Filhos Material Hospitalar Ltda. ME [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Claudia Vanuza Lopes Bastos [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lang e Filhos Material Hospitalar Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 99, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Maciel do Nascimento [Adv. Neiva Samara Dias dos Santos (OAB: RJ 92455 - D)]\r\n\r\nRéu: Reitur Turismo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reitur Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 31, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DO CARMO RAMOS [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST CLEAN SERVICE COOP SERV PROFISSIONAIS [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: CLINICA SAO BERNARDO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEST CLEAN SERVICE COOP SERV PROFISSIONAIS, Réu CLINICA SAO BERNARDO, Aut SANDRA REGINA DO CARMO RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao, opostos por São Bernardo Assistência Médica S/A, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Marinho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Master Transporte Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Master Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 106, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2009-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Alves Borges [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 212, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vassali Martins [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social [Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior (OAB: RJ 75652 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 520, em 8 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira Machado [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas (OAB: RJ 83782 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 536, que DEFERIU a vista dos autos pelo prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00887-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Jesus da Fonseca [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Jesus da Fonseca , Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela 1ª Reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 886233"
                            ],
                            "886235": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00277-1997-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES RAMIRO\r\n\r\nRéu: Helio de Sa Bittencourt, INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A, EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA, Juvaldo de Sa Bitencourt\r\n\r\nPelo presente fica m Juvaldo de Sa Bitencourt, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que restou convolado em penhora o depósito de fls. 239, por 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886235"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "883940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00588-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Silva Diniz [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel da Silva Diniz, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos do processo, no prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silas Pacheco Paiva [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Aut Silas Pacheco Paiva \r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, nos termos do despacho de fl. 45. \r\n\r\nProcesso: 00764-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Beserra Cruz [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Logística S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Beserra Cruz \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Marques Correia [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A., Aut Rogério Marques Correia \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurélio Carmona Ferreira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Petrobrás Distribuidora S.A., Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurélio Carmona Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Reis Andreza [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: Lifetex Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lifetex Indústria e Comércio Ltda., Aut Simone dos Reis Andreza\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01636-2000-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA JANETE PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Alves Teixeira (OAB: RJ 72032 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA JANETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 396 \r\n\r\nProcesso: 01557-2009-050-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: JOÃO CARLOS TORRES SOARES [Adv. Marcio Fernando de Souza Goncalves (OAB: RJ 83737 - D)]\r\n\r\nEgdo: David Ramos de Souza [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte JOÃO CARLOS TORRES SOARES \r\n\r\nEmendar a inicial, em 05 dias, nos termos do despacho de fl. 02. \r\n\r\nProcesso: 02160-1998-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL MONTEIRO DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Potiguara Oliveira da Silva [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fls. 122 \r\n\r\nProcesso: 00686-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Santos Mello [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BVA S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Santos Mello \r\n\r\nTer vista da petição juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00584-2003-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES DIAS [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)], Réu: NEW VISION TERCEIRIZACAO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Luciane Gama de Almeida (OAB: RJ 90743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 162 \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Luiz Monteiro [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Luiz Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00107-2007-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Guimaraes [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 86 \r\n\r\nProcesso: 00605-1997-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO LEONIDAS SANTOS DIAS [Adv. Judson Alves Feitosa (OAB: RJ 56246 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAO LEONIDAS SANTOS DIAS\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 54/55, para fixar o quantum debeatur em R$ 18.520,11, equivalentes a 1.528.155,18TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 60,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01338-2002-050-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: SANDRA REGINA SANTOS DO AMARAL [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: VOOB MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SANDRA REGINA SANTOS DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Bento da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00563-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CRISTINA DE MELO [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL MILLS BRASIL LTDA. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL MILLS BRASIL LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 253 \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Calazans da Silva Nascimento [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Antônio da Cunha Rodrigues, Réu: Aguineu Rodrigues Barros, Réu: Condominio Recreio Shopping Center [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Farhus Servicos de Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Calazans da Silva Nascimento\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizio Clemente da Silva [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdecir Rapouso da fonte , Réu: Rafael Farias da Fonte , Réu: Top Line Participações Ltda., Réu: Log Rio Distribuição Ltda. , Réu: Luciano Farias da Fonte \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anizio Clemente da Silva \r\n\r\nApresentar o contrato social da 2ª reclamada, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01600-2001-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rosa do Nascimento [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Joana Trevisan [Adv. Jose Augustinho Sobrinho (OAB: RJ 81761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rosa do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01521-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELDER MAH LEE [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELDER MAH LEE\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fl. 99 (verso) e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Alcantara Bezerra [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Alcantara Bezerra \r\n\r\nTomar ciência do despacho e calculos de fls. 199v/202, sendo a ré, inclusive, para comprovar respectivo pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01253-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO REIS DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: YATCH FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTIC LTDA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará 1082/2009 \r\n\r\nProcesso: 01092-1996-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOS SANTOS [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO, Aut WILSON DOS SANTOS\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 33/34, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.587,52, equivalentes a 213.547,60TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 60,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01442-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY DOS SANTOS REIS FILHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 347 \r\n\r\nProcesso: 01357-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Soares de Mendonca [Adv. Cleber Henrique de Abreu Martins (OAB: RJ 143374 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenilda Soares de Mendonca\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, nos termos do despacho de fl. 359.. \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 329/331, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 386/389, para fixar a difernça devida em R$ 113,868,73, equivalentes a 9.395.683,40TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ramos do Nascimento [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Ramos do Nascimento\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Costa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 193. \r\n\r\nProcesso: 00566-1999-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA LIMA [Adv. Lenira Barros (OAB: RJ 30586 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa RenaJud e Infojud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Estrela [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Lins e Silva, Réu: Suzete Torres Lins e Silva , Réu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Estaleiro Eisa S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Estrela\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa RenaJud e Infojud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BASE IRRF, Aut: BASE INSS, Aut: DEPSSITOS FGTS, Aut: Antonio Milton Araujo [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nRéu: Vittorio Emanuele Bar Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vittorio Emanuele Bar Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 05 dias, sob pena de proseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maciel Nunes [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Leonor [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maciel Nunes\r\n\r\nVenha com a liquidacao, em 30 dias, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto Lage Ferreira [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alberto Lage Ferreira\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, obesrvando-se o acordão de fl. 271/279. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elienai de Oliveira Martins [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Lubrificacao Agua Grande Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Apoio Assessoria de Recursos Humanso Ltda. [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Assessoria de Recursos Humanso Ltda., Réu Coopetraux, Aut Elienai de Oliveira Martins, Réu Posto de Abastecimento e Lubrificacao Agua Grande Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 367/368, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.340,14, equivalentes a 1.266.019,25 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nId: 883940"
                            ],
                            "883939": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Maronhas\r\n\r\nRéu: Raimundo da Costa Lima, Tecnoplan Multi Engenharia Pavimentacao e Sevicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Edimar Zambroni (sócio), Jeanete maria leite naback zambroni (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883939"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00074-2009-053-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lucca y Noronha Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Patricia Siqueira Valle (OAB: RJ 113915 - D)]\r\n\r\nCgto: Alberto Cabral da Silva [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lucca y Noronha Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nInformar sobre a entrega da CTPS do autor. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nId: 885292"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "884060": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 09.02.2010, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007 site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00979-2007-054-01-00-7 - Rte. DIEGO MATUK FUENTES TORRELIO (Adv. Hamilton José Pereira de Souza Neto - OAB/RJ: 095756/D) Rdo. XGYM EDUCAÇÃO E CULTURA FÍSICA LTDA (Adv. Nelson Luiz da Silva Neto - OAB/RJ: 072050/D) - Bem(ns): 1) Quatro transport elíptico magnético EL570, Movement, aparente razoável estado, avaliado em R$ 26.000,00; 2) Seis bicicletas ergométricas, horizontal, BM4500, Movement, aparente razoável estado, avaliadas em R$ 16.800,00. Total da Avaliação: R$ 42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 47, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Alfredo Baltazar da Silveira, 520, lojas 101 C e 123 B, Recreio dos Bandeirantes/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00628-2001-054-01-00-0 - Rte. IRAJAN MARCIO DA SILVA (Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva - OAB/RJ: 061891/D) Rdo. PADARIA E CONFEITARIA CPI DO PÃO LTDA-ME E OUTRO (Adv. Jorge Mendes Victoria - OAB/RJ: 022011/D) - Bem(ns): 1) Uma geladeira, vertical, marca Cônsul, cor caramelo, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 700,00; 2) Um freezer horizontal, tipo comercial, marca Metalfrio Termo Frose, cor branca, com defeito, avaliado em R$ 400,00; 3) Três cadeiras giratórias, base de ferro, altas, assentos e encostos almofadados em tecido azul, em regular estado, avaliadas em R$ 300,00; 4) Um arquivo para pastas suspensas, em madeira padrão melamina, com 4 gavetas, estado de uso, avaliado em R$ 150,00. Total da Avaliação: R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 135, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cirilo da Silveira, 249/201, Vila Valqueire/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CASTELLO BRANCO CAMARGO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. KATIA EMÍLIO LOUZADA, MM. Juíza Titular na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 884060"
                            ],
                            "884061": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00525-2009-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Martins Ferreira [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Hospital Municipal Souza Aguiar , Réu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Instituto Municipal de Assistência à Saúde Juliano Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Martins Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 40 .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Farias Barroso [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana de Farias Barroso\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00381-1997-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MORAES DA EIRA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MORAES DA EIRA\r\n\r\nApresentar valores conforme v.acórdão de fl.452. \r\n\r\nProcesso: 01100-2006-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva [Adv. Monica Barboza Pinheiro (OAB: RJ 116970 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em face da notificação devolvida de fl.160. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Leonel [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Tranporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Tranporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Gilson Leonel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, no prazo sucessivo .\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edmar Gomes de Sousa [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Amarelinho de Cascadura Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edmar Gomes de Sousa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00780-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RAMOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica CENTRAL, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo sucessivo para manifestação sobre cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00172-2003-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY FARIAS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE CHAPEU MANGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY FARIAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em face do insucesso no procedimento da penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00655-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Maria Gomes Bastos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Previdência Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previdência Complementar da Cedae - PRECE \r\n\r\nComprovar o depósito referente aos honorarios periciais estimados a fl.515 (R$ 3.600,00) .\r\n\r\nProcesso: 00185-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue da Silva Barros [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Cooperativa de Policiais Militares do Rio de Janeiro [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue da Silva Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao - (fl.647 e 654) .\r\n\r\nProcesso: 00502-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MENDES [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENVOLVIMENTO ROD TERMINAIS ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODERTE CIA DESENVOLVIMENTO ROD TERMINAIS ERJ\r\n\r\nDeferida a vista dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01322-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracia Cristina Moreira do Rosário [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracia Cristina Moreira do Rosário \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Sampaio [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl.239: \"Desistência homologada. Defiro despensa de custas e desentranhamento de documentos\" .\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva dos Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl.575: \"Não há que se chamar o feito a ordem, haja vista a inexistência de irregularidades. Não assiste razão à reclamada pois teve ciência do despacho deste Juízo de fl.561, através do oficial de justiça, conforme fls.563 / 564. Assim sendo, reporto-me integralmente aos fundamentos expendidos à fl.561, não havendo nada a reconsiderar\" .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Longo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Castrol Brasil Ltda. [Adv. Paulo Henrique Zanin (OAB: SP 203541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Longo\r\n\r\nTer vista dos autos fora da secretaria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Barnechegaray Blanco [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aerea Riograndense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aerea Riograndense\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Fortunato de Anchieta [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Operadores Telefonicos em Mesa de Exame\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Tabak [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Tabak\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01917-1997-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANI MARIA DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl.483: \"Sem razão a reclamada. Em cumprimento ao despacho de fl.425 foi o depósito de fl.415 (416) utilizado para pagamento da diferença devida ao RTE tendo sido devolvido o saldo à reclamada pelo alvará 1106/06 (fl.427). Intime-se e, após devolvam-se os autos ao arquivo geral. \"\r\n\r\nProcesso: 00644-2004-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM EDUARDO LADEIRA [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM EDUARDO LADEIRA\r\n\r\nManifeste-se nos autos tendo em vista o requerimento do reclamante a fl.293 e ante o considerado no item 2 de fl.300. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cicero de Sa Nunes [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosiep Cooperativa de Servicos Internos e Externos Ltda. [Adv. Sandro Rosas Freitas Caldas (OAB: RJ 100718 - D)], Réu: Cosmaq Promaquinas Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosmaq Promaquinas Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerido a fl.271 .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Bandeira Duarte [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistemas de Emergencias Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Bandeira Duarte\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vieira Pinho [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz Alimentos Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Vieira Pinho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Pimenta [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: Acegri Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Pimenta \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Marques Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane da Silveira Brivio [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Marques Santos\r\n\r\nEsclareça o reclamante o requerimento de fl.98, tendo em vista tratar-se a executada de pessoa física. \r\n\r\nId: 884061"
                            ],
                            "884062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01562-2002-054-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: PENSIONATO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE JOANICE FRANCISCA DA SILVA, Sueli Cristina Paes da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Sueli Cristina Paes da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/03/2010 às 08:55 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 884062"
                            ],
                            "884059": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que LAURO PEREIRA GUIMARÃES (Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira - OAB/RJ: 051834/D) move a JOSÉ SANTA FÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) (Adv.Remis Almeida Estol - OAB/RJ: 045196/D), Proc n. RTOrd 01299-1994-054-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA KATIA EMÍLIO LOUZADA, MM. Juíza Titular na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ,.FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 09.02.2010, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 23.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 395, designado como: IMÓVEL: 50% (cinqüenta por cento) do imóvel localizado na Rua do Bispo, n. 114, antigo 104, na freguesia do Engenho Velho, terreno foreiro a Mitra, medindo o terreno na sua totalidade: 26,30m de largura por 61,10m de extensão por um lado e 55,00m pelo outro, tudo conforme certidão do 11º Ofício do RGI, matrícula n. 7164, Lo 2B/4, fls. 120, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do bem de fls. 395. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CASTELLO BRANCO CAMARGO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. KATIA EMÍLIO LOUZADA, MM. Juíza Titular na 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 884059"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885485": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Processo:00636-2001-062-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: RONILDO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nExecutado: José Roberto Giancoli,SERVICE COURRIER ENTREGAS\r\n\r\nRAPIDAS LTDA,João Augusto Reverendo de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica citado José Roberto Giancoli, que se encontra em local\r\n\r\nincerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância\r\n\r\nde R$ 6.836,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de\r\n\r\nexecução.\r\n\r\nExecutado: João Augusto Reverendo de Miranda,SERVICE COURRIER\r\n\r\nENTREGAS RAPIDAS LTDA,João Augusto Reverendo de Miranda\r\n\r\nPelo presente fica citado João Augusto Reverendo de Miranda, que se\r\n\r\nencontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito)\r\n\r\nhoras, a importância de R$ 6.836,47, além de acréscimos devidos, ou garantir\r\n\r\no Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nId: 885485"
                            ],
                            "885491": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01589-2004-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI MUNIZ PIRES\r\n\r\nRéu: FONTEMIG COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nPelo presente fica m FONTEMIG COMERCIAL PRODUTOS ALIMENTICIOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 885491"
                            ],
                            "885480": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00720-2009-062-01-00-2 - RTOrd \r\n\r\nAut: Jose Aurelino de Almeida [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ \r\n\r\n54266 - D)] \r\n\r\nRéu: Vairo Gestão de Serviços Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello \r\n\r\nTeixeira (OAB: RJ 71113 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aurelino de Almeida , Réu Vairo Gestão de Serviços \r\n\r\nLtda. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls.20/22 que julgou PROCEDENTE EM \r\n\r\nPARTE a Reclamatória... . \r\n\r\nProcesso: 01083-2006-062-01-00-9 - RTOrd \r\n\r\nAut: Altair Marques da Cruz [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: \r\n\r\nRJ 22469 - D)] \r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda. e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Marques da Cruz \r\n\r\nVenha o Autor, em 10 dias, com cópias para que sejam remetidas às rés, sob \r\n\r\npena de arquivamento . \r\n\r\nProcesso: 01057-2000-062-01-00-5 - RTOrd \r\n\r\nAut: LUIS CARLOS PEREIRA DE FARIAS [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: \r\n\r\nRJ 93949 - D)] \r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio \r\n\r\nRodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)] e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL \r\n\r\nPETROS \r\n\r\nVenha a Requerente com a cópia do depósito a que se refere tendo em vista \r\n\r\nserem autos restaurados . \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Monagi Montagens Eletricas e Industriais Ltda. [Adv. Andre Luis Madeira\r\n\r\nde Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monagi Montagens Eletricas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) \r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00941-2009-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angélica Clemente Alves [Adv. Juliana Dumay de Almeida (OAB: RJ\r\n\r\n142781 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpadora Top Clean Ltda. [Adv. Monica Moura Farja (OAB: RJ 152487\r\n\r\n-D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Clemente Alves, Réu Limpadora Top Clean Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls.53/55 que julgou IMPROCEDENTE a\r\n\r\nReclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 01094-2002-062-01-00-5 - RTOrd \r\n\r\nAut: OSMAR PINTO COSTA [Adv. Mauricio Soares Sales (OAB: RJ 86377 \r\n\r\nD)] \r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR PINTO COSTA \r\n\r\nVenha a parte autora com os endereços atuais da Ré e sócios, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2004-062-01-00-7 - RTOrd \r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MANGUEIRA DE MOURA [Adv. Jaqueline Costa de \r\n\r\nOliveira (OAB: RJ 94998 - D)] \r\n\r\nRéu: NOVA ONDA JACAREPAGUA PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. \r\n\r\nAlexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)] e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA MANGUEIRA DE MOURA \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em \r\n\r\n30 dias . \r\n\r\nProcesso: 01063-2000-062-01-00-2 - RTSum \r\n\r\nAut: VICTOR FRANCISQUINI [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 \r\n\r\nD)] \r\n\r\nRéu: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR FRANCISQUINIÀ parte autora sobre fls. 115/121 . \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Marcondes da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ\r\n\r\n38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Horti Fruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ\r\n\r\n95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Verde Horti Fruti Ltda.\r\n\r\nÀ ré sobre os novos calculos de fls. 141/144 .\r\n\r\nProcesso: 01043-1999-062-01-00-7 - RTOrd \r\n\r\nAut: MARLENE DEL NEGRO CASTRO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: \r\n\r\nRJ 41337 - D)] \r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC \r\n\r\n[Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DEL NEGRO CASTROÀ parte autora sobre fls. 188/190 . \r\n\r\nProcesso: 01078-2009-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Borges Terra [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Allog Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Borges Terra\r\n\r\nÀ parte autora sobre a notificação devolvida de fls. 22/23.\r\n\r\nProcesso: 01079-2003-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DA CONCEICAO AGUIAR [Adv. Milton Antonio Crispim (OAB:\r\n\r\nRJ 99128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Antonio\r\n\r\nJose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DA CONCEICAO AGUIAR\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30\r\n\r\ndias, sob pena de remessa ao arquivo.\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Guimarães Rodrigues [Adv. Gildemberg Almeida Viana (OAB: RJ\r\n\r\n144988 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental s.A. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental s.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de prazo .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Durães Lima [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Glads Cabeleireiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Durães Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01746-1999-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB:\r\n\r\nRJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 -\r\n\r\nD)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, Réu BANCO BANERJ\r\n\r\nS/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nFicam as partes intimadas, nos termos do Prov. 02/2002, de que será\r\n\r\nexpedido alvará à parte autora, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00697-2009-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero da Silva Assumpção [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco\r\n\r\nLuiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero da Silva Assumpção, Réu Companhia Municipal de\r\n\r\nLimpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 102/104 que julgou IMPROCEDENTE a\r\n\r\nReclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 00672-2009-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Ramaldes [Adv. Izabella Branco de Matos (OAB: RJ\r\n\r\n144317 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 -\r\n\r\nA)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Ramaldes, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls.275/279 que julgou PROCEDENTE EM\r\n\r\nPARTE a Reclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 01477-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Christina Medeiros da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB:\r\n\r\nRJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de\r\n\r\nVasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Christina Medeiros da Silva, Réu Uniao de Bancos\r\n\r\nBrasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 594/596 que julgou IMPROCEDENTE a\r\n\r\nReclamatória... .\r\n\r\nProcesso: 01134-1996-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON DE SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 -\r\n\r\nD)] e Outros\r\n\r\nRéu: CHOPERIA TROPICAL RIO SHOW LTDA [Adv. Divanildo Rodrigues\r\n\r\nVieira (OAB: RJ 18579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILSON DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01940-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES FELIX DA SILVA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ\r\n\r\n5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e IAPP - INSTITUTO AMBEV\r\n\r\nDE PREVIDENCI [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e IAPP -\r\n\r\nINSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCI\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01037-2008-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Rangel da Silva [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Belo Rio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Rangel da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-062-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: LUIS FERNANDO MARTINS VASCONCELOS [Adv. Jose Aurelio\r\n\r\nBorges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDVANDRO RAIMUNDO ZACARIAS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB:\r\n\r\nRJ 16448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDVANDRO RAIMUNDO ZACARIAS\r\n\r\nAo Agravado sobre o agravo de petição de fls. 13/17 .\r\n\r\nProcesso: 01174-2003-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DE ALMEIDA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ\r\n\r\n43448 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA RA TI BUM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, no prazo\r\n\r\nde um ano, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Ribeiro Leite [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ\r\n\r\n27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00883-2006-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Moreira Braz [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Paulo Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Moreira Braz\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 37/45 por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2002-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SANTANA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago\r\n\r\nCosta (OAB: RJ 34874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SANTANA\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 121/125 .\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Estrella Junior [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de\r\n\r\nSouza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Marques do Nascimento\r\n\r\n(OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Ribeiro dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ\r\n\r\n80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Gutemberg\r\n\r\nHenrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Transportes de Valores e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01196-2005-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kennedy Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB:\r\n\r\nRJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kennedy Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Dias Rosário [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Fragoso da Silva Calçados Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo\r\n\r\n(OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MP Fragoso da Silva Calçados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01193-2001-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARINHO DE SOUZA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ\r\n\r\n99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA LIDO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiene Alves Rodrigues [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: Sombreira Lanches Ltda. [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa\r\n\r\n(OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sombreira Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 700,00,\r\n\r\nassim como das custas de R$ 35,00. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maritza Fabiana Sepulveda [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes\r\n\r\n(OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nRéu: Cin Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira\r\n\r\nTemponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cin Centro Integrado de Nefrologia S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanne Duarte Jorge [Adv. Hugo Leonardo Valentim Bessa (OAB: RJ\r\n\r\n108458 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoclick Empreendimentos Ltda. [Adv. Giulia Giannotti (OAB: RJ 110116\r\n\r\n- D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adleb Empreendimentos de Entretenimento Ltda., Réu\r\n\r\nInfoclick Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio de Barros Nogueira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ\r\n\r\n4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose\r\n\r\nAguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio de Barros Nogueira , Réu Companhia Estadual de\r\n\r\nHabitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 155 que NEGOU PROVIMENTO aos\r\n\r\nembargos de declaração... .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nRéu: WRK Chinese Food Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto\r\n\r\n(OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 45: \" A gratuidade de justiça foi indeferida\r\n\r\npelos fundamentos da sentença. Denego seguimento ao R.O., por deserto.\"\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aydano Boamorte de Jesus [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862\r\n\r\n- D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aydano Boamorte de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindi cais, Orgaos Classistas,\r\n\r\nAssociacoes, Confeder acoes e Federacoes dos Empregados e Empregador\r\n\r\nes no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Industrias Graficas do Municipio do Rio de Janeiro [Adv.\r\n\r\nHerval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato das Industrias Graficas do Municipio do Rio de\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). FICA A RÉ INTIMADA A FORNECER A RAIZ REFERENTE AO\r\n\r\nPERÍODO 2007/2008.\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Almeida Guimaraes [Adv. Edson William Rodrigues de\r\n\r\nVasconcellos (OAB: RJ 60958 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Almeida Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene da Silva [Adv. Abraao Pires Kalaoun (OAB: RJ 137979 - D)]\r\n\r\nRéu: Conveniências do Posto Carioca Ltda. - EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselene da Silva\r\n\r\nVista à parte autora de fls. 106107 .\r\n\r\nProcesso: 00700-2009-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Tesser Simioni [Adv. Marcelo Pinto Sardenberg Costa (OAB: RJ\r\n\r\n79230 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ\r\n\r\n111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Tesser Simioni, Réu Wall Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a sentença de fls. 104/107 julgou IMPROCEDENTE a\r\n\r\nReclamatória... .\r\n\r\nId: 885480"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00330-2004-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NIRALDO DE SOUZA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RH SP LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: IVAI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NIRALDO DE SOUZA, Réu NOVA RH SP LTDA\r\n\r\nTendo em vista a pet de fls. 171, em caso de conciliação, compareçam as partes em qq dia de pauta para a homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2009-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Mello de Aguiar [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00482-2009-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uiara Gomes de Azevedo [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindmaster Assessoramento Contábil Ltda. [Adv. Ivo Tostes Coimbra (OAB: RJ 57815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindmaster Assessoramento Contábil Ltda. , Aut Uiara Gomes de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-063-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Staff Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nCgto: Tiago da Rosa Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Staff Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2003-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO QUEIROZ DOS SANTOS [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de citação da ré, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00241-2004-063-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: CLOVIS LIMA DE MENDONCA [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nAgdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)], Agdo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Agdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-1999-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HOSANA RENOVATO DA MOTA LEAL [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HOSANA RENOVATO DA MOTA LEAL\r\n\r\nDar seguimento ao feito , sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01534-2009-063-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Myriam Vargas de Oliveira Lima [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleos Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Myriam Vargas de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01880-1999-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CORDEIRO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 306.\r\n\r\nIndeferido o trâmite em sigilo de justiça.\r\n\r\nDeferido a vista requerida. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01132-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cunha Pimentel [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cunha Pimentel\r\n\r\nDiga o autor se com o requerimento de fls. 194 desiste da penhora de créditos da ré junto à empresa Brasil de Comunicação (ex- Radiobrás). prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01148-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVA RIBEIRO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: C C CONSULTORES COOPERADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 124. diligencie o autor por seus próprios meios.\r\n\r\nProcesso: 02141-1996-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA ANGELINA PEREIRA DE SOUSA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE BIGEPAN LTDA [Adv. Jose Argentino da Silva (OAB: RJ 15726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Brazelino Vieira Antunes, Aut FRANCISCA ANGELINA PEREIRA DE SOUSA, Réu PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE BIGEPAN LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 202. .\r\n\r\nProcesso: 00344-1997-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE GOULART DA PAIXAO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Deise Campello Cunha, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SEBASTIAO OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE GOULART DA PAIXAO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios recebidos. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Alves Vasconcelos [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Alves Vasconcelos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00263-2002-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BATISTA DA CRUZ [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S/A, Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S/A [Adv. Vanda Oliveira da Silva (OAB: RJ 140732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BATISTA DA CRUZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2004-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DOS SANTOS FREIRE DAVID [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilda Lesbao Gaspar, Réu: ZELAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DOS SANTOS FREIRE DAVID\r\n\r\nIndique o autor meios de citação da referida ré ou de prosseguimento da execução.(fls. 89) prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00021-2009-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolindo Gonçalves de Freitas Filho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 00038-2003-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PAIVA DE MOURA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM LINHAS AEREAS SA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAM LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias, improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amando Moreira de Amorim Neto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Transportadora Transfinal Ltda. [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Transfinal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-063-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda., Agdo: Luiz Carlos da Cunha Lage [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos da Cunha Lage\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Pimenta Pereira [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Réu: Montana Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Pimenta Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00387-2009-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Francisco Alves [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comércio e Representações Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Francisco Alves\r\n\r\nVenha o reclamante com a guia original do TRCT e a chave de conectividade. prazode 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Francisco Victorio Junior [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Francisco Victorio Junior\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 49. .prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamille Chayene Barbosa Silva [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Danielle Ltda. ME [Adv. Sergio de Miranda (OAB: RJ 121668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamille Chayene Barbosa Silva\r\n\r\nVenha o autor com a retificação de seus cálculos, conforme promoção da contadoria. prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00654-2009-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damaris Antonia Barbosa Vargas [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Mexico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damaris Antonia Barbosa Vargas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2009-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Souza [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsol 2000 Indústria e Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Souza \r\n\r\nIndique o autor, meios de citação da ré, sob pena de extinção do feito. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00634-1999-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE SILVA DA CUNHA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: RACOES CAIUA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE SILVA DA CUNHA\r\n\r\nIndique o autor, os endereços para citação. (vide fls. 112) prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00683-2009-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdair Rodrigues da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Agua e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Agua e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2004-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Tramontano Martins [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Midia Informatica Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Tramontano Martins\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nara Leone Machado Goncalves [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transp. Val. Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transp. Val. Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etelvina Magaly da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda. [Adv. Natalie Fernandes Espirito Santo (OAB: RJ 90131 - D)], Réu: Financiadora de Estudos Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etelvina Magaly da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2003-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROJANE AVERBACH DUTRA DE MATTOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROJANE AVERBACH DUTRA DE MATTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando Soares Divino [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutenção S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Varig Engenharia e Manutenção S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Dias Alves [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio Dias Alves \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00833-2009-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Junior da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu: Planserviçe Back Office Ltda., Réu: Telerj Celular (VIVO S/A)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Junior da Silva\r\n\r\nCumpra o autor o item 2 do desp de fls. 84.\r\n\r\nFornecer o endereço da referida ré, sob pena de extinção. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01194-1997-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA FONSECA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Uliana Cotellazzo (OAB: SP 139501 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA FONSECA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Medeiros de Brito [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Aut Janaina Medeiros de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Soares Mota [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramec, Réu: Thyssenkrupp - CSA, Réu: Us Up\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Soares Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2004-063-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONEL ELIAS DA SILVA [Adv. Carlos Jose Lopes Paiva (OAB: RJ 100153 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL ELIAS DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurizete Oliveira de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Jardim América Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Jardim América Ltda.\r\n\r\nCumpra a ré, as alíneas 'j' e 'k' de fls. 55 da sentença, quais sejam, apresentar as guias de TRCT e CD/SD. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Marinho da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Margarete Marinho da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mendes da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Mendes da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA HELOISA DE LIMA ANSELMO [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUJAC SALAO DE CABALEIREIROS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA HELOISA DE LIMA ANSELMO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2009-063-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Home Bread Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nCgto: Valter Mendonça Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Home Bread Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nApresentar a guia de depósito do valor declarado, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01590-1997-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO GALVAO DE FARIA [Adv. Fernando de Paula Faria (OAB: RJ 19308 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ PREVI, Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO GALVAO DE FARIA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 309, devendo o autor dizer se concorda com a proposta apresentada. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01594-1997-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE JESUS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE JESUS\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Sant´Anna de Almeida [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Praia Sul Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Praia Sul Ltda.\r\n\r\nNego o seguimento do recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01831-1996-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRILO RAIMUNDO SANTOS ALVES DE ARAUJO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do autor. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01623-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineide da Rocha Monteiro de Azevedo [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineide da Rocha Monteiro de Azevedo\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01666-1998-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO DE MOURA [Adv. Regina Claudia Scaramello Hadlich (OAB: RJ 85219 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RIBEIRO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 227 e Indique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01718-2000-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: URANDI SANTOS DE ANDRADE E OUTRO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 236. Não conheço os embargos por prejudicados, ante à decisão que tornou sem efeito a decisão embargada.\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Alves Barros [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Madame Vidal Bar e Restaurante Ltda., Réu: Lucia Maria Dantas Nepomuceno de Mesquita Açuceno, Réu: Karla Maria Fernandes Vidal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Alves Barros\r\n\r\nTomar ciência dos docs acautelados na secretaria. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Vergílio Confecções ME - Plug Bolsas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Santos \r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2005-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barros Luz [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barros Luz\r\n\r\nIndique o autor, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguiento de execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art.3º, §1º da resolução Administrativa 06/2006, do TRT. \r\n\r\nProcesso: 00277-2005-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira da Silva Lisboa [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Sociedade de Servicos e Conservacao Ltda. - SOSERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira da Silva Lisboa\r\n\r\nEsclareça o autor o requerido, tendo em vista que o imóvel indicado é de titularidade de Valdemar Evangelista, que não integra o pólo passivo. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Ferreira [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Ferreira\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2001-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE PAULA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE PAULA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00370-1995-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DESENV RODOV E TERMINAIS DO EST RJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nAo RECLAMANTE: iManifestar-se sobre petição de fls. 499. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-063-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Gelson Guedes da Conceição Souza [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nExdo: Wickbold e Nosso Pão Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gelson Guedes da Conceição Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2009-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Libia Nara de Oliveira Viana [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Lima [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comercio e Representacoes Ltda. \"massa falida de\" [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Lima\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Cabral dos Santos [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperio - Cooperativa de Locacao de Mao de Obra, Réu: Auto Posto Brasil 2000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Cabral dos Santos\r\n\r\nAo RECLAMANTE: Tomar ciência do desp de fls. 83, devendo o autor cumprir o determinado às fls. 81 a fim de citar a 1ª ré. prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00607-2009-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmo Luiz de Souza Falcão [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmo Luiz de Souza Falcão \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00624-2001-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE KLIMROTH ABDEL KARIN [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE KLIMROTH ABDEL KARIN\r\n\r\nAo RECLAMANTE: Manifestar-se sobre a certidão de fls. 194. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Pereira Filho [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Pereira Filho\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 386, devendo informar se pretende arcar com os honorários periciais estimados às fls. 373. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01759-1995-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE SALES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SARAVA LTDA [Adv. Vanderlei Elisio Santana (OAB: RJ 57344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE SARAVA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fls. 493, devendo dizer se persiste na exceção de pré-executividade oposta às fls. 247/267. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Castro Araujo [Adv. Helton Tadeu Leite (OAB: RJ 111369 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Ortopédica Doutor Lídio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Castro Araujo\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2009-063-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Evanildo Costa da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nApresentar a guia de depósito do valor declarado, sob pena de extinção do feitosem julgamento do mérito. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01896-1996-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO VALLE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO VALLE\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2000-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA DE SOUZA ELIAS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARA DE SOUZA ELIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Calheiros Montenegro de Oliveira [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Altunian Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)], Réu: Editora Gráfica Universal Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altunian Recursos Humanos Ltda., Réu Editora Gráfica Universal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias prazo sucessivo, com permeio de 5 dias, a começar pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arinei Santos de Sa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arinei Santos de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Freitas [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Freitas\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2008-063-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Mattos de Sá [Adv. Angela Brigida Schmidt Franca (OAB: RJ 132132 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Nosso Lar Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Mattos de Sá, Réu Jardim Escola Nosso Lar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01794-2006-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Andrade dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02195-1998-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA THEREZA KULNIG DE BRAGANCA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO BARROS NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA THEREZA KULNIG DE BRAGANCA\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista que as declarações acauteladas não indicam a existência de imóveis em nome das rés, devendo o autor diligenciar pelos seus próprios meios. .\r\n\r\nId: 885965"
                            ],
                            "885963": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César dos Santos Rodrigues \r\n\r\nRéu: Mallet Gás Instalação de Equipamentos em Veículos Automotores Ltda., Tânia Gás Conversão e Instalação em Veículos Automotores Ltda., Tânia Romeu Alves da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mallet Gás Instalação de Equipamentos em Veículos Automotores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo Queiroz \r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio do Edifício Civitas , Condomínio Condado do Estoril , VIGDATA SYSTEM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, ADAMI´S SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ADAMI´S SERVIÇOS GERAIS LTDA, Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885963"
                            ],
                            "885964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine dos Santos Gomes\r\n\r\nRéu: Iso Vantagens Ltda., C Connection Cooperativa de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m C Connection Cooperativa de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados, devendo manifestar-se.\r\n\r\nprazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada, devendo comprovar o recolhimento da diferença, sob pena de execução (fls. 85, 87 e 90).\r\n\r\nprazo de 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885964"
                            ],
                            "885962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/12/2009\r\n\r\n02221-2000-063-01-01-0 ExFis\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Gilberto Barbosa,ASSOCIACO NACIONAL EMPR SERV PUB PRIVADO\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilberto Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 363,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00263-2007-063-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luzia Miranda Rael\r\n\r\nExecutado: HSHS Confeccoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado HSHS Confeccoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.780,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01572-2006-063-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alecsander Meireles da Silva\r\n\r\nExecutado: Ariadne Cunha\r\n\r\nPelo presente fica citado Ariadne Cunha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.940,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00597-2002-063-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: WASHINGTON FARIAS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Ronaldo Mattos Rocha,Eliane Mattos Rocha,ANODIZACAO CONSTRAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronaldo Mattos Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.989,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00453-2006-063-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Eliana Gomes Ramalho\r\n\r\nExecutado: Rosane Perrotta dos Reis Santos,Grife Carioca Calcados Artesanais Ltda.,Patricia Lomelino Costa Barros\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosane Perrotta dos Reis Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.612,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Patricia Lomelino Costa Barros,Grife Carioca Calcados Artesanais Ltda.,Patricia Lomelino Costa Barros\r\n\r\nPelo presente fica citado Patricia Lomelino Costa Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.612,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00579-2006-063-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Francisco de Assis da Silva\r\n\r\nExecutado: J e Franca Construtora Ltda.,Agenco Engenharia e Cosntrucoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado J e Franca Construtora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.990,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00057-2002-063-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MOISES TRICOTE\r\n\r\nExecutado: Ronaldo das Neves,CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronaldo das Neves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.921,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00273-2000-063-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: TATIANA BRANDAO CLAUDINO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: I C E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado I C E SISTEMAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 385,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00646-2006-063-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana Paula da Conceicao dos Santos\r\n\r\nExecutado: Paulo Sérgio Sampaio Ribeiro,Over Denim Acessorios e Roupas Ltda.,Mônica Zerpini Trindade Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Sérgio Sampaio Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.803,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mônica Zerpini Trindade Pereira,Over Denim Acessorios e Roupas Ltda.,Mônica Zerpini Trindade Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Mônica Zerpini Trindade Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.803,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00666-2005-063-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Damiao Francisco de Paula Campos\r\n\r\nExecutado: Mauro Cesar Gama Peres,Valesul Aluminio S.A.,Construtora Macegape Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro Cesar Gama Peres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.149,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01024-2005-063-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jeane Vieira Cavalcante\r\n\r\nExecutado: HVA Servicos Temporarios Ltda.,Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO,Pedro Brisquiliari,Aparecido Hugo Carletti\r\n\r\nPelo presente fica citado HVA Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.144,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01223-2006-063-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Sydson Clay Almeida da Silva\r\n\r\nExecutado: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Star Assistance Emergencias Medicas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 203,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01292-2005-063-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Cleber Sa da Silva\r\n\r\nExecutado: Opcao Dois Publicidade e Midia Ltda.,Publicato Propaganda e Servicos Ltda.,Sandro Moreira de Matos Lima e Silva,Marcus Giovani da Silva Moreira\r\n\r\nPelo presente fica citado Opcao Dois Publicidade e Midia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.188,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02266-1997-063-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCOS AURELIO BARRETO COELHO\r\n\r\nExecutado: MICHAEL JORDAN SPORTS 95 LTDA,Amandio Fernandes Salgueirinho,Herondina de Fatima Ribeiro Salgueirinho\r\n\r\nPelo presente fica citado MICHAEL JORDAN SPORTS 95 LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.230,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Amandio Fernandes Salgueirinho,Amandio Fernandes Salgueirinho,Herondina de Fatima Ribeiro Salgueirinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Amandio Fernandes Salgueirinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.230,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Herondina de Fatima Ribeiro Salgueirinho,Amandio Fernandes Salgueirinho,Herondina de Fatima Ribeiro Salgueirinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Herondina de Fatima Ribeiro Salgueirinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.230,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01469-1998-063-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: AMARILDO MELO LOPES\r\n\r\nExecutado: RESTAURANTE E LANCHONETE RAFABIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RESTAURANTE E LANCHONETE RAFABIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.208,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885962"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01155-2005-064-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joao Batista Madeira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nExdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Exdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joao Batista Madeira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Miceli de Alcantara Costa [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Nova Guanabara Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Miceli de Alcantara Costa, Réu Clínica Nova Guanabara Ltda.\r\n\r\nAo reclamante para tomar ciencia do despacho de fls. 830, sem carga, e a reclamada, para manifestações aos embargos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-064-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clínica Nova Guanabara Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrea Miceli Alcantâra Costa [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Andrea Miceli Alcantâra Costa, Cgte Clínica Nova Guanabara Ltda.\r\n\r\nAo reclamante para tomar ciencia do despacho de fls. 830, sem carga, e a reclamada, para manifestações aos embargos, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Laelson da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesi [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Conservadora Comercial Ltda. [Adv. Mitre Raphaele Nacif da Costa (OAB: RJ 105758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sesi\r\n\r\nÀ reclamada, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licinio Oliveira de Azeredo [Adv. Jose Teixeira Sobrinho (OAB: RJ 31513 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carolina Tupinamba Faria (OAB: RJ 124045 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01243-2009-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ildo Libanio [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Educacional da Região de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ildo Libanio\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01212-2009-064-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Damarca Peças de Fogões Ltda. [Adv. Ilma Lucia Jose dos Santos (OAB: RJ 72942 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo Dionízio da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Damarca Peças de Fogões Ltda. \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01058-2009-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Senra de Almeida [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Serviços de Paisagismo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo Senra de Almeida \r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Ferreira \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorários periciais, estimados às fls. 224, no valor de R4 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Marinho de Carvalho [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Orlando Marinho de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Araujo Silva [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Aut Elaine de Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AECIO MARIO FORTES BUSTAMANTE [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AECIO MARIO FORTES BUSTAMANTE, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2009-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Baptista dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Jussara Joana Darc Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Baptista dos Santos\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GRACIANE CAMPOS FILGUEIRAS LIMA [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM LINHAS AEREAS SA [Adv. Bianca Bassôa Reinstein (OAB: RS 58592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIANE CAMPOS FILGUEIRAS LIMA, Réu TAM LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2002-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO DE FREITAS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Katia da Costa Calado (OAB: RJ 2274 - A)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASITEC INSTALACOES TECNICAS LTDA., Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Aut HELENO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2004-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GRACIANE CAMPOS FILGUEIRAS LIMA [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nRéu: TAM LINHAS AEREAS SA [Adv. Bianca Bassôa Reinstein (OAB: RS 58592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIANE CAMPOS FILGUEIRAS LIMA, Réu TAM LINHAS AEREAS SA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2005-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete Conceicao de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Elizabete Conceicao de Oliveira, Réu Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nÀs partes para tomar ciência da garantia do juízo, sendo a reclamada, inclusive, para icontestação à impugnação do exequente. \r\n\r\nProcesso: 01103-2009-064-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo César Oliveira Licurgo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01161-2009-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzimar Siqueira Batista [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Rango Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzimar Siqueira Batista\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00967-2009-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Assis Guimarães [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores Autônomos Autorizatários ou Permissionários Condutores Auxiliares Pessoal de Apoio e Afins em Transportes Alternativos do Estado do Rio de Janeiro - SINTRAL, Réu: Instituto Brasil Solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Assis Guimarães\r\n\r\nAnte a devolução da notificação da reclamada, venha o reclamante com o endereço da ré, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01391-1996-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE VICENTE GUINANCIO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com documentos que comprovem o salário e todas as vantagens devidas ao reclamante, conforme fls. 181 do acórdão (em conformidade com o art. 475-B, parágrafo 1º do CPC), bem como manifestar-se em 15 dias, sobre os cálculos do reclamante, apresentando impugnação e a conta dos valores devidos em conformidade com a promoção de fls. 578 e de fls. 571, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como os descontos a título de INSS e IR, observando que a falta de manifestação e juntada de documento acarretará em ver considerados os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 02002-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SOARES DE CARVALHO [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00069-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Lourenco Costa Ferreira [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocos Comercio de Cosmeticos Ltda. [Adv. Ricardo Bermudes Medina Guimarães (OAB: ES 8544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocos Comercio de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 96 e tomar ciência da garantia do juízo. Querendo, poderá a reclamada tornar aos seus argumentos, em sede de embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Moraes da Silva Cunha [Adv. Cristiane Mota de Carvalho Silva (OAB: RJ 129543 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda., Réu: Gres Estação Primeira de Mangueira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Moraes da Silva Cunha \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 47, 41 e da decisão de fls. 31. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Vieira dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Hilario de Gouveia Ltda. [Adv. Cristina Lucia Pisco Guedes (OAB: RJ 61153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Hilario de Gouveia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo no tocante à cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandson Luis de Lemos [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Kohara Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Kohara Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, no tocante à cota previdenciária . \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Guimaraes [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - Orbrace [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - Orbrace\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Leite de Noronha [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo, conforme rerquerido, devendo, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar Cheles Ponte [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Bruno Cesar Cheles Ponte, Réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar Cheles Ponte [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar Cheles Ponte, Réu Fidelity Nacional Serviços de Tratamento de Documentos e Informações, Réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Lanna [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Aut Eduardo Pereira Lanna, Réu GP Tecnology Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-1995-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AMADEU SEIXAS [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2008-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Garcia da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01236-2004-064-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Esperanca [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Esperanca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jorge Medeiros Cruz [Adv. Denise Fagundes da Rocha (OAB: RJ 64593 - D)]\r\n\r\nRéu: Seguradora Brasileira de Credito a Exportacao S.A. [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Jorge Medeiros Cruz, Réu Seguradora Brasileira de Credito a Exportacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 270 .\r\n\r\nProcesso: 00343-2009-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Raposo [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso interposto, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2000-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLAVIO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A\r\n\r\nVir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depósitar o valor previdenciário devido de R$ 2.891,94, conforme fls.386/387, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01425-2004-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOBREIRA GOMES [Adv. Iracema Cordeiro Reis (OAB: RJ 90921 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jacy da Silva Improta [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Pereira de Araujo [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jacy da Silva Improta, Egdo Maria Pereira de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2009-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Willian Ferreira Teixeira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Emop [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Emop , Aut Jorge Willian Ferreira Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila de Carvalho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila de Carvalho\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Portes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mega Verao Ltda. [Adv. Ivo Roberto de Barros da Cunha (OAB: RJ 117318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Mega Verao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santiago Nogueira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Park Servicos Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santiago Nogueira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 114, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00570-1999-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AGUIAR DE SOUZA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Paulo Roberto Viera Rocha, Réu: Luiz Eduardo Fairbanks\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Ferreira Cassimiro [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda., Réu: Simone Rousso, Réu: Andre Rousso, Réu: Global America Holding e Participacoes Ltda, Réu: Reinaldo Morais Mendonca Junior, Réu: Regina Rousso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Ferreira Cassimiro\r\n\r\nIindique o autor meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00161-1997-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPINIANO NUNES DA COSTA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: CX.PREV FUNC.SIST.INT. PREVIBANERJ (EM LIQ.EXT [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPINIANO NUNES DA COSTA\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00687-1998-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIUZA DA SILVEIRA CAMPOS [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIUZA DA SILVEIRA CAMPOS\r\n\r\nIindique o autor meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias improrrogáveis, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-064-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Hélcio Nunes de Almeida [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ideal Sistema de Higiene Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ideal Sistema de Higiene Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2003-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA SOARES DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTIANE VANESSA DEFFUNE, Réu: DOW RIGHT CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: IMMUNO PRODUTOS BIOLOGICOS E QUIMICOS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMMUNO PRODUTOS BIOLOGICOS E QUIMICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Baltazar da Silva Junior [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Piquet Blindagens Especiais Ltda. [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)], Réu: Paulo Boucault Judice, Réu: Nelson Piquet Souto Maior [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelson Piquet Souto Maior, Réu Piquet Blindagens Especiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00689-1997-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENINO DE SOUZA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO SPITEL MENDES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JOSE GONCALVES RAMOS FIHO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: COSME RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: MOYSES SERAPHIM DE SOUZA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: PAULO ROBERTO ALVES CORDEIRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SPITEL MENDES, Aut COSME RODRIGUES DE SOUZA, Aut JOSE GONCALVES RAMOS FIHO, Aut JOSE MENINO DE SOUZA, Aut MOYSES SERAPHIM DE SOUZA, Aut PAULO ROBERTO ALVES CORDEIRO\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01836-1996-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)], Réu: SERGIO FRANCISCO AREAL, Réu: JOAQUIM FRANCISCO AREAL, Réu: FIRMINO FRANCISCO AREAL, Réu: AGOSTINHO FRANCISCO AREAL, Réu: JOSE EDUARDO MAGALHAES, Réu: OSWALDO FRANCISCO AREAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a excução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01993-1997-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FERREIRA MACHADO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: PREVINDUS ASSOCIACAO PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVINDUS ASSOCIACAO PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01870-1999-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PENHA CRISTINA OLIVEIRA MARTINS [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)], Aut: ANGELICA DE OLIVEIRA CABRAL [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)], Aut: KAREM DO NASCIMENTO NEPOMUCENO [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)], Aut: ANA PAULA OLIVEIRA MARTINS [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)], Aut: JORGE ALBERTO ALVES MESQUITA [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)], Aut: ANA CLAUDIA ALVES DE AMORIM [Adv. Ondina de Castilho Mello (OAB: RJ 86138 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COML BANCARIA EST RJ LTDA (Massa Falida de) [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KAREM DO NASCIMENTO NEPOMUCENO\r\n\r\nComprovar documentalmente o alegado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2009-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ionete Ramos Dantas [Adv. Ricardo Pereira Machado (OAB: RJ 79178 - D)]\r\n\r\nRéu: Lang Lang Confecções Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lang Lang Confecções Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor acordado, no prazo de 48 horas, sob pena de execução , observando-se que deverá ser incluída a multa pela não entrega das guias de Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Magno Barboza [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: Guard Angel Vigilancia Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Condominio do Edficio Praia Guinle [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edficio Praia Guinle, Réu Guard Angel Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTerem vista de cálculos do autor, por 10 dias sucessivos, permeados por 10, para manifestarem-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentarem os valores que entendem devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nId: 885691"
                            ],
                            "886074": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vaz Machado\r\n\r\nRéu: Tifamill Serviços de Armazenagem Ltda., Vivo S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tifamill Serviços de Armazenagem Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/02/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. RTE: MÁRCIO VAZ MACHADO, brasileioro, solteiro, ajudante operacional, filho de Natalina Vaz da Silva, portador da CTPS no. 55575-125-RJ, inscrito no CPF sob o no. 080.298.787-70, carteira de identidade no. 1212442-2, inscrito no PIS sob o no. 13067537563, com endereço na Rua Jorge Nanhay, 35, Casa Éden, São João de Meriti, RJ, cep 25525-470. RDAS: TIFAMILL SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM LTDA., que se ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO e VIVO S/A, com endereço na av. Presidente Dutra, 2480, Pavuna, Rio de Janeiro, RJ, cep 21535-501. O autor acima qualificado vem, por intermédio de seu advogado, ajuizar em face da RÉS, também acima qualificads, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, nos termos da Lei 9957/2000, aduzindo os fatos e fundamentos da inicial às fls. 02 a 06 dos autos. Ante o exposto, reclama: 7.1. Benefício da gratuidade de Justiça, em razão do autor não poder litigar em face da reclamada sem prejuízo de seu sustento e de sua família; 7.2. declaração de responsabilidade subsidiária da 2a. Reclamada, conforme exposto no item 2; 7.3. pagamento das horas extras com 50% e 100% com incidência nos RSR’s e a projeção deste e das horas extras nas férias e natalinas vencidas e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, consoante o exposto no item 3; 7.4. pagamento de uma indenização a título de danos morais, na razão de 20 vezes o valor de sua remuneração, face o constrangimento e humilhação, consoante o exposto no item 4; 7.5. pagamento da diferença de ticket refeição na razão de R$ 6,00 por dia, consoante o exposto no item 3; 7.4. pagamento de uma indenização a título de danos morais, na razão de 20 vezes o valor de sua remuneração, face o constrangimento e humilhação, consoante o exposto no item 4; 7.5. pagamento da diferença de ticket refeição na razão de R$ 6,00 por dia, consoante o exposto no item 5; 7.6. declaração de nulidade do pré-aviso, com o consequente pagamento do aviso prévio,e ainda, o pagamento de 1/12 de férias com 1/3, 1/12 de natalinas, FGTS com a multa de 40%, face a integração do aviso prévio no contrato de trabalho e a multa de um salário, e ainda ao pagamento da diferença da rescisão no valor de R$ 1.142,92, que deve ser paga na 1ª. Audiência, sob pena de multa de 50%, bem como a multa de 40% sobre o FGTS do período contratual, consoante o exposto no item 6; 7.7 Pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência na razão de 20% sobre o valor total da condenação, de conformidade como art. 20 do CPC, c/c art. 769 da CLT, e ainda, segundo o imperativo da lei no. 8906/94; \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vaz Machado\r\n\r\nRéu: Tifamill Serviços de Armazenagem Ltda., Vivo S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tifamill Serviços de Armazenagem Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/02/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO) 8- Requer ainda o autor seja a ré devidamente citada para, querendo, contestar os termos da presente, pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, protestando desde ja pela produção de provas em direito admitida, principalmente, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré, pena de confissão, esperando que ao final sejam os pedidos julgados procedentes na sua totalidade. 9 - Para efeitos fiscais e de alçada, dá a causa o valor de R$ 20.000,00. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS. MARCIO VAZ MACHADO, nos autos do processo supra, vem respeitosamente por seu advogado, em cumprimento à ata de fls., apresentar a V.Exa. EMENDA à inicial referente ao item 4 da causa de pedir, na forma que se segue: Esclarece o reclamante, o item 4 da fundamentação da peça inicial, que era controlada as suas idas e de seus colegas de trabalho ao banheiro, pois não podia dirigir-se ao banheiro na hora em que precisava de fazer suas necessidades, já que tinha de pedir autorização ao encarregado (Mauro) ou supervisor (Gustavo), ambos empregados da 1ª. Rda e aguardar a vez, sendo certo que havia controle do tempo e das quantidades de idas ao banheiro, fato que por si só causa constrangimento e humilhações aos empregados. Além dos fatos acima mencionados havia também câmeras no banheiro e no vestiário, tendo o autor de tomar banho no final do expediente, trocar roupa e até mesmo nas necessidades, sob a vigilância de câmera, filmando tudo que ocorria com o autor e demais empregados. Assim, o autor tinha a sua privacidade invadida, o que além de humilhante é altamente constrangedor. Todos estes fatos aconteceram nas dependências da 2ª. Rda. (VIVO), já que conforme mencionado na peça vestibular, durante o pacto laboral, sempre desempenhou suas funções na execução de serviços para a 2ª. Rda. Dessa forma, entende ser cabível a condenação das rdas. a pagar uma indenização a título de danos morais, em razão dos dois fatos ora denunciados, em valores equivalentes a 20 vezes o valor de sua remuneração. O autor recebia diariamente um ticket refeição na razão de R$ 6,00 por dia, porém, outros empregaods recebiam o referido ticket no valor de R$ 12,00 por dia, em manifesta discriminação, já que todos deveriam receber o mesmo valor. Assim, entende o autor ter direito a receber ticket refeição no mesmo valor que seu colega SR. MAURO CERQUEIRA BATISTA, que recebia R$ 12,00. Quanto aos demais aspectos o reclamante reporta-se ao inteiro teor da peça exordial. Face aos fatos acima, requer que a presente emenda passe a fazer parte integrante de sua inicial, remetendo-se cópia do preseente para a rda. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Carmo de Azevedo \r\n\r\nRéu: Centauro Empresa de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centauro Empresa de Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/02/2010 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. MARCO ANTÔNIO CARMO DE AZEREDO, brasileiro, solteiro, servente, residente e domiciliado na Estrada da Saudade, 65 A, Vila Kennedy, Bangu, nesta cidade, quer propor contra CENTAURO EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., que se ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, uma ação de INDENIZAÇÃO com fulcro nos artigos 159 do Código Civil; Norma Regulamentadora 06 e outras, do Capítulo V, Título II, da CLT, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho; artigos 5º., incisos V e X, e 7º. Inciso XVIII, da Constituição Federal; Lei 1060/50 - JUSTIÇA GRATUITA - ; art. 274, 282 e seguintes, do Código de Processo Civil - procedimento ordinário - e demais disposições legais aplicáveis à espécie, nos termos pelos motivos e fins expostos na inicial às fls. 04 a 07 dos autos. 4- Nessa conformidade, pelo demonstrado, está a suplicada na obrigação de reparar os danos mateiral, estético e moral, sofridos pela suplicante, especialmente: a- pensões vencidas, desde o evento, na base dos ganhos do suplicante, acrescidos da fração do 13º. Salário e férias, atualizada pelos índices do salário mínimo vigentes à data do efetivo pagamento; b- pensões vincendas nas mesmas bases das vencidas, sempre atualizadas pelas ulteriores variações do índice do salário mínimo, enquanto viver o suplicante, garantidas na forma do art. 602, I, do CPC; c- verba a título de indenização do dano estético, como se arbitrar; d- verba especial e pecuniária, a título de indenização do dano moral sofrido a se arbitrr; e- verba para cirurgia e/ou tratamentos médicos e psicólogicos , se recomendados pela perícia médica; f- correção monetária; g- juros simples, desde o evento; h- honorários de advogado de 20% (vinte por cento) sobre o total da condenação (art. 20, p. 5º. do CPC); 7- Isto posto, requer sejam-lhe deferidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nomeando-se seus patronos os advogados constantes da inclusa procuração, bem como a citação da suplicada, na pessoa do representante legal e na forma do art. 221, inciso I, do CPC; para que, no prazo da lei, promova sua defesa sob pena de revelia, prosseguindo-se no feito até final, condenada a ré no pedido, e dá à causa, para os efeitos fiscais e de processamento, ovalor de R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais). ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iderley Luis Silva de Sousa\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Brascan \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.IDERLEY LUIZ SILVA DE SOUSA, brasileiro, solteiro, gesseiro, portador da CTPS no. 97883 série 00029 PB, inscrito no CPF/MF 070.952.654-70, portador da carteira de identidade RG 3290822 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Paraíba, PB, nascida em 06 de agosto de 1986, filho de Severina Andrade da Silva, PIS no. 131.07804.56.7, residente e domiciliado na Rua Dezoito, 549 casa 01, Nova Campina, Duque de Caxias, nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 25081-040, vem ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da GF GESSO E ALVENARIA LTDA., que se encontra em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO; BRASCAN, com sede na Rua Lauro Muller, 116, 28 e 29 andares, Botafogo, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, cep cep 20280-051, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos expostos na inicial às fls. 02 a 09 dos autos. Face aos expostos, postula a reclamante a teor do art. 7º. Inciso XXIX letra “a” da CF/88, o pagamento das parcelas abaixo relacionadas, conforme fundamentação e critérios retro-arguidos, conforme se apurar em liquidação de sentença. a- anotação na CTPS com salário de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), baixa na CTPS com data de saída de 29 de fevereiro de 2009, digo, 28 de fevereiro de 2009. b- hora extra 50% conforme fundamentação, base e critérios expostos no item 02, incidindo os valores encontrados nos cálculos aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º. Salário, FGTS, 40% do FGTS, acrescidos de juros e correção. c- horas extras do período que a autora não usufruia 01:00 hora para refeição, portanto faz jus ao parágrafo 4º. do art. 71 da CLT. d- repouso semanal remunerado (RSR) Enunciado 172 C.TST. e- depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, uma vez que não teve seus depósitos efetuados, acrescidos de juros e correção, em espécie, conforme fundamentação do item 05. f- multa de 40% do FGTS. g- 13º. Proporcional de 2009, com a devida projeção do aviso prévio indenizado, portanto o autor faz jus receber, conforme fundamentação do item 06. h- férias proporcionais acrescidas de 1/3, com a devida projeção do aviso prévio indenizado, portanto o autor faz jus receber, conforme fundamentação do item 07. I- diferença do FGTS, 13º. Salário de 2008, e recolhimentos do INSS, do salário recebido por fora, conforme fundamentação do item 10. j- multa do art. 477 parágrafo 6º. e parágrafo 8º. da CLT, conforme fundamentação do item 04. l- guia do FGTS no código 01, na primeira audiência, com acréscimo da multa de 50% previsto no art. 18, parágrafo 1º. Da lei 8036/90 sob pena de reversão em espécie. m- Guia do seguro desemprego, na primeira audiência, sob pena de reversão em espécie, lei 7998/90 e art. 159, 879 e 880 do Código Civil. CONTINUA\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iderley Luis Silva de Sousa\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Brascan \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Jose Duarte Raffaele da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. (CONTINUAÇÃO)n- FGTS de 8% do 13º. e do mês do aviso prévio, segundo entendimento da súmula 305 TST, conforme fundamentação do item 12. o- recolhimento previdenciário de todo o período laborado, conforme fundamentação do item 13. p- indenização por danos morais, no importe de 100 salários mínimos, conforme fundamentação dos itens 15.\r\n\r\nq- o autor não recebeu em todo o período laborado o seu vale transporte tendo gasto diário no valor de R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) por dia, conforme fundamentação do item 11. s- multa de 50% das verbas incontroversas, conforme fundamentação do item 14.t- benefício da gratuidade de justiça. u- requer que seja condenada a 1ª. Reclamada a pagar todas as verbas acima pedidas e a condenação subsidiária das 2ª. Ré. v- honorários advocatícios na forma do art. 133 da CF/88 c/c art. 20 do Código de Processo Civil e art. 769 da CLT, conforme fundamentação do item 16. x- recolhimento previdenciário de todo período laborado pela autora.. y- ofício aos órgãos competentes para providência e medidas cabíveis. z- juros e correção de todo o débito na forma da lei. Requer, ainda, se digne a V.Exa. notificar a reclamada, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão, protestando desde já pelas provas documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confesso. Requer que seja intimada a ré para que junte aos autos os controles de frequência de todo o período laborado, recolhimento fundiário, e contracheques da autora, recolhimento do INSS, sob pena dos arts. 355 c/c 359 do CPC. Requer, afinal, seja a presente processada para ser julgada procedente in totum, condenando a reclamada em todas as verbas acima pedidas. Requer que o referido processo siga o rito ordinário. Atrbuindo à causa para exclusivo efeito de alçada o valor de R$ 20.000,00.(vinte mil reais). EMENDA: IDERLEY LUIZ SILVA DE SOUSA, nos autos da epigrafada reclamação trabalhista que move em face do GF GESSO E ALVENARIA LTDA (QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO) E OUTROS, vem respeitosamente à presença de V.Exas. Requerer e apresentar a EMENDA DA INICIAL no que segue abaixo: 01- o autor não recebeu o salário de fevereiro de 2009 e nem do valor “por fora”. 02- mantém os demais fundamentações da inicial. Face ao exposto, requer: a- requer o salário de fevereiro de 2009 e sobre o “por fora”. B- aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias.c- mantém os demais pedidos formulados na exordial. D- intimação das rés para contestar a presente reclamação sob pena de revelia e confirssão. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886074"
                            ],
                            "886121": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00057-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Estevao da Silva Lopes\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMARCOS ESTEVÃO DA SILVA LOPES, brasileiro, solteiro, instalador e reparador de linha telefônica, portador da cédula de identidade no. 10256935-7, expedida pelo IFP RJ e da CTPS no. 78908, série 102 RJ, inscrito no CPF/MF sob o no. 074.613.047-39 e no NIT e PIS sob o no. 126.11375.62.5, tendo como genitora Elisabete Estevão da Silva Vieira Lopes, domiciliado na Rua Washington de Castro, 47 , Santa Cruz, CEP 23525-080, nesta cidade, na ação trabalhista em que contende com TELEMAR NORTE LESTE S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ MF sob o no. 33.000.118/0001-79 e no NIRE sob o no. 333.001.525-80, estabelecida na Rua General Polidoro, no. 99, Botafogo, cep 22280-001,nesta cidade e COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RJ, que se ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. Comparecer à audiência no dia 02/02/2010 às 10:45 horas, nesta 64ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para prestar depoimento pessoal, sob pena se confissão. ESTE EDITAL TEM O PRAZO DE VINTE DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886121"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00515-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Brito Montalvão [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Team Multisolutions Ltda. [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Brito Montalvão , Réu Team Multisolutions Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração do Autor que foram REJEITADOS, e da 2ª ré que foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Lyszy Barbosa Carneiro [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Jose Roberto Chiara da Gama e Silva (OAB: RJ 62581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. , Aut Raquel Lyszy Barbosa Carneiro \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio da Silva Satyro [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: Stewart Engenharia e Participações Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio da Silva Satyro, Réu Stewart Engenharia e Participações Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2009-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Custodio de Almeida [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mailton Subempreiteira Ltda. ME , Réu: Construtora Santa Cecília do Rio de Janeiro Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Custodio de Almeida \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 1ª reclamada e/ou de seus sócios, com a devida COMPROVAÇÃO DESTA QUALIDADE. Prazo de 60 dias, sob\r\n\r\npena de extincao, sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rodrigues Canazaro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: MPM Service Ltda., Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Rodrigues Canazaro\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 1ª reclamada e/ou de seus sócios, com a devida COMPROVAÇÃO, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2009-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimilson Veloso dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)], Réu: Ceg Cia Estadual de Gás [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceg Cia Estadual de Gás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Silva dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Filiperson Papéis Especiais Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Silva dos Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MELIANTE [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MELIANTE, Réu XEROX Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose dos Santos [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: JG Farmacia de Manipulacao Ltda.ME [Adv. Joao Francisco Albinante (OAB: RJ 27363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Jose dos Santos\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pereira Borges [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasabig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada Ltda. [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)], Réu: Condominio Nilopolis Square Shopping Center [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)], Réu: Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Pereira Borges\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pereira de Araujo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pereira de Araujo, Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias,a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00456-1997-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO WAGNER TEIXEIRA DELGADO [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DESENV RODOVIARIO TERMINAIS DO ERJ-CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO WAGNER TEIXEIRA DELGADO\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auri Porto de Lima [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Climes - Clinica Medica Especializada Ltda. [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auri Porto de Lima, Réu Climes - Clinica Medica Especializada Ltda.\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2005-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvania Ferreira de Alcantara [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda, Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvania Ferreira de Alcantara, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamilton de Jesus Amaral [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu: SECURITAS AB E SECURITAS SEGURIDAD HOLDING\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamilton de Jesus Amaral\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Galiza Alves de Mattos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Aut Cristiane Galiza Alves de Mattos, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, dispensada, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Jesus Amorim Costa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronto Express Comercio Distribuicao e Logistica Ltda., Aut Samuel de Jesus Amorim Costa, Réu Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00199-2009-067-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Mega Stampa Serviços Ltda [Adv. Luiz Otavio Soares (OAB: RJ 104906 - D)]\r\n\r\nEgdo: RONALDO TEODOSIO DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Mega Stampa Serviços Ltda, Egdo RONALDO TEODOSIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomarem ciência de que os presentes embargos de terceiro foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 210,00, pela embargante, calcudas sobre R$ 10.500,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2004-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENAUD SCAN DIAGNOSTICOS COMPUTADORIZADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Exceção de Pré-executividade: Acolhida Parcialmente Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2005-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mauro Fonseca de Siqueira [Adv. Carlos Eduardo Martins Moura (OAB: RJ 119836 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Carvalho Couto [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Cobrancas Andradas [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: ASB Credito Financiamento e Investimento S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritorio de Cobrancas Andradas\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00625-2009-067-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Erika Fabiana Duarte da Silva [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nEgdo: WILLIANA DOS SANTOS RAMOS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)], Egdo: RENATO SCHWARTZ AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Erika Fabiana Duarte da Silva, Egdo WILLIANA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Terceiro: REJEITADOS. Custas de R$ 600,00, pela embargante, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Souza Correia [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes e Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes e Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00503-1994-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARINA SAMPAIO DA COSTA [Adv. Mitsue Saito Gomes Ferreira (OAB: RJ 90495 - D)]\r\n\r\nRéu: Suely Nachankes, Réu: I AM COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Boris Frant [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boris Frant, Aut CARINA SAMPAIO DA COSTA\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram NÃO ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nA Embargante deverá atender ao comando contido na parte final de decisão de embargos, sob as penas da lei, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Mariano [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Decio Bernardes Junior, Réu: Rede Record de Televisao [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)], Réu: Lorentur Locadora e Turismo Ltda. [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Mariano, Réu Lorentur Locadora e Turismo Ltda.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da1ª Reclamada no dia 08/01/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela 1ªRé, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 244, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enderson Andrade Massocati [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Martins [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT.\r\n\r\nDeverá a Ré, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custa judiciais , sob pena de prosseguimento da execução pelo valor corresposndente. \r\n\r\nProcesso: 01869-1999-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO XAVIER LIMA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00843-2002-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DOMINGUES DINIZ [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)], Réu: LUCASA OS MOSQUETEIROS CARGA E DESCARGA [Adv. Eduardo de Almeida Correia (OAB: RJ 100207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00699-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas dos Santos Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Industrial Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silas dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES PAULINO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: 170 DECIBES SOM E ACESSORIOS LTDA-ME. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOARES PAULINO\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para o dia 12/01/2010 às 10,30 horas, devendo o autor e seu patrono comparecerem sob pena de todos os depósitos serem efetuados na conta do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00589-2001-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DE OLIVEIRA FAGUNDES [Adv. Lilliam de Goes Monteiro (OAB: RJ 30633 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS FUNERARIOS INTERLAGOS LTDA [Adv. Inajara Silva de Assis (OAB: RJ 87120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICOS FUNERARIOS INTERLAGOS LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00482-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO RANGEL DE BARROS [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RTA LTDA [Adv. Walmir Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 58773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RTA LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00320-2007-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Paulo da Costa Netto [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio SJ [Adv. Claudio Gomes Batista dos Santos (OAB: RJ 86627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo da Costa Netto\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta de acordo da Ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMARLEY HERMENEGILDO DE ANDRADE [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: BOI DA BARRA COMERCIO DE CARNES LTDA [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca (OAB: RJ 81569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOI DA BARRA COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00246-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Santana de Gouveia [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Teixeira Rodrigues [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Patricia Teixeira Rodrigues\r\n\r\nManifestarem-se acerca do ofício do INSS de fls.260/274, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2002-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA LUCIA SILVA NUNES [Adv. Anna Lucia Silva Nunes (OAB: RJ 75006 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTARI ASSESS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Ana Luiza Lima Ferreira (OAB: RJ 53363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTARI ASSESS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nId: 885062"
                            ],
                            "885061": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ginaldo Mota da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mexa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mexa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para esse efeito específico, bem como, para tomar ciência da decisão dos embargos de declaração interpostos pelas partes, sendo o da parte autora acolhido, e o da 1ªRé rejeitado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-1998-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE COMMENDATOR SDRUWS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE COMMENDATOR SDRUWS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá proceder o recolhimento previdenciário atualizado, referente aos cálculos apresentados pela União Federal, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885061"
                            ],
                            "885060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/12/2009\r\n\r\n00099-2001-067-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Marx Ribeiro Mendonça e Outros\r\n\r\nExecutado: Ernesto César Drumont Altertassi,Panificação Sabor do Tingui Ltda.,Padaria e Confeitaria Olga Ester Ltda.,Albanísia Benício de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Ernesto César Drumont Altertassi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 517,45, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J.\r\n\r\nExecutado: Albanísia Benício de Souza,Panificação Sabor do Tingui Ltda.,Padaria e Confeitaria Olga Ester Ltda.,Albanísia Benício de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Albanísia Benício de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 (quinze) dias, a importância de R$ 517,45, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885060"
                            ]
                        }
                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "883157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00301-2008-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alipio Nardaci Neto [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A.- Comércio e Indústria [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alipio Nardaci Neto, Réu Transportes Della Volpe S.A.- Comércio e Indústria\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 370,00 \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter José da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Infante Dom João [Adv. Paulo Sobrino Marques D Oliveira (OAB: RJ 28337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Infante Dom João, Aut Valter José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Maria Oliveira Nascimento [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Maria Oliveira Nascimento, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 340,00 PELA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Rubim Antunes [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A - Guarda Municipal do Rio de Janeiro [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Rubim Antunes , Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A - Guarda Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isa Maria Ribeiro Alves [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Fernanda Vianna de Brenno (OAB: RJ 174144 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Isa Maria Ribeiro Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .CUSTAS R$ 400,00, PELA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Messenger Express Transportes Internacionais Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva, Réu Messenger Express Transportes Internacionais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS R$ 10,00 PELA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Nolasco Neves [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Nolasco Neves , Réu Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente EM FACE DO SEGUNDO RÉU E PROCEDENTE EM PARTE EM FACE DA PRIMEIRA RECLAMADA. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. DIAS. CUSTAS R$ 504,00 PELA PRIMEIRA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Djanira Lessa [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nRéu: Banespreve Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Réu: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. [Adv. Tatiana Monteiro da Silva Araujo (OAB: RJ 141310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S.A., Réu Banespreve Fundo Banespa de Seguridade Social, Aut Elisabete Djanira Lessa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes OS DA RECLAMANTE E PROCEDENTES OS EMBARGOS DO RÉU, BANCO SANTANDER(BRASIL). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Cândido de Jesus [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Banco BNrasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fidelity Nacional Serviços Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity Nacional Serviços Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Gilberto Cândido de Jesus , Réu União de Banco BNrasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Wilson Lugon [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Projectus Consultoria Ltda. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Wilson Lugon, Réu Projectus Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 00219-2008-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Gentil [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Martins Costa (OAB: RJ 118704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos Gentil, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS 320,00 PELAS RÉS.\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Goncalves [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Pedro Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Goncalves, Réu Sao Pedro Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 334,00 PELA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antunes Oliveira da Silva [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Makinando Cooperativa Mista de Trab. Prod. Prof. Comun. Marketing e Serv. Gráficos Ltda. - Makinando Soluções em Trabalho e Produção [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: Planeta Terra Serviços de Comunicação Corporativa Ltda. ME [Adv. Christiane Santos da Silveira (OAB: RJ 132459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antunes Oliveira da Silva, Réu Makinando Cooperativa Mista de Trab. Prod. Prof. Comun. Marketing e Serv. Gráficos Ltda. - Makinando Soluções em Trabalho e Produção , Réu Planeta Terra Serviços de Comunicação Corporativa Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS R$ 334,00 PELA AUTORA.\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivea Teixeira Alves [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Naomi Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 60316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda., Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Nivea Teixeira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Francisco de Oliveira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Francisco de Oliveira , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Souza Santos [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Adriana Cristina da Silva (OAB: RJ 142600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Souza Santos, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial)\r\n\r\nCIÊNCIA DECISÃO - EXTINTO OS PEDIDOS B a E e G, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E PROCEDENTE O PEDIDO F. CUSTAS R$ 600,00 PELA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Costa Nogueira [Adv. Samyra Bretas de Oliveira (OAB: RJ 128512 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Hydra-Pro Comercio e Servicos Tecnicos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 306,00 PELAS RÉS.\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorcélio Soares [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Navarro de Medicamentos Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Réu: Distribuidora Nava Rio de Medicamentos Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Nava Rio de Medicamentos Ltda. , Réu Distribuidora Navarro de Medicamentos Ltda. , Aut Jorcélio Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Tavares [Adv. Matheus Martins Alves Pereira (OAB: RJ 134510 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda., Aut Jorge Luiz Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS 306,00 PELAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 00939-2009-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antônio Gomes da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Jorge Fernando de Queiroz [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Francisco Antônio Gomes da Silva , Aut Jorge Fernando de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS R$ 410,00 PELAS AUTORAS.\r\n\r\nProcesso: 00066-2009-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria Candido [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nRéu: Oito de Julho Subempreiteira Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Rossi Residencial S.A. [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Candido, Réu Oito de Julho Subempreiteira Ltda., Réu Rossi Residencial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS 42,36 PELAS RÉS.\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Germano Pereira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Snei Industria Grafica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Germano Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS R$ 300,00 PELA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaneska Romer de Bendersky [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Servicos de Estoque Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COOPERAUDI COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO AS ATIVIDADES COMERCIAL E IND. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAUDI COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO AS ATIVIDADES COMERCIAL E IND., Réu RGIS Brasil Servicos de Estoque Ltda, Aut Vaneska Romer de Bendersky\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DISPENSADAS.\r\n\r\nProcesso: 01484-2008-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elmir do Amaral Paixão [Adv. Roberto de Oliveira Serra (OAB: RJ 150901 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Eden Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmir do Amaral Paixão, Réu Portal do Eden Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia - procedente em parte OS PEDIDOS, SENDO PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE VÍNCULO DE EMPREGO, PROCEDENTE O PEDIDO CONDENÁTORIO CONCERCENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS, IMPROCENDENTE O PEDIDO DE MULTA, ART. 467, CLT E PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS CONDENATÓRIOS . Prazo DE OITO DIAS.\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 151,27 PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Ferreira Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Ivo Ferreira Silva\r\n\r\nrEJEITADA A PRESCIÇÃO EXTINTITVA, ACOLHIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL PARA LANÇAR O MARCO PRESCRICIONAL EM 07/12/2002 E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.CUSTAS R$ 310,00 PELA PARTE RÉ.\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nogueira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Getima Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS R$ 282,00 PELA RÉ.\r\n\r\nId: 883157"
                            ],
                            "882766": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00933-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Moura [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Reinaldo Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jose de Souza Amaral [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Jose de Souza Amaral, Réu Telerj Celular S/A, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 306,00 pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00479-2005-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes Cafe Junior [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenografia e Stands Especiais Formato Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenografia e Stands Especiais Formato Ltda., Aut Jorge Gomes Cafe Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas R$ 220,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00092-2004-072-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REJANO DA SILVA SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut REJANO DA SILVA SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 95,48 pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 00675-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Cesar dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Auditivo Telex S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Auditivo Telex S.A., Aut Pedro Cesar dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marceli Barros [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Marceli Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 360,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Samuel Matos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Novo Mundo Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Samuel Matos, Réu Supermercado Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão nos Embargos de Declaração - Extinto o pedido com resolução do mérito, declarado que o contrato firmado nãofoi aprendizado, mas contrato de trabalho de menor. Fixo parâmetro para o cômputo das horas extras diurnas e noturnas, no que concerne ao intervalo intrajornada e rejeitados os embargos no que tange ao termo inicial de jornada, por configurar reexame da prova dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Helena de Nascimento Alves [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Helena de Nascimento Alves, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes para retificar o valor das custas judiciais fixadas pela decisão em R$ 320,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Dionizio dos Santos [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Codorna na Brasa Ltda. [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codorna na Brasa Ltda., Aut Lenilson Dionizio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Targino de Melo [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Casabella [Adv. Regina Lucia Tinoco de Andrade (OAB: RJ 62044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Casabella, Aut Francisco Targino de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira de Lima [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vieira de Lima, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2005-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Cassia Silva [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: Shipz Leote Confeccoes Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Cassia Silva, Réu Shipz Leote Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 240,00 pela autora.\r\n\r\nProcesso: 00554-2002-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA BANDEIRA DA LUZ [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPANHOL INGLES E INFORMATICA PENTAGONO LTDA [Adv. Jorge Glaucio de Souza Carvalho (OAB: RJ 92714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA BANDEIRA DA LUZ, Réu ESPANHOL INGLES E INFORMATICA PENTAGONO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 161,00 pela autora.\r\n\r\nProcesso: 01430-2005-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos Vianna [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana dos Santos Vianna, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio da Silva [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pensilvania [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Pensilvania, Aut Jorge Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lamego Fernandes [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lamego Fernandes, Réu SA Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial\r\n\r\nCiência decisão - extinto os pedidos de saldo de salários de junho a julho/2006, aviso prévio, férias integrais de 2004/2005 r 2005/2006, proporcionais de 2006/2007 (1/12) acrescidas de 1/3; 13o. salário de 2006(7/12), FGTS e multa de 40% FGTS, diferenças de vale refeição e cesta básica com resolução do mérito, e procedente em parte os demais pedidos. Custas R$ 340,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2002-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut MARCOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo pericial, em 10 dis sucessivos, permeados por 3. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Povoleri Silva [Adv. Sergio Andre Teixeira da Silva (OAB: RJ 119474 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB-Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis , Réu Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia , Réu FRB-Par Investimentos S.A., Réu Fundação Rubem Berta, Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em recuperação judicial, Aut Talita Povoleri Silva, Réu VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face dos réus Cia. Tropical de Hotéis e Cia. Tropical de Hotéis da Amazônia. Declarada a existência de grupo econômico em relação às empresas SA Viação Aérea Riograndense(em recp.judicial), Fundação Ruben Berta , FRB Par Investimentos SA e VPTA Varig Participações em Transportes, que deverão responder solidariamente com a primeira acionada. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 340,00 pelas partes rés.\r\n\r\nProcesso: 01244-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Santos de Oliveira [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nRéu: Ava Industrial S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ava Industrial S.A., Aut Jair Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Firmino do Nascimento [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaod do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Firmino do Nascimento , Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaod do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 320,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza Goncalves [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Marco Antonio de Souza Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Arcelino [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Arcelino, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2004-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PATRICIO DA SILVA [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VARIG SA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PATRICIO DA SILVA, Réu FUNDACAO RUBEN BERTA, Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu VARIG SA EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01692-2002-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA IGLESIAS MOURA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA IGLESIAS MOURA, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte do Babco Itaú e procedentes da reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva Padilha [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Edson Silva Padilha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 pela ré.\r\n\r\nId: 882766"
                            ],
                            "883158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Costa Nogueira\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Hydra-Pro Comercio e Servicos Tecnicos\r\n\r\nPelo presente fica m Hydra-Pro Comercio e Servicos Tecnicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 306,00 PELAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nogueira\r\n\r\nRéu: Getima Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Getima Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS R$ 282,00 PELA RÉ.\r\n\r\nProcesso: 00214-2008-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Germano Pereira\r\n\r\nRéu: Snei Industria Grafica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Snei Industria Grafica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS R$ 300,00 PELA RÉ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883158"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885069": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00897-2009-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Ramon da Silva [Adv. Marli de Souza (OAB: RJ 127174 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Técnica de Revestimento Ltda. ME [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ramon da Silva, Réu Sociedade Técnica de Revestimento Ltda. ME\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 35/42: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE... CUstas pelo empregador, no importe de R$ 351,56...\" \r\n\r\nProcesso: 01215-2007-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Freitas de Souza [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Tania Maria Freitas de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 115: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemy Domingos dos Santos Junior [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlanticont Importacao Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Gabriel Assis de Almeida (OAB: RJ 52359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlanticont Importacao Comercio e Servicos Ltda., Aut Valdemy Domingos dos Santos Junior\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 155: \"... vista às partes sobre o laudo pericial, em 20 dias sucessivos, permeados por outros 10, a iniciar-se pelo reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Moraes Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Moraes Santos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 133: \"... Dê-se vista ao Autor dos ofícios ora recebidos, devendo requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José João Augusto [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 57: \"... Os autos somente foram devolvidos quando em curso o prazo da Ré. Para evitar-se prjuízo, devolvo o prazo anteriormente concedido à ré...\" Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magna Marone Dias [Adv. Aline Ferreira de Mattos OAB: RJ-132515-D (OAB: RJ 132515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magna Marone Dias, Réu Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 113: \"... Dê-se vista às partes do laudo pericial, em 20 dias sucessivos, iniciados por, digo, pela autora e permeados por 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00731-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Gomes Crispim [Adv. Francis Lurdes Guimarães do Prado (OAB: DF 24410 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Valdemir Gomes Crispim \r\n\r\nTer ciência sentença de fls. 459/466: \"... EXTINGO o processo, com resolução do mérito, pronunciando a prescrição... Custas pelo autor, de R$ 3.345,62... dispensado do pagamento...\" \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista dos Santos Cruz [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualieng Engenharia de Montagens Ltda. [Adv. Marise dos Santos Vieitos (OAB: RJ 135743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista dos Santos Cruz , Réu Qualieng Engenharia de Montagens Ltda. \r\n\r\nTEr ciência de sentença de fls.54/57: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 560,00... pelo autor... dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Santos de Souza [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Águia Ltda. [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Águia Ltda.\r\n\r\nVenha a ré comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, em até 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Lima da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecon Terminal de Containers Ltda.\r\n\r\nTEr ciência de que foi expedido alvará ao credor, observada a dedução do IR. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Lima da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecon Terminal de Containers Ltda. [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Lima da Silva, Réu Tecon Terminal de Containers Ltda.\r\n\r\nVenhas as partes requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda de Souza Alves [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nRéu: Edith Gomes da Silva (Espolio de) [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edith Gomes da Silva (Espolio de)\r\n\r\nTEr ciência de que foi expedido alvarás ao autor pelo valor líquido (R$ 18.531,57) e à Fazenda Nacional (custas = R$ 230,61 e IR=5.462,03), com os ac´rscimos legais. \r\n\r\nProcesso: 01165-2009-076-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rangbem Nutrição Comércio de Alimentos e Refeições Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nCgto: Rômulo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rangbem Nutrição Comércio de Alimentos e Refeições Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 09/02/2010 foi retirado de pauta, devendo o consignante fornecer o correto e atual endereço do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01330-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Sousa Machado [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: DV Arte de Jardinagem Ltda., Réu: Condomínio mar Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Sousa Machado\r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 23/02/2010 foi desmarcada, devendo fornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01155-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Borges Morais [Adv. Simone Tavares Victor (OAB: RJ 119302 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Borges Morais \r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 14/01/2010 foi desmarcada, devendo o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada ou de seus sócios (mediante a juntada do respectivo contrato social), em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01049-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Xavier [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Marina Valenzuela Villalobos [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliana Marina Valenzuela Villalobos, Aut Maria Helena Xavier\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 62/64: \"... julgo IMPROCEDENTE a pretenção formulada... Custas pelo réu no importe de R$ 20,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovanna Iglesias Croccia [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Dias Martins Juca, Réu: Marcia Dias Martins Juca, Réu: Cem por Cento Publicidade e Marketing Dias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanna Iglesias Croccia\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 88: \"... Venha o autor com os edenterços para onde deseja sejam enviados os ofícios...\" \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda de Souza Alves [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nRéu: Edith Gomes da Silva (Espolio de) [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edith Gomes da Silva (Espolio de), Aut Wanda de Souza Alves\r\n\r\nVenham as partes requerer o que for de seu intersesse, em 10 dias, devendo a ré comprovar o recolhimento da cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Pereira [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nRéu: Trael Construção Serviços e Equipamentos Ltda. [Adv. Clarinha de Oliveira Mota (OAB: RJ 90229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Pereira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 82: \"... confirme o autor se recebeu a última parcela do Acordo, em cinco dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00685-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloízio de Sales Reis [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloízio de Sales Reis, Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nTer ciÊncia de sentença de fls. 256/258: \"... EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 12,00... pelo reclamante... dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Andrade de Araujo [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Ramos [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Ramos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 37: \"... Intime-se a Reclamada a impugnar, quererndo, os cálculos de fls. 35/36, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias...\" \r\n\r\nId: 885069"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885578": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00032-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Pinheiro [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Pinheiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otávio Freitas da Silva [Adv. Fernando Antônio da Silva Gomes (OAB: RJ 146448 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqtel Equipamentos Ltda. , Réu: Canopus Engenharia [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)], Réu: Maqtel Equipamentos Ltda. N/P Sócia Sônia Maria Miranda, Réu: Maqtel Equipamentos Ltda. N/P Sócia Maria Cordeiro Lima, Réu: Maqtel Equipamentos Ltda. N/P Sócio Carlos Alberto Pereira Pimentel\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canopus Engenharia, Aut Luiz Otávio Freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia que os embargos declaratorios opostos pela segunda rda. foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Neves dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Salameh Isper Rocha, Réu: Soaps Cosmetics Ltda., Réu: Michelle Isper de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Neves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 149/150. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Campos Andre [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Point do Couro Comercio e Servicos Automotivos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Campos Andre\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Gerpe Brenlla [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Cristina Gerpe Brenlla \r\n\r\nTomar ciencia que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Machado Sales [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Estudantina Musical Clube Recreativo Tiradentes Ltda. ME [Adv. Dirce de Jesus Rocha (OAB: RJ 79323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estudantina Musical Clube Recreativo Tiradentes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Ferreira Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Control Comercio Exterior Ltda., Réu: Felipe José Soares da Cunha, Réu: CARSOL BUSINESS S.A. N/P Sócio Felipe José Soares da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Ferreira Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00321-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kellen Dias da Silva [Adv. Edinea B Araujo dos Passos (OAB: RJ 70220 - D)]\r\n\r\nRéu: EZ-4U Easy For You Ltda. ME [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EZ-4U Easy For You Ltda. ME , Aut Kellen Dias da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Pereira de Oliveira [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: Anesia Ramos da Cunha [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Pereira de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00433-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo dos Santos Araújo [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Castelo Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)], Réu: Hotel Alicante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo dos Santos Araújo , Réu Hotel Alicante Ltda. , Réu Hotel Castelo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre documentação de fls. 57 a 68. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Bernardete Alves [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Bernardete Alves\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinários, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ribeiro Aniceto [Adv. Rafael Alves Cardoso (OAB: RJ 131224 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00476-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius Vidal de Almeida [Adv. Ruy Drummond Smith (OAB: RJ 145865 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vinícius Vidal de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araripe Marinho [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Araripe Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao A.P., por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 897 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana da Silva de Freitas [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótica do Povo Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana da Silva de Freitas \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vangelo Feliciano Mendes [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Zetabyte Serviços Gráficos Ltda. [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zetabyte Serviços Gráficos Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Batista Moreira [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos mencionados na petição do reclamante às fls.547/548 referentes ao período não prescrito em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Pereira de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Recal Construção e Reformas Ltda., Réu: Independencia Administradora de Bens Ltda. [Adv. Marcelo Hassen Emed (OAB: RJ 84971 - D)], Réu: Recal Construção e Reformas Ltda. N/P Sócio Ana Maria de Araújo Santana, Réu: Recal Construção e Reformas Ltda. N/P Sócio Rafael Pedro de Santana\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Independencia Administradora de Bens Ltda., Aut Luis Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte e que os embargos declaratorios da reclamada foram julgados improcedentes. . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Souza de Azevedo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Thiago dos Santos Cardoso (OAB: RJ 140529 - D)], Réu: Casa Bahia Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Souza de Azevedo , Réu Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda., Réu Casa Bahia Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 200/201. \r\n\r\nId: 885578"
                            ],
                            "885577": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/12/2009\r\n\r\n00364-2007-077-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Antônio Afonso Lima,Maison Marschhausen Construcoes Ltda.,João Alberto de Mattos Marschhausen \r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Afonso Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 814,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885577"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "885717": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00074-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo, nos termos do art. 884, da CLT. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro Castro [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Bora Bingo I Administração e Comércio Ltda. - Bingo Nações [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ribeiro Castro\r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de citação para inicial de fls. 80 foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa, mantida a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Marins Seabra [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Marins Seabra\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória Executória. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Dias da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Promocoes e Representacoes Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Réu GP Promocoes e Representacoes Ltda, Aut Monica Dias da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 539, 548, 558, 584 e 599, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Pop s Lava a Jato e Garagem Ltda. [Adv. Marcelo Francisco de Lyra (OAB: RJ 73927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira, Réu Pop s Lava a Jato e Garagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 150/151, fixada a condenação em R$ 8.243,96, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel dos Santos Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel dos Santos Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01432-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Tenório Donario [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanguard Managed Solutions do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Tenório Donario\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 85/86, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 00759-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedeão Batista da Silva [Adv. Robson William dos Santos (OAB: RJ 156713 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpilsen Transporte e Logistica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedeão Batista da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de citação para inicial da 1ª ré foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa, mantida a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 00906-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Carlos Alves [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços de Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Serviços de Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Aires Ribeiro [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Portuense Luso Brasileira Tratamento de Metais Ltda. [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Aires Ribeiro, Réu Portuense Luso Brasileira Tratamento de Metais Ltda.\r\n\r\nIndicar que outras provas pretendem produzir, fundamentando-as. Em pretendendo a oitiva de testemunhas, deverão fazer juntar rol para intimação ou trazê-las à próxima audiência independente de intimação, sob pena de perda de prova. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Santos Andrade [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Henrique Cardoso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Santos Andrade\r\n\r\nFornecer o correto endereço do réu, mantida a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 00940-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santoro Peçanha Iff [Adv. Jose Claudio da Silva Villas (OAB: RJ 66996 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santoro Peçanha Iff, Réu Instituto Isabel \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pelo réu foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 885717"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "885418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00550-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Silva Filho [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguinaldo Rodrigues da Silva [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguinaldo Rodrigues da Silva, Aut Ailton Silva Filho, Réu Damiao Lincon, Réu Marilene da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno da Silva [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Reis da Silva [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SR Paz Servicos de Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Agua de Juturnaiba SA., Aut Marcos Antonio Reis da Silva, Réu Prolagos SA Concessionaria de Servicos Publicos de Aguas e Esgoto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Romão dos Santos [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Cabanas Park I [Adv. Maria de Lourdes Pereira da Silva (OAB: RJ 82098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Cabanas Park I, Aut José Romão dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Soares de Melo [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Cabanas Park I [Adv. Maria de Lourdes Pereira da Silva (OAB: RJ 82098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Cabanas Park I, Aut Jadir Soares de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Pires [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Cabanas Park I [Adv. Maria de Lourdes Pereira da Silva (OAB: RJ 82098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Cabanas Park I, Aut Joaci Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Reis da Silva [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos SA Concessionaria de Servicos Publicos de Aguas e Esgoto [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)], Réu: SR Paz Servicos de Construcoes Ltda., Réu: Concessionaria Agua de Juturnaiba SA. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos SA Concessionaria de Servicos Publicos de Aguas e Esgoto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Rocha Moreth [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Rocha Moreth, Réu Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2009-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Carvalho da Silva [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Sítio Nosso Paraíso Ltda [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Fazenda Sítio Nosso Paraíso Ltda, Aut Patricia Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilias Alves de Lima [Adv. José Francisco Basilio de Oliveira (OAB: RJ 14410)]\r\n\r\nRéu: Município de Saquarema, Réu: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS [Adv. Raphael Calixto Cunha de Melo (OAB: RJ 126572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, Aut Uilias Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deonor Rene Muniz Martins [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A, Aut Deonor Rene Muniz Martins\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Custas de R$ 316,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 15.8000,00, valor atribuído à causa na inicial, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00155-2009-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Mara Borges [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda, Aut Silvia Mara Borges\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Custas de R$ 30,00, pela ré , sobre R$ 1.500,00. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2009-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bethania de Lima Issa [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bethania de Lima Issa, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo)\r\n\r\nTomar ciência de que os ambargos de declaração interpostos pela reclamante foram conhecidos e, no mérito julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00736-1997-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARINHO GOMES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRIJAR TRANSPORTE BELIZARIO LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGRIJAR TRANSPORTE BELIZARIO LTDA., Aut WILSON MARINHO GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução Agrijar Transporte Ltda em face de Wilson Marinho Gomes foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Marinho Pereira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil Ltda [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Marinho Pereira, Réu Oriente Construcao Civil Ltda\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fl. 216. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto de Souza Silva [Adv. Ricardo Soares Machado (OAB: RJ 86479 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Barbeiro ME [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto de Souza Silva , Réu R. Barbeiro ME \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 59, que converteu o feito em diligência, devendo as partes/advogados esclarecerem à respeito da situação. \r\n\r\nProcesso: 01007-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED ARARUAMA COOP DE TRABALHOS MEDICOS LTDA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED ARARUAMA COOP DE TRABALHOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenilda Belarmino do Canto [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita Elizabeth Menezes de Amorim [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rita Elizabeth Menezes de Amorim\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo de Campos Marins [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cerais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enivaldo de Campos Marins\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2004-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON JOSE SOARES DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON JOSE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre ofício de fl., em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2003-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO BODDY MARTINS [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: GALPOES PREMOLDADOS RIO LTDA ( PREMOLD-RIO) [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALPOES PREMOLDADOS RIO LTDA ( PREMOLD-RIO)\r\n\r\nVista à Ré da petição de fls 554. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli de Paula Vieira Gouvea [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Tavares [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Tavares \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2004-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBINSON FERREIRA RAMOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEWREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBINSON FERREIRA RAMOS\r\n\r\nManifestar sobre CP devolvida, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-1992-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS IRMAOS TORRES [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 542, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-1998-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO TESTA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Tele Eletrica Figueiredo Comercio e Instalacao Ltda. [Adv. Fabio Comitre Rigo (OAB: SP 133636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO TESTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ecil Moreira [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Artelagos Artefatos de Concreto Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ecil Moreira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 87,:\"... Venha o autor com o pagamento da primeira parcela, em 30 dias, sob pena desse meio específico de prova.\" .\r\n\r\nProcesso: 00463-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Angelo [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Jandira Gomes Estoland\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Angelo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2004-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO CARLOS PESSANHA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: SP 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO CARLOS PESSANHA\r\n\r\nVista ao autor para que requeira o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Batista Feijo [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Point de Araruama Bar e Danceteria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Batista Feijo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 52. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinez Cruvelo de Souza [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalton dos Santos [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adalton dos Santos, Réu Anderson Martins dos Santos\r\n\r\nComprove o recolhimento da cota previdenciária no prazo de 48 horas. Silente, execute-se no valor de R$ 1.600,00 correspondente a 20% do acordo sem vínculo. \r\n\r\nId: 885418"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "885074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00118-2003-421-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: IVANILDA DA SILVA [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: SUPERMERCADOS NAGATO LTDA [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ARMANDO NAGATO, Exte CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Exte ELIZABETH LOPES BRUM ALVIM, Exte Geanete Roberto Feliciano, Exte Geanete Roberto Feliciano, Exte GEANETE ROBERTO FELICIANO, Exte IVANILDA DA SILVA, Exte IVO ANTONIO FRAGA DE ALMEIDA, Exte JADER FIGUEIRA, Exte JOICE APARECIDA MATOS IZIDORO, Exte JOSUE MUNIZ DOS SANTOS, Exte MARCO AURELIO DA SILVA, Exte RICARDO DA SILVA ROCHA, Exte SERGIO DA SILVA, Exte SIDNEI MIGUEL ESTEVAO, Exte SONIA DE OLIVEIRA, Exdo SUPERMERCADOS NAGATO LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência do dia 09/12/2009, às 09:02 horas, nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01857-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Ferraz de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GB Brasil Logistica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Ferraz de Oliveira\r\n\r\nAs testemunhas devem comparecer independentemente de intimação, na forma do art. 825 caput da CLT. Caso seja indispensável, a mesma deverá ser justificada nos autos, em prazo hábil .\r\n\r\nProcesso: 01013-2005-421-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Nelson Goncalves da Rocha [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRqdo: Metalurgica Barra do Pirai S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Nelson Goncalves da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nProcesso: 00785-2009-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Correa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Eufrasia Turística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Correa\r\n\r\nAs testemunhas devem comparecer independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT. Ficando ciente de que caso seja indispensável a intimação, deverá justificar nos autos, em prazo hábil .\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu dos Santos Flausino [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu dos Santos Flausino\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00092-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Francisco dos Santos [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: Mara Therezinha Alvarenga [Adv. Glauco de Souza Cunha (OAB: RJ 109562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, indicar meios para prosseguimento da execução, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00142-2005-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemiro Goncalves [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Aldo Ferreira Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemiro Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Jesus Francisco - Repres. p/ Eni de Jesus [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Hiran de Avellar Pinto Junior [Adv. Leonardo Paschoal da Silva (OAB: RJ 130059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiran de Avellar Pinto Junior\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 46/48: PROCEDENTES, em parte, os pedidos. Custas de R$ 21,46, pelo reclamado. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Mesquita de Souza [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Cope Participacoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Sielso Bonzoumet (OAB: RJ 36954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Mesquita de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauce Campos Feijo [Adv. Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso (OAB: RJ 120447 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresas Brasileira de Correiros e Telegrafos [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresas Brasileira de Correiros e Telegrafos, Aut Glauce Campos Feijo\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio de fls. 478/480, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Schmidt Unterkircher [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira-Filial Barra do Pirai [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Schmidt Unterkircher\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa meios para prosseguimento, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00240-2002-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILIA FRANCO RIBEIRO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MEGA INSIDE INFORMATICA-R.RODRIGUES LTDA A/C Sócio Robert Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA FRANCO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 209, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra de Almeida Lima [Adv. Simone de Souza Cortez Godfroy (OAB: RJ 111225 - D)]\r\n\r\nRéu: L. E. Machado de Oliveira Motel - ME [Adv. Jorge Cláudio da Silva Marinho (OAB: RJ 140463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. E. Machado de Oliveira Motel - ME, Aut Sandra de Almeida Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de fls. 75/76, em 10 dias, conforme item 3 do r. despacho de fls. 74 .\r\n\r\nProcesso: 00306-1993-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE SOARES CASTRO [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Miguel Pereira Ltda. [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE SOARES CASTRO\r\n\r\nVir com bens passíveis de arrematação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Aparecida da Se Nascimento [Adv. Mario Cunha Ferreira Dias (OAB: RJ 39044 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Hoteleira Saint Raphael Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Aparecida da Se Nascimento\r\n\r\nTrazer aos autos, o endereço dos sócios, possibilitando o andamento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00519-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Avelar Ventura Barreto [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Luzia e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Avelar Ventura Barreto, Réu Viacao Santa Luzia e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 201, homologando os cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José da Silva Santos [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distr. Planj. e Entregas S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 103, fornecendo o endereço atualizado da Reclamada, ficando o feito sustado, por ora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Roberto [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Diego Filgueiras Pernanchini (OAB: RJ 140860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens à penhora ou requerer o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00760-2004-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA JANUARIO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LEONOR CUEUCLES FERREIRA [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA JANUARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 117, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SALVADOR PEREIRA [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRéu: FAA FUNDACAO DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 68/80, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto Monteiro [Adv. Antonio Mattos Junior (OAB: RJ 95074 - D)]\r\n\r\nRéu: I G Ferreira de Oliveira Metalurgica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Monteiro\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2009-421-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA [Adv. Virginia Maia Domingos Duarte (OAB: MG 41335 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião Correa Filho (Espólio de) [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sebastião Correa Filho (Espólio de)\r\n\r\nJuntar nos autos Certidão do INSS referentes aos dependentes do de cujus, bem como juntar-se a Certidão de casamento do mesmo com a Sra. Angela. Not. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00256-2002-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ISMAEL NEVES VIEIRA [Adv. Adimilson Parreira (OAB: RJ 88601 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO LUIZ SIMOES CORREIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL NEVES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens à penhora ou requerer o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleonice dos Santos [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene Galani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Ofício e documento de fls.44/45, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pires dos Santos [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: T C da Cunha Consultoria e Servicos [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pires dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 147, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Damasceno Medeiros [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Valenciano Mercearia Ltda. (Jumbo Mercearia) [Adv. Nelson de Vasconcelos (OAB: RJ 93842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valenciano Mercearia Ltda. (Jumbo Mercearia)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Lacalvia [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Madrugadao Posto de Servicos Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Lacalvia, Réu Madrugadao Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 55, homologando os cálculos, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00003-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Neves Vieira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao dos Funcionarios do Estado do Rio de Janeiro-Colonia de Ferias [Adv. Robson Reis Mautoni (OAB: RJ 98337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Neves Vieira\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Jose Villa Verde Correa da Silva [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Advanced Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose Villa Verde Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MACHADO GALVAO PEREIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE, Aut MARCIA MACHADO GALVAO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 233, convolando o depósito recursal em penhora. Diga do Exequente, sobre o bem indicado, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Roberto da Cruz [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Papel, Celulose, Pasta [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto da Cruz, Réu Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Papel, Celulose, Pasta\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 198, homologando os cálculos, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01271-2001-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO MARRA FARIA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: M L F C TAVARES ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO MARRA FARIA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 137. Arquivado os documentos em pasta própria, diante do sigilo fiscal. Reclamante para ter vista no balcão da Secretaria. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01323-1999-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RUGGERI NETO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RUGGERI NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Duarte Pereira Franco [Adv. Ilson Roberto da Costa (OAB: RJ 117472 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santos e Melo (Colegio Objetivo) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Duarte Pereira Franco\r\n\r\nTomar ciencia da pesquisa Bacenjud Negativa, devendo indicar bens à penhora ou requerer o que entender devido. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 885074"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "886237": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00901-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Muzy Lopes [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Triumpho Adm. Planej. Asses. Imob. Ltda. [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triumpho Adm. Planej. Asses. Imob. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 77, em 05 (cinco) dias, devendo a ré fornecer o endereço atual de sua testemunha. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Oliveira da Silva [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Cabo Frio, Réu: Axiles Francisco Correa [Adv. Glaucio Souza Luiz (OAB: RJ 81146 - D)], Réu: Antonio Pedro Pires Jardim [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)], Réu: Carlos Victor da Rocha Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 128, que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto e intempestivo. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto Teixeira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido às fls. 863. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rodrigues Soares [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, e tomar ciência da decisão de fls. 921, que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto, com fulcro no art. 538 § único, do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Leite de Azevedo [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Búzios Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Leite de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43, que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar da Rocha [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fenanda Alves Coelho Silveira (OAB: RJ 141709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 121/122, que NÃO CONHECEU o pedido do item C e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 600,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 30.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pessanha [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Xariff & Silveira Empreiteira Ltda [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)], Réu: Secaf - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Pessanha, Réu Secaf - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio, Réu Xariff & Silveira Empreiteira Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 99/100, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 180,00, pelas rés, calculadas sobre o valor de R$ 9.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Conceição Dutra [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Xariff & Silveira Empreiteira Ltda [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)], Réu: Secaf - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Conceição Dutra, Réu Secaf - Serviços de Desenvolvimento de Cabo Frio, Réu Xariff & Silveira Empreiteira Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76/77, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 180,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 9.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Soares [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hellinsson Coutinho Cunha [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio, Réu: Sany Rego da Silva ME [Adv. Aécio Alves Soares (OAB: RJ 145329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sany Rego da Silva ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Cardoso da Silva [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Motoristas Ajud Emp Autonomos de Carga da Regiao dos Lagos Cooperauto, Réu: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)], Réu: Refinaria Nacional de Sal S.A. [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Cardoso da Silva, Réu Lotus Locacao de Equipamentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/01/2010, às 11:00 horas, para regularização da CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pelo mesmo, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo os respectivos patronos dar ciência as partes de que deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00595-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelciana Eloisa da Silva Batista [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Conhecendo o Fundo do Mar Ltda-ME [Adv. Wolgrand Faeda dos Santos (OAB: RJ 43433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conhecendo o Fundo do Mar Ltda-ME, Aut Nelciana Eloisa da Silva Batista\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 18/01/2010, às 15:00 horas, para regularização da CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pelo mesmo, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo os respectivos patronos dar ciência as partes de que deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davy Victor Magalhães [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Galleazzi da Silva (Depositos de Bebidas do Gilson)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davy Victor Magalhães \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 20/01/2010, às 11:00 horas, para regularização da CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pelo mesmo, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo o respectivo patrono dar ciência a parte de que deverá comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata da Silva Lopes [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Dudinha 310 Modas Confecções e Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 20/01/2010, às 15:00 horas, para regularização da CTPS da Autora, a qual deverá ser apresentada pela mesma, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, e para entrega das guias de TRCT - cód. 01, chave de conectividade e CD-Seguro Desemprego, devendo os respectivos patronos dar ciência as partes de que deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Graziela Dutra Cunha [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: S.M. dos Santos [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graziela Dutra Cunha, Réu S.M. dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/01/2010, às 11:00 horas, para regularização da CTPS da Autora, a qual deverá ser apresentada pela mesma, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo os respectivos patronos dar ciência as partes de que deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nApós, a Ré deverá manifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Delvira de Carvalho Pereira [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Nora Eleonor Lourenço\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delvira de Carvalho Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 27/01/2010, às 10:30 horas, para regularização da CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pelo mesmo, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo os respectivos patronos dar ciência as partes de que deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Marques de Andrade [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreblant Construtora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o foi deferida a devolução do prazo conforme requerido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando dos Reis de Oliveira [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Soter - Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Fernando dos Reis de Oliveira, Réu Soter - Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 481/487, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gicelia Maria Silva Vieira [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: S.Pessanha Com. Varejista de Artigos de Perfumaria ME-Magia do Corpo [Adv. Edilene Porto Quintanilha (OAB: RJ 125038 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.Pessanha Com. Varejista de Artigos de Perfumaria ME-Magia do Corpo\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco da Silva Bezerra [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContraminutarem as rés o agravo de petição da União no prazo de 08 (oito)dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00016-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Motta de Souza [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networkz Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00212-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Willes Delfino Cardoso [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nRéu: LRL Comércio - Importação e Exportação Ltda [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willes Delfino Cardoso\r\n\r\nPagar custas de R$ 320,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na Secretaria da Vara em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-432-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fazenda Litoral Buzios Ltda [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nCgto: Samuel Ferreira Teixeira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Samuel Ferreira Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30, que julgou PROCEDENTE a consignatória. Custas de R$ 10,64, pelo consignatário, calculadas sobre o valor de R$ 377,48. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeverá o consignado comparecer à secretaria da Vara para retirar o alvará e documentos apresentados pelo consignante que se encontram acautelados. \r\n\r\nProcesso: 00723-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Martins Ferreira [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C. Morais Ruiz Educacional Ltda - Escola Foguete\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Martins Ferreira\r\n\r\nPagar custas de R$ 372,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Souza [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes (OAB: RJ 109022 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hugo Viana Barbosa (OAB: RJ 134647 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Rodrigo da Silva Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 227/228-verso, que declarou INEPTA A INICIAL quanto ao pedido do item Q e quanto ao de férias não gozadas e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 400,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Ribeiro da Silva [Adv. Patricia Maria Fornazier Brandao (OAB: RJ 108128 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Audi [Adv. Marcelo Alvarez Rocha Meirelles (OAB: RJ 145230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 43. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Lima dos Santos [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 67, que reconsiderou a determinação de encerramento da instrução às fls. 62.\r\n\r\nInforme o autor o endereço atual do réu em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pereira da Silva [Adv. Luis Flavio Marques Lima (OAB: RJ 113775)]\r\n\r\nRéu: Quinze de Maio Incorporação Imobiliária Ltda. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pereira da Silva , Réu Quinze de Maio Incorporação Imobiliária Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.103: NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS, por intempestivos. Prazo: 08dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Smith Santos Silva [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluriserv Comércio e Serviços Ltda [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Smith Santos Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.57. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Luiz Rodrigues Cardoso [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Produtos Farmacêuticos Ltda - ME [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Luiz Rodrigues Cardoso, Réu Serval Produtos Farmacêuticos Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.59/61, que declarou de ofício a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar lesão de natureza previdenciária, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito nos termos do inciso IV do art.267 do CPC, e no mérito, julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora. Custas de R$ 200,00, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Gomes Teixeira [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construcoes Ltda. [Adv. Genusa Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 133682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Gomes Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 104/105, que considerou a ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a ré a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 160,00, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01246-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinalva Maria Rafael [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: C. H. dos Santos Souza Cursos e Projetos Pedagógicos Ltda.-ME [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinalva Maria Rafael\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para retirada das guias de CD-Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00933-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gline de Mello Sarmento Júnior [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás Cabo Frio Centro Automotivo Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigás Cabo Frio Centro Automotivo Ltda, Aut Gline de Mello Sarmento Júnior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.84/85, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 80,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 4.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos das Neves Silva [Adv. Cyntia Ferreira Alves (OAB: RJ 117482 - D)]\r\n\r\nRéu: Quinze de Maio Incorporação Ltda. [Adv. Thiago Nobrega Teles da Silva (OAB: RJ 152635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos das Neves Silva , Réu Quinze de Maio Incorporação Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.80/82, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor. Custas de R$ 80,00, pela Ré, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00, arbitrado para este efeito nos termos do art.789, inciso IV da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Ferreira Santos [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Fruit Novo Milenio Hortifrutigranjeiros Ltda. [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Fruit Novo Milenio Hortifrutigranjeiros Ltda., Aut Pedro Henrique Ferreira Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 111-verso, que DEU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, determinando a devolução dos autos à contadoria para informar os valores corretos de liquidação. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ximenes Mesquita [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Sorveteria Ze de Cabo Frio Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Sorveteria Ze de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Pereira da Silva [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Campo Redondo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57/57-verso, que considerou a ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, declarou a IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO para o conhecimento do item 14 da inicial, declarou INEPTA ESTA PEÇA quanto ao pedido de item 1, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos, condenando a ré a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 300,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Mudesto da Silva [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Campo Redondo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Mudesto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.176/177v., que declarou INCOMPETENTE a 2ªVT/CF para o conhecimento do pedido do item X da inicial e julgou IMPROCEDENTES os pedidos dos itens J, K, L, P, R e V, PROCEDENTES EM PARTE os dos itens C, D, E, F, I, M, N e T, e PROCEDENTES os demais pedidos, condenando a ré a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2009-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Valéria de Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Casa e Vídeo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Valéria de Oliveira \r\n\r\nVenha o autor com demonstrativo (apontado onde se encontram horas extras não pagas) e não cálculos de liquidação. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio dos Santos [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Conceicao\r\n\r\nRéu: Cez Pousada Ltda. [Adv. Diogo da Cunha Carvalho (OAB: RJ 115043 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cez Pousada Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Manhães [Adv. Aloizio Antonio Cunha (OAB: RJ 142504 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisa - Agro Industrial São João S.A [Adv. Ana Luisa Dias de Lima (OAB: RJ 117776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisa - Agro Industrial São João S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01248-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Rosa das Neves [Adv. Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 - D)]\r\n\r\nRéu: A. de Souza Santos Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Rosa das Neves \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 29/01/2010, às 11:00 horas, para regularização da CTPS da Autora, a qual deverá ser apresentada pela mesma, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo o patrono dar ciência a parte de que deverá comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-432-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Osmar Soares Sampaio [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nokia Siemens Networks Serviços Ltda \r\n\r\nApresentar contra razões ao agravo e ao recurso principal, juntando peças que entende necessárias ao julgamento de ambos., no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pinheiro Rangel [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo - Ecatur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Pinheiro Rangel\r\n\r\nPromover o autor meios de prosseguimento no prazo de 01 (um) ano, na forma da R.A. 06/06 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00308-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Angelo Roncalle Pereira [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A. Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S.A. Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto, Aut Wagner Angelo Roncalle Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 116/117, que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Custas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 17.000,00, das quais fica dispensado do pagamento. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Araujo Ribeiro [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Lago Gas Comercio de Gas Ltda. [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lago Gas Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nVenha o réu, no prazo de 10 dias, com os documentos requeridos pela autora. \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Henrique Quaresma Pessoa [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Buzios Guest House Pousada Ltda. [Adv. Otavio Frederico Estarque da Silva (OAB: RJ 87327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique Quaresma Pessoa\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Rodrigues de Oliveira [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Security Conservaçao e Limpeza Ltda., Réu: Condominio Chico Estevão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Santos [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S/A [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Santos, Réu Prolagos S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 133, que DEU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para prestar os esclarecimentos, suprindo a omissão da decisão embargada e acolher o pedido de multa do art. 477 da CLT, que é, portanto, procedente, modificando-se a sucumbência das custas, que passa a ser de R$ 8,72, calculadas sobre o valor de R$ 436,00, pela ré. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael da Silva Pereira [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael da Silva Pereira, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 91/108, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer o liame empregatício entre autor e 1ª Ré no período de 26.04.2007 a 03.08.2008, bem como para condenar as reclamadas, sendo a 2ª Ré de forma subsidiária a 1ª Ré, a pagar ao reclamante, o que se apurar em regular liquidação de sentença. Custas de R$ 360,00, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 18.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Rocha da Silveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma Ltda, Réu Emporio Stock Center Ltda, Réu Princesa Auto Servico de Comestivel Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 419/420, que julgou PROCEDENTES EM PARTE o pedido do autor(a), condenando Virada do Século Cereais Ltda a satisfazê-lo na forma da fundamentação e IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de Casa de Cereais Prisma Ltda, Empório Stock Center Ltda, Somat Frios Cereais Ltda e Princesa Auto Serviço de Comestível Ltda. Custas de R$ 100,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Rocha da Silveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleia Rocha da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Souza Cypriano [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloísio Pereira Nunes [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Ágatha VI [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloísio Pereira Nunes , Réu Condomínio do Edifício Ágatha VI, Aut: André de Souza Cypriano \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 126/129, que declarou a inépcia, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto ao 1º réu; declarou a inépcia, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de horas extras; rejeitou as demais preliminares e no mérito, julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, condenando o 2º réu a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 160,00, pelo 2º Réu, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Teixeira da Costa Estudante [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Chistiansen, Aut Marcos Jose de Souza, Réu Ricardo Teixeira da Costa Estudante\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas, Aut Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10dias sucessivos, permeados por 48horas, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcelio Borges da Silva [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda [Adv. Severino Oliveira de Castro (OAB: RJ 144084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcelio Borges da Silva\r\n\r\nIndeferido pedido de fls.75, tendo em vista que os leilões anteriormente designados resultaram negativos. Informar meios de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Oliveira dos Santos [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Costa e Capozi Ltda [Adv. Sergio Eduardo Assad Seabra Lebre (OAB: RJ 121771 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Costa e Capozi Ltda\r\n\r\nPagar custas de R$ 30,00 através de guia DARF cód. 8019, sob pena de execução. Prazo: 48horas. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanildo Soares Ramos [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanildo Soares Ramos\r\n\r\nVista da CPE juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Viana Fernandes [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Bordalagos Comercio de Artigos do Vestuario Ltda-ME [Adv. Avany de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 126062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Viana Fernandes\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para retirar a carta de adjudicação expedida. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Souza Esteves [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: S. M. dos Santos - ME (Restaurante da Ponte) [Adv. Adolpho Maranhao Aguiar (OAB: RJ 110461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam de Souza Esteves , Réu S. M. dos Santos - ME (Restaurante da Ponte)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 55/56, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Custas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 20.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Bastos de Freitas [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: R.M.N. Pereira Panificação e Lanchonete ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Bastos de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 01/02/2010, às 11:00 horas, para regularização da CTPS da Autora, a qual deverá ser apresentada pela mesma, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo o patrono dar ciência a parte de que deverá comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marcleide Feitoza [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Mic da Aldeia Ltda [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)], Réu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Mic da Aldeia Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução, atentando para o código para recolhimento (2909). \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Silveira [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Fort dos Lagos - Vigilância Ltda - ME [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fort dos Lagos - Vigilância Ltda - ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cardoso de Souza [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenew Cooperativa de Trabalhadores Serv Auton dos Profis em Telecom [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: TMB - Telecomunicacoes Moveis do Brasil (Commcenter) [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)], Réu: Vivo - Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo - Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cardoso Neves [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Cardoso Neves \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Oliveira Faria [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Brasil Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Oliveira Faria\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira Nunes [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Pereira Nunes\r\n\r\nTer vista do ofício e documentos de fls. 143/154 para requerimentos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Silva Alves [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena Ltda, Aut Valeria da Silva Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Souza Afonso Junior [Adv. Marcelo Godiano (OAB: RJ 128443 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda., Réu: Refinaria Nacional de Sal S/A.\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo de Souza Afonso Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-432-01-00-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - S. P. da Aldeia \r\n\r\nExdo: Fontes Agropecuaria LTDA [Adv. Marcelo Branco Barreto (OAB: RJ 66053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fontes Agropecuaria LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nId: 886237"
                            ],
                            "886234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01371-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Ramalho da Silva Netto [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: WINNER AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Ramalho da Silva Netto \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 76, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cezar Augusto Marques da Silva [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Opala Ltda [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Opala Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Rodrigues Gonçalves Júnior [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás Cabo Frio Centro Automotivo Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Rodrigues Gonçalves Júnior\r\n\r\nDizer se há interesse em designação de leilão nos presentes autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuela Gonçalves de Souza [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Mansur Consultoria e Advocacia [Adv. Bárbara Machado Mattos (OAB: RJ 109611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mansur Consultoria e Advocacia, Aut Manuela Gonçalves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 74, que julgou improcedentes os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano de Oliveira Costa [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRéu: Onep - Organização Nacional de Estudos e Projetos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano de Oliveira Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30/30-verso, que considerou a ré revel e confessa, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 400,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Braga Garcia [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Braga Garcia , Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 122/122-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 600,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 30.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo Campos de Almeida [Adv. Wolfano Fontes da Silva Neto (OAB: RJ 67337 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Cesar Vaz de Souza [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Cesar Vaz de Souza, Aut Elmo Campos de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 15/01/2010, às 15:00 horas, para regularização da CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pelo mesmo, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo os respectivos patronos dar ciência as partes de que deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01644-2009-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Diarcize Ribeiro da Silva [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: Luna Village Hotel Ltda [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diarcize Ribeiro da Silva , Réu Luna Village Hotel Ltda \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 18/01/2010, às 11:00 horas, para regularização da CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pelo mesmo, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo os respectivos patronos dar ciência as partes de que deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nApós, a Ré deverá manifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01432-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Lopes do Rosário Cruz [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediocardio Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Lopes do Rosário Cruz \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/01/2010, às 15:00 horas, para regularização da CTPS da Autora, a qual deverá ser apresentada pela mesma, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo o patrono dar ciência a autora de que deverá comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gesiel de Pádua Coelho [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediocardio Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesiel de Pádua Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 25/01/2010, às 11:00 horas, para regularização da CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pelo mesmo, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo o patrono dar ciência ao autor de que deverá comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01645-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto de Carvalho Filho [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: A C de Mendonça Junior Film [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C de Mendonça Junior Film, Aut Gilberto de Carvalho Filho \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 25/01/2010, às 15:00 horas, para regularização da CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pelo mesmo, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo os respectivos patronos dar ciência as partes de que deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data. \r\n\r\nProcesso: 01343-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sander Teixeira Soares [Adv. Juliana Paiva Santos (OAB: RJ 114428 - D)]\r\n\r\nRéu: Supernova Sistemas Ltda. [Adv. Rafael Andrade Pena (OAB: MG 83047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sander Teixeira Soares, Réu Supernova Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.151/154, que declarou de ofício a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar lesão de natureza previdenciária, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito nos termos do inciso IV do art. 267 do CPC quanto a este pedido, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, julga-se procedente em parte o pedido do autor, para condenar a 1ª Ré diretamente e a 2ª Ré subsidiariamente, ao cumprimento em 08dias das obrigações deferidas. Custas de R$ 320,00, pela 1ª Ré. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvaneide da Silva Oliveira Andrade [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Recanto do Sarata ( Marina Soares Campos Hotel - Me) [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Recanto do Sarata ( Marina Soares Campos Hotel - Me), Aut Silvaneide da Silva Oliveira Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta.\r\n\r\nVenha a ré com as peças para instruir a carta precatória requerida, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01640-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosiane Guilherme da Silva [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Mundo dos Sonhos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Guilherme da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.14/25 , que julgou PROCEDENTE EM PARTE para reconhecer o liame empregatício entre as partes quanto ao segundo período, de 10.03.2007 a 31.07.2007, bem como para condenar a reclamada a pagar à reclamante, também apenas em relação a esse segundo período, o que se apurar em regular liquidação de sentença. Custas de R$ 30,42, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.521,07. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Teixeira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves Teixeira , Réu Nokia Siemens Network Ltda , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.343/349, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, para condenar a 2ª Ré diretamente e a 1ª Ré subsidiariamente, ao cumprimento em 08dias das obrigações deferidas. Custas de R$ 200,00 pelas Rés. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Paulino Vieira [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria do Biju e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Paulino Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gislaine Ferreira Vieira [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete - Regina Sandra Seabra Veiga - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislaine Ferreira Vieira\r\n\r\nPagar custas de R$ 53,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Valentim Gomes [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegario Izaac , Réu: Municipio de Arraial do Cabo [Procurador Procuradoria Munic de Arraial do Cabo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Valentim Gomes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 25/26, que considerou as rés revéis e confessas, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 120,00, pela 1ª Ré, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leone da Silva de Almeida [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networkz Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01679-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Martins Saldanha [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Farias de Aguiar , Réu: Municipio de Arraial do Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete Martins Saldanha \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 17/18, que considerou as rés revéis e confessas, tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 100,00, pela 1ª Ré, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos Pereira [Adv. Carla Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 118031 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01659-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson dos Santos Nascimento [Adv. Luiz Antonio de Melo Cotias (OAB: RJ 70823 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Shopping de Búzios [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Shopping de Búzios\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vandir Martins Barreto [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Vandir Martins Barreto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 327, que JULGOU IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Leal Thomaz [Adv. Luis Fernando dos Anjos Cardoso (OAB: RJ 78210 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Jose Carlos dos Santos Perrout (OAB: RJ 36462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda, Réu Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 277/294, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar exclusivamente a segunda ré a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 240,00, pela 2ª Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 12.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosalvo Oliveira Moreira [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M. FERNANDES DE SIQUEIRA [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalvo Oliveira Moreira\r\n\r\nConfirme o autor se prestava seus serviços como vigia na sede da A. M. Fernandes de Siqueira, em Campos dos Goytacazes, uma vez que esta afirmação da inicial não condiz com suas demais alegações. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giulio Antonio Tola [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cirne-Companhia Industrial do Rio Grande do Norte, Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Giulio Antonio Tola\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da medida. Custas de R$ 2.764,33 pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01342-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevão da Silva Coutinho [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nVenha a ré, em 10 (dez) dias, com as folhas de ponto do período contratual restante. \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divaldo Ferreira Batista [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda, Réu: Rocha Amorim Empreendimentos Imobiliarios Ltda n/p sócios José Carlos Rocha Franco de Sá Neto e Josane de Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divaldo Ferreira Batista\r\n\r\nInformar o endereço atual dos réus no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Ferrari Nascimento Pereira [Adv. Sérgio Augusto Neves Corrêa (OAB: RJ 144514 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Armação de Búzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Ferrari Nascimento Pereira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 75/75-verso que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 40,00, pela(s) Ré(s). \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Domingos Rodrigues [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 57/60. \r\n\r\nProcesso: 01715-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denira dos Santos [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Restaurante Alvim da Aldeia Ltda. ME [Adv. Wellington de Queiroz Viana (OAB: RJ 104245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Restaurante Alvim da Aldeia Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurea de Almeida Leite [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Semeando [Adv. Elcio Ribeiro de Souza (OAB: RJ 48058 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Semeando\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pacheco da Silva [Adv. Mauro Sergio de Andrade Cardoso (OAB: RJ 141297 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilça Francisconi Muniz [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Campo Redondo Ltda [Adv. Jose Carlos de Freitas Goncalves (OAB: RJ 129816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedreira Campo Redondo Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2009-432-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Ezequiel Lopes de Souza [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o AGRAVO DE INSTRUMENTO e o RECURSO PRINCIPAL, juntando as peças que entende necessárias ao julgamento de ambos, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nProceder o recolhimento da diferença apontada pela União no prazo de 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Ribeiro da Silva [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Uriarte Morais [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ribeiro da Silva , Réu Mônica Uriarte Morais \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 29/01/2010, às 15:00 horas, para regularização da CTPS da Autora, a qual deverá ser apresentada pela mesma, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo os respectivos patronos dar ciência as partes de que deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01700-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Omar Barros Junior [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudamerica Vida Corretora de Seguro Ltda EPP, Réu: Rabelo Representações \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Omar Barros Junior \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33: \"Nada a deferir. Diligencie o autor junto à Jucerja\". Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Cardoso da Silva [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 237/237-verso, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Custas de R$ 1.238,78, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Olimpio Martins [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Casas Bahia [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Olimpio Martins\r\n\r\nPagar custas de R$ 345,59 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Guimarães Faria Braga [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnológicas Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Soluções Tecnológicas Ltda\r\n\r\nReiterando o expediente de fls. 98, venha a 1ª ré, em 10 dias, com cópia do contrato de aluguel da moto, conforme despacho de fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janette Janne de Aguiar Teixeira [Adv. Allison Garcia Resende (OAB: RJ 140900 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janette Janne de Aguiar Teixeira \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Lopes Freire [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Lopes Freire \r\n\r\nPagar custas de R$ 400,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01724-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Correia da Silva [Adv. Edson Borges Macabu (OAB: RJ 42104 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Correia da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darc Neves de Oliveira [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nRéu: Sarah Castro Barbosa de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Darc Neves de Oliveira\r\n\r\nPagar custas de R$ 901,91 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2009-432-01-00-4 - Alvará\r\n\r\nRqte: Flávia de Souza Muniz [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ [Adv. Sandro Cordeiro Lopes (OAB: RJ 81757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Flávia de Souza Muniz\r\n\r\nPagar custas de R$ 200,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis da Rocha Gomes [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fenanda Alves Coelho Silveira (OAB: RJ 141709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis da Rocha Gomes , Réu Companhia Salinas Perynas \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 36/39, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a(s) ré(s) a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 200,00, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01256-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Coelho [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fenanda Alves Coelho Silveira (OAB: RJ 141709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas , Aut Paulo Fernando Coelho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 36/39, que julgou PROCEDENTES EM PARTE o pedido, condenando a(s) ré(s) a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 200,00, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2009-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira Vicente [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fenanda Alves Coelho Silveira (OAB: RJ 141709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas , Aut Paulo Cesar Ferreira Vicente \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 40/43, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do autor, condenando a(s) ré(s) a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 200,00, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01254-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Thimoteo dos Santos [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fenanda Alves Coelho Silveira (OAB: RJ 141709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas , Aut Marcio Thimoteo dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41/44, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do autor(a), condenando a(s) ré(s) a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 200,00, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Flavio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 249, que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herlei Queiroz [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Herlei Queiroz \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 230, que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Azevedo Canella [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Transportes Rodoviário Complementar da Região Leste do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Azevedo Canella\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61/64, que declarou de ofício a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar lesão de natureza previdenciária, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, e no mérito, julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora, condenando a ré a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 140,00, pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 7.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Linhares da Costa [Adv. Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 - D)], Aut: Alessandro Farias Falcão [Adv. Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 - D)], Aut: Michael Paisante de Oliveira [Adv. Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 - D)], Aut: Eliane Farias Corbal dos Santos [Adv. Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Armação dos Búzios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Farias Falcão , Aut Eliane Farias Corbal dos Santos , Aut Michael Paisante de Oliveira , Aut Norival Linhares da Costa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 192/194, que rejeitou as preliminares, e no mérito, julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido dos Autores, para condenar a Ré diretamente ao cumprimento, na forma da fundamentação. Custas de R$ 127,68, pela Ré, dispensado o pagamento, calculadas sobre o valor da causa de R$ 6.384,49. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silviane da Costa Almeida [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Bra-Seg Saf Serviços Assistência Familiar e Funeral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza (OAB: RJ 93823 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bra-Seg Saf Serviços Assistência Familiar e Funeral Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01254-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Soares Peixoto [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Campo Redondo Ltda. N/P sócio Wlander Martins Noronha [Adv. Jose Carlos de Freitas Goncalves (OAB: RJ 129816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedreira Campo Redondo Ltda. N/P sócio Wlander Martins Noronha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 196/197, que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 295 do CPC c/c inciso I do art. 267 do CPC. Custas de R$ 767,00, pelo autor, dispensado, calculadas sobre o valor da causa R$ 38.362,82. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Sampaio dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networkz Serviços Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Melo [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirne - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)], Réu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cirne - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte , Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut Orlando de Melo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 286, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração DO AUTOR. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Gomes [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Iguaba Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva Gomes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.21, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 94,84, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 4.742,20, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurílio Félix do Nascimento [Adv. Rosaura Bento Blandy da Silva (OAB: RJ 102505 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Smeralda Turismo Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)], Réu: Amalfi Hotel e Turismo Ltda [Adv. Adenauer Morais de Menezes (OAB: RJ 67410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Smeralda Turismo Ltda , Aut Maurílio Félix do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 01/02/2010, às 15:00 horas, para regularização da CTPS do Autor, a qual deverá ser apresentada pelo mesmo, portando a Ré carimbo próprio para tal fim, devendo os respectivos patronos dar ciência as partes de que deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho na referida data.\r\n\r\nAPÓS, À LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01664-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellinton Leonardo Pacheco [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellinton Leonardo Pacheco\r\n\r\nPagar custas de R$ 332,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivaldo da Costa Victer [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo da Costa Victer\r\n\r\nPagar custas de R$ 332,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcimar Martins da Silva [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar Martins da Silva\r\n\r\nPagar custas de R$ 332,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2008-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Marcelo Barros Pessoa [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcelo Barros Pessoa\r\n\r\nPagar custas de R$ 332,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Franco da Silva [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Franco da Silva\r\n\r\nPagar custas de R$ 332,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01666-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Moreira da Cunha [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Moreira da Cunha\r\n\r\nPagar custas de R$ 332,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson soares viana [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson soares viana\r\n\r\nPagar custas de R$ 332,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira Garcia [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira Garcia\r\n\r\nPagar custas de R$ 400,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemente Barbosa Rego Junior [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemente Barbosa Rego Junior\r\n\r\nPagar custas de R$ 332,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Jesus Pinto [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Jesus Pinto\r\n\r\nPagar custas de R$ 332,00 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Heleno Augusto Pedrosa Thomaz [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: N. R. Pinto Eletrônica e Telecomunicações ME [Adv. Kesia Viana da Silva (OAB: RJ 145217 - D)], Réu: Costa do Sol Emp. e Comunicação Ltda. [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Augusto Pedrosa Thomaz, Réu N. R. Pinto Eletrônica e Telecomunicações ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nId: 886234"
                            ],
                            "886236": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02033-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace dos Santos Barroso [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: R. T. Medeiros Comércio de Peças ME [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. T. Medeiros Comércio de Peças ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35, que julgou PROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Clesio dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Clesio dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 33, que JULGOU IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, declarando-os protelatório, condenando a embargante em multa de um por cento sobre o valor da causa. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02125-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Oliveira [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Quiosque Sol e Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02261-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Priscila de Oliveira Rearte [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutripan da Região dos Lagos Dist. de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Priscila de Oliveira Rearte\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02414-2009-432-01-00-1 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Juliana Muniz Mansur (OAB: RJ 149631 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancarios de Niterói e Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S.A. \r\n\r\nVenha o requerente com o endereço atual e correto do requerido em 05 dias, vez que a notificação foi devolvida. \r\n\r\nProcesso: 02426-2009-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Macêdo [Adv. EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR (OAB: RJ 117900 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere Frutas Comércio de Alimentos e Panificação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Macêdo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 62,94, pelo autor. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02602-2009-432-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Guelli - Comércio e Indústria de Alimentação Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Jonathan da Boa Morte Gregorio\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Guelli - Comércio e Indústria de Alimentação Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor ofertado em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02614-2009-432-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Fabio Martins Barroso (OAB: RJ 155103 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Rogério dos Santos Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante com o depósito do valor ofertado em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01821-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Borges Quinze Dias [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Trem Novo Restaurante Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guiomar Borges Quinze Dias \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 27/27-verso, que considerou a(s) ré(s) revel(revéis) e confessa(s), tendo por verdadeiros os fatos narrados na peça exordial, e julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 170,65, pela autora, calculadas sobre o valor da inicial, ficando dispensada do pagamento. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01911-2009-432-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Luis Gustavo Portugal Freitas [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRqdo: S.F.C Hospedagem, Tosa e Comércio de Produtos Veterinários Ltda. [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Cleia Pinto da Silva , Rqte Luis Gustavo Portugal Freitas , Rqdo S.F.C Hospedagem, Tosa e Comércio de Produtos Veterinários Ltda. , Rqdo Sidnei Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da medida requerida . Custas de R$ 20,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02450-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério dos Santos Monção [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Network - SE, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério dos Santos Monção\r\n\r\nDiga o autor se a ré procedeu a baixa em sua CTPS, apresentando cópia do contrato de trabalho, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02666-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucivalda Chaves Medeiros [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo de Educacao Infantil E. do Saber Ltda [Adv. Julia de Lima Fernandes (OAB: RJ 72472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucivalda Chaves Medeiros\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01826-2009-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Ricardo Ferreira Faria [Adv. Luis Flavio Marques Lima (OAB: RJ 113775)]\r\n\r\nRéu: Inter Sul Group\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Ricardo Ferreira Faria\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena extinção. \r\n\r\nProcesso: 01971-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Cardoso [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: L S Empreendimentos Hoteleiros Ltda - ME [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L S Empreendimentos Hoteleiros Ltda - ME\r\n\r\nForneça a ré a chave de conectividade ao autor, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01790-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Cristina de Jesus Andrade [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gula de Buzios Ltda. [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Cristina de Jesus Andrade \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02162-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronnievon Souza da Silva [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: R. J. Eller Restaurante (Antigo Buzin)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronnievon Souza da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02471-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes Ferreira [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gomes Ferreira \r\n\r\nDizer contra quem que demandar, vez que às fls. 17 apresenta contrato de trabalho com empresa diversa daquela apresentada na inicial. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02417-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Borges Valente [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Anubia Comercio de Cosméticos, Réu: Florência Distribuidora de Produtos, Réu: Art Bel Comésticos Ind. e Comercio Ltda. (Amend Cosméticos), Réu: Aquilamare Comércio de Cosméticos, Réu: Turim Comercio de Cosméticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Borges Valente \r\n\r\nInforme a autora, em 10 dias, o endereço dos réus (2º, 3º, 4º e 5º), sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02096-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilane Narciso Pantoja [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial , Réu: Dominium Coop - Cooperativa Trabalho dos Profissionais da Área de Serviço\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilane Narciso Pantoja \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo a autora fornecer o endereço atual e correto da 2ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02391-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Rosa da Silva Peres [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Empresariais Recursos Humanos , Réu: Sendas Distribuidora S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Rosa da Silva Peres \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo a autora fornecer o endereço atual e correto da 1ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01950-2009-432-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Geovana dos Santos Goulart [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Itaú S.A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Itaú S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26-verso, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 20,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01783-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juan Carlos Araujo dos Santos [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: São Pedro Esporte Clube [Adv. Ana Paula Silva Araujo Ribeiro (OAB: RJ 130137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Pedro Esporte Clube \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Soares Gonçalves [Adv. Laura Maria Santos de Brito Silva (OAB: RJ 130525 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadão das Bebidas de Cabo Frio Ltda [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadão das Bebidas de Cabo Frio Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.52, que julgou IMPROCEDENTE a ação, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art.269, inciso I do CPC. Custas de R$ 58,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02038-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudinei Ferreira [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02183-2009-432-01-00-6 - Interdito\r\n\r\nRqte: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancários de Niterói e Região [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nInformar sobre o movimento grevista face à possibilidade de ter havido perda de objeto na presente ação. \r\n\r\nProcesso: 02207-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Moema Gimenez Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nInformar o atual endereço da ré no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02210-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima & Carrilo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nInformar o atual endereço da ré no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02009-2009-432-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Lidiane Fabrine Senna de Oliveira [Adv. Marlene Pacheco Cardoso (OAB: RJ 95402 - D)]\r\n\r\nRqdo: Municipio de Arraial do Cabo [Procurador Procuradoria Munic de Arraial do Cabo , Rqdo: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lidiane Fabrine Senna de Oliveira , Rqdo UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 90, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por incompetente a Justiça do Trabalho para o conhecimento do pedido. Custas de R$ 372,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02318-2009-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos Silva [Adv. Lilian Guimaraes Maiques (OAB: RJ 127836 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sol e Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01974-2009-432-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Josiete Nascimento Pinto [Adv. Rosana Lacerda da Silva (OAB: RJ 89751 - D)]\r\n\r\nRqdo: José Carlos Monteiro Andre [Adv. Danyella Xavier Cardoso dos Santos (OAB: RJ 105200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo José Carlos Monteiro Andre , Rqte Josiete Nascimento Pinto \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 49, que declarou EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 930,00, pela autora, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02067-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Barros [Adv. Gilberto de Souza Jotta (OAB: RJ 5723 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Silva Barros \r\n\r\nPagar custas de R$ 320,80 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02220-2009-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Martim Pescador Pousada e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares de Niterói\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02227-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Pousada Sol e Mar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02193-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coutinho de Souza [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nRéu: Matheus Canellas Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Coutinho de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02314-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luziano Flores de Oliveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Queiroz Galvão Oriente \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luziano Flores de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02234-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Pereira Souza [Adv. Fabricia Leonardo Gomes (OAB: RJ 115122 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Pereira Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02655-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela da Conceição Ferreira Azeredo [Adv. Luciana Gaspar Freitas (OAB: RJ 132407 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela da Conceição Ferreira Azeredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 42, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 333,39, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02657-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Muniz Campus [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson Obras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Muniz Campus\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 10, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 120,00, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01819-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Soares Pinheiro [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Arraial do Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luiz Soares Pinheiro\r\n\r\nPagar custas de R$ 264,72 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01849-2009-432-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: A. M. Resende Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRqdo: Rubens Bello\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte A. M. Resende Engenharia e Comercio Ltda \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o endereço atual e correto do requerido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 886236"
                            ],
                            "886232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01542-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Neris dos Santos\r\n\r\nRéu: Winner Auto Center Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52/53, que aplicou a revelia a ré, com os efeitos da confissão quanto à matéria de fato, e jugou PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 179,60, pela ré, calculadas sobre o valor da causa de R$ 8.981,50. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Rocha da Silveira\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Somat Frios Cereais Ltda, Virada do Seculo Cereais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.419/420, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar Virada do Século Cereais Ltda e julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face de Casa de Cereais Prisma Ltda, Empório Stock Center Ltda, Somat Frios Cereais Ltda e Princesa Auto Serviço de Comestível Ltda. Custas de R$ 100,00 pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 5.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 427, que julgou PROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886232"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "885690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00686-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaque Moreira de Azevedo [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Manda Brasa Restaurante Ltda [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaque Moreira de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio de fl. 48, foi convolado em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 02128-1995-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CORDEIRO DE ALMEIDA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tânia Maria Azevedo de Souza [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Filantrópica Boa Esperança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Maria Azevedo de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00498-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Lopes de Abreu [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Patricia Alves Dantas [Adv. Hugo dos Santos Monteiro (OAB: RJ 120583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Lopes de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Rodrigues Pereira [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Rodrigues Pereira\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Tardivo da Silva [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Tardivo da Silva\r\n\r\nDeverá cumprir a determinação de fl. 42, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Pinto da Silva (Espolio de ) [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastao Barros Wagner (Espolio de ) [Adv. Mauro Barbosa Xavier (OAB: RJ 132961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Pinto da Silva (Espolio de )\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo terceiro da RA 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Ribeiro Freire [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Jose Pelucio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ribeiro Freire\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 02733-2009-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner do Rosario Pereira [Adv. Reynaldo Peixoto Soares (OAB: RJ 148694 - D)]\r\n\r\nRéu: Compa Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner do Rosario Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 24, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide de Mattos Pacheco [Adv. Manoel Jorge Ferreira (OAB: RJ 138193 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)], Réu: Município de Campos dos Goitacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nTomar ciência que foi denegado seguimento ao recurso ordinário, uma vez que intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00594-1986-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE FARIA PEREIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeverá fornecer o número do CPF do executado, para prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ventura [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, Réu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela segunda reclamada (art. 49 do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00718-2002-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR DE SOUZA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR DE SOUZA\r\n\r\nDeverá promover meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 02720-2009-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Batista Pereira [Adv. Atahydes da Paixao Filho (OAB: RJ 25274 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Boa Viagem Viviane de Souza Barreto e Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Batista Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 11, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Feliciando dos Santos [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S/A Maquinas e Equipamentos, Réu: Lark S/A Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S/A Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Barbosa Almeida [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Tamandare Ltda [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, com cálculos, de fl. 42. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pires de Paula [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pires de Paula\r\n\r\nDeverá vir com o depósito dos honorários periciais, no prazo de vinte dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2000-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo terceiro da RA 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alamilson Almeida Passos [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Efel Empresa Fluminense de Engenharia Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Réu: Pacific Servicos de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alamilson Almeida Passos, Réu Efel Empresa Fluminense de Engenharia Ltda., Réu Pacific Servicos de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Mendonca Teixeira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambev - Companhia Brasileira de Cerveja [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda [Adv. NUBIA DA SILVA PINTO (OAB: RJ 145821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de devolução de prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Felipe dos Santos [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacific Servicos de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Felipe dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 65. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Pinto [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotelaria Ibiza Ltda [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00815-1999-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIEIRA LUZITANO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos que entende devidos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Ferreira Crespo [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercampos - Cooperativa de Trab Multiplos de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Ferreira Crespo\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido seu pedido, tendo em vista que a pretensão formulada no presente feito foi direcionada em face da Coopercampos, não podendo ser redirecionada ao Município de Campos dos Goytacazes nos presentes autos. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Sérgio Siqueira Sampaio [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nRéu: J.E. Ribas Natal Representação - Estrutural Vendas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Sérgio Siqueira Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 69. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Tavares Barreto [Adv. Humberto Maciel de Araujo (OAB: RJ 32104 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio A.M.Terra & Cia Ltda.(Terrauto Veiculos) [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS A/C Proc.Federal do CEFET \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Tavares Barreto\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Almeida Campos da Silva [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Almeida Campos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos interpostos, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Lourenco Monteiro [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - Uenf [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: COOPM - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPM - Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 457, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, não admitindo , assim, o recurso interposto.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, do recurso interposto pelo segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Braga da Costa [Adv. Luiz de Souza Waltz (OAB: RJ 43451 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Braga da Costa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 58. .\r\n\r\nProcesso: 02709-2009-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Goncalves Nogueira da Silva [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo de Cidadania e Acao Social - Nucas (Instituto Jose Pelucio) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Goncalves Nogueira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 18, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 02750-2009-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicia Maciel de Oliveira [Adv. Joyce Rios Lobo (OAB: RJ 137748 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicia Maciel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 30, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 02115-2003-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMO CUNHA NOGUEIRA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA IRMAOS FREITAS DE ALMEIDA [Adv. Francisco de Assis Rodrigues (OAB: RJ 65157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMO CUNHA NOGUEIRA, Réu CERAMICA IRMAOS FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\nDeverão comparecer extrapauta para homologação do ajuste. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Genilson Cardoso Silva [Adv. Paulo Fernando Soares Junior (OAB: RJ 136506 - D)]\r\n\r\nRéu: Móveis Escolares Santhe Ltda [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Cardoso Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 47. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinea da Silva Souza [Adv. Adao Gilmar Tavares (OAB: RJ 49658 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Assistencial Baixada Goitaca [Adv. Paulo Ferreira da Cruz (OAB: RJ 107487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinea da Silva Souza\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisandro da Silva Maia [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S/A Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lark S/A Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02694-2009-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia da Silva Azeredo [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (instituto José Pelúcio) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia da Silva Azeredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 18, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 02695-2009-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Viana Guimarães [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues Viana Guimarães\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 22, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 02696-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocélia de Souza Gomes [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocélia de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 22, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 02697-2009-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo de Mello [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo de Mello\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 21, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nunes da Silva [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Marcio Nunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 408. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saulo Gussani Gabry [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação do prazo por mais cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2009-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Duarte Cardoso [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Duarte Cardoso \r\n\r\nDeverá fundamentar o pedido de bloqueio de fatura da primeira reclamada junto à segunda reclamada, nesta fase do processo. .\r\n\r\nProcesso: 02382-2009-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Manoel Paravidino de Souza [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Manoel Paravidino de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o teor da certidão de fl. 75. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2004-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELA PIRES CHAGAS DA SILVA [Adv. Renato Ferraz Moreira Nunes (OAB: RJ 87578 - D)]\r\n\r\nRéu: DIARIO NORTE FLUM EDITORA GRAFICA E PUB LTDA [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA PIRES CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2002-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EMANUELE MANHAES MIRANDA [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA CUSTODOPOLIS LTDA [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUELE MANHAES MIRANDA\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2002-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ LOPES DE AQUINO [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO PAULO RODRIGUES [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)], Réu: F P RODRIGUES ME (ATLAS VEICULOS) [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO PAULO RODRIGUES, Réu F P RODRIGUES ME (ATLAS VEICULOS)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02373-2000-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIS BARBOSA CAETANO [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: NIDIA LYSANDRO DE ALBERNAZ SANTOS, Réu: HILDA LYSANDRO DE ALBERNAZ MARTINS, Réu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista dos autos pelo prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-1999-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINETE TRONCONE [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINETE TRONCONE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiney dos Santos Chagas [Adv. Sonia Maria Ricardo (OAB: RJ 142735 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Ana Lucia Rodrigues Gomes Dias (OAB: RJ 144620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiney dos Santos Chagas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 44. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo dos Santos Correa [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Soc Abastecimento do Comercio e da Industria de Panificacao Sacipan [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo dos Santos Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Silva Nascimento [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: SLID Serviços de Vigilância Ltda. [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 81. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2004-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEIA GOMES CRESPO [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E CHURRASCARIA SERRA GAUCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEIA GOMES CRESPO\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 119/120. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanda do Livramento [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: JSG Distribuidora de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda do Livramento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 58/60. .\r\n\r\nProcesso: 00294-1993-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECY RIBEIRO BARRETO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA USINA DO OUTEIRO [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENECY RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 02398-1998-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO QUEIROZ MARIA FERRAIUOLI [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO QUEIROZ MARIA FERRAIUOLI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 587, bem como da garantia do Juízo pelo depósito de fl. 495. .\r\n\r\nProcesso: 02431-1999-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA PEIXOTO [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: GABRIEL AZEVEDO COM DE CALCADOS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA PEIXOTO\r\n\r\nDeverá cumprir a determinação de fl. 310, no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão da execução nos termos da RA 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00930-1989-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MACHADO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MACHADO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Souza Silva [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Peg Facil Ind e Com de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 341. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide de Mattos Pacheco [Adv. Manoel Jorge Ferreira (OAB: RJ 138193 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dedimar Gomes da Hora [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Escon Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Escon Construcoes e Montagens Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01367-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Teles Rodrigues [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Multilimpo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Teles Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2000-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA. [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2003-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO PESSANHA ROCHA [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)]\r\n\r\nRéu: ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA e Outros\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGNO PESSANHA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2001-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE BENICIO CORDEIRO [Adv. Jorge Ribeiro Rangel (OAB: RJ 39255 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLANZA AMELIA PINA GOLVEA CRESPO [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENICIO CORDEIRO\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2002-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO DE SOUZA ALVES [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMEM SOCIEDADE IND DE MOVEIS DE EST METALICAS [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nRequerer o que for de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00401-1998-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARLOS NUNES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARLOS NUNES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 276. .\r\n\r\nProcesso: 00629-1991-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RIBEIRO PECANHA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO RIBEIRO PECANHA\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida a pretensão do reclamante, ante os termos do Ofício Circular nº 04/2007/TRT-DGCJ. .\r\n\r\nProcesso: 02355-2009-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Aleixo Cordeiro [Adv. Diogo Coutinho Paes (OAB: RJ 133423 - D)]\r\n\r\nRéu: ISJB - Instituto Dom Bosco [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISJB - Instituto Dom Bosco\r\n\r\nDeverá proceder a assinatura na contestação, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo dos Santos Botelho [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rallye Multimarcas Veiculos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rallye Multimarcas Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02478-2009-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Márcia Leal Azeredo [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Márcia Leal Azeredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 24, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DA HORA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MANOEL PONTES DO NASCIMENTO-A R P [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)], Réu: M P DO NASCIMENTO EXTINTORES-ANDREA R PONTES [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE MANOEL PONTES DO NASCIMENTO-A R P, Réu M P DO NASCIMENTO EXTINTORES-ANDREA R PONTES, Aut RUBENS DA HORA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 167, que extinguiu os embargos opostos, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, II, CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceição Mesquita [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limp. Urb e Ind. Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limp. Urb e Ind. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 39 - Arquivada a ação nos termos da CLT, art. 844. .\r\n\r\nProcesso: 02082-2008-281-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: SILVIA HELENA RIBEIRO GRANATO VIEIRA [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nEgdo: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - A/C PROCURADORIA FEDERAL DO CEFET/CAMPOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte SILVIA HELENA RIBEIRO GRANATO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelma Vargas da Silva [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzana Maria Soares de Barros [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelma Vargas da Silva, Réu Suzana Maria Soares de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2003-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ETEVALDO DA SILVA SANTOS [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETEVALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 113. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2005-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiani Tavares Pereira [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiani Tavares Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 106. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Aparecido Gonçalves [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Reinaldo Aparecido Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Monteiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01362-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RODRIGO CORTES LOPES [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 241/244. .\r\n\r\nId: 885690"
                            ],
                            "885687": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/12/2009\r\n\r\n00184-2007-281-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS)\r\n\r\nExecutado: Quintal Pizza a Metro - Tele-Entregas\r\n\r\nPelo presente fica citado Quintal Pizza a Metro - Tele-Entregas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 726,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885687"
                            ],
                            "885689": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 02587-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jorge da Silva Lírio\r\n\r\nRéu: SGA Empacotamento de Cereais Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Simone Soares Bernardes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SGA Empacotamento de Cereais Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010801 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885689"
                            ],
                            "885688": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriamarcia Pereira da Rocha Correa\r\n\r\nRéu: Stilus House de Campos Ltda a/c DENISE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m Stilus House de Campos Ltda a/c DENISE NUNES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 111/118, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2003-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNO PESSANHA ROCHA\r\n\r\nRéu: ARIADNE DA CUNHA LIMA, ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA, FERNANDO CLEMENTE CERVONE\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m ARIADNE DA CUNHA LIMA, ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA, FERNANDO CLEMENTE CERVONE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO ROSA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA MATO VERDE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA MATO VERDE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá comprovar o pagamento das parcelas em atraso, no prazo de dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885688"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "884576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00774-2009-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra de Freitas Maia Pessanha [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Itacar Motos Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandra de Freitas Maia Pessanha\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação para que informe o correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02822-2009-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Silva Lopes [Adv. Eraldo Mesquita Azevedo (OAB: RJ 128548 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Silva Lopes\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação para que informe o correto endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 03118-2009-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio José Camilo Guedes [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda, Réu: AGIR - Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Camilo Guedes\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 884576"
                            ],
                            "884577": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01614-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mesquita da Costa [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC, Aut Paulo Mesquita da Costa, Réu Usina Santa Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito do juízo o Dr. Ricardo Leonel Rocha Caravana, cujos honorários serão pagos pelas rés, na proporção de 50% para cada um. \r\n\r\nProcesso: 01300-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Oliveira Tavares [Adv. João Eduardo Curis (OAB: RJ 120380 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nProceder a entrega das guias de seguro-desemprego e FGTS, sob pena de responder pelo equivalente, conf determinado no desp fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 01006-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Professores da Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Professores da Cidade do Rio de Janeiro, Aut Sindicato dos Professores de Campos e Sao Joao da Barra/RJ, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01453-1996-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS PACHECO VIEIRA [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CONSUMO FUNC. B.BRASIL LTDA EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Rita de Cassia de M V Rego Barros (OAB: RJ 134153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CONSUMO FUNC. B.BRASIL LTDA EM LIQ.EXTRAJ\r\n\r\nPagra custas decorrentes da execução no valor de R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 02043-2006-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues de Azeredo [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Mocidade Espirita Emile Des Touches-Lar Cristao [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores do Bairro Jardim Carioca-Amjarc-Rj, Réu Mocidade Espirita Emile Des Touches-Lar Cristao, Aut Ricardo Rodrigues de Azeredo\r\n\r\nVir com quesitos e indicação de assistentes técnicos, estes querendo, no prazo de 5 dias sucessivos permeados por 2 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Maciel Meireles [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 104, oportunidade em que deverá ter vista dos autos . \r\n\r\nProcesso: 01676-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO ARAUJO PESSANHA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO ARAUJO PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 253. \r\n\r\nProcesso: 01454-2005-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricio Monteiro Viveiros [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: E Caldas Freire ME (Limpa + um Novo Conceito de Limpeza) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Telefonico Alvaro Barcelos - Bloco I\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 01386-2005-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Felipe dos Santos [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S.A., Aut Marcos Felipe dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01790-2001-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BORGES ABREU [Adv. Maria Helena Gappo (OAB: RJ 4683 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal , sob pena de execução, conf desp fls. 583. \r\n\r\nProcesso: 01578-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozineia Ribeiro dos Santos Almeida [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Caroline Vasconcelos Goncalves [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozineia Ribeiro dos Santos Almeida\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe da Silva Gomes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Carlos de Souza [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Produtores e Maradores de Colonia [Adv. Luis Geraldo Paixao Pereira (OAB: RJ 120353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Carlos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls, 125. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Marcia Cardoso [Adv. Beatriz Helena Paulo Gioffi (OAB: RJ 132154 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Marcia Cardoso\r\n\r\nFundamentar sua pretensão de inclusão do município no pólo passivo, com cópia. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Bersan Pessanha [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Bersan Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00165-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RIBEIRO BARRETO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVir com o deposito das custas relativas a interposição de embargos à execução, no valor de R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 00491-2003-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA RODRIGUES ABREU MORENO [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC CRISTA DE FORM BAS TEC E PROF LTDA JOMASA [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC CRISTA DE FORM BAS TEC E PROF LTDA JOMASA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 00432-2006-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Romario Ferreira Lemos [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gomes\r\n\r\nAdequar seus cálculos conf desp fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weliton Pessanha Lopes [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: FTJ-Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weliton Pessanha Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gecilda Pereira Souza [Adv. Edson Coroa de Andrade (OAB: RJ 132609 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Instituto Jose Pelucio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gecilda Pereira Souza\r\n\r\nLiquidar todos os pedidos da inicial, em 10 dias, com cópia a ser remetida para a ré, sob pena de extinção do processo sem julgamento, uma vez que o rito é sumaríssimo, conf determinado na ata d efls. 41. \r\n\r\nProcesso: 00273-1997-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SILVEIRA FELIX [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciência do deferimento da devolução do prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01797-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rodrigues Pereira [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nRéu: J R P V Servicos e Vigilancia e Conservacao Ltda. [Adv. Henderson Lima Dias (OAB: RJ 139806 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J R P V Servicos e Vigilancia e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDizer se desiste dos embargos a execução opostos. \r\n\r\nProcesso: 00288-2005-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimery Sueli Monteiro Concebida [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Atrevida Modas de Campos Ltda. [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atrevida Modas de Campos Ltda., Réu Pai e Filho de Campos Industria e Comercio de Roupas Ltda., Aut Rosimery Sueli Monteiro Concebida\r\n\r\nTomar ciência da homologação da adjudicação, conf desp fls. 109, para que produza os devidos efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinei Nascimento Rosa [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinei Nascimento Rosa\r\n\r\nIndicar meios de proceder a citação da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01128-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SILVA DA SILVEIRA [Adv. Jose Luiz Sanguedo Boynard (OAB: RJ 115154 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Martins Alves da Costa (OAB: RJ 58785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nTer vista da petição fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 01108-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Conceicao da Silva [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Gomes Freire [Adv. Joyce Rios Lobo (OAB: RJ 137748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre da Conceicao da Silva\r\n\r\nVir com o pagamento do valor de R$ 30,00 a ser ressarcido ao rdo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00619-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Campos da Silva [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goytacaz Futebol Clube\r\n\r\nTer vista do deposito de fls. 67, ciente de que poderá interpor embargos, querendo, dentro do prazo legal, bem como ficar ciente de que não há nada a deferir sobre o requerido na petição de fls. 71, conf desp fls. 98. \r\n\r\nProcesso: 00601-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Araujo Sardenberg [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Fox Gel Utilidades e Decoracoes Ltda. [Adv. Anderson Luiz Silva Rodrigues (OAB: RJ 144990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fox Gel Utilidades e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP, devendo vir com o endereço atual de sua testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01608-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIA REGINA TINOCO BARBOSA LEITE FILIPE [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRAPIA ASSOC BRAS MULTIPROF PROT INF ADOLESC [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRAPIA ASSOC BRAS MULTIPROF PROT INF ADOLESC\r\n\r\nVir com a guia GPS em que se verifique a autenticação, informando, se for o caso, o banco em que recolhido o respectivo depósito, ciente que na omissão terá regular prosseguimento a execução pelo valor ainda devido a título de quota previdenciária, no prazo de 30 dias, deferido na petição de fls 204. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Francisco da Silva [Adv. Filipe Silveira Rodrigues (OAB: RJ 138228 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreto Sá Comércio e Empacotamento de Cereais Ltda. [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho (OAB: RJ 118286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barreto Sá Comércio e Empacotamento de Cereais Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito dos honorarios periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesiel Ferreira Mesquita [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesiel Ferreira Mesquita\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 01118-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alves da Silva Neto [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Logística Express Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logística Express Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO fls. 214, por intempestivo e deserto. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-282-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Usina Sapucaia S/A [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Usina Sapucaia S/A\r\n\r\nJuntar aos autos os originais das guias juntadas por cópia as fls. 85/87. \r\n\r\nProcesso: 01642-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMAR BARBOSA DO ROSARIO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Max Box Ltda. (Massa Falida) [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR BARBOSA DO ROSARIO\r\n\r\nDizer se persiste alguma pendencia valendo o silencio como negativa. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcineia Batista de Souza [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Joao Ribeiro de Souza (OAB: RJ 5465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcineia Batista de Souza, Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nFiacr ciente de que não há nada a decidir quanto a petição de fls. 332, eis que os pontos ali suscitados já foram objeto de apreciação, conf decisão de fls. 332-v. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Aurelia Rangel Sa [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Distrimax Ltda [Adv. Edmilson José Tomaz (OAB: ES 7856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distrimax Ltda\r\n\r\nProceder a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00522-2009-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Neves do Espírito Santo [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Usina Açucareira Cupim (Em Recuperação Judicial) [Adv. Rodrigo da Silva Terra (OAB: RJ 114151 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Usina Açucareira Cupim (Em Recuperação Judicial), Réu Hotéis Othon S.A e Controladas, Aut Jailton Neves do Espírito Santo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01968-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Gomes de Assis [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Aut Simone Gomes de Assis\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02288-2009-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Lima Lopes Nogueira [Adv. Dilene Fernandes Maia (OAB: RJ 128202 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda. - Em Recuperação Judicial [Adv. Joao Paulo Goncalves da Silva (OAB: DF 19442 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSI do Brasil Ltda. - Em Recuperação Judicial, Aut Rafaela Lima Lopes Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2009-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mariano de Sá [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio) [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Instituto José Pelúcio), Aut Paulo Mariano de Sá\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2009-282-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Allquality [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cia Açucareira Usina Cupim [Adv. Rodrigo da Silva Terra (OAB: RJ 114151 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Cia Açucareira Usina Cupim, Rqdo Companhia Açucareira Usina Barcelos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta sem resolução do mérito. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02120-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTHYA SALLES PESSANHA [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTHYA SALLES PESSANHA, Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, Réu FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES , Réu INBESPS - INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOÇÃO A SAUDE \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02606-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto José Pelúcio , Aut Luiz Carlos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-1998-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCILEA GONCALVES DA SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Borges Ferrenho (OAB: RJ 79076 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - Em Liquidacao Extrajudicial, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, ciente de que o Juízo encontra-se garantido, podendo interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 02313-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Fortunato da Silva [Adv. Karina Vasconcelos Dias (OAB: RJ 131838 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Fortunato da Silva, Réu Cruz Vermelha Brasileira , Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02503-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz dos Santos Silva [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz dos Santos Silva, Réu Instituto José Pelúcio \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA DOS SANTOS SIMAO [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: L F T INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA DOS SANTOS SIMAO, Réu L F T INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA, Maria Geny Peixoto de Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiro foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01741-2007-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enildes da Silva Araújo [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)]\r\n\r\nRéu: Campos Rodogado Ltda [Adv. Edmilson Souza Almeida (OAB: RJ 56840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campos Rodogado Ltda, Aut Enildes da Silva Araújo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 02048-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Souza da Silva [Adv. Adilson Ribeiro Gomes de Azevedo (OAB: RJ 58643 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Paraíba do Sul, Réu Delta Construções S/A, Réu Oriente Construção Civil Ltda, Aut Paulo Sérgio Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaraação foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01981-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelina Rangel Ribeiro Matos [Adv. Sergio Augusto Pinto Oliveira (OAB: SP 107427 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelina Rangel Ribeiro Matos, Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02626-2009-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jimmy da Cruz Peixoto [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - EPP [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jimmy da Cruz Peixoto, Réu Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - EPP\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01321-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCELIA MORAES RIZZO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNCIONARIOS BCO BRASIL SA PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUNCIONARIOS BCO BRASIL SA PREVI, Aut LUCELIA MORAES RIZZO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00505-2009-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelem Vidal Ribeiro [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Campos Styllus Móveis e Decorações Ltda [Adv. Rodrigo Rocha Maia (OAB: RJ 121300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campos Styllus Móveis e Decorações Ltda, Aut Suelem Vidal Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01179-2009-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Augusto Crispim [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Açucareira Usna Barcelos [Adv. Rodrigo da Silva Terra (OAB: RJ 114151 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Açucareira Usna Barcelos, Aut João Augusto Crispim\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luis Castellar Sobrinho [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa N. S. da Penha S/A [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa N. S. da Penha S/A, Aut Sérgio Luis Castellar Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 01984-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina Vieira de Lima [Adv. Sergio Augusto Pinto Oliveira (OAB: SP 107427 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Leila Cristina Vieira de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocielma Quitete dos Santos da Costa [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocielma Quitete dos Santos da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02717-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Pessanha de Oliveira [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Pessanha de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02506-2009-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Souza Junior [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Ferreirão do Jockey\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02589-2009-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiracira Elza Bastos de Abreu [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: OD - MED - Serviços Odontológicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracira Elza Bastos de Abreu\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01985-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Matos [Adv. Sergio Augusto Pinto Oliveira (OAB: SP 107427 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Eduardo da Silva Matos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Henriques Moreira [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Dist. Plan. e Entrega S/C Ltda. na pessoa do sócio João Febrônio de Oliveira Neto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S. A, Aut Luis Antonio Henriques Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02401-2008-282-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Osvaldo Luiz Gama Tavares [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco do Brasil S.A\r\n\r\nManifestar-se sobreRO fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Carneiro Pimenta [Adv. Roberto Landes da Silva Junior (OAB: RJ 126188 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas do Paraiba S.A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas do Paraiba S.A, Aut Gilmar Carneiro Pimenta\r\n\r\nTer vista do laudo pericial de fls 110, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, inciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00885-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Junio da Silva Ferreira Chagas [Adv. Rogéria Reni Pinto Garcia Menezes (OAB: RJ 132957 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Clinica Clinica de Diag e Tratamento Ltda [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Clinica Clinica de Diag e Tratamento Ltda\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida, devendo ainda vir com o deposito dos honorários periciais, em 10 dias, bem como com os documentos solicitados na petição de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 01888-2004-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA EUZEBIO SILVA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA EUZEBIO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 01884-2001-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Viana de Souza [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LT [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LT\r\n\r\nManifestar-se sobre petição (retificação de calculos) fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 00993-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evando Alves Barreiras Filho [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROGIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00123-2004-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA GOMES GARCES [Adv. Renato Barbosa Gomes (OAB: RJ 93456 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ESPACO ENCANTADO LTDA [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL ESPACO ENCANTADO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido alvará. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Soares [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelus Dutra Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Soares\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00586-2002-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN ROSA BATISTA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos\r\n\r\nTomar ciência da dilação de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 01415-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA ALVES DE MELO [Adv. Amaro Soares Pereira (OAB: RJ 59465 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO S PEIXOTO ME [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICARDO S PEIXOTO ME\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-282-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sind Trab nas Ind de Alim de Campos a excecao dos Trab na Ind Acucar [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Duveneto Industria de Alimentos Ltda [Adv. Amilcar Larrosa Moura (OAB: ES 34446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duveneto Industria de Alimentos Ltda\r\n\r\nVir com o deposito dos honorairos periciais, em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01518-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON ABREU [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nVir com os cálculos do devido, ciente que na omissão será determinada a liquidação do feito, através de perícia às suas expensas, deferindo-se ainda a vista requerida as fls. 303 (5 dias). \r\n\r\nProcesso: 02961-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MAZZINI VILLA [Adv. Luis Jorge Tinoco Fontoura (OAB: RJ 36976 - D)]\r\n\r\nRéu: Recuperacao Judicial de Parmalat Brasil S/A - Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recuperacao Judicial de Parmalat Brasil S/A - Industria de Alimentos\r\n\r\nTer vista da petição da União, fls. 371, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02309-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene da Silva [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinorte Ind. Frigorifico e Com. de Carne Ltda [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reinorte Ind. Frigorifico e Com. de Carne Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00298-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON LIMA DA COSTA [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Anna Paula Petrucci Nasser (OAB: RJ 93774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMAUTO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Barroso da Silva [Adv. Jaaziel Moreira Fusco (OAB: RJ 35156 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Cartier [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Edificio Cartier, Aut Elias Barroso da Silva\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00843-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa de Jesus Lima [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Regina Celia Carneiro de Castro Freitas (OAB: RJ 34387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa de Jesus Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 125. \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz de Azevedo Dias [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia. Ltda. (Supermercado Superbem) [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos & Cia. Ltda. (Supermercado Superbem)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 217. \r\n\r\nProcesso: 02348-1998-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Cerqueira Correa [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Cerqueira Correa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de calculos de fls 152/154, no valor de R$ 8.584,25 referentes ao crédito do rte para que produza os devidos efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 02629-2000-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS [Adv. Jose Guido Pessanha (OAB: RJ 51554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01434-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON VICTOR [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON VICTOR\r\n\r\nVir com o deposito de R$ 60,00 a ser reembolsado ao rdo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01824-2003-282-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE LUIS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nExdo: COOP DE SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE LUIS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da devolução da CP. \r\n\r\nProcesso: 02679-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ignez Souza Santiago Rosa [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ignez Souza Santiago Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre Ro fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Jesus Gomes [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Ceramica Primeira [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro de Jesus Gomes, Réu Industria Ceramica Primeira\r\n\r\nTer vista da petição do INSS fls. 313, por 5 dias sucessivos, devendo ainda o rte vir com a cópia de sua CTPS, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 02653-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Corrêa [Adv. Ana Luiza Vieira de Vasconcellos (OAB: RJ 138842 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Corrêa \r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 01996-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomas Edson Rangel [Adv. Beatriz Helena Paulo Gioffi (OAB: RJ 132154 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thomas Edson Rangel\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Andre dos Santos Silva [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: M C A de Jesus Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio a Educação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida as fls. 47 (5 dias). \r\n\r\nProcesso: 01744-2004-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RESENILDO CARVALHO ARAUJO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: SIX SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Almir Antonio do Sacramento (OAB: RJ 111302 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RESENILDO CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 01911-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Lucia Alves da Silva [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto José Pelúcio\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 76/78. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Celia de Souza Paulo Alvarenga [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Celia de Souza Paulo Alvarenga\r\n\r\nIndicar meios de citar os sócios da rda. \r\n\r\nProcesso: 00826-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE AMALIA DE OLIVEIRA [Adv. Benilton Jorge Manhaes Muniz (OAB: RJ 35989 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACINAL ALVES E ALMEIDA & CIA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO EDUCACINAL ALVES E ALMEIDA & CIA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2004-282-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ROBERTO RIBEIRO VIANA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nExdo: DIARIO NORTE FLUMINENSE EDITORA GRAF E PUB LTD [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo DIARIO NORTE FLUMINENSE EDITORA GRAF E PUB LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00553-2004-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL COUTO NEVES JUNIOR [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: J K KENYA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Jose Amaro da Rocha Andrade (OAB: RJ 48139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J K KENYA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01988-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Marcia Guedes dos Santos Oliveira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Percy S. B. Rangel [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Percy S. B. Rangel\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 01871-2003-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO PESSANHA SARDINHA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE R. CALIL - ME [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE R. CALIL - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 01648-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos da Costa [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Réu Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Rio de Janeiro e Similares RJ\r\n\r\nTomar ciência de que na medida em que retirados os autos pelo rte, de forma equivocada, fica deferido o prazo de 8 dias comuns, para apresentação de contra-razoes ao RO interposto . \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nayana Pinto Alonso [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: Edma & Filhos Ltda (Ervelys Sorveteria) [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edma & Filhos Ltda (Ervelys Sorveteria)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição (retificação de cálculos) fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 01784-2006-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilane Martins Cezar [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelle de Oliveira Azeredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilane Martins Cezar\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido (15 dias). \r\n\r\nProcesso: 01852-2005-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Oliveira Peixoto [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Debora Correa Delfim Pereira (OAB: RJ 126212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis de Oliveira Peixoto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00852-1998-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES RIBEIRO [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS [Procurador Procuradoria Munic de Sao Fidelis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GOMES RIBEIRO\r\n\r\nVirem com os numeros de seus CPF's. \r\n\r\nProcesso: 02224-2003-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DALTA SOUZA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: H G DA SILVA JARDIM DE INFANCIA E ESCOLA ME [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H G DA SILVA JARDIM DE INFANCIA E ESCOLA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls. 137.. \r\n\r\nProcesso: 02104-2001-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SILVA NOGUEIRA [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV DE ASSIST DE SAUDE PLANT DE CANA SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV DE ASSIST DE SAUDE PLANT DE CANA SASPLAN\r\n\r\nPagar custas conf desp fls 90 e 99. \r\n\r\nProcesso: 01994-1995-282-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: EVILASIO RODRIGUES ROCHA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRqdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProvidenciar o saque do alvará nº 207/09, expedido as fls. 241 dos presentes autos e encaminhado à CEF. \r\n\r\nProcesso: 01932-2007-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Angelo Cruz [Adv. Ingrid de Souza Alves (OAB: RJ 115412 - D)]\r\n\r\nRéu: Progresso Prestacao de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Angelo Cruz\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01320-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Anomal Almeida [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Leonardo Anomal Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do INSS por 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02658-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira Martins [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Pereira Martins \r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Gomes dos Reis [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S/A [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Queiroz Galvao S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de adequação de calculos. \r\n\r\nProcesso: 00395-2004-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE SOUZA MANHAES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda.-COOPERLEITE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Souza, Réu Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro de Abreu Ltda.\r\n\r\nDizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 02674-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva Santos [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 02654-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Gomes Barreto [Adv. Ana Luiza Vieira de Vasconcellos (OAB: RJ 138842 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Gomes Barreto \r\n\r\nManifestar-se sobre Ro fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 02596-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiana Teles da Silva [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tathiana Teles da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls 104. \r\n\r\nProcesso: 00765-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON PINHEIRO DE SOUZA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que conforme norma coletiva, o sobreaviso corresponde a 1/3 sobre a hora normal, portanto deverão as partes informar o número de horas de sobreaviso realizadas, em 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias e iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Santos de Oliveira [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio LTDA, Aut Regina Santos de Oliveira\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suezio Flor Ferreira [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suezio Flor Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 02588-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocinei Mendes [Adv. Gilmar Barbosa Lemos (OAB: RJ 143671 - D)]\r\n\r\nRéu: José Renato Elias Pontes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocinei Mendes\r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicy Santana [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacific Serviços de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicy Santana\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 91,29. \r\n\r\nProcesso: 02159-2008-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto William da Silva [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Fernandes [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antônio Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo para vista dos autos, de 5 dias requerido as fls. 26, em secretaria, eis que o prazo em curso é recursal, ressaltando ainda que o a vista é requerida, sem prejuízo do curso do prazo recursal. \r\n\r\nProcesso: 01786-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Paulo Ribeiro [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Espirito Santo Servicos Ltda - Viessa´\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Paulo Ribeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivan Tavares Pessanha [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Luiz Fernando Paes Mauricio (OAB: RJ 79495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivan Tavares Pessanha\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jordânia Rangel Pessanha [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Simões Nobre e Nobre Ltda [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jordânia Rangel Pessanha, Réu Simões Nobre e Nobre Ltda\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Marques da Silva [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Tamandaré Ltda [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Tamandaré Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução, bem como pagar custas no valor de 150,00. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida de Oliveira Rangel [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: L.S.S-Azevedo Confeccoes ME [Adv. Henderson Lima Dias (OAB: RJ 139806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida de Oliveira Rangel\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00385-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CORDEIRO MANHAES [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Rodrigues de Azevedo [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nRéu: T. A. S. 2002 Indústria e Comércio do Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marloisa Gomes Paes [Adv. Jose Luiz da Silva (OAB: RJ 50536 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação DR. Geraldo da Silva Venancio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marloisa Gomes Paes\r\n\r\nManifestar-se sobre Ro fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 00992-2002-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DILMA WERNECK PINTO [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PA SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA [Adv. Marta Maria Mello de Oliveira (OAB: RJ 49581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILMA WERNECK PINTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Damasceno Coelho [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu Damasceno Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Batista da Paixao [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Novatelecom Com e Instalações de Telecom e Combustão Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Batista da Paixao\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nId: 884577"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "884109": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00105-2009-283-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Nogueira Viana [Adv. Alcino Nunes de Souza (OAB: RJ 121299 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Rangel Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Nogueira Viana\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com o endereço correto da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2009-283-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Lima Carneiro [Adv. Evandro Wagner Bastos (OAB: RJ 125727 - D)]\r\n\r\nRéu: Pró Clínicas - Clínicas de Diagnóstico e Tratamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lima Carneiro\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-283-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Machado de Oliveira [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpando 2008 Comércio e Serviços Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Machado de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com o endereço correto da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-283-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Moraes da Silva [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nRéu: V. L. R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Moraes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com o endereco correto da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-283-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Rangel Coutinho [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison Rangel Coutinho\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-283-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Temilton Rodrigues de Azevedo [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson da Silva Venancio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Temilton Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-283-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosevelt Bastos Cardoso [Adv. Rosangela Martins Monteiro (OAB: RJ 120268 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roosevelt Bastos Cardoso\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-283-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio de Oliveira [Adv. Carlos Eugenio Cola (OAB: RJ 30596 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreto Sá Comercio e Empacotamento de Sereais e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Oliveira\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-283-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Bezerra Montezuma [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos dos Goytacazes (Coopercampos) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina Bezerra Montezuma\r\n\r\nVir com o endereço correto da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-283-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Marcia Brito Andre [Adv. Eduardo Bastos Wagner (OAB: RJ 124937 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontobaby Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Marcia Brito Andre\r\n\r\nVir com o endereço correto da 2ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-283-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Junqueira Maciel [Adv. Vanessa Reis Santos (OAB: RJ 101067 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Junqueira Maciel\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-283-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adivaldo Nogueira de Souza [Adv. Jorge Ribeiro Rangel (OAB: RJ 39255 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adivaldo Nogueira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o endereço correto da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-283-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luaion Garcia Corrêa [Adv. Vivian de Assis Azevedo (OAB: RJ 116159 - D)]\r\n\r\nRéu: Doces Carrocel Ingrid Indústria e Comércio de Doces Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luaion Garcia Corrêa\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciencia da audiencia designada. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-283-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Martins [Adv. Vanessa Reis Santos (OAB: RJ 101067 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Martins \r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-283-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Jeronimo da Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Pupe Conservação e Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Jeronimo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o endereço correto das reclamadas. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-283-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia França Andrade [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Superior de Administração do Norte Fluminense Ltda (Faculdade de Tecnologia Norte Fluminense)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia França Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o endereço correto da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-283-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Soares Nunes [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nRéu: Plena Editora Gráfica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Soares Nunes\r\n\r\nTer vista da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2009-283-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jóber Brito de Barros [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdade de Ciências e Tecnologia Norte-Fluminense - FACULTEC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jóber Brito de Barros\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-283-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cardoso Granja [Adv. Vanildo da Silva Costa Junior (OAB: RJ 115290 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cardoso Granja\r\n\r\nTer vista da devoluçao da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciencia da audiencia desginada. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2009-283-01-00-4 - IAFG\r\n\r\nRqte: Lira Ribeiro da Silva [Adv. Sucena Alesandre (OAB: RJ 138229 - D)]\r\n\r\nRqdo: Josivânia Santos Rangel\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lira Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nId: 884109"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cordeiro": {
                    "1ª VT/Cordeiro": {
                        "Atos": {
                            "886100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00296-2008-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius da Silva Teixeira [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nRéu: Anselmo Marcos da Costa [Adv. Fabrício Silva Fernandes (OAB: RJ 151214)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anselmo Marcos da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 27/29, em cinco dias, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neucilene Moreira de Oliveira [Adv. Alessanio Badini Joy (OAB: RJ 144530 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Sabor da Roça [Adv. Claudia Jardim Ribeiro (OAB: RJ 112824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neucilene Moreira de Oliveira\r\n\r\nRetirar as guias na Secretaria da Vara e manifestar-se sobre as alegações de fls. 166 a 192. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kenea Santos Cler [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Sandrigo Alves de Brito Gomes (OAB: RJ 131300 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Kenea Santos Cler\r\n\r\nTer ciencia de que foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 289/292, com as alterações procedidas pelo Calculista às fls. 322, fixando, em julho de 2009, o valor da condenação em R$ 10.288,46, equivalentes a 851.669,03 Trs. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Henrique Hernandes Muchao [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nRéu: Glopar Mercantil e Agricola Ltda [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)], Réu: Julio Cesar de Araújo Lutterbach [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Henrique Hernandes Muchao\r\n\r\nVenha o autor com o conteúdo inteligível da petição de fls. 259, no prazo de 05 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Oliveira [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Nilton de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pelo reclamante às fls. 309/313, com as atualizações procedidas pelo Calculista às fls. 326/327, fixando, em outubro de 2009, o valor da condenação em R$ 5.754,80, equivalentes a 475.364,44 Trs, devendo o primeiro reclamado comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Henrique Ferreira Lima [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantim Cimentos Brasil Ltda [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Henrique Ferreira Lima, Réu Votorantim Cimentos Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a produção da prova pericial, às expensas da ré, deferindo-se às partes o prazo comum de 05 dias para juntada de documentos, e cinco dias sucessivos para manifestações, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2005-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Thomaz Barradas [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: W.W. Metatron Telecomunicacoes Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Thomaz Barradas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 444/459, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00835-2005-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Thomaz Barradas [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: W.W. Metatron Telecomunicacoes Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Thomaz Barradas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 438/440: \"... Isto posto, REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo reclamante...\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudney Faria Dias [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Rudney Faria Dias\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos no prazo de 5 dias, bem como comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho no dia 18 de janeiro de 2010, às 13:00 horas, para que a primeira reclamada proceda as anotações da CTPS do autor e fornecer as guias do TRCT, FGTS e CD-SD. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-441-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Carvalho Guebel RP Ana Lucia Carvalho [Adv. Glieber Tardin (OAB: RJ 148614)]\r\n\r\nRéu: Amaro Salles Cordeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Carvalho Guebel RP Ana Lucia Carvalho\r\n\r\nRegularizar a representação do autor no prazo de 48 horas, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Palma Leal [Adv. Daniel Rosa de Almeida (OAB: RJ 114002 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcelo Palma Leal\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios interpostos pelo reclamante foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 886100"
                            ],
                            "886099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 09/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00835-2005-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Thomaz Barradas\r\n\r\nRéu: W.W. Metatron Telecomunicacoes Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m W.W. Metatron Telecomunicacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 438/440: \"... Isto posto, REJEITO os embargos declaratórios opostos pelo reclamante...\", bem como contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 444/459. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886099"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "882383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01605-1998-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Lima de Oliveira Breder [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)], Aut: Filipe Lima de Oliveira Breder ASSISTIDO POR Norma Lima de O Breder [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Lima de Oliveira Breder ASSISTIDO POR Norma Lima de O Breder, Aut Norma Lima de Oliveira Breder\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.272, DEVENDO APRESENTAR NOVOS CÁLCULOS, EM ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA, EM ATENÇÃO À DECISÃO DE FLS. 249, ÚLTIMO PARÁGRAFO. \r\n\r\nProcesso: 01406-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima e Silva [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petrobrás Transporte S.A Transpetro [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda, Aut Marcelo de Lima e Silva, Réu Petrobrás Transporte S.A Transpetro\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 192, QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO DO AUTOR NO SEGURO-DESEMPREGO. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Matos Gonçalves [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Manutenção Industrial Ltda S/C, Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 160/162, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01167-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilce Fernandes Ferreira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: KELLY BARRETO DOS SANTOS SIX, Réu: JORGE LUIS DE SENA, Réu: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilce Fernandes Ferreira\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimere Lemos Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNA GONÇALVES GIMARÃES MACIEL [Adv. Livia Fingola da Silva Valle (OAB: RJ 92508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere Lemos Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FL. 113. \r\n\r\nProcesso: 01221-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Deodato Borges Rufino [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Income Industria e Comercio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Deodato Borges Rufino\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FL. 268. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Carvalho Taumaturgo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACIR MITSUHARU UMEDA, Réu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu: Sione Tavares dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Carvalho Taumaturgo\r\n\r\nFORNECER ATUAL ENDEREÇO DO SÓCIO MOACIR MITSUHARU, TENDO EM VISTA INDEFERIMENTO DE SUA CITAÇÃO POR EDITAL. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson dos Santos Garcia [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção\r\n\r\nCOMPROVAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00203-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RAMOS [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: TORDOYA SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: DINALVA MORAES NERY DA SILVA, Réu: AGEU NERY DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RAMOS\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Ramos da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigloplus Caxiense Comércio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ramos da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FLS. 86. \r\n\r\nProcesso: 00176-2002-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MIL SABORES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Ferreira Lima [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Ferreira Lima, Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, NA ORDEM PROCESSUAL. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barbosa da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Totalix Conservadora Ltda [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Barbosa da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FL. 142. \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Lima Cavalcante [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: WM Servicos Terceirizados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Lima Cavalcante\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, FACE A CONSTRIÇÃO INFRUTÍFERA PELO BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 00123-2004-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, Réu: TERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santana dos Santos [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santana dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FL. 223. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Conceicao de Almeida Junior [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Conceicao de Almeida Junior\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 447, DEVENDO ADEQUAR OS CÁLCULOS NA FORMA DA PROMOÇÃO DE FL. 447. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares da Silva Junior [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Income Industria e Comercio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Soares da Silva Junior\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, FACE A CONSTRIÇÃO INFRUTÍFERA PELO BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pinto [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Aveerry Industria e Comercio de Equipamentos Petroliferos Ltda [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pinto\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, FACE A CONSTRIÇÃO INFRUTÍFERA PELO BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 00637-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO LIMA E SILVA [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO LIMA E SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, FACE A CONSTRIÇÃO INFRUTÍFERA PELO BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane da Cruz Morais [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: Arte de Ver Produtos Opticos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Cruz Morais\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Rodrigo Ferreira [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda , Réu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda Bobs [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Rodrigo Ferreira, Réu Venbo Comércio de Alimentos Ltda Bobs\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 99, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 2º RÉU (FLS.81/87) POR DESERTO. \r\n\r\nProcesso: 01944-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SILVA ADRIANO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ PAULO GUIMARAES, Réu: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DIEGO, Réu: MEZZANINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SILVA ADRIANO\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01144-1995-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: FIAT PAVIMENTACAO CONSTRUCAO IND E COM LTDA, Réu: COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nFORNECER INFORMAÇÕES ACERCA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO NOTICIADA ÀS FLS. 176/192, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01117-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdiléa Maria Neves Costa [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdiléa Maria Neves Costa \r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01107-2009-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Alvares Soares [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Alvares Soares\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santanna Cardoso [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronelux Industria e Comércio de Iluminação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Santanna Cardoso\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 52, QUE DISPENSOU O AUTOR DE CUSTAS E DEFERIU O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL À EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01116-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira Junior [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira Junior\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01115-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva de Oliveira [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva de Oliveira\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01106-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Bento Sanches [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Bento Sanches\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01090-2001-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JUAREZ SEIXAS VIANA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: SDM SUL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ SEIXAS VIANA\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Oliveira da Silva [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Braservis Ltda [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ayres de Souza [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Bruned Ltda [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ayres de Souza\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique de Oliveira [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Nostrum Participacoes Ltda [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 84, VERSO, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 882383"
                            ],
                            "882382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Matos Gonçalves\r\n\r\nRéu: Mil Manutenção Industrial Ltda S/C, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutenção Industrial Ltda S/C, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 160/162, EM 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Rodrigo Ferreira\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda , Venbo Comércio de Alimentos Ltda Bobs\r\n\r\nPelo presente fica m Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 99, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 2º RÉU (FLS. 81/87), POR DESERTO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882382"
                            ],
                            "882381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/12/2009\r\n\r\n01562-2004-205-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: LUIZ CLAUDIO SILVA\r\n\r\nExecutado: Dilson Germano Debossan Oliveira da Silva,MERCADO LUX SHOW LTDA (A/C JOAO FRANCISCO MARTINS),PAULO SÉRGIO BERNARDO SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado Dilson Germano Debossan Oliveira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 983,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MERCADO LUX SHOW LTDA (A/C JOAO FRANCISCO MARTINS),MERCA DO LUX SHOW LTDA (A/C JOAO FRANCISCO MARTINS),PAULO SÉRGIO BERNARDO SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCADO LUX SHOW LTDA (A/C JOAO FRANCISCO MARTINS), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 983,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPRINCIPAL- 81.188,96 IDTR\r\n\r\nExecutado: PAULO SÉRGIO BERNARDO SOARES,MERCADO LUX SHOW LTDA (A/C JOAO FRANCISCO MARTINS),PAULO SÉRGIO BERNARDO SOARES\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO SÉRGIO BERNARDO SOARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 983,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPRINCIPAL- 81.188,96 IDTR\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 882381"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "885426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01104-2009-207-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Penedo Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.23, que julgou PROCEDENTE o pedido e declarou EXTINTA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 897, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 31,82, pelo CONSIGNATÁRIO, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.591,25, das quais fica dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Vieira Modesto [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda, Aut Fabiana Vieira Modesto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 121/122, que conheceu os embargos declaratórios apresentados pela parte ré, e no mérito, negou-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 01776-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Barcelos da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Serviços Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 89, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01722-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Souza Campos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Luna Transportes e Serviços de Carga e Descarga Ltda ME, Réu: J E Recursos Humanos Ltda., Réu: Coopersaalt Cooperativa de Trabalho em Serviços Autonomos de Apoio a Logística e Transporte, Réu: Mira Otm Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Souza Campos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação das 2ª e 4ª ré, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00803-2009-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida Portugal [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nRéu: Hana Aziz Warrak Riq Confecções Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Almeida Portugal \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.85/88 , que acolheu EM PARTE os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-2009-207-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio do Nascimento Venâncio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda \r\n\r\nVir com o depósito em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01749-2008-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Alexandre da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação Indústria Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01732-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira da Silva [Adv. Luci Mara Ferreira Leite (OAB: RJ 133797 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Guadiana Ltda [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Guadiana Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias \r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01729-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Soares Monteiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicea Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Soares Monteiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01708-2008-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Oliveira Martins [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos),apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01652-2008-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimilson Ramalho dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: América Revestimentos Ltda - (Massa Falida de) A/C Ailton Trevisan, Réu: Confab Montagens S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confab Montagens S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01203-2009-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco da Silva Neto [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco da Silva Neto, Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n1ª ré. Ter ciência do recurso ordinario da 2ª ré.\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Maria da Silva [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Sao Jose Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Sao Jose Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.121 que indeferiu a devolução de prazo para interposição de embargos à penhora, haja vista que a notícia do substabelecimento vem após o decurso do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00180-2005-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Arnaldo da Silva Ribeiro [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA, Aut Jose Arnaldo da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 377, que homologou os cálculos de fl. 374, no valor de R$ 24.795,69 (equivalentes a 2.046.384,24 tr's pro-rata die), devidos pela 1ª ré ao autor, atualizado até 30.11.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 120,00 ( recolhidas fls.265).\r\n\r\nCondenada subsidiariamente a 2ª ré, homologo os cálculos de fls.376, no valor total de R$ 20.795,50 (equivalentes a 1.716.249,22 trs), devidos pela 2ª ré, atualizado até 30.11.2009, sobre os quais incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito. \r\n\r\nImposto de Renda, a ser deduzido, R$ 2.658,07 (219.370,08 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.\r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 27.275,25 , correspondentes a 2.251.022,66 trs \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Silvino da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Joao Combat [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Silvino da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidacao de sentença , no prazo de 10 dias, com cópia à(s) ré(s), observando a promoçao de fls 131. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Santos Fernando [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastel Rio da Estacao Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastel Rio da Estacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias \r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Conceição de Almeida [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Conceição de Almeida, Réu Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.362, que homologou os cálculos de fl. 361 no valor de R$ 4.732,55 (equivalentes a 390.576,58 tr's pro-rata die), atualizado até 30.11.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 300,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 311,55 (25.712,17 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento - Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 5.205,80 , correspondentes a 429.634,23 trs pro rata die. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Samir Albuquerque Batista [Adv. Andre Luis Gomes Torres (OAB: RJ 146246 - D)]\r\n\r\nRéu: Croydonmaq Industrial Ltda [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croydonmaq Industrial Ltda\r\n\r\nTer vista da petição do Perito. \r\n\r\nId: 885426"
                            ],
                            "885428": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 08/12/2009\r\n\r\n01108-2008-207-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Wagner Quintilhiano dos Santos\r\n\r\nExecutado: Arthur Guimarães de Souza,Serter Serviços Técnicos Ltda,Alexandre dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Arthur Guimarães de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.440,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alexandre dos Santos,Serter Serviços Técnicos Ltda,Alexandre dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.440,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885428"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "885361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00353-1996-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIP.PESADOS S.A. NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIP.PESADOS S.A. NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao/devolucao do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Verly da Silva [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ormec Engenharia Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 90/95, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo do Amaral dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Real Rio Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2000-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS DE AGUIAR VIEIRA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIAS CERAMICAS LTDA, Réu: Marco Aurélio Gonçalves, Réu: Jorge da Silva Gabriel, Réu: Derguete José do Patrocínio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE AGUIAR VIEIRA\r\n\r\nFornecer o número do CPF do Autor em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2001-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE SAO FRANCISCO XAVIER [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESMERALDA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 01102-1995-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PINHEIRO [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)], Aut: ALBERTO DA SILVA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)], Aut: UDSON DOS SANTOS ASSIS [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIP PESADOS S.A-NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2001-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA MARQUES DOS SANTOS LOIOLA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZEU DOS SANTOS COSTA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPRES. POR WANDA MENDES REIS)\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2008-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Martins [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Faria Dias [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Onicio A da Silva Resturante e Bar ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Faria Dias\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge dos Santos [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)], Réu: Concessionaria Nova Dutra S.A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Nova Dutra S.A, Réu Construtora Andrade Gutierrez S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao/devolucao do prazo por 08 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01281-2002-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS PEREIRA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIRAS KM 42 LTDA [Adv. Edson Ferreira de Moraes (OAB: RJ 76150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MADEIRAS KM 42 LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 80, no prazo de dez dias, decorridos os quais os autos retornarâo ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01276-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge dos Santos [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)], Réu: Concessionaria Nova Dutra S.A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Andrade Gutierrez S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01296-2002-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LISBOA LEAO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BUTURI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, Réu: FERCLA TRANSPORTE LTDA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)], Réu: MARLA MARIA DA CONCEICAO PAES SILVA, Réu: ALCIONE DE ASSIS MONTEIRO, Réu: CLÁUDIA VIEIRA MARTINSA ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LISBOA LEAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2009-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Castro [Adv. Marizilda Batista da Silva (OAB: RJ 90443 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gasolina Itacuruçá Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Castro\r\n\r\nCumpra o peticionante a norma do art. 45, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE ALVES [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SINO PLANT PAISAGISMO CONSERVADORA E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ALVES, Réu MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. - MBR, Réu SINO PLANT PAISAGISMO CONSERVADORA E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pelas Rés foram conhecidos, rejeitando-se o da primeira e acolhendo-se o da segunda. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01820-2005-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SOARES RAMOS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SOARES RAMOS\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 01666-2009-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cerqueira da Costa [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC Engenharia S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Consórcio Alto-Forno CSA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Cerqueira da Costa, Réu Consórcio Alto-Forno CSA, Réu UTC Engenharia S/A\r\n\r\napresentarem quesitos, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Manoel Anjos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Penta Iguacu Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Penta Iguacu Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2004-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONI MIRANDA DE OLIVEIRA LINDO [Adv. Edelvito Barbosa dos Santos (OAB: RJ 59585 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONI MIRANDA DE OLIVEIRA LINDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls. 120). Prazo cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP - Engenharia e Montagens Industriais Ltda [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Aut Paulo Cesar dos Santos, Réu PCP - Engenharia e Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nRecebo o recurso da segunda reclamada, apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nProcesso: 00941-2009-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Miguel Coelho de Souza [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudio Maia de Andrade [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Miguel Coelho de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00842-1999-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GENNUEL GONCALVES (ESPÓLIO DE ) - Representado por Lea Ferreira Gonçalves [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2009-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ivo Dantas de Barros [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Lime Sani 3000 Saneamento e Limpeza Ltda [Adv. Ademilson Costa (OAB: RJ 77291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lime Sani 3000 Saneamento e Limpeza Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, `a revelia, os pedidos elencados na inicial. Custas de $ 400,00, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ribeiro de Aguiar [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarida Maria Vasconcelos de Almeida [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Margarida Maria Vasconcelos de Almeida\r\n\r\nNada a deferir, por ora. Comprove o alegado. (fls. 118) \r\n\r\nProcesso: 00003-2006-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson dos Reis Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson dos Reis Filho, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nCiência dos honorários periciais a fls. 208/209, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Martins Neto [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Maccomevap Ltda [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)], Réu: MACOMEVAP COMERCO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maccomevap Ltda, Réu MACOMEVAP COMERCO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.. 748: \"defiro o prazo de 30 dias. Verificando-se a incorreção no expediente de fls. 747, cumpra-se o despacho de fls. 727.\" \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Edezio Duarte [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azarias Neto da Silva Junior [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2005-461-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nCgto: ADILSON GABI [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nComprovar o valor levantado através do alvará 545, para apuração de crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00861-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARQUES E MIRANDA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Marcio Ferreira Correia, Réu: Antonio de Souza Eurico [Adv. APARECIDA MARIA S. EURICO (OAB: RJ 86481)], Réu: AGUIA RIO TURISMO LTDA [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUIA RIO TURISMO LTDA, Réu Antonio de Souza Eurico\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2009-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleck-Sandro Guimarães Tupper [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Minerações Brasileiras Reunidas [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleck-Sandro Guimarães Tupper\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01011-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Evangelista [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Evangelista\r\n\r\nComprovar o valor fixado em ata de fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 00850-2005-461-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nCgto: ADILSON GABI [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ADILSON GABI\r\n\r\nInformar os valores recebidos através do alvará de fls. 545, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-1997-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO DOS SANTOS FIRMINO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RICE REAL INDUSTRIA CERAMICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO DOS SANTOS FIRMINO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2001-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIROS AZEVEDO LINS [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: JOSE MARCOS FAVALESSA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: PAULO SERGIO FIRMO DA SILVA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: ANGEL MARTINEZ FERVENZA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)], Aut: CELSO SIMOES DA SILVA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2001-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIR ANDRE PINHEIRO DA SILVA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITAGUAI [Procurador Procuradoria Munic de Itaguai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIR ANDRE PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\ndeferida a devolução do prazo requerida a fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PINTO [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2003-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE CASTRO [Adv. Jose Americo da Silva (OAB: RJ 30603 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: CONDUTO CIA NACIONAL DE DUTOS [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDUTO CIA NACIONAL DE DUTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 503/504. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2009-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Luis do Bonfim [Adv. Roseli Mateoti Gomes (OAB: RJ 122003 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpacol Comercio e Servicos Ltda., Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00412-2000-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARAH DE CARVALHO MACHADO DAMARAL [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi remetido alvará a CEF Agencia Itaguai\r\n\r\nAlvara nº_873/2009. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGADIR CARREIRO DO VALE [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARIOCA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00400-2005-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHN PETER SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRéu: VANIA DOS SANTOS CHARBEL [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANIA DOS SANTOS CHARBEL\r\n\r\nCiencia da expedição do alvara 0874/2009, remetido a CEF. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-1992-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA (+5) [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO ITACURUCA, Réu: MAURO DANTAS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ARIMATEIA DE LIMA (+5)\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 709 incluindo os sócios no pólo passivo e a expedição de mandado. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alexandre Rodrigues da Rocha [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilmar da Cunha Rodrigues [Adv. João Carlos Alberico (OAB: SP 80338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilmar da Cunha Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Givanildo Celestino Ferreira [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Abra Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Abra Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Santos da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A., Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Santos da Silva, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 137/139, que apuraram a executar o valor de R$ 7.489,00, equivalente a 619.961,11 IDTRs e R$ 878,03, referente a parcela previdenciaria. Ante o depósito de fls. 144, e tendo decorrido o prazo de cinco dias, sem que houvesse oposição de embargos, expeçam-se alvarás ao autor, a Receita Federal, ao INSS e a Faz Nacional, observando-se os valores constantes da guia de fls. 144 e do calculos de fls. 138, quanto ao imposto de renda....\r\n\r\nFica ciente a Nuclep da remessa do Alvara 886/2009 a CEF. \r\n\r\nProcesso: 00775-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Sales Grimaldi [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi remetido alvará a CEF Agencia Itaguai\r\n\r\nAlvara nº885/2009. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BIRNERTH DELLAMARQUE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPETIBA TECON S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cely da Silva Paula [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Seropedica [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cely da Silva Paula\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2004-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DIAS ANDRADE DA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S.A. [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MED BRASIL S.A., Aut MARCUS VINICIUS DIAS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 150/152, que apuraram a executar o valor de R$ 4.889,11 equivalente a 407.955,84 IDTRs e R$ 236,47, referente a parcela previdenciaria. Ciencia as partes, seno a reclamada para comprovar o depósito do valor homologado, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Sanção: execução dos valores e expedição de ofício à Receita Federal, em sendo o caso. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Valente Garcia [Adv. Ingrid Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 99589 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Valente Garcia\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 173/174, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANGELO DE MOURA SERAFIM [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA, Réu: Marco Antônio Roseiro Leite, Réu: Sérgio Roberto Ferrer Palermo, Réu: Jorge Cordeiro Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANGELO DE MOURA SERAFIM\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2004-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA CALDAS [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi remetido alvará a CEF Agencia Itaguai\r\n\r\nAlvara nº0910/2009, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AFONSO BATISTA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: CASSOL PRE FABRICADOS LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AFONSO BATISTA\r\n\r\nCiência da promoção da contadoria a fls. 340, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dazio de Souza Nogueira [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner da Silva [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dazio de Souza Nogueira\r\n\r\nManifestar-se acerca dos termos da certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2001-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDETE FERNANDES DE MOURA [Adv. Maria Tereza Pliego Lami (OAB: RJ 74268 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB MED BRASIL S/A [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB MED BRASIL S/A\r\n\r\nIndeferido o requerimento de perícia contabil. Prazo de 5 dias, para ciência, após a contadoria para verificação dos calculos de fls. 254/259.... \r\n\r\nProcesso: 01706-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Lima de Oliveira [Adv. Waldir da Silva Cabral (OAB: RJ 67607 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Silva [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilson Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi remetido alvará ao Banco do Brasil, Agencia Itaguai\r\n\r\nAlvara nº890/2009, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE FERREIRA VIEIRA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRéu: ZBM BEER TRANSPORTES LTDA [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZBM BEER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Goncalves [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nRéu: Montmetal Manutencao e Montagens Ltda [Adv. Ricardo Coelho Portela (OAB: MG 58909 - D)], Réu: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR, Réu Montmetal Manutencao e Montagens Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2009-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvani Alves dos Santos [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce , Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2009-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Moreno da Silva [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Moreno da Silva, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis Borges de Amorim [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nRéu: Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis Borges de Amorim, Réu Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Antonio Pereira [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. David Moreira Carreiro (OAB: RJ 115123 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Antonio Pereira\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2008-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Wagner da Conceição [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas Ltda [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sete Ondas Biomar Cultivo de Algas Marinhas Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO LOURENCO DA COSTA [Adv. Hoperacy Severiano de Macedo Filho (OAB: RJ 53441 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: SEPETIBA TECON S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: FERTECO MINERACOES S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEPETIBA TECON S/A\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao/devolucao do prazo requerida a fls. 640 .\r\n\r\nProcesso: 00843-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexssander Romualdo da Silva [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: MIP ENGENHARIA S.A. [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexssander Romualdo da Silva, Réu MIP ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2009-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo dos Santos [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Daniel Musiello dos Santos (OAB: RJ 106075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo dos Santos, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: \"...extingue-se, com resolução do mérito, em razão da prescrição bienal...Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2009-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindomar Inocencio da Silva [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Inocencio da Silva, Réu Tecnosolo Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2009-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Namir Gonçalves [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Réu Decapê de Itaguaí Pinturas Ltda, Aut Namir Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: procedentes, em parte, os pedidos elencados na inicial. Custas, pela parte reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cláudio de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cláudio de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 885361"
                            ],
                            "885363": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00602-2004-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PINTO\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre de liquidação, na forma do art. 879, parágrafo 2o., da CLT. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885363"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "885607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00957-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Ribeiro Maria [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Aut Raquel Ribeiro Maria\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pelo autor, para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Vieira Neto [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Aut: Paulo Cesar do Espirito Santo [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Aut: Amarildo da Silva Fernandes [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Aut: Roberto Espirito Santo [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitek Servicos de Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luiz Pinto Baldi (OAB: MG 47793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo da Silva Fernandes, Réu Multitek Servicos de Engenharia Ltda, Aut Paulo Cesar do Espirito Santo, Aut Roberto Espirito Santo, Aut Severino Vieira Neto\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 24/02/2010 às11:00 h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam cientes de que, caso queiram que as testemunhas sejam intimadas pela secretaria da Vara, deverão requerê-lo em 05 dias, ficando, desde já, alertados que não serão notificados sobre o retorno negativo de quaisquer notificações feitas às mesmas (testemunhas). \r\n\r\nProcesso: 02110-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Souza Ramos [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Souza Ramos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 18/01/2010 às 13:20 horas para realização da audiência de oitiva das testemunhas Adilton Alves da Silva, Armando PInto de Freitas e Alexandre Teixeira, perante a 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nProcesso: 00537-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bonfim dos Santos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bonfim dos Santos, Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmy Fernandes de Souza [Adv. Oscar Batista Lima (OAB: RJ 72386 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Aut Valmy Fernandes de Souza\r\n\r\nÀ 2a ré: Ter ciência da devolução do prazo de 10 dias para atender ao determinado em ata do dia 03/09/2009. Ao autor e 2a ré: COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 10/03/2010 ÀS 10:10 TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Cotta Fróes [Adv. Adriana Bezera Campos (OAB: RJ 146316 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Poli Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir Cotta Fróes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nÀ 2a ré: Ter ciência da devolução do prazo de 10 dias para atender ao determinado em ata do dia 03/09/2009. Ao autor e 2a ré: COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 10/03/2010 ÀS 10:10 TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01582-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Angelus de Jesus Nascimento [Adv. Monica Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmur Flávio Simões - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Angelus de Jesus Nascimento\r\n\r\nNada a deferir em relação ao pedido de citação por edital, devendo o autor informar o atual endereço da ré em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02666-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito do valor remanescente, em 48 horas, bem como apresentar o valor a ser retido a título de IR, sob pena de bloqueio on-line acrescido de multa do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01875-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Delfino da Silva [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Limitada - Filial Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Delfino da Silva\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando o RG DO RECLAMANTE, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01867-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Alves da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, Réu: Consórcio Rota 142\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Alves da Silva\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando o CNPJ da 2a e esclarecendo o endereço da mesma, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Luiz de Alvarenga [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Mendes Junior Trading e Enge. S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Trading e Enge. S.A, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Wander Luiz de Alvarenga\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Costa Lima [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Costa Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01487-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Salasar [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Mills Estrutura e Serviços de Engenharia LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Salasar\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA 25/03/2010 às 10:50 horas, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Vaz de Figueiredo [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Vaz de Figueiredo, Réu Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2006-482-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Odair Figueira Faria [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nExdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Exdo: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Odair Figueira Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01995-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Lima da Silva [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Lima da Silva\r\n\r\nTer ciência de que foi deferida a dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2008-482-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nIpdo: José Airton [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Ipdo: José Eduardo Carramenha [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Ipdo: Liliana Neves [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Ipdo: Alfredo Simões Meireles [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Ipdo: José Sérgio Gabrielli - Presidente da PETROBRÁS S/A. [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Ipdo: Domingos Sávio Rezende - Adm. Sênior da PETROBRÁS S/A. - Macaé/RJ [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Ipdo: Silma de Souza Tatagiba [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Ipdo: Vitor Lima Saraiva - Adm. Pleno da PETROBRÁS S/A. - Macaé/RJ [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)], Ipdo: Carlos Alberto Campos Monteiro [Adv. Emerson Martins dos Santos (OAB: RJ 144934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipdo Alfredo Simões Meireles, Ipdo Carlos Alberto Campos Monteiro, Ipdo José Airton, Ipdo José Eduardo Carramenha, Ipdo José Sérgio Gabrielli - Presidente da PETROBRÁS S/A., Ipdo Liliana Neves, Ipdo Silma de Souza Tatagiba, Ipdo Vitor Lima Saraiva - Adm. Pleno da PETROBRÁS S/A. - Macaé/RJ\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 885607"
                            ],
                            "885608": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02436-2005-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arildo Ribeiro dos Santos [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arildo Ribeiro dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Badaue de Almeida Rodrigues [Adv. Anara Guedes Cozendey (OAB: RJ 138220 - D)]\r\n\r\nRéu: Vianet Acesso [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Badaue de Almeida Rodrigues, Réu Vianet Acesso\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevan Francisco Teles da Silva [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevan Francisco Teles da Silva, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Americo de Araujo [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Viana Servicos de Macae Ltda [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira Viana Servicos de Macae Ltda, Aut Jose Americo de Araujo\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Augusto Nasif [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Gray Oleo e Gas Ltda [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Augusto Nasif, Réu Vetco Gray Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge dos Santos \r\n\r\nTer ciência de foi foi declarada a PRESCRIÇÃO TOTAL, tendo sido o processo EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Menezes Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Marcia Alves Silva (OAB: RJ 117979 - D)], Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Menezes Silva, Réu Promon Engenharia Ltda, Réu Promontest Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Wanderley Custodio [ Adv. THIAGO COUTO GONZAGA (OAB: RJ 145052)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Ultramar de Despachos Internacionais Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)],\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Ultramar de Despachos Internacionais Ltda, Autor: Leila Wanderley Custódio.\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane da Cruz Muraglia [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSM Engenharia Ltda, Aut Geovane da Cruz Muraglia, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulises Domingo Cornejo Ibaceta [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan Marine do Brasil Ltda [Adv. Newton Almeida (OAB: ES 1736 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pan Marine do Brasil Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ulises Domingo Cornejo Ibaceta\r\n\r\nTer ciência de que foi declarada a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a 1a reclamada, ainda de que foi julgada IMPROCEDENTE a ação em face de Petroleo Brasileiro S.A e PROCEDENTE EM PARTE em face de Pan Marine do Brasil Ltda. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro de Araujo [Adv. Adelson Caldas da Silva Mello (OAB: RJ 93921 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Sedco Forex Brasil Lyda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pedro de Araujo, Réu Transocean Sedco Forex Brasil Lyda\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 20/01/2010 às 12:30 h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam cientes de que, caso queiram que as testemunhas sejam intimadas pela secretaria da Vara, deverão requerê-lo em 05 dias, ficando, desde já, alertados que não serão notificados sobre o retorno negativo de quaisquer notificações feitas às mesmas (testemunhas). \r\n\r\nId: 885608"
                            ],
                            "885951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02035-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Ramos da Silva [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTrazer aos autos os exames admissionais, periódicos, demissionais e PPP, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Anacleto de Oliveira [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Cataldo Cardoso [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Cataldo Cardoso\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 885951"
                            ],
                            "885605": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00956-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amélia soares Gonçalves\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Macaé Palace Residence Service, Rhomanus Recursos Humanos e Terceirizações Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rhomanus Recursos Humanos e Terceirizações Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885605"
                            ],
                            "885606": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00356-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cimone Carvalho Rosa\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 10/03/2010 ás 12:25 horas a fim de as partes prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885606"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "884381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01846-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA SANTANA DE CARVALHO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Raposo da Silva (Espolio de), Réu: Art Med Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\nImpulsionar o feito, indicando meios de citação dos réus, sob pena de extinção e remessa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02441-2000-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO MONTEIRO DE LIMA [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL MORADIA E SANEAMENTO EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: MASSA FALIDADE DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL MORADIA E SANEAMENTO EMUSA, Réu MASSA FALIDADE DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, Aut SILVIO MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-1996-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON DA COSTA FERREIRA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)], Aut: JALME ARMOND [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)], Aut: VALBER LUIZ COSTA DE MORAES [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)], Aut: GUILHERME DOS SANTOS RABELO [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DOS SANTOS RABELO, Aut JALME ARMOND, Aut VALBER LUIZ COSTA DE MORAES, Aut WELLINGTON DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SESARIO SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SESARIO SILVA\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02157-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVAIR GUIMARAES FERREIRA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVAIR GUIMARAES FERREIRA\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altemir Pereira Goncalves [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altemir Pereira Goncalves, Réu Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03343-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DINIZ [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DINIZ\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary de Oliveira Frazao [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Cristhina Moreira Thomaz [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary de Oliveira Frazao\r\n\r\nIndicar meios eficazes para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Pereira da Silva [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza Lima Silva [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilza Lima Silva\r\n\r\nComplementar a GARANTIA DO JUIZO, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 00729-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailza Silva Santos [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fubrae - Centro Educacional de Niteroi, Aut Jailza Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos valores de fls. 84/90. Sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.\r\n\r\nProcesso: 00317-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DE ASSIS OLIVEIRA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DE ASSIS OLIVEIRA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nAcolhidos os honorarios periciais no valor de R$ 2.800,00, devendo a ré comprovar o depósito em 48h, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 03156-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR MORAES DE MELLO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.(ATUAL DENOM.DA CERJ-SERV.DE ELETR.DO RJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR MORAES DE MELLO\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03644-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO MAXIMINO DO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)], Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO, Réu: HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nDepositar o saldo credor remanescente apurado pela Contadoria, em 48 horas, sob pena de execução e 27,5% do IR, tendo por base de cálculo o crédito do reclamante homologado judicialmente. O crédito previdenciário será posteriormente apurado pela Autarquia Federal.\r\n\r\nProcesso: 01100-1985-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CÉLIO BRAGA DA COSTA, Aut: NIVALDO FERREIRA PORTO, Aut: HERLY BAPTISTA DE MACEDO, Aut: EUCLIDES MARIANO GOMES, Aut: MANOEL MAGALHAES BASTOS FILHO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MANOEL MAGALHAES BASTOS FILHO\r\n\r\nAo reclamado, para indicar valor líquido incontroverso, em 48 horas, para satisfação do exequente, segundo orientação da Corregedoria do TRT (Prazo em secretaria). Após, ao rte, para ciência dos embargos à execução, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 03237-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ PEIXOTO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS - FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILETROS - FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nComprovar a alegação de cumprimento de sua obrigaçãod e fazer, prejudicando a análise dos embargos à execução, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02561-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVINEA PINTO FERREIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02320-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA GUIDA GUERRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE Fundacao Brasileira de Educacao-Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MARIA GUIDA GUERRA\r\n\r\nProvidenciar o registro da penhora do bem imóvel, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02453-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRED SABINO DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRED SABINO DA CONCEICAO, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2000-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA FONSECA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA-EMPR.MUNIC.DE MORADIA URB.E SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA-EMPR.MUNIC.DE MORADIA URB.E SANEAMENTO, Aut LUIZ ANTONIO DA FONSECA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-1987-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA REGINA DA SILVA COSTA (OPOENTE) [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: JORGE PECANHA [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PECANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ LOMBA SIMEN [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCIO LUIZ LOMBA SIMEN\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03065-1996-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MADURO GONCALVES BRANDAO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ, Réu BANERJ S/A, Aut LUIZ CLAUDIO MADURO GONCALVES BRANDAO\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.443,25, EQUIVALENTES A 10.682.930,28 TR's em 18/11/09. \r\n\r\nProcesso: 00901-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ELIAS PEREIRA OLIVEIRA [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: JURUJUBA IATE CLUBE [Adv. Marcos T. L. Carvalho (OAB: RJ 107054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ELIAS PEREIRA OLIVEIRA, Réu JURUJUBA IATE CLUBE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 214/220. À ré para depositar o saldo credor, deduzidos IR e INSS, que deverão ser depositados pela ré. VALOR R$ \r\n\r\n744.528,89 TR's. equivalentes a R$ 9.021,33 em 30/11/09.\r\n\r\nProcesso: 00858-1986-241-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE MOREIRA DE MORAES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Agdo JOSE MOREIRA DE MORAES\r\n\r\nPara ciencia da decisao de fls 517 que não conheceu dos embargos por verificar os efeitos da preclusão lógica consumativa. Custas pela embargante. Intimadas as partes, sendo o exequente para ciencia da petição da ré a respeito de seu retorno ao exercício da função. .\r\n\r\nProcesso: 00427-1998-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELIA DA CRUZ VIDAL [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTAPE RIO CALCADOS LTDA, Aut ROSELIA DA CRUZ VIDAL\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA MARIA GINNARI SATRIANI [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foram mantidos os honorários arbitrados, no valor de R$ 2.800,00. \r\n\r\nProcesso: 02270-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME VIANNA RAMOS [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPPE CIA LTDA - N/P JUSSARA HOPPE - FLS 165 [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME VIANNA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) RGI. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01865-1991-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO GUIMARAES ELIAS [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED- SOC.COOP.DE SERV.MED.E HOSPITALARES [Adv. Paulo Roberto da Rocha Azeredo (OAB: RJ 5122 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut JOSE ANTONIO GUIMARAES ELIAS\r\n\r\nAs partes, para ciencia da promocao do setor de calculos. Em 5 dias sucessivos, com interregno de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00642-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DE MOARES MINNEMANN [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEPLAZA MODAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADEPLAZA MODAS LTDA, Aut RAQUEL DE MOARES MINNEMANN\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-1995-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETI MOREIRA DE BRITO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-241-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Riviera Bar Ltda. [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Erivan Ferreira Martins [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antônio Erivan Ferreira Martins, Cgte Riviera Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02763-1995-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MANOEL CAMPOS DA COSTA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut ROGERIO MANOEL CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU ambos os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Roberto Barbosa de Carvalho [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Roberto Barbosa de Carvalho, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clenio Vilela Lima [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: Cam Operadora de Planos de Saude Ltda. [Adv. Rossana Liz Kuntz (OAB: RJ 144992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cam Operadora de Planos de Saude Ltda., Aut Clenio Vilela Lima, Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02205-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Ferraz Pinel [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Ferraz Pinel , Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03616-2001-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS JOSE MONTEIRO PEREIRA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS JOSE MONTEIRO PEREIRA, Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2008-241-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alves & Cia Ltda. - ME [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nCgto: Geisiane de Oliveira Ferreira [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alves & Cia Ltda. - ME, Cgto Geisiane de Oliveira Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01818-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro Nobre [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Marcelo Ribeiro Nobre\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01717-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enedi Freitas Soares [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enedi Freitas Soares, Réu Estaleiro Mauá S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2009-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Vieira Gomes Freire [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: TCI BPO Tecnologia Conhecimento e Informação S.A. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TCI BPO Tecnologia Conhecimento e Informação S.A., Aut Thiago Vieira Gomes Freire\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Justino de Souza [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Projetos e Construções Ltda. LRM [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: JM Construções Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construções Ltda. , Aut José Carlos Justino de Souza , Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda, Réu Projetos e Construções Ltda. LRM \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Fonseca Medeiros [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata Itaipu Academia Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maranata Itaipu Academia Ltda. , Aut Mauricio Fonseca Medeiros \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2009-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: João Luiz da Silva Monteiro [Adv. Virgínia Velasco Torquato (OAB: RJ 153817 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Segurança e Vigilancia Ltda. , Aut João Luiz da Silva Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mendonça da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda., Aut Paulo Roberto Mendonça da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02055-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Jorge da Silva Santos [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Newton Jorge da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esdras Nogueira Martins [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Esdras Nogueira Martins\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios do reclamante, e ACOLHEU os da ré.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson de Souza Pinheiro [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleverson de Souza Pinheiro, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2009-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gabriel Alves [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gabriel Alves, Réu Sociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói Hospital Santa Cruz\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton da Silva Costa Júnior [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A., Aut Ilton da Silva Costa Júnior\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-2006-241-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - ASOEC [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Conceicao Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - ASOEC\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM resolução DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kalinkka Leal de Azevedo Mangabeira [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Kalinkka Leal de Azevedo Mangabeira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX AZEVEDO PALHETE [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX AZEVEDO PALHETE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2009-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane dos Santos Gonçalves [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Quiosque do Pepeu [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Quiosque do Pepeu , Aut Rosane dos Santos Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01850-2007-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Jesus Souza [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Eficient Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago de Jesus Souza\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM resolução DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02197-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afranio Dutra da Rosa [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Dutra da Rosa \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM resolução DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02440-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michela Melo dos Santos [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nRéu: Rma Salgado Auto Pecas e Mecanica [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michela Melo dos Santos, Réu Rma Salgado Auto Pecas e Mecanica\r\n\r\nPara ciencia da decisao de fls.71/72, que declarou a incompetência absoluta deste MM Juízo, declinando da competência para um dos MM Juízos Estaduais. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2009-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Luis Gomes Peçanha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Buzini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Luis Gomes Peçanha\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilça Maria da Silva Grieco [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro , Aut Nilça Maria da Silva Grieco \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2009-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Cunha [Adv. Carlos Silverio Heringer (OAB: RJ 144856 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda. [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo da Cunha, Réu Bretagne Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina Consuelo Andrade da Silva [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina Consuelo Andrade da Silva, Réu Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Elibal do Nascimento [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Funcionários do Banerj ABANERJ RJ [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Funcionários do Banerj ABANERJ RJ, Aut José Elibal do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Rosa Crespo [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro , Aut Sonia Regina Rosa Crespo \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2009-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edder dos Santos Gonçalves [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edder dos Santos Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2009-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Arisnélio da Cruz Pereira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arisnélio da Cruz Pereira , Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2009-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Arisnélio da Cruz Pereira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arisnélio da Cruz Pereira , Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elba Teles de Oliveira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A., Réu: Tnl Pcs S.A. (Oi Telefonia Celular)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elba Teles de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02137-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cerreia da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Tecnologia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cerreia da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2009-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Aguiar Cavalho [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Botequim São Nunca - Aleam Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Debora Vital Abreu Fonseca (OAB: RJ 153980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botequim São Nunca - Aleam Bar e Restaurante Ltda., Aut Renato Aguiar Cavalho\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDER DOMINGUES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcello Alvarenga Leite (OAB: RJ 84109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut WANDER DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, quenão conhece dos embargos à execução, por intempestivos.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Freitas Duque [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Freitas Duque, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despach fls 283, devendo a ré adiantar a verba honorária pericial, no valor de R$ 3.000,00: \r\n\r\nProcesso: 00652-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA REGINA DE SOUZA BRUNO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A, Aut ANA REGINA DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nId: 884381"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "885476": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 08/12/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 11:05 horas e 21/01/2010 às 11:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 02271-2005-242-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda e Outros.\r\n\r\nBens:\r\n\r\n1 - AUTOMÓVEL, FIAT UNO, MODELO FIRE, ANO 2002, EM ESTADO DE USO avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DJALMA DUTRA, Nº 28, CENTRO, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nLance mìnimo de 50%.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nraça do dia 14/01/2010 às 11:03 horas e 21/01/2010 às 11:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 02581-2001-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEYKSON HONORATO DA SILVA e Outros. Adv.: Ana Karla Antunes da Silva OAB.: RJ 110717 D\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros. Adv.: Isabela Silveira da Costa OAB.: RJ 16161 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMÓVEL CONSTITUIDO PELA SALA DE Nº 21400089-2000-242-01-00-5QUE NO SEU TODO MEDE 54,50 M DE FUNDOS PARA A AV. 01 E UMA LINHA QUEBRADA COM DOIS SEGMENTOS DE 25,00 MAIS 27,00 PARA OS LOTES 03 E 17,00 M EM CURVA PELO LADO ESQUERDO PARA A ESQUINA DAS AVENIDAS 01 E 12, COM ÁREA DE 1.812,00 M QUADRADOS, COM DIREITO AO USO DE UMA VAGA NO ESTACIONAMENTO DESCOBERTO. avaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 360, SALA 214, EDIFICIO COMERCIAL BLUE CENTER, PIRATININGA, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.000,00\r\n\r\nLance mínimo de 50%.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 11:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00014-2005-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Lopes de Campos e Outros. Adv.: Joel Lima OAB.: RJ 79962 D\r\n\r\nRéu: N M Comercial Ltda e Outros. Adv.: Alexandre Paiva Pereira OAB.: RJ 68679 D\r\n\r\nBens:\r\n\r\n1 - UM GAVETEIRO MÓVEL, MARCA FERRAPLAST, COM QUATRO GAVETAS PEQUENAS, EM BOM ESTADO, EM MELANINA avaliado em 190,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DR. BORMAN, Nº 23/ 302, CENTRO, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 190,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 11:04 horas e 21/01/2010 às 11:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 02105-2006-242-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: Fubrae Centro Educacional de Niteroi e Outros.\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, SPRINGER MUNDIAL, 10.500 BTUS, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADO CADA UM NO VALOR DE R$ 550,00 avaliado em 1.100,00\r\n\r\n2 - MONITOR MARCA LG , MODELO STUDIOWORKS 500G, FUNCIONANDO, 14 POLEGADAS, EM BOM ESTADO avaliado em 200,00\r\n\r\n3 - UM AR CONDICIONADO , CONSUL AIR MASTER, FUNCIONANDO, ESTADO RAZOÁVEL avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV. ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, Nº 836, CENTRO, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.050,00\r\n\r\nLance mínimo de 50%.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 11:00 horas e 21/01/2010 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00089-2000-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DA COSTA BRAZ e Outros. Adv.: Marcelo Simao de Sa OAB.: RJ 87346 D\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA e Outros. Adv.: Rosemberg P Assumpcao e Souza OAB.: RJ 81361 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Apartamento nº 1.103 com direito a uma vaga para uso no sub-solo, no 2º e 3º pavimentos indiscriminadamente do Edifício Portal de Icaraí, na rua Miguel de Frias, nº 201, com dois quartos, sala , cozinha, um banheiros suíte e social, dependências e varanda. avaliado em 180.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Miguel de Frias,, nº 201, apt. 1103, Icaraí, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00\r\n\r\nLance mínimo de 50% da avaliação.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 11:02 horas e 21/01/2010 às 11:02 horas..\r\n\r\nProcesso: 00014-2005-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Lopes de Campos e Outros. Adv.: Joel Lima OAB.: RJ 79962 D\r\n\r\nRéu: N M Comercial Ltda e Outros. Adv.: Alexandre Paiva Pereira OAB.: RJ 68679 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM GAVETEIRO MÓVEL, MARCA FERRAPLAST, COM QUATRO GAVETAS PEQUENAS, EM BOM ESTADO, EM MELANINA avaliado em 190,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DR. BORMAN, Nº 23/ 302, CENTRO, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 190,00\r\n\r\nLance mínimo de 50% da avaliação.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 11:01 horas e 21/01/2010 às 11:01 horas..\r\n\r\nProcesso: 03586-2001-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DE SA PEREIRA e Outros. Adv.: Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB.: RJ 82227 D\r\n\r\nRéu: ASTRO REI TRINTA E DOIS DIST DE FERRO LTDA e Outros. Adv.: Eraldo Jorge de Oliveira OAB.: RJ 73743 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - DUZENTOS VERGALHÕES EM FERRO DE 1/2 (12m), NOVOS, SEM USO, AVALIADO CADA UM EM R$ 33,00, TOTALIZANDO R$ 8.580,00\r\n\r\nTRINTA VERGALHOES DE FERRO DE 4/2 (12M), NOVOS, SEM USO, AVALIADO CADA UM EM R$ 5,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 150,00 avaliado em 8.730,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 27 , AREIA 1, ITAPEBA, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.730,00\r\n\r\nlance mínimo de 50% da avaliação.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885476"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "885077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01056-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO AYROSA [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA, Réu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03219-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DA SILVA [Adv. Danielle da Silva Diniz (OAB: RJ 117685 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para apresentação de razões finais conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02520-2001-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAMARTINE BARRETO DA SILVA [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMUSA-EMP MUN. MORADIA, URB. E SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03338-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON SANTOS LIMA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, Réu: ADERVAL LUIZ CARVALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SANTOS LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03344-2003-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ DE SOUZA MARTINS [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, Réu: ADERVAL LUIZ CARVALHO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2001-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA CAMPOS [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE SANEAMENTO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Barroso da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: Aker Promar S/A [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Barroso da Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnação aos\r\n\r\ncálculos de liquidação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00039-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenith Ferreira [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi [Adv. Renato da Silva Mattos (OAB: RJ 53744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Fatima dos Anjos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: CVM, Réu: Principal Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)], Réu: Synapsis Brasil Ltda. [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Principal Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda., Réu Synapsis Brasil Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02048-2001-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: RLV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RLV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDar ciência ao sócio da Reclamada da juntada da petição às fls. 268 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Joppert Antunes [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multisa, Réu: UNISAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROF DE SERV DE SAUDE, Réu: Bandeirantes Emergencias Medicas [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes Emergencias Medicas\r\n\r\nTomar ciência de que não foi conhecida a exceção de pré-executividade oposta às fls. 343 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01506-2003-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DE SOUZA GONCALVES [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: A SAMARITANA CALCADOS S/A [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)], Réu: MASSA FALIDA A SAMARITANA CALCADOS SA [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)], Réu: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIA MIKAELA CALCADOS LTDA\r\n\r\nOpor embargos, caso queira, eis que o depósito recursal é suficiente para garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00960-2000-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MORAES LOPES [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: NAUTIBRAS REPAROS NAVAIS LTDA, Réu: MARITIMA REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Armando Seixas (OAB: RJ 52742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARITIMA REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nId: 885077"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "885410": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00322-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Dias [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo (OAB: RJ 103583 - D)]\r\n\r\nRéu: Tres R 2001 Fotografia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Dias\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 57. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Henrique da Silva Pinho [Adv. Rosemary Mathias Cabral (OAB: RJ 68181 - D)]\r\n\r\nRéu: Alameda Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Henrique da Silva Pinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 96. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Carlos da Silva Pereira [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Alameda Sao Boaventura Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasmo Carlos da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 59. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva Costa [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo preclusivo de 10 dias para quesitação e indicação de assistente técnico. \r\n\r\nProcesso: 01248-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Ferreira [Adv. Fatima Regina Fernandes Mader (OAB: RJ 107513 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças da Silva Fialho Transporte de Gás Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Ferreira\r\n\r\nCiência do despacho de fl.78 : \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Amaral de Andrade [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Brisk Idiomas e Informatica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Amaral de Andrade \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, em que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 400,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01913-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas de Oliveira Barros [Adv. Patricia de Souza Flores (OAB: RJ 105350 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Bon Emer Informatica do Alcantara Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Oliveira Barros\r\n\r\nRetirar na Secretaria da Vara, com certdão nos autos, a petição protocolada em 16/06/2009, tendo em vista que a 2ª Ré foi excluida do pólo passivo, conforme item 02 de f. 62. \r\n\r\nProcesso: 02380-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carim da Motta Alves [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A., Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carim da Motta Alves\r\n\r\nCiência do despacho de fl.486: \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00001-2005-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A, Aut Julio Cesar de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2009-246-01-00-8 - Arrest\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conserva cao e Limpeza Urbana de Niteroi e Sao Goncalo SINTACLUNS [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRqdo: Z L Ambiental Ltda., Rqdo: Hospital Universitário Antonio Pedro - HUAP\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores em Asseio Conserva cao e Limpeza Urbana de Niteroi e Sao Goncalo SINTACLUNS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ribeiro Soares [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Araçatuba Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Araçatuba Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Sanches de Araujo\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Caetano dos Santos [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Caetano dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 128. \r\n\r\nProcesso: 00473-2005-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Ribeiro de Araujo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofisisonal de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofisisonal de Servicos\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00455-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Coelho [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Konserv Empresa de Servicos Ltda, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Coelho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Wilson de Oliveira [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Nando Auto Service Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nando Auto Service Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos, em 5 dias, sob pena de execução, o recolhimento previdenciário sobre a parcela intitulada dano moral constante no acordo de f.21, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00539-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson da Silva Cardoso [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeições Industriais Ltda., Réu: Brasil Amarras SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson da Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00543-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hipólito Kuntz Neto [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hipólito Kuntz Neto \r\n\r\nFornecer, em 48 horas, as peças necessárias à extração da Carta Precatória Inquiritória. \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Cadilho da Silva [Adv. Antonio Caetano dos Santos (OAB: RJ 122710 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTer vista dos novos valores da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02037-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Andrade Barboza [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene Rosa Sobral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Andrade Barboza\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f.18/20. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Carlos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Fernandes Maciel Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Fernandes Maciel Ltda., Aut Rodney Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde o pedido da alínea \"g\" foi julgado PROCEDENTE e os demais pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 10.64 pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pereira de Araújo Raposo [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados S/C. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Pereira de Araújo Raposo, Réu Grupo Itapuca Educadores Associados S/C.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 400,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Nascimento [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico LTDA. [Adv. Nathur Duarte Pereira (OAB: RJ 32424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico LTDA., Aut Jaqueline Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2009-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waleska Aguiar do Nascimento de Melo [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nRéu: Med Imagem Ultra-Sonografia e Radiologia Ltda. [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Med Imagem Ultra-Sonografia e Radiologia Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Rangel Moraes [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) SA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDar ciência a sua cliente da nova data da audiência em que deverá comparecer, inclusive para prestar depoimento pessoal, SOB PENA DE CONFISSÃO.\r\n\r\nInformar, ainda, o correto endereço da Reclamada, tendo em vista o §1º do despacho de f. 51. \r\n\r\nProcesso: 01439-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Ricardo da Conceição Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Antonio Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Ricardo da Conceição Santos, Réu Santo Antonio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02121-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Monteiro [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: The Saint Express Serv Prestados a Empresas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Monteiro , Réu The Saint Express Serv Prestados a Empresas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 360,00 pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bastos da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Cristiano Sass [Adv. Osires Correa da Costa (OAB: RJ 48503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Cristiano Sass, Aut Marcelo Bastos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 240,00 pelo Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Coutinho das Flores [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Coutinho das Flores, Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. - COOPETI\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00 pela 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00269-2005-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Guerra da Silva [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Guerra da Silva, Réu Condominio do Edificio Plaza Shopping\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 260,00 pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Fernando de Assis [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Fernando de Assis\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 86. \r\n\r\nProcesso: 02226-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Vicente Correa Lima Filho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Line Participacoes Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Vicente Correa Lima Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 112. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Carlos Antunes Quintanilha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Hospital Santa Cruz [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Carlos Antunes Quintanilha\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 125. \r\n\r\nProcesso: 01887-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Costa Rocha [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Costa Rocha, Réu Net Rio S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, em que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 10,54 pelo 1º Réu. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari da Silva Lacerda [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Teles Audio e Video Produções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari da Silva Lacerda \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Araújo Silva [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A. [Adv. Otavio de Paula Santos Neto (OAB: SP 196717 - D)], Réu: Concessionária da Ponte Rio Niterói S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Araújo Silva, Réu Cavo Serviços e Meio Ambiente S.A., Réu Concessionária da Ponte Rio Niterói S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, em que os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Lidia Xavier Martins [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Auxiliadora Absullo Rosas [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Lidia Xavier Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 52. \r\n\r\nProcesso: 01734-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidélia Lima Burlamaque [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - Brasiletros [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Cidélia Lima Burlamaque , Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - Brasiletros , Aut José Maria Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Oliveira Vasconcellos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Oliveira Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 63. \r\n\r\nProcesso: 00644-2005-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Miranda Palmeira [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Roberto Miranda Palmeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 173 em que reconhece a preclusão lógica quanto à oposição de Embargos à Execução pela ré e que convola parcialmente o depósito de f. 78 em penhora relativamente ao valor da multa imposta pelo TST, garantindo-se integralmente o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00392-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Araújo [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA [Adv. Alberto Parreira (OAB: RJ 155824 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói - EMUSA , Aut José Carlos de Araújo \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01776-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Pereira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: sócia Rda. Ana Maria da Conceição Vance sócio Rda. José Fernando Vance \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Aut Elaine Pereira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, em que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 140,00 pela ré. \r\n\r\nId: 885410"
                            ],
                            "885409": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 08/12/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01652-2007-246-01-00-4 - RTOrd - Carga: Priscilla Ferreira Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nGilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01977-2007-246-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Rossi Jullien (OAB: RJ 99253 D)\r\n\r\nCaio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01836-2008-246-01-00-5 - RTOrd - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nSylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00217-2007-246-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00588-2008-246-01-00-5 - RTOrd - Carga: Juliana Lima Lattanzi (OAB: RJ 176518 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885409"
                            ],
                            "885408": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Amaral de Andrade \r\n\r\nRéu: Brisk Idiomas e Informatica Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Brisk Idiomas e Informatica Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, em que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 400,00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari da Silva Lacerda \r\n\r\nRéu: Teles Audio e Video Produções Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Teles Audio e Video Produções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, em que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 120,00 pela ré.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885408"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "883637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01544-1999-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANNY WILLIAN PINTON DUTRA [Adv. Homero Martins de Oliveira Lanini (OAB: MG 81270 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANNY WILLIAN PINTON DUTRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2004-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE SALDANHA ILHAMES [Adv. Ricardo Monteiro Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEIJARIA E LANCHONETE VALE DO MACACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE SALDANHA ILHAMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01526-1995-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS LUCIANO DA SILVA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nVista da peticao de fls.245/253, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2000-511-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: FERRAGENS HAGA S/A [Adv. Andre Luiz Chermont Abicalil (OAB: RJ 87689 - D)]\r\n\r\nCgto: AUGUSTA CORGUINHA DA SILVA [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto AUGUSTA CORGUINHA DA SILVA, Cgto CINTIA DE SOUZA COSTA, Cgto HUDSON CORGUINHA COSTA, Cgto MARYREE CORGUINHA COSTA, Cgto PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA, Cgto ROSYLON CORGUINHA COSTA, Cgto WELINGTON CORGUINHA COSTA\r\n\r\nVista do oficio de fls.308, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Ornellas Azevedo [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.-NITCOOP 2001( EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDIICIAL), Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Ornellas Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01487-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DA SILVEIRA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RECANTO DIVINO [Adv. Jorge Petrolla de Oliveira (OAB: RJ 33476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darly dos Reis [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Luiz de Lemos Pinaud [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darly dos Reis\r\n\r\nIndicar novos meios de prosseguir a execucao, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Marchon [Adv. Sarita Breder Erthal (OAB: RJ 120856 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Vila Nova Ltda. [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Marchon\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Risso Klein [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Risso Klein\r\n\r\nVista do oficio de fls. 320, 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMO SCHINCARIOL IND. CERVEJAS E REFRIG. RJ [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PINTO, Réu BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA., Réu PRIMO SCHINCARIOL IND. CERVEJAS E REFRIG. RJ\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01597-2000-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA SARNO [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: TVSBT - CANA 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TVSBT - CANA 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2004-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CALIXTO DE ALMEIDA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNER DO BRASIL IND. COM. LTDA. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHNER DO BRASIL IND. COM. LTDA.\r\n\r\nVista da peticao de fls.293/294, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DE ANDRADE CARREIRO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - NITCOOP n/p liquidante MARCELO LEAL COSTA, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN DE ANDRADE CARREIRO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alipio Rodrigo da Costa Filho [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2003-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ BATISTA [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nRéu: COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ BATISTA, Réu COMESTIVEIS RIO BENGALA LTDA.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo.\r\n\r\nProcesso: 01585-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GUILHERME LOUVISE [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL-TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GUILHERME LOUVISE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SONIA SOBRINHO HERINGER [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIMETA INDUSTRIA FRIBURGUENSE DE METAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SONIA SOBRINHO HERINGER\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Indicar o atual endereço do sócio da reclamada. 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Pimenta [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jusemar Senna de Azevedo (OAB: RJ 111956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Pimenta, Réu Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nApresentar novos calculos conforme fls. 327, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01831-1996-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO GERALDO KROPF ABIB [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Vitor Russomano Juinor (OAB: DF 3609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO GERALDO KROPF ABIB\r\n\r\nVista da peticao de fls.578/668. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neid da Conceicao Russo [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Rycano Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01835-2003-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA VALERIA DE ALMEIDA AZEVEDO GOMES [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA VALERIA DE ALMEIDA AZEVEDO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01811-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Nunes Rodrigues Filho [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Breder Ltda. [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Breder Ltda., Aut Pedro Nunes Rodrigues Filho\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01812-2007-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mario de Lima Souza [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Breder Ltda. [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mario de Lima Souza, Réu Oliveira e Breder Ltda.\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01815-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SCHUENCK LEAL [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cyntia Regina Mota Cunha (OAB: RJ 81583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SCHUENCK LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio da Silva Campos [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls.225, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01859-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Montel Filho [Adv. Fabio Alves Goncalves (OAB: RJ 126850 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda., Réu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose Montel Filho\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01900-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Pacheco Ferreira [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Amalia Ltda. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Amalia Ltda.\r\n\r\nVista dos autos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01916-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Jose Vidal de Abreu [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Andre Luiz Pena Furtado (OAB: RJ 124459 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Jose Vidal de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01946-2003-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Costa [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontel Engenharia Ltda [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01952-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Araujo Honorio Moreira [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01963-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Marques [Adv. Jose Luiz Veronese Serrao (OAB: RJ 66819 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop-Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - na pessoa do seu Diretor-presidente ANTONIO CARLOS PROCÓPIO [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva Marques\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01995-1999-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DE MORAES [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nRéu: TAVARES E BORGES LTDA.(FARMACIA STO.EDOARDO) [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAVARES E BORGES LTDA.(FARMACIA STO.EDOARDO)\r\n\r\nDar vista dos cálculos apresentados pelo autor de fls. 382/390, bem como da promoção da contadoria de fls. 414, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 883637"
                            ],
                            "883636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00971-2002-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISOSTOMO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ROAD DE MAGE ENGENHARIA LTDA ME, ROTA 116\r\n\r\nPelo presente fica m ARIVALDO GONÇALVES VIEIRA, ROAD DE MAGE ENGENHARIA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora, conforme fls. 149 e 157. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 883636"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "885488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01180-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena das Gracas de Souza Lima [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Rainha [Adv. Edilson Loureiro Paes (OAB: RJ 26871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena das Gracas de Souza Lima\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL MOREIRA DE CASTRO [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSE GAS DE IGUACU LTDA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião do Carmo Ventura [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera proceder à entrega das guias de FGST e CD, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Claudio Robadel [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante Ltda. [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Claudio Robadel\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Indefiro, eis que não se pode obrigar a parte fazer prova contra si. Venha o Rte com o endereço residencial da testemunha Leila, em 10 dias. NI 02/12/2009. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Almeida da Costa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth de Castro fernandes Teles [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth de Castro fernandes Teles\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALIPIO DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIMPACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Antonio de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vig e Prot Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Antonio de Souza\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar a alegada sucessão, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Paes Leme dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Cristina Ferreira Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Cristina Ferreira Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nacolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2003-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AFRAUDISIO DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO AFRAUDISIO DOS SANTOS, Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nacolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2009-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Oliveira da Silva [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Oliveira da Silva, Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Luis da Silveira [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Luis da Silveira, Réu Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Silva Carrião [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina Silva Carrião\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Reporto-me à decisão de fls. 268/269. NI 02/12/2009. O Juiz. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Conceição Silva [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Roderico do Rosário Almeida [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucle Rio Treinamento e Desenvolvimento Profissional Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Roderico do Rosário Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2003-221-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: SOCIEDADE DE ENSINO IGUACUANA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nAgdo: MIRELA DEGANI COUTINHO [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MIRELA DEGANI COUTINHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio de Oliveira Venâncio [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, em 05 dias, sobre petição de fls. 392. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-221-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Marcos Antonio Lourenco [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Soares Machado [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Rodrigues de Oliveira de Souza [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Constantino Sobrinho [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Constantino Sobrinho\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se sobre a impugnação apresentada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Mendes da Silva [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Mendes da Silva\r\n\r\nCiencia da petição de fls. 49/52, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Souza Gomes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nacolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02090-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Leal [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00509-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge William Araujo Pereira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 528 , devendo a Re depositar R$ 17.651,24 , ou o equivalente a 1.459.303,5800 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00509-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge William Araujo Pereira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor interpostos pelo Município. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-1996-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO MOREIRA [Adv. Rosemary da Gloria Poppe Neumann (OAB: RJ 107865 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMUALDO MOREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02147-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria Lima de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Voo Um Comercio de Discos Ltda.(sucessora Paula Discos Bazar Ltda.) [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walquiria Lima de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Dias Ribeiro Silva [Adv. Delys Barbosa Herculano (OAB: RJ 83272 - D)]\r\n\r\nRéu: EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2000-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KENIO LUCIO FERREIRA DA CUNHA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: HGK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HGK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00855-2007-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Manoel dos Santos [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01675-2008-221-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Diogo Antônio Gomes de Souza [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02371-2009-221-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Pedro Raimundo do Nascimento [Adv. Nilra Maria Teixeira de Araujo (OAB: RJ 76909 - D)]\r\n\r\nEgdo: RICARDO ALEXANDRE VICENTE PINTO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RICARDO ALEXANDRE VICENTE PINTO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02042-2006-221-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Andrea Lima da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-1994-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL IZIDORO DA SILVA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL IZIDORO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o prazo de 20 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do Réu, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pereira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pereira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01671-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES DE PAULA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos LTDA. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos LTDA., Aut LUIZ CARLOS GOMES DE PAULA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 260/261 , devendo a Re depositar R$ 4.749,04 , ou o equivalente a 391.937,50 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-221-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Rodrigues [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Rodrigues\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ramos Ferreira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Ramos Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira de Almeida [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ferreira de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE VASILHAMES MIOTTO LTDA [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia de que foi deferida a vista dos autos por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Clemente [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Clemente\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2009-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins Ferro [Adv. David Jorge Bittencourt (OAB: RJ 110244 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins Ferro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Tomas da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Tomas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Rodrigues Braz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Rodrigues Braz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itagiba Goncalves da Costa [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itagiba Goncalves da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nildo Vieira Pontes [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nildo Vieira Pontes\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 885488"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "883861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01818-2008-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogelino Azevedo Tavares [Adv. Igor de Miranda Costa (OAB: RJ 148964 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Duarte dos Anjos [Adv. Mario Macedo Melillo (OAB: RJ 139142 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Industria e Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lacre 2000 Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Benedito da Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASQUINHO DO JORGE LTDA ME [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASQUINHO DO JORGE LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO PONTES DOS ANJOS [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delicio Rodrigues da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2003-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO TEOTONIO MARTINS LEMOS [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Renato Oliveira Nunes [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2002-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI ILDEFONSO LESSA LISBOA [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2004-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LOPES DE MACEDO [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cilene do Nascimento Silva [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Fernandes Faria [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Município de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Moncada [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Atlas Ltda. [Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer (OAB: RJ 81302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Atlas Ltda.\r\n\r\nVenha o réu com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Matias Conceição [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Servilog Armazens Gerais e Logística Ltda. [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)], Réu: Bribel Comercial e Artigos de Toucador Ltda [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bribel Comercial e Artigos de Toucador Ltda, Réu Servilog Armazens Gerais e Logística Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01809-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacob Campos de Mendonca Neto [Adv. Wagner de Araujo Machado (OAB: RJ 105545 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01846-1996-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAURI GONCALVES SALGADO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO AURELIO RODRIGUES ANSEL, Réu: AURELIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Elenita Ferreira de Andrade (OAB: RJ 43198 - D)], Réu: FABRICA DE DOCES CONFIRMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AURELIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01881-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora de Paulo Vasconcelos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Vera Cruz Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01980-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Alves de Sousa [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DUMAS IGUACU LTDA [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DUMAS IGUACU LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02032-2006-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Dart [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Nala Airan Ltda. - ME [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nala Airan Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02103-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON SALLES DE AZEVEDO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 883861"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "885797": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2009 - Lote 67.2009\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Nascimento Saldanha\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Japeri\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls. 79/82, impeterado pelo 2o reclamado, em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885797"
                            ],
                            "885807": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2009 - Lote 68.2009\r\n\r\nProcesso: 01403-2002-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER LUIZ DE JESUS\r\n\r\nRéu: MARIANA CORDER PRODUTOS AGROPECUARIOS, RIO AGRO DE CAMPO GRANDE PROD AGROPECUARIOS LT\r\n\r\nPelo presente fica m MARIANA CORDER PRODUTOS AGROPECUARIOS, RIO AGRO DE CAMPO GRANDE PROD AGROPECUARIOS LT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial apresentado as fls.394/405, no prazo de 15(quinze) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885807"
                            ],
                            "885786": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO DE 08.12.2009 - LOTE 237.2009\r\n\r\nProcesso: 01215-2001-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LOPES DE SANTANA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA DA COSTA CRAVEIRO, Réu: SERGIO DE MORAES CRAVEIRO, Réu: CELSO HENRIQUE DE FREITAS ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LOPES DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficio de fls.191/194(DETRAN), prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02021-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Danielle de Miranda Atanazio [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução de fls.81/82, IMPROCEDENTES, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-1995-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSTA RANGEL [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO COSTA RANGEL\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00252-1998-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE DE SOUZA LOBATO [Adv. Luiz Alberto Goncalves (OAB: RJ 73952 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE DE SOUZA LOBATO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, uma vez que, smj, o imovel penhorado nestes autos foi arrematado nos autos da RT-850-1999-221-01-00-3, da 1a VT/NI.Prazo de 60(sessenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LEITE REIS [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nCiencia do despacho de fl.421:\"Vistos,etc. Ao autor nao pode ser imputada a responsabilidade pela desidia da re no adimplemento do debito, visto que as parcelas deferidas e homologadas por sentenca tem cunho estritamente alimentar. logo, convolo em penhora os depositos de fls.367/386 para que surtam seus efeitos legais e juridicos, devendo a re ser intimada para ciencia e requerer o que for de seus interesse, no prazo de 05(cinco) dias\". .\r\n\r\nProcesso: 00791-2009-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Pereira dos Santos [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nRéu: Ganem Empr Imobiliário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira dos Santos\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 260,44(duzentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos),sob pena de execução, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01956-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdevi Tavares Peixoto [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Valdevi Tavares Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial de fls.174/183, no prazo de 10(dez) dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira [Adv. Elisangela Jesus Magalhaes (OAB: RJ 135964 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIAS PEREIRA SOBRINHO [Adv. Lincoln Moraes de Figueiredo (OAB: RJ 112900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira, Réu ELIAS PEREIRA SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que o Leilao designado para o dia 09/12/2009, foi suspenso, em virtude do pagamento efetuado em 03/12/2009.Prazo de 05(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Nascimento Saldanha [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Nascimento Saldanha\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.79/82, impetrado pelo 2o reclamado, em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02191-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JELSON CANTARINO DE MATTOS [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: VANILDO JOSE PEIXOTO DA SILVA, Réu: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, Réu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)], Réu: VILMA PEREIRA DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JELSON CANTARINO DE MATTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01835-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Almeida Vicente Guimaraes [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Veronica Torres Fernandes (OAB: RJ 125701 - E)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Veronica Torres Fernandes (OAB: RJ 125701 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Almeida Vicente Guimaraes\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02234-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Jose Henrique de Barros Neto (OAB: RJ 75850 - D)]\r\n\r\nRéu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LT(N/P GERSON MARTINS QUIRINO E JOVITO GOMES PIMENTA, Réu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nAo autor para atender o comando do despacho de fl.57, no prazo de 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01848-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Ferreira Louvise [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Orcilio dos Santos [Adv. Antonio Miranda de Souza Filho (OAB: RJ 60588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Ferreira Louvise\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02311-1999-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA LOURENCO TAVARES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Penhora de fls.288/291,IMPROCEDENTES, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Paula Falcao [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Paula Falcao\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jailton da Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nAo reclamado para comprovar o parcelamento da quota previdenciaria, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Pereira de Azevedo [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdecir Manoel Carreiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Pereira de Azevedo\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01436-1998-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls.240/242, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan da Silva Soares [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Sueli de Assumpcao Salles da Cunha (OAB: RJ 35100 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan da Silva Soares\r\n\r\nApresentar Liquidacao provisoria do julgado, apresentando seus calculos no prazo de 60 dias,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01602-2008-225-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Devalcir Souza Barbosa [Adv. Elivelto Souza Felix (OAB: RJ 151462 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar e Peixe Restaurante Ltda. [Adv. Cintia Gomes Santiago de Souza (OAB: RJ 109414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devalcir Souza Barbosa\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Pereira de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Pereira de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Jose da Silva [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anisio Jose da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01305-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Santos de Oliveira [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Santos de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME BENVINDO DE SANTANA, Aut: VITORIA CRISTINA BENVINDO DE SANTANA, Aut: AGUINALDO SILVA DE SANTANA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)], Aut: ESTER DE MOURA BENVINDO\r\n\r\nRéu: Tarzia Confeccoes Ltda. - ME [Adv. Cassiano Jose Pereira (OAB: RJ 107583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGUINALDO SILVA DE SANTANA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Santana de Souza Filho [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo dos Santos da Rocha Pinto [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)], Réu: Central de Tratamento de Residuos Nova Iguacu S.A. [Adv. Marcia Rodrigues da Silva (OAB: RJ 142995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Santana de Souza Filho\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01179-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Jesus Alves Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia N R 3 Ltda., Réu: Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Jesus Alves Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01035-2009-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sara dos Santos Dias [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara dos Santos Dias\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota previdenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Anastacio Freire [Adv. Fatima Pacheco Duarte (OAB: RJ 68548 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytorânea Ltda [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Lytorânea Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da parcela referente ao mes de abril(13/04/2009), no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), no prazo de 10(dez) dias, no silencio prevalecera a alegacao do reclamante. .\r\n\r\nId: 885786"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "885252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01631-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SOARES PESSANHA [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SOARES PESSANHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatória, devendo a reclamada pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, o crédito total de R$ 19.986,57, equivalente a 1.650.143,41 IDTR, em 03/11/2009, sendo R$ 18.505,40 (1.527.854,14 IDTR) ao reclamante e R$ 1.481,17 (122.289,26 IDTR) à Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Flavio Matheus [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Flavio Matheus\r\n\r\nVenha o autor com a complementação em 05 dias, para início da perícia, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03542-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Valerio Barbosa Maia [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03018-2002-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NERIO JOSE BARROS [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOMASA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERIO JOSE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Gomes Vieira [Adv. Rosangela da Conceição Moaris Alves (OAB: RJ 113987 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serviços de Administração Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobelitá Com Ind e Repr Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Socieidade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Gomes Vieira, Réu Mobelitá Com Ind e Repr Ltda. , Réu Serval Serviços de Administração Geral Ltda. , Réu Socieidade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nCiência da decisão de fls.81: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 2.000,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01948-2004-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO OLIVEIRA LIMA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMGE TELECOM E ENG LTDA RJ [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Macedo Franco [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Macedo Franco\r\n\r\nVir com os cálculos do FGTS não recolhido e dizer se recebeu o benefício do seguro-desemprego, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Conceicao da Silva [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Conceicao da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls.42/44: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 36,00, pelaprimeira Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00281-1997-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR JESUS ESTEVES DE LIMA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: TECNOPISOS-REVEST E PAVIMENTACOES TECNICAS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, Aut JAIR JESUS ESTEVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução de fls. 128.\r\n\r\nprazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00986-1998-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIZ SABIDO RIBEIRO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Luiz Armando Peixoto Garcia Justo (OAB: RJ 41890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUIZ SABIDO RIBEIRO, Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.397/398.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00969-2009-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdair de Barros Pereira [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Rede Elétrica Itaúna Ltda [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Rede Elétrica Itaúna Ltda, Aut Valdair de Barros Pereira \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.114/115.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01041-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECENIR TEIXEIRA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECENIR TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar o demonstrativo pormenorizado, conforme despacho de fl. 88. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-1994-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DA COSTA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA. [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 195/199. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01422-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PEDRO JOSE VIEIRA Representado por Maria da Conceicao [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO DE GUIGNET DRESTAN [Adv. Lilian Brum Dresjan (OAB: RJ 149228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELSO DE GUIGNET DRESTAN, Aut ESPOLIO DE PEDRO JOSE VIEIRA Representado por Maria da Conceicao\r\n\r\nCiência da decisão de fls.82/85: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 60,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01383-1997-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 168/170. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-262-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Engracio Silva Ribeiro Junior [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mm Fernandes Comercio e Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Izabella Branco de Matos (OAB: RJ 144317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mm Fernandes Comercio e Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Ferreira Batista [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvana da Silva Menezes [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Ferreira Batista\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.42/43 sendo fixado o crédito total em R$ 4.233,32, equivalente a 349.730,51 IDTR\"s, conforme determinação de fls.44. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lopes da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lopes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nReclamante e 2a. ré: contra-arrazoar o RO de fls. 412/431.\r\n\r\nReclamante e 1a. ré: contra-arrazoar o RO de fls. 432/447.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 03203-2005-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Ribeiro - (Espolio de) [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Dauzinho Pastel e Lanches Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Ribeiro - (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação do prazo, por 10 dias.\r\n\r\nO PRESENTE INTEGRA O META 02 DO CNJ.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 03493-2003-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS SAMPAIO [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut MARCELO DOS SANTOS SAMPAIO, Réu Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 03048-2003-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: COMAVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA REGINA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nCiência da decisão de fls.89/93: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00970-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alves Villar [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ship Tecnica Manutencao e Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alves Villar, Réu Ship Tecnica Manutencao e Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.70: \"...Ante o valor da execução, deixo de dar vista ao INSS e dou por extinta a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. Quanto à devolução do valor recolhido a maior a título de cota previdenciária, deverá a Reclamada solicitar administrativamente junto ao INSS...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02455-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silea Ferreira dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01057-2009-262-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ms Teixeira Confecções Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nCgto: Mariana da Silva Ferreira [Adv. Renato Oseas Cezar Ferreira (OAB: RJ 136647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mariana da Silva Ferreira , Cgte Ms Teixeira Confecções Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.33: \"...JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art.269, I, CPC, desobrigando a ré do cumprimento da obrigação do pagamento das verbas resilitórias objeto do presente feito. Custas pelo empregado/consignado dispensado\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00953-2009-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela da Silva Cardoso [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda (em recuperação extrajudicial). [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda (em recuperação extrajudicial). \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida da testemunha em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolpho Zambrotti Gomes [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Lbc Rodrigues Representacoes Ltda. [Adv. Marcelle Silva Xavier (OAB: RJ 92342 - D)], Réu: Comercial de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda.- CASAL [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lbc Rodrigues Representacoes Ltda.\r\n\r\n1) O não comparecimento do Reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do Reclamado, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documento de identificacao; o reclamante de sua CTPS e o reclamado atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) O juiz exige que a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora traga o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato original constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa executada, conforme Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados na forma do art.1o alinea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, na forma do artigo 825 da CLT.\r\n\r\n7) Fica desde ja o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos com a defesa, os controles de frequencia e recibos salariais do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Em caso de devolucao da citacao da re fica o autor ciente, independentemente de notificacao, de que o feito sera retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2009-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ribeiro Duarte [Adv. Nilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 - D)]\r\n\r\nRéu: Delite Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Ribeiro Duarte\r\n\r\nComparecer à secretaria desta vara para assinar a petição, em 05 dias, sob pena de desconsideração. \r\n\r\nProcesso: 02380-2000-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: JET BOX 422 MANUTENCAO E COMERCIO LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, conforme despacho de fl. 85. \r\n\r\nProcesso: 01256-2007-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Pimenta da Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Pimenta da Costa\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, conforme despacho de fl. 73. \r\n\r\nProcesso: 02724-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Ribeiro Barbosa [Adv. Elizangela Machado da Costa (OAB: RJ 128170 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Ribeiro Barbosa, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.191/198: \"...IMPROCEDENTE, custas de R$ 290,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00480-2009-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vandeilton Santos de Mendonça [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Arsenal Gnv Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vandeilton Santos de Mendonça\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, conforme fl. 22. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Andrade Batista [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Andrade Batista\r\n\r\nRefazer os seus cálculos, se for o caso, após comprovação do valor recebido através de alvará de FGTS.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00441-2002-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO MATIELY MESQUITA BARROS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme fixado às fls.196 (R$ 230,52) em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01951-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozinaldo Barbosa da Silva [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozinaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 5.000,00. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erismar Evangelista da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço de São Gonçalo - Comércio de Móvies Ltda. , Réu: Industria de Colchões Sonoleve\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erismar Evangelista da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Primeira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.66. \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuan Jorge Palmeira Barbosa [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Bg da Cunha Construções e Reformas ME, Réu: Construtora Modelo Ltda., Réu: Construtora Tenda S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuan Jorge Palmeira Barbosa\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Primeira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.44. \r\n\r\nProcesso: 01589-2004-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBER FERREIRA NUNES [Adv. Rodrigo Leonel Franca da Silva (OAB: RJ 128967 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO TRIANA N/P SÍNDICO RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEBER FERREIRA NUNES\r\n\r\nCiência da decisão de fls.67: \"...EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, custas de R$ 840,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00194-2009-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perla Batista de Jesus [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Galeano Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Perla Batista de Jesus \r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.48. \r\n\r\nProcesso: 02301-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Antonio de Souza [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: Naveg Reparos Navais Ltda. ME, Réu: Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda., Réu: Pan Marine do Brasil Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Antonio de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Terceira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.68. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Teles de Andrade [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Teles de Andrade\r\n\r\nVista ao autor, por 5 dias, conforme despacho de fl. 50. \r\n\r\nProcesso: 01873-2002-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: TIAGO LUIZ VICENTE DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, sendo fixado o crédito total em R$ 4.750,90, equivalente a 397.437,81 TRs em dezembro/08, devendo a Reclamada efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme determinação de fls.96.\r\n\r\nDEVE O PATRONO INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, NESTE MUNICÍPIO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02812-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa Carneiro [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Pereira Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Costa Carneiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 28, devendo o autor diligenciar o atual endereço da reclamada ou de seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01975-2009-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Coelho de Menezes [Adv. Orione Cunha e Silva (OAB: RJ 30906 - D)]\r\n\r\nRéu: Util Refrigeração Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Coelho de Menezes\r\n\r\nVenha o reclamante com emenda à inicial, conforme orientação do\r\n\r\ndespacho de fl. 08, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01974-2009-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Analicia Coelho de Menezes Pereira [Adv. Orione Cunha e Silva (OAB: RJ 30906 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte e Veste Ind. e Com. de Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analicia Coelho de Menezes Pereira \r\n\r\nVir o reclamante com emenda à inicial, conforme orientação de fl. 08, no prazo de 10 dias, sob pena de extição sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00119-2001-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVISON SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Mauro Pereira Estelita (OAB: RJ 54667 - D)]\r\n\r\nRéu: SMEDSJ SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMEDSJ SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA\r\n\r\nPagar, em 48 horas, o valor apurado às fls. 45, atualizando-o junto à Previdência até a data do efetivo recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02159-1996-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO RIBEIRO DA MOTTA [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Carlos Aecio Rangel Silva, Réu: Jesse Silva Rangel, Réu: Custodio Rangel Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO RIBEIRO DA MOTTA\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2009-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horácio Firmino dos Santos [Adv. Leoni Soares F de Almeida (OAB: RJ 93303 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Construtora Fonseca & Mercadante Ltda, Réu: Mega Estrutura Construção e Equipamentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Aristides dos Santos , Aut Horácio Firmino dos Santos , Aut José Cicero Santos da Silva , Aut José Durval Santos da Silva , Aut José Eduardo dos Santos, Aut José Iran Silvino dos Santos , Aut Naidemir da Silva , Aut Reginaldo Aureliano da Silva \r\n\r\nApresentar prova (extrato do FGTS) onde se verificará a existência ou não de recolhimentos.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03148-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Toscano [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Viva Sao Goncalo [Adv. Eduardo Garcia de Araujo Jorge (OAB: RJ 80998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Viva Sao Goncalo, Aut Vicente Toscano\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.174.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01876-2007-262-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Edilson Pedro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual endereco do consignatário, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.64/65. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene Vieira dos Santos [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Cooperativa de Trabalho de Prof da Area de Saude e Apoio Ltd [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene Vieira dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.328/329. \r\n\r\nProcesso: 02517-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Ind de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Barbarina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Ind de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls.34, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03495-2005-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valnei Lima dos Santos [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo dos Uniformes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valnei Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22/Vs..Cumpra-se fls.19 na forma da Lei 6858/80, em 30 dias, sob pena de extinção. OBS: O PRESENTE INTEGRA O META 02 DO CNJ.\r\n\r\nPrazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Gomes da Silva [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. Despacho de fls238.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 885252"
                            ],
                            "885248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 02812-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa Carneiro\r\n\r\nRéu: Souza Pereira Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Souza Pereira Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias. Em caso de impugnação deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 02791-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nContra-arrazoar o RO.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02836-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Braganca\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02422-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Araujo\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 75/78.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885248"
                            ],
                            "885249": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 04/12/2009\r\n\r\n00167-2000-262-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: EVERALDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nExecutado: Maurício Antonio dos Santos,USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA,Haroldo de Camargo\r\n\r\nPelo presente fica citado Maurício Antonio dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.382,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Haroldo de Camargo,USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA,Haroldo de Camargo\r\n\r\nPelo presente fica citado Haroldo de Camargo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.382,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA,USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA,Haroldo de Camargo\r\n\r\nPelo presente fica citado USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.382,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02788-2001-262-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: WAGNER FONSECA DA SILVA FILHO\r\n\r\nExecutado: CARLOS ROBERTO AZEVEDO\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ROBERTO AZEVEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.931,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02038-2000-262-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO HAHILTO DA SILVA FILHO\r\n\r\nExecutado: NITPREST PRESTADORA DE SERVICOS LTDA,CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado NITPREST PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.261,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885249"
                            ],
                            "885250": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01711-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria de Brito Machado\r\n\r\nRéu: Ferrimec Comercio Representacoes Ltda. ME, Meditec\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ferrimec Comercio Representacoes Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885250"
                            ],
                            "885251": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/12/2009\r\n\r\n02785-1998-262-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: GEORGE GUTEMBERG DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: George de Oliveras Torres,ART ARQUITETURA,RABAT CONSTRUCOES LTDA,Marília Alvares de Azevedo Macedo Torres\r\n\r\nPelo presente fica citado George de Oliveras Torres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.019,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RABAT CONSTRUCOES LTDA,ART ARQUITETURA,RABAT CONSTRUCOES LTDA,Marília Alvares de Azevedo Macedo Torres\r\n\r\nPelo presente fica citado RABAT CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.019,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marília Alvares de Azevedo Macedo Torres,ART ARQUITETURA,RABAT CONSTRUCOES LTDA,Marília Alvares de Azevedo Macedo Torres\r\n\r\nPelo presente fica citado Marília Alvares de Azevedo Macedo Torres, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.019,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ART ARQUITETURA,ART ARQUITETURA,RABAT CONSTRUCOES LTDA,Marília Alvares de Azevedo Macedo Torres\r\n\r\nPelo presente fica citado ART ARQUITETURA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.019,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02369-1996-262-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: NELSON LINO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: MARIO MARCIO CAFARO GUIMARAES,TELBIA MARIA ALMEIDA GUIMARAES,VEMAR INDUSTRIA NAVAL LTDA,VENTURA MAR COMERCIO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIO MARCIO CAFARO GUIMARAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 129.630,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TELBIA MARIA ALMEIDA GUIMARAES,TELBIA MARIA ALMEIDA GUIMARAES,VEMAR INDUSTRIA NAVAL LTDA,VENTURA MAR COMERCIO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TELBIA MARIA ALMEIDA GUIMARAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 129.630,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885251"
                            ],
                            "885247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 02165-2003-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECIR CARLOS DO AMPARO\r\n\r\nRéu: J R RECURSOS HUMANOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GRISOL LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GRISOL LTDA, J R RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, o julgamento da reclamação à sua revelia e a aplicação da pena de confissão (art.844 da CLT).\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, através de seu representante legal (art.12 CPC) ou do preposto com representação escrita (art.843, 1o.CLT).\r\n\r\n3) O Juiz exige da pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietários(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, conforme Provimento Geral Consolidado da CGJT.\r\n\r\n4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados com a defesa na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92 (até 05 documentos por folha). Fica o RECLAMADO, desde já notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (artigos 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação, na forma do artigo 825 da CLT, ficando ressalvado que, no caso de ação EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, SÓ SERÃO ADMITIDOS O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA E A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA, SE A PARTE INTERESSADA PROVAR A CIÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA (art.852-H, parágrafo 3o. da CLT).\r\n\r\n6) EM CASO DE DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO AUTOR, FICA SEU PATRONO CIENTE DE QUE DEVERÁ DILIGENCIAR PELO NOVO ENDEREÇO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885247"
                            ],
                            "885253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Teixeira Teles\r\n\r\nRéu: Construtora Modelo Ltda., Micafe Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Micafe Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.32/34: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 120,00, pelas Rdas...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Conceicao da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls.42/44: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 36,00, pela primeira Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885253"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "885287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pinheiro dos Santos [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Conviver Incorporacoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pinheiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DEMETRIO DE ARAUJO [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: COR POR CORPO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DEMETRIO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 20,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO ESTRELAS DA TRINDADE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, mês a mês , valores históricos, bem como apresentar os cálculos do INSS da parte ré e I.R., em 10 dias, conforme a promoção de fls. 72. .Processo: 00681-1997-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R.K.K.ARTEZANATOS LTDA-ME [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls . 188 / 189. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cristina Ferreira da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Dreams Reality Informatica Ltda-ME [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2000-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO BATISTA DA SILVA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVAK MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nPromover meios para o prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Nelson Tavares [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Nelson Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francidalva da Silva [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (massa falida de) [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francidalva da Silva\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 49. \r\n\r\nProcesso: 00847-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Araujo [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Assistencia e Cultura Sagrado Coracao de Jesus [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Silva Araujo\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, adequando-os á res judicata, observada a promoção de fls. 197. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Barcelos Correa [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulmelin Acougue e Mercearia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Barcelos Correa\r\n\r\nTomar ciência de que a sentença transitou em julgado. Apresentar cálculos de liquidação , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Pereira de Souza [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Com Ind Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Clearjet Serv Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Com Ind Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00842-1996-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLICERIO GOUDARD [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 274. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Messias Rodrigues [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Messias Rodrigues, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos S/C Ltda. Refrigerantes Pakera [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Refrigerantes Pakera ltda [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar da Silva\r\n\r\nVenha com novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 99 . \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Bizerra [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Réu Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que foi deferido prazo de 10 dias sucessivos , permeados por outros 10. \r\n\r\nProcesso: 01944-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walessa Santos de Barros [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walessa Santos de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Lima Gomes [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação) [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Em Liquidação)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, da parte autora de fls. 341 / 343, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02293-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO OLIVEIRA FREITAS [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: COPYCENTER ALCANTARA LTDA ME [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nVenha com novos cálculos de liquidação, em 10 dias, conforme fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 01835-2001-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA QUADRANTE CARIOCA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com novos cálculos de liquidação, mês a mês, em valores históricos , bem como apresentar os cálculos do INSS da parte ré e I.R., em 10 dias, conforme a promoção de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 02152-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim Nunes dos Santos [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Alphadecor Comercio e Representacoes de Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joaquim Nunes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02351-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02643-2006-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Ferreira Hadad [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Ferreira Hadad\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 245 . \r\n\r\nProcesso: 02978-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsandra de Medeiros Silva [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldileia Alves Pereira, Réu: Centro Educacional Nossa Senhora das Gracas SC Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsandra de Medeiros Silva\r\n\r\nTomarem ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte o pedido autoral condenando-se a 1ª ré e subsidiariamente a 2ª ré . Custas R$ 400,00 pelas reclamadas. E que a decisão se encontra disponível em nosso site (www.trt1.jus.br ) desde 03/11/2009 . \r\n\r\nProcesso: 02527-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO PADILHA DE BRITO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO PADILHA DE BRITO\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 158. \r\n\r\nProcesso: 02474-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Bento da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Mecanica Ltda. [Adv. Antonio Jorge Sodre (OAB: RJ 50389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Exata Mecanica Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 02624-2007-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Andrade Dias [Adv. Marcio Barros Mourao (OAB: RJ 124736 - D)]\r\n\r\nRéu: Luizao 200 Auto Pecas Ltda. [Adv. Jonadab Carmo de Sousa (OAB: RJ 124066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luizao 200 Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nVenha com os recolhimentos previdenciario e custas , em 05 dias , a fim de lhe ser liberada a quantia estornada pela Receita. \r\n\r\nProcesso: 02744-1997-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA DUARTE AFRADIQUE DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ELIDIA NOGUEIRA FREIRE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: NADIA MARIA MACHADO SOUZA [Adv. Erika Pereira da Silva Negreiros (OAB: RJ 91263 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELIDIA NOGUEIRA FREIRE, Aut NADIA MARIA MACHADO SOUZA, Aut TANIA REGINA DUARTE AFRADIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nTomarem ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02695-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GRANGEIRO NETO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNEC DE CARNES STA RITA DE CASSIA DO GRADIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GRANGEIRO NETO\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguimento de execução no prazo de 01 ano, sob pena de arquivamento, na forma da resolução 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 03035-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILIS RODRIGUES DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: AKZO NOBEL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00431-1995-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA CONCEICAO [Adv. Marcelo Figueiredo da Silva (OAB: RJ 142432 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)], Réu: SERVIG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.76. \r\n\r\nProcesso: 00082-2003-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE SALUSTIANO DA SILVA [Adv. Wilson Elias Mascarenhas (OAB: RJ 107537 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA IRMAOS LOBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE SALUSTIANO DA SILVA\r\n\r\nVenha com novos cálculos, mês a mês, em 10 dias, conforme promoção de fls.25. \r\n\r\nProcesso: 00300-2005-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio dos Santos Correia [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Ind e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Ind e Comercio Ltda., Aut Paulo Rogerio dos Santos Correia\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, atualizado por índices próprios, sob sua responsabilidade, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Rodrigues das Neves [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)], Aut: Lucinea Silva de Souza Saldanha [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Rodrigues das Neves, Aut Lucinea Silva de Souza Saldanha\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.121. \r\n\r\nProcesso: 01357-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ANTUNES QUINTANILHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA ADALFRAN LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ANTUNES QUINTANILHA\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.101. \r\n\r\nProcesso: 01702-1998-263-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRABS IND DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PAO DE MEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRABS IND DE ALIMENTACAO E AFINS NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de pesquisa da JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 02176-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria dos Santos Carvalho [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria dos Santos Carvalho\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.236. \r\n\r\nProcesso: 02572-2002-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELICE DA SILVA NOBRE [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL MOULIN ROUGE LTDA [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELICE DA SILVA NOBRE\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.123. \r\n\r\nProcesso: 02785-2005-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rangel dos Santos [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Faz Plast Comercio e Industria de Plasticos e Moldes Ltda. [Adv. Nara Maria Pereira Lima (OAB: RJ 47367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rangel dos Santos\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.66. \r\n\r\nProcesso: 02689-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI DE VASCONCELOS SILVA (Espólio de) [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Aut: MARCELY DE VASCONCELOS SILVA [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELY DE VASCONCELOS SILVA \r\n\r\nPromover a habilitação dos sucessores do de cujus nos autos , em 90 dias, devendo acostar inclusive a certidão da Previdência Social , acerca da existência ou inexistência de dependentes , ante o disposto no Art. 1º da Lei 6.858/80. \r\n\r\nProcesso: 03282-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Pimentel Camara [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Asa Branca Gonçalense Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Pimentel Camara\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO DA SILVA SANTOS [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VIVENDAS ALFREDO BACKER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nEsclarecer o requerido, tendo em vista a petição com acordo, de fls. 46 / 77, na qual é noticiada , inclusive a entrega da CTPS a ré para as anotações em tela. \r\n\r\nProcesso: 03277-2005-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Costa da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Recyk Plasticos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Costa da Silva\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.28. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira Couto [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira Couto , Réu Expresso Tangua Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Em prazo comum. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 317 . \r\n\r\nProcesso: 00258-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS CONSTANCIO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE S GONCALO COM E IND DE PAN LT [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DOS SANTOS CONSTANCIO\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, adequando-se a res judicata, observada a promoção de fls. 83. . \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Siqueira Bazilio [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Mds Santos Armarinho Ltda.ME [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Siqueira Bazilio\r\n\r\nVenha com as guias de FGTS e Seguro Desemprego recebidas , conforme fls. 101. \r\n\r\nId: 885287"
                            ],
                            "885289": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00004-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pinheiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Conviver Incorporacoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conviver Incorporacoes e Participacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DEMETRIO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: COR POR CORPO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COR POR CORPO CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 20,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2000-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 140,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02152-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim Nunes dos Santos\r\n\r\nRéu: Alphadecor Comercio e Representacoes de Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alphadecor Comercio e Representacoes de Moveis e Decoracoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02978-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsandra de Medeiros Silva\r\n\r\nRéu: Waldileia Alves Pereira, Centro Educacional Nossa Senhora das Gracas SC Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Nossa Senhora das Gracas SC Ltda., Waldileia Alves Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomarem ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte o pedido autoral condenando-se a 1ª ré e subsidiariamente a 2ª ré . Custas R$ 400,00 pelas reclamadas. E que a decisão se encontra disponível em nosso site (www.trt1.jus.br ) desde 03/11/2009 . \r\n\r\nProcesso: 02186-2000-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEMILSO LIMA SALLES\r\n\r\nRéu: ART ARQUITETURA LTDA, RABAT CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RABAT CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 40,00 pela reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 885289"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "885695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01293-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose do Prado Luz [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose do Prado Luz\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 288. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 885695"
                            ],
                            "880547": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02664-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltencir Lopes da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Ramalho e Paula Ltda.ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waltencir Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o Processo foi extinto sem julgamento do Mérito. Prazo: 08 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 02452-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Fátima Messias [Adv. Anderson Ferreira Estrella (OAB: RJ 61879 - D)]\r\n\r\nRéu: Talentos 711 Confecções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Fátima Messias \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02402-2008-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ailton da Silva [Adv. Paulo Cesar Barbosa Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)]\r\n\r\nRéu: In Pectore Working Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ailton da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02348-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyvison Souza dos Santos [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvison Souza dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01973-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cesar Pompeu da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cesar Pompeu da Silva\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos observando a promoção da contadoria à fls. 54. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01895-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilcea Teles de Lima [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rochafire Comercio de Extintores Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilcea Teles de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02388-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Cruz Caetano [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina das Pizzas e Carnes Ltda. [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquina das Pizzas e Carnes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme despacho à fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 02352-2008-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Azevedo [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Azevedo \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02283-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandemberg Gama da Silva [Adv. Rosalia Lacerda Coelho (OAB: RJ 113200 - D)]\r\n\r\nRéu: P e M Reformas Pinturas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandemberg Gama da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01904-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo do Nascimento [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter de Souza Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02103-2007-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Tinoco de Souza [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)], Réu: Tranporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tranporte Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 02164-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Araújo Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Garota de Santa Luzia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Araújo Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02181-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo da Silva Carvalho Rodrigues [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Decal Naval e Indústria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Eduardo da Silva Carvalho Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02221-2008-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Elena Moura de Souza [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)]\r\n\r\nRéu: Boas Novas do Alcantara Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Elena Moura de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82. \r\n\r\nProcesso: 01809-2007-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselio Ribeiro Lemos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselio Ribeiro Lemos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51. \r\n\r\nProcesso: 01792-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberta Eneuda da Silva [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Alves Fonteneles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberta Eneuda da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Favero Torres [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantempero Ind de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Favero Torres\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos observando a promoção da contadoria à fls. 77. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01734-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio José Vieira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Acm Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio José Vieira \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla da Silva Amaral [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Nacional de Profissionais de Consultoria Treinamento Turismo Saúde e Serviços Ltda. - COPTURIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla da Silva Amaral\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gomes de Oliveira [Adv. Dario da Silva Ferreira (OAB: RJ 107373 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira Educacional e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Salgado de Oliveira Educacional e Cultura \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-264-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar Rodrigues do Vabo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Tangua Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Ferraz de Almeida [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: Del Gás Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços Empresa (Sucessora de Bws Center 49 Instaladora de Gás Natural Veicular Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Ferraz de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2009-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanice do Nascimento Lacerda Oliveira [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenas Serviços Administrativos Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanice do Nascimento Lacerda Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 32, devendo o autor cumprir o despacho de fls. 32. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Alexandre Alves de Farias [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Security Service Ltda. [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Alexandre Alves de Farias\r\n\r\nVenha o autor com novos calculos observando a promoção da contadoria à fls. 125. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2008-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Santos da Purificacao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Tassio do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Santos da Purificacao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2009-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Coelho de Oliveira [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Confeitaria Vitoriosa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Coelho de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerivaldo Mariano da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01191-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceicao Sodre [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Conceicao Sodre, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenham as partes com novos Cálculos observando a promoção da contadoria à fls. 336. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05 \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Vieira Alves [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01317-2006-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Valeria Cavalcante de Almeida [Adv. Leonardo Calleia da Silva (OAB: RJ 104016 - D)]\r\n\r\nRéu: Hb Farma Laboratorios Ltda. [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hb Farma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 110. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Charles dos Santos Tavares [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Macarit Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Charles dos Santos Tavares\r\n\r\nTomar ciencia da honologação da Desistência, conforme fls. 45.\r\n\r\nProcesso: 00947-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Vendedores Viajantes e Pracistas do Comércio do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 32. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00860-2009-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jl Costa Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2009-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Ney Silva de Oliveira [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Picanha Nobre Restaurante e Churrascaria Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Ney Silva de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o Processo foi extinto sem julgamento do Mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Sherlyn de Oliveira Costa [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 62. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos da Conceicao [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Villas Boas Junior [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Strada Motos Express Service Ltda. - Me e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Villas Boas Junior\r\n\r\nRequeira o autor o que entender de direito, em vista da devolução da notificação da 1ª ré. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Lima da Silva [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: B B Canto Panificacao Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Lima da Silva\r\n\r\nComprove a autora o alegado na petição de fls. 33. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2009-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Brito Barbosa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Visgueiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Brito Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o Processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2009-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Almeida Alencar Fernandes [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gonçalense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Almeida Alencar Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que o Processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Castro de Souza [Adv. Washington Carlos de Castro Lira (OAB: RJ 89820 - D)]\r\n\r\nRéu: Abs Oficina de Servicos e Reparos em Fibra de Vidro Ltda. [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abs Oficina de Servicos e Reparos em Fibra de Vidro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 87. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2009-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Caitano da Silva [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Silva Construtora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Caitano da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o Processo foi extinto sem julgamento do mérito.. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Roberto da Mata Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Roberto da Mata Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nJunte a 2ª ré as peças que entender necessário para para restauração dos autos.\r\n\r\nCiente as partes da restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Teixeira de Jesus [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiente a 2ª ré da devolução do Prazo. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Assis de Almeida [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Teplani Soluções Prediais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis de Almeida \r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 43, em 10 dias, sob pena de extinção por inepcia. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-264-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Instiuto Nacional de Seguridade Social INSS e Outros\r\n\r\nExdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 57/59. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Teixeira [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nRéu: Talita Lopes de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que o Processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Azeredo Coutinho Costa [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Rasgado e Puido Ind Com de Roupas Ltda. [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia de Azeredo Coutinho Costa\r\n\r\nCumpra a autora o despacho de fls. 60, em 10 dias, sob as penas do dterminado no despacho. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Nascimento de Souza [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Guerreiro Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira Guerreiro Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-264-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Conceicao [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo do Crsito Redentor do Rio de Janeiro [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo do Crsito Redentor do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenha a embargante em 10 dias com a prova de sua condição de entidade filantrópica e isenta das contribuições sociais. \r\n\r\nId: 880547"
                            ],
                            "880548": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01488-2006-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Fernandes Vieira\r\n\r\nRéu: Nanci e Cia Ltda. Casa de Saude Sao Jose, Cooptrab - Cooperativa do Trabalho\r\n\r\nPelo presente fica m Cooptrab - Cooperativa do Trabalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Curty\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Renato Curty, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara no dia 15/01/2010 às 15:00 horas, para anotação da CTPS, devendo o autor portar este documento. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRda N/P do Sócio - Manoel Andrade da Costa Junior Indicar Bens da ré passíveis de garantir a totalidade da execução e de fácil comercialização, em 48 horas, sob pena de responder com bens pessoais \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Lopes\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda.ME\r\n\r\nPelo presente fica m Vigmarc Servicos Ltda.ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, de fls.57/58, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880548"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "886101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02627-2004-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE MIRANDA DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA, Aut SOLANGE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02103-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alves Fonseca [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpus Avanti Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda [Adv. Claudia Ferreira Botelho (OAB: RJ 98530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpus Avanti Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda, Aut Joao Alves Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02411-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Angelina Martins dos Santos [Adv. Jorge Robson Alves de Oliveira (OAB: RJ 92653 - D)]\r\n\r\nRéu: RG - Rio Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)], Réu: Raizes Industria e Comercio de Embalagens e Servicos Ltda [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Angelina Martins dos Santos, Réu Raizes Industria e Comercio de Embalagens e Servicos Ltda, Réu RG - Rio Industria e Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 886101"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "880992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01603-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Marinho de Souza [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Barra do Vale Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Barra do Vale Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 138, demonstrando as competências a que se referem os valores indicados às fls.130/133, para que se possa averiguar a pertinência com a presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Soares Andrade [Adv. Gloria Maria dos Santos Pereira (OAB: RJ 110449 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Flavio Soares Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Costa de Mello [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Vodec Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vodec Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 131, em dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Nascimento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ves Comércio e Indústria de Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 42, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Archanjo Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Altersoft Serviços em Tecnologia e informática Ltda. [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altersoft Serviços em Tecnologia e informática Ltda., Aut Raquel Archanjo Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Mafra de Souza [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construções e Montagens Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipasul Construções e Montagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00849-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson José da Cruz [Adv. Celeida Pereira de Castro Ramos (OAB: RJ 69400 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnordeste Transportadora Nordeste Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnordeste Transportadora Nordeste Ltda.\r\n\r\nEspecificar outras provas que pretendam produzir, no prazo de vinte dias, justificando-as, tendo o silêncio como desistência de qualquer outra. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda das Dores Chagas [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Beatriz Gama [Adv. Miguel Adalberto de Morais Ramos (OAB: RJ 116423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Beatriz Gama, Aut Marilda das Dores Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados(laudo pericial), em 08dias sucessivos, intercalados por cinco dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Serrat de Oliveira Teofilo [Adv. Orival Prange (OAB: RJ 1489 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundação CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 101 e seguintes em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-343-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalização Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Gobain Canalização Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 2163 à 2165 da parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00806-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gideoni Martins de Sousa [Adv. Sirleide Maria Menegati Alves (OAB: RJ 140181 - D)]\r\n\r\nRéu: Incoflandres Indústria e Comércio de Flandres Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gideoni Martins de Sousa\r\n\r\nTer ciencia de que foi indeferida a emenda uma vez que a ré já contestou. \r\n\r\nProcesso: 00776-2009-343-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Salvador Vicente [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Svr Incorporação e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Salvador Vicente\r\n\r\nVir com documentos(extrato) de conta corrente comprovando que a ré não pagou o acordo. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Francisco de Paula [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Svr Incorporação e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco de Paula\r\n\r\nVir com documentos(extrato) de sua conta corrente comprovando que a ré não cumpriu o acordo. \r\n\r\nProcesso: 00769-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia Pascoal Carneiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nVir assinar a contestação de fl. 445, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson Martins Magalhaes [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00684-2009-343-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Norma Cristina da Silva Rodrigues da Silva [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Artinvest Recuperação de Quadros e Molduras Ltda, A/C SÓCIO MARCUS ALEXANDRE PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Cristina da Silva Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto José da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Reframax Engenharia Ltda. [Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira (OAB: RJ 94860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reframax Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Leal Coutinho [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Leal Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Marcelino [Adv. Sergio Magalhaes (OAB: RJ 5456 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra Mansa [Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemar Marcelino\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 125V:\"VISTOS, ETC. POR NÃO IMPUGNADOS, ACOLHO OS CÁLCULOS DE FL. 114 A 124, REFERENTES AO PRINCIPAL. À ATUALIZAÇÃO. VR 28/09/09.HUGO SCHIAVO. JUIZ DO TRABALHO\". Ter ciência, ademais, do comando de fl. 126:\"VISTOS, ETC. RECONSIDERO A DETERMINAÇÃO CONTIDA ÀS FLS. 125 V, PARTE FINAL, QUANTO À ATUALIZAÇÃO, VEZ QUE OS VALORES DE FLS. 115 JÁ SE ENCONTRAM ATUALIZADOS, ANTE A DATA DA COLUNA ONDE ESTÃO OS ÍNDICES, OU SEJA, 31/07/09. CITE-SE A RÉ PARA OPOR, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 730 DO CPC, EXPEDINDO-SE MANDADO. INTIME-SE O AUTOR DESTA E DA DECISÃO DE FLS. 125-VERSO. VR. 20.10.09. FERNANDA GALVÃO DE SOUSA. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA.\" \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Ferreira [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda., Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Pedro Paulo Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Aparecida da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Janai Martins Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Furlani Filho (OAB: RJ 123125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Aparecida da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde ´já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Nunes [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Nunes\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Almeida de Souza Espolio de [Adv. Delusio Gomes de Lima (OAB: RJ 43090 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda. [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)], Réu: Miguel Ângelo dos Santos, Réu: Terezinha de Jesus Fagundes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Almeida de Souza Espolio de \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.136:\"J. Manifeste-se a ré, ou melhor, venha o polo ativao com a certidão de nascimento ou de casamento do filho do \"de cujus\".N. V.R. 16.11.09.Fernanda Galvão de Sousa. Juíza do Trabalho Substituta\". \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barbosa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Tranportes e Turismo Ltda. [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 365 e s., em dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Penido Modesto [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporium 12 do Cafe Lanchonete Ltda., Réu: Sergio Domingos Marinho Junior [Adv. Renata Nogueira Guimarães (OAB: RJ 153690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Domingos Marinho Junior\r\n\r\nTer ciência do comando de fl. 58V:\r\n\r\n\"Fl. 50 e 57/58. Comprove o reclamado, pessoa física, se estava na Alemanha entre fevereiro de 2009(fl.32), maio de 2009, f. 39; julho 2009, f. 49; agosto de 2009, e setembro(ou seja) de fevereiro a setembro de 2009. Prazo de 05 dias. I-se. V.R. 18/11/2009.Hugo Schiavo. Juiz do Trabalho.\" \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanil Rosa dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Areal Centro para Tratamento de Dependencias Quimicas, Réu: Cuna Empreendimentos Coop Unidade Negocios Interd Autonomos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devanil Rosa dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde ´já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 01378-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Renato Gaspar de Campos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Renato Gaspar de Campos\r\n\r\nTer vista dos embargos de declaração da parte ré, ante a possibilidade de efeito modificativo, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Silva de Souza [Adv. Edmar Jose de Souza (OAB: RJ 59533 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda., Réu: Universidade Federal Fluminense - UFF [Procurador Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. +\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaque da Cruz Santos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaque da Cruz Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 313/314 E 322/329\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aloisio dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Vulcano Ltda. [Adv. Waldemar Pinto Filho (OAB: RJ 35482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Aloisio dos Santos, Réu Metalurgica Vulcano Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. em dez dias, sucessivos, intercalados por cinco dias.\r\n\r\nId: 880992"
                            ],
                            "880990": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/11/2009\r\n\r\n00655-2006-343-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Dulcenea Jacinto\r\n\r\nExecutado: Rosangela Aparecida Dias,Agro Industrial Fauna Nativa Ltda. MEa/c Rosangela Aparecida Dias,Ubiratan Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosangela Aparecida Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.825,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Agro Industrial Fauna Nativa Ltda. MEa/c Rosangela Aparecida Dias,Agro Industrial Fauna Nativa Ltda. MEa/c Rosangela Aparecida Dias,Ubiratan Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Agro Industrial Fauna Nativa Ltda. MEa/c Rosangela Aparecida Dias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.825,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ubiratan Ferreira da Silva,Agro Industrial Fauna Nativa Ltda. MEa/c Rosangela Aparecida Dias,Ubiratan Ferreira da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Ubiratan Ferreira da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.825,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880990"
                            ],
                            "880989": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01781-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Etelvino Chamur A/C. Renata da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Etelvino Chamur A/C. Renata da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ISTO POSTO, O JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA-RJ, JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS CAPITULADOS SOB OS ITENS 01, 02, 04, 05,06, 07, 08, 09.1, 09.2, 09.3, 09.4, 09.5, 11, 12, 13 E 14 PARA CONDENAR A RECLAMADA EM 08 DIAS AO SEU PAGAMENTO, CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE ESTE DISPOSITIVO PASSA A INTEGRAR, CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NA HIPÓTESE DE SER NECESSÁRIA A PROVA TÉCNICA, OS HONORÁRIOS SERÃO ADIANTADOS E SUPORTADOS PELA RÉ, SUCUMBENTE NO PARTICULAR. DEVERÁ,A INDA, A RECLAMADA PROCEDER À BAIXA NA CTPS DO AUTOR E A TRADIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DO FGES, COM CÓDIGO 01 E 40% E AS GUISA DE SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE PAGAMENTO DIRETO PELO VALOR CORRESPONDENTE, A AMBOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. EXPECAM-SE OFÍCIOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, À DRT E CEF(FGTS) E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. CONFIRMADO O DECISUM E SATISFEITA A CONDENAÇÃO, DEVERÁ A RÉ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM CINCO DIAS, REMETENDO-SE CÓPIA AO INSS, NA FORMA DA LEI 8620/93. CUSTAS DE R$ 50,00 CALCULADAS SOBRE R$ 2.500,00, ARBITRADO PARA ESSE EFEITO(ART. 789,§2º, DA CLT), PELA RÉ.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880989"
                            ],
                            "880988": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Floret Costa da Nobrega\r\n\r\nRéu: Disbral Distribuidora Brasileira de Livros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Disbral Distribuidora Brasileira de Livros Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, em dez dias, na forma do artigo 879§2º da CLT(fl.61/64) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880988"
                            ],
                            "880991": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 24/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua Alberto Bernardino Aragao, 174, Ant Rui B. de Oliv, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215-510 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 14:05 horase 2ª Praça no dia 11/02/2010 às 14:05 horas\r\n\r\nProcesso: 00210-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micail Franklin Bagalho de Oliveira e Outros. Adv.: Filipe Souza Cerulli OAB.: RJ 123194 D\r\n\r\nRéu: ADRIANO DA SILVA CAREGA e Outros. Adv.: Maria Francisca do Carmo OAB.: RJ 93871 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) veículo automotor da marca FIAT, modelo ELBA, 1.6. I.E., combustível Gasolina/GNV; placa LAW 2479, cidade de Volta Redonda-RJ; chassis 9BD146000S5525741; Renavam 640223729; cor preta; ano 1995; de propriedade de Adriano da Silva Carega, CPF 562985794, em bom estado de avaliação e que foi avaliado em R$ 8.500,00. avaliado em 8.500,00\r\n\r\n2 - 01)Morsa de Bancada, em aço nº 07, avaliado em R$ 380,00.\r\n\r\n02) Extintor Vermelho nº série EXM71199896 avaliado em R$ 150,00.\r\n\r\n03) Furadeira Bosch Magnum, série 18804410 avaliado em R$ 80,00.\r\n\r\n04) Macaco Jacaré, sem marca aparente e sem número de série aparente avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\n05) Conjunto para solda (oxigênio e acetileno), completo, com bico, mangueiras e medidores e dois cilindros avaliado em R$ 1.400,00.\r\n\r\n06) 01 Compressor Industrial marca PEG, nº 3498, 175 litros, 120 lb/pol², 2 HP, com motor KOHLBACH avaliado em R$ 1.600,00.\r\n\r\n07) Uma catraca para levantar peso até 500 kg, marca Kock, modelo SC05 levantamento até 3 metros, nº 3702, montada em cavaletes de aço, equipada com correntes avaliado em R$ 800,00.\r\n\r\nTodos os itens em bom estado de avaliação. avaliado em 4.810,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Augusto Aráújo, 220, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27180-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.310,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua Alberto Bernardino Aragao, 174, Ant Rui B. de Oliv, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215-510 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 14:00 horas e 2ª Praça no dia 11/02/2010 às 14:00 horas\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moreira Campos e Outros. Adv.: Gustavo Inacio Rodrigues OAB.: RJ 112491 D\r\n\r\nRéu: Hebert Campos Avila e Outros. Adv.: Mario da Silva Branco OAB.: RJ 110827 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (duas) máquinas acabadoras de superfície de concreto 36\", com motor Honda de 5,5 HP, em bom estado avaliadas cada uma em R$ 3.600,00.\r\n\r\n04 (quatro) Máquinas Acabadoras de Marmorite, com motor de 220 Volts em estado regular, avaliadas cada uma em R$ 950,00. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Francisco C. Torres, 1365, Pinto da Serra, VOLTA REDONDA, 27200-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda situado(a) à Rua Alberto Bernardino Aragao, 174, Ant Rui B. de Oliv, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215-510 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 14:10 horas e 2ª Praça no dia 11/02/2010 às 14:10 horas\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-343-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Leonir de Freitas Pires e Outros. \r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma Prensa Excêntrica inclinada marca Gutmann Capacidade 25 toneladas, patrimônio 4774. avaliado em 28.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia RJ 155, 1490, Santa Clara, BARRA MANSA, 27340-311 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880991"
                            ],
                            "880987": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00710-2009-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rômulo Tiago Pimentel da Silva\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. n/p sócia Fabiani Gomes Maia, Mobilita Comércio e Indústria Ltda., Braservis Ltda n/p sócio Glaucio Bizzo Maia\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Fernanda Galvão de Sousa da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Braservis Ltda. n/p sócia Fabiani Gomes Maia, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/03/2010 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Ant Rui B. de Oliv, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação `a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que devera' controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC) .\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 880987"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "886056": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 110/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz Luiz de Mello Serra, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SIND 686/2009 (Protocolo nº 67291/2009)\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo concedido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria 91/2009 de 01/10/2009, publicada no Diário Oficial - Seção II - Federal, em 08/10/2009, considerando as razões expostas pelo seu presidente.\r\n\r\nArtigo 2º - Remeta-se cópia aos membros da supramencionada Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArtigo 3º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nLuiz de Mello Serra\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 886056"
                    ],
                    "886098": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Protocolo nº 60.683/2009\r\n\r\nProcesso SIND nº 650/2009\r\n\r\nJULGAMENTO\r\n\r\n... Assim, nos limites dos fatos apurados e nos termos do artigo 29, X e 31 do Regimento Interno do TRE, julgo:\r\n\r\nCAROLINA DOS REIS DE CARVALHO incurso no artigo 116, inciso I da Lei nº 8112/90, em virtude falta de compromisso com a continuidade dos serviços públicos. E assim por ter inobservado seu dever funcional e, exclusivamente, visando garantir o bem andamento da prestação do serviço público (conveniência para o serviço), aplico a penalidade de advertência, na forma do artigo 129 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nCumpra-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nCientifique-se à chefia imediata do cumprimento da presente decisão. Após, remetam-se os autos à Secretaria de Gestão de Pessoal para registro na ficha funcional da referida servidora, bem como para as demais providências necessárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuiz de Mello Serra\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 886098"
                    ],
                    "886003": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "D E S P A C H O\r\n\r\nProtocolo: 73720/2009\r\n\r\nAssunto: Petição \r\n\r\nInteressados: PMDB, PTB, PDT, PT, DEM, PC do B, PSB, PSDB, PTC, PSC, PMN, PRP, PPS, PV, PT do B, PP, PSTU, PCB, PRTB, PHS, PSDC, PRB, PSOL, PR\r\n\r\nDeixo de levar a presente proposta ao Plenário, em razão da falta de legitimidade, porquanto os vários partidos não subscreveram o requerimento de fls. 02/04.\r\n\r\nDê-se ciência aos interessados.\r\n\r\nApós, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLuiz de Mello Serra\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 886003"
                    ],
                    "886015": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Processo SIND nº 686/2009\r\n\r\nProtocolo 67.291/2009\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- Determino prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria 91/2009, de 01/10/2009, publicada no Diário Oficial- Seçao II - Federal, em 08/10/209, considerando as razões expostas pelo seu presidente.\r\n\r\n2- Remeta-se cópia aos membros da supracitada comissão.\r\n\r\n3- Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\n4- Com o relatório, voltem-me os autos conclusos, nos termos do artigo 29, X e 31, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 886015"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "886143": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7343 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRENTE : ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO MATHEUS ASSED DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADOS : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA ( DOUTOR CHICÃO ), Vice-prefeito do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADOS : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando a questão levantada pelos ilustres patronos dos Recorrentes na petição de fls. 1418/1427, sob a alegação do reconhecimento da existência de prevenção anterior ao RE 6848 distribuido nesta Corte, remetam-se os autos à Vice-Presidência para redistribuição, entendendo também haver prevenção ao citado RE nº 6848, no qual figurava como relator o ilustre Desembargador Luiz Felipe Francisco, em conformidade com o art. 42, § 1º do Regimento Interno do TRE/RJ.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 886143"
                        ],
                        "886144": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7345 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRENTE : ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADOS : João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO MATHEUS ASSED DE OLIVEIRA,\r\n\r\nADVOGADOS : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA ( DOUTOR CHICÃO )\r\n\r\nADVOGADOS : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : LINDA MARA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : PATRÍCIA CORDEIRO ALVES\r\n\r\nADVOGADOS : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha e Outros\r\n\r\nRECORRIDO : EVERTON FABIO NUNES PAES\r\n\r\nADVOGADOS : Luciano Moreira da Nobrega e Outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando que o presente recurso foi distribuído para minha relatoria por prevenção em relação ao RE 7343 (AIME), sendo distribuído na mesma data.\r\n\r\nConsiderando a questão levantada pelos ilustres patronos dos recorrentes na petição de fls. 803/812, sob a alegação do reconhecimento da existência de prevenção anterior ao RE 6848 distribuído nesta Corte, remetam-se os autos à Vice-Presidência para redistribuição, entendendo também haver prevenção ao citado RE nº 6848, no qual figurava como relator o ilustre Desembargador Luiz Felipe Francisco, em conformidade com o art. 42, § 1º do Regimento Interno do TRE/RJ.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 886144"
                        ],
                        "886142": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3294 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADA-: Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nADVOGADO-: Miguel Andrade Vitoriano\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Ruas Carneiro de Castro Moreira\r\n\r\nDECISÃO: \"Determino a instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos do parecer exarado pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria, cuja fundamentação acolho em sua integralidade.\r\n\r\nFixo e 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos, ex vi do artigo 36, caput, da Resolução TSE nº 21.841/04.\r\n\r\nNotifiquem-se, na forma dos itens \"a\", \"d\" e \"e\" de fls. 695, verso, estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias para defesa.\r\n\r\nDesigno como tomadora de contas a servidora Simone Marques Brasil Secioso de Sá, Técnica Judiciária lotada na Coordenadoria de Contas Eleitorais e Partidárias desta Corte Regional.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\n(*) Republicado por incorreção na publicação de 09/12/2009.\r\n\r\nId: 886142"
                        ],
                        "885822": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partido político, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPC DO B - Miracema - Prot. 91995/09;\r\n\r\nPC DO B - Nova Iguaçu - Prot. 91994/09.\r\n\r\nId: 885822"
                        ],
                        "885824": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de órgão diretivo objeto do protocolo nº.92184/09, tendo em vista que não foi informada a composição completa do órgão em questão.\r\n\r\nId: 885824"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "886118": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DE SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nERRO MATERIAL\r\n\r\nATA DA 163ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7286\r\n\r\nONDE SE LÊ, Decisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nLEIA-SE: Decisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção de ordem material no D.O./RJ, parte III, SEÇÃO II, do dia 02/12/2009 pág.02).\r\n\r\nId: 886118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "886251": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEdital Nº 056/2009\r\n\r\nProcesso nº: JUD.009/2009\r\n\r\nNatureza do feito: Transação Penal\r\n\r\nDispositivo legal: Art. 344 do Código Eleitoral\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do fato: Bianca da Silva Carvalho de Souza\r\n\r\nDecisão:\r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral da transação penal e acolhendo a promoção ministerial declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato, Bianca da Silva Carvalho de Souza, com fulcro no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95. Oficie-se ao IIFP e ao INI. Ciência ao MPE. PRI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 886251"
                        ]
                    }
                },
                "40ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "884285": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 40ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nProc. n.º 542/2009\r\n\r\nPartido: PSB de Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Considerando que as pendências de natureza formal constatadas no parecer conclusivo de fl. 52 do responsável pela análise, examinadas em conjunto, não comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO APROVADAS COM RESSALVAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB) do município de Comendador Levy Gasparian, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, II da Resolução TSE nº 21.841/04. P.R.I. Cientifique-se o MPE. Após, arquive-se com as baixas de estilo. Três Rios, 27 de novembro de 2009 (a) ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProc. n.º 549/2009\r\n\r\nPartido: PSC de Três Rios - RJ\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Considerando terem sido constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas destes autos, acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral e JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Social Cristão (PSC) do município de Três Rios, referente ao exercício de 2008, nos termos do art. 27, III da Resolução TSE nº 21.841/04. Considerando o não repasse de cotas do Fundo Partidário, conforme informado nos presentes autos à fls. 14/16, deixo de determinar o cumprimento do artigo 34 da citada Resolução. Assim, fica suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta, o recebimento de cotas do Fundo Partidário pertinentes ao diretório municipal do Partido Social Cristão (PSC) em Três Rios, conforme preceitua o art. 28, IV da Resolução TSE nº 21.841/04 e art. 37 da Lei nº 9.096/95. P.R.I. Cientifique-se o MPE. Após o trânsito, oficie-se ao diretório nacional e regional do Social Cristão (PSC) e comunique-se por meio de correio eletrônico à Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias - COEPA do T.S.E. e à Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/RJ, na forma do Provimento nº 03/07 da CRE/RJ. Cumpra-se. Após, arquive-se com as baixas de estilo. Três Rios, 27 de novembro de 2009 (a) ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juíza da 40ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 884285"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "885427": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL nº. 319/2009\r\n\r\nNATUREZA: Peças de Informação - Duplicidade de Filiação Partidária\r\n\r\nPROPONENTE: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nAUTOR DO FATO: Jeferson da Silva\r\n\r\nDESPACHO: \"Designo audiência preliminar para o dia 14/01/2010, às 13:00 horas. Intime-se\" \r\n\r\nAngra dos Reis, 23/11/2009.\r\n\r\nJuliana Bessa Ferraz - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 885427"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "885903": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 026/09\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 026/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à segunda quinzena do mês de novembro de 2009, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009. Ass. Dr.ª SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 885903"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "886497": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 42.172 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 27.459.858,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 27.459.858,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos III, IV e V.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais abaixo discriminados.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR EM R$ \r\n\r\n1354\r\n\r\n1701\r\n\r\n2201\r\n\r\n4490\r\n\r\n3390\r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00 \r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n68.000,00\r\n\r\n5.330,00\r\n\r\n4046 \r\n\r\n4046 \r\n\r\n3390\r\n\r\n4490 \r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n104.266,29\r\n\r\n6.851,74\r\n\r\nArt. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 886497"
                    ],
                    "886498": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n162.692\r\n\r\n157.836\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n76.200\r\n\r\n76.200\r\n\r\nId: 886498"
                    ],
                    "886499": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.617.155 \r\n\r\n205.261.686 \r\n\r\n274.672.168 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.181.902 \r\n\r\n3.818.329 \r\n\r\n4.738.703 \r\n\r\nId: 886499"
                    ],
                    "886500": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.437.122 \r\n\r\n7.948.297 \r\n\r\n12.172.297 \r\n\r\nId: 886500"
                    ],
                    "886501": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.312.228 \r\n\r\n1.312.228 \r\n\r\n1.312.228 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n04\r\n\r\n19.412.169 \r\n\r\n35.971.295 \r\n\r\n73.368.603 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.432.494 \r\n\r\n162.930.924 \r\n\r\n229.371.348 \r\n\r\nId: 886501"
                    ],
                    "886514": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.173 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar À Assembléia legislativa - ALERJ, AO Tribunal de Justiça - TJ E AO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP no valor GLOBAL DE R$ 73.477.855,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/270/2009, ALERJ/16.787/2009, ALERJ/16.788/2009, ALERJ/16.789/2009 e ALERJ/16.790/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Assembléia Legislativa - ALERJ, ao Tribunal de Justiça - TJ e ao Ministério Público - MP no valor global de R$ 73.477.855,00 (setenta e três milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, de Órgãos Estaduais, conforme Anexos III e IV.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados a Assembléia Legislativa - ALERJ, o Tribunal de Justiço - TJ e o Ministério Público - MP, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 6 º - Fica liberado das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, o Órgão abaixo discriminado.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nGRUPO DE DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR EM R$ \r\n\r\n3172\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\n325.000,00\r\n\r\nArt. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 886514"
                    ],
                    "886515": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n751.476\r\n\r\n721.548\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n158.719\r\n\r\n156.631\r\n\r\nId: 886515"
                    ],
                    "886516": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n263.766.264 \r\n\r\n461.552.205 \r\n\r\n599.515.545 \r\n\r\nId: 886516"
                    ],
                    "886517": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n2.429.749\r\n\r\n4.752.060\r\n\r\n6.399.372\r\n\r\nId: 886517"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "886513": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, FLAVIO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 0949918-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1215/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DOS SANTOS GERK para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Flavio Pereira da SIlva, matrícula nº 0949918-7. Processo nº E-15/1215/2009.\r\n\r\nNOMEAR EVANDESON SILVA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Robson de Paula Goulart, matrícula nº 949924-5. Processo nº E-15/1216/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LEITE DE ANDRADE JUNIOR, matrícula nº 0048720-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41026, de 22/11/2007, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente da Divisão, símbolo DAS-6, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 07 de dezembro de 2009. Processo nº E-11/21274/2009.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA SHORT VIEIRA para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente da Divisão, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Roberto Leite de Andrade Junior, matrícula nº 0048720-7. Processo nº E-11/21274/2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE SÉRGIO DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Sergio Antunes Barbosa, matrícula nº 0932236-3. Processo nº E-21/10080/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABIENE FERREIRA FERRARA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação do Núcleo de Corregedoria, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Eduardo Vazquez Barreira, matrícula nº 0871731-6. Processo nº E-08/651134/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de novembro de 2009, LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, matrícula nº 947982-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/651135/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MENDES DE SOUZA, matrícula nº 0923301-6, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Leonardo Gama e Silva Langer, matrícula nº 947982-5. Processo nº E-08/651135/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de agosto de 2009, FILIPE DE SOUZA AFFONSO, matrícula nº 866513-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Vigilância dos Agravos Não Transmissíveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/651136/2009.\r\n\r\nNOMEAR SONIA CRISTINA AMANCIO DA SILVA, matrícula nº 259216-0, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Vigilância dos Agravos Não Transmissíveis, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Filipe de Souza Affonso, matrícula nº 866513-5. Processo nº E-08/651136/2009.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS AMÉRICO ROCHA DE AZEVEDO, matrícula nº 0259137-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Fatores de Risco Não Biológico, da Divisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde, da Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalho, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/651137/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA FREIRE ALLEMÃO DE ANDRADE RIBEIRO, matrícula nº 261079-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Fatores de Risco Não Biológico, da Divisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde, da Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalho, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Américo Rocha de Azevedo, matrícula nº 0259137-8. Processo nº E-08/651137/2009.\r\n\r\nEXONERAR OSANA SANTOS MACHADO, matrícula nº 287499-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/651133/2009.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN SIMONE MARINS BEZERRA, matrícula nº 0864451-0, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Osana Santos Machado, matrícula nº 287499-8. Processo nº E-08/651133/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2009, CÉSAR MATEUS CILENTO GUIMARÃES, matrícula nº 936807-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/651132/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DE MENEZES VIEIRALVES JUNIOR, matrícula nº 288177-9, para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Albert Schweitzer, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por César Mateus Cilento Guimarães, matrícula nº 936807-7. Processo nº E-08/651132/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2009, PATRÍCIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 949442-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí), da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/651139/2009.\r\n\r\nNOMEAR TAIANNA MACHADO DE MARINS para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí), da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Patrícia Pereira da Conceição, matrícula nº 949442-8. Processo nº E-08/651139/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2009, FERNANDO MARIO SCOTELARO LOBO, matrícula nº 0192931-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde (HOSPITAIS), da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/651138/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA LÚCIA DE CARVALHO CORREIA SANTANA, matrícula nº 0297574-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Mario Scotelaro Lobo, matrícula nº 0192931-4. Processo nº E-08/651138/2009.\r\n\r\nNOMEAR ISTVAN PAL URMENYI, matrícula nº 864850-3, para exercer, com validade a contar de 17 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Getulio Vargas, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Antonio Palermo de Almeida, matrícula nº 288220-7. Processo nº E-08/651129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, ROSA MARIA GOMES DE CASTRO, matrícula nº 849960-0, do cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Getulio Vargas, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/651128/2009.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FARIA DA SILVA TEODORO, matrícula nº 4906221-9, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Getulio Vargas, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rosa Maria Gomes de Castro, matrícula nº 849960-0. Processo nº E-08/651128/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIO ALFREDO TADEU BRAGA MEIRELLES para exercer o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Rocha Faria, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-08/651127/2009. \r\n\r\nId: 886513"
                    ],
                    "886341": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-01/450148/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura de Termo de Cessão de Uso do imóvel da Rua Tiradentes nº 47, Ingá, Niterói /RJ, onde funciona o Museu Antonio Parreiras - MAP que integra, ainda, os antigos imóveis da Rua Tiradentes nºs 39, 43 e 55, Ingá, Niterói/RJ em favor da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, por prazo indeterminado e gratuitamente.\r\n\r\nEsta decisão fundamenta-se no art. 40, § 2°, da Lei Complementar nº 08/77 e diante da necessidade de manter no local o Museu Antonio Parreiras - MAP.\r\n\r\nId: 886341"
                    ],
                    "886512": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-15/333/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FAETEC, Nilson de Paula Muniz, Professor I, matrícula nº 222.770-0, para a ALERJ/Gabinete do Deputado Nilton Salamão.\r\n\r\nProc. n° E-04/6940/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Jorge da Cunha Lopes, Contador C, matrícula nº 819.428-4, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-12/2301/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Rosângela de Oliveira Moreira, Inspetor de Aluno II, matrícula nº 271.589-4, para a Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 01/PJF/TRF2R/1786/2009 - AUTORIZO à disposição consoante os termos do Decreto n° 41.687 de 11.02.2009, do servidor estadual da PMERJ, Maj. PM Gustavo Pinheiro Marques, RG nº 55.570, em substituição ao Ten. Cel. PM Marcos Silva Oliveira, para o TRF 2ª Região. \r\n\r\nProc. n° E-12/3467/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEPLAG, Isabela Carvalho Teixeira, Oficial de Administração, matrícula nº 285.297-8, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/CEPS.\r\n\r\nId: 886512"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "885648": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/LOTERJ/486/1987 - De acordo com as informações do Serviço de Pessoal, às fls. 51, assim como a manifestação do Serviço de Auditoria Interna às fls. 53 e o pronunciamento da Assessoria Jurídica às fls. 54/55, DEFIRO a contagem em dobro da licença-prêmio não gozada, referente ao período de 26/07/1992 a 24/07/1997, no total de 180 (cento e oitenta) dias, para fins de aposentadoria, em nome da servidora SANDRA REGINA PEREIRA, Operador Lotérico, Classe III, matrícula nº 05/213-4, do Quadro Permanente da LOTERJ. \r\n\r\nId: 885648. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885598": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 27/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1249/2009 - AUTORIZO. \r\n\r\nId: 885598. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885829": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 062 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/1048/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAULO CEZAR RIBEIRO DA CUNHA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1393, CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1508, MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. 1553, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 25/2009, firmado com a empresa LINK INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 885829"
                        ],
                        "885788": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/661355/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 009/2009, para Registro de Preços de licenças de uso de softwares, Lotes I a VII, a favor da empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nId: 885788. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885775": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12//2009\r\n\r\nProc. nº E-04/408.452/1988 - LUIS ALFONSE D'IPPOLITO, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.060-0 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 15/11/2004 a 05/12/2009.\r\n\r\nId: 885775. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "885856": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-08/310.054/1985 - WILSON MARASSI GOMES. VETO integralmente a decisão proferida na Ata de fls. 106/107 e traduzida no Acórdão nº 2.230/2009 do Conselho Pleno do CRASE/RJ de fls. 108, adotando como fundamento os argumentos exarados no Parecer de fls. 25 e nos votos consignados às fls. 44/45 e 109/111. \r\n\r\nId: 885856"
                    ],
                    "885872": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.12.2009\r\n\r\nProc. n° E-01/100.535/2005 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.274/2009, que, à unanimidade, acolheu a preliminar invocada, não conhecendo do Recurso n° 2.384/2006, de interesse de PAULA DE OLIVEIRA, nos termos do voto do Conselheiro Relator Dr. Adhemar José Mello Reis, assim ementado: \r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DO CARGO. REASSUNÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE CONSELHO PARA REVER AS DECISÕES ORIUNDAS DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 5° DO DECRETO-LEI Nº 114/75 DO CRASE/RJ. ANULADO O JULGAMENTO DA E. PRIMEIRA CÂMARA.\r\n\r\nId: 885872"
                    ],
                    "885630": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/12/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/8654/1988 - MARCIA REGINA RIBEIRO DE OLIVEIRA matrícula nº 193482-7, período base 28/03/1997 a 25/03/2007. CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 885630"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "885593": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/GP Nº 8348 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, Grupo de Trabalho para elaborar proposta de novo plano de cargos e vencimentos para os servidores da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - ROBERTO RIBEIRO COSTA, Contador, matr. 224-6\r\n\r\nII - DELMAR DOS SANTOS, Técnico Superior Administrativo, matr. 0340513-1\r\n\r\nIII - SANDRA CELIDONIO DAFLON TEIXEIRA, Técnico Superior Administrativo, matr. 128-9\r\n\r\nIV - MARCO AGOSTINI, Diretor de Diretoria, matr. 3.501.030-5\r\n\r\nV - JANE PEREIRA DE FARO SOUZA, Advogado, matr. 4870084-3\r\n\r\nV - CARLOS EUGÊNIO GONÇALVES ARRUDA, Diretor de Departamento, matr. 720-3\r\n\r\nArt. 3º- O Grupo de Trabalho, ora criado, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos e entrega da proposta de que trata o art. 1º da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 885593. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885884": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 047/2009, os servidores JORGE LUIZ DA SILVA AMORIM, matr. nº 100.050-4, JULIANA MAGALHÃES DA SILVA, matr. nº 100.306-0 e PAULO CESAR MAGALHÃES DA SILVA, matr. nº 100.231-0, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Proc. nº E01/316320/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 2º da Cláusula Sétima do Contrato nº 046/2009, os servidores JORGE LUIZ DA SILVA AMORIM, matr. nº 100.050-4, JULIANA MAGALHÃES DA SILVA, matr. nº 100.306-0 e PAULO CESAR MAGALHÃES DA SILVA, matr. nº 100.231-0, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CHAVES E CARIMBOS, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa A CHAVE NEIDE LTDA-ME. Proc. nº E01/316358/2009.\r\n\r\nId: 885884. A faturar por empenho"
                        ],
                        "886303": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 161 \r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTS. 17, 30 E 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Ficam definidas, para os fins de pagamento do Adicional de Qualificação - AQ aos servidores integrantes dos Quadros Permanente e Especial Complementar do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, as seguintes áreas de conhecimento:\r\n\r\nI - relativamente aos cargos de nível superior: pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado em Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Economia, Engenharia, Estatística, Informática, Matemática, Psicologia e Serviço Social;\r\n\r\nII - relativamente aos cargos de níveis médio, fundamental e elementar: graduação em Administração, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Economia, Engenharia, Estatística, Informática, Matemática, Psicologia e Serviço Social.\r\n\r\nParágrafo Único- Exclusivamente para os servidores da área de saúde do Quadro Especial Complementar, admitir-se-ão, para os fins de pagamento do Adicional de Qualificação - AQ, as áreas de conhecimento de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Psicologia e Serviço Social.\r\n\r\nArt. 2º- Os casos em que houver dúvida quanto à adequação da formação dos servidores ao disposto nesta Portaria serão submetidos à deliberação da Diretoria Executiva, mediante parecer prévio da Coordenadoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º- A comprovação da qualificação acadêmica, para os fins de atribuição do Adicional de Qualificação - AQ dar-se-á exclusivamente mediante a apresentação, pelo servidor, dos respectivos diplomas, emitida por Instituição de Ensino Superior pública ou reconhecida, e observadas às normas que lhes regem a validade, dentre as quais, se for o caso, as pertinentes ao respectivo registro.\r\n\r\n§ 1º- Admitir-se-á, em caráter excepcional e precário, a apresentação de certidões de conclusão de curso emitidas pelas Instituições a que se refere o caput deste artigo, até que seja apresentado o diploma.\r\n\r\n§ 2º- Nos casos de que trata o parágrafo anterior, o diploma deverá ser apresentado pelo servidor no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da apresentação da certidão de conclusão, sob pena de exclusão do pagamento do Adicional de Qualificação - AQ.\r\n\r\n§ 3º- A exclusão do pagamento do Adicional de Qualificação não impedirá a sua nova concessão, desde que regularmente atendido o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º- Os documentos relativos a cursos realizados no exterior só serão considerados quando traduzidos para o português por tradutor oficial, e atendida a legislação nacional aplicável.\r\n\r\n§ 5º- A Coordenadoria de Recursos Humanos receberá os requerimentos de pagamento do Adicional de Qualificação - AQ instruídos com cópias dos diplomas ou, conforme o caso, das certidões de conclusão de curso e atestará a autenticidade dos mesmos, mediante apresentação, pelo servidor, dos documentos originais.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 886303. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885826": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E01/315028/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E01/315046/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E01/315032/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com base no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E01/317298/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no valor de R$ 5.806,00 (cinco mil oitocentos e seis reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 885826. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885832": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE-01/317273/2009 \r\n\r\nRoberto Moises dos Santos\r\n\r\n8.909,89\r\n\r\nE-01/316875/2009\r\n\r\nZilá Aparecida Serapião\r\n\r\n6.954,28\r\n\r\nE-01/317244/2009\r\n\r\nSônia Regina Brito Bresciani\r\n\r\n319,00\r\n\r\nE-01/317210/2009\r\n\r\nDeolinda Gomes Pedro\r\n\r\n4.751,95\r\n\r\nE-01/168043/2005\r\n\r\nMarilene Marques de Oliveira\r\n\r\n6.129,58\r\n\r\nE-03/010490/2003\r\n\r\nGlória Regina Alves Graneiro\r\n\r\n2.007,45\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n29.072,15\r\n\r\nId: 885832. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885835": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a ELIZABETE BOKOR - Proc. nº E-01/302568/2009.\r\n\r\nDE 10.11.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a ELZA GUIMARÃES - Proc. nº E-01/302634/2009;\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nJADIR MARIA CORDOVIL BARRETO - Proc. nº E-01/302572/2009;\r\n\r\nDIANA CYRINO DE MARTINO - Proc. nº E-01/302653/2009.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a NILSON DA COSTA - Proc. nº E-01/302575/2009.\r\n\r\nId: 885835. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885870": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JUDITH MARIBONDO TEIXEIRA. Proc. nº E-01/302623/2009.\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LUIZ CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA. Proc. nº E-01/302613/2009.\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ALDA REGINA MANHÃES DUTRA. Proc. nº E-01/302601/2009.\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a VILMA PESSOA CABRAL. Proc. nº E-01/302650/2009.\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSERGIO CARLOS COUTINHO. Proc. nº E-01/302659/2009.\r\n\r\nELENICE BAPTISTA COSTA. Proc. nº E-01/302661/2009.\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a RENATA PACHECO DAFLON, PAULA DAFLON BARROSO e PEDRO PAULO DIAS BARROSO. Proc. nº E-01/302662/2009.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARILY DA SILVA FLORIDO, com validade a contar de 22.07.09. Proc. nº E-01/301900/2009.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a NATHANY DO NASCIMENTO CAMPELO e SEBASTIÃO DINIZ CAMPELO. Proc. nº E-01/302716/2009.\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MIRIAM DA SILVA JORDÃO, com validade a contar de 29.07.09. Proc. nº E-01/302312/2009.\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JOSE MARCELO FERREIRA DE SOUZA. Proc. nº E-01/302765/2009.\r\n\r\nId: 885870. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885819": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados: \r\n\r\nProc. nº TCE/302006-5/09 - MARIA OLIVIA GONÇALVES VELLOZO.\r\n\r\nProc. nº TCE/302274-4/2009 - DENISE MARIA LAURIA FERREIRA BERNHARDT.\r\n\r\nProc. nº TCE/302400-5/2009 - WALTER SERRADO BRAGA.\r\n\r\nProc. nº TCE/302541-5/2009 - MILTON MONCORES VELLOSO.\r\n\r\nProc. nº TCE/302542-9/2009 - ROSANNA ERNESTO BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nProc. nº TCE/302796-2/2009 - ELIAS SALIM COHEN.\r\n\r\nProc. nº TCE/303276-9/2009 - DENIS LEONCIO CORRÊA.\r\n\r\nProc. nº TCE/303277-3/2009 - JORGE HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nProc. nº TCE/303322-4/2009 - ALEXANDRE TALARICO BARATA.\r\n\r\nProc. nº TCE/303343-8/2009 - JOSÉ EDUARDO DUTRA DE CASTRO.\r\n\r\nProc. nº TCE/303545-8/2009 - PAULO ARMANDO FORLEO.\r\n\r\nProc. nº TCE/303558-5/2009 - LEANDRO SILVEIRA RAMOS DA CUNHA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304016-4/2009 - LIEGE DE FATIMA HEISER SOUZA DE ALMEIDA.\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/301439-9/2009 - LUIZ FERNANDO VALLADÃO PINTO.\r\n\r\nProc. nº TCE/301837-5/2009 - GUILHERME BUCHMANN.\r\n\r\nProc. nº TCE/301861-6/2009 - LUIZA MAIA.\r\n\r\nProc. nº TCE/302012-4/2009 - MARIA CECILIA CAVALCANTE BENITES.\r\n\r\nProc. nº TCE/302024-7/2009 - LUIZ CLAUDIO SANTANA.\r\n\r\nProc. nº TCE/302549-7/2009 - ANDRÉ MENDES CAVOTTI.\r\n\r\nProc. nº TCE/302795-8/2009 - MAURO NEVES TORREÃO.\r\n\r\nProc. nº TCE/302829-5/2009 - ISORIO LAMARTINE DE FARIAS NETO.\r\n\r\nProc. nº TCE/302897-2/2009 - LIVIA AZEVEDO ZEEMANN DO PINHO.\r\n\r\nProc. nº TCE/302898-6/2009 - ALOIR ALFRADIQUE MARQUES.\r\n\r\nProc. nº TCE/302963-7/2009 - MARCIA DE MENEZES DE ASSIS GOMES.\r\n\r\nProc. nº TCE/303256-9/2009 - SERGIO WILSON SEFER NOBREGA.\r\n\r\nProc. nº TCE/303342-4/2009 - DENISE ALLAM DUTRA DE CASTRO.\r\n\r\nProc. nº TCE/303496-1/2009 - CLAUDIA CORDEIRO SUHETT FRANCO.\r\n\r\nProc. nº TCE/303951-1/2009 - MARCELO MARTINELLI MURTA.\r\n\r\nProc. nº TCE/304502-3/2009 - RICARDO EUGENIO JANNUZZI CARRASCO.\r\n\r\nId: 885819. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885828": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/710644/2005 - NEWTON MOREIRA VIANNA DE LIMA. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/136488/2006 - HOMOLOGO a Certidão nº 368/2009, referente à NORMA ELENA BUHLER ALVES.\r\n\r\nProc. nº E-12/660001/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 021/2009, referente à ANA MARIA DA SILVA CEZAR.\r\n\r\nId: 885828. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "886429": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 036 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 036 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 09 de dezembro de 2009, às 14 horas, relativo ao dia 08 de dezembro de 2009, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n036\r\n\r\nAA260501\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n036\r\n\r\nAA161664\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 886429"
                    ],
                    "885310": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 35/28, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a estudante Roberta Carvalho de Oliveira e a Universidade Federal Fluminense - UFF -Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/ 010.654/2009 fica retificado para Convênio nº 148/2008, o nº do convênio constante do referido termo. \r\n\r\nId: 885310"
                    ],
                    "885376": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 195 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 30/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/000.702/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Ana Claudia Lucca, matrícula 4.904.841-4, Alexandre Amorim Ferreira, matrícula 936.904-2 e Rosilene Antonioli, matrícula 0.948.112-8, para compor a comissão de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 30/2009 da empresa ADINP - DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA ME, constante do processo administrativo nº E-04/000.702/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 885376"
                    ],
                    "885780": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de dezembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.828 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/076.601/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: VITOR DA COSTA RAMOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.931 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/076.146/2007 - Recorrente: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.795 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/213.257/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA RADAR COSMÉTICOS LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.600 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/122.570/2005 - Recorrente: M AGOSTINI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.839 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/575.305/1994 - Recorrente: CONORA VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.807 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040.880/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: ANTONIO CARLOS VIEIRA NUNES - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 885780"
                    ],
                    "885781": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de dezembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 30.457 e 33.154 (26.803) - (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/067.361/2007 e E-04/067.359/2007 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.847 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/155.199/2002 - Recorrente: BONNIE COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.814 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040.977/2009 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: AGRAM ALTOÉ GRANITOS E MÁRMORES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 36.938 a 36.942 - (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/078.238/2008, E-04/078.239/2008, E-04/078.240/2008, E-04/078.241/2008 e E-04/078.243/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA GOMES FERREIRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.014 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/077.516/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 35.614, 35.615 e 36.232 - (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/102.749/2008, E-04/102.751/2008 e E-04/102.748/2008 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 885781"
                    ],
                    "885782": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de dezembro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.832 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/076.991/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: ARMANDO LOURO GOMES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.835 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/076.216/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVIA CORREA BENITAH - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.860 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/072.091/2005 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.785 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/067.097/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENINCO ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 36.093, 36.094 e 35.682 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/143.758/2002, E-04/143.767/2002 e E-04/143.746/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.900 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/156.936/2009 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: MULTIREDE INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 885782"
                    ],
                    "885714": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de dezembro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.826 / RO - Processo nº E-04/076.162/2008 - Interessada: DOMINGO FELIPE MERRY DEL VAL SOUZA LEÃO GRACIE - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.833 / RO - Processo nº E-04/077.182/2008 - Interessada: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.624 / RV - Processo nº E-04/280.554/2007 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL 13 DE MAIO TRIRRIENSE S C LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 37.100 (25.736) / RV - Processo nº E-34/067.287/2006 - Recorrente: STX BRAZIL OFFSHORE S/A - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA E METALURGIA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 35.932 / RV - Processo nº E-04/165.801/2000 - Recorrente: GOODINGS COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.838 / RO - Processo nº E-04/076.411/2009 - Interessada: HELIETTE MARIA MORAES MATOS- Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 885714"
                    ],
                    "885713": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de dezembro de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.825 / RO - Processo nº E-04/076.124/2008 - Interessada: CRISTINA APARICIO RAYMUNDO - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.421 / RO - Processo nº E-04/118.853/2007 - Interessada: DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PORTINHO LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.615 / RO - Processo nº E-04/157.390/2009 - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.689 / RV - Processo nº E-04/057.010/2008 - Recorrente: LINDE GASES LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.177 / RO - Processo nº E-04/691.536/1996 - Interessada: KLACE S/A PISOS E AZULEJOS - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 36.626 / RO - Processo nº E-04/076.545/2008 - Interessada: DAVID JOHN ALLEN E OUTRA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 885713"
                    ],
                    "885754": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de dezembro de 2009, às 12h 30min.\r\n\r\nRecursos nºs 33.043 e 33.044 - Processos nºs E-04/224.603/2008 e E04/224.617/2008 - Recorrente: REAL SUN COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME - Recorrida: TITULAR DA IRE 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 34.722 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/109.740/2001 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M AGOSTINI S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.146 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/070.018/2008 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 36.343 - Processo nº E-04/077.315/2008 - Recorrente: LUIZ FERNANDO ROSA - Recorrida: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.819 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/041.417/2009 - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRIUNFO INDÚSTRIA DE MÓVEIS TUBULARES LTDA-ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.277 “EX OFFICIO” - Processo nº E-34/183.762/2004 - Recorrente: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO ALTO MAR DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 885754"
                    ],
                    "885752": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de dezembro de 2009, às 12h 30min.\r\n\r\nRecursos nºs 36.143, 36.144, 36.145 e 36.146 - Processos nºs E04/230.988/2008, E-04/230.989/2008, E-04/230.990/2008 e E04/230.991/2008 - Recorrente: SUL AMÉRICA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.679 (24.972) - Processo nº E-04/101.344/1997 - Recorrente: NAMAN & MORAES LTDA. - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.669 (25.368) - Processo nº E-34/056.475/2004 - Recorrente: RIO SEGRAN COMÉRCIO DE MÁRMORE E GRANITO LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.875 - Processo nº E-04/119.095/2008 - Recorrente: CONFECÇÕES MOURAD LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.220 - Processo nº E-04/134.566/2008 - Recorrente: DE MILLUS S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 36.674 e 36.675 - Processos nºs E-04/134.376/2009 e E04/134.408/2009 - Recorrente: VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A. - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 885752"
                    ],
                    "885751": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de dezembro de 2009, às 12h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 37.098 (19.865) - Processo nº E-04/111.168/2000 - Recorrente: LR CIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 30.165 (26.074) - Processo nº E-04/677.709/1999 - Recorrente: SENDAS AGROPECUÁRIA S/A - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 36.025 (25.726) - Processo nº E-34/071.228/2006 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 34.061 (26.685) - Processo nº E-34/123.297/2006 - Recorrente: RIO SERVICE COMPANY SOLUÇÕES EM ENFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.210 - Processo nº E-04/616.476/1993 - Recorrente: BIOASSIST COMERCIAL LTDA. - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 33.024 - Processo nº E-04/040.098/2008 - Recorrente: MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio Rozario do Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 885751"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "885858": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/125.616-0 - EMPRESA: SGNWEB COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 885858. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "885777": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE FERREIRA, Auxiliar de serviços Gerais, Grupo “I”, Nível “G”, matrícula nº 13/6019, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/203.159/2009 - Bider nº 223, de 08.12.2009.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ DE SOUZA VIEIRA, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “F”, matrícula nº 13/56736, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com efeitos a contar de 15 de outubro de 2009. Processo nº E-17/204.623/2009 - Bider nº 223, de 08.12.2009.\r\n\r\nAPOSENTA DJAIR TAVARES DA SILVA, Trabalhador, Grupo “I”, Nível “G”, matrícula nº 13/56733, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com efeitos a contar de 05 de setembro de 2009. Processo nº E-17/204.625/2009 - Bider nº 223, de 08.12.2009.\r\n\r\nId: 885777. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885730": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.729/2009 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo, por 12 meses, a contar de 01.01.2010, transferindo-se o seu término para 31.12.2010, com acréscimo, referente a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS ATIVOS E INATIVOS DESTA FUNDAÇÃO, BEM COMO OS PAGAMENTOS DOS PENSIONISTAS, COTISTAS E SALÁRIO FAMÍLIA E OUTROS SERVIÇOS DEFINIDOS POR CLÁUSULA CONTRATUAL, objeto do processo nº E-17/205.729/2008, a cargo do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nId: 885730. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885902": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/206.385/2009 - AUTORIZO, nos termos do Parecer da Assessoria Técnica Jurídica, às fls. 029, fundamentado no § 3º do art. 47 do Decreto Estadual nº 3.149/80, inciso II do § 1º do art. 56 e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993, referente ao Contrato nº 023/2009, objetivando a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OPERAÇÃO, AVALIAÇÃO E MANUTENÇÃO COM TRATAMENTO AMBIENTAL NA RODOVIA RJ-081 (VIA LIGHT), objeto do processo nº E-17/201.391/2009, a cargo da firma CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A., a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% (dez por cento) do valor Global do Contrato por Seguro Garantia.\r\n\r\nId: 885902. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/205.548/1983 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 05.04.1983, do servidor LOURIVAL GUIMARÃES, Agente Administrativo, matrícula nº 13/02.139.\r\n\r\nProc. nº E-10/205.548/1983 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 23.11.1997, do servidor LOURIVAL GUIMARÃES, Oficial de Administração, matrícula nº 13/02.139.\r\n\r\nProc. nº E-26/210.638/1986 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 11.03.1987, do servidor PEDRO PEREIRA DA SILVA, Motorista, matrícula nº 13/31.426.\r\n\r\nProc. nº E-26/210.638/1986 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 28.05.2009, do servidor PEDRO PEREIRA DA SILVA, Motorista, matrícula nº 13/31.426.\r\n\r\nProc. nº E-17/201.977/2007 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor SEBASTIÃO AFONSO, Trabalhador, matrícula nº 13/55853, a partir de 28.05.2007, tornando sem efeito o despacho datado de 09.04.2008, publicado no Bider nº 068 de 11.04.2008 e no DOERJ nº 069 de 14.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.554/2007 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor HERCILIO VIDAL DE SOUZA, Feitor, matrícula nº 13/56467, a partir de 26.06.2007, tornando sem efeito o despacho datado de 06.01.2009, publicado no Bider nº 002 de 06.01.2009 e no DOERJ nº 004 de 08.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-17/204.434/2007 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor ARISTIDES RIBEIRO DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/56260, a partir de 07.10.2007, tornando sem efeito o despacho datado de 06.01.2009, publicado no Bider nº 003 de 07.01.2009 e no DOERJ nº 004 de 08.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.039/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor ZILDEMAR BRAGA ALVARENGA, Garção, matrícula nº 13/55219, a partir de 01.07.2008, tornando sem efeito o despacho datado de 06.01.2009, publicado no Bider nº 004 de 08.01.2009 e no DOERJ nº 004 de 08.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.336/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor PEDRO PEREIRA DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/55677, a partir de 23.07.2008, tornando sem efeito o despacho datado de 19.11.2008, publicado no Bider nº 219 de 24.11.2008 e no DOERJ nº 220 de 25.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.502/2008 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos integrais do servidor JURACY MONTEIRO DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/55107, a partir de 26.09.2008, tornando sem efeito o despacho datado de 06.01.2009, publicado no Bider nº 004 de 08.01.2009 e no DOERJ nº 004 de 08.01.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.423/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos integrais do servidor HERMOGENIO DA SILVA VIEIRA, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/56374, a partir de 16.11.2009.\r\n\r\nId: 885744. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885623": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\n*ATO DE 01.07.2005 - ANDRÉ ERSE CYRINO, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 921.380-2. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.075/2008 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe B da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 04.08.2007.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.10.2009.\r\n\r\nId: 885623. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885283": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/400.238/1987 - LILIA CHRISTINA SANTOS NEWTON, Arquiteto, Classe G, matrícula nº 24/00.174-3. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 01.06.1993 a 31.05.2008.\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.051/2008 - MARTHA PIRES DE SOUZA, Arquiteto, Classe G, matrícula nº 24/01.698-0. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 01.08.2003 a 31.07.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.108/2007 - JOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT. AUTORIZO, de 06.11 a 05.12.2009. \r\n\r\nId: 885283. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885096": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.690/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 113.465,10 (cento e treze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), a favor do ESCRITÓRIO SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS, tendo por objeto o “PATROCÍNIO, PELO CONTRATADO, DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, EM QUE SEJA PARTE A CEDAE, COMPREENDENDO CAUSAS EM ANDAMENTO OU AQUELAS QUE VIEREM A SER AJUIZADAS DENTRO DO PERÍODO ADIANTE REFERIDO”.\r\n\r\nId: 885096. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "885640": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nDEMITE, ex officio, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - QOPM/Q-I, GUSTAVO SILVA FREITAS OLIVEIRA, 2º TENENTE PM RG 80.919, alistado de 01/04/2004, computando 04 anos, 10 meses e 02 dias de serviço, na forma do art. 131, caput, e de acordo com o art. 91, inciso III, c/c o art. 111, inciso II e art. 96, inciso IX c/c o art. 113, todos da Lei Estadual nº 443, de 01/07/81, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, bem como, os arts. 37, inciso XVI, 42, § 1º e 142, § 3º, inciso II da Constituição da República.\r\n\r\nId: 885640"
                    ],
                    "885622": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/10391/0010/2009 - Indefiro o requerimento, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 885622"
                    ],
                    "885619": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2607/2009 - AUTORIZO, com base na manifestação Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/113/2595/2009 - AUTORIZO, com base na manifestação Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 885619"
                    ],
                    "885641": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/9145/0010/2009- (Anexos E-09/5827/0006/2008 e E-09/CI/2716/1908/03) - INDEFIRO o pedido, nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 885641"
                    ],
                    "885621": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 07.012.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/11058/0010/2009 - Indefiro o recurso interposto por JOSE AILTON DA SILVA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 885621"
                    ],
                    "885620": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/7079/0006/2009 - (Anexo: E-09/5187/0006/2008) - INDEFIRO, conforme demonstração na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 885620"
                    ],
                    "885642": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0149/1720/2009 - MARILSO DA SILVA SANTANA, matrícula nº 260.469-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de16/10/2007. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/12/2009.\r\n\r\nId: 885642"
                    ],
                    "885643": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/2057/1202/2009 - GENILSON RAMOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 264.584-4, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 05/12/2007.\r\n\r\n*Processo nº E-09/1631/1540/2009 - ANTENOR DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 178.159-0, Técnico Policial de Necropsia de 2ª Classe, a partir de 18/05/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-09/12919/1212/2009 - JOSÉ CAVALCANTI DE CARVALHO, matrícula nº 178.754-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 15/04/2007.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0918/1076/2009 - RENATO DA COSTA PETRELLI, matrícula nº 174.268-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 11/10/2005.\r\n\r\n*Processo nº E-09/54621/1071/2007 - PEDROARDO FERREIRA BARRETO, matrícula nº 146.905-5, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 02/06/2004.\r\n\r\n*Processo nº E-12/480045/2009 - JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO, matrícula nº 145.518-7, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\n*Processo nº E-09/1238/1943/2008 - JOÃO CARLOS JUSTO DA SILVA, matrícula nº 176.378-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 13/12/2007.\r\n\r\n*Processo nº E-09/48404/1012/2009 - ADILSON LAMANA TEIXEIRA, matrícula nº 180.342-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 01/08/2007.\r\n\r\n*Processo nº E-09/1562/1088/2009 - WANDERLEY PAULINO DA SILVA, matrícula nº 146.382-7, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\n*Processo nº E-09/01367/1222/2006 - IZETE GONZAGA, matrícula nº 180.041-6, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 06/10/2007.\r\n\r\n*Processo nº E-09/57409/1014/2007 - LUIZ GUSTAVO DA ROCHA TAVARES, matrícula nº 260.494-0, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 30/06/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/27838/1105/2009 - LUIZ CASTILHO DE CARVALHO,, matrícula nº 257.353-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 12/06/2007.\r\n\r\n*Processo nº E-09/54106/1012/2009 - GIANINE NUNES CARNEVALE, matrícula nº 258.201-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 19/06/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-09/5428/1907/2009 - HAMILTON DE JESUS CASTILHO FARIA, matrícula nº 181.590-1, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 01/02/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-09/71431/1033/2009 - ANTONIO FERNANDO SOARES DA SILVA, matrícula nº 258.473-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe,, a partir de 29/07/2006.\r\n\r\n*Processo nº E-09/2229/1702/2009 - OSVALDO RAFAEL MACHADO FILHO, matrícula nº 264.011-8, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 15/01/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/2722/1702/2009 - ANTONIO PINHEIRO MORAES, matrícula nº 177.300-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 27/11/2007.\r\n\r\n*Processo nº E-09/23676/1023/2009 - PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHÃES, matrícula nº 177.319-1, Inspetor de Polícia, Classe de Comissário de Polícia, a partir de 04/10/2006.\r\n\r\n*Processo nº E-09/74822/1021/2009 - RENATO LAELSON BATISTA, matrícula nº 264.097-7, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 06/10/2007\r\n\r\n*Processo nº E-09/30287/1916/2006 - JORGE CLARINDO DOS SANTOS, matrícula nº 258.550-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 29/07/2006.\r\n\r\n*Processo nº E-09/3289/1702/2009 - ADEMIR CARDOSO MOORE, matrícula nº 177.664-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 19/10/2007.\r\n\r\n*Processo nº E-09/23792/1920/2008 - CELSO NICOLAU, matrícula nº 260.388-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 25/04/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-09/1939/1510/2008 - MOSAR ROMÃO DE SOUZA, matrícula nº 267.390-3, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 04/03/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-09/11286/1702/2009 - AMAURY FERREIRA DA ROCHA, matrícula nº 177.653-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 16/02/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-09/12658/1121/2009 - ANÉZIA TEREZA GADELHA MOTA, matrícula nº 180.092-9, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\n*Processo nº E-09/10519/1702/2009 - ADILSON BARBOSA DA COSTA, matrícula nº 198.731-2, Oficial de Cartório Policial, de 2ª Classe, a partir de 16/09/2009.\r\n\r\n*Processo nº E-09/220/1241/2009 - ELIZABETH CAYRES LOUREIRO BOTELHO, matrícula nº 834.851-8, Delegado de Polícia de 1ª Classe, a partir de 14/05/2005.\r\n\r\n*Processo nº E-09/10757/1702/2009 - CARLOS EUGÊNIO FERREIRA AZEREDO, matrícula nº 154.230-7, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 02/10/2006.\r\n\r\n*Processo nº E-09/0058/1216/2007 - PAULO CESAR BARBOSA, matrícula nº 258.058-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 13/02/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 30/11/2009.\r\n\r\nId: 885643"
                    ],
                    "885635": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nATO DE 23/07/2003 - JORGE LUIZ LOURENÇO, matrícula nº 177.711-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe. Tendo em vista o que consta do processo nº E-09/0338/1420/2003, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 25/07/2003, a inclusão de R$ 50,00 (cinquenta reais), recebidos a título de GRATIFICAÇÃO DE AGENTE DE PESSOAL, com base no art. 220, item II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e Parecer AAJ nº 099/83 no processo nº E-02/4041/1982. \r\n\r\nATO DE 16/10/2007 - FÁTIMA IZABEL RODRIGUES, matrícula nº 265.511-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/221956/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais a razão de 8869/10950 dias. \r\n\r\nATO DE 12/05/2009 - CLAUDIA FERNANDES MAGALHÃES GOMES, matrícula nº 870.903-2, Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/220436/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais a razão de 2536/10950 dias.\r\n\r\nATO DE 11/05/2009 - DORIVALDO RODRIGUES CARVALHO, matrícula nº 870.739-0, Perito Legista de 3ª Classe. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/220437/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais a razão de 2550/12775 dias. \r\n\r\nATO DE 15/12/2008 - FLAVIA ARAUJO DE SOUZA, matrícula nº 871.573-2, Inspetor de Polícia de 5ª Classe. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/222380/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus a proventos proporcionais a razão de 2365/10950 dias. \r\n\r\nId: 885635"
                    ],
                    "885638": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/03121/038/1986 - Refixados os proventos mensais de inatividade de MARCO AURÉLIO DE SOUZA, matrícula nº 9.981-2, como Detetive Inspetor de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/10/1988, 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994 e de 24/04/1995.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01664/075/1988 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CESAR PEREIRA GUIMARÃES FILHO, matrícula nº 9.079-5, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 18/11/1988, refixados com efeitos a conta de 01/02/1989, 01/08/1989, 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0698/407/1989 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ECELMO VIEIRA SERPA, matrícula nº 1.106.896-2, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 08/11/1989, refixados com efeitos a conta de 01/12/1989, 01/01/1990, 16/01/1990, 01/01/1991, 01/01/1993, 08/01/1994, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10058/702/1993 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ABÍLIO RODRIGUES DE FREITAS, matrícula nº 48.100-2, como Detetive de 2ª Classe, com efeitos a contar de 10/02/1994, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e como Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0252/202/1994 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ADALBERTINA MONTEIRO SAMÃO, matrícula nº 611.942-4, como Escrevente de 1ª Classe, com efeitos a contar de 30/06/1994, refixados com efeitos a contar de 01/11/1994, 24/04/1995 e como Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/12321/404/1994 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS CAVALCANTI, matrícula nº 513.316-0, como Detetive de 1ª Classe, com efeitos a contar de 28/03/1996 e refixados como Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0191/024/1995 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOÃO ALVES BARREIROS JÚNIOR, matrícula nº 122.664-6, como Motorista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 28/06/1995 e refixados como Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001804/1702/2002 - Fixados os proventos mensais de inatividade de IARA DA SILVA GUALHANONE, matrícula nº 191.367-2, como Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 23/08/2002. Revogando-se o despacho publicado no D.O. de 12/11/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-09/0015/1837/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO JOSÉ ARAUJO PEREIRA, matrícula nº 146.490-8, como Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 30/04/2003. \r\n\r\nProcesso nº E-09/0338/1420/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JORGE LUIZ LOURENÇO, matrícula nº 177.711-9, como Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 25/07/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01705/1702/2004 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ MÁRIO FERREIRA, matrícula nº 513.228-7, como Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 07/04/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220706/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de NILTON MOREIRA, matrícula nº 116.451-6, como Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 07/03/2008. \r\n\r\nProcesso nº E-09/0160/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANGELA DAS GRAÇAS COSTA, matrícula nº 820.693-0, como Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 05/03/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-09/04768/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANNA LUIZA REGO BARROS DE MAGALHÃES, matrícula nº 611.990-3, como Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 19/10/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-09/07941/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de RONALDO GONÇALVES MONTALVÃO, matrícula nº 262.784-2, como Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 04/11/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-08/221956/2007 - Fixados os proventos proporcionais de inatividade de FÁTIMA IZABEL RODRIGUES, matrícula nº 265.511-6, como Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 11/06/2007, em importância correspondente a R$ 1.677,23.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222380/2008 - Fixados os proventos proporcionais de inatividade de FLAVIA ARAUJO DE SOUZA, matrícula nº 871.573-2, como Inspetor de Polícia de 5ª Classe, com efeitos a contar de 30/09/2008, em importância correspondente a R$ 392,83.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220436/2009 - Fixados os proventos proporcionais de inatividade de CLAUDIA FERNANDES MAGALHÃES GOMES, matrícula nº 870.903-2, como Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, com efeitos a contar de 11/03/2009, em importância correspondente a R$ 443,67.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220437/2009 - Fixados os proventos proporcionais de inatividade de DORIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO, matrícula nº 870.739-0, como Perito Legista de 3ª Classe, com efeitos a contar de 11/03/2009, em importância correspondente a R$ 647,52.\r\n\r\nId: 885638"
                    ],
                    "885282": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/073/2551/2009 - CEL PM RG 36.180 ALVARO RODRIGUES GARCIA - a partir de 21/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3636/2591/2009 - 1º TEN PM RG 45.527 JOSE CARLOS JACINTO DO AMARAL - a partir de 04/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0074/2586/2009 - 1º SGT PM RG 31.887 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS - a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/348/2580/2009 - 1º SGT PM RG 32.065 RONALDO ROCHA NOGUEIRA - a partir de 15/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0029/2524/2009 - 1º SGT PM RG 34.993 JORGE LUCIANO PEREIRA PINHEIRO - a partir de 26/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/278/2608/2009 - 1º SGT PM RG 36.059 LINDOR GOMES DE CASTRO - a partir de 02/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/064/2536/2009 - 1º SGT PM RG 37.417 MARCOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - a partir de 08/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/022/2577/2009 - 2º SGT PM RG 32.705 LUIZ DE LIMA CAMPOS - a partir de 29/09/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/016/2568/2009 - 2º SGT PM RG 38.352 ALVARO FARIA DOS SANTOS - a partir de 02/08/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/070/2536/2009 - 2º SGT PM RG 38.487 MARCIO JORGE COCO - a partir de 13/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1792/2576/2009 - 2º SGT PM RG 38.757 EDSON LUIZ MARQUES DOS SANTOS - a partir de 11/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0069/2586/2009 - 2º SGT PM RG 39.326 EDMILSON VIEIRA DA SILVA - a partir de 26/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1757/2535/2009 - 2º SGT PM RG 42.294 ARIALDO DE AZEVEDO DELFINO - a partir de 16/09/2007. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 885282"
                    ],
                    "885818": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.11.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-144/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 89/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 4.476,96 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), no atendimento as necessidades do paciente Mateus Assunção de Souza, dependente do MAJ PM RG 53.541 Luciano Carvalho de Souza, a fim de submeter a tratamento diabético, com base no inciso II do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2009.\r\n\r\nId: 885818"
                    ],
                    "885825": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.11.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-147/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 92/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 7.934,98 (sete mil novecentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos), no atendimento as necessidades do paciente Diogo Limáramos, dependente do CEL PM RG 27.762 Julio Cesar Ramos, a fim de submeter a tratamento diabético, com base no inciso II do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2009.\r\n\r\nId: 885825"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "885553": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/DETRAN/RJ Nº 22\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DEx2009\r\n\r\nREGULAMENTA A INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA - SIPEN AO SISTEMA ESTADUAL DE IDENTIFICAÇÃO - SEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, e o PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/466.731/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a conveniência e oportunidade de ampliação do sistema Estadual de Identificação - SEI em razão de necessidades detectadas na Secretaria de estado de Administração Penitenciária - SEAP, e\r\n\r\n- as atribuições do Detran-RJ relativas ao Sistema Estadual de Identificação - SEI do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- O Sistema Estadual de Identificação - SEI do Rio de Janeiro passa a ser integrado por módulo denominado SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA - SIPEN, destinado às atividades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt. 2º- As senhas de acesso às informações do Sistema de Identificação Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro serão fornecidas somente aos agentes públicos, no exercício de suas funções, mediante solicitação direta ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, encaminhada por seus chefes imediatos, em formulário próprio, conforme o modelo do Anexo da presente Resolução Conjunta.\r\n\r\n§ 1º- Considera-se agente público, para os efeitos desta Resolução Conjunta, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, por nomeação, designação ou contratação, cargo, emprego ou função nos órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º- Aplicar-se-á, subsidiariamente, a esta Resolução Conjunta, as disposições constantes na Resolução Conjunta SESEG/DETRAN n° 07, de setembro de 2007.\r\n\r\nArt. 3º- Compete ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de sua Diretoria de Identificação Civil - DIC/ DETRAN-RJ:\r\n\r\nI - operar o Centro de Processamento do SEI onde estarão armazenadas as bases de dados e imagens de identificação penitenciária, garantindo a segurança lógica e física dos arquivos, programas e instalações,\r\n\r\nII - desenvolver e manter os sistemas aplicativos de apoio à identificação penitenciária, com a necessária cooperação dos usuários responsáveis,\r\n\r\nIII - garantir a permanente evolução tecnológica e funcional do Sistema de Identificação Penitenciária,\r\n\r\nIV - desenvolver e manter planos de contingência com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços em situações de emergência,\r\n\r\nV - disponibilizar acesso seletivo às bases de dados de identificação penitenciária, para seus usuários autorizados, através de meios físicos (rede de comunicação) e lógicos (aplicativos e software básico),\r\n\r\nVI - manter arquivo digital com os dados de nome, identificação estadual, órgão, lotação, direitos de acesso e data de inclusão dos usuários autorizados a consultar e operar o módulo Sistema de Identificação Penitenciária - SIPEN,\r\n\r\nVII - manter controle dos acessos, com registros de volumes e históricos de consultas e atualizações, para fins de auditoria,\r\n\r\nVIII - treinar os usuários da SEAP designados à operação do Sistema de Identificação Penitenciária,\r\n\r\nIX - receber Pedidos de Identificação de Custodiado - PIC, efetuando pesquisas em relação aos dados biográficos e biométricos informados, possibilitando atualização de cadastros no SIPEN.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\n\r\nI - operar o Sistema de Identificação Penitenciária - SIPEN,\r\n\r\nII - prover a infra-estrutura de informática necessária ao Sistema de Identificação Penitenciária - SIPEN (link de dados, micros, impressoras e insumos),\r\n\r\nIII - indicar pessoal qualificado para treinamento destinado à operação do SIPEN,\r\n\r\nIV - garantir condições adequadas de segurança física ao pessoal e aos equipamentos utilizados na operação do Sistema de Identificação Penitenciária,\r\n\r\nV - providenciar certidão de nascimento original necessária para emissão da Carteira de Identidade de apenados sob sua responsabilidade,\r\n\r\nVI - providenciar apresentação dos apenados a posto de Identificação Civil para formalização de pedido de Carteira de Identidade,\r\n\r\nVII - participar de estudos, juntamente com a equipe técnica do DETRAN-RJ, para definir melhorias e expansões nas funcionalidades do SIPEN, bem como aprovar as alterações efetuadas no Sistema,\r\n\r\nVIII - definir critérios de concessão e controle de senhas de acesso aos usuários autorizados a consultar e operar o módulo Sistema de Identificação Penitenciária - SIPEN,\r\n\r\nIX - cadastrar Usuário Master do Tribunal de Justiça para gestão do módulo Pauta Online,\r\n\r\nArt. 5º- As solicitações de senhas para agentes ou servidores responsáveis pela elaboração, atualização e supervisão dos programas de computador inerentes ao SIPEN deverão ser submetidas por suas chefias imediatas para aprovação junto a DIC, em formulário próprio, já adotado, de acesso ao cadastro civil.\r\n\r\nArt. 6º- No âmbito de usuários do Tribunal de Justiça deverá haver previsão de Usuário Master daquele órgão, com perfil destinado ao cadastra mento de operadores do módulo Pauta Online, bem como gestão dos prazos e uso de senha desses operadores.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nFERNANDO AVELINO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 885553"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "885894": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 950 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual de nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServiço \r\n\r\nPrestado\r\n\r\nFiscais \r\n\r\nResponsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/6142/2007\r\n\r\nSeguro de veículos\r\n\r\nMariângela Queiroz\r\n\r\nJonas Ferreira Rigó\r\n\r\nIlton dos Santos\r\n\r\n890719-8\r\n\r\n937300-2\r\n\r\n954566-6\r\n\r\nId: 885894"
                    ],
                    "885724": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.08.2009\r\n\r\n*AGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 06 de janeiro de 2006:\r\n\r\n2º Ten BM QOA/89 MARCOS ROGÉRIO DE OLIVEIRA, RG 11.255 - Processo nº E-08/594/51162/2008;\r\n\r\na contar de 30 de novembro de 2007:\r\n\r\nCel BM QOC/77 REINALDO GOMES, RG 03.958;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/87 JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS, RG 09.947;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/87 ALEXANDRE FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, RG 09.959;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/88 GILMAR MANACÉZ, RG 10.503;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/86 CLÁUDIO LUÍS DE CASTRO TAVARES, RG 07.631;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/88 JOSÉ RICARDO LEAL DE OLIVEIRA, RG 10.501;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/87 ALEXANDRE DINIZ PEREIRA, RG 09.958;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/87 VALTER DE SOUZA FIGUEIREDO JÚNIOR, RG 09.945;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/88 EDVALDO CORTES MOREIRA, RG 10.486;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/87 CARLOS ALBERTO DE SOUZA PINTO, RG 09.954;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/90 CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, RG 11.659;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/89 MARCOS DE MELO SILVA, RG 10.978;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/89 GLÁUCIO WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, RG 10.980;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 LILIAN DO VALE RIVETTI, RG 32.517;\r\n\r\nCap BM QOA/80 ELSON ARANTES, RG 06.092;\r\n\r\nCap BM QOA/77 APARÍCIO BATISTA DO NASCIMENTO, RG 03.598 - Processo nº E-08/001/51162/2008;\r\n\r\na contar de 14 de dezembro de 2007:\r\n\r\nMaj BM QOC/94 GUSTAVO DE FREITAS RÁFARE, RG 17.683;\r\n\r\nCap BM QOC/01 TATIANA VIVAS DA SILVA, RG 28.973 - Processo nº E-08/001/51162/2008;\r\n\r\na contar de 14 de dezembro de 2007 o então:\r\n\r\nMaj BM QOC/96 CASSIO CAPELLI PEREIRA, RG 19.193 - Processo nº E-08/001/51162/2008;\r\n\r\na contar de 14 de dezembro de 2007 o então:\r\n\r\nMaj BM QOC/96 ALEX SOUZA ALVES, RG 19.203 - Processo nº E-08/001/51162/2008;\r\n\r\na contar de 14 de dezembro de 2007 o então:\r\n\r\nMaj BM QOC/96 MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, RG 19.186 - Processo nº E-08/001/51162/2008;\r\n\r\na contar de 11 de julho de 2008:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/97 MYRIAN GOMES NOGUEIRA, RG 19.876 - Processo nº E-08/635/51162/2008;\r\n\r\na contar de 25 de julho de 2008:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/91 CARLOS HENRIQUE RODRIGUES GODOY, RG 16.497 - Processo nº E-08/734/51162/2008;\r\n\r\na contar de 03 de setembro de 2008:\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 LUCIANE FERNANDES VIANNA, RG 28.477;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02 JANAÍNA SEBOLLELA DUQUE ESTRADA RÉGIS, RG 32.544;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 ANA CARLA DE ALBUQUERQUE OSÓRIO, RG 32.453;\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 FÁBIO CARVALHO RODRIGUES, RG 28.436 - Processo nº E-08/846/51162/2008;\r\n\r\na contar de 30 de janeiro de 2009:\r\n\r\nCel BM QOC/76 MARCO ANTÔNIO VIDAL, RG 07.381 - Processo nº E-08/110/51162/2009;\r\n\r\nCel BM QOC/82 IDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO, RG 07.381 - Processo nº E-08/112/51162/2009;\r\n\r\na contar de 03 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/92 ROMERO CHARTUNI BANDEIRA, RG 17.306 - Processo nº E-08/118/51162/2009;\r\n\r\nMaj BM QOC/95 LUIS OTÁVIO MOURA GASPAR, RG 11.602 - Processo nº E-08/119/51162/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13.08.2009.\r\n\r\nId: 885724"
                    ],
                    "885803": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/000.982/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ANTOFORICINA B LIPOSSOMAL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 07 e 08, pelo valor total de R$ 4.988.825,00, EXFARMA LTDA, nos itens 02, 03 e 10, pelo valor total de R$ 1.009.000,00, EXPRESSA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 05 e 06, pelo valor total de R$ 3.999.000,00, JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA, no item 09, pelo valor total de R$ 2.443.860,00 e TCA FARMA COMÉRCIO LTDA, no item 13, pelo valor total de R$ 67.600,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 12.508.285,00 (doze milhões, quinhentos e oito mil duzentos e oitenta e cinco reais). Lotes fracassados: 04, 11 e 12.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/10/2009.\r\n\r\nId: 885803"
                    ],
                    "885795": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 159/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (MSUD 2, TIPO RESSOURCE DEXTROL, OLIGOSSAC, PEPTAMEN PREBIO LÍQUIDO). Detentoras dos Registros: BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 3 e 4, MLPA COMÉRCIO, DISTRIB. E REPRES. HOSPITALAR LTDA, no item 5, Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 148/2009. Processo nº E-08/012.347/2008. Data de Assinatura: 03/12/2009. Valor total de R$ 26.370,00 (vinte e seis mil trezentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 885795"
                    ],
                    "885745": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 161/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MICROCUVETAS DESCARTÁVEIS. Detentora do Registro: VJR COMERCIAL LTDA- ME, no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 132/2009. Processo nº E-08/003.046/2009. Data de Assinatura: 04/12/2009. Valor total de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nId: 885745"
                    ],
                    "885296": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nATO DE 22/10/2008 - PAULO MÁRCIO MARTINS, matr. nº 30510-2. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/601820/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008. \r\n\r\nATO DE 22/10/2008 - PAULO MÁRCIO MARTINS, matr. nº 30510-2. Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/601820/2008.\r\n\r\nATO DE 22/10/2008 - PAULO MÁRCIO MARTINS, matr. nº 30510-2. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/601820/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601820/2008 - Fixados, com validade a contar de 06/11/2008, os proventos de PAULO MÁRCIO MARTINS, Odontólogo, matr. nº 30510-2.\r\n\r\nId: 885296"
                    ],
                    "885297": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nATO DE 06/10/2008 - PAULO SERGIO PINHEIRO, matr. nº 146.210-0. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/604123/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inc. I da Lei 720/1983, com redação da Lei 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008. \r\n\r\nATO DE 06/10/2008 - PAULO SERGIO PINHEIRO, matr. nº 146.210-0. Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 35 da Lei nº 5260/2008. Proc. nº E-08/604123/2007.\r\n\r\nATO DE 06/10/2008 - PAULO SERGIO PINHEIRO, matr. nº 146.210-0. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/604123/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, c/c o art. 35 da Lei nº 5260/2008.\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604123/2007 - Fixados, com validade a contar de 13/10/2008, os proventos de PAULO SERGIO PINHEIRO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 146.210-0.\r\n\r\nId: 885297"
                    ],
                    "885298": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nATO DE 23/06/2005 - SERGIO DONELATE, matr. nº 626.240-6 - De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608 de 15/01/1590, publicada no D.O. de 16/01/1990, c/c o art. 224 do Decreto nº 2479/1979, e tendo em vista o que consta no processo nº E-08/600696/2004, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo a contar de 10/05/2001.\r\n\r\nATO DE 23/06/2005 - SERGIO DONELATE, matr. nº 626.240-6. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/600696/2004, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão de Gratificação Adicional de Insalubridade, art. 37, inciso I da Lei nº 720/1983, com redação da Lei nº 811/1984 e calculada de acordo com o art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989, c/c o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979. \r\n\r\nATO DE 23/06/2005 - SERGIO DONELATE, matr. nº 626.240-6. Tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base, conforme preceitua o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979. Proc. nº E-08/600696/2004. \r\n\r\nATO DE 23/06/2005 - SERGIO DONELATE, matr. nº 626.240-6. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/600696/2004, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, c/c o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600696/2004 - Fixados, com validade a contar de 27/06/2005, os proventos de SERGIO DONELATE, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 626.240-6.\r\n\r\nId: 885298"
                    ],
                    "885474": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/080/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Pública nº 02/2009, para o custeio de execução do projeto BOTINHO/2010, mediante permissão de uso de espaço publicitário vinculado ao projeto por estar em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, e do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, que teve como adjudicatária a empresa BAY WATCH COMUNICAÇÃO, PROMOÇÕES, PROPAGANDA E MARKETING LTDA., com proposta no valor de R$ 747.855,00 (setecentos e quarenta e sete mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 885474"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "885728": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARY PARREIRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARY PARREIRAS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Laje do Muriaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Evanilda Duarte de Paula\r\n\r\n02-José Woshigton Alves do Carmo\r\n\r\n03-Valeria Aparecida da Silva Camillo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcelly de Paula Novaes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TÔRRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TÔRRES, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Carla Ferreira Lima\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Gracinda Gomes Alves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Daiane Lourdes Morato de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Daniel Nascimento de Paula\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bruno de Barros Macedo\r\n\r\n02-Lilian Nunes Marinho de Moraes\r\n\r\n03-Marcilia Brandão Barbosa da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Josiane Camila Fagundes de Avellar\r\n\r\n02-Luiz Eduardo Souza da Silva Irineu\r\n\r\n03-Reinir Antônio Siqueira da Silva\r\n\r\n04-Viviane Lourenço da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aline Pereira Andrade de Abreu\r\n\r\n02-Francislene Almeida Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Amanda Anne Quintanilha\r\n\r\n02-Daniele Augusto Lima\r\n\r\n03-Diogo de Paula da Silva\r\n\r\n04-Honorina Oliveira Alexandre\r\n\r\n05-Jaqueline Rosa Francisquini\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Nelcy Moreira Camilo da Silva\r\n\r\n02-Rodrigo Deivison da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ariana de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Cristiane Gonçalves Costa\r\n\r\n02-Fernando de Melo Soares\r\n\r\n03-Rejiane Severino\r\n\r\n04-Renata de Souza Farias\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ellen Aparecida da Silva dos Santos\r\n\r\n02-Rodrigo de Freitas Tarcitano\r\n\r\n03-Thiago de Moraes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juliana Cristina de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diego Rodrigo de Souza Cerqueira\r\n\r\n02-Filipe Gonçalves Carneiro\r\n\r\n03-Jéssica de Oliveira Pereira\r\n\r\n04-Tatiane Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n05-Vando Paulo Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Justino Soares\r\n\r\n02-Jaciara Silva\r\n\r\n03-Rafaela Alvim de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica Rodrigues Ferreira Neves\r\n\r\n02-Jéssica Arruda Marques\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jéssica Aparecida Lemos Andrade\r\n\r\n02-Valéria José Resende\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Elisangela de Melo Timoteo\r\n\r\n02-Francisco Fabio Albano Camelo\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Paulo Eduardo de Oliveira\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Joana Lúcia Gonçalves Alves\r\n\r\n02-Maria Eliete Batista\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Antonio Feliciano da Silva\r\n\r\n02-Claudio Anastacio de Campos\r\n\r\n03-Ederlinda José de Lima\r\n\r\n04-Fábio Brasil Moraes\r\n\r\n05-Givanildo Vieira Mota\r\n\r\n06-Marcelle Silva Accioly dos Santos\r\n\r\n07-Ruan Adeodato da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS SENAI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Elizeu Souza de Moraes\r\n\r\n02-Igor Ferreira Lima\r\n\r\n03-Jeronimo dos Santos Silva\r\n\r\n04-José Vieira de Santana\r\n\r\n05-Sidinei Francisco Luiz\r\n\r\n06-Simone da Silva Francisco\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Roberto de Oliveira Valuano\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Claudio Ricardo Villaça da Cruz\r\n\r\n02-Genilson Roberto Rodrigues\r\n\r\n03-Jorge Luiz Mathias Filho\r\n\r\n04-Letícia Cristina de Oliveira Barreto\r\n\r\n05-Ronaldo Sandro da Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Oliveira da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Ricardo Tavares dos Santos\r\n\r\n03-Bárbara Teófilo Herdy Gondim\r\n\r\n04-Bernardo Parreira Lacorte Morais\r\n\r\n05-Bernardo Pontes Guerra Silva\r\n\r\n06-Bruno Santos da Silva Sousa\r\n\r\n07-Camilla do Carmo Chagas\r\n\r\n08-Candida Santiago da Silva Salles\r\n\r\n09-Carmosina dos Santos Braga\r\n\r\n10-Carolina Cardoso Arcoverde\r\n\r\n11-Claudia Lucia Silva dos Santos\r\n\r\n12-Daniele Daltro de Barros Moitas\r\n\r\n13-Denis Wallace Aguiar e Silva\r\n\r\n14-Denize Barcellos Perin\r\n\r\n15-Dieniffer Fidel da Silva\r\n\r\n16-Edvaldo Aleluia de Oliveira Junior\r\n\r\n17-Elaine Cristina Soares de Andrade\r\n\r\n18-Eliene Castro Silva\r\n\r\n19-Elvio Tito Maia de Araújo\r\n\r\n20-Felipe Uebio Cordeiro Borges\r\n\r\n21-Flavia Fernanda Veiga Trindade\r\n\r\n22-Gabriel Melo Mota Salazar\r\n\r\n23-Glauco Gleison Moliterni do Nascimento\r\n\r\n24-Igor Cavalcanti Lempé\r\n\r\n25-Igor Rezende Furtado de Mendonça\r\n\r\n26-Irinalva Aparecida Matias\r\n\r\n27-Jackson de Oliveira\r\n\r\n28-Kelly Daiany Soares Santana da Silva\r\n\r\n29-Kézzia Flávia de Souza Machado\r\n\r\n30-Laissa Palloma Pereira da Cruz\r\n\r\n31-Luana Ogeda Fonseca\r\n\r\n32-Luíza Costa Pinheiro\r\n\r\n33-Luiza Souza Correa\r\n\r\n34-Marcelle Christinne do Nascimento dos Santos\r\n\r\n35-Marcello Martins de Oliveira\r\n\r\n36-Marcelo Morais de Carvalho\r\n\r\n37-Marco Antonio Ferreira dos Santos\r\n\r\n38-Maria Aparecida Alves de Araujo\r\n\r\n39-Maria do Socorro da Mota\r\n\r\n40-Maria Eliete Batista\r\n\r\n41-Mariana Lopo de Carvalho\r\n\r\n42-Mariane Pires Moraes\r\n\r\n43-Paulo Carvalho de Almeida\r\n\r\n44-Pedro Carvalho Mendes\r\n\r\n45-Raffaella Muniz Caputo\r\n\r\n46-Ricardo José Soares\r\n\r\n47-Rodrigo Curitiba de Lima\r\n\r\n48-Rodrigo Duarte dos Santos\r\n\r\n49-Rosângela da Fonseca\r\n\r\n50-Rosiane Assunpção Camerino\r\n\r\n51-Silvana de Farias Barroso\r\n\r\n52-Thiers Camara Belles\r\n\r\n53-Ugo Valle da Rocha\r\n\r\n54-Vanuza de Paulo Martins\r\n\r\n55-Victor de Medeiros Etter Apolinário\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA\r\n\r\nDE PAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Abimael Marcos Barbosa Afonso\r\n\r\n02-Alberto Carlos Silva da Silveira\r\n\r\n03-Ana Cristina Ferreira de Souza Batista\r\n\r\n04-Ana Cristina Gomes Rodrigues\r\n\r\n05-Ana Cristina Rocha de Souza dos Santos\r\n\r\n06-Ana Grinaura de Freitas\r\n\r\n07-Angelica Chaves Soares\r\n\r\n08-Arlene Pereira Alves Santanna\r\n\r\n09-Arlei Manhães da Silva\r\n\r\n10-Calebe Gomes Pedra\r\n\r\n11-Camila Monteiro Silva Nogueira\r\n\r\n12-Carlos Magno Coutinho Silva\r\n\r\n13-Diogo Nunes Sant'Anna\r\n\r\n14-Dione Gomes de Deus\r\n\r\n15-Douglas Rodrigues Pinto\r\n\r\n16- Evanês Gomes Silva Henriques\r\n\r\n17-Fábio Cordeiro Seares\r\n\r\n18-Fernanda Menezes da Silva\r\n\r\n19-Felipe do Nascimento Silva\r\n\r\n20-Franciele França da Silva\r\n\r\n21-Evanilce Matilde Sardinha da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gabriela Nascimento Penna de França\r\n\r\n02-Geiza Raquel Manhães Chaves\r\n\r\n03-Gilmar Barros Coutinho\r\n\r\n04-Graziela Maria do Couto dos Santos\r\n\r\n05-Ivanelson Dimas da Silva\r\n\r\n06-Jenielen de Sousa Rangel\r\n\r\n07-Jerry Adriane Carolina Abreu\r\n\r\n08-Jhony de Lima Gonçalves\r\n\r\n09-João Carlos de Souza Alvarenga\r\n\r\n10-Jorge Luiz Pereira\r\n\r\n11-José Carlos Santana de Sousa Junior\r\n\r\n12-Juberto da Silva Pinto Júnior\r\n\r\n13-Juliene Pereira Alves Sant'Anna\r\n\r\n14-Kayo Hilel Rios da Silva\r\n\r\n15-Keila Paula Miranda de Sousa\r\n\r\n16-Márcia Helena Batista Gomes\r\n\r\n17-Maria Aparecida Santos de Jesus\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria Cecilia Ribeiro Gloria\r\n\r\n02-Maria da Penha Geraldo\r\n\r\n03-Marilei Pereira Mendonça\r\n\r\n04-Marileide Nery Santiago\r\n\r\n05-Marina Soares Maciel Barroso\r\n\r\n06-Moyses Neves Gontigio\r\n\r\n07-Nadiele Nogueira Ferreira\r\n\r\n08-Natalya Ribeiro Caldas\r\n\r\n09-Patricia Manhães de Carvalho Manhães\r\n\r\n10-Paula Cristina de Souza Pinto\r\n\r\n11-Regina Valeria da Conceição Ferreira\r\n\r\n12-Renato Pereira Gomes\r\n\r\n13-Robson da Silva Gomes\r\n\r\n14-Rosane de Oliveira Dias\r\n\r\n15-Rosinei Manhães Maciel\r\n\r\n16-Silvan Alvarenga Rodrigues\r\n\r\n17-Simone Freitas Ferreira\r\n\r\n18-Uéliton Monteiro da Mota\r\n\r\n19-Wanderson Pascoal Felipe\r\n\r\n20-Zilda de Almeida \r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adení Gomes Melo\r\n\r\n02-Adilson Pinto Neves\r\n\r\n03-Adriana Maria Nogueira\r\n\r\n04-Afonso Alves de Almeida\r\n\r\n05-Alexsandro Gonzaga dos Santos\r\n\r\n06-Aline dos Santos Azevedo\r\n\r\n07-Ana Paula Abreu de Oliveira\r\n\r\n08-Anderson Rocha de Sousa\r\n\r\n09-André Santos da Silva\r\n\r\n10-Andréa Aparecida dos Santos Costa\r\n\r\n11-Anelízia Barbosa da Silva\r\n\r\n12-Auriomar Regina Raquel Campista da Silva\r\n\r\n13-Carlos Pereira Malheiros Berenger\r\n\r\n14-Catia Pessanha Vieira\r\n\r\n15-Cinthia Maria da Penha Santos Bemvindo\r\n\r\n16-Conceição de Maria Silva dos Santos\r\n\r\n17-Daniele da Silva Cordeiro\r\n\r\n18-Danieli Rosa de Souza\r\n\r\n19-Domingos Ronivaldo da Silva Rufino\r\n\r\n20-Eduardo Alfredo da Silva Pedro Monteiro\r\n\r\n21-Eleni Ribeiro Dias\r\n\r\n22-Elton da Silva Araújo\r\n\r\n23-Emiliano Antônio de Santana de Azevedo\r\n\r\n24-Ester de Oliveira\r\n\r\n25-Evanilson Rodrigues Nogueira\r\n\r\n26-Fabiana Ribeiro Almeida\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fatima Cristina Pereira de Araujo Viana\r\n\r\n02-Fernanda de Oliveira Agnelo\r\n\r\n03-Graciane Tavares Neto\r\n\r\n04-Jackeline de Souza Monteiro\r\n\r\n05-Jefferson da Silva Moura\r\n\r\n06-Jocimara Martins de Almeida\r\n\r\n07-Juliana da Silva de Souza\r\n\r\n08-Kelly Pinto Ferreira\r\n\r\n09-Leandro da Silva Barros\r\n\r\n10-Marcele da Conceição\r\n\r\n11-Marcos Bruno de Sales Nunes\r\n\r\n12-Maria Carolina de Paula Reis Negreti\r\n\r\n13-Maximiliano Nascimento Freitas\r\n\r\n14-Mônica Oliveira Rangel\r\n\r\n15-Natália dos Santos Almeida\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Natalina Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Natalino Marcos Santos Rosário\r\n\r\n03-Nilo César Sales Manhães\r\n\r\n04-Patrick da Silva Tavares Maciel\r\n\r\n05-Paulo Victor da Silva\r\n\r\n06-Peter Corrêa Costa\r\n\r\n07-Renata de Faria Martins\r\n\r\n08-Renato Barros de Menezes\r\n\r\n09-Renato da Silva Felismindo\r\n\r\n10-Roberta de Faria Martins\r\n\r\n11-Robson da Silva Gomes\r\n\r\n12-Rosangela Cristina Barcelos\r\n\r\n13-Sandrilia Coutinho da Silva\r\n\r\n14-Thiago Cosme Dias Carvalho\r\n\r\n15-Thyago Ferreira Barbosa\r\n\r\n16-Vitor do Espirito Santo Nascimento\r\n\r\n17-Willian de Azevedo Neto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Daiana de Souza Braz\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Vieira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia Freitas Barreto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carolina Targa Hailto\r\n\r\n02-Janine Fernandes de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marilia Gabriela de Albuquerque\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Karine Ferreira Moreira \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carolina Paulo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bianca dos Santos Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Teixeira de Barros\r\n\r\n02-Paulo Roberto Viegas Filho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cleber Martins Maia\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Tupinambá Luis Machado de Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 T - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniela Azevedo dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Julio César da Silva Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafael do Nascimento Machado da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renata Tavares da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Felipe Rodolpho Moreira Pereira\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORNALISTA\r\n\r\nASSIS CHATEAUBRIAND\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra de Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Ana Paula de Jesus Santos\r\n\r\n03-Daiana de Oliveira Cardoso\r\n\r\n04-Edivan Marques de Almeida\r\n\r\n05-Evandro Correia do Araujo\r\n\r\n06-Elisa Durans do Nascimento\r\n\r\n07-Everson Marques Queiroz de Melo\r\n\r\n08-Gabriele Xavier dos Santos\r\n\r\n09-Jacira Rolim de Carvalho\r\n\r\n10-Jane Lúcia Pereira da Silva\r\n\r\n11-Joelson de Souza Cruz\r\n\r\n12-José Carlos de França Silva\r\n\r\n13-Jussara de Oliveira Cardoso\r\n\r\n14-Marcelo de Lima Dias da Costa\r\n\r\n15-Marcio Rodrigues Correia\r\n\r\n16-Marta da Silva\r\n\r\n17-Rassendil Ribeiro Gomes\r\n\r\n18-Roberta Soares de Araujo\r\n\r\n19-Soraya Silva de Oliveira\r\n\r\n20-Viviane Neves Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Marinho da Silva\r\n\r\n02-Anizia Meireles dos Santos\r\n\r\n03-Aparecida Meireles dos Santos\r\n\r\n04-Daniele Barbosa Reis\r\n\r\n05-Fabiana da Silva Serra\r\n\r\n06-Fabiana dos Santos Roza\r\n\r\n07-Leandro Marinho da Silva\r\n\r\n08-Luis Henrique Sueiro Gomes\r\n\r\n09-Luis Henrique Sueiro Gomes Junior\r\n\r\n10-Luiz Antonio de Paula dos Santos\r\n\r\n11-Luiz Carlos Cabral Thenório\r\n\r\n12-Luiz Henrique de Jesus de Souza\r\n\r\n13-Maria Dalva Bueno de Albuquerque\r\n\r\n14-Michel Sousa dos Santos\r\n\r\n15-Mônica Cilene da Cruz Alves\r\n\r\n16-Thiago da Silva Câmara\r\n\r\n17-Thiago dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana de Souza da Silva\r\n\r\n02-Ana Carmem da Silva Costa Cavalcante\r\n\r\n03-Bruna da Cunha\r\n\r\n04-Fabiano Inácio Batista\r\n\r\n05-Frederico Bermond de Sousa\r\n\r\n06-Gisele Pimenta de Souza\r\n\r\n07-Leandro de Lima Oliveira\r\n\r\n08-Luciene Lima de Oliveira\r\n\r\n09-Luiz Carlos Mendes\r\n\r\n10-Paulo Cesar Barbosa Junior\r\n\r\n11-Rita de Cassia Alexandre Barbosa\r\n\r\n12-Roberto Soares da Silva\r\n\r\n13-Rosa da Conceição Cardoso dos Santos\r\n\r\n14-Simone Santos Paulino\r\n\r\n15-Tiago Oliveira de Lima\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ari Paulo Torres\r\n\r\n02-Bruno Machado de Souza\r\n\r\n03-Edilaine Cristine de Oliveira\r\n\r\n04-José Barbosa de Almeida\r\n\r\n05-Luiz Carlos Gonçalves Fonseca\r\n\r\n06-Michelle Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Thiago Xavier Ferreira\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Clebewr Francisco Stenkofp\r\n\r\n02-Jose de Arimateia Melo\r\n\r\n03-Luiz Alfredo Santos Cardoso\r\n\r\n04-Renata da Silva Roza\r\n\r\n05-Renata de Almeida Lopes\r\n\r\n06-Ronald Mattos da Silva\r\n\r\n07-Viviane Veloso D'ornellas\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jaqueline Maria de Souza\r\n\r\n02-Juliana Teixeira dos Santos\r\n\r\n03-Lidiane Ferreira\r\n\r\n04-Maria Ione Gomes\r\n\r\n05-Pablo Henrique dos Santos Goes\r\n\r\n06-Percilia de Magalhães Lacerda\r\n\r\n07-Rafael Peixoto dos Santos\r\n\r\n08-Robson Lavrador dos Santos\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan da Silva Santos\r\n\r\n02-Aloisio da Anunciação Barbosa\r\n\r\n03-Anele Benedita de Azevedo\r\n\r\n04-Carlos Augusto Rosa Lessa\r\n\r\n05-Cristina Alves de Souza\r\n\r\n06-Fabiana Tomaz de Sousa\r\n\r\n07-Fagner das Neves Pimentel\r\n\r\n08-Flavia Pereira Barbosa\r\n\r\n09-Iracema dos Santos Pessôa\r\n\r\n10-Ivanete Ribeiro da Silva\r\n\r\n11-Jonson Vagner Fonseca de Campos\r\n\r\n12-Lenilson Rosa do Nascimento\r\n\r\n13-Lindaci Gonçalves Pessoa Silva\r\n\r\n14-Luana Silva Rosa\r\n\r\n15-Maria Augusta Santos da Silva\r\n\r\n16-Marta Renata Rodrigues\r\n\r\n17-Michel Santos da Silva\r\n\r\n18-Priscila Nascimento Pereira\r\n\r\n19-Sandra Pinheiro da Cruz\r\n\r\n20-Walmir Ferreira Junior\r\n\r\n21-Yuri dos Santos\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Duarte Bezerra\r\n\r\n02-Andrea Monteiro dos Santos\r\n\r\n03-Carlos Andre Felix da Silva\r\n\r\n04-Carlos Eduardo Silva Conceição\r\n\r\n05-Carlos Gonzaga da Silva\r\n\r\n06-Cristiano Vieira Reis\r\n\r\n07-Dayana Jesus da Silva\r\n\r\n08-Elisangela de Souza Esteves\r\n\r\n09-Francisco das Chagas Carvalho Teixeira\r\n\r\n10-Gislene Oliveira\r\n\r\n11-Lucineide Jose dos Santos\r\n\r\n12-Maria Irene Rodrigues Minas\r\n\r\n13-Mario Barbosa Filho\r\n\r\n14-Stephanie Pereira Costa\r\n\r\n15-Vanderleia Castro Pereira\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Acacio Rezende de Andrade\r\n\r\n02-Adilson Payer\r\n\r\n03-Ana Lucia de Oliveira\r\n\r\n04-Ana Maria Gomes dos Santos\r\n\r\n05-Daniel Moreira de França\r\n\r\n06-Edson Alves da Silva\r\n\r\n07-Elizabeth Correa\r\n\r\n08-Evelin Crys Borges\r\n\r\n09-Gervanio Jeronymo Lourenço\r\n\r\n10-Ingryd Vanessa Oliveira Tavares\r\n\r\n11-João Anacleto Ferreira Neto\r\n\r\n12-Jose Gomes da Silva Neto\r\n\r\n13-Juvenal Francelino de Souza\r\n\r\n14-Maria da Conceição Caetano Pinto\r\n\r\n15-Maria das Dores Ferreira Braz\r\n\r\n16-Rogerio Antonio Ribeiro\r\n\r\n17-Sandra Soares da Silva\r\n\r\n18-Suzana Marques Barbosa Tavares\r\n\r\n19-Tatiana Almeida do Vale\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia Rodrigues\r\n\r\n02-Bruno Lima Dias\r\n\r\n03-Edimilson Miranda de Assunção\r\n\r\n04-Edite de Sena Santos\r\n\r\n05-Isabelle Cristina Paulino Cavalcante\r\n\r\n06-Jeferson Moreira Marinho\r\n\r\n07-Jessica Oliveira da Costa\r\n\r\n08-Jonas da Silva\r\n\r\n09-Kellen de Fatima Gomes\r\n\r\n10-Leonel Serafim Martins\r\n\r\n11-Luiz Antonio Nogueira Santana\r\n\r\n12-Marcos Vinicius de Paula Nascimento\r\n\r\n13-Maria Madalena Rodrigues\r\n\r\n14-Marinalva Serra Borges\r\n\r\n15-Robson dos Santos\r\n\r\n16-Sandra Maria Pereira\r\n\r\n17-Wellington Pinto de Souza\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allan Carvalho da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula da Rocha Ferreira\r\n\r\n03-Cleonice da Silva Nascimento\r\n\r\n04-Eliege Miranda Silva\r\n\r\n05-Elizabete Lins\r\n\r\n06-Flavia Cristina dos Santos Mendonça\r\n\r\n07-Glauce dos Santos Sabino\r\n\r\n08-Joselma Silva de Oliveira\r\n\r\n09-Julia Pinheiro\r\n\r\n10-Juliana de Oliveira Azevedo\r\n\r\n11-Marcio Alves Pereira\r\n\r\n12-Paulo Marcos Santana de Oliveira\r\n\r\n13-Regiane Mariano Barbosa de Almeida\r\n\r\n14-Rosilene Pereira dos Santos\r\n\r\n15-Ruth do Carmo dos Santos\r\n\r\n16-Vagner Neves da Cruz\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Andrade Menezes Marques\r\n\r\n02-Ariana Aguiar Gomes\r\n\r\n03-Aurenice Silva do Nascimento\r\n\r\n04-Carlos Alberto Oliveira da Costa\r\n\r\n05-Cresmeilda Ramos Fonseca\r\n\r\n06-Eliandi Barros da Silva\r\n\r\n07-Karoline Conceição Guedes\r\n\r\n08-Kassia Saraiva dos Santos\r\n\r\n09-Luciana Aquino dos Santos\r\n\r\n10-Luciana Batista de Lima\r\n\r\n11-Luiz Carlos Bachie de Oliveira\r\n\r\n12-Mariza Lisboa dos Santos\r\n\r\n13-Michel Lira da Costa\r\n\r\n14-Roberta Soares de Souza\r\n\r\n15-Samy Saraiva de Araujo\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandre Silva dos Santos\r\n\r\n02-Antonio da Silva Honorio\r\n\r\n03-Bruno Dias de Carvalho\r\n\r\n04-Cassia Cristina Gomes da Silva\r\n\r\n05-Daniel de Souza Coutinho\r\n\r\n06-Giselle de Fatima Gomes\r\n\r\n07-Guillerme de Lima Galvão\r\n\r\n08-Gustavo Minas Cabral\r\n\r\n09-Helen de Fatima Gomes\r\n\r\n10-Jeova Paulo da Rocha\r\n\r\n11-Karla Veronica de Souza\r\n\r\n12-Magali Coutinho Gomes\r\n\r\n13-Maria Cesaria dos Santos Sabino\r\n\r\n14-Marina Regina Gomes da Silva\r\n\r\n15-Sandra Maria Borges\r\n\r\n16-Sergio Rodrigo de Souza\r\n\r\n17-Severina Maria de Lima \r\n\r\n18-Sidney do Nascimento Eloi\r\n\r\n19-Vania Claudia Gomes de Moura\r\n\r\n20-Walace Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Carolina Coutinho\r\n\r\n02-Carlos Henrique Santana de Oiliveira\r\n\r\n03-Elidiana Aparecida Fonseca\r\n\r\n04-Elizete de Sena Santos\r\n\r\n05-Leandro Andrade Caetano Menezes\r\n\r\n06-Leila Cristina Baptista da Rocha\r\n\r\n07-Luis Claudio Dorneles Mascaranhas\r\n\r\n08-Priscila Souza dos Santos\r\n\r\n09-Roberta Ventura de Oliveira\r\n\r\n10-Suelen Fernanda Santos Carreira\r\n\r\n11-Suelen Marciano Ferreira\r\n\r\n12-Tracy Kelly Costa do Nascimento\r\n\r\n13-Washington da Silva Cabral\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luiz Carlos de Souza Moraes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Paulo Enrique Alves Guedes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thiago Cabral Bessa\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Firmina de Fátima Carvalho Cordeiro\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Anderson da Silva Leite\r\n\r\n02-André Felipe de Souza Pereira\r\n\r\n03-Bruna Rocha Peixoto Miranda\r\n\r\n04-Caiza da Silva Candido\r\n\r\n05-Camila Abranches dos Anjos\r\n\r\n06-Claudia da Conceição Ferreira\r\n\r\n07-Ely da Silva\r\n\r\n08-Fernando dos Santos Peres\r\n\r\n09-Leyla Caroline de Brito Silva\r\n\r\n10-Luciana da Silva Oliveira\r\n\r\n11-Marcus José Caldas de Oliveira\r\n\r\n12-Mônica Amélia Bento dos Santos Souza\r\n\r\n13-Ramona Rodrigues de Souza\r\n\r\n14-Rodrigo Bruno Barbosa da Silva Peixoto\r\n\r\n15-Rosana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n16-Shirley Augusta da Silva\r\n\r\n17-Susandez Kaline da Silva\r\n\r\n18-Vitor Bernardes Paz dos Santos\r\n\r\n19-Wilson Medeiros da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alex Matias Freire\r\n\r\n02-André Luiz Fernandes\r\n\r\n03-Gleidson de Araujo Machado\r\n\r\n04-João Carlos de Araújo Cunha\r\n\r\n05-Jocelino Moura Siqueira\r\n\r\n06-Leonardo Pereira de Jesus\r\n\r\n07-Luiz Paulo de Souza\r\n\r\n08-Mauricio Marinho de Almeida\r\n\r\n09-Roberta Carvalho Vasconcellos\r\n\r\n10-Rosimeri Fernandes das Dôres\r\n\r\n11-Thiago Caldas Ferraz\r\n\r\n12-Thiago Costa de Oliveira\r\n\r\n13-Vilma de Oliveira Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandro de Souza Siqueira\r\n\r\n02-Antonio Pedro Soares\r\n\r\n03-Dabata Ner da Silva\r\n\r\n04-Graciele Aparecida dos Santos\r\n\r\n05-Laurine Cotrim Leal\r\n\r\n06-Marcos Marcelo Brito de Oliveira\r\n\r\n07-Maria Aparecida Otaviano Rozynko\r\n\r\n08-Marilia Cíntia Alves\r\n\r\n09-Mariney da Guia Mello dos Santos\r\n\r\n10-Priscila de Oliveira Leite\r\n\r\n11-Sara Ketullim da Silva Ribeiro\r\n\r\n12-Thiago de Magalhães Lemos\r\n\r\n13-Mario Faria Pedrosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CIZÍNIO SOARES PINTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-João Fernandes Souza da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cassio da Silva Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-João Ignacio da Silva Volú\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Joana Gomes dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raphaella Marins Nunes dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayana Monteiro Marinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-David Barbosa Batista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Magna Bento Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Géssica Souza de Paula\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 14-Tatiane Bacchelli Castro\r\n\r\nLeia-se: 14-Tatiane Bacchelli Castro Ribeiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de São José de Ubá, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna sem efeito o Edital referente ao aluno André Pereira Motta, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002 - ANO: 2008, publicado no D.O. de 04.05.09, página 49, 3ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUIZ FERRAZ\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 91 - 1ª COLUNAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 25-Rafael Prado Silva\r\n\r\nLeia-se: 25-Rafael Prado da Silva\r\n\r\nPÁGINA 91 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se Lê: 02-Filipe Santos Sant'Anna\r\n\r\nLeia-se: 02-Filipe Santos de Sant'Anna\r\n\r\nId: 885728"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "885450": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e NASCIBEM. DATA DA ASSINATURA: 24.09.2008. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7928/UERJ/2008.\r\n\r\nId: 885450. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885417": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: International Center for Relativistic Astrophysics Network - ICRANet e a UERJ. OBJETO: Regular as ações destinadas a estreitar as relações de cooperação acadêmica. DATA DE ASSINATURA: 24/07/2009. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3599/UERJ/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo 01 ao Convênio Específico nº 03 ao Termo de Co operação 0050.0022732.06.4. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio Específico nº 03 ao Termo de Cooperação 0050.0022732.06.4, por mais 730 (setecentos e trinta) dias corridos, a partir de 13/11/2009, passando seu término para 13/11/2011. DATA DE ASSINATURA: 12/11/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7488/UERJ/2006.\r\n\r\nId: 885417. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885718": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 76/2006/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Instamed Comercial Técnica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Supressão de R$ 1.584,00 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 992/2006.\r\n\r\nId: 885718. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885906": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: DOUGLAS DOS SANTOS CAMILO DE FREITAS\r\n\r\nNIT: 13.126.682.587\r\n\r\nCARGO: Médio / Auditoria Interna\r\n\r\nPERÍODO: 10/04/2009 a 09/04/2011\r\n\r\nNOME: SIRLEIDE ALVES JULIAO\r\n\r\nNIT: 1.259.865.858-4\r\n\r\nCARGO: Médio / Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nPERÍODO: 06/10/2009 a 05/10/2012\r\n\r\nId: 885906. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885719": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 171/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Deenea Distribuidora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 282/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.160,00 (dezessete mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nN.E: 03644, de 02/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2337/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 172/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Fresenius Kabi Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 282/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nN.E: 03645, de 02/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2337/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 173/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Distribuidora de Medicamentos Medivita Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 282/009.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.610,00 (quarenta e um mil seiscentos e dez reais).\r\n\r\nN.E: 03646, de 02/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2337/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 174/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Top Line Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 282/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nN.E: 03647, de 02/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2337/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 175/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Grifols Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 295/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nN.E: 03661, de 04/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Irene de Souza e Silva, matr. 25650-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2413/2009.\r\n\r\nId: 885719. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885308": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº 10172/2009\r\n\r\nONDE LÊ-SE: ... FACULDADE DE FORMAÇÃO DE ENFERMAGEM...\r\n\r\nLEIA-SE: ... FACULDADE DE ENFERMAGEM...\r\n\r\nId: 885308. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885600": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. OBJETO: Prestação de serviços de postagem de documentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do contrato. DATA DE ASSINATURA: 07.12.2009. VALOR: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). COMISSÃO FISCALIZADORA: LUCIENE FIGUEREDO DE LIMA, matrícula nº 948-0, INGRID ALFRADIQUE BASTOS, matrícula nº 926-6 e ELIANE ALVES FARIA, matrícula nº 968-8. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.079/2009.\r\n\r\nId: 885600. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885585": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÀO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - SECT torna pública para conhecimento dos interessados que será realizada a licitação, abaixo discriminada:\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 004/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/15.184/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços necessários à sinalização das áreas internas e externas da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, com o fornecimento de todo o material e mão de obra.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 20.602,25 (vinte mil seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nLocal de Realização: Sede da UEZO, situada à Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, sala 303 D.\r\n\r\nData de Realização: 17.12.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, terceiro andar, sala 303 B, de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e/ou no sítio eletrônico www.uezo.rj.gov.br. Outras informações através do telefone 21-2332-7531 e/ou pelo endereço eletrônico cccl@uezo.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 885585. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885629": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 035/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.397/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. - ME. OBJETO: Locação de equipamentos multifuncionais, com manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e treinamento de pessoal, inclusive com fornecimento de material de consumo, para atender as necessidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica. VALOR: R$ 883.800,00 (oitocentos e oitenta e três mil e oitocentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses contados de sua publicação em D.O. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.717/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. OBJETO: Fornecimento de energia elétrica a Escola Técnica Estadual João Barcelos Martins - FAETEC. VALOR: De acordo com a leitura dos medidores de Demanda de energia. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2009. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 26/08/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79 \r\n\r\nId: 885629. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885609": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0143/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.918/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a TEAM BOARD COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0141/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.997/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a TELEKRON SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0142/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.899/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a PESCCO GEOLOGIA E ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 0140/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.900/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a SPECIME SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório remunerado dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2009. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 885609. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885618": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Convênio. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.298/2005. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a FUNDIÇÃO TÉCNICA SUL AMÉRICA LTDA. OBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses sucessivos, do prazo de vigência do Convênio de Estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo n° E-26/38.298/2005 assinado em 11 de dezembro de 2005 que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2009. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 6.494/77, Decreto n° 87.497/82, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 885618. A faturar por empenho"
                            ],
                            "886117": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico n º 064/2009\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/38.333/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de papel para gráfica off-set para atender a ESEI - Quintino/FAETEC. \r\n\r\nLimite do acolhimento das Propostas: 22/12/2009, às 11:00 h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 22/12/2009, às 11:00h.\r\n\r\nData de realização do Pregão: 23/12/2009, às 11:00 h\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 886117. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885746": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Agência de Viagens. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Empresa ITS Viagens e Turismo Ltda. - EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens, consistindo de: reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas, no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reservas de aluguel de veículos, com motorista e guia poliglota caso solicitado, no Brasil e exterior; reservas de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; e demais serviços. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ASSINATURA: 04/12/2009. PROCESSO Nº E-26/021.878/2009. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 885746. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "885802": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO VIII AO CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL Nº 004/2005. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa KMJ CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras/serviços do empreendimento Estrada Santa Maria, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: Até 31 de dezembro de 2009. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.407/2004, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. ASSINADO: 29/10/2009. REGISTRO INTERNO Nº 180/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2009.\r\n\r\nId: 885802. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "885561": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 08/2009 PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto designadas Compromitentes, e, de outro lado, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS doravante denominada Compromissada. OBJETO: Estabelecer medidas de compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal nº 4340/2002, em face do licenciamento denominado Lote 2 da Linha 3 do Metrô do Rio de Janeiro, especificamente no que diz respeito a investir em unidades de conservação ambiental o valor de R$ 240.705,00 (duzentos e quarenta mil setecentos e cinco reais) que corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total declarado para o empreendimento, conforme cronograma de depósito anexo a este Termo. PRAZO: 03 (três) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2009. PROCESSO Nº E-07/203.500/2008.\r\n\r\nId: 885561"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "886524": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que, por razões administrativas, a entrega das propostas referente ao Edital de Concorrência Nacional CN N° 03/2009 para a “RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DA BAIXADA CAMPISTA - SUBSISTEMA SÃO BENTO - RIO DE JANEIRO”, anteriormente marcado para o dia 10/12/2009, às 15:00 horas, fica adiada para o dia 11/12/2009, às 10:00 horas, na Avenida Venezuela n° 110, 2° andar - Sala 208 - Saúde, Rio de Janeiro. A Errata n° 02, contendo as alterações introduzidas encontra-se disponível na sala 401, no endereço acima mencionado.\r\n\r\nId: 886524"
                            ],
                            "885522": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000 e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/2007, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Sítio Serra Negra, com área de 18,48 ha, de propriedade da Sra. Maria de Fátima Albuquerque Penna Franca e outros, inscrita no CPF sob o nº 438.868.767-72, referente ao processo administrativo nº E-07/502.869/2009, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio Serra Negra, localizado na Estrada Pedra de Vargem Grande s/nº, no Município de Teresópolis - RJ, registrado no Cartório de Registro da Segunda Circunscrição da Comarca de Teresópolis/RJ matrícula/registro: 4.337\r\n\r\nMaiores informações sobre as áreas propostas podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: www.inea.rj.gov.br - Link: Biodiversidade e Áreas Protegidas/RPPN/Consulta Pública.\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação destas unidades deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para:\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA - Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP - Núcleo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - Av. Venezuela, nº 110 - 3º andar - Bairro Saúde - Rio de Janeiro - RJ - CEP:20081-312 - Tel. (21) 23325522.\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 (vinte) dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 885522. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885852": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados, que por razões administrativas, a entrega das propostas referente ao Edital de Concorrência Nacional CN Nº 02/2009 para o “PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DOS CURSOS D'ÁGUA DO CENTRO DE PETRÓPOLIS - RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, anteriormente marcado para o dia 10/12/2009, às 10:00 horas, fica adiada para o dia 16/12/2009, às 10:00 horas, na Avenida Venezuela, n° 110, 3° Andar - Sala 315 - Saúde, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 885852. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885853": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2009\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2009.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMenor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504715/2009.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n28/12/2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL DA REALIZAÇÃO\r\n\r\nSala 208, da Avenida Venezuela, nº 110, Rio de Janeiro/RJ,\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA EXECUTAR O “PROGRAMA DE AGENDA ÁGUA NA ESCOLA”, NA REGIÃO HIDROGRÁFICA PIABANHA,\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis na sala 401, da Avenida Venezuela, nº 110, bairro - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nmediante a permuta de 02 (dois) CD-RW's, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, com apresentação obrigatória do\r\n\r\ncarimbo do CNPJ da empresa interessada, nos horários de 10:00 às\r\n\r\n12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2009\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2009.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMenor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504714/2009.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n28/12/2009, às 14:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nLOCAL DA REALIZAÇÃO\r\n\r\nSala 208, da Avenida Venezuela, nº 110, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA EXECUTAR O “PROGRAMA DE AGENDA ÁGUA NA ESCOLA”, NA REGIÃO HIDROGRÁFICA RH-V-BAÍA DE GUANABARA.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis na sala 401, da Avenida Venezuela, nº 110, bairro - Saúde - Rio de Janeiro - RJ, \r\n\r\nmediante a permuta de 02 (dois) CD-RW's, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, com apresentação obrigatória do\r\n\r\ncarimbo do CNPJ da empresa interessada, nos horários de 10:00 às\r\n\r\n12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 885853. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "885470": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.505 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e ACIR BATISTA FILHO E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I - Grande Rio - Irajá-RJ - Prédio da Administração - Loja 18, com 48,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.317/2009. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao T.P.R.U. nº 5.281-001. PARTE: CEASA-RJ e ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA E/OU OBJETO: Alterar a Cláusula Primeira do T.P.R.U. nº 5.281, onde o permissionário passa a ocupar somente a Loja 19 do Prédio da Administração, reduzindo a área para 48,00m2, situada na Unidade I Grande Rio - Irajá-RJ, FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.317/2009. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2009. \r\n\r\nId: 885470. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "886441": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SETRAB comunica que realizará o Pregão abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 011/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/197/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nData: 23/12/2009 - Horário: 11:00h\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 110.000,00\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de 21 (vinte e um) veículos Automotores pelo período de 12 meses da Frota necessária ao SINERJ/SETRAB.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, para obtenção de todas as informações necessárias à Licitação, podendo, alternativamente, retirá-lo na Av. General Justo, nº 275, Sala 602 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 17:00 horas -Tel. (0XX21-2332.6700).\r\n\r\nId: 886441"
                        ],
                        "885988": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público o resultado final, com base nos critérios estipulados no Edital de Concorrência Pública 001/2009 (PLANSEQ - CONSTRUÇÃO CIVIL ) - Processo E-22/0070/2009, declarando vencedoras as instituições relacionadas abaixo:\r\n\r\nLOTES\r\n\r\nINSTITUIÇÕES\r\n\r\nI\r\n\r\nAssociação Cultural Moacyr Bastos\r\n\r\nII\r\n\r\nInstituto Latino Americano - ILATEC\r\n\r\nIII\r\n\r\nCentro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM\r\n\r\nIV\r\n\r\nAssociação de Educadores do Colégio SENES\r\n\r\nV\r\n\r\nInstituto Latino Americano - ILATEC\r\n\r\nVI\r\n\r\nNúcleo de Ação Comunitária e Desenvolvimento Social - NACODES\r\n\r\nVII\r\n\r\nCampus Avançado\r\n\r\nVIII\r\n\r\nAssociação Educacional e Assistencial Zumbi dos Palmares\r\n\r\nIX\r\n\r\nCentro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM\r\n\r\nX\r\n\r\nInstituto AMEA\r\n\r\nXI\r\n\r\nCentro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM\r\n\r\nXII\r\n\r\nCentro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM\r\n\r\nId: 885988"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "885348": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 03/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Núcleo de Gestão do Porto Digital. OBJETO: realização da Olimpíada de Jogos Digitais e Educação. DATA DE ASSINATURA: 04/12/2009. VIGÊNCIA: 02 (dois) meses. VALOR: R$ 599.500,00. NOTAS DE EMPENHO: 2009NE00909 e 2009NE00911. FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federal nº 8.666/93 e Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-18/001.159/2009.\r\n\r\nId: 885348"
                        ],
                        "885587": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 026/2009, referente à aquisição de equipamentos para cozinha, pelo processo nº E-18/001.443/2009, cuja licitação foi dada como fracassada, conforme consta no relatório do referido certame.\r\n\r\nId: 885587"
                        ],
                        "885860": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004.959/2009 7/8\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrimaveracidade, Atividades no Centro, Projeto Aníbal Baltazar II\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNeuca Menezes da Fonseca\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n332.691.577-20\r\n\r\nPrincipado de Astúrias Louças Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n42.266.122/0001-74\r\n\r\nR$ 16.074,60\r\n\r\nR$ 4.018,65\r\n\r\nId: 885860"
                        ],
                        "886436": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/012.839/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLivro Fazenda São Luiz da Boa Sorte\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNestor Guimarães Martins da Rocha\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n237.772.497-34\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 57.321,00\r\n\r\nR$ 14.330,25\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede , a partir de janeiro de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/008.208/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBrasileiros - História do Brasil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nConspiração Filmes S.A\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.020.661/0001-04\r\n\r\nClaro S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.843/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVidas Divididas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGralhas Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n27.491.679/0001-15\r\n\r\nClaro S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 1º da Resolução SEC nº 260, de 16.10.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede, a partir de janeiro de 2010, a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.481/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\n15º Búzios Cine Festival\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nCIMA - Centro de Cultura, Informação e Meio Ambiente\r\n\r\n00.468.786/0001-76\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nClaro S.A\r\n\r\n40.432.544/0062-69\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.640/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nPaty do Alferes e Areal Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nClaudio E. M. da Silva\r\n\r\n02.670.312/0001-38\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ;\r\n\r\nLight Serviços de eletricidade S.A\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 91.200,00\r\n\r\nR$ 22.800,00\r\n\r\nId: 886436"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "885526": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo. PARTES: FTM/RJ e a FACILITY SEGURANÇA LTDA. OBJETO: O presente termo aditivo é para alteração da razão social da empresa FACILITY SEGURANÇA LTDA, com sede na Av. Paulo de Frontin, nº 553, Rio Comprido, Rio de Janeiro e para fazer constar como posto de vigilância física e patrimonial, com o efetivo de um vigilante de segunda a sexta 09:00 às 21:00, sem aumento de despesa, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2009. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.332/2006. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo. PARTES: FTM/RJ e o consórcio RIOTEC, através da INVESTIPLAN Computadores e sistemas Ltda, tendo como gerenciador o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do RJ - PRODERJ. OBJETO: Constitui o presente termo aditivo a locação de 09 (nove) computadores pelo período de 04 (quatro meses) para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 04/12/2009. VALOR: R$ 6.228,00 (seis mil duzentos e vinte e oito reais) mensais. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso I, alínea b, c/c o § 1º da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e alterações. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.286/2009.\r\n\r\nId: 885526. A faturar por empenho"
                            ],
                            "886469": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Termo Aditivo. PARTES: FTM/RJ e a empresa METTA-UP SERVIÇOS GERAIS LTDA; OBJETO: A prorrogação do prazo de prestação de serviços, estabelecido na Cláusula Segunda do contrato firmado em 21/08/06, por mais 03 meses, a partir 01.12.2009, passando assim o valor para R$ 58.411,87( cinquenta e oito mil quatrocentos e onze reais e oitenta e sete centavos) para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro DATA DE ASSINATURA: 01/12/2009. FUNDAMENTO: inciso II do art. 57 da Lei nº. 8.666 de 21/06/93. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/450.284/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo. PARTES: FTM/RJ e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA. OBJETO: Constitui o presente termo aditivo a prorrogação do prazo de prestação de serviços, estabelecido através da cláusula terceira do contrato firmado em 05/10/04, em caráter excepcional, por mais 06(seis), sem alteração do valor mensal, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, DATA DE ASSINATURA: 30.09.2009 VALOR: R$ 400,00(Quatrocentos reais) mensais. FUNDAMENTO: § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e alterações. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-18/450.328/04.\r\n\r\nId: 886469. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885541": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/306/2009. PARTES: FUNARJ e Márcia Deolinda Costa Cerqueira. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da CCLA, para a realização do espetáculo “Isso é Normal?”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.281/2009.\r\n\r\nId: 885541. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885739": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/300/2009. PARTES: FUNARJ e André Luiz de Campello Duarte Cardoso. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “Concerto de Natal”, com a participação da Orquestra e coro da UFRJ. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.260/2009.\r\n\r\nId: 885739. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885460": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/200/2009. PARTES: FUNARJ e Montenegro e Raman Produção, Imagem e Marketing S/S Ltda-EPP. OBJETO: Cancelamento dos espetáculos dos dias 02, 03 e 04 de outubro de 2009, ficando o Permissionário obrigado a devolver o valor dos ingressos comprados além da responsabilidade pelo custo de impressão dos convites de uso exclusivo da FUNARJ. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.761/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2009.\r\n\r\nId: 885460. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "885330": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que os Pregões Presenciais nºs 025 e 026/2009, cujo objeto é a Contratação dos serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação, café da manhã e almoço, do Programa Restaurante Popular, através das unidades designadas Restaurante Popular de Volta Redonda e de Resende, publicados no D.O de 07 de dezembro de 2009, página 29.\r\n\r\nPor não se tratar de aquisição de gêneros, mas sim de fornecimento ficam suprimidas as alíneas “h), i) e j)” do subitem 9.5 dos editalícios Pregões Presenciais nºs 025 e 026/2009 e por não haver alteração nas propostas ficam mantidas as demais condições, bem como a data da realização dos eventos que será dia 16/12/2009, às 12:00 e às 13:00 horas.\r\n\r\nId: 885330"
                        ],
                        "886495": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna público e para conhecimento dos interessados que o Pregão Eletrônico mº 026/2009 - referente ao Processo nº E-23/1923/2009, cujo objeto é a contratação de serviços de telefonia móvel, com aquisição de 30 aparelhos, destinados ao fornecimento e transmissão de rede de dados, com vista à Implementação do Sistema de Monitoramento de Riscos a Gestão do Sistema Único de Assistência Social, fica revogado face a modificação do objeto, o qual, além do preço, haveria outras adequações contratuais.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2009.\r\n\r\nId: 886495"
                        ],
                        "886496": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/2166/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: Nº 027/2009\r\n\r\nDATA:22/12/2009\r\n\r\nHORA:10:00hs\r\n\r\nTIPO:Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção, reparo e adptação predial do 7º andar do prédio Edifício D. Pedro II, localizado na Central do Brasil, onde será instalada a Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 45 dias\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO:R$ 833.283,62\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/1599/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: Nº 028/2009\r\n\r\nDATA:22/12/2009\r\n\r\nHORÁRIO:11:00h\r\n\r\nTIPO:Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos com prestação de serviços de garantia.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 12 meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO:R$ 374.376,00\r\n\r\nPROCESSO N°E-23/1923/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: Nº 029/2009\r\n\r\nDATA: 22/12/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 12:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa de telefonia móvel para assinatura mensal de Serviço de transmissão de dados, sem voz (Além do serviço de transmissão de dados faz-se necessário a aquisição de 30(trinta) aparelhos smartphones para os usuários transmitirem os dados, com vista à Implementação do Sistema de Monitoramento de Riscos para Gestão do Sistema Único Social - SUAS.).\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 12 meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO:R$ 49.682,40\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/2167/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: Nº 030/2009\r\n\r\nDATA: 22/12/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de condicionador de ar tipo split com instalação e manutenção.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 12 meses\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO:R$ 387.813,35\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/2122/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2009\r\n\r\nDATA:23/12/2009\r\n\r\nHORÁRIO:10:00h\r\n\r\nTIPO:Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de microcomputador.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: imediata\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO:R$ 26.490,36\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/2037/2009\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2009\r\n\r\nDATA:23/12/2009\r\n\r\nHORÁRIO:11:30h\r\n\r\nTIPO:Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente (mobiliário)\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: imediata\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO:R$ 11.424,78\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala . 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 886496"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "885631": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 017/2008. PARTES: Fundação Leão XIII e o Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prorrogação de prazo de prestação de serviços de asilo. PRAZO: 12 (doze) meses ou até o término do processo licitatório nº E-23/201989/2009. DATA DA ASSINATURA: 03.12.2009. VALOR: R$ 1.252.800,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta e dois mil e oitocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE1394. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/202141/2009. \r\n\r\nId: 885631. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885263": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Contrato nº 047/2009.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nServiços de Seguro Total de Veículos.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 32.790,00\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300954/2007\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n18.11.2009\r\n\r\nId: 885263. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "885557": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 014/2009, assinado em 30/11/2009. PARTES: A SUDERJ e FUNDAÇÃO XUXA MENEGUEL. OBJETO: A realização do evento “SHOW DE NATAL”, no imóvel de propriedade da SUDERJ, constituído de prédio, arquibancadas, cadeiras e todas as suas demais instalações, denominado GINÁSIO GILBERTO CARDOSO - MARACANÃZINHO, no período de 01.12.2009 a 07.12.2009, sendo o dia 05.12.2009, das 16h às 19h, para a realização do evento; de 01 a 04.12.2009, para montagem e ensaio e 05 a 07.12.2009, para desmontagem, com a abertura dos portões prevista para duas horas antes do início de cada evento, e fechamento após a saída de todo o público presente ao Evento. VALOR: A permissionária deverá pagar à SUDERJ até o dia 25.09.2009, a importância de R$ 16.545,57, correspondente as seguintes despesas obrigatórias: R$ 5.020,57 (Energia Elétrica); R$ 2.000,00 (Limpeza); R$ 9.525,00 (Quadro Móvel do Evento, montagem, ensaio e desmontagem). FUNDAMENTO: Portaria SUDERJ nº 368/2007, Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Complementar Estadual nº 08/77, e alterações. PROCESSO Nº E-30/200.433/2009.\r\n\r\nId: 885557. A faturar por empenho"
                            ],
                            "886066": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009 ao Convênio nº 20/2009. DATA DE ASSINATURA: 30/10/2009. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE GINÁSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FGERJ. OBJETO: O presente termo tem por finalidade (i) prorrogar, até 31.12.2009, o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Terceira do Convênio nº 20/2009, firmado entre a SUDERJ e a BENEFICIÁRIA, a contar de 01 de novembro de 2009, e (ii) alterar o Plano de Trabalho, refletindo o novo cronograma de desembolso para o mês de dezembro/2009, mantendo-se o mesmo valor do instrumento original, de R$ 74.841,48. Continuam em pleno vigor com as suas primitivas redações todas as demais cláusulas, não alteradas direta ou indiretamente pelo presente instrumento. FUNDAMENTO: Lei Federal Nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual Nº 287/79, e nas suas alterações posteriores, no que couber, Decreto Estadual nº 41.528/08, Decreto nº 41.609/08, Decreto nº 42.033/09, Decreto nº 33.502/03, e na Resolução SEF nº 09/03. Processo nº E-30/200.530/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.11.2009.\r\n\r\nId: 886066. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "885861": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ADT EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. OBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato nº 12/2008, nos termos do art. 79, incisos I da Lei Federal nº 8666/93 e da Cláusula Décima Segunda do referido contrato. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/010.195/2009. ASSINATURA: 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 885861"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "885890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8085/2008 - JACQUELINE FERNANDES CINTRA SANTOS, matr. nº 32815-3 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, por perda de objeto, louvado no relatório final elaborado pela CINQA, visado pelo Sr. Diretor da DIJUR.\r\n\r\nId: 885890. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885891": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2009 \r\n\r\nPort. nº 2671/2009 - Nomeia, a contar de 04/01/2010, ISABELA CABRAL FELIX DE SOUSA, matr. nº 35127-0, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Formação de Professores - FEBF, para preenchimento de vacância decorrente da exoneração de Nelma Garcia de Medeiros, matr. nº 32514-2, publicada no D.O. de 22/09/2009.\r\n\r\nPort. nº 2672/2009 - Nomeia, a contar de 04/01/2010, ROGERIO LUIZ QUINTINO DE OLIVEIRA JUNIOR, matr. nº 35126-2, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME, para preenchimento de vacância decorrente da exoneração de Henrique Llacer Roig, matr. nº 32971-4, publicada no D.O. de 26/04/2007.\r\n\r\nPort. nº 2673/2009 - Nomeia, a contar de 04/01/2010, DEISE MARIA LEAL FERNANDES MENDES, matr. nº 35125-4, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Fundamentos de Psicologia, para preenchimento de vacância decorrente da aposentadoria de Wilson Moura, matr. nº 2045-3, publicada no D.O. de 18/10/2007.\r\n\r\nPort. nº 2674/2009 - Aposenta CATHARINA LAURIA, matr. nº 25221-3, Técnico Universitário Superior/Biólogo, nível 53, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 885891. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885466": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11195/2009 - Triênios concedidos ou revisados - mês de referência novembro de 2009, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n2.210-3\r\n\r\nRoberto Acizelo Quelha de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n10/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.126-0\r\n\r\nJuarez Madeira\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.785-3\r\n\r\nWashington Dias Lessa\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n4.853-8\r\n\r\nLuiz de Almeida Valdiero\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n4.860-3\r\n\r\nWanderley Borges de Almeida\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n4.872-8\r\n\r\nFausto de Assis\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n4.875-1\r\n\r\nLauriceia Gomes da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n17/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n4.927-0\r\n\r\nLeila Maria Lopes Bezerra\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.455-1\r\n\r\nAna Sara Korenchendler\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.875-0\r\n\r\nCarmen Lucia Sebastiany Rufino\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.899-0\r\n\r\nLucinéia Gomes dos Santos\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n5.940-2\r\n\r\nMarilene Adão de Paula\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n6.571-4\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silveira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n6.724-9\r\n\r\nMarcello de V. Miranda\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n6.756-1\r\n\r\nSergio Luiz Carrara\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n6.757-9\r\n\r\nRuben Araújo de Mattos\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n6.926-0\r\n\r\nAntonio Salazar Pessoa Brandão\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n7.311-4\r\n\r\nPaulo Cesar Monteiro Losso\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n7.490-6\r\n\r\nMaysa Luduvice Gomes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n24.961-5\r\n\r\nJuzeler Mauro da Silva\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n24.962-3\r\n\r\nAdemir Sabino Alves\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n06/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n25.247-8\r\n\r\nSueli Ribeiro da Silva\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n25.781-6\r\n\r\nOlavo Ramos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n25.817-8\r\n\r\nEdmilson Maciel\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n25.820-2\r\n\r\nAldair Pereira Dias\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.075-2\r\n\r\nJosé Soares de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.104-0\r\n\r\nCandido Pessanha Teixeira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.349-1\r\n\r\nMaria do Rosário Santos Ferreira\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.520-7\r\n\r\nVânia Pereira Moreira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.528-0\r\n\r\nErsilia Maria Guedes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.529-8\r\n\r\nEnir da Silva Machado\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.531-4\r\n\r\nSonia Ferreira Barbosa da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.533-0\r\n\r\nJeris Maria Ferreira B. de Lacerda\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.535-5\r\n\r\nJosé Clemente de Lima\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.536-3\r\n\r\nLetícia Valladão Miranda\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n17/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.539-7\r\n\r\nJorge Silva de Oliveira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.547-0\r\n\r\nZilda de Almeida\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.548-8\r\n\r\nInês Modesto Queiroz Nunes\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.550-4\r\n\r\nJorge Pereira da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.923-3\r\n\r\nJosimar Lopes Carneiro\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.924-1\r\n\r\nDeise Rezende Sanches\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.925-8\r\n\r\nMarileide da Silva Soares\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n20/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.927-4\r\n\r\nLuiz Claudio de Andrade\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.929-0\r\n\r\nDempsey de Carvalho Miranda Junior\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.930-8\r\n\r\nJulio Cesar Corado Guimarães\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.932-4\r\n\r\nIsis Simões Menezes\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.933-2\r\n\r\nMarilene Tavares Monteiro\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n26.936-5\r\n\r\nMonica Cruz Souto\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n27.849-9\r\n\r\nSimone Jardim Almeida de Lima\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n27.857-2\r\n\r\nLizete Pontes Macário Costa\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.066-5\r\n\r\nRosilene Pedro Fernandes\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.072-3\r\n\r\nEdna Rocha de Jesus\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.084-8\r\n\r\nRosa Orminda Pereira de Lima\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.121-8\r\n\r\nSandra de Araújo Ribeiro Mesquita\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.141-6\r\n\r\nMirian de Oliveira Pires \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.157-2\r\n\r\nAlberto Nonato de Souza\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.174-7\r\n\r\nNelson de Souza Pinto\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.203-4\r\n\r\nSilvia Regina Martins dos Santos\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.209-1\r\n\r\nMaria Nilza Leal\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.348-7\r\n\r\nAndrea Maria Mesquita Ribeiro Aboud\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.368-5\r\n\r\nAlda Regina Diniz Sampaio\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n31/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.370-1\r\n\r\nAntonio Edmilson Martins Rodrigues\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.373-5\r\n\r\nLuiz Eduardo de Oliveira Bicca\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.378-4\r\n\r\nJoão Ricardo Carneiro Moderno\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.388-3\r\n\r\nJosé Roberto de Miranda\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.395-8\r\n\r\nSilvio Cesar Mota Mesquita\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.614-2\r\n\r\nJosé Henrique da Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.622-5\r\n\r\nLuiz Carlos de Vasconcelos\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.783-5\r\n\r\nErlon Ismerio Cordeiro\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.785-0\r\n\r\nCarlos Frederico Estrada Alves\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n30.791-8\r\n\r\nMarcello da Silva Ferreira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.024-3\r\n\r\nMauro Angelin dos Santos Mauricio\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.053-2\r\n\r\nElaine de Mello Coutinho Pereira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.120-9\r\n\r\nMaria Angélica dos Santos Pinto\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.183-7\r\n\r\nPaulo Wilson Ribeiro\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.185-2\r\n\r\nSolange Alves de Araújo\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.245-4\r\n\r\nAlice Kiriktzian\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.265-2\r\n\r\nMaria de Fátima Antunes Rodrigues\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.455-9\r\n\r\nAna Luiza de Mattos Guaraldi\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.464-1\r\n\r\nCarlos Alberto de Aquino Barbosa\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.483-1\r\n\r\nKerlem Oliveira Gaia\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.525-9\r\n\r\nJosé Aluisio Sanglard Schuabb\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.594-5\r\n\r\nAda de Souza Schubert\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.625-7\r\n\r\nHoracio José Tavares Laxe\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.655-4\r\n\r\nRosangela Aguiar Salles\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.739-6\r\n\r\nGerson Silva de Oliveira\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.910-3\r\n\r\nHamilton Jackson Brito de Oliveira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n31.955-8\r\n\r\nAdoracion Martins Alvarez\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.039-0\r\n\r\nSergio Augusto da Silva Bernardo \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.107-5\r\n\r\nClaudio Teixeira Maia\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.132-3\r\n\r\nSilvio Sandro Cornélio\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.310-5\r\n\r\nClarice Ehlers Peixoto\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.710-6\r\n\r\nRodolfo Acatauassu Nunes\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.897-1\r\n\r\nIsa Nunes dos Santos\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.906-0\r\n\r\nDjalma Luiz da Silva Serpa\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.948-2\r\n\r\nCelinda Rodrigues Sousa\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.950-8\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves da Silva\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.956-5\r\n\r\nAdriana Prista da Silva\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.958-1\r\n\r\nJaqueline Pereira Carvalho\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.962-3\r\n\r\nPaulo da Silva Bermudez\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.964-9\r\n\r\nMartha Fortuna Pereira Bastos\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.969-8\r\n\r\nPaulo de Tarso Luiz Menezes\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.973-0\r\n\r\nSeyder Lopes dos Santos\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.974-8\r\n\r\nMárcia de Carvalho\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.980-5\r\n\r\nNeuza Maria dos Santos de Paula\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.982-1\r\n\r\nMaria de Fátima Diniz da Silva\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.985-4\r\n\r\nLusiana Lopes Camara Vidal\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.988-8\r\n\r\nCélia Regina Lopes Vieira\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.989-6\r\n\r\nMaristela Fernandes Teles Almeida\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.990-4\r\n\r\nNeusa Maria Gonçalves Merly\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.991-2\r\n\r\nMonica Belarmino Ferreira Lima\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n32.994-6\r\n\r\nFlavio de Melo Fahur\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.010-0\r\n\r\nMarlene Silva Vieira\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.016-7\r\n\r\nSandra Chrysostomo da Fonseca\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.017-5\r\n\r\nSimone de Lima Mindas\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.020-9\r\n\r\nWalny Martins Geraldo\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.021-7\r\n\r\nWladimir Rodrigues Teixeira\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.179-3\r\n\r\nPaulo Vieira Damasco\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.375-7\r\n\r\nMonica Gaspar de Moura\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.429-2\r\n\r\nMaria de Fátima de Souza Silva\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.652-9\r\n\r\nMarilene de Sá Cadei\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n12/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.708-9\r\n\r\nSandra Pereira Bernardo\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.716-2\r\n\r\nDelta Cambeiro Praça\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n33.724-6\r\n\r\nMario Bruno\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.068-7\r\n\r\nLilian de Castro Moraes Freitas\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.213-9\r\n\r\nLilia dos Santos Seabra\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.232-9\r\n\r\nElisete Tavares dos Santos Jorge\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n17/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.253-5\r\n\r\nMaria Isaura Rodrigues Pinto\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.327-1\r\n\r\nPaulo Sergio de Oliveira Monteiro\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.407-7\r\n\r\nGustavo Ribeiro Álvares\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.409-3\r\n\r\nAdriana Campos Jana Caamano\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.411-9\r\n\r\nRobson Dias Martins\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.422-6\r\n\r\nRita de Cássia Prazeres F. Gomes\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.424-2\r\n\r\nCesar das Neves\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n31/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.600-7\r\n\r\nMarina Souza Santos Fortes\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n34.784-9\r\n\r\nAdriana Teixeira Reis\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n35.069-4\r\n\r\nAdriana do Valle Graça\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n01/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 885466. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885892": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11501/2009 - ADEMIR DE ASSIS FIGUEIREDO, matr. nº 5323-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/11/75 a 31/12/79 e de 01/01/80 a 26/06/80, totalizando 1696 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11476/2009 - GUSTAVO FRANCISCO BAYER, matr. nº 6219-0 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/10/69 a 09/01/77 e de 01/03/77 a 31/03/81, totalizando 4144 dias de exercício.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/223029/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 17/09/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo MALVINA MAIA BONZOUMET, Técnico Universitário/Enfermeiro, matr. nº 25490-4, aposentado através da Port. SRH nº 301/2007, publicada no D.O. de 21/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/223578/2007 - Ficam fixados, a contar de 19/12/2007, os proventos mensais do inativo ELAINE DE SOUZA JORGE, Professor Assistente, matr. nº 7184-5, aposentado através da Port. SRH nº 006/2008, publicada no D.O. de 23/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/220858/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 20/10/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES, Técnico Universitário Superior/Assuntos Universitários, matr. nº 4874-4, aposentado através da Port. SRH nº 141/2007, publicada no D.O. de 23/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/223030/2007 - Ficam fixados, a contar de 03/09/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo MARIA DE FATIMA DE MATTOS BARTHOLO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 27590-9, aposentado através da Port. SRH nº 006/2008, publicada no D.O. de 21/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220395/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 08/11/2006 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo JORGE CARLOS CHAGAS, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, matr. nº 6233-1, aposentado através da Port. SRH nº 092/2007, publicada no D.O. de 11/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/220885/2007 - Ficam fixados e refixados, a contar de 27/03/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo ANATERCIO FELIZ DE LIMA, Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, matr. nº 4527-8, aposentado através da Port. SRH nº 138/2007, publicada no D.O. de 23/05/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 7583/2006 - Ficam fixados e refixados, a contar de 27/09/2006 e de 01/12/2008, os proventos mensais do inativo JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA, Professor Assistente, matr. nº 2655-9, aposentado através da Port. SRH nº 272/2006, publicada no D.O. de 27/09/2006.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3525/2007 - Ficam fixados, a contar de 12/06/2007, os proventos mensais do inativo ALANY PINTO CALDEIRA, Professor Assistente, matr. nº 4582-3, aposentado através da Port. SRH nº 153/2007, publicada no D.O. de 12/06/2007.\r\n\r\nId: 885892. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885505": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/61086/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 29/2009, visando a aquisição de equipamentos para laboratório de Biologia, iniciada na Sessão Pública de 05/11/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 273603 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou à empresa ABC - LAB PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA - EPP (CNPJ 64.760.614/0001-54), o item 3 pelo valor de R$ 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais), o item 4 pelo valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), o item 7 pelo valor de R$ 1.784,00 (um mil setecentos e oitenta e quatro reais), o item 15 pelo valor de R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais), o item 18 pelo valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), o item 19 pelo valor de R$ 9.272,00 (nove mil duzentos e setenta e dois reais), o item 24 pelo valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), o item 25 pelo valor de R$ 196,60 (cento e noventa e seis reais e sessenta centavos) e o item 26 pelo valor de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais), totalizando R$ 43.110,60 (quarenta e três mil cento e dez reais e sessenta centavos), à empresa BIOCICLO INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA (CNPJ 04.661.217/0001-01), o item 11 pelo valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), o item 21 pelo valor de R$ 1.710,00 (um mil setecentos e dez reais), o item 22 pelo valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), totalizando R$ 6.710,00 (seis mil setecentos e dez reais), à empresa CROSS LTDA - ME (CNPJ 08.400.920/0001-09), o item 20 pelo valor de R$ 2.499,00 (dois mil quatrocentos e noventa e nove reais), à empresa DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL LTDA (CNPJ 02.472.743/0001-90), o item 17 pelo valor de R$ 1.860,00 (um mil oitocentos e sessenta reais), à empresa EKIPSUL COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 04.603.900/0001-84), o item 2 pelo valor de R$ 861,00 (oitocentos e sessenta e um reais), o item 5 pelo valor de R$ 2.849,00 (dois mil oitocentos e quarenta e nove reais), o item 10 pelo valor de R$ 1.340,00 (um mil trezentos e quarenta reais), o item 16 pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), totalizando R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais), à empresa LABMACHINE EQUIP. PROD. E MAT. PARA LAB. LTDA (CNPJ 06.925.910/0001-61), o item 14 pelo valor de R$ 4.040,00 (quatro mil e quarenta reais), à empresa MARCONILAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA ME (CNPJ 05.007.617/0001-52), o item 1 pelo valor de R$ 1.390,00 (um mil trezentos e noventa reais), à empresa MARTE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA (CNPJ 68.886.605/0001-65), o item 12 pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando o valor de R$ 6.109,50 (seis mil cento e nove reais e cinquenta centavos), perfazendo a presente licitação em R$ 79.878,68 (setenta e nove mil oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), sendo considerado FRACASSADO os itens 6, 8, 9, 13 e 23.\r\n\r\nId: 885505. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885513": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/61293/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 34/2009, visando a prestação de serviço de fornecimento e instalação de divisórias, iniciada na Sessão Pública de 27/11/2009, no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 278568 onde o Sr. Pregoeiro adjudicou à empresa MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (CNPJ 04.603.090/0001-66) pelo menor valor global de R$ 27.740,00 (vinte e sete mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 885513. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885637": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAETEC/SSCS Nº 001\r\n\r\nDE 10 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências e tendo em vista o que consta do processo nº E-26/36.691/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Produção de evento “Ação Digital da FAETEC, na Orla de Copacabana”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de início: 10/09/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUO: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nUG: 4044.00 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC;\r\n\r\nIV - Para/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4044.123630121.2167 - OPERACIONALIZIAÇÃO DAS ATIVIDADES DAS UNIDADES DA FAETEC\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n22\r\n\r\n49.901,25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n49.901,25\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesas e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 10/09/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 885637. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885646": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nEXONERA, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DIB DA CRUZ, cargo Professor I - Enfermagem, matrícula nº 00/223.653-7/FAETEC, nível 208-9, com validade a contar de 26 de junho de 2008. Processo nº E-26/35.589/2008.\r\n\r\nANGELA MARIA NUNES CHARDELI, cargo Inspetor de Alunos II, matrícula nº 00/220.708-2/FAETEC, nível 807-8, com validade a contar de 22 de setembro de 2009. Processo nº E-26/37.353/2009.\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA LIMA, cargo Agente Administrativo, matrícula nº 00/224.495-2/FAETEC, nível 707-0, com validade a contar de 15 de setembro de 2009. Processo nº E-26/37.117/2009.\r\n\r\nId: 885646. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885647": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-26/38.421/2009 - EDVALDO GABRIEL ALVES, Auxiliar de Ser viços Gerais, matrícula FAETEC 00/0224.861-5. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com validade a contar de 01.12.2009, por 4 anos, fundamentado no art. 1º do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 885647. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "885833": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.006 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCREDENCIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS COMO POSTO DE CADASTRAMENTO DO VALE SOCIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 14 da Constituição Estadual, bem como na Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, no Decreto nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005, e o que consta no processo administrativo nº E-10/701/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o art. 4º da Lei nº 4510/2005, especificamente no que se refere à gratuidade para transportes de concessão estadual,\r\n\r\n- o que dispõe o art. 3º do Decreto nº 36.992/2005,\r\n\r\n- a competência dos municípios para a concessão de gratuidade em transporte rodoviário intramunicipal,\r\n\r\n- o fato de que no Município de Duque de Caxias 90% (noventa por cento) do transporte rodoviário que interliga seus vários bairros e distritos é realizado por linhas intermunicipais, e\r\n\r\n- o credenciamento da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Duque de Caxias como Posto de Cadastramento do Vale Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os doentes crônicos que residem e realizam tratamento no âmbito do Município de Duque de Caxias, deverão solicitar seu cadastramento para a concessão do benefício do Vale Social, única e exclusivamente, na Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Duque de Caxias;\r\n\r\nArt. 2º- No ato da autuação do processo administrativo, deverão ser juntados todos os documentos exigidos para a análise administrativa e médica da solicitação;\r\n\r\nArt. 3º- A Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Duque de Caxias informará a SETRANS a existência, única e exclusivamente, de transporte intermunicipal no deslocamento entre a residência do solicitante e seu local de tratamento; \r\n\r\nArt. 4º- Não serão admitidas solicitações oriundas do Posto 500 - Prefeitura de Duque de Caxias, de moradores de outros municípios;\r\n\r\nArt. 5º- Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Duque de Caxias e pela Coordenação Geral de Controle e Concessão do Vale Social.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 885833"
                    ],
                    "885838": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores PAULO MARQUES RIBEIRO, Chefe de Serviço, matrícula 930.895-8 e CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, Secretario, matrícula 954.473-5, para procederem através de levantamento o Inventário Geral das Existências Físicas do Serviço de Almoxarifado de 31/12/2009, da Divisão de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Transportes, com validade a partir da data da publicação, dela se encaminhando cópia autêntica para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para Superintendência de Suprimentos de bens e Serviços/SUPRIM/ SARE e para a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 885838"
                    ],
                    "885839": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nDESIGNA CINTIA SILVA PALHARES, Chefe de Serviço, matrícula nº 899.074-9, como Agente Responsável pelos bens móveis com carga para a Unidade de Controle DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, Código 22, ficando dispensado do referido encargo GETÚLIO DO NASCIMENTO PEREIRA, matrícula 6.806.631-5, com validade a contar de 31/12/2009.\r\n\r\nId: 885839"
                    ],
                    "885840": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor RONALDI GILBERTO ALVES, Chefe de Serviço, matrícula nº 811.195-7, como Agente Responsável pelos bens móveis com carga para a Unidade de Controle SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS - CÓDIGO 52, EXTINGUE a referida unidade, tendo em vista que os bens foram transferidos para diversas unidades da SETRANS e parte doados ao RIOSOLIDÁRIO, com validade a contar de 31/12/2009.\r\n\r\nId: 885840"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "885636": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/130.750/08, E-10/130.751/08, E-10/130.752/08, E-10/132.442/08, E-10/132.457/08, E-10/132.458/08, E-10/132.579/08, E-10/132.777/08, E-10/132.778/08, E-10/132.900/08, E-10/132.914/08, E-10/132.915/08, E-10/132.916/08, E-10/132.925/08, E-10/132.930/08, E-10/132.931/08, E-10/132.980/08, E-10/132.987/08, E-10/132.990/08, E-10/132.992/08, E-10/132.993/08, E-10/133.279/08, E-10/133.282/08, E-10/133.289/08, E-10/133.290/08, E-10/133.291/08, E-10/133.292/08, E-10/133.293/08, E-10/133.294/08, E-10/133.295/08, E-10/133.820/08, E-10/142.131/08, E-10/142.342/08. - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do inconformismo, tendo em vista o flagrante a intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.680/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.682/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.683/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.684/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.685/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.686/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.687/2009 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/142.378/2009 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.379/2009 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 885636. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "885151": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 16 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no 25, de 19 de outubro de 2007, e conforme decisão na 23º Reunião Ordinária realizada em 06 de novembro de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o- Aprovar o valor de R$ 535.680,00( quinhentos e trinta e cinco mil seiscentos e oitenta reais), conforme Parecer Técnico nº 29/2009 da Procuradoria Geral do Estado, para fins do “Projeto de regularização fundiária do Parque Natural Municipal do Curió” (Processo nº E-07/000.064/2008), apresentado pela Prefeitura de Paracambi.\r\n\r\nArt. 2o- Aprovar remanejamento de R$ 1.005.746,18 (hum milhão, cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos) do “Projeto para provisionamento de fundos para regularização fundiária das UCs de proteção integral estaduais (Processo nº E-07/000.161/2008)” para desapropriação de 259 hectares da Fazenda Vale da Revolta, localizada no Parque Estadual dos três Picos.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar a mudança de fonte orçamentária para financiamento do “Projeto de revisão do Plano de manejo do PARNA Itatiaia” (Processo nº E-07/000.342/08) para Thyssenkrupp CSA Companhia Siderúrgica.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 885151"
                    ],
                    "884735": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 015 DE 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CECA/CN Nº 4.678, DE 23.05.2006, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, em sua reunião de 22/09/2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 40.744, de 25/04/2007, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os parâmetros técnicos mencionados no Processo nº E-07/203.777/2002, que serviu de base legal para a elaboração desta Resolução,\r\n\r\n- a constante necessidade de expansão das redes de distribuição de gás no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 1.356, de 03/10/88, em seu art. 1º, inciso V, que enquadra gasodutos como uma das tipologias sujeitas em seu licenciamento à apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA,\r\n\r\n- as diferentes terminologias empregadas nas denominações dos dutos de gás desde a fonte de suprimento até ao usuário,\r\n\r\n- ser oportuno definir as diferentes categorias de dutos de gás numa malha de distribuição, e\r\n\r\n- que o licenciamento ambiental visa disciplinar e estabelecer as condições de uso dos recursos naturais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Para efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA - conjunto das atividades técnicas e científicas destinadas a identificar, prever a magnitude e valorar os impactos de um projeto e suas alternativas, \r\n\r\nII - Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) - documento que consubstancia, de forma objetiva, as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), elaborado em linguagem corrente adequada à sua compreensão pelas comunidades afetadas e demais interessados, \r\n\r\nIII - Relatório Ambiental Simplificado (RAS) - estudo relativo aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a concessão da Licença Prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação,\r\n\r\nIV - Análise de Risco - documento formal que consolida a Avaliação de Riscos conduzida mediante o emprego de métodos de análise qualitativa e quantitativa, concatenando os dados levantados, a análise desses dados e as conclusões obtidas,\r\n\r\nV - Relatório de Segurança - documento formal que consolida a Avaliação de Riscos conduzida mediante a verificação do cumprimento dos dispositivos legais existentes,\r\n\r\nVI - Gás Natural - mistura de gases, com predominância do metano, proveniente de jazidas, onde essa mistura pode se encontrar exclusivamente na fase gasosa, ou associada à gasolina natural, ou associada ao petróleo,\r\n\r\nVII - Gás Natural para Veículos - GNV - gás natural processado destinado ao abastecimento de veículos,\r\n\r\nVIII - Gás Manufaturado - gás (ou mistura de gases) produzido pelo processamento do carvão, ou de derivados do petróleo, ou de outros materiais carbonados, de modo a se tornarem adequados ao consumo,\r\n\r\nIX - Estação de Compressão - instalação destinada a elevar a pressão do gás de modo a atender às vazões e pressões de entrega especificadas,\r\n\r\nX - Ponto de Entrega (\"city-gate\") - ponto (local) no qual o gás é entregue pela empresa transportadora do gás à empresa distribuidora, podendo compreender as operações de filtragem, aquecimento, regulagem de pressão e medição,\r\n\r\nXI - Gasoduto - tubulação destinada à transferência de gás, com pressão superior a 4,2 bar, de uma fonte de suprimento para local ou locais cujos consumidores são servidos por ramais de distribuição e redes de distribuição, para um ou mais consumidores de grande porte, para outro gasoduto, ou ainda para interligar com outras fontes de suprimento, podendo ser dotada de estações de compressão intermediárias, \r\n\r\nNota: As derivações de um gasoduto, que operem à mesma pressão do gasoduto principal, são também consideradas como gasodutos.\r\n\r\nXII - Fontes de Suprimento - são os poços produtores de gás natural, as estações de purificação ou tratamento de gás e as fábricas de gás manufaturado,\r\n\r\nXIII - Ramal de Distribuição - tubulação destinada à transferência do gás a partir de um gasoduto, mas com pressão inferior à deste, para local ou locais cujos consumidores são servidos por rede de distribuição, para um ou mais consumidores, ou ainda para interligar com outros ramais de distribuição, \r\n\r\nNota: A tubulação proveniente de uma fonte de suprimento, operando a pressão igual ou inferior a 4,2 bar, com funções de distribuição, será considerada como ramal de distribuição.\r\n\r\nXIV - Rede de Distribuição - conjunto de tubulações, normalmente em malhas, destinadas ao suprimento de consumidores, podendo ser alimentada pela derivação de um gasoduto, pela derivação de ramais de distribuição, ou ainda pela derivação de tubulações pertencentes a outra rede de distribuição, \r\n\r\nXV - Estação de Redução e Regulagem de Pressão - conjunto de válvulas, instrumentos e outros dispositivos que possibilitam o suprimento do gás natural ou manufaturado a pressão razoavelmente constante, a partir de um sistema de pressão variável e mais elevada, com ou sem sistema de medição, permitindo o funcionamento seguro dos equipamentos abastecidos,\r\n\r\nXVI - Ramal Externo do Consumidor - trecho de tubulação que deriva do ramal de distribuição ou rede de distribuição e termina no limite do terreno ocupado pelo consumidor,\r\n\r\nXVII - Ramal Interno do Consumidor - trecho de tubulação situado entre o limite do terreno ocupado pelo consumidor e o sistema de medição,\r\n\r\nXVIII - Ramal de Serviço - trecho de tubulação que deriva do ramal de distribuição ou rede de distribuição e termina no sistema de medição do consumidor, compreendendo o ramal externo e o ramal interno do consumidor.\r\n\r\nNota: Ver diagrama simplificado no Anexo I.\r\n\r\nXIX- Classe de Locação - critério fundamental para locação de dutos em uma região, baseada em uma área que se estende por 1600 m ao longo do eixo do gasoduto e por 200 m para cada lado da tubulação, a partir de sua linha de centro, classificada de acordo com o número de edificações destinadas a ocupação humana existentes em unidade de classe de locação (Classe: 1, 2, 3 ou 4), conforme prescrito na Norma da ABNT - NBR 12.712 - Projeto de Sistemas de Transmissão e Distribuição de Gás Combustível.\r\n\r\nArt. 2°- O licenciamento ambiental de gasodutos dependerá da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, de acordo com a Lei Estadual nº 1.356, de 03 de outubro de 1988.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso do gasoduto vir a ser instalado em faixa de dutos existentes, com Estudo de Impacto Ambiental analisado e com as devidas licenças válidas, será suficiente a apresentação de um Relatório Ambiental Simplificado - RAS e de Análise de Risco do novo gasoduto, de acordo com os Anexos II e III, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3°- O licenciamento ambiental de ramais de distribuição e de redes de distribuição está dispensado da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando os ramais e as redes de distribuição passarem por áreas de remanescentes naturais, ou Faixas Marginais de Proteção - FMP de corpos hídricos, ou Unidades de Conservação, ou qualquer outra Área de Preservação Permanente - APP, não se aplicará o estabelecido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º- Os gasodutos e ramais de distribuição com pressão máxima de operação superior a 19 bar, somente poderão ser instalados em áreas de classe de locação 1, 2 ou 3, e em zona industrial ou portuária.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gasodutos e ramais de distribuição, independente da pressão, licenciados anteriormente em áreas urbanas, poderão permanecer instalados e operando enquanto as Análises de Risco demonstrarem a tolerabilidade dos riscos para a população.\r\n\r\nArt. 5º- Para o licenciamento ambiental de ramais de distribuição, cuja pressão máxima de operação seja superior a 4,2 bar, deve ser apresentada a comprovação de que o risco para a comunidade é tolerável, mediante a apresentação de uma Análise de Risco, de acordo com a Instrução Técnica para Elaboração de Estudo de Análise de Risco para Dutos, definida pelo INEA.\r\n\r\nArt. 6º- Para o licenciamento ambiental de ramais de distribuição e redes de distribuição cuja pressão máxima de operação seja igual ou inferior a 4,2 bar, porém superior a 0,05 bar, deve ser apresentado um Relatório de Segurança, de acordo com o Anexo IV.\r\n\r\nArt. 7º- Estão dispensadas de licenciamento ambiental as redes de distribuição cuja pressão máxima de operação seja igual ou inferior a 0,05 bar.\r\n\r\nArt. 8°- Estão dispensadas de licenciamento ambiental as Estações de Redução e Regulagem de Pressão que não se configurem como Pontos de Entrega (\"city-gate\"), desde que observados os seguintes requisitos:\r\n\r\nO projeto deve atender ao prescrito na Norma da ABNT - NBR 12.712 - Projeto de Sistemas de Transmissão e Distribuição de Gás Combustível.\r\n\r\nA soma das extensões das tubulações do projeto entre a Estação e a sua interligação com os ramais de montante e de jusante não deve ser superior a 50 metros.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Pontos de Entrega (“city-gate”), para fins de licenciamento ambiental, devido as suas características, são considerados como atividades convencionais. Dessa forma são enquadrados no Sistema de Licenciamento Ambiental.\r\n\r\nArt. 9º- As estações de redução e regulagem de pressão, a serem instaladas em vias públicas, serão instaladas abaixo do nível do solo, abrigadas em caixa de concreto armado, ou de aço, sem potenciais fontes de ignição, e suficientemente ventiladas para dar escape seguro ao gás eventualmente liberado, monitorado de forma adequada. Deve haver recursos que impeçam a penetração acidental ou ocasional de fontes de ignição proporcionadas pelo público.\r\n\r\nArt. 10- As tubulações de montante e de jusante devem ser projetadas e assentadas atendendo aos critérios estabelecidos no licenciamento ambiental dos respectivos sistemas (de montante e de jusante). Quando não definido claramente em outros documentos, é requerido que os trechos que operem a pressão superior a 4,2 bar, em classe de locação 4, sejam dotados de proteção por placas de concreto armado, 50 cm acima da geratriz superior da tubulação, e fita plástica que alerte sobre a existência da tubulação de gás abaixo.\r\n\r\n§ 1º- A dispensa de licenciamento ambiental para a Estação de Redução e Regulagem de Pressão não implica no reconhecimento de que os ramais, aos quais a mesma se ligará, atendem aos critérios estabelecidos para o respectivo licenciamento ambiental.\r\n\r\n§ 2º- A dispensa do licenciamento ambiental não exime a empresa operadora do sistema de gás de sua responsabilidade no que se refere ao adequado projeto e instalação da Estação.\r\n\r\n§ 3º- O emprego de odorização em Estação de Redução e Regulagem de Pressão obriga a apresentação de Relatório de Segurança.\r\n\r\nArt.11 - Os ramais externos que operam a pressão superior a 4,2 bar e inferior ou igual a 19 bar, desde que o trecho de tubulação, entre o ramal de distribuição ou rede de distribuição e a válvula de bloqueio instalada no passeio, junto ao limite da propriedade do cliente, não meça mais que 100 metros, estão dispensados do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 12- Estão dispensados do licenciamento ambiental os ramais externos que operem a pressão igual ou inferior a 4,2 bar.\r\n\r\nArt. 13- A dispensa do licenciamento ambiental, no caso dos ramais de serviço destinados ao abastecimento de gás natural para veículos (GNV), requer o atendimento das seguintes condições específicas:\r\n\r\nI - no caso de utilização de Estação de Redução e Regulagem de Pressão, a soma das extensões das tubulações entre a linha de distribuição e a válvula de bloqueio no ramal externo do consumidor deve ser igual ou inferior a 100 metros,\r\n\r\nII - o posto de GNV deve ser provido de válvula apropriada para o bloqueio do ramal externo do consumidor,\r\n\r\nIII - o ramal interno do consumidor, se operar a pressão superior a 4,2 bar, deve ser dotado de proteção por placas de concreto armado, 50 cm acima da geratriz superior da tubulação, com fita plástica que alerte sobre a existência da linha de gás abaixo.\r\n\r\nArt. 14- No caso de passagem em Unidades de Conservação ou no seu entorno até 10 km, deverá ser obtida anuência do órgão gestor da unidade.\r\n\r\nArt.15- A recuperação da cobertura vegetal das áreas de intervenção para assentamento dos dutos de gás deverá ser orientada e autorizada pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 16- O Quadro I apresenta o resumo dos critérios de licenciamento ambiental de dutos de gás natural ou manufaturado.\r\n\r\nQUADRO I - RESUMO DOS CRITÉRIOS DE LICENCIAMENTO DE DUTOS DE GÁS NATURAL OU MANUFATURADO\r\n\r\nTipo de Duto\r\n\r\nPressão\r\n\r\n(Bar)\r\n\r\nLicenciamento\r\n\r\nAnálise de Risco\r\n\r\nRelatório de Segurança\r\n\r\nÁrea / Locação\r\n\r\nReferência (Artigos)\r\n\r\nGasoduto\r\n\r\n19\r\n\r\nEIA/RIMA ou revisão do EIA/RIMA ou RAS\r\n\r\nSim\r\n\r\n(incluída no EIA ou RAS)\r\n\r\nNão\r\n\r\nClasses de locação 1, 2 ou 3, Industrial, ou Portuária\r\n\r\n2o e 4º\r\n\r\nGasoduto\r\n\r\nd 19\r\n\r\n4,2\r\n\r\nEIA/RIMA ou revisão do EIA/RIMA ou RAS\r\n\r\nSim\r\n\r\n(incluída no EIA ou RAS)\r\n\r\nNão\r\n\r\nRural, Urbana, Industrial, ou Portuária\r\n\r\n2o e 4º\r\n\r\nRamal de distribuição\r\n\r\nÁrea não degradada\r\n\r\n19\r\n\r\nEIA/RIMA ou revisão do EIA/RIMA ou RAS\r\n\r\nSim\r\n\r\n(incluída no EIA ou RAS)\r\n\r\nNão\r\n\r\nClasses de locação 1, 2 ou 3, Industrial, ou Portuária\r\n\r\n3o, 4o e 5o\r\n\r\nÁrea degradada\r\n\r\n19\r\n\r\nLP, LI e LO\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão\r\n\r\nClasses de locação 1, 2 ou 3, Industrial, ou Portuária\r\n\r\n3o, 4o e 5o\r\n\r\nRamal de distribuição\r\n\r\nd 19\r\n\r\n4,2\r\n\r\nLP, LI e LO\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão\r\n\r\nRural /\r\n\r\nUrbana\r\n\r\n3o e 5º\r\n\r\nRamal e rede de distribuição\r\n\r\nd 4,2\r\n\r\n0,05\r\n\r\nLP, LI e LO\r\n\r\nNão\r\n\r\nSim\r\n\r\nRural /\r\n\r\nUrbana\r\n\r\n3o e 6º\r\n\r\nRede de distribuição\r\n\r\nd0,05\r\n\r\nDispensado\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nRural /\r\n\r\nUrbana\r\n\r\n7º \r\n\r\nArt.16- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Deliberação CECA/CN nº 4.678, de 23 de maio de 2006 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPROPOSTA DE CONTEÚDO MÍNIMO PARA O RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO\r\n\r\n1 Descrição do Projeto\r\n\r\nObjetivos e justificativas, em relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;\r\n\r\nDescrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, considerando a hipótese de não realização, especificando a área de influência.\r\n\r\n2 Diagnóstico e Prognóstico Ambiental\r\n\r\nDiagnóstico ambiental;\r\n\r\nDescrição dos prováveis impactos ambientais e sócio-econômicos da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios para sua identificação, quantificação e interpretação;\r\n\r\nCaracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, considerando a interação dos diferentes fatores ambientais.\r\n\r\n3 Medidas Mitigadoras e Compensatórias\r\n\r\nMedidas mitigadoras e compensatórias, identificando os impactos que não possam ser evitados;\r\n\r\nRecomendação quanto à alternativa mais favorável;\r\n\r\nPrograma de acompanhamento, monitoramento e controle.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nINSTRUÇÃO TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO PARA DUTO DESTINADO A GASES E INSTALAÇÕES A ELE ASSOCIADAS\r\n\r\n1 CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n1.1 Além da documentação constante desta Instrução Técnica, o INEA poderá solicitar ao responsável pelo empreendimento quaisquer outras informações necessárias à análise do que lhe foi requerido.\r\n\r\n1.2 Deverá ser informada imediatamente ao INEA qualquer alteração havida nos dados a ela apresentados, bem como a substituição do Representante Legal, quer durante a vigência de quaisquer das licenças ambientais, quer durante a análise de requerimento a ela encaminhado.\r\n\r\n2 CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO\r\n\r\n2.1 Os documentos deverão ser apresentados em português, em 02 (duas) vias, em formato A-4, e detalhados segundo o disposto nesta Instrução Técnica.\r\n\r\n2.2 As plantas deverão ser apresentadas em 02 (duas) vias e dobradas em formato A-4, de forma a permitir a inserção nos processos INEA.\r\n\r\nTodos os projetos e plantas deverão ter o nome completo, a assinatura e o número de registro no Conselho Regional de Classe dos profissionais habilitados e responsáveis pela sua elaboração.\r\n\r\n2.4 O Estudo de Análise de Risco deverá ser apresentado em 02 (duas) vias.\r\n\r\n3 RESPONSABILIDADE TÉCNICA\r\n\r\n3.1 O Estudo de Análise de Risco deve ser datado e assinado por todos os profissionais envolvidos em sua elaboração, qualificados através do nome completo, graduação e registro profissional no respectivo Conselho Regional de Classe.\r\n\r\n3.2 A equipe que elaborar o Estudo de Análise de Risco deverá ter pelo menos um profissional qualificado como Engenheiro de Segurança e outro profissional ligado à operação, ao projeto ou à manutenção da instalação.\r\n\r\n3.3 Constatada a imperícia, negligência, sonegação de informações ou omissão de qualquer dos profissionais envolvidos na elaboração do Estudo de Análise de Risco, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA deverá comunicar imediatamente o fato ao Conselho Regional de Classe competente para apuração e aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\n4 ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO PARA DUTO DESTINADO A GASES E INSTALAÇÕES A ELE ASSOCIADAS \r\n\r\nO Estudo de Análise de Risco deverá ser apresentado ao INEA em forma de Relatório, obedecendo à itemização e detalhes explicitados nos itens 4.1 a 4.12.\r\n\r\n4.1 DADOS GERAIS SOBRE A REGIÃO ONDE SE PRETENDE LOCALIZAR A ATIVIDADE\r\n\r\n4.1.1 Apresentar os dados gerais sobre a região, incluindo mapas e plantas de localização, em escala, indicando todas as instalações próximas numa faixa de pelo menos 200 metros para cada lado, e, em especial, as ocupações sensíveis (residências, creches, escolas, cadeias, presídios, ambulatórios, casas de saúde, hospitais e afins).\r\n\r\nA escala deve ser de 1:5.000 ou maior. No caso do Estudo de Análise de Risco visar a emissão da Licença Prévia será aceita a escala mínima de 1:10.000.\r\n\r\n4.1.2 Indicar o número estimado de pessoas existentes na malha urbana, ao longo do duto, em ambos os lados, sobre o mapa da região. Quando houver grande variação populacional entre o período diurno e o período noturno, os dados devem ser mapeados separadamente para essas duas situações.\r\n\r\n4.1.3 Apresentar os dados meteorológicos sob a forma de tabelas de freqüência relativa de ventos (velocidade relativa a cada direção), contendo preferentemente 8 direções de vento e 4 faixas de velocidades. A classe de estabilidade atmosférica da região deve ser usada em conjunto com os dados de direção e velocidade para se comporem as tabelas de freqüências relativas.\r\n\r\n4.1.4 Apresentar parecer sobre a utilização da classe de estabilidade atmosférica A, B ou C emitido por profissional ou entidade da área de meteorologia, caso essas classes de estabilidade venham a ser empregadas.\r\n\r\n4.1.5 Apresentar os dados relativos aos demais parâmetros ambientais de interesse: temperatura ambiente, umidade relativa, pressão atmosférica e temperatura do solo, dentre outros.\r\n\r\n4.2 DESCRIÇÃO DA INSTALAÇÃO E SISTEMAS\r\n\r\n4.2.1 Descrever as características construtivas e operacionais do duto e das instalações a ele associadas, relacionando-se as substâncias tóxicas, os combustíveis da classe II ou inflamáveis que podem vir a ser transportadas pelo duto ou introduzidas no sistema.\r\n\r\n4.2.2 Relacionar os dispositivos e recursos de segurança utilizados para eliminar ou reduzir os efeitos de eventuais ocorrências acidentais.\r\n\r\n4.3 CARACTERIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS\r\n\r\nApresentar as Fichas de Informação de Segurança (Material Safety Data Sheets - MSDS) de todas as substâncias tóxicas, combustíveis da classe II ou inflamáveis.\r\n\r\nAs Fichas de Informação de Segurança devem conter:\r\n\r\nNome ou marca comercial, composição (quando o produto for constituído por mais de uma substância), designação química, sinonímia, fórmula bruta ou estrutural;\r\n\r\nNúmero da ONU (UN number) e do CAS (Chemical Abstracts Service dos EUA);\r\n\r\nPropriedades (massa molecular, estado físico, aparência, odor, ponto de fusão, ponto de ebulição, pressão de vapor, densidade relativa ao ar e à água, solubilidade em água e em outros solventes);\r\n\r\nReatividade (instabilidade, incompatibilidade com outros materiais, condições para decomposição e os respectivos produtos gerados, capacidade para polimerizar descontroladamente);\r\n\r\nRiscos de incêndio ou explosão (ponto de fulgor, ponto de auto-ignição, limites de inflamabilidade, atuação como agente oxidante);\r\n\r\nRiscos toxicológicos e efeitos tóxicos (ação sobre o organismo humano pelas diversas vias - respiratória, cutânea, oral; atuação na forma de gás ou vapor, névoa, poeira ou fumo; IDLH, LC50, LCLO; LD's; potencial mutagênico, teratogênico e carcinogênico).\r\n\r\n4.4 IDENTIFICAÇÃO DOS CENÁRIOS ACIDENTAIS, SEUS EVENTOS INICIADORES E CONSEQÜÊNCIAS\r\n\r\n4.4.1 Empregar uma Análise Preliminar de Perigos (APP) para a identificação de todos os cenários acidentais possíveis de ocorrer, independentemente da freqüência esperada para os cenários. Essa identificação dos cenários acidentais poderá ser auxiliada por outros métodos como a Análise Histórica e o HAZOP.\r\n\r\n4.4.2 A APP deve analisar a possível geração de produtos tóxicos em decorrência de incêndio e sua incidência sobre as pessoas.\r\n\r\n4.4.3 Levantar as causas dos possíveis eventos acidentais e as suas respectivas conseqüências e avaliar qualitativamente a freqüência de ocorrência de cada cenário e a severidade das conseqüências.\r\n\r\n4.4.4 Apresentar o resultado da Análise Preliminar de Perigos em forma de planilha, conforme constante do modelo a seguir.\r\n\r\nPLANILHA DE APRESENTAÇÃO DA ANÁLISE PRELIMINAR DE PERIGOS\r\n\r\nAnálise Preliminar de Perigos - APP\r\n\r\nEmpreendimento:\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nPreparado por\r\n\r\nData\r\n\r\n(1)\r\n\r\nPerigos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCausas\r\n\r\n(3)\r\n\r\nModos de detecção\r\n\r\n(4)\r\n\r\nEfeitos\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCategoria de freqüência\r\n\r\n(6)\r\n\r\nCategoria de Severidade\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRecomendações\r\n\r\n(8)\r\n\r\nCenário\r\n\r\nColuna (1) perigos são os eventos acidentais que apresentam a possibilidade de causar danos às pessoas.\r\n\r\nColuna (2) apontar as causas dos eventos acidentais, inclusive erros humanos. \r\n\r\nColuna (3) informar a previsão de instrumentação e de presença de pessoas com esse fim específico.\r\n\r\nColuna (4) informar quais os efeitos esperados. Assinalar os cenários que possam atingir ocupações sensíveis (residências, creches, escolas, cadeias, presídios, ambulatórios, casas de saúde, hospitais ou afins).\r\n\r\nColuna (5) os cenários acidentais devem ser classificados em categorias qualitativas de freqüência; as categorias de freqüência não são totalmente padronizadas, mas o seu número não deve ser inferior a quatro, indo da categoria \"extremamente remota\" até a categoria \"freqüente\".\r\n\r\nColuna (6) os cenários acidentais devem ser classificados em categorias qualitativas de severidade; as categorias de severidade não são totalmente padronizadas, mas o seu número não deve ser inferior a quatro, indo da categoria \"desprezível\" até a categoria \"catastrófica\". Deve-se tomar por base que um cenário catastrófico implica na possibilidade de morte de uma ou mais pessoas.\r\n\r\nColuna (7) propor as recomendações tanto no sentido preventivo quanto no sentido corretivo.\r\n\r\nColuna (8) atribuir um número seqüencial a cada um dos cenários, não só como referência no texto do relatório, mas também para facilitar o desdobramento de um cenário em vários, simultâneos, ou em uma seqüência (efeito dominó). Deve haver um destaque para os cenários acidentais cujos efeitos possam se fazer sentir fora da instalação.\r\n\r\n4.5 AVALIAÇÃO DAS FREQÜÊNCIAS DE OCORRÊNCIA\r\n\r\n4.5.1 Avaliar quantitativamente a freqüência de ocorrência de cada evento iniciador, utilizando-se dados existentes em referências bibliográficas e bancos de dados. Para eventos iniciadores complexos, que envolvam falhas de sistemas, devem ser construídas e avaliadas árvores de falhas específicas para cada situação.\r\n\r\nAvaliar também as freqüências de ocorrência dos diversos cenários de acidente capazes de ocorrer após cada evento iniciador. \r\n\r\nEstes cenários devem considerar as falhas dos sistemas de segurança que venham a ser demandados em cada caso, as diferentes direções e faixas de velocidade do vento e as possibilidades de ignição imediata e retardada e devem ser determinados através da construção de árvores de eventos para cada evento iniciador. \r\n\r\nA probabilidade de falha ou a indisponibilidade dos sistemas de segurança devem ser avaliadas através da construção de árvores de falhas ou por outras técnicas equivalentes de análise de confiabilidade.\r\n\r\n4.6 ANÁLISE DE VULNERABILIDADE\r\n\r\n4.6.1 Realizar uma Análise de Vulnerabilidade, através das equações “probit”, para todos os cenários classificados na Análise Preliminar de Perigos como pertencentes à categoria de severidade intermediária e superiores (independentemente da categoria de freqüência). Esta análise deve ser realizada para as condições meteorológicas da região onde se encontra a instalação em questão e para os diferentes tipos de efeitos físicos resultantes dos cenários analisados.\r\n\r\n4.6.2 Considerar, minimamente, as hipóteses de:\r\n\r\nrompimento ou furo com vazamento de gás na direção vertical para cima;\r\n\r\nrompimento ou furo com vazamento de gás a 45º relativamente à vertical, para um lado;\r\n\r\nrompimento ou furo com vazamento de gás a 45º relativamente à vertical, para o outro lado.\r\n\r\n4.6.3 Considerar, para cada direção de rompimento ou furo, as seguintes hipóteses (ou equivalentes), pelo menos:\r\n\r\ncolapso, em que a seção de escoamento do vazamento equivale a 100% da área da seção transversal da tubulação;\r\n\r\nrasgo, em que a seção de escoamento do vazamento equivale a 4% da área da seção transversal da tubulação;\r\n\r\nfuro, em que a seção de escoamento do vazamento equivale a 0,25% da área da seção transversal da tubulação.\r\n\r\n4.7 ALCANCE DOS EFEITOS FÍSICOS DANOSOS\r\n\r\n4.7.1 Determinar o alcance para os níveis, a seguir relacionados, dos efeitos físicos decorrentes dos cenários submetidos à análise de vulnerabilidade. Esse cálculo deve utilizar modelagens matemáticas conceituadas e as condições meteorológicas da região.\r\n\r\nOs níveis a serem pesquisados são:\r\n\r\nara nuvens tóxicas: a concentração imediatamente perigosa para a vida ou saúde humana (IDLH) e a concentração correspondente a 1% de letalidade;\r\n\r\npara incêndios em poça (derramamentos) ou tocha (jato de fogo): o fluxo de radiação térmica igual a 5 kW/m2 e o fluxo correspondente a 1% de letalidade;\r\n\r\npara explosões de qualquer natureza: o nível de sobrepressão igual a 0,069 bar e o nível de sobrepressão correspondente à letalidade de 1%;\r\n\r\npara nuvens de substâncias inflamáveis: a concentração igual ao limite inferior de inflamabilidade da substância;\r\n\r\npara bolas de fogo decorrentes de BLEVE's: o fluxo de radiação correspondente a 1% de letalidade em decorrência da exposição humana pelo tempo de duração da bola de fogo.\r\n\r\n4.7.2 Pesquisar também os efeitos físicos (temperatura, pressão, ondas de choque, impacto de fragmentos) que produzirão danos em instalações vizinhas, resultando no chamado efeito dominó.\r\n\r\n4.7.3 Apresentar um mapa ou planta da região, em escala, indicando as curvas de igual magnitude dos níveis dos efeitos físicos pesquisados, e as ocupações sensíveis (residências, creches, escolas, cadeias, presídios, ambulatórios, casas de saúde, hospitais, e afins) que estejam abrangidas por aquelas curvas.\r\n\r\n4.8 AVALIAÇÃO DOS RISCOS\r\n\r\n4.8.1 Avaliar o risco individual e o risco social. O primeiro deve ser apresentado sob a forma de curvas de iso-risco, desenhadas sobre o mapa ou planta da região, em escala, desde o maior valor obtido para o risco individual até o nível de 10-8 fatalidades por ano, pelo menos, variando de uma ordem de magnitude de uma para a outra.\r\n\r\n4.8.2 Identificar os núcleos populacionais para cada um dos quais deva ser determinado o risco social; o risco social para cada um desses núcleos deve ser representado por meio da curva de distribuição acumulada complementar, em um gráfico FN, cuja matriz está apresentada a seguir. Nesse gráfico, F é a freqüência esperada (ocorrências por ano) para os acidentes que têm o potencial de produzir N ou mais vítimas fatais.\r\n\r\nGráfico FN para a apresentação do risco social\r\n\r\n4.9 TOLERABILIDADE DOS RISCOS\r\n\r\n4.9.1 Dutos novos: os riscos proporcionados pelo duto serão considerados toleráveis se:\r\n\r\na curva de iso-risco correspondente a 10-6 fatalidades por ano não envolver, parcial ou totalmente, uma ocupação sensível;\r\n\r\na curva de distribuição acumulada complementar, desenhada sobre o gráfico FN, ficar abaixo ou, no máximo, tangenciar a reta inferior do gráfico.\r\n\r\n4.9.2 Dutos existentes: os riscos proporcionados pelo duto serão considerados toleráveis se:\r\n\r\na curva de iso-risco correspondente a 10-5 fatalidades por ano não envolver, parcial ou totalmente, uma ocupação sensível;\r\n\r\na curva de distribuição acumulada complementar, desenhada sobre o gráfico FN, ficar abaixo ou, no máximo, tangenciar a reta superior do gráfico.\r\n\r\n4.10 REVISÃO DO ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO\r\n\r\nNo caso dos riscos apurados não serem toleráveis devem ser indicadas as medidas que promovam a melhora da segurança da instalação, de tal sorte que a revisão do cálculo dos riscos demonstre que os mesmos, devido à sua redução, passaram a ser toleráveis.\r\n\r\nO reestudo deve constar do relatório, com todos os cálculos refeitos.\r\n\r\n4.11 MEDIDAS PREVENTIVAS E MITIGADORAS\r\n\r\nNo caso de ficar demonstrado que os riscos para a comunidade são, ou poderão ser, toleráveis, devem ser consolidadas e relacionadas as medidas preventivas e mitigadoras levantadas pelo Estudo de Análise de Risco.\r\n\r\n4.12 CONCLUSÕES\r\n\r\nApresentar uma síntese do Estudo de Análise de Risco com as respectivas conclusões.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nINSTRUÇÃO TÉCNICA PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDeve ser apresentado relatório obedecendo à seguinte itemização básica e respectivos detalhes:\r\n\r\nDescrição da Atividade\r\n\r\nApresentar de forma sucinta as principais etapas operacionais, relacionando as principais matérias primas e produtos. \r\n\r\nIdentificação dos Sistemas (Equipamentos e/ou Processos com potenciais de risco considerável)\r\n\r\nDeve ser apresentado um fluxograma simplificado com a indicação dos principais perigos da unidade.\r\n\r\nSubstâncias Tóxicas, Combustíveis de Classe II ou Inflamáveis Armazenadas e/ou Manipuladas na Atividade em Questão\r\n\r\nSão consideradas substâncias tóxicas aquelas que apresentam IDLH (concentração imediatamente perigosa para a vida ou saúde, conforme a última edição do Pocket Guide to Chemical Hazards, publicado pelo National Institute of Occupational Safety and Health dos EUA) igual ou inferior a 2.000 ppm. Na ausência de indicação do IDLH deve ser adotada a concentração equivalente a 1/10 da LC50, ou, em último caso a concentração equivalente ao LCLO. Não necessitarão ser relacionadas as substâncias cuja pressão de vapor a 20oC for inferior a 10mmHg.\r\n\r\nSão consideradas combustíveis de classe II, as substâncias que apresentam ponto de fulgor igual ou superior a 37,8ºC, porém inferior a 60ºC.\r\n\r\nSão consideradas substâncias inflamáveis aquelas que podem reagir exotermicamente e de modo auto-sustentado com o oxigênio do ar e que apresentam ponto de fulgor inferior a 37,8oC; e também aquelas que sejam produzidas, armazenadas, ou transportadas a temperatura igual ou superior ao seu ponto de fulgor.\r\n\r\nDescrição dos Sistemas de Controle (Medidas Mitigadoras e Preventivas dos Riscos)\r\n\r\nDevem ser relacionadas as medidas preventivas e mitigadoras que a empresa tem implantadas ou se propõe adotar, e que devem ser visivelmente correlacionadas com os perigos identificados.\r\n\r\nDescrição dos Sistemas de Segurança e de Combate à Emergência\r\n\r\nNormas Aplicáveis à Atividade\r\n\r\nDescrição das Observações quanto ao cumprimento as normas vigentes (ABNT / NRs MT / COSCIP / etc.)\r\n\r\nCaracterística da Região / Circunvizinhança\r\n\r\nDescrever a sua circunvizinhança indicando as principais ocupações e ilustrando com um croqui.\r\n\r\nObs: poderão ser anexadas fotografias da área de interesse.\r\n\r\nAvaliação / Conclusão\r\n\r\nDeve ser apresentada uma síntese do estudo com as respectivas avaliações e conclusões. \r\n\r\nSugestões\r\n\r\nQuando pertinente, deverão ser apresentadas as medidas necessárias a adequação das condições de segurança ideais a atividade.\r\n\r\nAnexos\r\n\r\nDeverão ser anexados registros e testes de avaliação de segurança de sistemas existentes (por exemplo: caldeiras e vasos de pressão, tanques de estocagem, sistemas de alívio e de “vent”, etc.).\r\n\r\nResponsabilidade\r\n\r\nO relatório deverá ser assinado por profissional devidamente habilitado, qualificado através do nome completo, graduação e registro profissional.\r\n\r\nSerão de inteira responsabilidade da atividade analisada, todas as informações constantes do Relatório de Segurança bem como a adoção de quaisquer medidas adicionais de segurança sugeridas para a manutenção do gerenciamento de risco da mesma.\r\n\r\nId: 884735"
                    ],
                    "885735": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CONEMA Nº 016 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A NA-051.R-7 - INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, em sua reunião de 19/11/2009, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25/04/2007, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.968 de 29 de julho de 2009, que regulamenta a Lei n° 5.067, de 09 de julho de 2007, no que se refere a empreendimentos de silvicultura econômica, definidos como pequena e média escala, no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/203.664/2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Inserir a Tabela 1-A, a seguir, no item 4 da NA-051 - Indenização dos Custos de Análise e Processamento dos Requerimentos das Licenças Ambientais, aprovada pela Resolução CONEMA nº 011, de 10/06/2009.\r\n\r\nTabela 1-A\r\n\r\nINDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE LICENÇAS AMBIENTAIS SIMPLIFICADAS PARA EMPRENDIMENTOS DE SILVICULTURA ECONÔMICA DE MÉDIA ESCALA ATÉ 200 ha POR REGIÃO HIDROGRÁFICA\r\n\r\nRegião Hidrográfica\r\n\r\nAltitude\r\n\r\nÁrea do empreendimento (ha)\r\n\r\nUFIR-RJ/ha\r\n\r\nII - Guandu\r\n\r\n-\r\n\r\nDe 20 até 200\r\n\r\n2,70\r\n\r\nIII - Médio Paraíba do Sul\r\n\r\n-\r\n\r\nDe 50 até 200\r\n\r\n2,70\r\n\r\nIV - Piabanha\r\n\r\nAté 800 m\r\n\r\nDe 50 a 200 \r\n\r\n2,60\r\n\r\nAcima de 800 m\r\n\r\nAté 10 \r\n\r\n2,60\r\n\r\nV - Baía de Guanabara\r\n\r\n-\r\n\r\nDe 15 a 200\r\n\r\n2,60\r\n\r\nVI - Lagos e Bacia do Rio S. João\r\n\r\n-\r\n\r\nDe 15 a 200\r\n\r\n2,60\r\n\r\nVII - Dois Rios\r\n\r\nAté 800 m \r\n\r\nDe 15 a 200\r\n\r\n2,60\r\n\r\nAcima de 800 m\r\n\r\nAté 15\r\n\r\n2,70\r\n\r\nVIII - Macaé e das Ostras\r\n\r\n-\r\n\r\nDe 20 a 200\r\n\r\n2,70\r\n\r\nIX - Baixo Paraíba do Sul\r\n\r\n-\r\n\r\nDe 50 a 200\r\n\r\n2,70\r\n\r\nX - Itabapoana\r\n\r\n-\r\n\r\nDe 50 a 200\r\n\r\n2,70\r\n\r\nReferências: Lei nº 5.067/2007 e Decreto nº 41.968/2009\r\n\r\nArt. 2º - Acrescentar um novo parágrafo ao item 5.6 da NA-051 - Indenização dos Custos de Análise e Processamento dos Requerimentos das Licenças Ambientais, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n5.6- AGROPECUÁRIAS E AGROSSILVOPASTORIS\r\n\r\nNão inclui empreendimentos de cultivo de cana de açúcar que adotem o método de irrigação por aspersão, previstos na Deliberação CECA/CN nº 4.140, 12/03/2002.\r\n\r\nNão inclui projeto de silvicultura econômica de média escala, para o qual deve ser utilizada a Tabela 1-A, conforme Lei nº 5.067/2007 e Decreto nº 41.968/2009.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 885735"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "885471": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 83 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE VISTORIA PARA AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO DOS BENS PERMANENTES DO INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Vistoria para Avaliação das Condições de Uso de Bens Permanentes com vistas à Baixa Contábil no Patrimônio do INEA.\r\n\r\nArt. 2º- Designa WILSON BORGES DE OLIVEIRA, Analista Administrativo/Administrador, matrícula nº 2701310-1, MARTINHO FERREIRA PEDRO FILHO, Assistente Administrativo, matrícula nº 2701075-0 e ANTONIO JOÃO DE VILHENA LAGE, matrícula nº 390239-1, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Vistoria para Avaliação das Condições de Uso de Bens Permanentes com vistas à Baixa Contábil no Patrimônio do INEA.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 885471. A faturar por empenho"
                        ],
                        "884751": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAP Nº 01 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PAU-BRASIL.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e\r\n\r\n- a Portaria IEF-RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos Conselhos das Unidades de Conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ, órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental do Pau-Brasil, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação. \r\n\r\nArt. 2º- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos Públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI- Instituto Estadual do Ambiente - INEA, \r\n\r\nII- Associação de Moradores de Tucuns - AMA Tucuns,\r\n\r\nIII- Associação de Moradores de José Gonçalves,\r\n\r\nIV- Associação de Arquitetos e Engenheiros da Região dos Lagos - ASAERLA,\r\n\r\nV- Associação de Hotéis e Pousadas de Cabo Frio,\r\n\r\nVI- Associação de Pescadores e Amigos da Gamboa,\r\n\r\nVII- Associação de Pescadores e Maricultores de Búzios José Gonçalves - APEMBJG,\r\n\r\nVIII- Associação de Meio Ambiente de Cabo Frio - AMA Cabo Frio,\r\n\r\nIX- Associação de Defesa da Lagoa de Araruama - Viva Lagoa,\r\n\r\nX- Associação dos Empresários da APA do Pau-Brasil - ASSEMP,\r\n\r\nXI- Associação Educacional Veiga de Almeida,\r\n\r\nXII- ATIVA Búzios,\r\n\r\nXIII- Agência da Capitania dos Portos de Cabo Frio,\r\n\r\nXIV- Batalhão Florestal da Polícia Militar - RJ,\r\n\r\nXV- Consórcio Intermunicipal Lagos - São João,\r\n\r\nXVI- Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - Seção Rio de Janeiro/Cabo Frio - CREA/RJ,\r\n\r\nXVII- Grupo Educacional e Meio Ambiente - GEMA,\r\n\r\nXVIII- Instituto Ecológico Búzios Mata Atlântica - IEBMA,\r\n\r\nXIX- Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN,\r\n\r\nXX- Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA,\r\n\r\nXXI- Instituto Tridente de Educação e Preservação da Vida, \r\n\r\nXXII- Instituto de Pesquisas e Educação para o Desenvolvimento Sustentável - IPEDS,\r\n\r\nXXIII- Instituto Federal Fluminense - IFF,\r\n\r\nXXIV- Movimento Viva Búzios de Cooperação Comunitária e Preservação Ambiental - Viva Búzios,\r\n\r\nXXV- Núcleo Ecológico José Gonçalves,\r\n\r\nXXVI- Ordem dos Advogados do Brasil 20ª Subseção,\r\n\r\nXVII- Prefeitura Municipal de Cabo Frio,\r\n\r\nXXVIII- Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios,\r\n\r\nXXIX- PROLAGOS S.A - Concessionária de Águas e Esgotos.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da Área de Proteção Ambiental do Pau-Brasil.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental do Pau-Brasil serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ ILHA \r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n\r\nId: 884751. A faturar por empenho"
                        ],
                        "884752": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/DIBAP Nº 02 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MASSAMBABA\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos das unidades de conservação;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece o procedimento para a criação dos conselhos das unidades de conservação estaduais, e\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos Conselhos das Unidades de Conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ, órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Massambaba, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos, entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\n\r\nII - Associação Leste Fluminense de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nIII - Associação de Meio Ambiente da Região da Lagoa de Araruama - AMARLA,\r\n\r\nIV - Associação de Moradores e Amigos de Figueira - AMOAFI,\r\n\r\nV - Associação de Moradores e Amigos da Restinga dos Clubes e Caiçaras,\r\n\r\nVI - Associação de Moradores de Itaúna,\r\n\r\nVII - Associação de Vela e Remo da Costa do Sol,\r\n\r\nVIII - Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente, \r\n\r\nIX - Consórcio Intermunicipal Lagos São João,\r\n\r\nX - Federação das Associações de Moradores de Araruama,\r\n\r\nXI - Grupo de Educação para o Meio Ambiente - GEMA,\r\n\r\nXII - Instituto Ambientalista de Saquarema - IAS,\r\n\r\nXIII - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA,\r\n\r\nXIV - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN,\r\n\r\nXV - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - Campus - Cabo Frio,\r\n\r\nXVI - Movimento Ressurgência,\r\n\r\nXVII - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - 20ª Subseção,\r\n\r\nXVIII - Organização Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável - OADS,\r\n\r\nXIX - Organização Não Governamental Poabas do Brasil,\r\n\r\nXX - Organização Não Governamental Pingo D'Água,\r\n\r\nXXI - Organização Não Governamental Viva Lagoa - Associação de Defesa da Lagoa de Araruama, \r\n\r\nXXII - Prefeitura Municipal Araruama,\r\n\r\nXXIII - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo,\r\n\r\nXXIV - Prefeitura Municipal de Saquarema,\r\n\r\nXXV - Sindicato da Indústria da Extração de Sal de Araruama,\r\n\r\nXXVI - Sociedade Ambientalista de Praia Seca,\r\n\r\nXXVII - Sociedade dos Moradores e Amigos de Praia Seca - SOAPRAS.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da Área de Proteção Ambiental de Massambaba.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho Consultivo.\r\n\r\nArt. 5º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Massambaba serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deve ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA/RJ.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n\r\nId: 884752. A faturar por empenho"
                        ],
                        "884754": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/DIBAP Nº 03 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DO DESENGANO.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos das unidades de conservação,\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece o procedimento para a criação dos conselhos das unidades de conservação estaduais, e\r\n\r\n-a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos Conselhos das Unidades de Conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ, Órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Desengano, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º- Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos, entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\n\r\nII - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de São Fidélis,\r\n\r\nIII - Associação de Amigos do Museu Dercy Gonçalves,\r\n\r\nIV - Associação de Moradores e Amigos da Lagoa de Cima,\r\n\r\nV - Associação dos Pequenos Produtores Rurais Assentados de Novo Horizonte e Baiano,\r\n\r\nVI - Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Santa Maria Madalena,\r\n\r\nVII - Associação de Produtores de Artesanato Mineral,\r\n\r\nVIII - Associação Amigos do Verde (ASAVE),\r\n\r\nIX - Associação Brasileira de Turismo Rural ABRATUR,\r\n\r\nX - Associação dos Produtores Rurais de Santo Antonio do Imbé,\r\n\r\nXI - Associação de Moradores e Apicultores de Santa Maria Madalena - AMAPI,\r\n\r\nXII - Associação Ecológica Amigos da Serra - ASEMA,\r\n\r\nXIII - Associação dos Produtores Rurais de Aleluia, Cambucá e Batatal,\r\n\r\nXIV - Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente - BPFMA,\r\n\r\nXV - Centro de Estudos de Conservação da Natureza - CECNA,\r\n\r\nXVI - Clube de Leões do Brasil de Santa Maria Madalena,\r\n\r\nXVII - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - Inspetoria Especial do Município de São Fidélis - CREA/RJ,\r\n\r\nXVIII - ENERGISA Soluções S/A,\r\n\r\nXIX - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nXX - Institutos Superiores de Ensino do Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora - ISECENSA,\r\n\r\nXXI - Organização Não Governamental Meio Ambiente - ONG MEAM,\r\n\r\nXXII - Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Turismo e Lazer e Secretaria de Agricultura,\r\n\r\nXXIII - Prefeitura Municipal de São Fidélis - Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social e Secretaria de Educação,\r\n\r\nXXIV- Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes - Secretaria Municipal de Educação e Meio Ambiente,\r\n\r\nXXV - Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE,\r\n\r\nXXVI - Sociedade de Incentivo Agricultura e Defensora do Verde - SODEVERDE,\r\n\r\nXXVII - Empresa de Turismo do Rio de Janeiro - TURISRIO,\r\n\r\nXXVIII - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF,\r\n\r\nXXIX - Ordem dos Advogados do Brasil 12ª Subseção.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do Parque Estadual do Desengano.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º- As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho Consultivo.\r\n\r\nArt. 5º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual do Desengano serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deve ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA/RJ.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nANDRÉ ILHA\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n\r\nId: 884754. A faturar por empenho"
                        ],
                        "886523": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2009\r\n\r\nProc. n° E-07/507.444/2009 - Indefiro o pedido de impugnação apresentado pela empresa DRATEC ENGENHARIA LTDA, com base no parecer da Comissão Permanente de Licitação de 09/12/2009, do referido processo.\r\n\r\nId: 886523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "885827": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/300.248/04 - Reconheço a dívida da PESAGRO-RIO no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em favor dos EMPREGADOS DA PESAGRO-RIO, referente ao período aquisitivo de dezembro/2005 a junho/2006, em cumprimento ao Acordo Coletivo de Trabalho-2000/2001.\r\n\r\nId: 885827. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "886442": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2009\r\n\r\nProcesso n° E-22/1353/2009 - Fica prorrogado, por 08 (oito) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Sindicância referente ao Processo E-22/1353/2009.\r\n\r\nId: 886442"
                    ],
                    "885501": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0017/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 26 da Lei nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, do valor estimado de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), relativo a despesas enquadradas no inciso XXII do art. 24, da mesma Lei Federal e suas alterações, em complemento a ratificação da dispensa de licitação de 30/01/2009, publicada no D.O. de 03/02/2009, em favor da LIGHT, referente às despesas com fornecimento de energia elétrica, no período de agosto a dezembro de 2009, pela Fonte 12, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 885501"
                    ],
                    "885841": [
                        "I - Ato",
                        "DE 09/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1593/2009 - Contratação de LUCÉLIA PERRUT DA SILVA, no cargo de Diretora Pedagógica, com validade a contar de 13 de outubro de 2009, para compor o Quadro do Comitê Gestor do Projovem Urbano, por prazo determinado, com base no Decreto nº 41.522, de 23 de outubro de 2008, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição Estadual.\r\n\r\nId: 885841"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "885458": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.11.2009\r\n\r\nCONVÊNIO Nº 18/002/2009, assinado em 08 de junho de 2009, entre a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ e Programa Social Crescer e Viver. Tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-18/400.393/2009, fica estabelecida a necessidade de se fazer a comprovação, quando exigível e previamente as apresentações de espetáculos de que se cogita no convênio referenciado, da documentação jurídico-pessoal da pessoa jurídica e representante legal do Programa Social Crescer e Viver, das autorizações dos órgãos de fiscalização do exercício profissional, da obtenção de autorização judicial, na hipótese de participação de menores em cena, das condições de preço de vendagem de ingressos, temporada e horários dos eventos, das promoções e condições especiais eventualmente avençadas para cada espetáculo, da comprovação de arrecadação de direitos autorais de música e texto.\r\n\r\nId: 885458. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885457": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/401.251/2009 - RATIFICO a despesa em tela no valor de R$ 40.931,00 (quarenta mil novecentos e trinta e um reais), a favor da Engeclima do Brasil Comércio e Serviços de Refrigeração Ltda.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.12.2009.\r\n\r\nId: 885457. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "885382": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.738/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 134/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 79/80.\r\n\r\nProcesso nº E-23/002.346/2003 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de novembro/2003, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 200/201.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.222/2004 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio s/nº /2000, firmado entre a COMUNIDADE S-8 e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de dezembro/2003, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 426/427.\r\n\r\nId: 885382"
                    ],
                    "886494": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/12/2009\r\n\r\nProc. n° E-23/1897/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 028/2009 - no valor de R$ 21.290,00 (vinte e um mil duzentos e noventa reais), em favor da empresa INECON EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES LTDA, referente a aquisição de material permanente (fogão e estufa).\r\n\r\nId: 886494"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "885659": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA DO CÉO OLIVEIRA - Técnico de Nível Superior - Orientador de Educação Física - matrícula nº 18/4746, no grupo V - nível 4, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003. Processo nº E-23/202056/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIA MARIA NUNES DE MELLO - Auxiliar Técnico - Auxiliar de Serviços Médicos - matrícula nº 18/3655, no grupo II - nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 041/2003. Processo nº E-23/202159/2009.\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nAto de Aposentadoria de 19.07.2006 - EDNA DE OLIVEIRA GISBERT matrícula nº 18/2622. Ficam retificados os termos do ato de aposentadoria da servidora para Agente Técnico - Instrutor de Curso Profissionalizante. Processo nº E-23/200609/2006.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200580/2007 - ALMERINDA FREITAS DA SILVA - Auxiliar de Serviços Gerais - matrícula nº 18/2821. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo I - nível 5, com data retroativa a contar de 18.06.2007, por ter sido aposentada no inciso I, § 1º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601284/2006 - MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA SILVA - Auxiliar de Serviços Gerais - matrícula nº 18/4259. Aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade no grupo I - nível 4, com data retroativa a contar de 24.03.2006, por ter sido aposentada no inciso I, §1º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 885659. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885762": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.11.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/201756/2003 - ROSANGELA DE CARVALHO CORRÊA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/1874. Torna sem efeito a publicação no D.O. de 25.11.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201756/2003 - ROSANGELA DE CARVALHO CORRÊA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/1874. Aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 14.12.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200617/2007 - JACY JARDIM SILVA, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/2619. Torna sem efeito a publicação no D.O. de 25.11.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200617/2007 - JACY JARDIM SILVA, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/2619. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade da servidora no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 25.07.2007. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201101/2008 - PAULO FRANCISCO GUEDES, Artífice de Manutenção, matrícula nº 18/1711. Torna sem efeito a publicação no D.O. de 02.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201101/2008 - PAULO FRANCISCO GUEDES, Artífice de Manutenção, matrícula nº 18/1711. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade do servidor no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 20.08.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201116/2008 - MARLY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/1572. Torna sem efeito a publicação no D.O. de 02.10.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201116/2008 - MARLY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/1572. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade da servidora no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 20.08.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200551/2005 - MANOEL DA SILVA ROCHA, Artífice de Manutenção, matrícula nº 18/2010 Torna sem efeito a publicação no D.O. de 08.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200551/2005 - MANOEL DA SILVA ROCHA, Artífice de Manutenção, matrícula nº 18/2010. Aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade do servidor no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 30.05.2008. \r\n\r\nDE 04.12.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200942/2008 - JUARELINO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/1557. Torna sem efeito a publicação no D.O. de 02.10.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-23/200942/2008 - JUARELINO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/1557. Torna sem efeito a publicação no D.O. de 19.11.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200942/2008 - JUARELINO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/1557. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade do servidor no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 01.08.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-12/130511/1994 - AREDIA MARTINS, Assistente Administrativo, matrícula nº 18/3849. Autorizo a contagem em dobro para fins de aposentadoria de 09 (nove) meses de licença-prêmio, relativa ao período de 23.03.1983 a 22.03.1998.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201489/1991 - DILMA PEREIRA DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 18/3498. Autorizo a contagem em dobro para fins de aposentadoria de 09 (nove) meses de licença-prêmio, relativa ao período de 14.07.1982 a 13.07.1997. \r\n\r\nProcesso nº E-08/221604/2009 - GILCE DE SOUZA PESSANHA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 4675. Aprovo a fixação dos proventos mensais de inatividade da servidora no grupo I, nível 4, com data retroativa a contar de 07.10.2009. \r\n\r\nDE 07.12.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200998/2009 - LILIAN CHRISMAN DE MACEDO SOUZA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2677. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade da servidora no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 07.10.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201321/2009 - LEDA DE FARIAS SOUZA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4401. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade da servidora no grupo V, nível 4, com data retroativa a contar de 07.10.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201419/2009 - RODOVAL SANTANA DE CARVALHO, Agente Administração, matrícula nº 18/4356. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade do servidor no grupo IV, nível 5, com data retroativa a contar de 07.09.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201452/2009 - ZILMA DE OLIVEIRA PEREIRA, Auxiliar de Portaria e Vigilâncias, matrícula nº 18/2450. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade da servidora no grupo I, nível 5, com data retroativa a contar de 07.10.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201453/2009 - ORCINEA LUCIA DAS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/2287. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade da servidora no grupo I, nível 5, com data retroativa a contar de 07.10.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201675/2009 - MONIQUE BRAUNSTEINLEAL, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/3164. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade da servidora no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 23.10.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-23/201774/2009 - ANGELA MARIA BARROS DE ABREU FERREIRA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/2155. Aprovo a fixação dos proventos de inatividade da servidora no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 23.10.2009. \r\n\r\nId: 885762. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885499": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 30.11.2009 \r\n\r\nProc. nº E-23/301198/2009 - Gilberto Tavares de Albuquerque, matrícula 173302-1. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ a concessão de abono de permanência a partir de 17.11.2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProc. nº FEEM-001722/1990 - Maria Izabel Guimarães Carvalho Ferreira, matrícula 171994-7. AUTORIZO a contagem de 06 meses de licença-prêmio referentes aos períodos de 20.04.1995 a 18.04.2000 e de 19.04.2000 a 16.04.2005.\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProc. nº FEM-002144/1990 - Angélica Guimarães Braga,matrícula 173224-7. AUTORIZO a contagem de 06 meses de licença-prêmio referente ao período de 10.12.1997 a 09.01.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/301287/2009 - Adailton Pereira da Silva, matrícula 174596-7. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 1.588 dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProc. nº FEEM-002118/1990 - Alcizia Marli Cabral, matrícula 171742-0. AUTORIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 09.11.2004 a 07.11.2009.\r\n\r\nId: 885499. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885358": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/301311/2009 - Concedo o adicional de tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMeses de maio a outubro de 2009\r\n\r\nMatrícula Nome do Servidor Triênios Data\r\n\r\n174302-0\r\n\r\nElly Neyde Gomes Pereira\r\n\r\n50%\r\n\r\n26.05.2009\r\n\r\n173211-4\r\n\r\nMaria Elisabete Andrade de Souza\r\n\r\n60%\r\n\r\n05.05.2009\r\n\r\n174262-6\r\n\r\nSolange Pinto Ribeiro\r\n\r\n50%\r\n\r\n10.05.2009\r\n\r\n174309-5\r\n\r\nAdelir Fernandes Santos\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.06.2009\r\n\r\n174312-9\r\n\r\nDarcy Pinho de Carvalho\r\n\r\n50%\r\n\r\n17.06.2009\r\n\r\n174314-5\r\n\r\nRobson Matos dos Reis\r\n\r\n50%\r\n\r\n22.06.2009\r\n\r\n174316-0\r\n\r\nRogério Ferreira de Freitas\r\n\r\n50%\r\n\r\n27.06.2009\r\n\r\n174806-0\r\n\r\nSergio Antonio Merat Rodrigues\r\n\r\n50%\r\n\r\n21.06.2009\r\n\r\n171401-3\r\n\r\nSilvia Ligia Romeiro\r\n\r\n60%\r\n\r\n25.07.2009\r\n\r\n171407-0\r\n\r\nAna Lucia Pezzoli B. Fernandes\r\n\r\n60%\r\n\r\n24.07.2009\r\n\r\n171409-6\r\n\r\nMaria Raquel Reis Leal\r\n\r\n60%\r\n\r\n25.07.2009\r\n\r\n173878-0\r\n\r\nCosme Silva\r\n\r\n55%\r\n\r\n14.07.2009\r\n\r\n174304-6\r\n\r\nEleuzipio Candido Moreira Silva\r\n\r\n50%\r\n\r\n25.07.2009\r\n\r\n174315-2\r\n\r\nFlavio Alfredo Costa dos Santos\r\n\r\n50%\r\n\r\n24.07.2009\r\n\r\n174327-7\r\n\r\nAndrea Assunção Pena\r\n\r\n50%\r\n\r\n12.07.2009\r\n\r\n174337-6\r\n\r\nMonique Rose Duprez Magalhães\r\n\r\n50%\r\n\r\n17.07.2009\r\n\r\n174340-0\r\n\r\nNilton Pani Crisostomo\r\n\r\n50%\r\n\r\n20.07.2009\r\n\r\n174342-6\r\n\r\nRafael Coelho Boechat\r\n\r\n50%\r\n\r\n22.07.2009\r\n\r\n174355-8\r\n\r\nIpojucan Opilhar\r\n\r\n50%\r\n\r\n28.07.2009\r\n\r\n174363-2\r\n\r\nCélia Maria Martins Pessanha\r\n\r\n50%\r\n\r\n30.07.2009\r\n\r\n174375-6\r\n\r\nLucia Helena Arbex\r\n\r\n50%\r\n\r\n29.07.2009\r\n\r\n174865-6\r\n\r\nFrancisco Carlos R. dos Santos\r\n\r\n45%\r\n\r\n09.07.2009\r\n\r\n174869-8\r\n\r\nElilda dos Santos Macedo\r\n\r\n45%\r\n\r\n28.07.2009\r\n\r\n174877-1\r\n\r\nLucia Helena da Matta\r\n\r\n45%\r\n\r\n25.07.2009\r\n\r\n174878-9\r\n\r\nCleuza da Conceição Parada\r\n\r\n45%\r\n\r\n09.07.2009\r\n\r\n174886-2\r\n\r\nEsmilda Costa de Oliveira\r\n\r\n45%\r\n\r\n05.07.2009\r\n\r\n174892-0\r\n\r\nCelina Barbosa Netto\r\n\r\n45%\r\n\r\n13.07.2009\r\n\r\n174902-7\r\n\r\nAlclair Furtado Ribas\r\n\r\n45%\r\n\r\n13.07.2009\r\n\r\n174909-2\r\n\r\nMaria do Livramento Sá Ferreira\r\n\r\n45%\r\n\r\n21.07.2009\r\n\r\n174913-4\r\n\r\nZildenia Gomes de Souza\r\n\r\n45%\r\n\r\n09.07.2009\r\n\r\n174914-2\r\n\r\nMaria da Paz de Oliveira Lima\r\n\r\n45%\r\n\r\n24.07.2009\r\n\r\n174918-3\r\n\r\nMarcelo Boa Morte Niesi\r\n\r\n45%\r\n\r\n05.07.2009\r\n\r\n174921-7\r\n\r\nAdenidia do Nascimento\r\n\r\n45%\r\n\r\n18.07.2009\r\n\r\n174930-8\r\n\r\nTânia Regina da Silva Pires\r\n\r\n45%\r\n\r\n19.07.2009\r\n\r\n174940-7\r\n\r\nOlímpia Teixeira da Silva\r\n\r\n45%\r\n\r\n09.07.2009\r\n\r\n174945-6\r\n\r\nAnezia Santos da Silva\r\n\r\n45%\r\n\r\n05.07.2009\r\n\r\n174956-3\r\n\r\nNorma Santos Florido\r\n\r\n45%\r\n\r\n11.07.2009\r\n\r\n174970-4\r\n\r\nGleide Moreira Costa e Souza\r\n\r\n45%\r\n\r\n08.07.2009\r\n\r\n175315-1\r\n\r\nJorge Reynaldo Larcher Manson\r\n\r\n40%\r\n\r\n30.07.2009\r\n\r\n174365-7\r\n\r\nRicardo Arlindo Siqueira Rangel\r\n\r\n50%\r\n\r\n31.07.2009\r\n\r\n174870-6\r\n\r\nSonia Regina V. Marques\r\n\r\n45%\r\n\r\n31.07.2009\r\n\r\n174903-5\r\n\r\nMarli Luiz Santana\r\n\r\n45%\r\n\r\n05.07.2009\r\n\r\n174412-7\r\n\r\nCarlos Alberto Raposo\r\n\r\n60%\r\n\r\n07.07.2009\r\n\r\n171419-5\r\n\r\nMaria Luiza de Abreu\r\n\r\n60%\r\n\r\n08.08.2009\r\n\r\n173017-5\r\n\r\nWilma Werneck de Mattos\r\n\r\n60%\r\n\r\n12.08.2009\r\n\r\n173956-4\r\n\r\nFátima Soares Pires\r\n\r\n50%\r\n\r\n29.08.2009\r\n\r\n174320-2\r\n\r\nCleonice Ferreira de Souza\r\n\r\n50%\r\n\r\n04.08.2009\r\n\r\n174352-5\r\n\r\nEunice Vicente de Jesus\r\n\r\n50%\r\n\r\n07.08.2009\r\n\r\n174361-6\r\n\r\nPaulo Carlos da Silva\r\n\r\n45%\r\n\r\n25.08.2009\r\n\r\n174364-0\r\n\r\nDemóstenes Pinto de Lima\r\n\r\n50%\r\n\r\n03.08.2009\r\n\r\n174379-8\r\n\r\nJerônimo Silva Caetano\r\n\r\n50%\r\n\r\n29.08.2009\r\n\r\n174382-2\r\n\r\nLedir Barroco\r\n\r\n50%\r\n\r\n01.08.2009\r\n\r\n174393-9\r\n\r\nCarlos Alberto de Jesus\r\n\r\n50%\r\n\r\n19.08.2009\r\n\r\n174394-7\r\n\r\nMaria de Lourdes R. Gonçalves\r\n\r\n50%\r\n\r\n05.08.2009\r\n\r\n174404-4\r\n\r\nPatrícia D. Abdu Neme Makhluf\r\n\r\n50%\r\n\r\n06.08.2009\r\n\r\n174406-9\r\n\r\nIeda Afonso Rocha Danetra\r\n\r\n50%\r\n\r\n03.08.2009\r\n\r\n174407-7\r\n\r\nJauro de Oliveira Carvalho\r\n\r\n50%\r\n\r\n07.08.2009\r\n\r\n174409-3\r\n\r\nMarilena Buaiz Cardoso\r\n\r\n50%\r\n\r\n03.08.2009\r\n\r\n174428-3\r\n\r\nMaria Aparecida dos Santos\r\n\r\n50%\r\n\r\n18.08.2009\r\n\r\n174433-3\r\n\r\nJose Roberto Neiva\r\n\r\n50%\r\n\r\n07.08.2009\r\n\r\n174441-6\r\n\r\nMaria de Fátima da S. Santos\r\n\r\n50%\r\n\r\n12.08.2009\r\n\r\n174456-4\r\n\r\nVera Lucia dos S. Braga Araujo\r\n\r\n50%\r\n\r\n27.08.2009\r\n\r\n174458-0\r\n\r\nRosani Bento Braga\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.08.2009\r\n\r\n174459-8\r\n\r\nJose Severino Brandão\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.08.2009\r\n\r\n174464-8\r\n\r\nSuely Fonseca Dias\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.08.2009\r\n\r\n174470-5\r\n\r\nAluizio Celestino Xavier\r\n\r\n50%\r\n\r\n11.08.2009\r\n\r\n174483-8\r\n\r\nMaria Cristina Porto de Campos\r\n\r\n50%\r\n\r\n10.08.2009\r\n\r\n174484-6\r\n\r\nGilmar Bispo dos Santos\r\n\r\n50%\r\n\r\n05.08.2009\r\n\r\n174493-7\r\n\r\nLidia da Silva Marques\r\n\r\n50%\r\n\r\n12.08.2009\r\n\r\n174498-6\r\n\r\nDenilma Oliveira das V. Silva\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.08.2009\r\n\r\n174506-6\r\n\r\nEsmeralda Gonçalves Neves\r\n\r\n50%\r\n\r\n21.08.2009\r\n\r\n174515-7\r\n\r\nAbigail Nunes Junior\r\n\r\n50%\r\n\r\n05.08.2009\r\n\r\n174517-3\r\n\r\nAlcinea Conceição da Silva\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.08.2009\r\n\r\n174519-9\r\n\r\nMarilu Moraes\r\n\r\n50%\r\n\r\n25.08.2009\r\n\r\n174520-7\r\n\r\nJorge Ademilson F. da Silva\r\n\r\n50%\r\n\r\n09.08.2009\r\n\r\n174534-8\r\n\r\nMara Julia Prazias Neder\r\n\r\n50%\r\n\r\n06.08.2009\r\n\r\n174562-9\r\n\r\nHaroldo Jorge de Souza Cabral\r\n\r\n50%\r\n\r\n07.08.2009\r\n\r\n174567-8\r\n\r\nWaldemar da Costa Catanhedes\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.08.2009\r\n\r\n174572-8\r\n\r\nRegina Lucia Audi da Silva\r\n\r\n50%\r\n\r\n09.08.2009\r\n\r\n174574-4\r\n\r\nMaria Jose Fernandes\r\n\r\n50%\r\n\r\n05.08.2009\r\n\r\n174579-3\r\n\r\nRegina Célia Mello de Araujo\r\n\r\n50%\r\n\r\n26.08.2009\r\n\r\n174858-1\r\n\r\nFátima dos S. Rufine Conceição\r\n\r\n45%\r\n\r\n02.08.2009\r\n\r\n174868-0\r\n\r\nClara Clarice da Costa Timbo\r\n\r\n45%\r\n\r\n13.08.2009\r\n\r\n174872-2\r\n\r\nJoão Batista Ribeiro Monteiro\r\n\r\n45%\r\n\r\n31.08.2009\r\n\r\n174883-9\r\n\r\nJoão Batista de Souza\r\n\r\n45%\r\n\r\n05.08.2009\r\n\r\n174884-7\r\n\r\nRegina de Fátima M. C. Cunha\r\n\r\n45%\r\n\r\n05.08.2009\r\n\r\n174889-6\r\n\r\nDanuzia D. C. da Hora Montes\r\n\r\n45%\r\n\r\n26.08.2009\r\n\r\n174897-9\r\n\r\nErenaldo Macedo Dias\r\n\r\n45%\r\n\r\n10.08.2009\r\n\r\n174908-4\r\n\r\nZuleia Souza de Oliveira\r\n\r\n45%\r\n\r\n05.08.2009\r\n\r\n174935-7\r\n\r\nSebastiana Cardoso Faria\r\n\r\n45%\r\n\r\n16.08.2009\r\n\r\n17949-8\r\n\r\nTereza Cristina da Conceição\r\n\r\n45%\r\n\r\n09.08.2009\r\n\r\n174952-2\r\n\r\nPlínio Mendes de Oliveira\r\n\r\n45%\r\n\r\n12.08.2009\r\n\r\n174982-9\r\n\r\nTânia Maria Ernesto\r\n\r\n45%\r\n\r\n20.08.2009\r\n\r\n175302-9\r\n\r\nRubens Barbosa\r\n\r\n40%\r\n\r\n02.08.2009\r\n\r\n175303-7\r\n\r\nCarlos Victor dos Santos\r\n\r\n40%\r\n\r\n18.08.2009\r\n\r\n175502-4\r\n\r\nMaria Lucia da Rocha C. Barros\r\n\r\n35%\r\n\r\n18.08.2009\r\n\r\n175511-5\r\n\r\nFátima Regina G. B. Barreiros\r\n\r\n40%\r\n\r\n05.08.2009\r\n\r\n174439-0\r\n\r\nMarta Emilia de Souza I. Jesus\r\n\r\n50%\r\n\r\n04.08.2009\r\n\r\n174550-4\r\n\r\nEdmar Torres de Medeiros\r\n\r\n50%\r\n\r\n17.08.2009\r\n\r\n174885-4\r\n\r\nMatias Monteiro de Souza\r\n\r\n45%\r\n\r\n05.08.2009\r\n\r\n174068-7\r\n\r\nWandilene Silva\r\n\r\n35%\r\n\r\n20.08.2009\r\n\r\n174518-1\r\n\r\nMaria Cristina da Paixão\r\n\r\n50%\r\n\r\n11.08.2009\r\n\r\n173134-8\r\n\r\nLuiz Pascoal Monteiro\r\n\r\n60%\r\n\r\n22.09.2009\r\n\r\n174208-9\r\n\r\nLucia Maria Guimarães Escocard\r\n\r\n55%\r\n\r\n29.09.2009\r\n\r\n174430-9\r\n\r\nSonia Cristina Ribeiro Soares\r\n\r\n50%\r\n\r\n03.09.2009\r\n\r\n174434-1\r\n\r\nValter Santos da Silva\r\n\r\n50%\r\n\r\n16.09.2009\r\n\r\n174566-0\r\n\r\nLuciane Rodrigues do Carmo\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.09.2009\r\n\r\n174585-0\r\n\r\nSylvia Helena M. F. Belem\r\n\r\n50%\r\n\r\n13.09.2009\r\n\r\n174912-6\r\n\r\nIsaura da Conceição Oliveira\r\n\r\n45%\r\n\r\n06.09.2009\r\n\r\n174915-9\r\n\r\nFátima Maria dos S. Fonseca\r\n\r\n45%\r\n\r\n09.09.2009\r\n\r\n174939-9\r\n\r\nFátima Maria Sampaio\r\n\r\n45%\r\n\r\n24.09.2009\r\n\r\n174980-3\r\n\r\nMaria de Fátima F. Antunes\r\n\r\n45%\r\n\r\n18.09.2009\r\n\r\n175326-8\r\n\r\nEdilamar Lessa Brandão\r\n\r\n40%\r\n\r\n14.09.2009\r\n\r\n175330-0\r\n\r\nLuiz Carlos Vargas Rodrigues\r\n\r\n40%\r\n\r\n28.09.2009\r\n\r\n175337-5\r\n\r\nPaulo de Alcântara Pessoa\r\n\r\n40%\r\n\r\n28.09.2009\r\n\r\n173204-9\r\n\r\nGilza Alves Gomes\r\n\r\n55%\r\n\r\n23.10.2009\r\n\r\n174164-4\r\n\r\nCarlos Vagner Berenger Filho\r\n\r\n50%\r\n\r\n06.10.2009\r\n\r\n174296-4\r\n\r\nAmilton de Assis Navega\r\n\r\n50%\r\n\r\n04.10.2009\r\n\r\n174436-6\r\n\r\nRosalina Teixeira\r\n\r\n50%\r\n\r\n13.10.2009\r\n\r\n174455-6\r\n\r\nJoão Henrique Tardivo Neto\r\n\r\n50%\r\n\r\n26.10.2009\r\n\r\n174926-6\r\n\r\nMaria Helena Bergara de Lucena\r\n\r\n45%\r\n\r\n02.10.2009\r\n\r\n174532-2\r\n\r\nEdna Maria da Conceição\r\n\r\n50%\r\n\r\n15.10.2009\r\n\r\n174586-8\r\n\r\nCleuzi Beuclair de Jesus Xavier\r\n\r\n50%\r\n\r\n09.10.2009\r\n\r\n174591-8\r\n\r\nRosangela Andrade de A Panisset\r\n\r\n50%\r\n\r\n17.10.2009\r\n\r\n174958-9\r\n\r\nJose Teodósio Maciel\r\n\r\n45%\r\n\r\n04.10.2009\r\n\r\n174983-7\r\n\r\nJose Ricardo da Silva\r\n\r\n45%\r\n\r\n18.10.2009\r\n\r\n174985-2\r\n\r\nJorge Luiz da Silva\r\n\r\n45%\r\n\r\n08.10.2009\r\n\r\n174986-0\r\n\r\nCarlos Alberto Satiro\r\n\r\n45%\r\n\r\n13.10.2009\r\n\r\nId: 885358. A faturar por empenho"
                        ],
                        "885264": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300510/2009 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 029/2009 - Objeto: Aquisição de Medicamentos, no valor total de R$ 156.351,58 (cento e cinquenta e seis mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos), as empresas Merriam Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. e Especifarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Autorizo a despesa.\r\n\r\nProc. nº E-23/300249/2008 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 018/2009 - Objeto: Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos de Cozinha, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), a empresa Global Serviços Técnicos Ltda. - Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 885264. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "885869": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SUDERJ/SEOBRAS nº 001/2009\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, e o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta no processo nº E-30/200.797/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras Civis no Imóvel situado no Parque Ambiental da Praia das Pedrinhas, São Gonçalo/RJ, fundamentado na lavratura do Termo de Cessão de Uso, processo nº E-12/619/2009, publicado no D.O. de 25.11.2009.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 15.01.2010 - Término: 28.02.2010.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nUO: 1731 \r\n\r\nUG: 1731.00 \r\n\r\nIV - PARA/ EXECUTANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 0701-00 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 1731.27.811.0046.3123 - Obras e Reformas nos Complexos Esportivos\r\n\r\nNatureza de despesa - 4490.00\r\n\r\nFonte - 00\r\n\r\nValor- R$ 4.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 885869. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "886364": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2741 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Serão admitidos as candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, a contar do dia 10 de dezembro do corrente ano, no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, nas vagas disponíveis. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96 e 2542, de 10.11.2008, serão consideradas efetuadas a partir da data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. \r\n\r\nPARA 5ª P.R. - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nDIOGO TOLENTINO COSTA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DIAS SILVA\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas existentes objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A recusa dos candidatos em aceitar a designação tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º- Os candidatos convocados assinarão seus Termos de Compromisso nos locais correspondentes às suas designações.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nLÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\n\r\nId: 886364"
                    ],
                    "885570": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\n*PROC. Nº E-14/17434/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8666/93, em favor do INSTITUTO DE DIREITO ROMEU FELIPE BACELLAR S/C LTDA, no montante de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nos termos da autorização do Sr. Procurador Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.10.2009.\r\n\r\nId: 885570"
                    ],
                    "886245": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProc. no E-14/19649/2007 - ADILSON CARVALHO DAMASCENO - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19667/2007 - ADRIANA CALASANS DA FONSECA - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19635/2007 - ANDREA DE SOUSA SAMPAIO - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7847/2008 - BIANCA NADAL ARAUJO DE SOUZA - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 12.11.2009 (Art. 26, inc. IV, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19668/2007 - BRUNO DE SOUZA IGNÁCIO - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19650/2007 - BRUNO MONTEIRO RULIÈRE - Declaro des ligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19666/2007 - DANIEL GALIZZA SIMÕES LORENZO GONZALES - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19647/2007 - DBRIANE APARECIDA PEREIRA - Defiro o pedido de desligamento do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I e IV, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19673/2007 - ELLEN CRISTINNE ARANHA PIMENTA - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19644/2007 - FABIANO ROCHA DE ANDRADE - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19662/2007 - FERNANDA DE FREITAS PIMENTEL - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19661/2007 - FERNANDO LEITE MASCARENHAS TIMBÓ - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19618/2007 - GUSTAVO TEIXEIRA BARBOSA - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19676/2007 - JACIELLE DA SILVA PEREIRA FERRARI - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19675/2007 - JOVIAN DA SILVA RODRIGUES FERREIRA - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19658/2007 - JULIA DINAZE JOTTA DOS REIS - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16333/2009 - JULIANA DOS SANTOS RODRIGUES - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 18.11.2009 (Art. 26, inc. IV, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14264/2007 - JULIANA LOBIANCO DA SILVA - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 14.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19677/2007 - JULIANA SCHMITZ SARDINHA - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19659/2007 - LEANDRO TEIXEIRA DA COSTA - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19634/2007 - LUIZ OCTAVIO VIANNA MARQUES - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19653/2007 - MARCELO DE ASEVEDO AYMORÉ MARTINS - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3257/2008 - MARCIO LUIZ COUTO DOS SANTOS - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 23.11.2009 (Art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19626/2007 - MARIANA MACEDO PESSANHA - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19674/2007 - MARIANA RODRIGUES BROCHADO - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19440/2009 - NATÁLIA COSTA DE SOUZA - Defiro o pedido de desligamento do estágio, a contar de 19.11.2009 (Art. 26, inc. IV, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/8358/2009 - RAFAEL IANNUZZI SORRENTINO - Desligue-se a contar de 08.10.2009 (Art. 26, inc. III, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19672/2007 - ROSEANE DE SOUZA GOMES - Declaro desligado do estágio, por conclusão do período, a contar de 21.11.2009 (Art. 26, inc. I, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16782/2008 - SABRINA D'AVILA DA CRUZ - Defiro o pedido de desligamento do estágio a contar de 01.11.2009 (Art. 26, inc. IV, do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7845/2008 - VANIA MAGALHÃES DIAS - Defiro o pedido de repouso remunerado, referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 16.11.2009 (Art. 39, do Regulamento).\r\n\r\nId: 886245"
                    ],
                    "885492": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08.12.2009\r\n\r\nCRISTIANE FRANZIN MARCOLINO, inscrição nº 003012a. Fica eliminada do Concurso Público para o preenchimento do cargo de Técnico Assistente de Procuradoria do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado por não ter se apresentado à convocação para o estágio experimental, nos termos do item 9.4 do Edital nº 01/2008.\r\n\r\nOSCAR DIAS MOREIRA DE CARVALHO LIMA, inscrição nº 003300f. Fica eliminado do Concurso Público para o preenchimento do cargo de Técnico Assistente de Procuradoria do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado por não ter se apresentado à convocação para o estágio experimental, nos termos do item 9.4 do Edital nº 01/2008.\r\n\r\nId: 885492"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "886013": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidato selecionado no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecer no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, no local escolhido no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munido de original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados o candidato selecionado deverá apresentar:\r\n\r\n- cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Bonsucesso\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 276\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 14-12-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJACQUELINE CAVALCANTI SINGH\r\n\r\n12417174782\r\n\r\nEDSON MENDES SINGH\r\n\r\nId: 886013"
                        ],
                        "885699": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 14/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., e como Gerenciador o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.OBJETO: Aquisição de 2 (dois) Notebooks, com garantia na modalidade balcão, na forma da Proposta Detalhe, do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR DO CONTRATO: R$ 3.794,00 (três mil setecentos e noventa e quatro reais). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2809/2009. ASSINATURA: 23.09.2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 25.11.2009. \r\n\r\nId: 885699"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "885873": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECEPÇÃO Nº 232/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LIFE RH SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de recepção, contemplando 82 (oitenta e duas) recepcionistas atendentes. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.061.220.0022.016. GESTOR: Antônio Luiz de Souza Mello, matrícula nº 24/007.695-0. VALOR TOTAL: R$ 1.173.800,00 (um milhão, cento e setenta e três mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 31.864/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/514433/2009.\r\n\r\nId: 885873. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885874": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 233/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva de impressora Ploter HP Design Jet 1055 CM PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 10.12.2009, desde que posterior à data da publicação deste extrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.0612200022.016. GESTOR: Frederico Carlos Lima, matrícula 24/007.547-3. VALOR GLOBAL: R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 31.864/2002, Lei nº 8.666/93, e suas alterações resultantes da Lei nº 8.883/94 e da Lei nº 9.648/98, pela Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/227913/2008.\r\n\r\nId: 885874. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885875": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 235/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção dos Postos de Habilitação, Identificação Civil, Vistoria, CIRETRAN e Sat da Região Sul Fluminense. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 10.12.2009, desde que posterior à data da publicação deste extrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.061250064.3836. GESTOR: Lilian Motta Coutinho, matrícula 24/007.277-7. VALOR TOTAL: R$ R$ 326.966,40 (trezentos e vinte e seis mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 31.864/2002, Lei nº 8.666/93, e suas alterações resultantes da Lei nº 8.883/94 e da Lei nº 9.648/98, pela Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/517507/2009.\r\n\r\nId: 885875. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885876": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 236/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SIX BRASIL SISTEMAS DE SINALIZAÇÃO LTDA ME. OBJETO: Prestação de serviço de programação visual dos Postos de Habilitação, Identificação Civil, Vistoria, CIRETRAN e Sat das Regiões do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 10.12.2009, desde que posterior à data da publicação deste extrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.061250064.3836. GESTOR: Isaias Celestino da Silva Neto, matrícula 24/003.131-0. VALOR GLOBAL: R$ 599.998,80 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 31.864/2002, Lei nº 8.666/93, e suas alterações resultantes da Lei nº 8.883/94 e da Lei nº 9.648/98, pela Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/513897/2009.\r\n\r\nId: 885876. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885877": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 234/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GLOBAL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção dos Postos de Habilitação, Identificação Civil, Vistoria, CIRETRAN e Sat da Região das Baixadas Litorâneas. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 10.12.2009, desde que posterior à data da publicação deste extrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 2133.061250064.3836. GESTOR: Lilian Motta Coutinho, matrícula 24/007.277-7. VALOR TOTAL: R$ 361.998,60 (trezentos e sessenta e um mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 31.864/2002, Lei nº 8.666/93, e suas alterações resultantes da Lei nº 8.883/94 e da Lei nº 9.648/98, pela Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/517506/2009.\r\n\r\nId: 885877. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885878": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 223/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador dos bens constantes às folhas 04 e 05, do processo administrativo nº E-12/404194/2008. DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/404194/2008.\r\n\r\nId: 885878. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885866": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2008, assinado em 30.12.2008. PARTES: Proderj e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. OBJETO: Criação, implantação e administração de unidade (CIC) do Programa de Inclusão Digital. VIGÊNCIA: 30.12.2008 a 29.12.2011. PROCESSO Nº E-12/660982/2008.\r\n\r\nId: 885866. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885779": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 063/2009, assinado em 08.12.2009, ao Contrato nº 071/2008. PARTES: Proderj e a empresa Software Ag Brasil Informática e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses. PROCESSO Nº E-12/661282/2008.\r\n\r\nId: 885779. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "885790": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Convênio nº 001/2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nId: 885790"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "885506": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO torna público que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado, fica adiada do dia 16 de dezembro de 2009 para 19 de janeiro de 2009, às 11 horas, à Av. Erasmo Braga, nº 118 - Auditório do 12º andar a sessão pública para entregas dos ENVELOPES “A” Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, da licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 002/2009, do tipo MENOR PREÇO, cujo objeto é a execução de reforma e recuperação do pavimento térreo do Edifício Estácio de Sá, visando à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências.\r\n\r\nPor oportuno, informa que o edital e seus anexos estão disponíveis na Coordenação de Licitação, situada à Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8º andar, sala 805 - Rio de Janeiro - RJ, mediante permuta de uma resma de papel A4. Cópia do edital também estará disponível para download no sítio da SEPLAG (www.planejamento.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 885506"
                        ],
                        "885897": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/201.414/2005, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER à servidora KÁTIA BONILHA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 913.888-4, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 885897"
                        ],
                        "885898": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA \r\n\r\nA Presidente da 16ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08/603.203/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220 /75, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor FERNANDO DOS SANTOS CERQUEIRA, Médico, Classe B, matrícula nº 865.513-6, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas, consoante ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 885898"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "885588": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2009 - Partes: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - OBJETO: Quitação do débito com a Associação Educacional Veiga de Almeida referente à prestação dos serviços de locação de salas para a realização do concurso da Eletronuclear no dia 08.02.2009 - VALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Nota de Empenho 2009NE0914 - FUNDAMENTO: Processo nº E-01/502.194/2009 - DATA DA ASSINATURA: 09/11/2009.\r\n\r\nId: 885588. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885589": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2009 - PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA - OBJETO: Quitação do débito com a Sociedade de Ensino Superior Augusto Motta,, referente à prestação dos serviços de locação de salas para a realização do concurso da FAETEC no dia 18.01.2009 - VALOR: R$ 20.310,00 (vinte mil e trezentos e dez reais) - Nota de Empenho 2009NE0915 - FUNDAMENTO: Processo nº E-01/502.194/2009 - DATA DA ASSINATURA: 09/11/2009.\r\n\r\nId: 885589. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885590": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 003/2009 - PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e o CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO - OBJETO: Quitação do débito com o Centro Educacional de Realengo, referente à prestação dos serviços de locação de salas para a realização do concurso da FAETEC no dia 18.01.2009 - Valor: R$ 12.684,00 (doze mil seiscentos e oitenta e quatro reais) - Nota de Empenho 2009NE0913 - FUNDAMENTO: Processo nº E-01/500.045/2009 - DATA DA ASSINATURA: 09/11/2009.\r\n\r\nId: 885590. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885591": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2009 - PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - OBJETO: Quitação do débito com a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, referente à prestação dos serviços de locação de salas para a realização do concurso da FAETEC no dia 18.01.2009 - VALOR: R$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais) - Nota de Empenho nº 2009NE0916 - FUNDAMENTO: Processo nº E-01/500.045/2009 - DATA DA ASSINATURA: 09/11/2009.\r\n\r\nId: 885591. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885592": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 005/2009 - PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE CAMPO GRANDE - OBJETO: Quitação do débito com a Associação de Ensino de Campo Grande, referente à prestação dos serviços de locação de salas para a realização do concurso da FAETEC no dia 18.01.2009 - VALOR: R$ 2.989,00 (doze mil novecentos e oitenta e nove reais) - Nota de Empenho nº 2009NE0912 - Fundamento: Processo nº E-01/500.045/2009 - DATA DA ASSINATURA: 09/11/2009.\r\n\r\nId: 885592. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885900": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 021/2009 ao Contrato nº 002/2008. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a LOCSERV LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Mudança da titularidade da contratante de Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, tendo em vista a promulgação da Lei nº 5.420/2009,, de 31 de março de 2009. VIGÊNCIA: Prazo inicialmente pactuado. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93, Lei Estadual nº 287/79,, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Pregão de Registro de Preços nº 003/08. PROCESSO Nº E-01/600.062/2008. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2009.\r\n\r\nId: 885900. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885901": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 022/2009 ao Contrato nº 002/2008. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: Mudança da titularidade da contratante de Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, tendo em vista a promulgação da Lei nº 5.420/2009, de 31 de março de 2009. VIGÊNCIA: Prazo inicialmente pactuado. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e Pregão de Registro de Preços nº 003/08. PROCESSO Nº E-01/600.062/2008. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2009.\r\n\r\nId: 885901. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "885353": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da IRF - 04.01 - Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais, cientifica o contribuinte abaixo citado, para comparecer na sede desta repartição fiscal, sito à Av. Domingos Mariano nº 07, Centro, Barra Mansa, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para apresentar manifestação do recurso interposto ao Exmo. Sr, Secretário de Fazenda, pelo Representante da Fazenda, no processo referente ao Auto de Infração nº 03.190059-0.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nE -34/172359/2006\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nK & k TECNOLOGIA MINERAIS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\n77.789.790\r\n\r\nId: 885353"
                        ],
                        "885354": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da IRF - 04.01 - Barra Mansa, no uso de suas atribuições legais, cientifica o contribuinte, abaixo citado, para comparecer na sede desta repartição fiscal, sito à Av. Domingos Mariano nº 07, Centro, Barra Mansa, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para apresentar manifestação do recurso interposto ao Exmo. Sr. Secretário de Fazenda, pelo Representante da Fazenda, no processo referente ao Auto de Infração nº 04.004.750-8.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nE -34/172360/2006\r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nK & k TECNOLOGIA MINERAIS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\n77.789.790\r\n\r\nId: 885354"
                        ],
                        "885697": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 187/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Casa Vilarei de Carimbos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Confecção e fornecimento de carimbos, refil e borrachas para carimbos. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/12/2009 a 09/12/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.193,00 (três mil cento e noventa e três reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.84.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 01.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE01637.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-04/008.283/2009.\r\n\r\nId: 885697"
                        ],
                        "885309": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 321/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Jonathan Lopes de Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Clausula Segunda do Contrato nº 321/2008.\r\n\r\nPRAZO: 31/07/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.559/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 85/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Fabio de Almeida Campanha.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Clausula Segunda do Contrato nº 85/2008.\r\n\r\nPRAZO: 16/05/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.826/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 402/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Marcos Alberto Loes de Freitas.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar a Clausula Segunda do Contrato nº 402/2008.\r\n\r\nPRAZO: 16/10/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.343/2009.\r\n\r\nId: 885309"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "885519": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a CONCORRÊNCIA ALC Nº 21/2009, objetivando “Obras de restauração com recuperação de obras de arte especiais, sinalização, drenagem, terraplenagem com recuperação de passivo ambiental na RJ-122, com a produção contínua de ligante asfalto-borracha “in situ Field blend” de alta viscosidade, amparado pela Resolução nº 19/2005 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no trecho compreendido entre a RJ-116 no Município de Cachoeiras de Macacu”, terá prosseguimento no dia 11.12.2009, às 09:30 horas, na Av. Presidente Vargas, nº 1100, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, sala de reuniões da Assessoria de Licitações.\r\n\r\nId: 885519. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885483": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 134/2004 (DP).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com despesa”\r\n\r\nPRAZO: 12 meses\r\n\r\nVALOR: R$ 4.492.800,00\r\n\r\nASSINATURA: 02/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.211/2004.\r\n\r\nId: 885483. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885764": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 011/2009-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “Serviços de manutenção preventiva e corretiva 24h/dia do centro operacional do Guandu e instrumentos de campo, com melhorias operacionais nos equipamentos de controle e supervisão”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a Licitação em referência, que seria realizada em 18/12/2009, fica adiada “Sine Die”.\r\n\r\nId: 885764. A faturar por empenho"
                            ],
                            "885904": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 075/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Actum Est. Construtora Ltda. OBJETO: Obras de reforma geral das coberturas do Prédio 02 e substituição de piso da rampa no Centro Universitário da Zona Oeste - UEZO, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 235.732,67. PRAZO: 90 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.438/2009. DATA: 09/12/2009.\r\n\r\nId: 885904. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "885563": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretária Executiva da Comissão de Promoções faz publicar a relação provisória dos Senhores Delegados de Polícia de 2ª classe concorrentes à promoção à 1ª classe, com validade de 29.9.2008 e 29.9.2009, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO DE\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª PARA 1ª CLASSE\r\n\r\nPARA A DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n0.815.897-4\r\n\r\nPaulo César de Almeida Valentim\r\n\r\n0.815.822-2\r\n\r\nArmando Marcio Zuccarelli\r\n\r\n0.815.874-3\r\n\r\nJose Soares dos Santos\r\n\r\n0.815.844-6\r\n\r\nEdgar Antonio Cumani\r\n\r\n0.815.866-9\r\n\r\nJose Afonso Mota\r\n\r\n0.815.870-1\r\n\r\nJose Fagundes de Rezende\r\n\r\n0.815.816-4\r\n\r\nAlcides Alves Pereira\r\n\r\n0.815.817-2\r\n\r\nAnderson Ribeiro Pinto\r\n\r\n0.815.885-9\r\n\r\nLuis Zettermann\r\n\r\n0.815.915-4\r\n\r\nSonia Maria de Oliveira Bello\r\n\r\n0.815.848-7\r\n\r\nFernando Cesar Magalhães Reis\r\n\r\n0.815.893-3\r\n\r\nMarcus Luiz de Oliveira Pires\r\n\r\n0.815.884-2\r\n\r\nLuiz Augusto Carvalho de Souza\r\n\r\n0.815.857-8\r\n\r\nInes Maria de Oliveira\r\n\r\n0.815.831-3\r\n\r\nCarmem Menduinha Bessa\r\n\r\n0.815.853-7\r\n\r\nGrace Rose da Costa Arruda Driendl\r\n\r\n0.815.840-4\r\n\r\nClaudio Vieira de Campos\r\n\r\n0.815.820-6\r\n\r\nAntonio Silvino Teixeira\r\n\r\n0.815.903-0\r\n\r\nRenato Soares Vieira\r\n\r\n0.815.892-5\r\n\r\nMarcus Drucker Brandão\r\n\r\n0.811.761-6\r\n\r\nJuaracy Rodrigues Cardoso Vieira\r\n\r\n0.815.877-6\r\n\r\nLauren de Jesus Carneiro de Faria\r\n\r\n0.815.861-0\r\n\r\nJaqueline Vinheiro de Souza\r\n\r\n0.815.843-8\r\n\r\nDulce Tereza da Cunha Page\r\n\r\n0.815.827-1\r\n\r\nCarlos Alberto Ramos da Silva\r\n\r\n0.815.905-5\r\n\r\nRicardo Codeceira Lopes\r\n\r\n0.815.851-1\r\n\r\nFrancisco Benitez Lopes\r\n\r\n0.811.727-7\r\n\r\nRenato Jose Mascarenhas Perez\r\n\r\n0.815.933-7\r\n\r\nTercia Amoedo Silveira\r\n\r\n0.815.855-2\r\n\r\nHenrique Oliveira Vianna\r\n\r\n0.815.839-6\r\n\r\nClaudio Saroldi Coelho\r\n\r\n0.811.738-4\r\n\r\nRobson Rodrigues da Silva\r\n\r\n0.811.723-6\r\n\r\nJose Carlos de Lima Rodrigues\r\n\r\n0.811.749-1\r\n\r\nRenato Freixo Azevedo\r\n\r\n0.815.880-0\r\n\r\nLuis Sarti Neto\r\n\r\n0.815.916-2\r\n\r\nSonia Moreno Batista\r\n\r\n0.811.763-2\r\n\r\nLuciana Lopes Diaz Benjo\r\n\r\n0.811.751-7\r\n\r\nSavio Luiz da Franca Chagas Leite\r\n\r\n0.811.745-9\r\n\r\nGeorges Toth Junior\r\n\r\n0.811.729-3\r\n\r\nSilvana Vilhena Braga\r\n\r\n0.811.741-8\r\n\r\nZoraia Saint'Clair Branco Bonelli\r\n\r\n0.811.739-2\r\n\r\nRosangela Demetrio de Moraes\r\n\r\n0.811.724-4\r\n\r\nMarcelo Ponte Brandão\r\n\r\n0.815.872-7\r\n\r\nJose Januário de Freitas\r\n\r\n0.815.824-8\r\n\r\nCândido Luiz Ribeiro\r\n\r\n0.815.873-5\r\n\r\nJose de Moraes Ferreira\r\n\r\n0.815.823-0\r\n\r\nÁtila Lafere Mesquita\r\n\r\n0.815.875-0\r\n\r\nJose William de Medeiros\r\n\r\n0.815.832-1\r\n\r\nCelia Silva Rosa\r\n\r\n0.815.864-4\r\n\r\nJoão Carlos Silva Barcelos\r\n\r\n0.815.842-0\r\n\r\nDenize Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n0.815.854-5\r\n\r\nHenrique Faro dos Reis\r\n\r\n0.815.911-3\r\n\r\nRoldenyr Alves Cravo\r\n\r\n0.815.815-6\r\n\r\nAglausio Batista Novais Filho\r\n\r\n0.815.898-2\r\n\r\nPaulo Cesar Vieira\r\n\r\n0.815.858-6\r\n\r\nIvan Alexandre Silva Muniz\r\n\r\n0.815.821-4\r\n\r\nAntonio Teixeira Alexandre Neto\r\n\r\n0.815.846-1\r\n\r\nElaine Di Stasio Villar\r\n\r\n0.815.838-8\r\n\r\nClaudio Nascimento de Souza\r\n\r\n0.815.904-8\r\n\r\nRicardo César Fernandes Pinto\r\n\r\n0.811.744-2\r\n\r\nElisabete Oliveira Bastos da Silva\r\n\r\n0.811.737-6\r\n\r\nRicardo Cesar Talina de Niemeyer Barreira\r\n\r\n0.811.754-1\r\n\r\nCarlos Alberto Quelloti Villar\r\n\r\n0.811.748-3\r\n\r\nRenato Bezerra Carvalho\r\n\r\n0.811.759-0\r\n\r\nItalo Bittencourt de Macedo\r\n\r\n0.815.879-2\r\n\r\nLuis Carlos Rubem dos Santos\r\n\r\n0.815.869-3\r\n\r\nJose Carlos Bechara Gomes\r\n\r\n0.815.883-4\r\n\r\nLuiz Antônio Pinto Businaro\r\n\r\n0.811.766-5\r\n\r\nMaria Aparecida Salgado Mallet\r\n\r\n0.811.765-7\r\n\r\nMarcelo dos Santos Haddad\r\n\r\n0.820.701-1\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva Pinto\r\n\r\n0.820.694-8\r\n\r\nFernando Antonio Paes de A. Albuquerque\r\n\r\n0.820.697-1\r\n\r\nJardiel Santos de Melo\r\n\r\n0.823.237-3\r\n\r\nPaulo César da Silva Guimarães\r\n\r\n0.823.236-5\r\n\r\nWagner Ramos Pereira\r\n\r\n0.823.232-4\r\n\r\nMario Luiz da Silva\r\n\r\n0.823.231-6\r\n\r\nMarcelo Fernandes Rodrigues\r\n\r\n0.834.840-1\r\n\r\nClaudia Marcia Faissal G. Rodrigues Nogueira\r\n\r\n0.834.835-1\r\n\r\nNilza Valquíria Oliveira de Lucas\r\n\r\n0.834.848-4\r\n\r\nRonald da Silva Adolfo Hurst\r\n\r\n0.834.846-8\r\n\r\nJúlio Cesar Vasconcelos da Costa\r\n\r\n0.834.839-3\r\n\r\nAdriana Pereira Mendes\r\n\r\n0.834.854-2\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva Ribeiro\r\n\r\n0.834.849-2\r\n\r\nLucia Baptista da Silva Oliveira\r\n\r\n0.834.850-0\r\n\r\nEmanuel Jose Caetano Adub\r\n\r\n0.834.853-4\r\n\r\nAlan Luxardo\r\n\r\n0.834.852-6\r\n\r\nLuis Claudio Cruz\r\n\r\n0.836.824-3\r\n\r\nSueli Peçanha Murat de Sousa\r\n\r\n0.853.028-9\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\n0.853.036-2\r\n\r\nRenato Nunes da Silva\r\n\r\n0.853.026-3\r\n\r\nSebastião Nascimento de Oliveira\r\n\r\n0.853.071-9\r\n\r\nMilton Siqueira Junior\r\n\r\n0.853.022-2\r\n\r\nFábio Corsino Freire\r\n\r\n0.853.049-5\r\n\r\nValéria de Castro\r\n\r\n0.853.070-1\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\n0.853.064-4\r\n\r\nMárcia Noeli Barreto\r\n\r\n0.853.034-7\r\n\r\nLeila Goulart de Souza\r\n\r\n0.853.038-8\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n0.853.058-6\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n0.853.040-4\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n0.853.050-3\r\n\r\nJose Luiz Coutinho de Carvalho\r\n\r\n0.853.025-5\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n0.853.060-2\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Magalhães\r\n\r\n0.853.059-4\r\n\r\nCarlos Alberto de Andrade Souza\r\n\r\n0.853.029-7\r\n\r\nJader Machado Amaral\r\n\r\n0.853.020-6\r\n\r\nNilton Fabiano Lessa Gama\r\n\r\n0.853.068-5\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva\r\n\r\n0.853.069-3\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n0.853.047-9\r\n\r\nGlaucio Paz da Silva\r\n\r\n0.853.035-4\r\n\r\nCarolina Salomão Albuquerque\r\n\r\n0.853.030-5\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n0.853.073-5\r\n\r\nSandra Maria Pinheiro Ornellas\r\n\r\n0.853.032-1\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n0.853.024-8\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n0.853.046-1\r\n\r\nDanielle Christine Bessa Netto\r\n\r\n0.853.042-0\r\n\r\nRoberto Gomes Nunes\r\n\r\n0.853.057-8\r\n\r\nMaria Aparecida Alves Trotta\r\n\r\n0.853.056-0\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n0.853.051-1\r\n\r\nTúllio Antonio Pelosi\r\n\r\n0.853.062-8\r\n\r\nAntonio Ricardo Lima Nunes\r\n\r\n0.853.044-6\r\n\r\nGeraldo Assed Estefan\r\n\r\n0.853.018-0\r\n\r\nSergio Eduardo Lomba de Araújo\r\n\r\n0.853.066-9\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n0.853.027-1\r\n\r\nWaleska dos Santos\r\n\r\n0.853.053-7\r\n\r\nJoão Luiz Garcia de Almeida e Costa\r\n\r\n0.853.045-3\r\n\r\nWallace Anthony Capdeville Breyer\r\n\r\n0.853.054-5\r\n\r\nRenata Costa Pompas\r\n\r\n0.853.072-7\r\n\r\nTarcísio Andreas Jansen\r\n\r\n0.853.061-0\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n0.859.272-7\r\n\r\nJúlio da Silva Filho\r\n\r\n0.853.065-1\r\n\r\nLuiz Henrique Cruz\r\n\r\n0.860.503-2\r\n\r\nMarcelo Ambrósio\r\n\r\n0.860.934-9\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n0.860.914-1\r\n\r\nFernando Vila Pouca de Souza\r\n\r\n0.860.928-1\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n0.860.941-4\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n0.860.909-1\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n0.860.912-5\r\n\r\nNei JoseRamos Loureiro\r\n\r\n0.860.863-0\r\n\r\nMarcio Mendonça Dubugras\r\n\r\n0.860.943-0\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n0.860.515-6\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n0.860.949-7\r\n\r\nFranco Albano\r\n\r\n0.860.895-2\r\n\r\nLuiz Lima Ramos Filho\r\n\r\n0.860.932-3\r\n\r\nFábio Oliveira Barucke\r\n\r\n0.860.867-1\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n0.860.877-0\r\n\r\nGeraldo Rangel de Andrade Júnior\r\n\r\n0.860.883-8\r\n\r\nGilson Emiliano Soares\r\n\r\n0.860.927-3\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n0.860.873-9\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n0.860.513-1\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n0.860.499-3\r\n\r\nRenata Teixeira de Assis\r\n\r\n0.860.506-5\r\n\r\nLuiz Alberto Rodrigues M. de Oliveira\r\n\r\n0.860.870-5\r\n\r\nAlexandre Ziehe\r\n\r\n0.860.933-1\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n0.860.924-0\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n0.860.919-0\r\n\r\nMarcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\n0.860.501-6\r\n\r\nThatiana Vieira Maciel Cardoso Losch\r\n\r\n0.860.898-6\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n0.860.881-2\r\n\r\nMauro Henrique Vieira Braga\r\n\r\n0.860.502-4\r\n\r\nRoberta Carvalho da Rocha\r\n\r\n0.860.886-1\r\n\r\nLeandro Contijo de Siqueira Alves\r\n\r\n0.860.876-2\r\n\r\nRobson da Costa Ferreira da Silva\r\n\r\n0.860.875-4\r\n\r\nFlávio Porto de Moura\r\n\r\n0.860.945-5\r\n\r\nAnderson J. Ferreira D'Azevedo\r\n\r\n0.860.878-8\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n0.860.888-7\r\n\r\nFábio Costa Ferreira\r\n\r\n0.860.865-5\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat\r\n\r\n0.860.904-2\r\n\r\nFábio Cardoso Júnior\r\n\r\n0.860.891-1\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n0.860.913-3\r\n\r\nGlaudiston Galeano Lessa\r\n\r\n0.860.511-5\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n0.860.907-5\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n0.860.874-7\r\n\r\nValéria de Aragão Sadio\r\n\r\n0.860.890-3\r\n\r\nMarcelo Luiz Santos Martins\r\n\r\n0.860.892-9\r\n\r\nSania Burlandi Cardoso\r\n\r\n0.860.879-6\r\n\r\nSimone da Silva Pinho Santiago Guida\r\n\r\n0.860.505-7\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n0.860.894-5\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n0.860.910-9\r\n\r\nPablo Henrique Lage Valentim\r\n\r\n0.860.512-3\r\n\r\nHilton Pinho Alonso\r\n\r\n0.860.920-8\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n0.860.508-1\r\n\r\nBárbara Lomba Bueno\r\n\r\n0.860.869-7\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n0.860.864-8\r\n\r\nDavid Anthony Gonçalves Alves\r\n\r\n0.860.893-7\r\n\r\nDeoclécio Francisco de Assis Filho\r\n\r\n0.860.899-4\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n0.860.902-6\r\n\r\nLeonardo de Araujo Costa Tumiati\r\n\r\n0.860.901-8\r\n\r\nAlexandre Roberto Dell'Santo Gusman\r\n\r\n0.860.880-4\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n0.860.951-3\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n0.860.921-6\r\n\r\nDaniel Goulart\r\n\r\n0.860.896-0\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n0.860.926-5\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n0.860.905-9\r\n\r\nBeatriz Senra Calmon Garcia\r\n\r\n0.860.900-0\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n0.860.929-9\r\n\r\nDaniel Augusto Valença da Silva\r\n\r\n0.860.925-7\r\n\r\nAlice Ferreira Vila da Cunha Fraga\r\n\r\n0.860.504-0\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n0.860.911-7\r\n\r\nMarta Ferreira Domingues\r\n\r\n0.853.039-6\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n0.870.702-8\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\n0.870.706-9\r\n\r\nJoão Dias\r\n\r\n0.870.662-4\r\n\r\nJanaina Cristino Peregrino\r\n\r\n0.870.692-1\r\n\r\nBarbara Gatti Nunes de Souza\r\n\r\n0.860.917-4\r\n\r\nSheila Garcia\r\n\r\n0.860.954-7\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n0.860.936-4\r\n\r\nRodrigo Sebastian Santoro Nunes\r\n\r\nId: 885563"
                        ],
                        "885564": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Secretária Executiva da Comissão de Promoções faz publicar a relação provisória dos Senhores Delegados de Polícia de 3ª classe concorrentes à promoção à 2ª classe, com validade de 29.9.2008, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO DE\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª PARA 2ª CLASSE\r\n\r\nPARA A DATA DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n0.889.663-1\r\n\r\nAlexandre Capote Pinto (*) \r\n\r\n0.889.650-8\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha (*)\r\n\r\n0.889.653-2\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão (*) (**)\r\n\r\n0.889.654-0\r\n\r\nKarina Regupe Gonçalves Lopes (*)\r\n\r\n0.889.666-4\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares de Lima (*) \r\n\r\n0.889.574-0\r\n\r\nCelio Eduardo Alcantara Erthal Rocha (*) (**)\r\n\r\n0.934.761-8\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares (*) (**)\r\n\r\n(*) Concorre por Antiguidade\r\n\r\n(**) Sujeito a Sobrestamento\r\n\r\nId: 885564"
                        ],
                        "885486": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado PREGÃO ELETRÔNICO nº 041/2009, processo nº E-09/00530/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizada em 02 de dezembro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de Kits de Primeiros Socorros para o IML - Sede, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital, com valor estimado de R$ 3.940,53 (três mil novecentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa INTERJET COMERCIAL LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 3.940,00 (três mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 885486"
                        ],
                        "885487": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado PREGÃO ELETRÔNICO nº 041/2009, processo nº E-09/00530/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizada em 02 de dezembro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de Kits de Primeiros Socorros para o IML - Sede, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital, com valor estimado de R$ 3.940,53 (três mil novecentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 08.12.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa INTERJET COMERCIAL LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 3.940,00 (três mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 885487"
                        ],
                        "885624": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna pública que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 005/2009, processo nº E-09/00177/1301/2009, a ser realizada em 08 de dezembro de 2009, às 11 horas, no valor estimado R$ 453.953,17 (quatrocentos e cinquenta e três mil novecentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), do tipo MENOR PREÇO, sob regime de empreitada por preço global, que tem por objeto a execução de Serviços de Engenharia envolvendo reparação e adaptação do 9º pavimento na dependência do prédio sede da PCERJ, para implantação da Coordenadoria de Inteligência Policial, incluindo demolições e instalações, com o fornecimento e colocação de peças e componentes, situado na Rua da Relação, nº 42, Centro, Município do Rio de Janeiro, conforme Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro aprovado, constante das especificações técnicas, e demais partes integrantes desta licitação. Classe do Serviço: 0405.001.0004-1, fica adiada sine die em razão de não haver voto do TCE/RJ.\r\n\r\nId: 885624"
                        ],
                        "885625": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna pública que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 006/2009, processo nº E-09/00179/1301/2009, a ser realizada em 09 de dezembro de 2009, às 11 horas, no valor estimado de R$ 478.814,96 (quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos e catorze reais e noventa e seis centavos), do tipo MENOR PREÇO, sob regime de empreitada por preço global, que tem por objeto a execução de Serviços de Engenharia envolvendo reparação e adaptação do 7º pavimento para implantação da Missão Suporte, incluindo demolições e instalações, com o fornecimento e colocação de peças e componentes, situado na Rua da Relação, nº 42, Centro, Município do Rio de Janeiro, conforme Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro aprovado, constante das especificações técnicas, e demais partes integrantes desta licitação. Classe do Serviço: 0405.001.0004-1, fica adiada sine die em razão do constante no Ofício SGE/CEE nº 048/09, expedido pelo TCE/RJ.\r\n\r\nId: 885625"
                        ],
                        "885736": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 012/2009 - DGAL-4 - Dotação Orçamentária de 08.12.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ENGRA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e mão de obra especializada para Reforma parcial na torre e no telhado do Comandante do 5º BPM, reforma total no telhado e nos pisos do 6º BPM e construção do muro no 35º BPM, pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos no 5º BPM e 150 (cento e cinquenta) dias corridos no 6º BPM e no 35º BPM.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 546.549,73 (quinhentos e quarenta e seis mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000355/2508/2009.\r\n\r\nId: 885736"
                        ],
                        "885783": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 133/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa CINTIA TISUE ITAMI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado com fornecimento de instalação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.315,96 (trinta e três mil trezentos e quinze reais e noventa e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000377/2508/2009.\r\n\r\nId: 885783"
                        ],
                        "885859": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de seguro aeronáutico. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA. OBJETO: Prestação de serviço de seguro aeronáutico (SEGURO CASCO, LUC E RETA) para a Aeronave Avião Modelo BEECH BARON 58, prefixo PT-WSA - Nº DE SÉRIE TH 331 do Grupamento Aeromarítimo da Polícia Militar. PRAZO: dezembro de 2009 a maio de 2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 55.379,41 (cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e quarenta e um centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/00480/2508/2009.\r\n\r\nId: 885859"
                        ],
                        "885729": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 011/2009 - DGAL-4 - Dotação Orçamentária de 04.12.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a MSL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de material e mão de obra especializada para execução de obras de recuperação do telhado da 1ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar), pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 49.999,99 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000355/2508/2009.\r\n\r\nId: 885729"
                        ],
                        "885784": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 132/2009 - Dotação Orçamentária.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa COMERCIAL FREITAS DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado com fornecimento de instalação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.791,92 (dezessete mil setecentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000377/2508/2009.\r\n\r\nId: 885784"
                        ],
                        "885871": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 70/2009 de 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de laboratório (Anatomia Patológica), adquiridos no Pregão nº 51/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses contados a partir de 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2978-F-0929.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.748,00 (seis mil setecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.196/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 78/2009 de 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS PRISCILLA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de laboratório (Anatomia Patológica), adquiridos no Pregão nº 51/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses contados a partir de 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2981-F-0932.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.196/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 78/2009 de 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a INSTRUMENTOS CIRÚRGICOS PRISCILLA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de laboratório (Anatomia Patológica), adquiridos no Pregão nº 51/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses contados a partir de 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2981-F-0932.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.196/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 82/2009 de 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a CEI - COM. EXP. E IMP. DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o Setor de Hemoterapia do HCPM, adquiridos no Pregão nº 18/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2304-F-0676.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.072/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 83/2009 de 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a STELIO R. DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de odontologia, adquiridos no Pregão nº 69/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses contados a partir de 18 de Novembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3210-F-0987\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 52.870,00 (cinqüenta e dois mil oitocentos e setenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.273/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 84/2009 de 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de odontologia, adquiridos no Pregão nº 69/2009.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, contados a partir de 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3208-F-0985.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 55.377,79 (cinqüenta e cinco mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.273/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2009.\r\n\r\nId: 885871"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "884833": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor MARCELO DE ALMEIDA COSTA, Médico, matrícula nº 836.067-9, ter sido instaurado o processo administrativo disciplinar nº E-21/979002/2007, para apurar suposto abandono de cargo, estando, em consequência, incurso nos arts 39, incisos I e VII, 40, incisos XII e XVI, e 52, inciso V, na forma do art. 53, tudo do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 2479, de 8 de março de 1979. E constando dos autos que se tornou revel, fica, pelo presente edital, citado para comparecer perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 2518-0172), a fim de apresentar sua defesa nos autos supramencionados, no prazo previsto no art. 329, § 2º do Decreto Estadual n° 2479/70. \r\n\r\nId: 884833"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "885815": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 265/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de planejamento e execução da gestão do atendimento médico nas unidades de emergência dos hospitais e nas unidades de emergência pré-hospitalares fixas da SESDEC/RJ, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.257/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/12/2009, às 10:30 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª à 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 885815"
                        ],
                        "885844": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/081/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência e alterar o valor do contrato original.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 1.173.644,28 (um milhão, cento e setenta e três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 27/12/2009.\r\n\r\nId: 885844"
                        ],
                        "885431": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA convoca o representante legal do estabelecimento CASA DE REPOUSO MEMORIAL DA FELIZ IDADE LTDA ME., CNPJ: 09.601.108/0001-04 a comparecer no Setor de Hospitais, da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, desta Superintendência de Vigilância Sanitária, situado na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, nesta cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação, para tratar de assunto referente ao recebimento do Relatório de Inspeção e Termo de Interdição nº 01955, lavrado em 27/05/2009.\r\n\r\nId: 885431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "886223": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 268, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte MECATEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME, CNPJ 02.357.601/0001-81, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2008.05551-8 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, sala 2617, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 886223"
                        ],
                        "886224": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 356, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte BAZAR BATISTA BRASILEIRO LTDA, CNPJ 05.918.336/0001-51, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.04921-0 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, sala 2617, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem os comprovantes de movimentação financeira da contribuinte, relativos ao período 2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 886224"
                        ],
                        "885435": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 354, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte COMERCIAL ITAPUÃ COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA EPP, CNPJ nº 05.957.381/0001-15, (bem como os seus sócios EDILON PEREIRA, CPF nº 010.199.417-66, e MARIA MARGARIDA GOUDINHO, CPF nº 019.127.327-93), não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008-01566-4 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, nº 13, 26º andar, sala 2602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01.01.2005 a 31.12.2005.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 885435"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "886483": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 51 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 101, e seus parágrafos, em especial o seu § 2°, da Lei Complementar Federal nº 80/94, com as modificações inseridas pela Lei Complementar Federal nº 132/09, DELIBERA aprovar o seguinte regulamento para a eleição dos Membros Classistas e seus Suplentes ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o Biênio 2010/2011. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A eleição dos Conselheiros Classistas do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2010/2011, se dará na sede da Defensoria Pública, no dia 15 de janeiro de 2010, sexta-feira, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nArt. 2º - São candidatos à eleição, salvo as exceções legais, todos os Defensores Públicos na ativa, estáveis na carreira, devidamente inscritos, e que não tenham sofrido sanção disciplinar nos últimos dois anos anteriores ao pleito.\r\n\r\n§ 1° - As inscrições dos candidatos serão requeridas ao Defensor Público Geral, até o dia 15 de dezembro de 2009, às 17:00h, que deferirá ou não, cabendo recurso, no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação da lista, ao Conselho Superior da Defensoria Púbica, no caso de indeferimento\r\n\r\n§ 2° - Até o dia 17 de dezembro de 2009, deverão estar decididos, definitivamente, todos os pedidos de inscrição, publicando-se no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a relação dos candidatos inscritos.\r\n\r\n§ 3° - São inelegíveis para o Conselho Superior os Defensores Públicos que estejam exercendo funções estranhas à Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 4° - Podem ser reeleitos, para mais 01 (um) mandato, os atuais Conselheiros Classistas, inclusive os Suplentes.\r\n\r\nArt. 3º - São eleitores todos os integrantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ativos e inativos, sendo o voto, nominal, direto e secreto, além de obrigatório para os ativos e, facultativo para os inativos.\r\n\r\nArt. 4º - A Administração da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro providenciará a impressão das competentes cédulas para votação, remetendo-as, com as respectivas sobrecartas, a todos os Defensores Públicos, a fim de que possam estes, se quiserem, votar por correspondência.\r\n\r\n§ 1° - Os votos por correspondência serão recebidos pela Administração da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, até às 17:00h do dia da eleição.\r\n\r\n§ 2° - A Administração da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro cuidará para que se não viole, também, o caráter secreto do voto por correspondência.\r\n\r\nArt. 5º - Cada eleitor poderá votar em até 06 (seis) candidatos, sem distinção da categoria funcional a qual estes pertencem.\r\n\r\n§ 1° - Os 06 (seis) candidatos mais votados integrarão, como Conselheiros Classistas, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sendo seus Suplentes os demais votados, em ordem decrescente. \r\n\r\n§ 2° - No caso de vaga ou impedimento de Conselheiro Classista, o Presidente do Conselho Superior convocará, obedecida a ordem decrescente de votação, um Classista substituto.\r\n\r\n§3° - Futura alteração Legislativa Estadual aumentando o quantitativo de Membros Classistas na forma da Legislação Federal, (LC n° 132/09) será objeto de eleição própria para complementação do quadro observando-se o mesmo mandato dos Conselheiros eleitos no presente pleito.\r\n\r\nArt. 6º - O Defensor Público Geral do Estado designará comissão de 05 (cinco) integrantes da Defensoria Pública, para apuração e contagem dos votos.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado que se apoiará, para tanto, especialmente nas acima referidas Leis Complementares, nas Constituições da República e deste Estado, e nos Princípios Gerais do Direito.\r\n\r\nArt. 8º - Fica deliberada que a posse dos novos Conselheiros Classistas ocorrerá no dia 18 de janeiro de 2010, e que o mandato dos atuais Conselheiros Classistas estará prorrogado, até a mesma data.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 519, de 30 de novembro de 2009, publicada no D.O. de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nYONE CORTEZ DE CASTRO MANSO\r\n\r\nConselheiros Natos\r\n\r\nMARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nJANE REZENDE MEDINA\r\n\r\nConselheiros Classistas\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nAMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nConselheiros Suplentes\r\n\r\nSARA RAQUEL CARLOS QUIMAS\r\n\r\nPresidente da ADPERJ\r\n\r\nRAUL FERNANDO PORTUGAL FILHO\r\n\r\nOuvidor Geral/DPGE\r\n\r\nId: 886483"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "885677": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 112/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO FETRANSPOR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vale transporte eletrônico (cartão Rio Card) para os funcionários da DPGE.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses com início a partir de 01/12/2009 a 01/12/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.333/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 113/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e UMA DIFERENÇA - PRODUÇÃO E PUBLICIDADE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 3100 (três mil e cem) cordões para crachá.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 4.495,00 (quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.321/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 114/2009.\r\n\r\nPARTES: DPGE e RICARDO MOREIRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nOBJETO: Locação dos imóveis situados na Rua Liajane Carvalho da Silva, nº 90, lojas 01 e 02, loteamento Nancilândia I, Areal, zona urbana do primeiro distrito do Município de Itaboraí, Rio de Janeiro, destinado à atender às necessidades da DPGE/RJ no município de Itaboraí.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL E ENCARGOS: R$ 3.487,50 (três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.400/2009.\r\n\r\nId: 885677"
                    ],
                    "885676": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE E FLAMA RAMOS ACABAMENTO E MANUSEIO GRÁFICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato original por mais 12 (doze) meses, bem como reduzir o valor inicialmente contratado para R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) a contar da data de sua assinatura. VALOR: R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.670/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE E EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato original por mais 3 (três) meses, a contar da data de sua assinatura, ou até que se conclua o procedimento licitatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.040,93 (cinquenta e cinco mil quarenta reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.957/2008.\r\n\r\nId: 885676"
                    ],
                    "885692": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que estão disponíveis no site da Defensoria Pública, no ícone Corregedoria, os números de telefones de contato da Secretaria da Corregedoria Geral, inclusive, o do fax (23326281), para envio de documentos sobre assuntos pertinentes às atribuições deste órgão da Administração Superior. Esclarece-se que assuntos atinentes à designação, remoção, justiça itinerante, férias, licença, plantão e respectivo pagamento são atribuições da Subcorregedoria Geral, cujo número de telefone do fax é 2332-6275.\r\n\r\nId: 885692"
                    ],
                    "885089": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA a designação dos Senhores Defensores Públicos nominados e inscritos no Evento CONSTRUINDO A DEFESA DO CONSUMIDOR, os quais deverão adotar as medidas necessárias para minimizar os efeitos do afastamento.\r\n\r\nLOCAL: WINDSOR BARRA HOTEL - Av. Sernambetiba 2630 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDia 10.12.2009 - 5ª feira - Cerimônia de Abertura:\r\n\r\n17:30 horas - Tema “A Dimensão Constitucional da Defesa do Consumidor - A Defesa do Hipervulnerável”.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Tepedino (Professor da UERJ).\r\n\r\nDebatedor: Ricardo Morishita Wada (Diretor do DPCD do Ministério da Justiça).\r\n\r\n19 horas - Coquetel de lançamento do livro “A Defesa do Consumidor Além do Código”.\r\n\r\nDia 11.12.2009 - 6ª feira - 9 horas - Credenciamento e Welcome Coffee.\r\n\r\n9:30 horas - Palestra “O Superendividamento e a Dignidade da Pessoa Humana - Uma Análise do Papel da Defensoria Pública”.\r\n\r\nPalestrante: Cristina Teresa Gaullia (Desembargadora TJ/RJ).\r\n\r\nDebatedores: Marcela Oliboni (Defensora Pública e Coordenadora do NUDECON) e Marco Antonio da Costa (Defensor Público).\r\n\r\n11 horas - início das mesas de trabalho.\r\n\r\n12:30 horas - Almoço.\r\n\r\n14 horas - Mesas de Trabalho.\r\n\r\n16:30 horas - Plenária Final.\r\n\r\n17:30 horas - encerramento.\r\n\r\nADRIANA ARAÚJO JOÃO\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO\r\n\r\nALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nANA FABIULA GONZALEZ N.P. SILVA\r\n\r\nANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nCARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nCAROLINA JOAQUIM GOMES\r\n\r\nCINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nCLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\nCRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\nFABIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\nFÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFÁTIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO \r\n\r\nFÉLIX DUTRA\r\n\r\nFLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS\r\n\r\nFREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\nJACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES CIPRIANO \r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nLEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nLEONARDO ROSAMELO DA CUNHA\r\n\r\nLETÍCIA DE CAMARGO MILLEN P. COMPASSO\r\n\r\nLIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nMABEL NEVES ARCE\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nMARIA LUIZA ALVES PINTO\r\n\r\nMARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA \r\n\r\nMARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS\r\n\r\nMONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS\r\n\r\nPALOMA ARAÚJO LAMEGO\r\n\r\nPATRÍCIA CARDOSO\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES TELES\r\n\r\nPAULO VINÍCIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nRAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES\r\n\r\nRENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nRENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\nROMULO DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\nVANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nWALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\nId: 885089"
                    ],
                    "885090": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Defensores Públicos Substitutos em estágio probatório para participarem do Evento CONSTRUINDO A DEFESA DO CONSUMIDOR, os quais deverão adotar as medidas necessárias para minimizar os efeitos do afastamento.\r\n\r\nLOCAL: WINDSOR BARRA HOTEL - Av. Sernambetiba 2630 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDia 10.12.2009 - 5ª feira - Cerimônia de Abertura:\r\n\r\n17:30 horas - Tema “A Dimensão Constitucional da Defesa do Consumidor - A Defesa do Hipervulnerável”.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Tepedino (Professor da UERJ).\r\n\r\nDebatedor: Ricardo Morishita Wada (Diretor do DPCD do Ministério da Justiça).\r\n\r\n19 horas - Coquetel de lançamento do livro “A Defesa do Consumidor Além do Código”.\r\n\r\nDia 11.12.2009 - 6ª feira - 9 horas - Credenciamento e Welcome Coffee.\r\n\r\n9:30 horas - Palestra “O Superendividamento e a Dignidade da Pessoa Humana - Uma Análise do Papel da Defensoria Pública”.\r\n\r\nPalestrante: Cristina Teresa Gaullia (Desembargadora TJ/RJ).\r\n\r\nDebatedores: Marcela Oliboni (Defensora Pública e Coordenadora do NUDECON) e Marco Antonio da Costa (Defensor Público).\r\n\r\n11 horas - início das mesas de trabalho.\r\n\r\n12:30 horas - Almoço.\r\n\r\n14 horas - Mesas de Trabalho.\r\n\r\n16:30 horas - Plenária Final.\r\n\r\n17:30 horas - encerramento.\r\n\r\nId: 885090"
                    ],
                    "882824": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA vem informar que encontram-se abertas as inscrições para concessão de 25 (vinte e cinco) bolsas de estudos para o curso de PÓS-GRADUAÇÃO em Direito a ser ministrado pela Universidade Nacional de LOMAS DE ZAMORA, ARGENTINA (programa em anexo), pelo sistema semipresencial, conforme PA nº E-20/12.314/2008 e Resolução DPGE nº 492 de 04/05/2009, publicada DOE/RJ em 05/05/2009.\r\n\r\n1) O período de inscrição iniciará em 23/11/2009 e terminará em 18/12/2009, às 18h, no CEJUR/DPGE.\r\n\r\n2) Os documentos necessários para inscrição em atenção às determinações da UNLZ , são:\r\n\r\na) currículo completo;\r\n\r\nb) cópia autenticada do Diploma de curso superior em Direito;\r\n\r\nc) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nd) cópia do CPF.\r\n\r\ne) exposição de motivos sobre projeto de pesquisa, abordando o tema que deseja desenvolver, a motivação e seu objetivo, num mínimo de 5 (cinco) laudas, em fonte 12, times New Roman, folha A4, margem superior esquerda 3,0 cm, inferior esquerda 2,0cm, espaçamento 1,5, alinhamento justificado, recuo da 1ª linha (parágrafo) 1,25 cm (1 tab). \r\n\r\nf) os documentos descritos nas alíneas “a” e “e” deste item deverão ser entregues em impresso, acompanhados de gravação informatizada em CD;\r\n\r\ng) o primeiro período de aulas na UNLZ será de 01.02.2010 a 12.02.2010. \r\n\r\n3) São requisitos para participar no processo os determinados pelo artigo 2º da Resolução DPGE nº 248/2003 que criou o PROCADIN, a saber:\r\n\r\nI) ser Defensor Público em atividade;\r\n\r\nII) estar confirmado na carreira;\r\n\r\nIII) não ter sido punido disciplinarmente, mediante decisão definitiva, nos últimos dois anos anteriores a sua inscrição neste programa;\r\n\r\nIV) não estar inscrito em concurso público para ingresso em outra carreira;\r\n\r\nV) declarar expressamente a concordância com os termos deste edital.\r\n\r\n4) A documentação, após exame pelo CEJUR sobre os requisitos de concessão de bolsas (PROCADIN) serão encaminhadas ao Comitê Acadêmico do Curso de Doutorado da UNLZ (contratada), que analisará e selecionará dos candidatos aprovados;\r\n\r\n5) Os candidatos aprovados pela UNLZ, receberão carta convite para participação do curso através da bolsa de estudo concedida pela DPGE;\r\n\r\n6) Outras informações poderão ser obtidas diretamente no CEJUR ou no seu site, aplicando-se a Resolução DPGE nº 492/2009, exceto quanto ao período de aulas.\r\n\r\n“RESOLUÇÃO DPGE N° 492 DE 04 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nDISCIPLINA O CONTRATO Nº 022/2009, CELEBRADO ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-20/12.314/2008 - CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO - UNIVERSIDAD NACIONAL DE LOMAS DE ZAMORA E NOMEIA O GESTOR.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, com base no art.100, da Lei Complementar n° 80/94; art. 8º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 06/77 e art. 1º da Resolução PGDP nº 73, de 10/4/1991;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de regulamentar a execução do contrato 022/2009 celebrado entre a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Contratante) e a Universidad Nacional de Lomas de Zamora - Argentina (Contratada); que o citado contrato tem como objeto a prestação de curso de Pós Graduação estrito senso; que a finalidade do contrato é proporcionar uma melhor capacitação dos senhores Defensores Públicos na área de direitos humanos com uma visão internacional - América Latina; e - que todo contrato administrativo deve ter um gestor.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São diretrizes a serem aplicadas ao contrato:\r\n\r\na) caberá a contratada a realização da seleção dos candidatos, estipulando prazo e critérios de seleção;\r\n\r\nb) os Defensores Públicos selecionados deverão solicitar férias ou licença prêmio de 30 (trinta) dias para freqüentar as aulas na Universidad Nacional de Lomas de Zamora, localizada em Zamora, Buenos Aires, Argentina, nos respectivos períodos letivos;\r\n\r\nc) a Defensoria Pública, através do Centro de Estudos Jurídicos, subsidiará até 50 (cinqüenta) bolsas de estudos para os Defensores Públicos selecionados no item “a” deste artigo;\r\n\r\nd) o valor da bolsa de estudo corresponderá aos pagamentos de matrícula e mensalidades do curso dos Defensores Públicos selecionados. Demais despesas como passagem, hospedagem, alimentação e transporte correrão por conta de cada aluno;\r\n\r\ne) a Contratada providenciará transporte do centro de Buenos Aires até a Universidade e bem como a volta;\r\n\r\nf) a Contratada firmará convênio com hotéis da região objetivando descontos para os Defensores Públicos, sem que isso torne obrigatória a hospedagem no hotel indicado;\r\n\r\ng) a Contratada manterá a Contratante atualizada com os dados de freqüência e aproveitamento dos Defensores Públicos;\r\n\r\nh) possíveis justificativas de paralisação, suspensão ou impedimentos de continuidade de freqüência no curso, serão objeto de exame pelo Defensor Público Geral do Estado, considerando a aplicação das determinações da Resolução DPGE nº 248/2003 que trata do PROCADIN;\r\n\r\ni) se todas as vagas forem preenchidas serão formadas 02 (duas) turmas de 25 (vinte e cinco) alunos;\r\n\r\nj) o curso será iniciado na segunda quinzena de junho de 2009 (primeira turma) e a segunda será na primeira quinzena de agosto de 2009 correspondendo ao primeiro semestre de 2009. Para o segundo semestre de 2009, a primeira turma terá aulas na segunda quinzena de novembro de 2009 e a segunda turma, na primeira quinzena de dezembro de 2009. Nos anos seguintes, as aulas serão ministradas em calendário a ser veiculado oportunamente.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Direção-Geral do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR a fiscalização e aplicação das cláusulas contratadas e desta resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Nomear como Gestor do Contrato nº 022/2009 THALES JOSÉ MACIEL BENTO, matrícula nº 289.785-8.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado”\r\n\r\nPROGRAMA DE DOCTORADO EN DERECHO\r\n\r\nPRESENTACIÓN DEL PROGRAMA\r\n\r\nNOMBRE \r\n\r\nPrograma de Doctorado en Derecho\r\n\r\nMODALIDAD \r\n\r\nSemipresencial \r\n\r\nDISEÑO\r\n\r\nEstructurado\r\n\r\nDURACIÓN EXPRESADA EN AÑOS ACADÉMICOS\r\n\r\nDos\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nFacultad de Derecho de la Universidad Nacional de Lomas de Zamora\r\n\r\nGRADO ACADÉMICO QUE OTORGA \r\n\r\nDoctor en Derecho \r\n\r\nFUNDAMENTACIÓN\r\n\r\nLa Facultad de Derecho recorrió un largo camino en la historia de esta Universidad Nacional, sin embargo pero es un recorrido breve si se lo compara con el de otras Casas de Estudio; esta comparación es un recurso memorístico para situarnos en el lugar que nos corresponde en la constelación de las Universidades que desarrollaron el posgrado y, en ese nivel de la Educación Superior, los doctorados (ANEXO I) \r\n\r\nNos constituirnos en Carrera de Derecho, para pasar luego al rango de Facultad; desde esa identidad, organizamos las áreas, construimos nuestro edificio, proyectamos nuestros Centros de Extensión y sostuvimos ininterrumpidamente un Proyecto Educativo en crecimiento. Situados en una zona que se empobreció de múltiples maneras; en ella y con ella, nosotros que también la habitamos nos comprometimos a “envolver con el Derecho” un Departamento Judicial fruto de la complejidad de la trama social y del reclamo de seguridad jurídica y de respeto por los derechos y obligaciones. Desde esta Facultad también apoyamos la actividad del Colegio de Abogados del Departamento Judicial de Lomas de Zamora, para continuar cualificando la profesión y los profesionales.\r\n\r\nNo es preciso en esta fundamentación abundar en datos que se tornarán obsoletos inmediatamente después de escribirlos; basta decir que más de veinte años de historia académica, dieciséis mil alumnos, cinco mil graduados y setecientos profesores, se traducen en voces que redoblan la apuesta por más y mejor Educación Superior. Son ésos, aunque no los únicos, los destinatarios de los proyectos pasados, presentes y futuros; son ésos que con respetable exigencia nos impulsan a invertir recursos e iniciar este Programa de Doctorado. \r\n\r\nNo escapa a muchos, que gestionar los recursos en la Universidad Pública es un arte que demanda conocimientos, pero seguramente son menos conocidas las exigencias que aún en circunstancias adversas debemos cumplir. Nuestra fortaleza reside en la contundencia de los resultados, y estamos dispuestos a encontrar aliados para alcanzar los resultados que proyectamos y continuar cumpliendo con las exigencias. \r\n\r\nSeparamos (marzo 2008) la Secretaría de Investigación y Posgrado y creamos una Secretaría de Investigación y otra de Posgrado. El sentido de esta reorganización es atender con la dedicación que merece esta iniciativa y otras. La “autonomía complementaria” de ambas áreas, permitirá obtener mejores resultados en el nuevo Programa y en las dos funciones que se verán necesariamente comprometidas. En la estructura orgánico-funcional el Doctorado en Derecho es un Programa de la Secretaría de Posgrado. \r\n\r\nPorqué un Doctorado en Derecho \r\n\r\nEntre otras causas, porque el Derecho… \r\n\r\nHeredado de los siglos pasados, está incluido en las aceleradas innovaciones tecnológicas de la sociedad globalizada que lo afectan.\r\n\r\nRegula la nueva realidad a la que asistimos, no sin experimentar incertidumbre.\r\n\r\nEstá presente al imaginar alternativas a los conflictos sociales e internacionales.\r\n\r\nImpulsa nuevos paradigmas explicativos para las instituciones emergentes y busca articularlas con las instituciones tradicionales.\r\n\r\nTiene el deber irrenunciable de analizar lo que es susceptible de modificación y lo que debe permanecer inalterado, esperando mejores circunstancias para cambiar.\r\n\r\nHa elaborado reglas a fin de evitar conflictos de normas empíricas, necesarias para la gestión práctica que requieren coordinación. \r\n\r\nDebe tener injerencia directa en los nuevos escenarios configurados por la sociedad globalizada y por las múltiples globalizaciones¹.\r\n\r\nSe expande y cambia su morfología y su estudio obliga a la revisión de los paradigmas vigentes. \r\n\r\nPuede ser estudiado con el aporte que viene de las nuevas tecnologías. \r\n\r\nLos Nuevos Escenarios de la Integración\r\n\r\nLa integración regional está instalada en la política actual, en la agenda de la Educación Superior y afecta el estudio del Derecho. \r\n\r\nLas iniciativas del MERCOSUR Educativo buscan favorecer los itinerarios y los recorridos de las personas con mecanismos fluidos de reconocimiento; la tendencia hacia la formación de un espacio sudamericano de universidades es un gesto estratégico para afrontar las dificultades comunes, entre ellas, la masificación y la desarticulación que pueden ser consideradas como consecuencias del proceso de expansión de la Educación Superior en América Latina. \r\n\r\nCuando el sistema de Educación Superior era menos complejo las instituciones generaban conocimiento y lo distribuían, pero la Educación Superior experimentó en las últimas décadas transformaciones muy significativas que, en última instancia, implicaron una nueva relación entre los Estados, las sociedades y las universidades.\r\n\r\nEs archisabido de qué manera la comunicación derribó las fronteras; en ese ímpetu los cambios se aceleraron, los mercados se globalizaron y la competitividad en el plano internacional quedó ligada a la capacidad para insertarse en Los Nuevos Escenarios de la Integración porque ésta fue y es vista como un recurso de los Estados Nación. Sin embargo la integración puede ser el cómo, falta preguntarse y responderse por el para qué, ése es el fundamento de la inclusión de ese Curso en el Plan de Estudios del Doctorado. \r\n\r\nEl terrorismo mirado desde el Derecho\r\n\r\nLa contracara de la globalización, una entre otras posibles, es el recrudecimiento de los fundamentalismos y las luchas por sostener la identidad. Entre los fenómenos emergentes y de creciente preocupación para los Estados está el de la seguridad y la lucha contra el terrorismo y los factores que lo posibilitan; en ese fenómeno la comunicación tiene un papel que no se termina de dimensionar. Los cambios acaecidos post Guerra Fría, y lo sucedido post 11-S, ingresan en las perspectivas de la gobernanza mundial. \r\n\r\nLa globalización y las sociedades (¿la sociedad global?) someten a intensos interrogantes y ponen en tensión conceptos y teorías, los interpelan en un intento de interpretar lo que ocurre. Es objeto de investigación la forma en que el Derecho está presente o ausente, es conocido o desconocido, respetado o vulnerado, actualizado u obsoleto en el tratamiento y en la resolución de conflictos violentos o generadores de violencia. Las amenazas no tradicionales que enfrentan las sociedades y los gobiernos constituyen las Problemáticas Jurídicas del Siglo XXI.\r\n\r\n¹La Declaración de Granada sobre la globalización resalta que “la globalización es un fenómeno nuevo que ha colocado otra vez a la sociedad internacional en una especie de estado de naturaleza que necesita ser sometido a regulación”, Jürgen Habermas, David Held y Will Kymlicka, Diario El País, “Opinión”, 06 de Junio de 2005.\r\n\r\nLos Derechos Humanos en profundidad: pasado, presente y futuro\r\n\r\nLos Derechos Humanos y la Democracia son indivisibles y deben ser omnipresentes en la Universidad. Cualquiera que sea la disciplina que se aborde, en la formación de grado y de posgrado, debe existir un compromiso real del estudiante, del profesor y de la autoridad universitaria con la defensa de la verdad, la promoción de la justicia y la construcción de un régimen pluralista y democrático.\r\n\r\nLos Derechos Humanos como objeto de estudio, están instalados en la Facultad de Derecho e institucionalizados en el Plan de Estudios de la Carrera de Abogacía, ese hecho señala la filosofía que subyace a la política académica. No podía ser distinto en un Programa de Doctorado cuya actividad principal es la investigación. \r\n\r\nCuando en la región la situación política acallaba cualquier intento de indagación intelectual sobre la problemática, la investigación no tenía posibilidades de ser, pero aunque la situación de los Derechos Humanos mejoró está muy lejos de perder vigencia.\r\n\r\nEl Seminario de Profundización en Derechos Humanos plantea contenidos, pero no los cierra porque se le otorga a ese Espacio de Trabajo la mayor actualidad posible; en cada edición se identificarán los temas más relevantes, para focalizar y profundizar en los más actuales. \r\n\r\nEste Seminario se articulará con el curso Problemáticas Jurídicas del Siglo XXI y Los Nuevos Escenarios de la Integración, fundamentos básicos avalan esta conexión. Se trata de una decisión curricular apoyada en la filosofía de la educación y, precisamente por eso, una toma de posición: en materia de Derechos Humanos es imprescindible seguir ocupándose del pasado sin descuidar los problemas del presente que afectan el futuro, por ejemplo la situación del servicio penitenciario y la degradación de los derechos económicos y sociales ¹. Robert Badinter³ se refiere a ellos como las nuevas disparidades y amenazas, y cita los problemas relacionados con la degradación del medio ambiente, la procreación artificial o las tecnologías de la información; señala que son estas problemáticas las que hacen que volvamos a plantearnos el derecho a la vida, a la integridad del individuo o a la libertad de expresión de una forma que era inconcebible hasta ahora, como también lo eran las consecuencias de la mundialización de la economía sobre las desigualdades entre países ricos y pobres. \r\n\r\n²“En una concepción reconstruccionista del currículum, la transversalidad está ligada de manera preferente a los temas transversales. Estos temas hacen referencia a los problemas y conflictos, de gran trascendencia que se producen en la época actual y frente a los que resulta urgente una toma de posiciones personal y colectiva. La concepción reconstruccionista social, plantea la necesidad de hacer del currículum una instancia para reconstruir la sociedad, para actuar sobre ella, de suerte que se contribuya decidida e intencionalmente a la solución de los múltiples problemas que la afectan. Los derechos humanos, en cuanto tema transversal, se vincula con una serie de otros temas y problemas de mucha trascendencia como son la pobreza, el sexismo, la contaminación, el abuso infantil, la corrupción, el racismo y la intolerancia, la discriminación de género, la guerra, etc. La responsabilidad del currículum es preparar y formar a los estudiantes para que se sumen masiva y activamente a la resolución de los problemas. El supuesto básico es que en la medida que se detectan los problemas y se los comprende, se puede elaborar una visión esperanzadora de una sociedad mejor” Magendzo, Abraham: Los derechos humanos. Un objetivo transversal del currículum. Consultado en línea, abril 2008. http://www.bibliojuridica.org/libros/4/1843/9.pdf\r\n\r\n³Robert Badinter ha escrito varias obras sobre la cuestión de los derechos humanos: L'Exécution (1973), Condorcet, un intellectuel en politique (en colaboración con Elisabeth Badinter, ed. Fayard, París, 1988), Libres et égaux (ed. Fayard, 1989), La Prison républicaine (1992), Un antisémitisme ordinaire, Vichy et les avocats juifs (1940-1944) (Fayard, 1997)”\r\n\r\nId: 882824"
                    ],
                    "885674": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1693850.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e o estudante André Luis Fonseca Cruz.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1687804.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Bruno de Moraes Correa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1686953.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Carla Soido Soares de Mattos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1693540.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO - Universidade do Grande Rio e a estudante Claire Ramos Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/01/2010 até 30/06/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1692498.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e o estudante Diego Ferreira de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/11/2009 até 23/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1688275\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e a estudante Francinne de Fátima C. Roberto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da/Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1688707.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Germandro Correa Nesprido.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA:19/11/2009 até 18/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1690506.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e o estudante Jefferson Pereira Brito.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/11/2009 até 23/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1688229.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC - Soc. Unif. de Ens. Superior e Cultura e a estudante Juciara Costa Flores Correa da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/11/2009 até 22/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1687797.\r\n\r\nPARTES: DPGE, SUESC - Soc. Unif. de Ens. Superior e Cultura e a estudante Juliana de Florença Cotta.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/11/2009 até 17/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1692537.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Marina Affonso Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2009 até 31/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1691428.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Nathalia Torres Fernandes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/11/2009 até 23/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1689268.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIPLI - Centro Universitário Plínio Leite e a estudante Paula Gomes da Silva Cabral.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1690406.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Iguaçú - UNIG e a estudante Tatiana Patrick dos Santos Dias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/11/2009 até 23/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 885674"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "886491": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 360/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, do artigo 6º, inciso II, artigo 7º, inciso I da Lei Municipal nº 8.069/2008 e artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 31.506.979,00 (trinta e um milhões, quinhentos e seis mil, novecentos e setenta e nove reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nI - CRÉDITO ESPECIAL\r\n\r\nUG: 350400 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\nUO: 35040 - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON \r\n\r\n2.13.392.0043.4115 - EVENTOS TRADIC. DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\n2.10.305.0055.4424 - ATIVIDADES DO DST/AIDS\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\nUG: 360400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES \r\n\r\nUO: 36040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES \r\n\r\n2.08.122.0067.4303 - APOIO ADM. - ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS\r\n\r\n32.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n32.500,00 \r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n1.12.366.0014.2034 - TRANSPORTANDO ALUNOS DO EJA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nII - CRÉDITO SUPLEMENTAR\r\n\r\nUG: 130100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA \r\n\r\nUO: 13010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE LIMPEZA PÚBLICA \r\n\r\n1.18.542.0038.2387- CAPINA/RASPAGEM/PINTURAS/LAVAGEM/ROCADA/ REMOÇÃO DE GALHOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n2.595.448,03 \r\n\r\n1.18.452.0038.2382 - VARRIÇÃO URBANA - MANUAL/MECANIZADA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n1.307.574,48 \r\n\r\n1.18.452.0038.2383 - COLETA SELETIVA DE LIXO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n126.443,17 \r\n\r\n1.18.541.0038.2384 - COLETA DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n56.884,40 \r\n\r\n1.18.542.0038.2100 - COLETA DE LIXO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n1.293.649,92 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n5.380.000,00\r\n\r\nUG: 020500 - CIDAC \r\n\r\nUO: 02050 - CENTRO DE INFORMAÇÃO DE DADOS DE CAMPOS \r\n\r\n2.04.126.0023.4048 - CENTRO DE INFORM. E DADOS DE CAMPOS - CIDAC\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n510.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n690.000,00\r\n\r\nUG: 400700 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\nUO: 40070 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.453.0067.2438 - PASSAGENS DIVERSAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n2.700.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.700.000,00\r\n\r\nUG: 110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nUO: 11010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2276 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE FAZENDA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339047 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS\r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n6.130.000,00\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA\r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n1.12.122.0067.2275 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n830.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2371 - MANUTENÇÃO EM CRECHES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n13.000,00 \r\n\r\n1.12.122.0013.2031 - BOLSA - ESCOLAS PARTICULARES\r\n\r\nFONTE 0101 - NAT 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS\r\n\r\n258.000,00 \r\n\r\n2.14.364.0011.4020 - BOLSA ESTUDO P/ENSINO SUPERIOR E PÓS- GRADUAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335039 - SERVIÇO DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n195.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.304.000,00\r\n\r\nUG: 310400 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0058.2377 - CALEND.EVENTOS FOLCL./CULT./COMEMORATIVOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n112.800,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n210.000,00 \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND. JORN. O. LIMA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n330.800,00\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0032.2087 - ABERTURA/CONSERV./MANUT. VIAS URB. E RURAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.2083 - CONSTRUÇÃO/MANUT. DE ÁREAS PÚBLICAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n270.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.1423 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n12.285.000,00\r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.20.122.0067.2272 - APOIO ADMINISTRATIVO - AGRICULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n154.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n154.000,00\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4295 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n285.000,00 \r\n\r\n2.10.305.0055.4424 - ATIVIDADES DO DST/AIDS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\n2.10.303.0071.4189 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n158.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0070.4345 - AQUIS. PRÓTESE OCULAR/ÓCULOS E MAT. ORTOPÉDICO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\n2.10.303.0071.4189 - ASSISTÊNCIA FARMACEÚTICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n158.000,00 \r\n\r\n2.10.303.0055.4423 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n270.000,00 \r\n\r\n2.10.303.0070.4353 - ATENDIMENTO-EXAMES/CONSULTAS/INTERNAÇÕES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.041.000,00\r\n\r\nUG: 390100 - SECRETARIA E PETRÓLEO E BIOENERGIA \r\n\r\nUO: 39010 - SECRETARIA DE PETRÓLEO E BIOENERGIA \r\n\r\n1.04.122.0067.2418 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. PETRÓLEO/BIOENER\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n31.600,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\n23.679,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n55.279,00\r\n\r\nUG: 240500 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\nUO: 24050 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES \r\n\r\n2.14.451.0030.3069 - ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E CIDADANIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n210.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n210.000,00\r\n\r\nUG: 330400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDAÇÃO MUNIC. INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4329 - GASTOS PESSOAL/ENCARGOS - FMIJ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\nUG: 330400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nUO: 33040 - FUNDAÇÃO MUNIC. INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4300 - APOIO ADMINISTRATIVO - FMIJ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nUG: 340400 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\nUO: 34040 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\n2.27.812.0046.4125 - ESPORTE NO MUNICÍPIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n25.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n25.500,00\r\n\r\nUG: 020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nUO: 02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2352 - APOIO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n86.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n86.400,00\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4005 - PLANTÃO SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes da anulação nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n2.08.243.0012.3023 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS CRECHES\r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n2.14.364.0011.4020 - BOLSA ESTUDO P/ENSINO SUPERIOR E PÓS- GRADUAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.4024 - TRANSPORTANDO CRIANCAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n708.000,00\r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\n2.10.305.0055.4424 - ATIVIDADES DO DST/AIDS\r\n\r\nFONTE 0214 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\n2.10.302.0070.4209 -CRIAÇÃO/MANUT. CENTRO ASSIST. PERI-NEO-NATAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENÇÕES SOCIAIS\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n503.500,00\r\n\r\nUG: 230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nUO: 23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\n1.17.543.0052.1154 - FOSSA LIMPA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n1.17.543.0052.1155 - FOSSA SÉPTICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0053.1170 - URBANIZAÇÃOO - ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n113.274,50 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.17.544.0052.1158 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE POCOS ARTESIANOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.17.544.0052.2157 - MANUTENÇÃO DOS RESERVATORIOS D'AGUA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n763.274,50\r\n\r\nUG: 040100 - SECRETARIA DE GOVERNO \r\n\r\nUO: 04010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE GOVERNO \r\n\r\n1.04.122.0067.2269 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0067.4359 - PROGRAMA PREFEITURA EM AÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0067.4360 - PROGRAMA GOVERNO AÇÃO PARA TODOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.20.602.0049.1133 - ESCOLA DE PESCA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.20.605.0051.1147 - HORTAS COMUNITARIAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.20.602.0049.1134 - ABERTURA DE TANQUES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.20.606.0051.2146 - FEIRA NA ROÇA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.17.511.0051.1151 - POÇOS ARTESIANOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\nUG: 390100 - SECRETARIA E PETRÓLEO E BIOENERGIA \r\n\r\nUO: 39010 - SECRETARIA DE PETRÓLEO E BIOENERGIA \r\n\r\n1.11.334.0027.2420 - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA NOVAS EMPRESAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.2419 - CURSO DE SALVATAGEM E CONTROLE D INCÊNDIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.04.661.0027.2422 - REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS CORRELACIONADOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0032.1257 - CONSTRUCAO DE TREVO NA BR 101\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449061 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.1242 - TREVO DE ACESSO AO SHOPPING IGUATEMI - BR 101\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.1241 - IMPLANT. COMPLEXO VIÁRIO - AV. S.J.DA BARRA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0032.2085 - CONFECÇÃO/ADEQ. CALCADAS EM BAIRROS E DIST.\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n1.23.693.0037.1434 - PROJETO / PORTA BARRA DO FURADO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACÕES\r\n\r\n13.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n13.820.000,00\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nUG: 310400 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.391.0058.2396 - MANUTENCAO DA FEMUSICA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0058.1213 - IMPLANT. DE BIBLIOTECAS E CASAS DE CULTURA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nUG: 020200 - ASSESSORIA ESPECIAL \r\n\r\nUO: 02020 - ASSESSORIA ESPECIAL \r\n\r\n1.04.122.0067.2338 - APOIO ADMINISTRATIVO - ASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nUG: 220500 - CIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUN. DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 22050 - COMPANHIA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CAMPOS \r\n\r\n1.25.122.0067.2287 - APOIO ADMINISTRATIVO - CAMPOS LUZ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nUG: 020100 - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\nUO: 02010 - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\n1.04.122.0067.2267 - APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIÁRIAS - CIVIL\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\n2.14.244.0009.3231 - MÃOS A OBRA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nUG: 130100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA \r\n\r\nUO: 13010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE LIMPEZA PÚBLICA \r\n\r\n1.18.542.0038.2386 - DISQUE ENTULHO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\n1.18.452.0038.2411 - CONSERVAÇÃO/LIMPEZA - PRÓPRIOS E PEIXARIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n1.18.541.0038.2385 -OPERAC. CENTRAL TRIAGEM RES. E COMPOSTAGEM\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nUG: 190100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\nUO: 19010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE TRANSPORTE \r\n\r\n1.04.122.0003.1005 - CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2284 - APOIO ADMINISTRATIVO - SECRET. TRANSPORTES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nUG: 320400 - FUNDAÇÃO DR JOÃO BARCELOS MARTINS \r\n\r\nUO: 32040 - FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS \r\n\r\n2.10.303.0031.3073 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA UN. DE SAÚDE\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nUG: 250700 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 25070 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPOS \r\n\r\n1.20.601.0036.2105 - REVIGORAR O SETOR SUCROAL COOLEIRO MUNICIPAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 456066 - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.22.661.0036.1095 - ATRAINDO EMPRESAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 456066 - CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS\r\n\r\n4.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nUG: 200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV. PÚBL. MUN. DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 20030 - PREVICAMPOS \r\n\r\n2.09.272.0067.4391 - PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319001 - APOSENTADORIAS E REFORMAS\r\n\r\n1.962.204,50 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319003 - PENSÕES\r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n4.962.204,50\r\n\r\nUG: 160100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nUO: 16010 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO \r\n\r\n1.13.391.0002.1002 - AQUIS. REST. DE IMÓVEIS/MONUMENTOS/ ESCULTURAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nArt. 3ª - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 886491"
                    ],
                    "886492": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 365/2009\r\n\r\nDelega atribuição para firmar contrato decorrente de processos licitatórios.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX e XXIII e 74 da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nConsiderando que, no âmbito da Administração Direta do Município, o Prefeito Municipal é o ordenador de despesa caracterizado nos termos da Deliberação TCE nº 200, não afastando a responsabilidade dos Secretários Municipais como ordenadores secundários;\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao respectivo Secretário Municipal, no âmbito de sua atribuição institucional, a atribuição de firmar contratos decorrentes das licitações oriundas de solicitações de despesas expedidas por si, junto à Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nParágrafo Único - A prática do ato ora delegado decorre da responsabilidade administrativa prevista no artigo 81 da Lei Orgânica do Município, devendo cada Secretário Municipal zelar pelo regular processamento das contratações necessárias às suas atividades administrativas.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 886492"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "886419": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº 11140/2009\r\n\r\nJ U L G A M E N T O \r\n\r\nÁ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira \r\n\r\n- PREFEITA-\r\n\r\nId: 886419"
                    ],
                    "886420": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº 11145/2009\r\n\r\nJ U L G A M E N T O \r\n\r\nÁ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira \r\n\r\n- PREFEITA-\r\n\r\nId: 886420"
                    ],
                    "886421": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº 11594/2009\r\n\r\nJ U L G A M E N T O \r\n\r\nÁ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira \r\n\r\n- PREFEITA-\r\n\r\nId: 886421"
                    ],
                    "886422": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº 4073/2006\r\n\r\nJ U L G A M E N T O \r\n\r\nÁ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira \r\n\r\n- PREFEITA-\r\n\r\nId: 886422"
                    ],
                    "886423": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº 6465/2008\r\n\r\nJ U L G A M E N T O \r\n\r\nÁ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira \r\n\r\n- PREFEITA-\r\n\r\nId: 886423"
                    ],
                    "886424": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº 7731/2006\r\n\r\nJ U L G A M E N T O \r\n\r\nÁ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira \r\n\r\n- PREFEITA-\r\n\r\nId: 886424"
                    ],
                    "886425": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº4709/2003\r\n\r\nJ U L G A M E N T O \r\n\r\nÁ vista do que se apurou no processo em epígrafe pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e considerando o que mais dos autos constam, acato o presente relatório.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira \r\n\r\n- PREFEITA-\r\n\r\nId: 886425"
                    ],
                    "886426": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09273/08 Silvana Tavares de Azeredo Oliveira\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 09/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 886426"
                    ],
                    "886427": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00652/09 Carlos José Vieira da Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 09/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 886427"
                    ],
                    "886428": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n09245/09 Aline Bahiense Pereira \r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07636/08 Alexandra Oliveira da Silva\r\n\r\n00588/09 Maria Aparecida Cabral Vasconcellos\r\n\r\n13080/09 Maria das Neves Ribeiro Mothé\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 09/12/09\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 886428"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "886470": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6244-8, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 021/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de reforma da Escola Municipalizada Maria Queiroz de Oliveira, situada na Rua Maria Cândida, s/nº - Mineiros, à licitante vencedora siqueira engenharia ltda apresentou o valor total de R$ 173.674,51 (cento e setenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6246-4, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 022/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de reforma da Escola Municipal Professora Olga Linhares Corrêa, situada na Avenida José Carlos Pereira Pinto, nº 471 - Guarús, à licitante vencedora cap engenharia ltda apresentou o valor total de R$ 140.075,75 (cento e quarenta mil e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6131-X, HOMOLOGO o resultado do convite nº 169/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Santa Bárbara, situada na Fazenda Santa Bárbara - Santa Maria, à licitante vencedora igoralph construtora ltda com o valor total de R$ 86.500,37 (oitenta e seis mil e quinhentos reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6129-8, HOMOLOGO o resultado do convite nº 171/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipal Jardim de Infância Alva Doralice Ribeiro de Castro, situada na Avenida Central, s/nº - Santa Cruz, à licitante vencedora maguima construções ltda que apresentou o valor total de R$ 49.157,05 (quarenta e nove mil, cento e cinqüenta e sete reais e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4657-4, HOMOLOGO o resultado da Concorrência nº 008/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para a construção de Rede de Drenagem - Ruas Walter Kramer, Humberto de Campos, Eduardo Silva, Carmem Carneiro e Batista Pereira - Parque Santo Antônio, à licitante vencedora construtora metropolitana s/a com o valor total de R$ 4.106.896,99 (quatro milhões, cento e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4313-3, HOMOLOGO o resultado do convite nº 164/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa especializada para prestação de serviços de aluguel de 01 (um) caminhão limpa fossa, para limpeza de fossa nas Ruas Guido de Oliveira, Santo Amaro, Boa Ventura, Campo Alegre, Alecrim, Bom Lugar - Farol de São Thomé, à licitante vencedora a.m. rodrigues construções e serviços ltda apresentou o valor total de R$ 77.496,00 (setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 886470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "886343": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Gabinete da Secretária\r\n\r\nPortaria nº 0007/2009\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 4º, incisos XII, do Decreto Municipal nº 165/07 de 24 de Julho de 2007, DESIGNAR, com efeito a partir da data da publicação, a funcionária, Glaura Corrêa de Almeida, portadora da Matrícula nº 22.471, para exercer a função de instauração de Processos Administrativos no âmbito deste Órgão, na forma do art. 39, Decreto Federal nº 2.181/97.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nRosangela Ribeiro da Silva Tavares\r\n\r\nSecretária Executiva do Procon\r\n\r\nMatrícula nº 21.605\r\n\r\nId: 886343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "886335": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 085/2009\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL CELEBRADA ENTRE A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON E A ACADEMIA CAMPISTA DE LETRAS.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO MUNICIPAL TEATRO TRIANON E A ACADEMIA CAMPISTA DE LETRAS.\r\n\r\nOBJETO: concessão pelo MUNICÍPIO de subvenção social à SUBVENCIONADA, proporcionando implementação do Projeto Rizomas Culturais: uma visão panorâmica da estética cultural brasileira, com enfoque em Campos, que objetiva desenvolver atividades sócio-culturais que preencham as lacunas que se formam em decorrência da pluralidade de saberes produzidos pelos avanços cognitivos presentes na pós-modernidade. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2009.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.43\r\n\r\nPrograma de trabalho: 213.392.0043.4115\r\n\r\nVALOR: o valor global é de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), que será repassado em 03 (três) parcelas sucessivas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), sendo a primeira parcela no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) a ser paga até o 10º (décimo) dia a contar da assinatura do presente Termo, e as demais no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) cada, até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 30 de setembro de 2009.\r\n\r\n(Publicado em virtude de omissão do Diário Oficial do dia 30 de outubro de 2009). \r\n\r\nId: 886335"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "886478": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL - PREGÃO Nº 118/09 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, esta com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados o INDEFERIMENTO do seguinte processo de impugnação do edital de licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 118/2009:\r\n\r\nProcesso nº. 15.731/09 - Rota Serviços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 886478"
                            ],
                            "886450": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL - PREGÃO Nº 118/09 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, esta com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados o INDEFERIMENTO do seguinte processo de impugnação do edital de licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 118/2009:\r\n\r\nProcesso nº. 15.620/09 - Congênere Empresa de Vigilância e Se gurança LTDA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 886450"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "886471": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 015/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de engenharia em iluminação cênica de pequeno, médio e grande porte, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de dezembro de 2009 às 8:30h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 018/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para montagem e locação de estrutura metálica (palco) de pequeno, médio e grande porte indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 06 (seis) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de dezembro de 2009 às 12:00h (doze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 019/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de engenharia; locação com montagem e desmontagem de estruturas de camarim objetivando atendimento aos eventos culturais e artísticos no município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 06 (seis) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de dezembro de 2009 às 12:30h (doze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 020/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de engenharia em sonorização de pequeno, médio e grande porte, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 06 (seis) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de dezembro de 2009 às 10:30h (dez horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 021/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada em Show Pirotécnicos de pequeno e médio porte, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 06 (seis) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de dezembro de 2009 às 14:30h (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 022/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para carga e descarga de: camarins, instrumentos musicais e cenários, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 06 (seis) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de dezembro de 2009 às 17:00h (dezessete horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 023/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de locação de bens móveis, especialmente transporte terrestre, indispensáveis ao atendimento dos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 06 (seis) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de dezembro de 2009 às 16:30h (dezesseis horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 027/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para locação de trio elétrico de pequeno, médio e grande porte, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 06 (seis) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de dezembro de 2009 às 10:00h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 024/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para locação com montagem e desmontagem de acessórios de palco, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de dezembro de 2009 às 8:30h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 026/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Buffet para camarins e coquetel indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 06 (seis) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de dezembro de 2009 às 14:30h (quatorze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 016/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para LOCAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 06 (seis) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de dezembro de 2009 às 16:00h (dezesseis horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 029/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de passagens aéreas indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 06 (seis) meses. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de dezembro de 2009 às 15:30h (quinze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 025/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada para locação banheiros quimicos, indispensáveis nos eventos culturais e artísticos do município de Campos dos Goytacazes, incluindo Farol de São Thomé e distritos, programados para o período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de dezembro de 2009 às 18:00h (dezoito horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 028/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviço de hospedagem com alimentação indispensáveis ao atendimento dos eventos culturais e artísticos programados para o período de 90 (noventa) dias \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de dezembro de 2009 às 18:00h (dezoito horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nId: 886471"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "886256": [
                            "DOCG - Ato",
                            "CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente em exercício do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os membros que compõem o conselho para reunião Extraordinária a ser realizada no dia 10 de dezembro, às 18h30min no auditório do Centro Administrativo José Alves de Azevedo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Recursos Extraordinários da Conferência Municipal da Cidade;\r\n\r\n2. Políticas Públicas, dentro das prerrogativas do Conselho Municipal de\r\n\r\nMeio Ambiente e Urbanismo, previstas no Plano Diretor vigente. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nGeorge Mendes Marinho\r\n\r\nVice Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo \r\n\r\nId: 886256"
                        ]
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "886269": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2009 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. o seguinte assunto em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação das Atas (De: 01 e 08/09/2009 - 06 e 08/10/2009 e 03/11 - 01/12/2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 886269"
                            ],
                            "886351": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 093/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 03 (três) analisadores de óleo-texto 265 para o Departamento de Fiscalização e Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 12.348,90 (Doze mil trezentos e quarenta e oito mil e noventa centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 21 de Dezembro de 2009 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 886351"
                            ],
                            "886352": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRemarcado por motivo de incorreção\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 100/2009 do tipo menor preço por item, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de órtese e prótese (óculos) para atender os pacientes atendidos pelo Programa de Órteses e próteses da SMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de dezembro de 2009 às 09h00min (nove horas).\r\n\r\nValor total: R$ : 12.828,00 (Doze mil oitocentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 886352"
                            ],
                            "886353": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial Registro de Preços nº 108/2009 do tipo menor preço por lote, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para atender as UBS, Centro de Referência e Tratamento Especializados, Programas, Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de dezembro de 2009 às 09h00min (nove horas).\r\n\r\nValor total: R$ : 14.563.476,90 (Quatorze milhões, quinhentos e sessenta e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 05 (cinco) resmas de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 886353"
                            ],
                            "886354": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial Registro de Preços nº 109/2009 do tipo menor preço por lote, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais correlatos, materiais de uso contínuo e longa duração, para atender as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde, Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de dezembro de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nValor total: R$ : 33.382.335,08 (Trinta e três milhões, trezentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 05 (cinco) resmas de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 886354"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "886350": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 043/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de Limpeza para lavanderia da FJBM\r\n\r\nValor Estimado: R$ 258.203,00 (Duzentos e cinqüenta e oito mil duzentos e três reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de Dezembro de 2009 às 09:00h (nove horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de papel A4.\r\n\r\n*** Todas as empresas deverão retirar nova cópia do edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 886350"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}